Not\u00edcias em Destaque da Semana – 10\/06 a 17\/06<\/p>\n\n\n\n
Pacheco devolve MP do PIS\/Cofins, e Haddad diz que n\u00e3o h\u00e1 plano B<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/06\/2024 <\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s forte press\u00e3o de empres\u00e1rios de ind\u00fastria e do agroneg\u00f3cio, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu, na ter\u00e7a-feira (11), parte da medida provis\u00f3ria (MP) editada pelo governo que limitava cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Pacheco afirmou que foi uma decis\u00e3o \u201cconstitucional, de afirma\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo e tranquilizadora para os setores afetados\u201d.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o de Pacheco foi vista como um constrangimento para o governo, em especial a equipe econ\u00f4mica. A \u00faltima devolu\u00e7\u00e3o desse tipo ocorreu em 2021, durante a gest\u00e3o do ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro, e envolvia uma mat\u00e9ria que dificultava a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados falsos da internet.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o an\u00fancio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a rea\u00e7\u00e3o do Congresso \u201cfaz parte da democracia\u201d e acrescentou que n\u00e3o achou \u201cindevida\u201d a cr\u00edtica do setor produtivo.<\/p>\n\n\n\n Ele acrescentou que a equipe da Receita Federal trabalhar\u00e1 com o Legislativo em busca de uma solu\u00e7\u00e3o para compensar a ren\u00fancia fiscal da desonera\u00e7\u00e3o da folha de 17 setores intensivos em m\u00e3o de obra e dos munic\u00edpios, objetivo da MP devolvida. Questionado se o governo tinha um plano B, Haddad negou, mas afirmou que \u201csempre d\u00e1 para encontrar uma solu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cO Senado assumiu uma parte da responsabilidade por tentar construir uma solu\u00e7\u00e3o, pelo que eu entendi da fala do pr\u00f3prio presidente Rodrigo Pacheco\u201d, disse o ministro ao deixar a sede da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n No dia anterior, o presidente do Senado teve uma reuni\u00e3o com o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e acertou um prazo de 24 horas para o governo propor uma alternativa \u00e0 MP, o que n\u00e3o ocorreu. Uma das possibilidades era que o pr\u00f3prio governo retirasse a medida provis\u00f3ria para minimizar a imagem de que houve falhas na articula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 uma inova\u00e7\u00e3o em parte substancial da MP com altera\u00e7\u00e3o de regras tribut\u00e1rias que geram um enorme impacto ao setor produtivo nacional, sem que haja a observ\u00e2ncia dessa regra constitucional da noventena na aplica\u00e7\u00e3o, sobretudo, dessas compensa\u00e7\u00f5es do PIS e do Cofins\u201d, disse Pacheco, em plen\u00e1rio, ao anunciar a sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cDessa forma, com base nessa observ\u00e2ncia muito b\u00e1sica, muito \u00f3bvia at\u00e9, e com absoluto respeito \u00e0 prerrogativa do Poder Executivo, do presidente da Rep\u00fablica na edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias, o que se observa \u00e9 o descumprimento de regra da Constitui\u00e7\u00e3o, o que imp\u00f5e a impugna\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria com a devolu\u00e7\u00e3o desses dispositivos \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o an\u00fancio, Pacheco foi aplaudido por integrantes da oposi\u00e7\u00e3o. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), tamb\u00e9m acompanhou.