Retrospecto Tribut\u00e1rio – 10\/06 a 17\/06<\/p>\n\n\n\n
Abatimento de PIS e Cofins pode levar at\u00e9 5 anos com MP do equil\u00edbrio fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Grandes empresas exportadoras, principalmente, no setor de soja, prote\u00edna animal, mineradoras e distribuidoras de combust\u00edveis, detentoras de cr\u00e9dito de PIS e Cofins para serem compensados, poder\u00e3o levar at\u00e9 5 anos para o abatimento de todo cr\u00e9dito com a Medida Provis\u00f3ria (MP n\u00ba 1.227) do equil\u00edbrio fiscal. Diferentes segmentos contestam a MP, apontada com um retrocesso de uma d\u00e9cada.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa modalidade de compensa\u00e7\u00e3o foi autorizada pela Lei 13.670, de 2018, e foi um grande ganho de competitividade para a produ\u00e7\u00e3o nacional, pois reduziu o ac\u00famulo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais\u201d, consta na nota da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) que avalia a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins como prejudicial ao crescimento econ\u00f4mico e grave retrocesso.<\/p>\n\n\n\n Anunciada no dia 4 de junho, a MP do equil\u00edbrio fiscal, estabelece que as empresas n\u00e3o podem mais compensar cr\u00e9dito de PIS e Cofins com tributos da folha de pagamento. At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da MP, a pr\u00e1tica permitia que as empresas utilizassem cr\u00e9ditos acumulados desses tributos para abater d\u00e9bitos relativos a contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e outros tributos relacionados \u00e0 folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n O presidente do Grupo Assertif, Jos\u00e9 Guilherme Sabino, que h\u00e1 23 anos atua no setor de minera\u00e7\u00e3o de dados tribut\u00e1rios junto \u00e0s empresas, afirma que os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, em 2023, no Brasil foram de R$ 62 bilh\u00f5es, segundo dados divulgados pela Receita Federal e que parte destes valores s\u00e3o compensados nos tributos pagos \u00e0 Previd\u00eancia Social, que chegou a R$ 31 billh\u00f5es no mesmo ano.<\/p>\n\n\n\n \u201cQuase 50% desses tributos previdenci\u00e1rios s\u00e3o compensados com cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. H\u00e1 um impacto enorme no caixa dessas empresas com o impedimento de uso do cr\u00e9dito para o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\u201d, afirma Sabino. Al\u00e9m disso, os setores mais afetados s\u00e3o os exportadores, agroneg\u00f3cios, farmac\u00eauticos, alimentos e bebidas.<\/p>\n\n\n\n Sem a compensa\u00e7\u00e3o, agora, os bilh\u00f5es para o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ter\u00e3o de sair do caixa das empresas. Ao mesmo tempo, os cr\u00e9ditos acumulados de PIS e Cofins poder\u00e3o levar at\u00e9 meia d\u00e9cada para que sejam restitu\u00eddos ou compensados, explica Sabino.<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o da conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Mariel Orsi, a MP \u00e9 um movimento retr\u00f3grado e que impacta de forma negativa toda cadeia operacional do consumo, em especial o agroneg\u00f3cio, que tem vultuosos valores de cr\u00e9ditos oriundos da aquisi\u00e7\u00e3o de insumos.<\/p>\n\n\n\n O s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Cescon Barrieu Advogados, Hugo Leal, explica que a MP passa a admitir a recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados de PIS e Cofins apenas por meio do pedido de ressarcimento em dinheiro, o que n\u00e3o tem prazo determinado para acontecer, possuindo a Receita Federal o prazo de 365 dias apenas para analisar o pedido. Na pr\u00e1tica, isso significa onerar as exporta\u00e7\u00f5es brasileiras.<\/p>\n\n\n\n \u201cAl\u00e9m disso, outros setores da economia que recebem cr\u00e9ditos presumidos de PIS e Cofins, ou que t\u00eam suas sa\u00eddas n\u00e3o tributadas em raz\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero, ou suspens\u00e3o do PIS e Cofins, tamb\u00e9m poder\u00e3o ser prejudicados. Dentro estes setores, destacam-se a agroind\u00fastria, o setor farmac\u00eautico e petroqu\u00edmico, por exemplo. As restri\u00e7\u00f5es aos cr\u00e9ditos podem afetar produtos essenciais, como medicamentos e alimentos\u201d, diz Hugo Leal.<\/p>\n\n\n\n O advogado explica que, no caso dos cr\u00e9ditos presumidos, al\u00e9m de proibir a compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos federais, a MP tamb\u00e9m vedou o ressarcimento em dinheiro. \u201cAdmite-se apenas que os cr\u00e9ditos presumidos sejam utilizados para compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos do pr\u00f3prio PIS e Cofins, o que, na pr\u00e1tica, equivale a nega\u00e7\u00e3o do direito, j\u00e1 que essas empresas tendem a acumular cr\u00e9ditos, n\u00e3o possuindo d\u00e9bitos de PIS e Cofins suficientes para consumir o estoque de cr\u00e9ditos\u201d, afirma Leal.<\/p>\n\n\n\n A Bioenergia Brasil e a Uni\u00e3o da Ind\u00fastria de Cana-de-A\u00e7\u00facar e Bioenergia (UNICA), entidades que representam o setor sucroenerg\u00e9tico brasileiro, por meio de nota divulgada, chama a aten\u00e7\u00e3o para os \u201cdanos ao fluxo de caixa e sa\u00fade financeira das empresas do setor, com poss\u00edvel reflexo na empregabilidade e endividamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m a Associa\u00e7\u00e3o das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra) comunicou que as empresas cerealistas ser\u00e3o fortemente prejudicadas com a medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A Sociedade Rural Brasileira (SRB) manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com a MP 1227, alertando para o impacto que a MP tem em diversos setores.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/06\/10\/abatimento-de-pis-e-cofins-pode-levar-ate-5-anos-com-mp-do-equilibrio-fiscal.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Fisco permite uso de tratado de Israel em opera\u00e7\u00e3o com a B\u00e9lgica<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal permitiu o uso do tratado entre Brasil e Israel, que evita dupla tributa\u00e7\u00e3o, para reduzir a carga tribut\u00e1ria cobrada em uma opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria feita entre uma empresa nacional com outra na B\u00e9lgica. O Fisco entendeu ser poss\u00edvel o contribuinte brasileiro adotar a \u201ccl\u00e1usula de na\u00e7\u00e3o mais favorecida\u201d e aplicar al\u00edquota menor (prevista em outro acordo bilateral) para pagar menos Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, isso permitiu \u00e0 companhia usar al\u00edquota limite de 15%, prevista no tratado com Israel, em vez da al\u00edquota progressiva que vai de 15% at\u00e9 22,5% sobre o ganho de capital, conforme diz a lei brasileira vigente.<\/p>\n\n\n\n O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 147, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), publicado no fim de maio, que orienta todos os auditores fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Segundo tributaristas, o parecer da Receita \u00e9 relevante pois respeita a cl\u00e1usula de na\u00e7\u00e3o mais favorecida – prevista em outros tratados como os firmados entre Brasil e \u00c1frica do Sul, B\u00e9lgica, Portugal, Espanha, Coreia do Sul e Israel. Em fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es ou na venda de im\u00f3veis de pre\u00e7os altos, segundo especialistas, essa diferen\u00e7a \u00e9 bem significativa, pois imp\u00f5e um teto \u00e0 al\u00edquota do IRRF.<\/p>\n\n\n\n A consulta foi feita ao Fisco por uma holding de institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o-financeiras que comprou 40% de participa\u00e7\u00e3o de uma empresa belga, entre o fim de 2022 e o in\u00edcio de 2023. A venda das quotas resultou em um ganho de capital pela empresa na B\u00e9lgica, o que gera IRRF a pagar pela companhia brasileira.