{"id":3378,"date":"2024-06-25T09:20:24","date_gmt":"2024-06-25T12:20:24","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3378"},"modified":"2024-06-25T09:26:03","modified_gmt":"2024-06-25T12:26:03","slug":"retrospecto-tributario-1-06-a-25-06","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3378","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 17\/06 a 25\/06"},"content":{"rendered":"\n

Deputados discutem pontos t\u00e9cnicos da reforma tribut\u00e1ria com Appy e deixa pol\u00eamicas para depois<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 17\/06\/2024 <\/p>\n\n\n\n

O grupo de trabalho da C\u00e2mara que debate o texto principal da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria se reuniu nesta segunda-feira (17) com t\u00e9cnicos do Legislativo e integrantes da equipe econ\u00f4mica, entre eles, o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, para um alinhamento da parte t\u00e9cnica da proposta.<\/p>\n\n\n\n

Eles fizeram um “ponto a ponto” do projeto e deixaram para resolver as pol\u00eamicas apenas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de todas as audi\u00eancias p\u00fablicas, o que est\u00e1 previsto para ocorrer na \u00faltima semana de junho.<\/p>\n\n\n\n

No encontro, os deputados, t\u00e9cnicos da Casa e da Fazenda deixaram “o texto mais limpo”, realizando o ajuste de pontos t\u00e9cnicos da proposi\u00e7\u00e3o. “Hoje foi apenas compatibiliza\u00e7\u00e3o da regra constitucional com o texto e aquilo que estava conflitando”, explicou uma fonte participou do encontro.<\/p>\n\n\n\n

Pontos pol\u00eamicos em torno da cesta b\u00e1sica e do imposto seletivo ainda ser\u00e3o discutidos nas audi\u00eancias p\u00fablicas e eles n\u00e3o pretendem bater o martelo antes de ouvir os setores.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de Appy e t\u00e9cnicos da Casa e da Fazenda, participaram da conversa os deputados Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (Uni\u00e3o-CE) e Luiz Gast\u00e3o (PSD-CE), que integram o GT.<\/p>\n\n\n\n

O calend\u00e1rio definido pelo grupo prev\u00ea novas reuni\u00f5es de parlamentares e t\u00e9cnicos entre os dias 30 de junho e 2 de julho para a finaliza\u00e7\u00e3o do texto. Eles trabalham com a expectativa de apresentar esse parecer do GT ao presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), e aos l\u00edderes partid\u00e1rios em 4 de julho. Nessa conversa com Lira e l\u00edderes, os membros do GT pretendem fazer a vers\u00e3o final do texto.<\/p>\n\n\n\n

Com esse cronograma, os parlamentares acreditam que ser\u00e1 poss\u00edvel concluir a aprecia\u00e7\u00e3o do projeto no plen\u00e1rio da C\u00e2mara at\u00e9 o recesso parlamentar. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que, por serem dos 7 partidos com maior representa\u00e7\u00e3o na Casa, o parecer j\u00e1 chegar\u00e1 com grande apoio na reuni\u00e3o de l\u00edderes, j\u00e1 que as bancadas deles j\u00e1 tem sido informadas sobre o que vem sendo debatido pelo grupo. “Cada um de n\u00f3s vem relatando aos l\u00edderes o que est\u00e1 acontecendo aqui. Eles est\u00e3o acompanhando tudo, assim como Lira. Nada ser\u00e1 novidade, porque o boneco j\u00e1 est\u00e1 feito”, disse um dos participantes da reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo apurou o Valor, os sete integrantes do GT pretendem defender a Lira que eles compartilhem a relatoria tamb\u00e9m no plen\u00e1rio. O formato de como isso ocorreria ainda est\u00e1 sendo desenhado para ser apresentado ao presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/06\/17\/deputados-discutem-pontos-tecnicos-da-reforma-tributaria-com-appy-e-deixa-polemicas-para-depois.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais: regras preocupam empresas, e governo avalia ajustes<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Data: 17\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

O setor privado est\u00e1 preocupado com um comando da reforma tribut\u00e1ria que d\u00e1 poderes para a Receita Federal<\/a> definir as regras de habilita\u00e7\u00e3o para as empresas receberem recursos do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais<\/a> (FCBF), que visa compensar os contribuintes pela redu\u00e7\u00e3o de benecios fiscais do ICMS<\/a> com a mudan\u00e7a no sistema.<\/p>\n\n\n\n

A leitura \u00e9 que, do jeito que est\u00e1 escrito o artigo 373 do primeiro projeto de regulamentac\u0327\u00e3o da reforma, o \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 capacidade de no limite travar o repasse dos recursos que v\u00e3o substituir os incentivos estaduais, sem participac\u0327\u00e3o dos entes que concederam os benecios.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a proposta de regulamentac\u0327\u00e3o tamb\u00e9m acaba criando novas exig\u00eancias para usufruto desses recursos. Entre elas a de que as empresas ampliem investimentos, recepcionando na regulamentac\u0327\u00e3o a mesma tese que foi alvo da MP 1185<\/a> \u2014 que regulamentou o abatimento de subven\u00e7\u00f5es no IRPJ e na CSLL.<\/p>\n\n\n\n

No fim das contas, o temor do setor privado \u00e9 que a Receita Federal fac\u0327a um jogo duro para, na pr\u00e1tica, reduzir rapidamente os incentivos tribut\u00e1rios concedidos pelos estados e que deveriam ser compensados pelo FCBF. A leitura \u00e9 que, ao empoderar a Receita e ainda definir uma s\u00e9rie de restric\u0327\u00f5es para se acessar o fundo, o projeto traz inseguranc\u0327a jur\u00eddica \u00e0s empresas detentoras de incentivos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 um entendimento de que as empresas estimaram seus fluxos de caixa futuros e os impactos da reforma tribut\u00e1ria considerando o recebimento das compensac\u0327\u00f5es nos moldes do que foi aprovado na emenda constitucional da reforma, sem restric\u0327\u00f5es adicionais. Nesse contexto, o risco \u00e9 de judicializac\u0327\u00e3o tamb\u00e9m desse t\u00f3pico, caso comece a ficar claro que o Fundo n\u00e3o repassar\u00e1 os recursos incondicionalmente.<\/p>\n\n\n\n

O presidente da Associac\u0327\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Ces\u00e1rio, destacou ao JOTA que o Fundo \u00e9 um mecanismo que visa garantir que haja transi\u00e7\u00e3o de sistema tribut\u00e1rio sem preju\u00edzo das pol\u00edticas de desenvolvimento regional implementadas pelos estados. Por isso, explica, a entidade avalia que a Receita Federal sozinha n\u00e3o pode gerir o acesso ao FCBF. Entre as propostas das empresas est\u00e1 que o mecanismo ser\u00e1 gerenciado pela Receita e o Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDo jeito que est\u00e1, h\u00e1 um empoderamento da Receita, que poder\u00e1 negar o incentivo. Precisa incluir os estados, que deram os incentivos originais na decis\u00e3o\u201d, disse Ces\u00e1rio. \u201cPrecisa trazer os estados para a decis\u00e3o e garantir o usufruto incondicional dos benecios\u201d, completou o representante empresarial. As preocupa\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram levadas ao Grupo T\u00e9cnico da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma e a representantes do governo.<\/p>\n\n\n\n

Procurado sobre o tema, o Minist\u00e9rio da Fazenda limitou-se a dizer, por meio da Secretaria de Reforma Tribut\u00e1ria, que est\u00e1 avaliando a possibilidade de ajustes nesse dispositivo. \u201cA Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria est\u00e1 dialogando com setores que manifestaram preocupa\u00e7\u00e3o quanto ao Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benecios Fiscais no sentido de compreender os pontos de preocupa\u00e7\u00e3o e avaliar a possibilidade de sugerir ajustes t\u00e9cnicos ao Congresso Nacional\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/compensacao-de-beneficios-fiscais-regras-preocupam-empresas-e-governo-avalia-ajustes-17062024<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria: O imposto seletivo deve ser ison\u00f4mico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 17\/06\/2024 <\/p>\n\n\n\n

A implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria imp\u00f5e um cen\u00e1rio desafiador ao legislador complementar. Dentre os diversos pontos de aten\u00e7\u00e3o, h\u00e1 especial preocupa\u00e7\u00e3o com a fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do imposto seletivo para os produtos a ele sujeitos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 este o ponto central dos debates que envolvem os fabricantes de bebidas alco\u00f3licas, especialmente pela oportunidade de subsidiar os grupos t\u00e9cnicos incumbidos de construir a lei complementar do imposto seletivo. N\u00e3o pode haver erro “na dose”.<\/p>\n\n\n\n

O imposto seletivo sobre bebidas alco\u00f3licas deve ser guiado pelo fato objetivo de que \u00e9 o \u00e1lcool ingerido, em excesso, que pode fazer mal \u00e0 sa\u00fade, pouco importando a bebida na qual esteja inserido.<\/p>\n\n\n\n

Entidades do setor cervejeiro apregoam publicamente em redes sociais que o \u00e1lcool contido nas bebidas fermentadas causa menor depend\u00eancia alco\u00f3lica devido ao fato de que nelas h\u00e1 menor concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool.<\/p>\n\n\n\n

De outro lado, entidades do setor de bebidas destiladas revelam, em informes publicit\u00e1rios recentemente publicados, que \u201cutilizando o conceito de dose padr\u00e3o de 14g, uma lata de cerveja (350 ml a um teor alco\u00f3lico de 5%) possui, aproximadamente, a mesma quantidade de \u00e1lcool puro do que uma ta\u00e7a de vinho (150 ml com teor alco\u00f3lico de 12%) ou uma medida de destilado (40 ml com teor alco\u00f3lico de 40%)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A contraposi\u00e7\u00e3o de argumentos indica que a batalha de narrativas na fase de constru\u00e7\u00e3o das leis complementares ser\u00e1 intensa, convidando-nos a analisar os argumentos \u00e0 luz do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A tributa\u00e7\u00e3o seletiva institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023, \u00e9 clara em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua finalidade e adequa\u00e7\u00e3o: inibir o consumo de bens e servi\u00e7os que fa\u00e7am mal \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Trouxe finalidade extrafiscal mais fechada.: inibir o consumo de bens e servi\u00e7os que fa\u00e7am mal \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. O novo imposto seletivo n\u00e3o prestigia o conceito aberto de \u201cessencialidade\u201d que rege o atual IPI.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 razo\u00e1vel, portanto, que partindo da premissa de que \u00e9 o \u00e1lcool puro \u2013 e n\u00e3o a cevada, a uva, a cana-de-a\u00e7\u00facar ou o malte \u2013 o elemento que, quando consumido em excesso, pode fazer mal \u00e0 sa\u00fade, n\u00e3o importa a bebida ou teor alco\u00f3lico que o contenha. No fim das contas, \u00e9 a quantidade de \u00e1lcool que as pessoas ir\u00e3o ingerir que ir\u00e1 causar efeitos na sua sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

O que importa ao interesse da lei \u00e9 que, ao fim, beberemos quantidade id\u00eantica de \u00e1lcool, o que conduz \u00e0 ideia de que a al\u00edquota deve ser id\u00eantica e apta a desestimular igualmente o consumo de todas elas.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Sa\u00fade (CNS), por meio da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 004, de 14 de mar\u00e7o de 2024, recomenda aos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade, da Fazenda, do Desenvolvimento Social e do Combate \u00e0 Fome, do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e da Agricultura Familiar, bem como \u00e0s Presid\u00eancias do Senado Federal, da C\u00e2mara dos Deputados e do Congresso Nacional e, ainda, \u00e0 Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria, que \u201cgarantam que o imposto seletivo n\u00e3o varie conforme o teor alco\u00f3lico das bebidas alco\u00f3licas, tendo em vista que esta medida reduziria significativamente o impacto sobre a cerveja, respons\u00e1vel por 90% do consumo de \u00e1lcool no pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A recomenda\u00e7\u00e3o levou em conta as particularidades do Brasil, onde o consumo de bebidas alc\u00f3olicas \u00e9 altamente concentrado na cerveja, totalmente diferente dos pa\u00edses Europeus e outros que embasaram recomenda\u00e7\u00f5es diversas por parte da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS).<\/p>\n\n\n\n