<\/p>\n\n\n\n Apesar do mal-estar, o l\u00edder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), n\u00e3o s\u00f3 elogiou como agradeceu a decis\u00e3o de Pacheco. \u201cVossa Excel\u00eancia, com a sua tranquilidade, com o seu jeito negocial, em vez de recolher qualquer tipo de arroubo, acabou encontrando uma solu\u00e7\u00e3o que eu posso lhe garantir: tem o aplauso do presidente da Rep\u00fablica, tem o meu aplauso\u201d, disse Wagner a Pacheco, no plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Na mesma fala, Wagner disse que Lula estava desconfort\u00e1vel com a medida provis\u00f3ria e que a manuten\u00e7\u00e3o do texto resultaria em uma \u201ctrag\u00e9dia sem fim\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cQuero registrar aqui o pr\u00f3prio papel do presidente da Rep\u00fablica, que lhe chamou para um di\u00e1logo, junto com o ministro da Fazenda, externou que n\u00e3o estava confort\u00e1vel, claramente, e vossa Excel\u00eancia teve a capacidade de encontrar um caminho legal e constitucional para interromper o que seria uma trag\u00e9dia sem fim\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o foi apenas Lula que ficou desconfort\u00e1vel. Integrantes dos minist\u00e9rios da Agricultura e Pecu\u00e1ria (Mapa) e do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (Mdic) afirmaram ao Valor que desconheciam o teor da medida at\u00e9 ela vir a p\u00fablico na ter\u00e7a-feira (4). As duas pastas t\u00eam os setores que seriam mais atingidos com as restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O ministro e vice-presidente da Rep\u00fablica, Geraldo Alckmin (PSB), liderava uma comitiva oficial do governo que fez uma viagem de neg\u00f3cios \u00e0 China e \u00e0 Ar\u00e1bia Saudita, quando soube do teor da MP, atrav\u00e9s de empres\u00e1rios que acompanham a viagem.<\/p>\n\n\n\n Um interlocutor disse que Alckmin foi \u201cpego de cal\u00e7as curtas\u201d, porque n\u00e3o tinha estudos e dados para rebater as cr\u00edticas dos industriais. O presidente da CNI, Ricardo Alban, interrompeu sua participa\u00e7\u00e3o na comitiva oficial e antecipou sua volta ao Brasil para atuar contra a MP, mantendo reuni\u00f5es com as principais autoridades do pa\u00eds, inclusive Lula.<\/p>\n\n\n\n Nesta tarde, ap\u00f3s se reunir com o presidente da Rep\u00fablica, Alban disse a membros da bancada ruralista que a MP estava \u201cmorta\u201d e que ouviu do pr\u00f3prio Lula que a mat\u00e9ria seria retirada pelo governo ou devolvida pelo Congresso. O relato por Alban de uma conversa privada com Lula gerou um desconforto ainda maior no governo.<\/p>\n\n\n\n A devolu\u00e7\u00e3o da MP criou ainda uma incerteza sobre os efeitos jur\u00eddicos da decis\u00e3o de Pacheco. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) chegou a questionar o presidente do Senado sobre isso durante a sess\u00e3o, em meio a d\u00favidas sobre esse ponto entre empres\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n \u201cCessam todos os efeitos desde a edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, na parte, obviamente, impugnada, que \u00e9 a parte principal dos artigos j\u00e1 referidos\u201d, disse Pacheco.<\/p>\n\n\n\n Historicamente o movimento de devolu\u00e7\u00e3o de MP, embora poss\u00edvel, n\u00e3o \u00e9 usual e tem desdobramentos que variam de caso a caso, segundo nota do escrit\u00f3rio Cascione Advogados enviada aos clientes quando a devolu\u00e7\u00e3o ainda era um cen\u00e1rio poss\u00edvel. O texto recorda da MP 1.068, editada no governo Bolsonaro, que foi devolvida pelo Congresso mediante rejei\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria da norma \u2014 nesse caso o texto foi devolvido e houve a revoga\u00e7\u00e3o imediata. J\u00e1 na MP 33, o Congresso tamb\u00e9m devolveu o texto, mas a norma continuou vigente at\u00e9 que se desse a perda de efic\u00e1cia por decurso de prazo.<\/p>\n\n\n\n O advogado Gabriel Baccarrini, que integra a banca, avalia que o texto de devolu\u00e7\u00e3o da MP diz expressamente que os itens seriam \u201cconsiderados n\u00e3o escritos\u201d, com o encerramento da vig\u00eancia e efic\u00e1cia da edi\u00e7\u00e3o da MP, portanto, a rigor, ela n\u00e3o deveria surtir efeitos. Contudo, Baccarini lembra que o pr\u00f3prio Regimento do Senado prev\u00ea a possibilidade de recurso \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A advogada Fernanda Secco, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Velloza Advogados, tamb\u00e9m destaca o trecho do ato que afirma que foram rejeitados sumariamente e considerados n\u00e3o escritos os incisos que limitariam as compensa\u00e7\u00f5es, tendo sido declarado o encerramento da vig\u00eancia e efic\u00e1cia da MP, desde a sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/06\/11\/pacheco-devolve-mp-do-pisconfins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n IRPJ e CSLL incidem em cr\u00e9dito compens\u00e1vel ap\u00f3s habilita\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Receita<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) incidem sobre o valor de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio compens\u00e1vel ap\u00f3s a pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o pela Fazenda e antes da efetiva homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A conclus\u00e3o \u00e9 da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que decidiu o marco temporal para a cobran\u00e7a dos dois impostos incidentes sobre patrim\u00f4nio, no caso dos contribuintes que obt\u00eam decis\u00f5es favor\u00e1veis por terem pago impostos a mais, de forma indevida.<\/p>\n\n\n\n O caso \u00e9 de uma ind\u00fastria de embalagens que conseguiu na Justi\u00e7a o direito de compensar R$ 28,2 milh\u00f5es pagos em virtude da indevida inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio representa um acr\u00e9scimo ao patrim\u00f4nio da empresa, ent\u00e3o est\u00e1 sujeito ao IRPJ e \u00e0 CSLL. A discuss\u00e3o \u00e9 a partir de que momento a Fazenda pode incluir esse montante na base de c\u00e1lculo dos tributos.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte defendeu que isso s\u00f3 ocorra a partir de homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o pela autoridade fiscal. Seria o momento em que haveria a certeza e a liquidez do cr\u00e9dito a compensar.<\/p>\n\n\n\n A partir da habilita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A argumenta\u00e7\u00e3o foi acolhida pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, mas rejeitada pela 2\u00aa Turma do STJ. Relator, o ministro Francisco Falc\u00e3o concluiu que o marco temporal para incid\u00eancia \u00e9 anterior: o pedido da pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O voto explica que a decis\u00e3o judicial reconhece o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas n\u00e3o define qual o valor a ser compensado. Portanto, n\u00e3o autorizaria a incid\u00eancia imediata do IRPJE e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n A cobran\u00e7a desses tributos exige a disponibilidade econ\u00f4mica e jur\u00eddica da renda, que s\u00f3 aparece a partir da pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n O objetivo desse procedimento fazer o reconhecimento do cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgada em sede administrativa.<\/p>\n\n\n\n Deferida a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, o mesmo poder\u00e1 ser posteriormente declarado pelo contribuinte, submetendo-se \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Certeza e liquidez<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, a previs\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o interfere por si s\u00f3 na certeza, na liquidez e na exigibilidade de eventual cr\u00e9dito decorrente de uma obriga\u00e7\u00e3o, nem impede a produ\u00e7\u00e3o de efeitos e a aquisi\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n\n\n\n \u201cO fato de a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estar submetida a uma condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria n\u00e3o afasta por si s\u00f3 a certeza e a liquidez do cr\u00e9dito a compensar, n\u00e3o devendo a homologa\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita pela Fazenda Nacional ser considerada como o marco temporal para a defini\u00e7\u00e3o da disponibilidade jur\u00eddica e econ\u00f4mica da riqueza\u201d, resumiu.