<\/p>\n\n\n\n A d\u00favida surgiu porque o tratado com o pa\u00eds europeu, assinado em 1973, previa que se fosse firmado depois um outro acordo com uma na\u00e7\u00e3o fora da Am\u00e9rica Latina, em que a tributa\u00e7\u00e3o fosse menor do que a da lei brasileira, isso poderia ser aplicado \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre Brasil e B\u00e9lgica.<\/p>\n\n\n\n Agora, a Receita chancela essa possibilidade. Para a Cosit, situa\u00e7\u00e3o semelhante ocorreu na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 150, de 2021, em que uma opera\u00e7\u00e3o envolvendo o tratado do Brasil e Portugal pedia o uso do acordo de Israel, firmado em 2006, para ter direito \u00e0 al\u00edquota de 15%. \u201cAl\u00e9m das semelhan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o aos fatos, o conte\u00fado das normas aplic\u00e1veis tamb\u00e9m \u00e9 substancialmente o mesmo. Logo, deve-se reconhecer que o racioc\u00ednio desenvolvido naquela solu\u00e7\u00e3o de consulta \u00e9 aplic\u00e1vel ao ADT Brasil-B\u00e9lgica\u201d, afirma a Cosit.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado Ricardo Maito, s\u00f3cio do TozziniFreire, o entendimento beneficia investidores. Isso porque eles \u201cter\u00e3o diminui\u00e7\u00e3o significativa no custo da transa\u00e7\u00e3o, com impacto direto no retorno sobre o capital investido\u201d. \u201cO tratado de Israel \u00e9 mais ben\u00e9fico que o padr\u00e3o, porque limita a al\u00edquota de ganho de capital a 15%\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, alguns tratados t\u00eam essa cl\u00e1usula para garantir isonomia tribut\u00e1ria entre pa\u00edses similares. \u201cA ideia \u00e9 que se o Brasil assinar um acordo que preveja um regime mais ben\u00e9fico do que o que est\u00e1 no acordo, \u00e9 poss\u00edvel invocar o regime mais ben\u00e9fico para ser aplicado\u201d, completa Maito.<\/p>\n\n\n\n Ele diz que, antes de 2016, n\u00e3o havia progressividade da al\u00edquota e o Brasil tamb\u00e9m adotava o limite de 15%, por isso, n\u00e3o havia muitas discuss\u00f5es sobre o assunto. S\u00f3 que naquele ano, passou a valer a Lei n\u00ba 13.259, fruto de convers\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria, que instituiu quatro al\u00edquotas diferentes para ganhos de capital acima de R$ 5 milh\u00f5es. O excedente se sujeita a al\u00edquotas maiores, at\u00e9 22,5%. A justificativa do governo, na \u00e9poca, foi aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e adequar a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a gradua\u00e7\u00e3o de acordo com a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Segundo o tributarista Pedro Grillo, do Brigag\u00e3o, Duque Estrada Advogados, a resposta da Cosit mostra como os tratados internacionais n\u00e3o se aplicam apenas \u00e0s jurisdi\u00e7\u00f5es signat\u00e1rias. \u201cEmbora os tratados operem de forma bilateral, \u00e9 importante conhecer a rede de tratados como um todo, porque uma regra mais ben\u00e9fica pode vir a surtir efeitos em um tratado anterior\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Grillo cita como exemplo um tratado recente assinado entre Brasil e Reino Unido, ainda n\u00e3o ratificado internamente pelo Congresso Nacional. Ele traz v\u00e1rias previs\u00f5es ben\u00e9ficas aos contribuintes, como al\u00edquota regressiva ao longo do tempo para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos, podendo chegar a zero. \u201cAssim como outros beberam da fonte do tratado de Israel e engatilharam a cl\u00e1usula de na\u00e7\u00e3o mais favorecida, a mesma coisa pode acontecer com o tratado do Reino Unido, se for ratificado\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/11\/fisco-permite-uso-de-tratado-de-israel-em-operacao-com-a-belgica.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Pacheco anuncia devolu\u00e7\u00e3o parcial da MP 1227, com argumento de que fere a noventena<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco<\/a> (PSD-MG), anunciou nesta ter\u00e7a-feira (11\/6) que devolver\u00e1 parcialmente a MP 1227\/2024, que limita cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins<\/a>. A proposta \u00e9 a alternativa apresentada pelo governo para compensar a desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/a> de pagamento dos 17 setores e de munic\u00edpios. A decis\u00e3o foi tomada diante da press\u00e3o dos setores afetados pela medida, com o argumento de que n\u00e3o h\u00e1 cumprimento do princ\u00edpio da noventena.<\/p>\n\n\n\n Permanece no texto, entretanto, a quest\u00e3o do benef\u00edcio tribut\u00e1rio, de fazer a homologa\u00e7\u00e3o\/registro dos benef\u00edcios, e essa quest\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), etc. Mas a parte de PIS-Cofins e dos cr\u00e9ditos presumidos foi devolvida por n\u00e3o obedecer noventena. Foram devolvidos os incisos III e IV, do artigo 1\u00ba, e os artigos 5\u00ba e 6\u00ba .Ficam mantidos os artigos 1\u00ba, incisos I e II, artigo 2\u00ba, artigo 3\u00ba e artigo 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Pacheco, os artigos mantidos s\u00e3o regras de conformidade e leg\u00edtimas, j\u00e1 os que foram devolvidos configuram inova\u00e7\u00e3o e afetam a seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cEm mat\u00e9ria tribut\u00e1ria vigora alguns princ\u00edpios que s\u00e3o muito caros para se conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade de ordena\u00e7\u00e3o despesa, manuten\u00e7\u00e3o de setores produtivos e um desses princ\u00edpios \u00e9 o princ\u00edpio de anterioridade de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. (\u2026) Se observa que em parte dessa medida h\u00e1 uma inova\u00e7\u00e3o com altera\u00e7\u00e3o de regras tribut\u00e1rias que geram um enorme Impacto ao setor produtivo, sem que haja a observ\u00e2ncia da regra constitucional da noventena\u201d, justificou.<\/p>\n\n\n\n Como \u00e9 necess\u00e1ria uma medida compensat\u00f3ria para que haja a desonera\u00e7\u00e3o da folha, conforme liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso dever\u00e1 se debru\u00e7ar em uma alternativa, junto dos setores e do governo.<\/p>\n\n\n\n Uma das possibilidades na mesa \u00e9 a retomada do projeto de repatria\u00e7\u00e3o de ativos, que tem poder de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 8 bilh\u00f5es. No entanto, o governo precisaria aprovar outras medidas para chegar a arrecada\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, em cerca de R$ 26 bilh\u00f5es. Com a devolu\u00e7\u00e3o, a MP perde os efeitos imediatamente.<\/p>\n\n\n\n Judicializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o da necessidade de observ\u00e2ncia da noventena j\u00e1 havia chegado \u00e0 Justi\u00e7a antes do an\u00fancio feito por Pacheco, e prometia se tornar uma dor de cabe\u00e7a para o governo.<\/p>\n\n\n\n Em uma liminar<\/a> que favorece a Pirelli Pneus LTDA., por exemplo, um juiz da 4\u00aa Vara Federal de Campinas (SP) determinou que a Medida Provis\u00f3ria 1227\/24 obede\u00e7a a noventena. Assim, caso a MP seguisse vigente, a companhia teria que aplicar as novas regras apenas noventa dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Pirelli procurou a Justi\u00e7a por ter sido prejudicada especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Para a companhia, a MP tem n\u00edtido car\u00e1ter arrecadat\u00f3rio. Al\u00e9m disso, como a exporta\u00e7\u00e3o representa parcela significativa do seu faturamento, a Pirelli defende que mudan\u00e7a acarretar\u00e1 em aumento do pre\u00e7o final do produto nacional exportado. Ainda, para a empresa, a MP \u201cresulta no aumento indireto da carga tribut\u00e1ria\u201d, sendo necess\u00e1rio o cumprimento da noventena.