O CNS chega a uma conclus\u00e3o ajustada \u00e0 nossa realidade, levando-se em conta a equival\u00eancia das quantidades de \u00e1lcool contidas nas doses padr\u00e3o das bebidas. \u00c9 razo\u00e1vel concluir, como parece ter conclu\u00eddo o CNS, que o maior volume (90%) de consumo de cerveja imp\u00f5e a equipara\u00e7\u00e3o com bebidas que tenham maior concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool e que s\u00e3o ingeridas em menor volume.<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito ao \u00e1lcool, o imposto deve observar a razoabilidade interna e externa da norma constitucional que determinou a sua cobran\u00e7a como medida de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade. A razoabilidade interna (Barroso, 2003) diz com a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o racional e proporcional entre seus motivos, meios e fins, incluindo a razoabilidade t\u00e9cnica da medida. A razoabilidade externa, continua, \u00e9 sua adequa\u00e7\u00e3o aos meios e fins admitidos e preconizados no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Nesta toada, penso que a recomenda\u00e7\u00e3o da CNS deixa de ser uma mera recomenda\u00e7\u00e3o, mas passa a ser um alerta decorrente dos valores e finalidades declaradas no texto constitucional que instituiu o imposto seletivo.<\/p>\n\n\n\n

Deve-se ter muito cuidado ao importar conclus\u00f5es de outros pa\u00edses com a falsa premissa de que o Brasil est\u00e1 sempre errado e o que vem de fora est\u00e1 sempre certo ou \u00e9 o melhor. A experi\u00eancia internacional \u00e9 inegavelmente um importante elemento referencial, mas n\u00e3o necessariamente \u00e9 mais adequada \u00e0 nossa particular realidade. \u00c9 ing\u00eanuo ignorar a exist\u00eancia de poss\u00edveis agendas setoriais nestes organismos por a\u00ed afora (como tamb\u00e9m ocorre por aqui).<\/p>\n\n\n\n

Para concluir, considerando a atual proposta de Lei Complementar em discuss\u00e3o no Congresso Nacional, o desafio do legislador ser\u00e1 fixar uma al\u00edquota \u00fanica ad valorem, assim como uma al\u00edquota \u00fanica espec\u00edfica, para todas as bebidas alco\u00f3licas, em patamar que, ao mesmo tempo, desestimule o consumo, iniba falsifica\u00e7\u00f5es e descaminhos, al\u00e9m de assegurar a desejada arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2024\/06\/reforma-tributaria-o-imposto-seletivo-deve-ser-isonomico.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o de consulta n\u00b0 7010, de 17 de maio de 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 18\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n

Assunto: Normas Gerais de Direito Tribut\u00e1rio
CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO. DECORRENTE DE DECIS\u00c3O JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUTORIZA\u00c7\u00c3O.
O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente de a\u00e7\u00e3o judicial pode ser executado na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o judicial para pagamento, via precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, ou ainda, por op\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios pr\u00f3prios na via administrativa. Ao fazer a op\u00e7\u00e3o pela compensa\u00e7\u00e3o na via administrativa, o sujeito passivo sujeita-se ao disciplinamento da mat\u00e9ria pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 recepcionada pela RFB somente depois de pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o domic\u00edlio tribut\u00e1rio do sujeito passivo.
O deferimento do pedido de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o implica reconhecimento do direito credit\u00f3rio nem homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o.
N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, em sede de solu\u00e7\u00e3o de consulta, antecipar o resultado de pedido de habilita\u00e7\u00e3o a ser formulado pelo contribuinte.
SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA VINCULADA \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT N\u00ba 164, DE 7 DE AGOSTO DE 2023.
Dispositivos Legais: arts. 100 a 108 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.055, de 6 de dezembro de 2021.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUT\u00c1RIA. INEFIC\u00c1CIA PARCIAL.
N\u00e3o produz efeitos a consulta formulada sem a descri\u00e7\u00e3o precisa e completa do fato a que se referir ou sem os elementos necess\u00e1rios \u00e0 sua solu\u00e7\u00e3o.
Dispositivos Legais: art. 52, inciso VIII, do Decreto n\u00ba 70.235, de 1972, e art. 27, inciso XI, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.058, de 2021.<\/p>\n\n\n\n

http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=138728<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Com apoio da Petrobras, governo bate meta de arrecada\u00e7\u00e3o com transa\u00e7\u00e3o de grandes teses tribut\u00e1rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 19\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

Com o acordo aprovado pela Petrobras para pagar R$ 11,85 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o e encerrar lit\u00edgios tribut\u00e1rios no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a equipe econ\u00f4mica bateu a meta prevista para o ano de arrecada\u00e7\u00e3o com as chamadas grandes teses tribut\u00e1rias. “Estamos no lucro”, disse uma fonte ao Valor.<\/p>\n\n\n\n

A expectativa era arrecadar R$ 12,174 bilh\u00f5es no ano com todos os editais de grandes teses previstos. De janeiro a mar\u00e7o, j\u00e1 houve uma receita de R$ 2,991 bilh\u00f5es, de acordo com o \u00faltimo relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o de receitas e despesas do Or\u00e7amento. Com o pagamento da Petrobras que ser\u00e1 feito ao longo deste ano, a meta ser\u00e1 ultrapassada.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, ainda, a expectativa da equipe econ\u00f4mica que empresas privadas venham aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre os contratos de afretamento de petr\u00f3leo. O edital segue aberto at\u00e9 31 de julho para ades\u00f5es. Outra grande tese com edital aberto \u00e9 a relacionada \u00e0s subven\u00e7\u00f5es de ICMS para investimento.<\/p>\n\n\n\n

O governo tamb\u00e9m estuda lan\u00e7ar outras duas transa\u00e7\u00f5es de grandes teses: uma sobre cobran\u00e7as de PIS e Cofins referentes ao conceito de insumo para aproveitamento de cr\u00e9dito fiscal e de inclus\u00e3o do ISS e do PIS e da Cofins na sua pr\u00f3pria base; outra sobre desmutualiza\u00e7\u00e3o da bolsa de valores. Ainda est\u00e1 em an\u00e1lise se os editais seriam lan\u00e7ados no segundo semestre ou em 2025.<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o de grandes teses \u00e9 um acordo proposto pela Uni\u00e3o para encerrar lit\u00edgios nas esferas administrativa e judicial. Como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 diz, envolve processos com volume grande de contencioso, normalmente bilion\u00e1rio, e qualquer empresa interessada que tenha lit\u00edgio sobre o tema pode aderir, nas condi\u00e7\u00f5es do edital, que \u00e9 lan\u00e7ado em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n

Para atrair as empresas, o governo oferece descontos e possibilidade de parcelamento. A vantagem para a Uni\u00e3o \u00e9 ter acesso a uma arrecada\u00e7\u00e3o imediata sobre processos que tramitam h\u00e1 anos e sobre os quais h\u00e1 incerteza do resultado.<\/p>\n\n\n\n

Zerando o d\u00e9ficit<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o das grandes teses \u00e9 uma das dez medidas previstas pela equipe econ\u00f4mica para arrecadar at\u00e9 R$ 168,330 bilh\u00f5es e ajudar na tarefa de zerar o d\u00e9ficit das contas p\u00fablicas neste ano. Foi a primeira medida da lista com a meta de arrecada\u00e7\u00e3o garantida.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de ajudar na miss\u00e3o de zerar o d\u00e9ficit, a arrecada\u00e7\u00e3o com as transa\u00e7\u00f5es de grandes teses pode servir de al\u00edvio para o governo no terceiro relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o de receitas e despesas do Or\u00e7amento, a ser divulgado no dia 22 de julho. H\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o na equipe econ\u00f4mica sobre a necessidade de fazer um contingenciamento de gastos em virtude do risco de descumprimento do intervalo inferior de toler\u00e2ncia da meta de prim\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 verba contingenciada ou bloqueada. Mas esse receio cresceu nas \u00faltimas semanas devido ao impacto que a calamidade p\u00fablica no Rio Grande do Sul pode ter na arrecada\u00e7\u00e3o federal. Com a ades\u00e3o da Petrobras \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, a arrecada\u00e7\u00e3o prevista com as grandes teses vai aumentar no pr\u00f3ximo relat\u00f3rio, ajudando a atenuar alguma outra perda de receita que possa vir, explicou uma fonte ao Valor. Essa fonte n\u00e3o quis citar valores, porque disse que os c\u00e1lculos exatos ainda precisam ser feitos pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Petrobras aprovou, na segunda-feira (17), por 10 votos a 1 a ades\u00e3o da empresa \u00e0 transa\u00e7\u00e3o sobre os contratos de afretamento (aluguel) de plataformas de petr\u00f3leo. O valor bruto do acordo, considerado o desconto de 65% concedido no edital, \u00e9 de R$ 19,80 bilh\u00f5es, encerrando um lit\u00edgio de R$ 44,79 bilh\u00f5es. Por\u00e9m, sobre o valor bruto ser\u00e1 descontado R$ 6,65 bilh\u00f5es de dep\u00f3sitos judiciais j\u00e1 realizados nos processos e R$ 1,29 bilh\u00e3o ser\u00e1 pago com cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais de subsidi\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, entrar\u00e3o R$ 11,85 bilh\u00f5es no caixa da Uni\u00e3o neste ano, sendo R$ 3,57 bilh\u00f5es em 30 de junho e o restante em seis parcelas at\u00e9 dezembro.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/06\/19\/com-apoio-da-petrobras-governo-bate-meta-de-arrecadacao-com-transacao-de-grandes-teses-tributarias.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma tira margem para corte de gasto tribut\u00e1rio, diz Br\u00e1ulio Borges<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

Pelo menos um quarto dos R$ 519,8 bilh\u00f5es em gastos tribut\u00e1rios de 2023 que deixaram o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva \u201cmal impressionado\u201d n\u00e3o pode ser cortado para gerar arrecada\u00e7\u00e3o adicional para o governo federal nos pr\u00f3ximos anos porque j\u00e1 est\u00e1 comprometido com a reforma tribut\u00e1ria sobre consumo.<\/p>\n\n\n\n

Na segunda, ap\u00f3s reuni\u00e3o da Junta de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (JEO), a ministra do Planejamento, Simone Tebet, declarou que o presidente teria ficado \u201cextremamente mal impressionado\u201d com o aumento dos subs\u00eddios da Uni\u00e3o, que totalizam R$ 646 bilh\u00f5es, dos quais a maior parte s\u00e3o os chamados gastos tribut\u00e1rios, de R$ 519,8 bilh\u00f5es. Os gastos constaram de relat\u00f3rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) sobre as contas de 2023. As ren\u00fancias tribut\u00e1rias foram alvo de nova cr\u00edtica de Lula em entrevista \u00e0 CBN na ter\u00e7a-feira, 18.<\/p>\n\n\n\n

Do total de R$ 519,8 bilh\u00f5es em gastos tribut\u00e1rios estimados pela Receita Federal para 2023, com base nos quais o TCU emitiu o relat\u00f3rio das contas do ano passado, R$ 137,1 bilh\u00f5es, ou 26,4%, s\u00e3o relacionados a PIS e Cofins – dois tributos que ser\u00e3o extintos com a reforma tribut\u00e1ria – e IPI, que tamb\u00e9m ser\u00e1 eliminado na maior parte de sua incid\u00eancia e permanecer\u00e1 pontualmente, restrito a opera\u00e7\u00f5es incentivadas da Zona Franca de Manaus (ZFM).<\/p>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo, do economista Br\u00e1ulio Borges, consultor da LCA e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV Ibre), considera a ren\u00fancia com os tr\u00eas tributos – no caso do IPI, somente em opera\u00e7\u00f5es internas -, descontada a parcela relativa ao Simples e \u00e0 ZFM, tratamentos que ser\u00e3o mantidos pela reforma. \u00c9 preciso esclarecer, diz, que n\u00e3o podemos ter \u201cideia err\u00f4nea\u201d de que h\u00e1 espa\u00e7o de R$ 519,8 bilh\u00f5es para criar receitas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria que criou o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) vai consumir parte importante da ren\u00fancia fiscal dos tributos que ser\u00e3o eliminados com a reforma, diz Borges. Essa ren\u00fancia que existe hoje, explica, j\u00e1 est\u00e1 sendo considerada no c\u00e1lculo do governo para a al\u00edquota de refer\u00eancia proposta para os novos tributos que surgir\u00e3o com a reforma.<\/p>\n\n\n\n