<\/p>\n\n\n\n \u201cDesse modo, o IRPJ e a CSLL incidir\u00e3o ap\u00f3s o deferimento do pedido de pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jur\u00eddica do acr\u00e9scimo patrimonial, ocasi\u00e3o em que passa a ser poss\u00edvel proceder \u00e0 entrega da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, ainda que esta esteja sujeita \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita pela Fazenda Nacional\u201d, concluiu. https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-14\/irpj-e-csll-incidem-em-credito-compensavel-apos-habilitacao-junto-a-receita\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STF definir\u00e1 se lucro no exterior pode ser tributado no Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) poder\u00e1 definir se tratados firmados entre o Brasil e outros pa\u00edses devem afastar a tributa\u00e7\u00e3o da matriz nacional sobre ganhos de empresas coligadas e controladas no exterior. Atualmente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divergem sobre essa possibilidade, o que tem levado companhias a recorrer ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o \u00e9 t\u00e3o relevante que foi objeto do primeiro edital da nova fase de transa\u00e7\u00e3o \u2014 negocia\u00e7\u00e3o de pagamento de d\u00e9bitos com a Fazenda Nacional \u2014 aberto no fim de 2023 para \u201cteses tribut\u00e1rias\u201d. Na \u00e9poca, a Fazenda apontou cerca de 200 processos em tramita\u00e7\u00e3o sobre o tema \u2014 150 na esfera administrativa e 50 na judicial \u2014, que somavam ao redor de R$ 69 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O STF come\u00e7ou a analisar a aplica\u00e7\u00e3o de tratados contra a incid\u00eancia de IR e CSLL referente a lucro auferido no exterior no m\u00eas de maio. Mas um pedido de vista, ap\u00f3s o voto do relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, favor\u00e1vel aos contribuintes, suspendeu o julgamento. O prazo para um processo voltar \u00e0 pauta do Supremo depois de um pedido de vista \u00e9 de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n No mesmo m\u00eas de maio, no STJ, a ministra Regina Helena Costa, por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica, aceitou que tratados afastem a tributa\u00e7\u00e3o no Brasil, enquanto a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf manteve a autua\u00e7\u00e3o fiscal em outro caso semelhante. Segundo advogados, a diverg\u00eancia acaba por incentivar a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O processo que est\u00e1 sendo julgado pelo Supremo \u00e9 um recurso da Fazenda contra uma decis\u00e3o do STJ, do ano de 2014 (RE 870214). Na ocasi\u00e3o, a 1\u00aa Turma havia decidido que n\u00e3o incide IR e CSLL sobre o lucro de controladas situadas em pa\u00edses com os quais o Brasil firmou tratados para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o sobre a renda. No caso, unidades, da companhia sider\u00fargica Vale, eram localizadas na B\u00e9lgica, Dinamarca e Luxemburgo.<\/p>\n\n\n\n O STJ considerou, naquele caso, que deve prevalecer o artigo 7\u00ba dos tratados que seguem o modelo da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). O dispositivo estabelece que esses lucros s\u00f3 podem ser tributados no pa\u00eds de origem. Assim, essas empresas n\u00e3o se submeteriam a tributa\u00e7\u00e3o no Brasil, como determinava o artigo 74 da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 2.158, de 2001.<\/p>\n\n\n\n No voto, Regina Helena Costa afirmou que a Corte adota entendimento segundo o qual, no caso de empresa controlada, dotada de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros auferidos s\u00e3o lucros pr\u00f3prios e assim tributados somente no pa\u00eds do seu domic\u00edlio (REsp 1.325.709).<\/p>\n\n\n\n \u201cA sistem\u00e1tica adotada pela legisla\u00e7\u00e3o fiscal nacional de adicion\u00e1-los ao lucro da empresa controladora brasileira fere os Pactos Internacionais Tribut\u00e1rios e infringe o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es exteriores, a que o Direito Internacional n\u00e3o confere abono\u201d, afirma no voto, citando o precedente da 1\u00aa Turma do STJ, do ano de 2014.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no Carf, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior manteve autua\u00e7\u00e3o semelhante (16561.720158\/2013-15) em julgamento realizado em 20 de maio. No caso, o auto de infra\u00e7\u00e3o foi recebido pela Andrade Gutierrez Engenharia referente a lucros auferidos no exterior por controladas na Arg\u00e9lia, Peru, Espanha e Portugal.