<\/p>\n\n\n\n O argumento, presente no processo 5005244-75.2024.4.03.6105, foi aceito pelo juiz Valter Antoniassi Maccarone. Ao deferir a liminar, o magistrado salientou que a MP precisa seguir a noventena \u201cao surpreender os exportadores e, ainda que indiretamente, trazer um aumento da carga tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00f5es, com o n\u00edtido prop\u00f3sito de limitar o uso de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios devidamente constitu\u00eddos a fim de impedir o aumento do deficit fiscal\u201d. A liminar foi deferida no processo . Atuaram pelo contribuinte no caso os advogados Filipe Richter e Raphael Caropreso, s\u00f3cios da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Veirano Advogados.<\/p>\n\n\n\n A MP tamb\u00e9m \u00e9 questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio da ADI 7671, o Partido Progressista (PP), alega que a MP n\u00e3o atende aos pressupostos constitucionais de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia para a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria, previstos no artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O partido diz que tamb\u00e9m h\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, previsto no artigo 195, par\u00e1grafo 12\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea que as contribui\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o incidir\u00e3o de forma cumulativa. Outra viola\u00e7\u00e3o seria ao princ\u00edpio do n\u00e3o confisco, previsto no artigo 150, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o veda \u00e0 Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios instituir impostos com efeito de confisco.<\/p>\n\n\n\n A relatoria foi distribu\u00edda ao ministro Gilmar Mendes, o que \u00e9 considerado positivo para o governo. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que Mendes tende a privilegiar a constru\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o negociada, ou seja, dificilmente deve interferir no tema antes de uma vota\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o do Congresso sobre a MP.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/pacheco-anuncia-devolucao-parcial-da-mp-1227-com-argumento-de-que-fere-a-noventena-11062024<\/a><\/p>\n\n\n\n GTs paralelos apresentam proposta consolidada de regulamenta\u00e7\u00e3o da tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Os \u201cGTs Paralelos\u201d, como ficaram conhecidos os grupos de trabalho criados pela coaliz\u00e3o de 24 Frentes Parlamentares do Congresso Nacional para discutir a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/a>, apresentaram nesta segunda-feira (10\/6) uma proposta que consolida sugest\u00f5es ao texto do PLP 68\/2024<\/a>. As propostas visam ajustar o texto que veio do governo com o objetivo de atender os pleitos dos setores e juristas.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que coordenou os trabalhos dos GTs paralelos e integra o \u201cG7\u201d que analisa o PLP 68\/2024, o texto do governo contemplou muitas das demandas dos setores produtivos, mas ainda h\u00e1 diverg\u00eancias. \u201cA equipe do [Secret\u00e1rio Extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard] Appy tem sido muito sens\u00edvel, est\u00e1 quase todos os dias no Congresso ouvindo e acolhendo. Os textos foram se ajustando, mas ainda h\u00e1 pontos que ter\u00e3o de ir para o embate\u201d, afirmou o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n Entre as cr\u00edticas ao texto, tributaristas e representantes dos setores econ\u00f4micos apontam uma concentra\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses de \u201cregulamenta\u00e7\u00e3o posterior\u201d no Poder Executivo no PLP, bem como falta de clareza e possibilidades de interpreta\u00e7\u00e3o. \u201cA Receita est\u00e1 usando o texto do PLP para se empoderar. Se houver diverg\u00eancia, \u00e9 ela quem ir\u00e1 arbitrar\u201d, disse o diretor-executivo da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Jo\u00e3o Henrique.<\/p>\n\n\n\n Outra cr\u00edtica \u00e9 aos crit\u00e9rios de escolha da cesta b\u00e1sica nacional das bases de c\u00e1lculos de m\u00e9dia de consumo das fam\u00edlias brasileiras. Al\u00e9m disso, h\u00e1 diverg\u00eancias relativas a trechos do texto que estabelecem rol exemplificativo ao inv\u00e9s do rol taxativo, trechos que trazem cumulatividade e aos crit\u00e9rios de acesso aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Segundo os tributaristas e representantes de setores econ\u00f4micos que participaram da elabora\u00e7\u00e3o das sugest\u00f5es, o debate da regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acalorado, mas a despeito de diverg\u00eancias conceituais ou ideol\u00f3gicas com o texto do governo, h\u00e1 pequenos ajustes que podem ser implementados para melhorar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e reduzir o contencioso jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/gts-paralelos-apresentam-proposta-consolidada-de-regulamentacao-da-tributaria-11062024<\/a><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara faz acordo para votar projetos da pauta econ\u00f4mica antes do recesso de julho<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data\/ 11\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), definiu com l\u00edderes partid\u00e1rios nesta ter\u00e7a-feira (11) a vota\u00e7\u00e3o de tr\u00eas projetos de lei este m\u00eas da pauta econ\u00f4mica. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que sejam analisados em junho, antes do recesso parlamentar, que come\u00e7a no dia 17 de julho.<\/p>\n\n\n\n Entre os projetos est\u00e3o o do Acredita (medidas para empr\u00e9stimos a pessoas de baixa renda e pequenas empresas) e de redu\u00e7\u00e3o dos custos de energia el\u00e9trica. Ambos foram enviados pelo Executivo como medidas provis\u00f3rias (MPs), mas n\u00e3o tiveram as comiss\u00f5es instaladas por causa da briga entre C\u00e2mara e Senado e, por isso, ser\u00e3o debatidos como projetos de lei. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o governo quer votar ainda em junho o projeto de lei (PLP 101\/2023) para ampliar a atua\u00e7\u00e3o das cooperativas no mercado de seguros. O texto est\u00e1 sob a relatoria do deputado Vin\u00edcius Carvalho (Republicanos-SP).<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o dessas propostas \u00e9 parte da tentativa do governo de “virar a pauta” e tratar menos em plen\u00e1rio de projetos da pauta de costumes, nos quais costuma sair sempre derrotado diante da maioria conservadora na C\u00e2mara, inclusive dentro dos partidos da base aliada.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 em julho, antes do recesso parlamentar, a meta \u00e9 votar os dois projetos de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria \u2014 ou, pelo menos, o texto que cria as regras de funcionamento do novo sistema.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/06\/11\/camara-faz-acordo-para-votar-projetos-da-pauta-economica-antes-do-recesso-de-julho.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Haddad minimiza devolu\u00e7\u00e3o de MP do PIS\/Cofins e divide com Congresso \u00f4nus de encontrar alternativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/06\/2024 <\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou a devolu\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria que restringia os cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins, e dividiu com o Congresso Nacional o \u00f4nus de encontrar uma nova fonte de compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o da folha. Para o ministro, a rea\u00e7\u00e3o de parlamentares \u00e0 proposta “faz parte da democracia” e acrescentou que n\u00e3o achou “indevida” a rea\u00e7\u00e3o do setor produtivo.