Com a entrada da reforma, explica, haver\u00e1 um efeito cont\u00e1bil de redu\u00e7\u00e3o de gastos tribut\u00e1rios porque \u00e0 medida que o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o avan\u00e7ar, essa parcela correspondente a 26,4% ser\u00e1 eliminada das ren\u00fancias da Uni\u00e3o. Mas isso, destaca Borges, n\u00e3o ir\u00e1 gerar efeito de aumento de arrecada\u00e7\u00e3o porque essa ren\u00fancia j\u00e1 est\u00e1 comprometida para viabilizar a al\u00edquota de refer\u00eancia proposta pelo governo para definir a cobran\u00e7a do novo IVA. \u201cA ideia \u00e9 que isso ampliar\u00e1 a base para viabilizar a menor al\u00edquota poss\u00edvel dos novos tributos criados pela reforma. Se essa ren\u00fancia n\u00e3o fosse consumida pela reforma, a al\u00edquota de refer\u00eancia do IVA seria ainda maior do que as que j\u00e1 foram calculadas\u201d,<\/p>\n\n\n\n

\u201cO aumento de receita n\u00e3o vir\u00e1 desse efeito nos gastos tribut\u00e1rios, embora possa vir de outros impactos associados \u00e0 reforma, como redu\u00e7\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o ou maior crescimento econ\u00f4mico\u201d, avalia o economista.<\/p>\n\n\n\n

Borges ressalta tamb\u00e9m que a representatividade da ren\u00fancia com os tributos federais envolvidos na reforma n\u00e3o \u00e9 algo pontual de 2023. Pelos dados observados e projetados pela Receita, considerando desde 2019, ela oscila entre 21% e 26% dos gastos tribut\u00e1rios anuais. Em 2021, \u00faltimo ano para o qual a Receita j\u00e1 tem as bases efetivas de gastos tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o das ren\u00fancias com tributos que ser\u00e3o extintos foi de 26,3%. Em 2019 e 2020 a fatia foi de 24,8% e 21,1%, respectivamente. Para 2022, com base nos gastos tribut\u00e1rios estimados pela Receita, foi de 26,5%. Para 2024, deve cair para 21,1%.<\/p>\n\n\n\n

Borges lembra que em 2022, em meio \u00e0 corrida eleitoral do \u00faltimo ano da gest\u00e3o de Jair Bolsonaro, houve redu\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins sobre combust\u00edveis, tributa\u00e7\u00e3o que foi integralmente retomada apenas em 2024, al\u00e9m de redu\u00e7\u00e3o de IPI, ainda n\u00e3o revertida.<\/p>\n\n\n\n

Pela reforma aprovada ao fim de 2023, pela Emenda Constitucional 132\/2023, o IVA ser\u00e1 estabelecido na forma dual, com a Contribui\u00e7\u00e3o Sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que ser\u00e1 administrado conjuntamente por Estados e munic\u00edpios. Ao enviar a proposta de lei complementar para regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, em abril, o governo estimou al\u00edquota de refer\u00eancia para o IVA entre 25,7% e 27,3%, com m\u00e9dia de 26,5%.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIdeia de que h\u00e1 espa\u00e7o de R$ 519,8 bilh\u00f5es para criar novas receitas \u00e9 err\u00f4nea\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Br\u00e1ulio Borges<\/p>\n\n\n\n

Por essa proposta, especialistas apontam que a al\u00edquota do IVA brasileiro j\u00e1 pode ficar acima ou muito perto dos 27% cobrados pela Hungria, que tem o maior IVA atualmente, embora uma carga alta sobre consumo n\u00e3o seja considerada novidade no sistema brasileiro. A ideia \u00e9 que a reforma explicitar\u00e1 a carga que j\u00e1 \u00e9 pesada na tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\n\n\n\n

Pela emenda, dos tributos federais existentes hoje e que ser\u00e3o atingidos pela reforma, o PIS e a Cofins ser\u00e3o eliminados em 2027, substitu\u00eddos pela CBS. Tamb\u00e9m em 2027 a al\u00edquota do atual IPI ser\u00e1 reduzida a zero, exceto para os produtos incentivados da ZFM, e entra em cena o Imposto Seletivo (IS) que ser\u00e1 cobrando sobre produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, ainda sem al\u00edquota definida.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o IBS ter\u00e1 per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o mais longo, com sa\u00edda gradativa do ICMS, recolhido pelos Estados, e do ISS, municipal, em processo de transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 2033.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de v\u00e1rios detalhes importantes sobre todos os novos tributos ainda a serem definidos no processo de regulamenta\u00e7\u00e3o, que agora tramita no Congresso, Borges lembra que a emenda da reforma definiu um teto para a arrecada\u00e7\u00e3o total com CBS, IBS e IS. Essa soma n\u00e3o pode ultrapassar a arrecada\u00e7\u00e3o efetiva de IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS observada na m\u00e9dia entre 2012 e 2021, considerando a propor\u00e7\u00e3o do PIB.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da parte comprometida com a reforma tribut\u00e1ria sobre consumo, diz Borges, h\u00e1 outras parcelas das atuais ren\u00fancias que n\u00e3o devem gerar oportunidade de receita na mesma medida do gasto tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Borges exemplifica com o Simples, regime voltado para as micro e pequenas empresas. Ainda pelos dados estimados da Receita, o programa correspondeu a R$ 112,6 bilh\u00f5es em ren\u00fancia, o equivalente a 21,7% dos gastos tribut\u00e1rios de 2023. \u201cMas mesmo se acab\u00e1ssemos com ele, possivelmente n\u00e3o haveria arrecada\u00e7\u00e3o do tamanho da ren\u00fancia calculada, porque o fim do programa levaria parte das empresas para a informalidade ou elas buscariam planejamento para pagar menos impostos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/06\/20\/reforma-tira-margem-para-corte-de-gasto-tributario-diz-braulio-borges.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria: A integra\u00e7\u00e3o dos contenciosos do IBS e da CBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

O governo federal apresentou o projeto de lei complementar (PLP) n\u00ba 108\/24 que, dentre outros temas, regulamentou o contencioso administrativo do IBS sem qualquer previs\u00e3o sobre a \u201cintegra\u00e7\u00e3o\u201d com o contencioso do CBS prevista no artigo 156-B, \u00a78\u00ba, da emenda constitucional (EC) n\u00ba 132\/23. \u00c9 louv\u00e1vel o empenho e a qualidade do material produzido por todos os integrantes dos grupos de trabalho criados para estruturar a proposta, assim como s\u00e3o importantes os debates p\u00fablicos e as cr\u00edticas sempre construtivas.<\/p>\n\n\n\n

Para relembrar, este dispositivo prev\u00ea que lei complementar poder\u00e1 prever a integra\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo relativo aos tributos previstos nos artigos 156-A (IBS) e 195, V (CBS) da EC n\u00ba 132\/23.<\/p>\n\n\n\n

Chama a aten\u00e7\u00e3o que, tanto no referido dispositivo, quanto no artigo 156-B, III, que prev\u00ea o contencioso do IBS, h\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o da palavra \u201cintegra\u00e7\u00e3o\u201d pela EC n\u00ba 132\/23. Poderia o legislador ter escolhido palavra distinta, como harmoniza\u00e7\u00e3o, combina\u00e7\u00e3o, compatibiliza\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o ou outra. E isso suscita alguma reflex\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que, no latim, a express\u00e3o \u201cin\u201d significa \u201cn\u00e3o\u201d, tal como podemos identificar em in\u00fameras palavras de uso cotidiano, como imposs\u00edvel, indevido, imprest\u00e1vel e outras. No mais, a express\u00e3o \u201ctangere\u201d significa \u201ctocado\u201d. Um bem intang\u00edvel, por exemplo, \u00e9 um bem que n\u00e3o pode ser tocado. H\u00e1 a preserva\u00e7\u00e3o de uma unidade e, logo, indivis\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

O leite integral ou o per\u00edodo integral n\u00e3o comportam a ideia de fracionamento, eis que, se n\u00e3o mantiverem a sua higidez, integral n\u00e3o ser\u00e3o. Estar\u00edamos diante de algo semi-integral ou parcialmente \u00edntegro. Na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a utiliza\u00e7\u00e3o das express\u00f5es \u201cintegro\u201d, \u201cintegrado\u201d ou integral\u201d surge em contextos que n\u00e3o admitem fracionamento ou parcialidade. O contencioso integrado do IBS e CBS n\u00e3o deve ser fracionado, mas deve ser \u00fanico desde a sua instala\u00e7\u00e3o com a impugna\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Temos, por exemplo, a assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita integral (art. 5\u00ba, LXXIV), d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio com base na remunera\u00e7\u00e3o integral (art. 7\u00ba, VIII), integra\u00e7\u00e3o dos trabalhadores dom\u00e9sticos \u00e0 previd\u00eancia social (art. 7\u00ba par\u00e1grafo \u00fanico), territ\u00f3rios federais integram a Uni\u00e3o (art. 18, \u00a7 2\u00ba), os Estados podem instituir regi\u00f5es metropolitanas para integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum (art. 25, \u00a73\u00ba), dentre in\u00fameros outros exemplos.<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o \u201cintegrado\u201d trazida no \u00a78\u00ba, do artigo 156-B, da EC n\u00ba 132\/23, n\u00e3o parece comportar uma integra\u00e7\u00e3o parcial, pois, assim sendo, integral n\u00e3o ser\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

A primeira impress\u00e3o, portanto, \u00e9 no sentido de que o legislador determina um novo contencioso integrado, comportando discuss\u00f5es que envolvam o IBS e a CBS, sem a possibilidade de fracionamento em diversos \u00f3rg\u00e3os de julgamento administrativo, ainda que prevista a exist\u00eancia de uma inst\u00e2ncia uniformizadora de diverg\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que o contencioso administrativo inicia com a impugna\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento, ainda em primeira inst\u00e2ncia. E parece que desde esse momento, o contencioso administrativo deve estar integrado, sob pena de afronta aos artigos 156-B, III e \u00a78\u00ba, da EC n\u00ba 132\/23.<\/p>\n\n\n\n

A preven\u00e7\u00e3o ao lit\u00edgio tribut\u00e1rio \u00e9 o alvo da \u00faltima d\u00e9cada, reconhecendo-se a incapacidade dos mecanismos atuais de oferecer a adequada pacifica\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade. N\u00e3o adianta simplificar o sistema tribut\u00e1rio sem o oferecimento de m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos igualmente eficientes.<\/p>\n\n\n\n