<\/p>\n\n\n\n No STF, o relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, afirma no voto que, uma vez que os tratados foram pactuados, n\u00e3o se admite o descumprimento de maneira unilateral pelo Brasil nem seu uso abusivo pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o ministro, a decis\u00e3o no caso concreto depende da aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de normas infraconstitucionais, mas, se admitida a discuss\u00e3o constitucional, se afastarem os efeitos do artigo 7\u00ba desses tratados, al\u00e9m do inadimplemento unilateral do pacto, ser\u00e1 frustrada a confian\u00e7a dos contribuintes que estruturaram suas opera\u00e7\u00f5es tendo em vista a legisla\u00e7\u00e3o e a interpreta\u00e7\u00e3o no momento em que decidiram a estrutura de suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No voto, Mendon\u00e7a afirma que o Brasil atrai investimentos ao pactuar acordos. Diz ainda que eventual redu\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre matrizes nacionais compensa-se com o influxo de multinacionais estrangeiras que se instalam no pa\u00eds. Faltam dez votos.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que o Carf segue as premissas do entendimento firmado pelo STF em precedentes como a ADI n\u00ba 2588. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, restou definido que os lucros obtidos por meio de controladas e coligadas no exterior est\u00e3o dispon\u00edveis, jur\u00eddica e economicamente, para a empresa residente no Brasil. \u201cA renda pertence \u00e0 empresa residente no Brasil, e n\u00e3o \u00e0s empresas sediadas no exterior\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o \u00f3rg\u00e3o, existe veda\u00e7\u00e3o nos tratados para que um pa\u00eds tribute a renda de uma empresa situada no outro pa\u00eds signat\u00e1rio do tratado. Sobre os precedentes do STJ, a PGFN esclarece que apenas os julgados na forma de recursos repetitivos produzir\u00e3o efeito vinculante para o Carf, o que ainda n\u00e3o aconteceu. A PGFN ainda atua perante o STJ para fazer prevalecer a tese de que a tributa\u00e7\u00e3o recai sobre os lucros dispon\u00edveis para a empresa residente no Brasil.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/16\/stf-definira-se-lucro-no-exterior-pode-ser-tributado-no-brasil.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Fux revoga liminar que havia suspendido cobran\u00e7a milion\u00e1ria de PIS\/Cofins de seguradoras<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a liminar que havia suspenso a cobran\u00e7a milion\u00e1ria de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das reservas t\u00e9cnicas das seguradoras. Com isso, volta a valer a decis\u00e3o do tribunal de origem contr\u00e1ria aos contribuintes, ou seja, pela incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sobre esses valores. As beneficiadas pela liminar eram a Mapfre Seguros Gerais S.A, Companhia de Seguros Alian\u00e7a do Brasil, Alian\u00e7a do Brasil Seguros S\/A e Mapfre Vida S\/A.<\/p>\n\n\n\n A liminar havia sido concedida pela ministra aposentada Rosa Weber em 2021, para suspender os efeitos da decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) at\u00e9 o julgamento do assunto pelo STF. Na ocasi\u00e3o, o recurso extraordin\u00e1rio s\u00f3 havia sido admitido no TRF3, e ainda precisava passar por uma an\u00e1lise de admissibilidade no STF.<\/p>\n\n\n\n Ao revogar a liminar, Fux argumentou que as raz\u00f5es que embasaram a decis\u00e3o de Weber j\u00e1 n\u00e3o se aplicam. Na \u00e9poca, a ministra afirmou que havia chance de \u00eaxito do recurso extraordin\u00e1rio das seguradoras reivindicando a n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o, pois tinha sido reconhecida a repercuss\u00e3o geral no RE 609.096 (Tema 372), que discutiria a incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras de institui\u00e7\u00f5es financeiras. Por\u00e9m, o Tema 372 foi julgado em junho de 2023, com decis\u00e3o desfavor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Segundo Fux, embora a parte recorrida no RE 609.096 n\u00e3o fosse uma empresa seguradora, \u201cn\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a tese vinculante fixada pelo Plen\u00e1rio deste STF naquele feito retira a probabilidade de sucesso do recurso extraordin\u00e1rio [das seguradoras]\u201d.