<\/p>\n\n\n\n “O Senado assumiu uma parte da responsabilidade por tentar construir uma solu\u00e7\u00e3o, pelo que eu entendi da fala do pr\u00f3prio presidente Rodrigo Pacheco”, disse Haddad ao deixar o pr\u00e9dio da Fazenda, na noite desta ter\u00e7a-feira (11). “N\u00f3s vamos colocar toda a equipe da Receita Federal \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Senado para tentar construir uma alternativa, uma vez que tem um prazo ex\u00edguo e que precisa encontrar uma solu\u00e7\u00e3o [para compensar a desonera\u00e7\u00e3o]”, completou o ministro.<\/p>\n\n\n\n Questionado se teria um plano B, Haddad respondeu: “n\u00e3o, n\u00f3s n\u00e3o temos”. Por\u00e9m, depois, disse que \u00e9 poss\u00edvel encontrar uma solu\u00e7\u00e3o. “Sempre d\u00e1 para encontrar uma solu\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro, tributa\u00e7\u00e3o de jogos de azar e repatria\u00e7\u00e3o de recursos do exterior teriam uma arrecada\u00e7\u00e3o pequena para fazer frente aos R$ 26 bilh\u00f5es necess\u00e1rio para compensar a desonera\u00e7\u00e3o. No caso dos jogos de azar, ele explicou que o efeito seria para daqui quatro, cinco anos, e a desonera\u00e7\u00e3o precisa ser compensada em 2024.<\/p>\n\n\n\n Haddad evitou responder se ele entendia que errou ao propor a medida provis\u00f3ria ao Legislativo. O ministro citou medidas aprovadas que considerou como vit\u00f3rias importantes, como a MP 1.202, de 2023, e o Perse, o programa de incentivos ao setor de eventos.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo Haddad, a possibilidade de o governo retirar a MP nunca esteve na mesa. Por isso, coube ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), esse papel.<\/p>\n\n\n\n Haddad comentou que foi informado na segunda-feira por Pacheco da possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o da MP. O senador conversou a respeito com o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. Sobre a rela\u00e7\u00e3o com os presidentes do Senado e da C\u00e2mara, o ministro respondeu que “se d\u00e1 muito bem” com eles.<\/p>\n\n\n\n Uso indevido estimado em R$ 25 bilh\u00f5es<\/p>\n\n\n\n Aos jornalistas, o ministro afirmou que \u00e9 preciso combater “fraudes” em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de PIS\/Cofins. Esses cr\u00e9ditos s\u00e3o usados pelas empresas para abater impostos devidos.<\/p>\n\n\n\n “N\u00f3s estamos preocupados porque identificamos fraudes nas compensa\u00e7\u00f5es de PIS\/Cofins, ent\u00e3o vamos ter que construir tamb\u00e9m uma alternativa para o combate \u00e0s fraudes”, disse Haddad ao deixar o pr\u00e9dio da Fazenda. “Eu j\u00e1 estou conversando com alguns l\u00edderes para ver se a gente encontra um caminho mais ou menos igual ao que aconteceu com a [medida provis\u00f3ria] 1185”, completou o ministro.<\/p>\n\n\n\n Ele afirmou que houve “fraude” em torno de R$ 25 bilh\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins, e disse que os parlamentares precisam conhecer os n\u00fameros. “Os deputados e o Senado precisam ter clareza do quanto a arrecada\u00e7\u00e3o est\u00e1 perdendo em fun\u00e7\u00e3o de fraude, ou de uso indevido”, disse.<\/p>\n\n\n\n Depois de questionado se seria mesmo fraude, Haddad respondeu: “eu estou chamando de fraude, mas eu poderia chamar n\u00e3o necessariamente fraude, mas uso indevido da compensa\u00e7\u00e3o, uso esp\u00fario da compensa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro, esses cr\u00e9ditos fraudulentos seriam declarados pelas empresas no sistema da Receita Federal, mas a empresa, de fato, n\u00e3o teria direito ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/06\/11\/haddad-minimiza-devolucao-de-mp-do-piscofins-e-divide-com-congresso-onus-de-encontrar-alternativa.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Lula garantiu que MP do PIS\/Cofins ser\u00e1 retirada, diz presidente da CNI<\/strong>\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/06\/2024 <\/p>\n\n\n\n O presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), Ricardo Alban, afirmou que o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sinalizou que a medida provis\u00f3ria (MP) que limita cr\u00e9ditos de PIS e Cofins ser\u00e1 devolvida pelo Congresso ou retirada pelo governo. Alban esteve com Lula no Pal\u00e1cio do Planalto nesta ter\u00e7a-feira (11) para tratar do assunto<\/p>\n\n\n\n “Lula disse que deu orienta\u00e7\u00e3o para que a MP fosse tirada do processo. O presidente garantiu que ela vai sair do processo”, declarou Alban ap\u00f3s participar de almo\u00e7o com frentes parlamentares tem\u00e1ticas como a do setor agropecu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A MP do PIS\/Cofins foi editada na semana passada para compensar a ren\u00fancia fiscal prevista com a manuten\u00e7\u00e3o do sistema de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de 17 setores intensivos em m\u00e3o de obra e de munic\u00edpios com at\u00e9 156 mil habitantes.<\/p>\n\n\n\n Segundo Alban, a compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tratada no \u00e2mbito do projeto de lei que trata da quest\u00e3o e est\u00e1 sob relatoria do l\u00edder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).N\u00e3o haver\u00e1 mais, de acordo com ele, discuss\u00e3o sobre PIS\/Cofins. Alban tamb\u00e9m defendeu que o setor produtivo precisa ser ouvido.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/06\/11\/lula-garantiu-que-mp-do-piscofins-sera-retirada-diz-presidente-da-cni.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Pacheco devolve MP do PIS\/Cofins, e Haddad diz que n\u00e3o h\u00e1 plano B<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/06\/2024 <\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s forte press\u00e3o de empres\u00e1rios de ind\u00fastria e do agroneg\u00f3cio, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu, na ter\u00e7a-feira (11), parte da medida provis\u00f3ria (MP) editada pelo governo que limitava cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Pacheco afirmou que foi uma decis\u00e3o \u201cconstitucional, de afirma\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo e tranquilizadora para os setores afetados\u201d.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o de Pacheco foi vista como um constrangimento para o governo, em especial a equipe econ\u00f4mica. A \u00faltima devolu\u00e7\u00e3o desse tipo ocorreu em 2021, durante a gest\u00e3o do ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro, e envolvia uma mat\u00e9ria que dificultava a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados falsos da internet.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o an\u00fancio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a rea\u00e7\u00e3o do Congresso \u201cfaz parte da democracia\u201d e acrescentou que n\u00e3o achou \u201cindevida\u201d a cr\u00edtica do setor produtivo.<\/p>\n\n\n\n Ele acrescentou que a equipe da Receita Federal trabalhar\u00e1 com o Legislativo em busca de uma solu\u00e7\u00e3o para compensar a ren\u00fancia fiscal da desonera\u00e7\u00e3o da folha de 17 setores intensivos em m\u00e3o de obra e dos munic\u00edpios, objetivo da MP devolvida. Questionado se o governo tinha um plano B, Haddad negou, mas afirmou que \u201csempre d\u00e1 para encontrar uma solu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cO Senado assumiu uma parte da responsabilidade por tentar construir uma solu\u00e7\u00e3o, pelo que eu entendi da fala do pr\u00f3prio presidente Rodrigo Pacheco\u201d, disse o ministro ao deixar a sede da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n No dia anterior, o presidente do Senado teve uma reuni\u00e3o com o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e acertou um prazo de 24 horas para o governo propor uma alternativa \u00e0 MP, o que n\u00e3o ocorreu. Uma das possibilidades era que o pr\u00f3prio governo retirasse a medida provis\u00f3ria para minimizar a imagem de que houve falhas na articula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 uma inova\u00e7\u00e3o em parte substancial da MP com altera\u00e7\u00e3o de regras tribut\u00e1rias que geram um enorme impacto ao setor produtivo nacional, sem que haja a observ\u00e2ncia dessa regra constitucional da noventena na aplica\u00e7\u00e3o, sobretudo, dessas compensa\u00e7\u00f5es do PIS e do Cofins\u201d, disse Pacheco, em plen\u00e1rio, ao anunciar a sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cDessa forma, com base nessa observ\u00e2ncia muito b\u00e1sica, muito \u00f3bvia at\u00e9, e com absoluto respeito \u00e0 prerrogativa do Poder Executivo, do presidente da Rep\u00fablica na edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias, o que se observa \u00e9 o descumprimento de regra da Constitui\u00e7\u00e3o, o que imp\u00f5e a impugna\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria com a devolu\u00e7\u00e3o desses dispositivos \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o an\u00fancio, Pacheco foi aplaudido por integrantes da oposi\u00e7\u00e3o. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), tamb\u00e9m acompanhou.<\/p>\n\n\n\n Apesar do mal-estar, o l\u00edder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), n\u00e3o s\u00f3 elogiou como agradeceu a decis\u00e3o de Pacheco. \u201cVossa Excel\u00eancia, com a sua tranquilidade, com o seu jeito negocial, em vez de recolher qualquer tipo de arroubo, acabou encontrando uma solu\u00e7\u00e3o que eu posso lhe garantir: tem o aplauso do presidente da Rep\u00fablica, tem o meu aplauso\u201d, disse Wagner a Pacheco, no plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Na mesma fala, Wagner disse que Lula estava desconfort\u00e1vel com a medida provis\u00f3ria e que a manuten\u00e7\u00e3o do texto resultaria em uma \u201ctrag\u00e9dia sem fim\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cQuero registrar aqui o pr\u00f3prio papel do presidente da Rep\u00fablica, que lhe chamou para um di\u00e1logo, junto com o ministro da Fazenda, externou que n\u00e3o estava confort\u00e1vel, claramente, e vossa Excel\u00eancia teve a capacidade de encontrar um caminho legal e constitucional para interromper o que seria uma trag\u00e9dia sem fim\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o foi apenas Lula que ficou desconfort\u00e1vel. Integrantes dos minist\u00e9rios da Agricultura e Pecu\u00e1ria (Mapa) e do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (Mdic) afirmaram ao Valor que desconheciam o teor da medida at\u00e9 ela vir a p\u00fablico na ter\u00e7a-feira (4). As duas pastas t\u00eam os setores que seriam mais atingidos com as restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O ministro e vice-presidente da Rep\u00fablica, Geraldo Alckmin (PSB), liderava uma comitiva oficial do governo que fez uma viagem de neg\u00f3cios \u00e0 China e \u00e0 Ar\u00e1bia Saudita, quando soube do teor da MP, atrav\u00e9s de empres\u00e1rios que acompanham a viagem.<\/p>\n\n\n\n Um interlocutor disse que Alckmin foi \u201cpego de cal\u00e7as curtas\u201d, porque n\u00e3o tinha estudos e dados para rebater as cr\u00edticas dos industriais. O presidente da CNI, Ricardo Alban, interrompeu sua participa\u00e7\u00e3o na comitiva oficial e antecipou sua volta ao Brasil para atuar contra a MP, mantendo reuni\u00f5es com as principais autoridades do pa\u00eds, inclusive Lula.<\/p>\n\n\n\n Nesta tarde, ap\u00f3s se reunir com o presidente da Rep\u00fablica, Alban disse a membros da bancada ruralista que a MP estava \u201cmorta\u201d e que ouviu do pr\u00f3prio Lula que a mat\u00e9ria seria retirada pelo governo ou devolvida pelo Congresso. O relato por Alban de uma conversa privada com Lula gerou um desconforto ainda maior no governo.<\/p>\n\n\n\n A devolu\u00e7\u00e3o da MP criou ainda uma incerteza sobre os efeitos jur\u00eddicos da decis\u00e3o de Pacheco. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) chegou a questionar o presidente do Senado sobre isso durante a sess\u00e3o, em meio a d\u00favidas sobre esse ponto entre empres\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n \u201cCessam todos os efeitos desde a edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, na parte, obviamente, impugnada, que \u00e9 a parte principal dos artigos j\u00e1 referidos\u201d, disse Pacheco.<\/p>\n\n\n\n Historicamente o movimento de devolu\u00e7\u00e3o de MP, embora poss\u00edvel, n\u00e3o \u00e9 usual e tem desdobramentos que variam de caso a caso, segundo nota do escrit\u00f3rio Cascione Advogados enviada aos clientes quando a devolu\u00e7\u00e3o ainda era um cen\u00e1rio poss\u00edvel. O texto recorda da MP 1.068, editada no governo Bolsonaro, que foi devolvida pelo Congresso mediante rejei\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria da norma \u2014 nesse caso o texto foi devolvido e houve a revoga\u00e7\u00e3o imediata. J\u00e1 na MP 33, o Congresso tamb\u00e9m devolveu o texto, mas a norma continuou vigente at\u00e9 que se desse a perda de efic\u00e1cia por decurso de prazo.<\/p>\n\n\n\n O advogado Gabriel Baccarrini, que integra a banca, avalia que o texto de devolu\u00e7\u00e3o da MP diz expressamente que os itens seriam \u201cconsiderados n\u00e3o escritos\u201d, com o encerramento da vig\u00eancia e efic\u00e1cia da edi\u00e7\u00e3o da MP, portanto, a rigor, ela n\u00e3o deveria surtir efeitos. Contudo, Baccarini lembra que o pr\u00f3prio Regimento do Senado prev\u00ea a possibilidade de recurso \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A advogada Fernanda Secco, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Velloza Advogados, tamb\u00e9m destaca o trecho do ato que afirma que foram rejeitados sumariamente e considerados n\u00e3o escritos os incisos que limitariam as compensa\u00e7\u00f5es, tendo sido declarado o encerramento da vig\u00eancia e efic\u00e1cia da MP, desde a sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/06\/11\/pacheco-devolve-mp-do-pisconfins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Modelo de ‘split payment’ da reforma tribut\u00e1ria foi pensado para ser inteligente, diz Appy<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, afirmou nesta quarta-feira (12) que o modelo de \u201csplit payment\u201d (base operacional da reforma tribut\u00e1ria) proposto pelo governo \u00e9 diferente do usado na Europa e foi pensado para ser \u201cinteligente\u201d. Avaliou que o novo m\u00e9todo ser\u00e1 uma grande simplifica\u00e7\u00e3o para as empresas com rela\u00e7\u00e3o ao modelo atual. <\/p>\n\n\n\n Em audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara, Appy destacou que todo o modelo do split payment foi constru\u00eddo para que n\u00e3o exista duplo pagamento de tributo e \u00e9 uma forma de garantir que os impostos ser\u00e3o pagos. O secret\u00e1rio tamb\u00e9m afirmou que o prazo de ressarcimento, que deve ser instant\u00e2neo, do imposto recolhido, viabiliza a implementa\u00e7\u00e3o plena da n\u00e3o cumulatividade. \u201cA ideia \u00e9 fazer [o ressarcimento] em tempo real, na pior das hip\u00f3teses em tr\u00eas dias \u00fateis\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o secret\u00e1rio avaliou que a implementa\u00e7\u00e3o da medida vai exigir ajustes, uma vez que pode gerar alguns custos para a manuten\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa das empresas, mas que a equipe est\u00e1 aberta a discutir formas de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe a gente olhar s\u00f3 pelos custos, vai pensar que n\u00e3o vale a pena [..] N\u00e3o estamos jogando os custos para baixo do tapete, mas os benef\u00edcios s\u00e3o maiores\u201d, afirmou o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o vice-presidente da Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, algumas partes do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria prejudicam a forma\u00e7\u00e3o de capital de giro das empresas.