A CBS e o IBS s\u00e3o tributos id\u00eanticos, com mesmos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia e sujeitos passivos; mesmas hip\u00f3teses de imunidade; mesmos regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o; e mesmas regras de n\u00e3o cumulatividade e de creditamento (art. 149-B). Pretende-se que sejam destacados no mesmo documento fiscal, com escritura\u00e7\u00e3o comum e recolhidos na mesma guia de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Podem, todavia, ser objeto de exig\u00eancia por dois autos de infra\u00e7\u00e3o id\u00eanticos. A coexist\u00eancia de dois processos administrativos tribut\u00e1rios para decidir causas que envolvam interpreta\u00e7\u00e3o de fatos e do direito aplic\u00e1vel a dois tributos id\u00eanticos (CBS e IBS) pode, inexoravelmente, acarretar em solu\u00e7\u00f5es distintas. A mera previs\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o uniformizador no \u00e2mbito do IBS n\u00e3o d\u00e1 a solu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Imagine a lavratura de dois autos de infra\u00e7\u00e3o em face de uma interpreta\u00e7\u00e3o do contribuinte que aplicou, por exemplo, al\u00edquotas reduzidas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com bens ou servi\u00e7os devido a uma interpreta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica envolvendo a sua atividade. Ambos os lan\u00e7amentos (CBS e IBS) sujeitar-se-\u00e3o a duas impugna\u00e7\u00f5es e dois processos administrativos distintos. \u00c9 poss\u00edvel que haja a perda de um prazo em um deles, provocando o tr\u00e2nsito em julgado de uma decis\u00e3o de forma contradit\u00f3ria \u00e0 conclus\u00e3o do outro processo. \u00c9 poss\u00edvel que o contribuinte sustente a sua defesa em laudo t\u00e9cnico por ele contratado e anexado a destempo em ambos os processos, sendo que em um dos casos decreta-se a preclus\u00e3o e no outro aceitem a juntada extempor\u00e2nea \u00e0 luz da verdade material.<\/p>\n\n\n\n

Ao final e sem possibilidade processual de alcan\u00e7ar o \u00f3rg\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o por for\u00e7a dos distintos caminhos processuais, pode-se reconhecer a obriga\u00e7\u00e3o de pagar apenas um dos tributos, ao mesmo tempo em que se reconhece a inexigibilidade do outro. Sem medo de errar, pode-se dizer que isso ocorrer\u00e1 no modelo proposto.<\/p>\n\n\n\n

O sistema processual vigente repele a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es contradit\u00f3rias ao proibir a litispend\u00eancia, a concomit\u00e2ncia ou ao obrigar a reuni\u00e3o de causas por conex\u00e3o e contin\u00eancia para julgamento conjunto. H\u00e1 ineg\u00e1vel preocupa\u00e7\u00e3o legislativa com a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a estabilidade, a coer\u00eancia, a isonomia e outros alicerces do sistema. Estes percal\u00e7os n\u00e3o poder\u00e3o ser evitados da forma como o processo administrativo foi apresentado no PLP n\u00ba 108\/24.<\/p>\n\n\n\n

A equaliza\u00e7\u00e3o de todos os valores constitucionais \u00e9 complexa e o sistema deve oferec\u00ea-la no contexto de sua fun\u00e7\u00e3o estabilizadora, construindo solu\u00e7\u00f5es normativas dentro dos limites do pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Mais um detalhe: h\u00e1 os que apontam que a express\u00e3o \u201cpoder\u00e1\u201d no \u00a78\u00ba, do art. 156-B, da EC n\u00ba 132\/23, definiria uma faculdade ao legislador complementar. Assim n\u00e3o penso.<\/p>\n\n\n\n

A norma jur\u00eddica tem sempre a mesma estrutura l\u00f3gica, qual seja, \u201cse o antecedente, ent\u00e3o deve-ser o consequente\u201d. O conectivo de\u00f4ntico \u201cdever-ser\u201d conecta o sujeito de direitos (legislador complementar) ao consequente comportamental (prever a integra\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo relativo ao IBS e CBS).<\/p>\n\n\n\n

De forma distinta \u00e0s normas naturais que interligam o antecedente e consequente em uma rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito, as normas jur\u00eddicas entrela\u00e7am o antecedente e o consequente a partir de uma dedu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica. Logo, se o legislador complementar puder integrar os contenciosos de CBS e IBS, temos que a express\u00e3o \u201cpoder\u00e1\u201d n\u00e3o representa uma faculdade, mas uma obriga\u00e7\u00e3o decorrente de uma norma que lhe atribuiu compet\u00eancia para tal. Em outras palavras, se o sistema exigir a integra\u00e7\u00e3o dos contenciosos da IBS e CBS, ent\u00e3o a consequ\u00eancia dela n\u00e3o deve desviar.<\/p>\n\n\n\n

O functor \u201cdever-ser\u201d \u00e9 neutro. N\u00e3o tem outro papel sen\u00e3o conectar o antecedente ao consequente da norma, podendo resultar nos modos \u201cpermitido\u201d, \u201cproibido\u201d ou \u201cobrigat\u00f3rio\u201d de acordo com implica\u00e7\u00e3o l\u00f3gica dentro do sistema no qual est\u00e1 inserido.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que isso, \u00e9 um conectivo presente em uma norma de compet\u00eancia, n\u00e3o havendo a prescri\u00e7\u00e3o comportamental sen\u00e3o a outorga de poderes ao legislador complementar para disciplinar a mat\u00e9ria. Quer-se dizer que o legislador ordin\u00e1rio n\u00e3o pode. O poder executivo tamb\u00e9m n\u00e3o pode. A EC n\u00ba 132 define que \u00e9 o legislador complementar quem pode legislar no sentido de integrar os contenciosos do IBS e CBS.<\/p>\n\n\n\n

Na norma de compet\u00eancia, o de\u00f4ntico sempre aparece no modo \u201cobrigat\u00f3rio\u201d, eis que n\u00e3o compete ao Estado omitir-se dos comandos constitucionais que lhe outorgam compet\u00eancia, ainda que nelas surjam como \u201cpoder\u00e1\u201d ou \u201cdever\u00e1\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O sentido l\u00f3gico do disposto no \u00a78\u00ba, do art. 156-B, da EC n\u00ba 132\/23 parece restar claro \u00e0 luz dos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da harmoniza\u00e7\u00e3o, da simplifica\u00e7\u00e3o, da coopera\u00e7\u00e3o, da neutralidade e da coer\u00eancia inerentes \u00e0 reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o pode ser tomada \u00e0s avessas, na medida em que decis\u00f5es contradit\u00f3rias em processos distintos envolvendo ambos os tributos representar\u00e3o a constitui\u00e7\u00e3o definitiva de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de forma tamb\u00e9m contradit\u00f3ria. E parece um consenso que contradi\u00e7\u00e3o remete \u00e0 inseguran\u00e7a, desarmonia, n\u00e3o isonomia e tantas outras viola\u00e7\u00f5es a preceitos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Os rumos podem ser ajustados na fase de tramita\u00e7\u00e3o legislativa, impulsionados pelos debates t\u00e9cnicos e pelas cr\u00edticas construtivas, ainda que, se necess\u00e1rio, mediante nova emenda constitucional.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2024\/06\/reforma-tributaria-a-integracao-dos-contenciosos-do-ibs-e-da-cbs.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Governo e Congresso t\u00eam at\u00e9 19 de julho para decidir sobre compensa\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 21\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) afirmou ao JOTA que vai at\u00e9 19 de julho o prazo para que o governo e Congresso apresentem uma solu\u00e7\u00e3o para compensar a manuten\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento<\/a>. Segundo o Tribunal, a decis\u00e3o de Cristiano Zanin<\/a> determina que o prazo de 60 dias seja contado a partir da publica\u00e7\u00e3o da liminar.<\/p>\n\n\n\n

Como a decis\u00e3o foi publicada no dia 20 de maio, o prazo passou a ser contado a partir do dia seguinte, 21 de maio. Os 60 dias corridos, portanto, se encerram no dia 19 de julho. Como n\u00e3o se trata de um prazo processual, ele n\u00e3o ser\u00e1 suspenso durante o recesso.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 o per\u00edodo que o governo federal e o Congresso t\u00eam para chegar a um consenso sobre como ser\u00e1 compensada a ren\u00fancia fiscal gerada com a manuten\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o na folha de pagamento para 17 setores da economia. De acordo com c\u00e1lculos do Minist\u00e9rio da Fazenda, o impacto \u00e9 de R$ 26,3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Ao requerer a suspens\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha ao STF em abril, a Uni\u00e3o alegou que a medida n\u00e3o indicava a fonte dos recursos que permitiria a ren\u00fancia fiscal e, consequentemente, n\u00e3o atendia a requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF<\/a>). O argumento foi acolhido pelo ministro Cristiano Zanin<\/a>, quando concedeu a liminar que derrubou a medida<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s acordo entre governo e Congresso, a liminar foi suspensa e Zanin concedeu o prazo de 60 dias para as partes chegarem a um consenso e apresentar uma proposta de compensa\u00e7\u00e3o. Essa decis\u00e3o foi referendada pelos outros ministros do STF de forma un\u00e2nime, em sess\u00e3o virtual encerrada no dia 4 de junho.<\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio deste m\u00eas, o Executivo chegou a apresentar uma alternativa ao Congresso, por meio que uma medida provis\u00f3ria, que, entre outros pontos, alterava as regras de creditamento de PIS\/Cofins. A expectativa do Minist\u00e9rio da Fazenda era a de que essa proposta elevasse a arrecada\u00e7\u00e3o federal em at\u00e9 R$ 29,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Esse dispositivo, entretanto, foi mal recebido pelos parlamentares, e a MP 1227\/2024 foi parcialmente devolvida<\/a>. A decis\u00e3o foi tomada diante da press\u00e3o dos setores afetados pela altera\u00e7\u00e3o. Na ocasi\u00e3o, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), alegou que os artigos devolvidos da MP feriam o princ\u00edpio da noventena.<\/p>\n\n\n\n

Se o Executivo e o Legislativo n\u00e3o chegarem a um consenso dentro do prazo, a desonera\u00e7\u00e3o volta a ser suspensa e os setores afetados dever\u00e3o voltar a recolher o imposto sobre a folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Reonera\u00e7\u00e3o gradual<\/p>\n\n\n\n

O acordo entre governo e parlamentares prev\u00ea a reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos das empresas de forma gradual a partir de 2025. Com isso, a folha de pagamentos de 17 setores da economia permanece desonerada em 2024, mas a tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 retomada gradualmente a partir de 2025. Em 2028, a tributa\u00e7\u00e3o de todas as empresas estar\u00e1 no mesmo patamar.<\/p>\n\n\n\n

A proposta a foi desenhada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda com empresas e parlamentares. As companhias pediam a perman\u00eancia da desonera\u00e7\u00e3o pelo menos at\u00e9 2025, mas a Fazenda rejeitou a ideia e apresentou uma contraproposta.<\/p>\n\n\n\n

Por meio da desonera\u00e7\u00e3o atualmente vigente, em vez de pagar uma al\u00edquota de 20% da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamentos, as empresas recolhem um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Segundo Haddad, a partir de 2025, a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ser\u00e1 retomada em um quarto ao ano, passando para 5% em 2025, 10% em 2026, 15% em 2027 e finalmente para 20% em 2028. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/governo-e-congresso-tem-ate-19-de-julho-para-decidir-sobre-compensacao-da-desoneracao-21062024<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fisco tributa criptoativo como aplica\u00e7\u00e3o financeira<\/strong>
<\/strong>Data: 24\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal entendeu que ganhos que resultam da cess\u00e3o tempor\u00e1ria de criptoativos devem ser tributados como rendimentos em aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa e n\u00e3o como aluguel, como pretendia o contribuinte. O posicionamento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00b0 86, de 16 de abril, que orientar\u00e1 os fiscais do pa\u00eds.
A consulta foi feita por uma empresa, optante pelo Simples Nacional, que atua em atividades auxiliares de servi\u00e7os financeiros. Para a empresa, essa cess\u00e3o tempor\u00e1ria de criptoativos, deveria ser considerada um aluguel, com dura\u00e7\u00e3o de um ano. Em troca da cess\u00e3o, afirma receber, na condi\u00e7\u00e3o de locat\u00e1ria, uma remunera\u00e7\u00e3o de 8% do valor.
A empresa decidiu perguntar \u00e0 Receita Federal se deve tributar os alugu\u00e9is mensais como receita de loca\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel, se o valor recebido mensalmente de aluguel depositado na conta da pessoa jur\u00eddica tomar\u00e1 por base o montante total recebido e se sobre esse valor ser\u00e1 calculado o imposto do Simples.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Matheus Bueno, s\u00f3cio do Bueno Tax Lawyers, a Receita optou pelo caminho que, na maioria dos casos, deve ser mais caro para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Se fosse considerada aluguel, poderia pagar de 6% a 33% de imposto no Simples Nacional. Nesse caso, existem faixas de acordo com a receita bruta anual da empresa. At\u00e9 R$ 180 mil, a al\u00edquota \u00e9 de 6%. De R$ 3,6 milh\u00f5es a R$ 4,8 milh\u00f5es, com al\u00edquota de 33%. No caso de rendimento financeiro, que deve ser tributado com imposto de renda fora do simples, pode variar de 15% a 22,5%.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar a consulta, a Receita Federal explicou que, na sua vis\u00e3o, os ativos virtuais s\u00e3o uma representa\u00e7\u00e3o digital de um ativo (token). Logo, s\u00e3o bens incorp\u00f3reos, conforme o artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 14.478, de 21 de dezembro de 2022. Nessa condi\u00e7\u00e3o, s\u00e3o bens m\u00f3veis tais como os outros citados pelo artigo 83 do C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406, de 2002).<\/p>\n\n\n\n