<\/p>\n\n\n\n O ministro diz ainda que o STF tem entendido que a discuss\u00e3o sobre PIS\/Cofins sobre a reserva t\u00e9cnica das seguradoras \u00e9 infraconstitucional. Fux destacou que o recurso especial interposto pelas partes em conjunto com o recurso extraordin\u00e1rio j\u00e1 foi julgado no STJ e teve decis\u00e3o contr\u00e1ria aos contribuintes. Trata-se do REsp 2.052.215, julgado em dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n Na PET 9.607, a Mapfre Seguros Gerais e a Alian\u00e7a do Brasil informavam que depositaram judicialmente R$ 25.200.000,00, e que, al\u00e9m disso, as empresas foram j\u00e1 autuadas pela Receita para pagar os seguintes valores de PIS\/Cofins:<\/p>\n\n\n\n Alian\u00e7a do Brasil Seguros: R$ 5.514.245,76<\/p>\n\n\n\n Mapfre Seguros Gerais: R$ 48.130.072,52<\/p>\n\n\n\n BrasilVe\u00edculos Companhia de Seguros (da BrasilSeg): R$ 20.000.000,00<\/p>\n\n\n\n https:\/\/beta.jota.info\/noticia\/fux-revoga-liminar-que-havia-suspenso-cobranca-milionaria-de-pis-cofins-de-seguradoras<\/a><\/p>\n\n\n\n STF limita impacto de decis\u00e3o sobre ter\u00e7o de f\u00e9rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/06\/2024 <\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou o efeito da decis\u00e3o que determina a inclus\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. O entendimento da Corte, de 2020, vale a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, ressalvadas as contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas e n\u00e3o questionadas na Justi\u00e7a at\u00e9 a data da ata \u2014 essas n\u00e3o ser\u00e3o devolvidas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Sem a chamada modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, a decis\u00e3o poderia custar entre R$ 80 bilh\u00f5es e R$ 100 bilh\u00f5es, segundo proje\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat). Mas, ontem, por maioria de votos, a Corte aceitou o pedido dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Se os ministros decidissem por n\u00e3o aplicar a modula\u00e7\u00e3o, a Receita Federal ficaria livre para cobrar valores que deixaram de ser recolhidos no passado, antes da decis\u00e3o do STF, que foi proferida em agosto de 2020. Isso seria um problema porque a maioria das empresas, segundo os advogados, ficaria em d\u00edvida com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Isso por causa de uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), de 2014, contra a tributa\u00e7\u00e3o. Esse posicionamento se deu em car\u00e1ter repetitivo, que vincula as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Na sess\u00e3o de ontem, o ministro Luiz Fux, votou para que a produ\u00e7\u00e3o de efeitos para o caso se d\u00ea a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, deixando v\u00e1lidos os recolhimentos j\u00e1 realizados sem questionamento judicial ou administrativo. Com o voto dele, se formou maioria pela modula\u00e7\u00e3o, acompanhando os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Dias Toffoli, Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber, que j\u00e1 haviam votado no mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n A Fazenda Nacional havia pedido que o marco da modula\u00e7\u00e3o fosse a afeta\u00e7\u00e3o (reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, em 2018). At\u00e9 a afeta\u00e7\u00e3o do tema houve o ajuizamento de 5 mil a\u00e7\u00f5es. A partir da afeta\u00e7\u00e3o foram ajuizadas 8 mil a\u00e7\u00f5es, segundo o procurador da Fazenda Nacional Paulo Mendes afirmou na sess\u00e3o. O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso at\u00e9 considerou o ponto, mas manteve o efeito a partir da proclama\u00e7\u00e3o da ata (RE n\u00ba 1072485).<\/p>\n\n\n\n Segundo a procuradora Fl\u00e1via Palmeira de Moura Coelho, na vis\u00e3o da Fazenda, a partir da afeta\u00e7\u00e3o do tema (reconhecimento da repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o), n\u00e3o haveria mais confian\u00e7a leg\u00edtima no entendimento do STJ, j\u00e1 que havia a expectativa de um entendimento do STF.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, com a decis\u00e3o, ficou de fora da modula\u00e7\u00e3o quem pagou e n\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o at\u00e9 15 de setembro de 2020. \u201cQuem ajuizou a\u00e7\u00e3o antes de 15 de setembro de 2020 ficar\u00e1 protegido\u201d, explicou Cristiane Matsumoto, s\u00f3cia do Pinheiro Neto.