<\/p>\n\n\n\n Cardoso tamb\u00e9m sugeriu uma altera\u00e7\u00e3o na medida ao que se refere ao Simples Nacional, com a justificativa de que o texto como est\u00e1 hoje pode desestimular empresas a optarem pelo programa.<\/p>\n\n\n\n A Diretora Jur\u00eddica da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional Das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, Cristiane Coelho, destacou que existem preocupa\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o ao texto. \u201cQue fique claro a aus\u00eancia de responsabilidade do setor, seja direta pelo tributo, seja no contexto de meramente respons\u00e1vel, o que a institui\u00e7\u00e3o financeira estar\u00e1 fazendo \u00e9 fornecer um servi\u00e7o ao sistema de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Para ela, \u00e9 necess\u00e1rio pensar em como as institui\u00e7\u00f5es financeiras ser\u00e3o remuneradas pelo investimento que far\u00e3o para a viabiliza\u00e7\u00e3o do CBS e IBS. \u201cTodo investimento massivo em tecnologia requer recursos e uma quest\u00e3o de caixa bastante relevante\u201d, apontou.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o Gerente Jur\u00eddico da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban), Eduardo Freitas, avaliou que o prazo de implementa\u00e7\u00e3o, dia 1\u00ba de janeiro de 2026, pode n\u00e3o ser o suficiente para o desenvolvimento das ferramentas para o uso do split payment. \u201c\u00d3bvio que vamos nos esfor\u00e7ar, mas existem v\u00e1rias quest\u00f5es que precisam ser evolu\u00eddas\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cVale a pena a gente ter um per\u00edodo de testes que \u00e9 importante para qualquer desenvolvimento de sistema, tem que chamar todo mundo, os entes federados, os contribuintes, quem vai operar, porque se botar no ar do dia para a noite, certamente tem chances de n\u00e3o dar certo\u201d, destacou Freitas ao tratar sobre as compensa\u00e7\u00f5es online.<\/p>\n\n\n\n Entenda o que \u00e9 o split payment:<\/p>\n\n\n\n O split payment estabelece que os impostos criados pela reforma tribut\u00e1ria ser\u00e3o recolhidos imediatamente no momento do pagamento. Os bancos ser\u00e3o respons\u00e1veis por separar o valor para os cofres p\u00fablicos dos entes nacionais. A medida tem o objetivo de combater a sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/06\/12\/modelo-de-split-payment-da-reforma-tributaria-foi-pensado-para-ser-inteligente-diz-appy.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria e as plataformas digitais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil, iniciada pela EC 132\/2023, ganhou um novo cap\u00edtulo com a proposta de Lei Geral do IBS e da CBS. Dentre os diversos temas importantes, assume relevo o tratamento tribut\u00e1rio dispensado \u00e0s plataformas digitais. Mas o que s\u00e3o essas plataformas?<\/p>\n\n\n\n O termo plataforma compreende uma s\u00e9rie de significados. Desde as plataformas f\u00edsicas, que se destinam a agregar indiv\u00edduos para a realiza\u00e7\u00e3o de uma atividade comum (e.g. embarque de passageiros); as plataformas pol\u00edtico-ideol\u00f3gicas, que buscam unir as pessoas para a promo\u00e7\u00e3o de certas miss\u00f5es coletivas (e.g. manter o aquecimento global em 2\u00ba C at\u00e9 2030); at\u00e9 as plataformas t\u00e9cnicas, que visam atrair os agentes econ\u00f4micos para o aprimoramento de um mesmo produto ou servi\u00e7o (e.g. iPhone). Em comum, todos os significados do termo apontam para estruturas com um certo grau de abertura, para a interliga\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos ou entidades, e para a persecu\u00e7\u00e3o de objetivos compartilhados.<\/p>\n\n\n\n Em sentido jur\u00eddico, as plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico podem ser definidas como infraestruturas digitais controladas por pessoas jur\u00eddicas que t\u00eam como objeto principal a intermedia\u00e7\u00e3o, em sentido amplo, da produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive financeiros. Estas plataformas podem ser ainda classificadas como: (i) transacionais; ou (ii) n\u00e3o-transacionais.<\/p>\n\n\n\n Plataformas n\u00e3o-transacionais s\u00e3o aquelas que simplesmente aproximam fornecedores e adquirentes (e.g. servi\u00e7os de busca de fornecedores, compara\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, simples classificados ou ainda publicidade), mas n\u00e3o det\u00eam qualquer controle sobre as opera\u00e7\u00f5es conclu\u00eddas pelas partes totalmente fora do seu ambiente digital – isto \u00e9, sem que haja qualquer participa\u00e7\u00e3o da plataforma sobre as receitas ou lucros auferidos nessas transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Plataformas transacionais, a seu turno, s\u00e3o aquelas que, al\u00e9m de aproximar fornecedores e adquirentes, controlam um ou mais aspectos relevantes atinentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es conclu\u00eddas dentro do seu ambiente digital, tais como: (i) o pre\u00e7o final; (ii) a forma e condi\u00e7\u00f5es de pagamento (mesmo que a cobran\u00e7a ou liquida\u00e7\u00e3o financeira sejam efetuados por terceiros); ou (iii) os termos ou modalidades de transporte (mesmo que a entrega seja realiza por terceiros). Nesse \u00faltimo caso, a plataforma tem controle direto sobre a realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es e pode, por meio de seus termos de uso e regras de governan\u00e7a, impor condicionalidades e outros requisitos, inclusive de conformidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Com o fen\u00f4meno da digitaliza\u00e7\u00e3o da economia, acelerado pela pandemia da covid-19, essas grandes plataformas digitais assumiram um papel central na economia contempor\u00e2nea, a ponto de alguns j\u00e1 se referirem a uma nova etapa do desenvolvimento econ\u00f4mico, denominada de economia de plataformas.<\/p>\n\n\n\n No modelo anterior de pipeline business, t\u00edpico do capitalismo industrial, cada setor organizava-se sob cadeias produtivas lineares, cujos elos tradicionais eram o produtor, o atacadista, o varejista e o consumidor final. J\u00e1 no modelo de platform business, a despeito da manuten\u00e7\u00e3o dos agentes das cadeias produtivas existentes, surge um novo elo central a essas estruturas empresariais: a grande plataforma digital.<\/p>\n\n\n\n Nesse novo modelo, caracter\u00edstico da economia de plataformas, as grandes plataformas digitais assumem posi\u00e7\u00e3o privilegiada em termos de processamento de dados e reten\u00e7\u00e3o de lucros. Ao controlar o cruzamento da oferta e da demanda de diversos agentes econ\u00f4micos, assim como exercer a governan\u00e7a sobre as suas opera\u00e7\u00f5es em seus ecossistemas digitais, essas grandes plataformas se tornam verdadeiros \u201corquestradores\u201d da atividade econ\u00f4mica em cada cadeia produtiva. Isso se traduz na onisci\u00eancia sobre os dados transitados e na enorme concentra\u00e7\u00e3o de poderes, figurando, ao mesmo tempo, como administrador de fluxos, legislador de regras e juiz de condutas em seus dom\u00ednios.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, andou bem o PLP 68\/2024 da Lei Geral do IBS e da CBS ao prever, no art. 23, a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e0s plataformas transacionais. De acordo com a proposta, a responsabilidade ser\u00e1 atribu\u00edda a essas plataformas: (i) por substitui\u00e7\u00e3o, quando o fornecedor estiver situado do exterior; ou (ii) solidariamente com o fornecedor nacional, caso este n\u00e3o tenha inscri\u00e7\u00e3o no cadastro do IBS\/CBS ou n\u00e3o realize a emiss\u00e3o de documento fiscal eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Considera-se que tal modelo de responsabilidade no IBS\/CBS seja compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/1988), especialmente com os princ\u00edpios da capacidade contributiva e da coopera\u00e7\u00e3o (art. 145, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, CF\/1988), na medida em que recair\u00e1 exclusivamente sobre as plataformas de natureza transacional, ou seja, aqueles agentes econ\u00f4micos: (i) vinculados \u00e0 opera\u00e7\u00e3o que constitui o fato gerador; (ii) em posi\u00e7\u00e3o de se ressarcir de forma direta e imediata junto aos contribuintes desses tributos; e (iii) que det\u00eam efetivo controle sobre a conclus\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es e amplo acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para realizar o monitoramento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro do IBS\/CBS e de emiss\u00e3o de documento fiscal.