\u201cSendo m\u00f3veis, a cess\u00e3o remunerada de ativos virtuais de propriedade da optante n\u00e3o configura loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pr\u00f3prios, que seria vedada ao Simples Nacional pelo artigo 17, inciso XV, da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A Receita ainda afirma que os criptoativos s\u00e3o ativos virtuais criptografados. \u201cEnt\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o um programa de computador, na defini\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Logo, sua cess\u00e3o n\u00e3o configura um licenciamento de software (art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.609, de 1998) remunerado por royalties (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 75, de 31 de mar\u00e7o de 2023)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Fisco tamb\u00e9m destacou que os criptoativos, no caso, s\u00e3o quantificados em determinadas unidades, que n\u00e3o s\u00e3o individualizadas uma a uma. Ou seja, s\u00e3o considerados bens fung\u00edveis, nos termos do artigo 85 do C\u00f3digo Civil. \u201cOra, como o criptoativo em tela \u00e9 fung\u00edvel, sua cess\u00e3o n\u00e3o configura a loca\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 565 do C\u00f3digo Civil, que s\u00f3 pode ser de bens infung\u00edveis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ainda ressalta que como o cession\u00e1rio n\u00e3o opera esses criptoativos no mercado em favor do cedente, n\u00e3o administra investimentos para ele. \u201cPortanto, essa atividade n\u00e3o caracteriza um gerenciamento de ativos (asset management), que tamb\u00e9m seria vedado pelo artigo 17, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006\u201d. E tamb\u00e9m n\u00e3o caracteriza corretagem ou distribui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, que seriam vedadas pelo art. 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, inciso VIII.
Dep\u00f3sito banc\u00e1rio tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9, segundo a solu\u00e7\u00e3o de consulta, seja por n\u00e3o ter sido firmado com uma institui\u00e7\u00e3o financeira, seja porque seu objeto n\u00e3o \u00e9 import\u00e2ncia em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

E assim, de acordo com o Fisco, resta, portanto, configurar como um chamado contrato de m\u00fatuo fenerat\u00edcio (m\u00fatuo banc\u00e1rio) no qual os juros remunerat\u00f3rios (que a empresa afirma serem \u201calugu\u00e9is\u201d) s\u00e3o tributados por fora da base de c\u00e1lculo do Simples e s\u00e3o tributadas pelo imposto de renda como rendimento em aplica\u00e7\u00e3o de renda fixa.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Matheus Bueno, a solu\u00e7\u00e3o de consulta, apesar de indicar uma carga tribut\u00e1ria maior para o contribuinte, parece ter se aprofundado no assunto. \u201cO auditor fez sua li\u00e7\u00e3o de casa bem feita, descartando as outras hip\u00f3teses, ou seja, tem uma l\u00f3gica\u201d, diz. Para o advogado, o assunto ainda \u00e9 muito novo, por isso a dificuldade em classificar esse tipo de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Raphael Lavez, do Lavez Coutinho Advogados, o caso \u00e9 interessante, pois demonstra a posi\u00e7\u00e3o da Receita em qualificar criptoativos como ativo financeiro, que deve ser enquadrado como rendimento de renda fixa. Essa cess\u00e3o de criptoativos, afirma, n\u00e3o poderia ser considerada como aluguel, na vis\u00e3o da Receita, porque n\u00e3o se trata de um bem concreto, como uma obra de arte, por exemplo, que poderia ser cedida temporariamente.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/24\/fisco-tributa-criptoativo-como-aplicacao-financeira.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Brasileiro trabalha cinco meses por ano para sustentar o Estado; carga dobrou em meio s\u00e9culo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 24\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

Em 2024, o contribuinte brasileiro trabalhou at\u00e9 o dia 28 de maio somente para pagar os tributos, ou seja, impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es exigidos pelos governos federal, estadual e municipal. Um total de 149 dos 366 dias deste ano, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o levantamento, a tributa\u00e7\u00e3o sobre renda, patrim\u00f4nio e consumo corresponde a 40,71% do rendimento m\u00e9dio do brasileiro neste ano.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o IBPT, em rela\u00e7\u00e3o ao ano passado, houve um aumento de dois dias de trabalho para pagar os impostos. Isso porque, em 2023, a carga de impostos foi um pouco menor, de 40,27%.<\/p>\n\n\n\n

O cen\u00e1rio j\u00e1 chegou a ser pior. Entre 2017 e 2019, o brasileiro trabalhou em m\u00e9dia 153 por ano para sustentar o Estado. Nos anos seguintes, a carga diminuiu e desde 2021 fica em 149 dias, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de 2023, quando foi de 147 dias, segundo o IBPT.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo das d\u00e9cadas, a press\u00e3o dos impostos no or\u00e7amento dos brasileiros vem aumentando gradativamente. Nos anos 1970, a m\u00e9dia de dias demandados do brasileiro para suprir os cofres p\u00fablicos era de 76. Em 1986, j\u00e1 chegava a 82 dias.
\u201cN\u00f3s podemos concluir que hoje se trabalha mais do dobro do que se trabalhava no per\u00edodo dos anos 70 para sanar esses tributos\u201d, sintetiza Jo\u00e3o Eloi Olenike, autor do estudo e presidente-executivo do IBPT.<\/p>\n\n\n\n

Em 2003, segundo o levantamento, os tributos abocanhavam 36,98% da renda dos brasileiros. Desde 2021 a carga est\u00e1 na casa dos 40%.<\/p>\n\n\n\n

Para Olenike, a carga tribut\u00e1ria no Brasil \u00e9 excessiva e ineficaz: \u201cEsses dados refor\u00e7am a necessidade de investir em um sistema tribut\u00e1rio mais justo e eficiente para o desenvolvimento do Brasil\u201d.
Brasileiro paga impostos de primeiro mundo, mas retorno n\u00e3o est\u00e1 \u00e0 altura<\/p>\n\n\n\n

O levantamento tamb\u00e9m traz um ranking da m\u00e9dia de dias de trabalho necess\u00e1rios para quitar impostos em outros pa\u00edses. Para essa lista, o IBPT usou dados da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Pa\u00edses de primeiro mundo, que oferecem sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a de primeira qualidade, como Noruega, \u00c1ustria, Finl\u00e2ndia e B\u00e9lgica, exigem de 155 a 162 dias de labuta de seus cidad\u00e3os. Nisso, o Brasil est\u00e1 pr\u00f3ximo a eles.<\/p>\n\n\n\n

Por aqui, precisa-se de mais dias de trabalho para arcar com tributos do que na Alemanha (143), Eslov\u00eania (138), Espanha (137), Reino Unido (129), Jap\u00e3o (124) e Su\u00ed\u00e7a, onde s\u00e3o necess\u00e1rios n\u00e3o mais que 100 dias para pagar as taxas.<\/p>\n\n\n\n

Olenike diz que, apesar de o Brasil estar entre os 30 pa\u00edses de maior carga tribut\u00e1ria no mundo, \u00e9 o que d\u00e1 pior retorno \u00e0 sua popula\u00e7\u00e3o. Os valores arrecadados n\u00e3o condizem com o retorno dessas verbas, com direcionamento \u00e0 melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos e consequentemente, aumento do \u00cdndice de Desenvolvimento Humano (IDH).<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 alarmante que os aumentos recentes do ICMS, implementados em diversos estados, n\u00e3o visem a melhoria da qualidade de vida dos cidad\u00e3os, mas sim a compensar perdas e preservar a arrecada\u00e7\u00e3o. Essa situa\u00e7\u00e3o configura um ciclo vicioso, onde a popula\u00e7\u00e3o paga impostos altos sem receber os servi\u00e7os p\u00fablicos adequados em troca, enquanto o governo busca desesperadamente manter a sua arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, avalia Olenike.
https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/economia\/brasileiro-trabalha-cinco-meses-ano-pagar-impostos\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. ESTADUAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. MUNICIPAIS: <\/strong> <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

      Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no Brasil descaracteriza Repetro, decide Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Data: 18\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

      Por voto de qualidade, a 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por desenquadrar acordo internacional de importa\u00e7\u00e3o de bens firmado pela Shell Brasil Petr\u00f3leo LTDA e parceiro internacional por descumprir \u201cdissimuladamente\u201d o Repetro.<\/p>\n\n\n\n

      O fisco venceu com o argumento de que houve execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no pa\u00eds, o que viola o regime aduaneiro. Com o resultado, a empresa dever\u00e1 recolher Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, IPI, PIS, Cofins e pagar multa de 10% por descumprimento do Repetro.<\/p>\n\n\n\n

      O Repetro \u00e9 um regime aduaneiro especial que permite a importa\u00e7\u00e3o de equipamentos espec\u00edficos para atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, sem incid\u00eancia de tributos federais e adicional de frete para renova\u00e7\u00e3o da marinha mercante.<\/p>\n\n\n\n

      A defesa alega que contratou a entrega de uma planta submarina montada, na Bacia de Campos (RJ), e que, para isso, a Tamb\u00e1, empresa contratada, firmou nova parceria com duas empresas brasileiras, a All Seas Brasil e a Subsea 7 do Brasil, para montagem e instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos.<\/p>\n\n\n\n

      O fisco, por\u00e9m, interpretou que houve presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no Brasil, n\u00e3o previstos no Repetro. Assim, haveria o descumprimento do contrato firmado no contexto do regime aduaneiro especial. Tamb\u00e9m apontou que houve seis aditamentos ao contrato inicial de R$ 169 milh\u00f5es, totalizando R$ 894 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      Acompanharam o presidente da turma, H\u00e9lcio Lafet\u00e1 Reis os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio e Ricardo Sierra Fernandes. Ficaram vencidos os conselheiros M\u00e1rcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira e Joana Maria de Oliveira Guimar\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n

      O processo tramita com o n\u00famero 15444.720\/2021-24.<\/p>\n\n\n\n

      https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/prestacao-de-servicos-no-brasil-descaracteriza-repetro-decide-carf-18062024<\/a><\/p>\n\n\n\n

      NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. FEDERAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Juiz autoriza venda de R$ 14,5 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 17\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

        Uma exportadora de soja conseguiu uma autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo para transferir R$ 14,5 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos de ICMS sem precisar estar sujeita aos limites do programa ProAtivo, do governo estadual, que s\u00f3 permitiria a venda R$ 1,2 milh\u00e3o para terceiros. Segundo a senten\u00e7a, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz) imp\u00f4s restri\u00e7\u00f5es indevidas ao uso dos cr\u00e9ditos pela empresa, contr\u00e1rias ao disposto na Lei Kandir e na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Criado em 2021 pelo Decreto n\u00ba 66.398, o ProAtivo facilita a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos entre contribuintes, especialmente para empresas que investem no Estado, concedendo maior liquidez a elas. Ao contr\u00e1rio do procedimento tradicional na Sefaz, que pode levar um ano, o programa permite a venda dos cr\u00e9ditos entre empresas de forma mais c\u00e9lere, que leva em torno de dois meses, segundo especialistas.<\/p>\n\n\n\n