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Halley Henares, presidente da Abat, a decis\u00e3o acolhe especificamente as empresas que judicializaram a mat\u00e9ria. \u201cQuem fez a compensa\u00e7\u00e3o administrativa, discutindo na Receita Federal ou no Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] entendo que a decis\u00e3o do STF n\u00e3o protegeu\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cTendo em vista os valores, foi uma vit\u00f3ria muito importante, porque a maioria dos contribuintes haviam judicializado e tinham decis\u00f5es que os protegiam do pagamento\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, a decis\u00e3o protege a seguran\u00e7a jur\u00eddica, ao reconhecer que a altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do STJ \u00e9 fundamento suficiente para a modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Esse entendimento \u00e9 importante ainda porque prestigia precedentes do STF sobre modula\u00e7\u00e3o, segundo o advogado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/12\/stf-limita-efeito-de-decisao-da-corte-sobre-tributacao-do-terco-de-ferias.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Cobran\u00e7a do Difal \u00e9 ilegal antes de lei estadual entrar em vigor, diz desembargadora<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/06\/2024 <\/p>\n\n\n\n Em uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica<\/a>, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s (TJGO<\/a>), determinou que \u00e9 ilegal a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (Difal<\/a>) de ICMS<\/a> em compras interestaduais feitas por uma empresa do ramo de mec\u00e2nica e autope\u00e7as antes do dia 1\u00ba de mar\u00e7o deste ano. A data marca a entrada em vigor da vigor a Lei Estadual 22.424\/2023, de Goi\u00e1s, que instituiu a cobran\u00e7a do Difal para empresas optantes pelo Simples Nacional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o se deu a partir de um recurso apresentado pela empresa Mekadiesel Mec\u00e2nica contra uma senten\u00e7a da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual de Goi\u00e2nia que havia negado seu pedido de reconhecimento do direito de n\u00e3o recolher o diferencial de al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, os advogados Di\u00eago Vilela e Vitor Santos, que representam a empresa, argumentam que, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da lei estadual em 2023, a exig\u00eancia da cobran\u00e7a do Difal para empresas do Simples Nacional em Goi\u00e1s era amparada somente pelo Decreto 9.104\/2017. Para eles, como o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) entendeu, no julgamento do Tema 1.284<\/a> da repercuss\u00e3o geral, que a cobran\u00e7a deve ser institu\u00edda obrigatoriamente por lei estadual em sentido estrito, todas as cobran\u00e7as anteriores a entrada em vigor da lei seriam ilegais.<\/p>\n\n\n\n Editada em 1\u00ba dezembro de 2023, a Lei estadual 22.424\/2023 estabeleceu a cobran\u00e7a do Difal do ICMS nos termos da Lei Complementar federal 123\/2006. Ela passou a ser vigente 90 dias ap\u00f3s sua data de publica\u00e7\u00e3o, no dia 1\u00ba de mar\u00e7o deste ano. Pela norma, o Difal ser\u00e1 cobrado de empresas optantes do Simples quando houver uma compra de um produto de outro estado destinado \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o rural ou utiliza\u00e7\u00e3o em processo de industrializa\u00e7\u00e3o (produto intermedi\u00e1rio, material secund\u00e1rio ou embalagem).<\/p>\n\n\n\n Seguindo o entendimento do STF, a desembargadora do TJGO decidiu reformar a senten\u00e7a. \u201cDe rigor reconhecer que a exigibilidade do ICMS-Difal das empresas optantes do simples nacional, a exemplo da impetrante, na forma operada pelo Estado de Goi\u00e1s, tem lugar apenas depois de 01\/03\/2024, data do in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei estadual n\u00ba 22.424\/2023\u201d, afirmou Franco.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 5260756-57.2019.8.09.0051.<\/p>\n\n\n\n
REsp 2.071.754<\/p>\n\n\n\n