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ao buscar a concretiza\u00e7\u00e3o da igualdade no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, tanto de fornecedores estrangeiros quanto de nacionais, o PLP tamb\u00e9m promove os direitos fundamentais econ\u00f4micos, especialmente da livre concorr\u00eancia, da dignidade do trabalho e do pleno emprego (art. 170, CF\/1988), considerando ainda ser o pr\u00f3prio mercado interno um patrim\u00f4nio nacional a ser protegido, em favor do desenvolvimento do pa\u00eds (art. 219, CF\/1988).<\/p>\n\n\n\n Em conclus\u00e3o, as plataformas transacionais, em fun\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o de superioridade que atualmente ocupam nas cadeias produtivas e da sua capacidade de impor padr\u00f5es de conduta a todos os participantes dos seus ambientes digitais, est\u00e3o juridicamente habilitadas a desempenhar os pap\u00e9is descritos no PLP da Lei Geral do IBS\/CBS.<\/p>\n\n\n\n Gabriel Demetrio Domingues \u00e9 advogado do BNDES, mestre em Finan\u00e7as P\u00fablicas, Tributa\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento pela UERJ e doutorando em Direito Econ\u00f4mico pela USP. As opini\u00f5es emitidas neste artigo refletem a vis\u00e3o autor, e n\u00e3o, necessariamente, a vis\u00e3o do Sistema BNDES sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/opiniao\/coluna\/a-reforma-tributaria-e-as-plataformas-digitais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Mercado se mobiliza para evitar cobran\u00e7a de imposto em fundos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Um trecho da reforma tribut\u00e1ria que at\u00e9 aqui passou praticamente despercebido pela Faria Lima vem provocando entre alguns agentes um p\u00e9riplo at\u00e9 Bras\u00edlia. Trata-se de um item que consta no projeto de lei complementar 68\/2024, que incluiu os fundos de investimento na categoria \u201cfornecedor\u201d, na figura de um prestador de servi\u00e7o. Dentre as preocupa\u00e7\u00f5es est\u00e1 a inseguran\u00e7a jur\u00eddica embutida nessa \u201cnova nomenclatura\u201d.<\/p>\n\n\n\n Apesar de grande parte do mercado financeiro ainda n\u00e3o ter se dado conta, estar presente nessa lista pode significar, em potencial, mais tributa\u00e7\u00e3o e menos rentabilidade do lado do cotista. Se n\u00e3o houver mudan\u00e7a, os fundos ser\u00e3o, em tese, pass\u00edveis da incid\u00eancia do IBS (Imposto sobre Bens de Servi\u00e7o) e do CBS (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os). Segundo agentes que acompanham o assunto, isso pode afetar de forma generalizada a ind\u00fastria – e de forma direta a rentabilidade dos fundos.<\/p>\n\n\n\n Hoje, as administradoras dos fundos s\u00e3o tributadas. Isso porque s\u00e3o elas as consideradas prestadoras de servi\u00e7os. O imposto atualmente recai sobre as taxas de administra\u00e7\u00e3o e as de performance, que s\u00e3o aquelas pagas pelos cotistas \u00e0s gestoras, por meio de PIS\/Cofins e da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido). Para o cotista, na outra ponta, existe o pagamento de Imposto de Renda (IR).<\/p>\n\n\n\n Se n\u00e3o houver mudan\u00e7a, os fundos ser\u00e3o, em tese, pass\u00edveis da incid\u00eancia do IBS e do CBS<\/p>\n\n\n\n Com o texto atual, contudo, os fundos tamb\u00e9m podem passar a ser tributados em suas opera\u00e7\u00f5es do dia a dia, o que tiraria rentabilidade dos cotistas. A medida vale inclusive para os fundos isentos de IR, que s\u00e3o os preferidos das pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 medida que o tema veio \u00e0 tona, nos \u00faltimos dias, agentes de mercado come\u00e7aram a se mobilizar, apurou o Valor. Representantes da Anbima, associa\u00e7\u00e3o que re\u00fane participantes das ind\u00fastrias de mercado de capitais e fundos de investimentos, por exemplo, vem se posicionando e j\u00e1 tomou frente sobre o tema. Com isso, tem mantido intera\u00e7\u00f5es frequentes com o governo. Nesse movimento, alguns nomes do mercado financeiro mercado j\u00e1 foram tamb\u00e9m at\u00e9 Bras\u00edlia nesta semana para conversar com representantes do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n A superintendente do departamento jur\u00eddico da Anbima, Soraya Alves, afirma que a entidade est\u00e1 debru\u00e7ada sobre o assunto deste a publica\u00e7\u00e3o do projeto. A demanda setorial, segundo ela, \u00e9 que os fundos sejam reconhecidos como n\u00e3o contribuintes, dentro das especifica\u00e7\u00f5es de \u201centidades sem personalidade jur\u00eddica\u201d. E, consequentemente, que n\u00e3o sejam entendidos como prestador de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, uma fonte explica que, da forma em que est\u00e1 o texto, os fundos ser\u00e3o taxados pela rentabilidade. \u201cSe um fundo de renda fixa capta o seu dinheiro e compra notas do Tesouro, na venda teria a tributa\u00e7\u00e3o sobre o ganho\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Do lado da Anbima, as expectativas at\u00e9 aqui s\u00e3o positivas. \u201cEstamos tendo uma sinaliza\u00e7\u00e3o positiva por parte da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria (Sert). Um dos argumentos \u00e9 que n\u00e3o podemos ter inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, diz Alves. \u201c\u00c9 preciso ter clareza de que os fundos n\u00e3o s\u00e3o contribuintes.\u201d<\/p>\n\n\n\n Outro ponto que a Anbima vem defendendo \u00e9 que o texto da reforma traga um tratamento espec\u00edfico aos fundos imobili\u00e1rios e aos fundos do agroneg\u00f3cio, os Fiagros. A expectativa, segundo ela, \u00e9 de um ajuste no projeto. Um pr\u00f3ximo passo, de acordo com Alves, ser\u00e1 levar o tema ao Legislativo.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o de uma das fontes consultadas pelo Valor, que vem acompanhando o tema, o assunto dever\u00e1 ser pacificado junto ao Minist\u00e9rio. \u201cO pleito \u00e9 tranquilo para a Secretaria entender. o Daniel Loria, que \u00e9 [diretor] da Sert, \u00e9 um cara de mercado, entende isso. Ent\u00e3o, acredito que a Anbima pontuando isso da forma correta vai conseguir ter avan\u00e7o na pauta\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n O projeto 68\/24 \u00e9 primeira proposta do governo para regulamentar a reforma tribut\u00e1ria, que foi aprovada em 2023. Tamb\u00e9m conhecida como a Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, o texto tem mais de 300 p\u00e1ginas e 500 artigos.<\/p>\n\n\n\n Procurado pelo Valor, o Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o comentou.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/financas\/noticia\/2024\/06\/13\/mercado-se-mobiliza-para-evitar-cobranca-de-imposto-em-fundos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Especialistas alertam para poss\u00edveis problemas na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos novos tributos criados na reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Especialistas alertaram para o risco de um mesmo contribuinte ser autuado por administra\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias diferentes em rela\u00e7\u00e3o a um mesmo fato gerador. O assunto foi discutido nesta quinta-feira (13) pelo grupo de trabalho que analisa as regras do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria criou dois novos tributos sobre o consumo: o IBS, estadual e municipal; e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que \u00e9 federal.