        Ao todo, desde o in\u00edcio do ProAtivo, foi autorizada a libera\u00e7\u00e3o de R$ 4 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos. A cada rodada h\u00e1 um teto global, que resulta em um teto individual por empresa, que n\u00e3o comprometa as contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

        Hoje, est\u00e1 aberta a 11\u00aa rodada, que libera R$ 700 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos acumulados de ICMS limitando o uso em R$ 30 milh\u00f5es por CNPJ. Empresas que investem mais em ativo imobilizado, como maquin\u00e1rio, e compram mais em S\u00e3o Paulo do que em outros Estados t\u00eam cotas maiores.<\/p>\n\n\n\n

        Apesar de considerarem o programa ben\u00e9fico, tributaristas dizem que, para exportadores, ele torna o que \u00e9 um direito em um benef\u00edcio, impondo restri\u00e7\u00f5es contra a previs\u00e3o legal, constitucional e precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP). Tanto a legisla\u00e7\u00e3o quanto a jurisprud\u00eancia determinam que cr\u00e9ditos constitu\u00eddos em opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ter limites no uso, seja por um teto ou por parcelas.<\/p>\n\n\n\n

        Na decis\u00e3o proferida no dia 29 de maio, o juiz F\u00e1bio Alves da Motta, da 9\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, indica que o artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o determina a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre exporta\u00e7\u00e3o e o direito de aproveitamento dos cr\u00e9ditos de ICMS. J\u00e1 a Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87\/1996) autorizaria a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS para terceiros no mesmo Estado. Para ele, a LC j\u00e1 estabeleceu as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia do estoque, \u201cn\u00e3o tendo deixado margem aos Estados-membros para imposi\u00e7\u00e3o de outras que limitem o seu exerc\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        A limita\u00e7\u00e3o do ProAtivo, acrescenta, deve obedecer aos \u201climites impostos pelo legislador, posto que invade, ainda que indiretamente, patrim\u00f4nio jur\u00eddico de sociedade empres\u00e1ria em regular exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica\u201d. Ele ainda determinou a corre\u00e7\u00e3o dos valores dos cr\u00e9ditos de ICMS pela Selic, algo incomum, para evitar \u201cenriquecimento indevido da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d (processo n\u00ba 1040134-87.2023.8.26.0053).<\/p>\n\n\n\n

        De acordo com o tributarista Mauricio Barros, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Cescon Barrieu, o programa \u00e9 ben\u00e9fico pois agiliza a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos, mas n\u00e3o deve ser encarado como um benef\u00edcio. \u201c\u00c9 um direito do contribuinte. A Constitui\u00e7\u00e3o fala que ICMS \u00e9 n\u00e3o cumulativo, ent\u00e3o o contribuinte n\u00e3o pode ficar acumulando saldos credores\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

        No caso dos cr\u00e9ditos oriundos de exporta\u00e7\u00e3o, mais ainda, diz ele, pois al\u00e9m de prevista a n\u00e3o cumulatividade, \u00e9 direito da empresa o aproveitamento. \u201cN\u00e3o se pode criar entraves\u201d, completa Barros.<\/p>\n\n\n\n

        O uso e gest\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS, acrescenta, \u00e9 essencial para as empresas com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. \u201cO governo vai devolver os cr\u00e9ditos em 20 anos, ent\u00e3o nossa orienta\u00e7\u00e3o para os clientes \u00e9 que at\u00e9 o final de 2032, t\u00eam que desovar o m\u00e1ximo poss\u00edvel os saldos credores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Para Andr\u00e9 Buttini de Moraes, s\u00f3cio fundador do ButtiniMoraes Advogados, que atuou pela empresa no processo, o programa n\u00e3o pode ignorar as leis vigentes e tirar o privil\u00e9gio dos exportadores. \u201cO ProAtivo n\u00e3o pode violar o direito previsto na Lei Kandir\u201d, diz. \u201cO Estado n\u00e3o est\u00e1 tendo essa discricionaridade sobre a exporta\u00e7\u00e3o\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n

        A empresa entrou com pedido de transfer\u00eancia de cr\u00e9dito tanto na Sefaz, de R$ 13,2 milh\u00f5es, quanto no ProAtivo, de R$ 1,2 milh\u00e3o, que era o que tinha direito pelo programa. A Sefaz, no entanto, indeferiu os dois pedidos, o que motivou a empresa a entrar com o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

        A senten\u00e7a, diz Buttini, destaca que \u201cas limita\u00e7\u00f5es e f\u00f3rmulas do ProAtivo n\u00e3o podem gerar resultado inferior ao cr\u00e9dito de exporta\u00e7\u00e3o\u201d. Para ele, a empresa era prejudicada com uma cota menor, pois a produ\u00e7\u00e3o de soja n\u00e3o fica majoritariamente em S\u00e3o Paulo e a maioria das compras eram de fora do Estado. \u201cA cota do ProAtivo terminava ficando pequena\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo o advogado Guilherme Tostes, s\u00f3cio do Bichara Advogados, o programa se tornou uma boa alternativa pelo costume da Sefaz de dificultar a autoriza\u00e7\u00e3o da venda de cr\u00e9ditos. \u201c\u00c9 muito comum ter que entrar com mandado de seguran\u00e7a porque existe um prazo m\u00e1ximo de 120 dias [para a libera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos]\u201d. Para ele, a senten\u00e7a \u201cprestigia a jurisprud\u00eancia que existe quanto \u00e0 impossibilidade de a Sefaz recusar a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito de ICMS de exportadores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        No processo, a Sefaz afirmou que existem “diversos instrumentos de aproveitamento do cr\u00e9dito acumulado”. Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) disse que j\u00e1 recorreu da decis\u00e3o e n\u00e3o comenta a quest\u00e3o fora dos autos.<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/17\/juiz-autoriza-venda-de-r-145-milhoes-em-creditos-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Local de incid\u00eancia do ISS n\u00e3o ser\u00e1 analisado em embargos de diverg\u00eancia no STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 17\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

        Por unanimidade, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve decis\u00e3o da ministra aposentada Assusete Magalh\u00e3es que impediu a an\u00e1lise do caso como embargos de diverg\u00eancia, que \u00e9 uma forma de dirimir diferen\u00e7as de entendimento entre as turmas do STJ. Com isso, manteve-se a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma que definiu que o munic\u00edpio de incid\u00eancia do ISS \u00e9 aquele onde ocorre a coleta de material biol\u00f3gico dos clientes do laborat\u00f3rio de an\u00e1lises cl\u00ednicas. Para a 1\u00aa Turma, no munic\u00edpio de coleta ocorre a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e \u00e9 estabelecida a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, incidindo, portanto, o tributo municipal.<\/p>\n\n\n\n

        A empresa havia recorrido de decis\u00e3o monocr\u00e1tica da ministra aposentada Assusete Magalh\u00e3es, que indeferiu os embargos de diverg\u00eancia por aus\u00eancia de similitude f\u00e1tica com o caso indicado como paradigma, o REsp 1060210\/SC (Tema 355), julgado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o em 2012.<\/p>\n\n\n\n

        Na \u00faltima quarta-feira (12\/6) o caso foi julgado no bloco, quando n\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancia entre os ministros e dezenas de processos s\u00e3o julgados em conjunto. Assim, n\u00e3o foram informadas as raz\u00f5es de decidir do relator. O contribuinte defendia que a coleta do material biol\u00f3gico, realizada em Jaboat\u00e3o dos Guararapes, \u00e9 mera atividade-meio para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de an\u00e1lises cl\u00ednicas. J\u00e1 a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ocorreria em Recife, onde s\u00e3o realizadas as an\u00e1lises cl\u00ednicas.<\/p>\n\n\n\n

        Al\u00e9m disso, a empresa pedia que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o adequasse o julgamento da 1\u00aa Turma do STJ ao entendimento firmado no julgamento do REsp 1060210\/SC (Tema 355), em que a discuss\u00e3o envolvia a incid\u00eancia de ISS sobre opera\u00e7\u00e3o de arrendamento mercantil.<\/p>\n\n\n\n

        No Tema 355, o STJ decidiu que \u201co sujeito ativo da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na vig\u00eancia do DL 406\/68, \u00e9 o munic\u00edpio da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116\/03, \u00e9 aquele onde o servi\u00e7o \u00e9 efetivamente prestado, onde a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econ\u00f4mica ou profissional da institui\u00e7\u00e3o financeira com poderes decis\u00f3rios suficientes \u00e0 concess\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do financiamento \u2013 n\u00facleo da opera\u00e7\u00e3o de leasing financeiro e fato gerador do tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Conforme o contribuinte, mesmo se tratando de atividades econ\u00f4micas diferentes, as situa\u00e7\u00f5es podem ser comparadas. \u201cEm ambos os casos, analisa-se se a compet\u00eancia para a exig\u00eancia do ISS \u00e9 do munic\u00edpio em que efetivamente prestado o servi\u00e7o ou se no local em que o servi\u00e7o foi contratado, sendo que as decis\u00f5es em cotejo decidiram de forma manifestamente divergente\u201d, defendeu o laborat\u00f3rio nos autos do processo.<\/p>\n\n\n\n

        Por\u00e9m, para a ministra Assusete Magalh\u00e3es, n\u00e3o h\u00e1 similitude f\u00e1tica entre os casos. \u201cO servi\u00e7o de leasing financeiro (\u2026) possui diversas peculiaridades que o afastam de forma significativa do servi\u00e7o de an\u00e1lise cl\u00ednica (\u2026). Cabe ressaltar que a circunst\u00e2ncia de os ac\u00f3rd\u00e3os em confronto tratarem de controv\u00e9rsia relativa \u00e0 legitimidade ativa para exig\u00eancia do ISS n\u00e3o conduz, por si s\u00f3, ao entendimento de que h\u00e1 similitude f\u00e1tica\u201d, afirmou na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        A magistrada disse ainda que, no ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Turma, ficou evidenciado que o laborat\u00f3rio possui estabelecimento prestador de servi\u00e7os em Jaboat\u00e3o dos Guararapes, \u201conde, inclusive, emite nota fiscal da an\u00e1lise cl\u00ednica que realiza, muito embora possua outra unidade em Recife encarregada de tal an\u00e1lise\u201d. Segundo Magalh\u00e3es, no caso que trata do ISS sobre arrendamento mercantil foi determinado que a incid\u00eancia do tributo n\u00e3o deve ocorrer no munic\u00edpio onde h\u00e1 assinatura de contrato, sem emiss\u00e3o de nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n

        Assim, Assusete Magalh\u00e3es n\u00e3o admitiu os embargos de diverg\u00eancia opostos pelo contribuinte, mantendo, na pr\u00e1tica, o entendimento da 1\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

        O caso foi julgado no EREsp 1.439.753 e envolve o Laborat\u00f3rio de An\u00e1lises Cl\u00ednicas Gilson Cidrim Ltda.<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/local-de-incidencia-do-iss-nao-sera-analisado-em-embargos-de-divergencia-no-stj-17062024<\/a><\/p>\n\n\n\n

        STF reconhece constitucionalidade de EC que convalidou adicionais de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 19\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

        O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu, por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do artigo 4\u00ba da Emenda Constitucional (EC) 42\/2003, que convalidou os adicionais de ICMS<\/a> criados pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate \u00e0 Pobreza. A discuss\u00e3o \u00e9 objeto do RE 592.152 (Tema 1305).<\/p>\n\n\n\n

        O relator, Cristiano Zanin<\/a>, votou para reconhecer a repercuss\u00e3o geral do recurso e, ao mesmo tempo, votou no m\u00e9rito para reafirmar a jurisprud\u00eancia do STF e reconhecer que a EC 42\/2003 de fato validou os adicionais de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

        Os ministros aprovaram a seguinte tese: \u201co artigo 4\u00ba da Emenda Constitucional 42\/2003 validou os adicionais institu\u00eddos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate \u00e0 Pobreza\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        No caso concreto, os ministros validaram o adicional de ICMS institu\u00eddo pelo estado de Sergipe para financiar o Fundo de Combate \u00e0 Pobreza.<\/p>\n\n\n\n

        Em seu voto, Zanin afirmou que, embora a jurisprud\u00eancia do STF seja pela impossibilidade de \u201cconstitucionalidade superveniente\u201d, h\u00e1 tamb\u00e9m jurisprud\u00eancia consolidada no sentido de que o artigo 4\u00ba da EC 42\/2003 validou expressamente esses adicionais de ICMS, ainda que estivessem em diverg\u00eancia com o previsto na EC 31\/2000, que traz regras para o financiamento dos fundos de combate \u00e0 pobreza.<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stf-reconhece-constitucionalidade-de-ec-que-convalidou-adicionais-de-icms-19062024<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Despesas com correspondentes banc\u00e1rios integram a base do PIS\/Cofins, decide STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 20\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

        A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que as despesas das institui\u00e7\u00f5es financeiras com a contrata\u00e7\u00e3o de correspondentes banc\u00e1rios integram a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Por unanimidade, os ministros conclu\u00edram que essas despesas s\u00e3o administrativas, devendo ser tributadas. O julgamento do tema \u00e9 in\u00e9dito na 1\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

        Os contribuintes defenderam que esses valores deveriam ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, por se enquadrarem em despesas com intermedia\u00e7\u00e3o financeira. Desse modo, a sua exclus\u00e3o estaria autorizada com base no artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo sexto, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Lei 9.718\/1998. Segundo esse dispositivo, despesas com intermedia\u00e7\u00e3o financeira podem ser deduzidas da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento e caixas econ\u00f4micas, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

        O relator, ministro Gurgel de Faria, no entanto, concluiu que a atividade de intermedia\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o se confunde com as dos correspondentes banc\u00e1rios. A primeira, disse, consiste na capta\u00e7\u00e3o financeira de recursos dos agentes econ\u00f4micos superavit\u00e1rios, poupadores, remunerados com juros, para emprest\u00e1-los aos agentes deficit\u00e1rios, tomadores, com a cobran\u00e7a de juros. As dos correspondentes banc\u00e1rios, em regra exercidos por pessoas jur\u00eddicas, com exce\u00e7\u00e3o dos prestadores de servi\u00e7os notariais pessoas f\u00edsicas, s\u00e3o contratadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras para atender os seus clientes e usu\u00e1rios. \u00c9 da contratante, ou seja, da institui\u00e7\u00e3o financeira, a inteira responsabilidade do atendimento prestado por meio dos contratados (correspondentes).<\/p>\n\n\n\n

        \u201cO valor da remunera\u00e7\u00e3o paga aos correspondentes banc\u00e1rios, que pode ser composta por comiss\u00f5es, na verdade constitui despesa administrativa decorrente da escolha da institui\u00e7\u00e3o financeira de se valer dessa forma de estrutura\u00e7\u00e3o interna para melhor prestar atividade de intermedia\u00e7\u00e3o financeira\u201d, disse o relator.<\/p>\n\n\n\n

        O ministro observou que \u00e9 op\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras contratar os correspondentes em substitui\u00e7\u00e3o da admiss\u00e3o direta de empregados e da expans\u00e3o do n\u00famero de ag\u00eancias e pontos de atendimento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

        Gurgel de Faria ressaltou que a 2\u00aa Turma j\u00e1 tem entendimento contr\u00e1rio ao contribuinte na mat\u00e9ria. No julgamento do REsp 1.820.150 (agravo interno em embargos de declara\u00e7\u00e3o), em 2023, a 2\u00aa Turma consignou que a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 pac\u00edfica ao afirmar que as despesas com a contrata\u00e7\u00e3o de correspondentes banc\u00e1rios e agentes aut\u00f4nomos de investimento (AAIs) devem ser inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, uma vez que \u201cos servi\u00e7os prestados pelos referidos profissionais n\u00e3o se enquadram no conceito de intermedia\u00e7\u00e3o financeira\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        O caso atual foi julgado no AREsp 2.001.082 e envolve o BMG.<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/despesas-com-correspondentes-bancarios-integram-a-base-do-pis-cofins-decide-stj-20062024<\/a><\/p>\n\n\n\n

        STJ valida limita\u00e7\u00e3o a parcelamento por portaria da Receita e PGFN<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 20\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

        A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou v\u00e1lida a limita\u00e7\u00e3o a uma lei que trata de parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias por norma da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

        Como o tema foi julgado como recurso repetitivo, servir\u00e1 de orienta\u00e7\u00e3o para as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

        No caso, a Portaria Conjunta da Receita e PGFN n\u00ba 15, de 2009, imp\u00f4s limita\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o de contribuintes ao modelo simplificado de parcelamento institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.522, de 2002.<\/p>\n\n\n\n

        A lei trata do parcelamento geral e n\u00e3o de programas especiais como os Refis. Assim, n\u00e3o h\u00e1 desconto para o pagamento, que inclui juros e o prazo m\u00e1ximo \u00e9 de 60 meses.<\/p>\n\n\n\n

        Mas, no parcelamento simplificado, h\u00e1 facilidades em rela\u00e7\u00e3o ao parcelamento ordin\u00e1rio. \u00c9 poss\u00edvel aderir para pagar d\u00edvidas de qualquer tributo. J\u00e1 o ordin\u00e1rio tem limita\u00e7\u00f5es, por exemplo, ao IRRF. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio apresentar garantia no simplificado.<\/p>\n\n\n\n

        A portaria 15 regulamenta a possibilidade de parcelamento simplificado prevista na Lei 10.522. Contudo, a norma imp\u00f5e duas limita\u00e7\u00f5es: que para aderir ao parcelamento simplificado a d\u00edvida deve ser de, no m\u00e1ximo, R$ 1 milh\u00e3o; e que \u00e9 necess\u00e1rio apresentar garantia do valor.<\/p>\n\n\n\n

        Efeito multiplicador<\/p>\n\n\n\n

        O potencial efeito multiplicador dessa tese foi destacado pelo relator, ministro Herman Benjamin, no processo. Como a norma disciplina parcelamentos com a Receita e a PGFN, abrange contribuintes de todo o pa\u00eds, segundo o ministro indicou, por isso, incluiu tr\u00eas processos de diferentes Estados no julgamento (REsps 1724834\/SC, 1679536\/RN e 1728239\/RS).<\/p>\n\n\n\n

        Na sess\u00e3o de hoje, o relator afirmou que o assunto \u00e9 conhecido e apenas leu a tese de efeito repetitivo: “O estabelecimento de teto para ades\u00e3o ao parcelamento simplificado, por ser medida de gest\u00e3o e efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico pode ser feito por ato infralegal, exceto se lei definir diretamente o valor m\u00e1ximo e a autoridade administrativa, a pretexto de regulamentar a norma, fixar quantia inferior a estabelecida em lei em preju\u00edzo ao contribuinte”.<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/20\/stj-permite-que-portaria-da-receita-e-pgfn-limite-parcelamento-tributrio.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

        STJ retroage modula\u00e7\u00e3o da tese do ICMS-ST na base de PIS\/Cofins em 6 anos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 20\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

        A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu alterar a data para modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ICMS-ST) n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

        Nesta quarta-feira (20\/6), o colegiado deu parcial provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o no caso e retroagiu em seis anos o per\u00edodo a partir do qual o contribuinte poder\u00e1 aproveitar a tese favor\u00e1vel fixada pelo colegiado.<\/p>\n\n\n\n

        Modular os efeitos de uma decis\u00e3o significa restringir sua efic\u00e1cia temporal. Ou seja, ela passa a ter efeito a partir de uma determinada data, de forma prospectiva \u2014 dali para frente \u2014, de acordo com as especificidades de cada caso.<\/p>\n\n\n\n

        O marco escolhido pelo colegiado foi 15 de mar\u00e7o de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal julgou a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d<\/a> no Tema 69 da repercuss\u00e3o geral \u2014 aquele em que retirou o ICMS da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins e que tamb\u00e9m teve seus efeitos temporais modulados<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

        Isso significa que o ICMS-ST s\u00f3 pode ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins a partir dessa data, exceto nos casos em que o contribuinte j\u00e1 havia feito esse pedido administrativa ou judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

        A coincid\u00eancia de datas se justifica, segundo o ministro Gurgel de Faria, relator, porque h\u00e1 evidente identidade entre os casos. Ao decidir o caso do ICMS-ST, o STJ aplicou as mesmas raz\u00f5es de decidir que o STF usou para o ICMS.<\/p>\n\n\n\n

        A modula\u00e7\u00e3o \u00e9 boa para o contribuinte porque aumenta em seis anos a janela temporal em que a tese pode ser plicada.<\/p>\n\n\n\n

        Quem pagou PIS e Cofins a mais pela indevida inclus\u00e3o do ICMS-ST na base de c\u00e1lculo desde mar\u00e7o de 2017 ter\u00e1, em tese, como pedir a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        O prazo prescricional para o pedido de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio \u00e9 de cinco anos contados do pagamento indevido.<\/p>\n\n\n\n

        Bom para o contribuinte<\/p>\n\n\n\n

        O crit\u00e9rio inicial usado a data de publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o no ve\u00edculo oficial de imprensa, o que ocorreu em 14 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

        Esse caso marcou a primeira vez que o STJ usou a modula\u00e7\u00e3o temporal em casos tribut\u00e1rios. Essa pr\u00e1tica era restrita ao STF, mas, desde ent\u00e3o, ganhou corpo do STJ.<\/p>\n\n\n\n

        Como mostrou<\/a> a revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o modulou tr\u00eas posi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e adotou tr\u00eas crit\u00e9rios diferentes, o que ligou alerta nos contribuintes e escrit\u00f3rios dedicados ao tema.<\/p>\n\n\n\n

        Com a mudan\u00e7a do crit\u00e9rio de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos para a tese do ICMS-ST na base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins, o cen\u00e1rio se mant\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

        Outros dois crit\u00e9rios<\/p>\n\n\n\n

        A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o modulou os efeitos de uma tese tribut\u00e1ria pela segunda vez quando entendeu que as taxas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica (Tusd e Tust) comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do ICMS<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

        O crit\u00e9rio usado foi a data da decis\u00e3o que fixou essa jurisprud\u00eancia pela primeira vez. Isso ocorreu quando a 1\u00aa Turma do STJ julgou o REsp 1.163.020<\/a>, decidindo em 27 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n

        Quem obteve decis\u00f5es at\u00e9 essa data para autorizar o recolhimento do ICMS sem essas taxas na base de c\u00e1lculo pode continuar com esse privil\u00e9gio at\u00e9 o dia de publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, o que ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

        O terceiro crit\u00e9rio foi usado quando o colegiado mudou de posi\u00e7\u00e3o para considerar que o limite de 20 sal\u00e1rios<\/a> m\u00ednimos para o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S deixou de existir com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 2.318\/1986.<\/p>\n\n\n\n

        O crit\u00e9rio temporal usado nesse caso foi a data em que o colegiado come\u00e7ou a decidir a tese.<\/p>\n\n\n\n

        Isso significa que a tese n\u00e3o vale para as empresas que ingressaram com a\u00e7\u00e3o judicial e\/ou protocolaram pedido administrativo at\u00e9 25 de outubro de 2023, desde que tenham obtido decis\u00e3o judicial ou administrativa favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

        Essas empresas poder\u00e3o continuar recolhendo as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais calculadas sobre o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, mas apenas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, que ocorreu em 2 de maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n

        Esse caso gera uma linha de corte mais ampla porque, quando o STJ afetou o tema ao rito dos repetitivos, em dezembro de 2020, determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos sobre o tema. Ou seja, judicialmente, ningu\u00e9m obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel desde ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        REsp 1.896.678
        REsp 1.958.265<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-20\/stj-reatroage-modulacao-da-tese-do-icms-st-na-base-de-pis-cofins-em-6-anos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

        STJ decide que gasto com ICMS-ST n\u00e3o gera cr\u00e9dito de PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 20\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

        A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou a contribuinte o aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins em caso de reembolso de ICMS-ST (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria). O contribuinte pedia os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins relativos ao valor da aquisi\u00e7\u00e3o de bens para revenda, que incluiriam o ICMS-ST.<\/p>\n\n\n\n

        A decis\u00e3o foi un\u00e2nime e em julgamento de recurso repetitivo, portanto, servir\u00e1 de orienta\u00e7\u00e3o para as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

        O advogado Ivan Allegretti destacou na sustenta\u00e7\u00e3o oral, ontem, na sess\u00e3o de julgamento, a diverg\u00eancia entre as Turmas da Corte sobre o tema. No ano de 2016, a 2\u00aa Turma do STJ decidiu de forma contr\u00e1ria ao contribuinte mas, em 2019, a 1\u00aa Turma julgou o assunto pela primeira vez e reconheceu o direito do contribuinte. Agora, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o pacifica o entendimento da Corte sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

        No regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, um contribuinte (substituto) \u00e9 respons\u00e1vel por recolher antecipadamente o ICMS dos demais elos (substitu\u00eddos) de uma cadeia de consumo.<\/p>\n\n\n\n

        O caso concreto n\u00e3o se confunde com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens que n\u00e3o sofreram incid\u00eancia de PIS e Cofins, segundo Allegretti. \u201cHouve incid\u00eancia regular, se trata de um distribuidor qualquer, que adquiriu bens em que tiveram a incid\u00eancia de PIS e Cofins\u201d, afirmou. O Fisco quer \u201cdevassar\u201d a base de c\u00e1lculo da etapa anterior, aponta o advogado.<\/p>\n\n\n\n

        A sustenta\u00e7\u00e3o oral do procurado da Fazenda foi dispensada.<\/p>\n\n\n\n

        Ao analisar o caso, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, aceitou o pedido da Fazenda. Para ele, n\u00e3o sendo receita bruta do substituto tribut\u00e1rio, o ICMS-ST n\u00e3o est\u00e1 na base do PIS e da Cofins. Ainda segundo o ministro, se n\u00e3o houver tributa\u00e7\u00e3o na sa\u00edda do vendedor, n\u00e3o h\u00e1 creditamento na entrada para o adquirente. Qualquer cr\u00e9dito concedido nessa situa\u00e7\u00e3o seria presumido ou fict\u00edcio, o que demandaria lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

        No caso concreto, seguiu Marques, as contribui\u00e7\u00f5es sobre PIS e Cofins n\u00e3o incidem sobre o ICMS-ST na etapa anterior, ent\u00e3o, sem lei expressa que crie cr\u00e9dito presumido, n\u00e3o podem gerar cr\u00e9dito para ser usado na etapa posterior.<\/p>\n\n\n\n

        No voto, o relator destacou que os tributos recolhidos em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o integram o conceito de custo de aquisi\u00e7\u00e3o, sendo antecipa\u00e7\u00e3o de tributo que incidiria na venda, n\u00e3o uma onera\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Assim, Marques ponderou que, seja pelos limites impostos pelo princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade ou pela impossibilidade de tratamento anti-ison\u00f4mico entre os contribuintes, ou por n\u00e3o ser custo de aquisi\u00e7\u00e3o, os valores gastos pelo contribuinte substitu\u00eddo, a t\u00edtulo de reembolso do substituto pelo recolhimento do ICMS-ST, n\u00e3o geram cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es de PIS e Cofins n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n\n\n\n

        De acordo com Felipe Kneipp Salomon, do Levy Salom\u00e3o Advogados, ao negar a tomada de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre o ICMS-ST, o STJ potencialmente reduziu de modo substancial o ganho que os contribuintes obtiveram com a exclus\u00e3o do ICMS-ST da base de c\u00e1lculo dessas mesmas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        Ainda segundo o advogado, o STJ balanceou a equa\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9dito e d\u00e9bito e, de certa forma, evitou o desequil\u00edbrio provocado com a decis\u00e3o do STF na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, em que a Corte excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. Os contribuintes continuaram a calcular seus cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre o ICMS incidente na aquisi\u00e7\u00e3o, diz ele, o que aumentava a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

        De acordo com Salomon, ao negar o direito ao cr\u00e9dito com base no fundamento de que n\u00e3o havendo tributa\u00e7\u00e3o na sa\u00edda pelo vendedor, n\u00e3o deve haver creditamento na entrada do comprador, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o sinalizou que pode julgar de modo desfavor\u00e1vel tese similar: a do aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre o IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel incidente em aquisi\u00e7\u00f5es (de varejistas e da ind\u00fastria, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

        Este assunto do IPI surgiu em dezembro de 2022 com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 2.121. Ao considerar que o IPI n\u00e3o comp\u00f5e a receita bruta do vendedor, a Receita passou a dispor que o comprador n\u00e3o poderia mais obter cr\u00e9dito com rela\u00e7\u00e3o a este custo (REsps 2072621 e 2075758 e EREsp 1959571).<\/p>\n\n\n\n

        S\u00e9rgio Vasconcelos, do ButtiniMoraes Advogados, afirma que essa decis\u00e3o afeta a neutralidade que deveria pautar o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade e vai ocasionar um aumento da carga tribut\u00e1ria dos produtos sujeitos ao ICMS-ST. \u201cIsso porque, o custo com o ICMS-ST ser\u00e1 integrado ao pre\u00e7o da mercadoria, mas o contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 se creditar do montante correspondente a esse custo\u201d, diz. (Colaborou Adriana Aguiar, de S\u00e3o Paulo)<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/20\/stj-decide-que-gasto-com-icms-st-no-gera-crdito-de-piscofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

        STJ mant\u00e9m incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre Selic<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 21\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

        A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve a incid\u00eancia do PIS e da Cofins sobre juros Selic recebidos por restitui\u00e7\u00e3o de tributos pagos a maior (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito) e na devolu\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, em julgamento de recurso repetitivo, portanto, dever\u00e1 ser seguida pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

        A diverg\u00eancia ganhou for\u00e7a depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em setembro de 2021, em repercuss\u00e3o geral, afastar a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre a Selic. Os ministros entenderam que esses valores s\u00e3o mera recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, n\u00e3o se inserindo no conceito de lucro, o que leva \u00e0 conclus\u00e3o de que tamb\u00e9m n\u00e3o comp\u00f5em o conceito de receita para fins de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        Contudo, no STJ, prevaleceu a possibilidade de o PIS e a Cofins incidirem sobre os juros. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que no caso de recebimento de verba por pessoa jur\u00eddica, os juros remunerat\u00f3rios (que abrangem os juros Selic) s\u00e3o receita financeira, portanto integram o lucro operacional e o conceito maior de receita bruta. J\u00e1 os juros remunerat\u00f3rios, recebidos em repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, incluindo juros Selic, s\u00e3o excepcionalmente recupera\u00e7\u00f5es ou devolu\u00e7\u00f5es de custos da receita bruta operacional, segundo o relator.<\/p>\n\n\n\n

        A lei tribut\u00e1ria estabelece expressamente que o aumento do valor de cr\u00e9ditos de contribuintes pela aplica\u00e7\u00e3o de uma taxa de juros, seja qual for, por for\u00e7a de lei ou contrato, atrelada ou n\u00e3o a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, possui a natureza de receita bruta operacional, ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cEssa natureza jur\u00eddico tribut\u00e1ria dos juros de mora ou remunerat\u00f3rios como receita bruta operacional os coloca dentro da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins sob o regime cumulativo e n\u00e3o cumulativo\u201d, disse o ministro.<\/p>\n\n\n\n

        No julgamento, foi fixada a seguinte tese de repetitivo: \u201cOs valores de juros calculados pela taxa Selic ou outros \u00edndices recebidos em face de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio na devolu\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es contratuais em atraso, por se caracterizarem como receita bruta operacional, est\u00e3o na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins cumulativas e por integrarem o conceito amplo de receita bruta, na base do PIS e da Cofins n\u00e3o cumulativo”(REsp 2065817\/RJ, REsp 2068697\/RS, REsp 2075276\/RS, REsp 2109512\/PR e REsp 2116065\/SC).<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/21\/stj-mantem-incidencia-de-pis-e-cofins-sobre-selic.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Prova de regularidade fiscal continua dispensada nos processos de recupera\u00e7\u00e3o anteriores \u00e0 Lei 14.112\/2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 21\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

        A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento a recurso da Fazenda Nacional contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE) que, confirmando a senten\u00e7a de primeiro grau, dispensou a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal para a homologa\u00e7\u00e3o de um plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, bem como para a renova\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

        De acordo com o colegiado, a partir da vig\u00eancia da Lei 14.112\/2020, tornou-se necess\u00e1rio apresentar as certid\u00f5es de regularidade fiscal como requisito para a homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos dos artigos 57 da Lei 11.101\/2005 e 191-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. No entanto, para os processos anteriores \u2013 como o caso em julgamento \u2013, as certid\u00f5es continuam sendo dispens\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

        Um grupo empresarial teve seu pedido de recupera\u00e7\u00e3o deferido pelo ju\u00edzo de primeiro grau, tendo sido dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal para a homologa\u00e7\u00e3o do plano. A Fazenda Nacional contestou a dispensa, mas o TJPE entendeu que a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es n\u00e3o era um requisito indispens\u00e1vel para a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Ao STJ, a Fazenda Nacional alegou que a homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia prescindir da apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de regularidade fiscal por parte da recuperanda.<\/p>\n\n\n\n

        Inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 14.112\/2020 mudaram entendimento sobre a mat\u00e9ria<\/p>\n\n\n\n

        O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso, comentou que, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.112\/2020, exigir prova de quita\u00e7\u00e3o de todo o passivo tribut\u00e1rio para o acesso ao procedimento recuperacional tornaria absolutamente in\u00f3cuo o instituto legal, pois as d\u00edvidas fiscais atingem normalmente valores altos, cujo pagamento costuma ser imposs\u00edvel para as empresas em situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n\n\n\n

        Contudo, segundo o magistrado, a Lei 14.112\/2020 trouxe diversas medidas para facilitar a reorganiza\u00e7\u00e3o da empresa recuperanda no tocante aos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios \u2013 entre elas, o parcelamento por dez anos.<\/p>\n\n\n\n

        O ministro apontou que, se a decis\u00e3o que determinar a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal n\u00e3o for atendida, a solu\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a disciplina legal em vigor atualmente n\u00e3o \u00e9 a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia. Em vez disso, deve-se suspender o processo, com a consequente descontinuidade dos efeitos favor\u00e1veis \u00e0 empresa, como a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es contra ela.<\/p>\n\n\n\n

        Em processos anteriores \u00e0 Lei 14.112\/2020, aplica-se a jurisprud\u00eancia antiga<\/p>\n\n\n\n

        Por\u00e9m, disse o relator, nos processos anteriores \u00e0 vig\u00eancia da Lei 14.112\/2020, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial da \u00e9poca, que n\u00e3o admitia a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal. \u00c9 o que decorre do princ\u00edpio tempus regit actum (artigo 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 6\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro).<\/p>\n\n\n\n

        Antonio Carlos Ferreira lembrou que o artigo 52, II, da Lei 11.101\/2005, em sua reda\u00e7\u00e3o original, estabelecia que o juiz, ao deferir o processamento da recupera\u00e7\u00e3o, deveria determinar a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas para que a empresa pudesse exercer suas atividades, \u201cexceto para contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico ou para recebimento de benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo o ministro, naquele contexto legislativo, a jurisprud\u00eancia do STJ se orientou no sentido de \u201cmitigar o rigor da restri\u00e7\u00e3o imposta pela norma, dispensando, inclusive, a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico ou para o recebimento de benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, a fim de possibilitar a preserva\u00e7\u00e3o da unidade econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Processo Relacionado: REsp n. 1.955.325<\/em><\/p>\n\n\n\n

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        Prova de regularidade fiscal continua dispensada nos processos de recupera\u00e7\u00e3o anteriores \u00e0 Lei 14.112\/2020 <\/a><\/blockquote>