<\/p>\n\n\n\n A doutora em Direito Tribut\u00e1rio Mary Elbe Queiroz destacou pontos de preocupa\u00e7\u00e3o sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a dos novos tributos. Uma dificuldade inicial, segundo ela; \u00e9 que a CBS ter\u00e1 uma administra\u00e7\u00e3o separada, embora a emenda constitucional da reforma (EC 132\/23) diga que as regras sobre os dois novos tributos tenham que ser \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n Para ela, os projetos de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma em an\u00e1lise na C\u00e2mara (PLP 68\/24<\/a> e PLP 108\/24<\/a>) d\u00e3o poderes de interpreta\u00e7\u00f5es diferenciadas para cada ente federativo. \u201cQuantos autos de infra\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser lavrados? Se for s\u00f3 um, a lei tem que dizer isso expressamente. Se deixar aberto para interpreta\u00e7\u00e3o, todo mundo vai querer interpretar.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para o auditor fiscal de Minas Gerais Ricardo Oliveira, o legislador optou pela divis\u00e3o do imposto em uma parte federal e outra estadual e municipal. \u201cN\u00e3o h\u00e1 como conciliar o fato de que a emenda constitucional previu duas compet\u00eancias impositivas diferentes. Ent\u00e3o necessariamente, em alguns pontos, teremos que tratar como sendo dois tributos.” Ele ponderou que a divis\u00e3o foi pensada “por respeito \u00e0 autonomia federativa dos entes\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ele afirmou, por\u00e9m, que o comit\u00ea gestor do IBS ter\u00e1 uma inst\u00e2ncia que vai harmonizar as interpreta\u00e7\u00f5es sobre a legisla\u00e7\u00e3o. E isso tamb\u00e9m ser\u00e1 combinado com a administra\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) manifestou d\u00favidas sobre a situa\u00e7\u00e3o; considerando que, embora separados, CBS e IBS ser\u00e3o cobrados no mesmo momento. \u201cSe s\u00f3 tem uma forma de pagar, como vai ter duas formas de ser fiscalizado, ou duas interpreta\u00e7\u00f5es ou duas inst\u00e2ncias?\u201d, indagou.<\/p>\n\n\n\n Regimes diferenciados e cr\u00e9ditos O representante da CNC voltou a mostrar a preocupa\u00e7\u00e3o do empresariado com o fato de que quem est\u00e1 no meio da cadeia de produ\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que se responsabilizar com o pagamento dos tributos para ser creditado mais tarde do que foi pago em uma fase anterior. A promessa \u00e9 de que isso tudo ocorrer\u00e1 de maneira autom\u00e1tica e simult\u00e2nea, mas existem resist\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n A consultora do Banco Mundial Melina Rocha disse que a maior garantia de que os empres\u00e1rios receber\u00e3o os seus cr\u00e9ditos \u00e9 o fato de que a arrecada\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 distribu\u00edda para os entes ap\u00f3s os creditamentos.<\/p>\n\n\n\n Os debatedores concordaram, por\u00e9m, que os projetos n\u00e3o tratam do processo judicial relacionado aos novos tributos. Ou seja, em que local as a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o julgadas. Ricardo Oliveira, que participou da elabora\u00e7\u00e3o dos textos, disse que os t\u00e9cnicos optaram por ouvir o Judici\u00e1rio primeiro.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1072690-especialistas-alertam-para-possiveis-problemas-na-fiscalizacao-dos-novos-tributos-criados-na-reforma-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o de reforma dos processos administrativo e tribut\u00e1rio conclui trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a an\u00e1lise de dez projetos de lei, a Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tribut\u00e1rio Nacional (CTIADMTR) encerrou na quarta-feira (12) seus trabalhos. Ao longo de seis meses, o colegiado fez audi\u00eancias p\u00fablicas, recebeu sugest\u00f5es de v\u00e1rios setores envolvidos, analisou e aprimorou os textos dos projetos, apresentados como fruto do trabalho de uma comiss\u00e3o de juristas criada no Senado para avaliar a moderniza\u00e7\u00e3o dos processos administrativo e tribut\u00e1rio brasileiros. No final, foram aprovadas nove das propostas (sete delas como projetos de lei e duas como conte\u00fado incorporado a uma das proposi\u00e7\u00f5es aprovadas).<\/p>\n\n\n\n \u2014 \u00c9 um trabalho de f\u00f4lego, um trabalho \u00e1rido, um trabalho t\u00e9cnico. \u00c9 um tema que mereceu muitas horas de aprofundamento, n\u00e3o s\u00f3 da parte do relator (…). Tivemos cinco audi\u00eancias p\u00fablicas, e a previs\u00e3o inicial eram duas, quando eu montei o relat\u00f3rio e o cronograma de trabalho. Apareceram tantas entidades e juristas interessados em contribuir e participar que n\u00f3s tivemos que mudar, de uma previs\u00e3o inicial de 8 ouvintes, para mais de 20 participantes nessas audi\u00eancias \u2014 disse o relator da comiss\u00e3o, senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o dos projetos.<\/p>\n\n\n\n O senador Izalci Lucas (PL-DF), que presidiu o colegiado, comemorou a aprova\u00e7\u00e3o dos textos, especialmente o que institui o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte (PLP 125\/2022<\/a>).<\/p>\n\n\n\n \u2014 Foi um avan\u00e7o muito grande a gente poder ter aprovado, olhando o interesse do contribuinte (…). Eu, como contador, fico muito feliz, porque ganhamos muito, foi um avan\u00e7o muito grande \u2014 comemorou Izalci, antes de anunciar o fim dos trabalhos da comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Projetos<\/p>\n\n\n\n As minutas das propostas foram elaboradas pela comiss\u00e3o de juristas<\/a> criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo ent\u00e3o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A comiss\u00e3o foi presidida pela ministra do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Regina Helena Costa. Depois os textos foram apresentados como projetos de lei por Rodrigo Pacheco<\/a>, que criou a comiss\u00e3o tempor\u00e1ria para analisar os textos<\/a>, constitu\u00edda por senadores.<\/p>\n\n\n\n Um dos projetos aprovados na quarta-feira foi o de reforma da Lei de Processo Administrativo<\/a> (LPA \u2014 Lei 9.784, de 1999<\/a>). O PL 2.481\/2022<\/a> foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) proposto pelo relator para instituir o Estatuto Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo. As regras se aplicam n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 administra\u00e7\u00e3o federal direta e indireta, mas tamb\u00e9m a munic\u00edpios, estados e Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m na quarta, a comiss\u00e3o aprovou novas regras para o processo administrativo fiscal federal<\/a>. O PL 2.483\/2022<\/a>, aprovado como substitutivo, passou a incorporar os conte\u00fados de dois outros textos que estavam em an\u00e1lise na comiss\u00e3o: o PL 2.484\/2022<\/a>, que tratava do processo de consulta quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira federal, e o PL 2.485\/2022<\/a>, que dispunha sobre media\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na cobran\u00e7a de d\u00edvidas fiscais. Ambos os projetos incorporados ao primeiro texto foram considerados prejudicados na mesma reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outro texto aprovado foi o PL 2.488\/2022<\/a>, que cria a nova Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/a>. O objetivo do projeto \u00e9 substituir a lei atual (Lei 6.830, de 1980<\/a>) por uma nova legisla\u00e7\u00e3o que incorpore as inova\u00e7\u00f5es processuais mais recentes e ajude a tornar a cobran\u00e7a de d\u00edvidas fiscais menos burocr\u00e1tica. A principal novidade \u00e9 a possibilidade de cobran\u00e7a extrajudicial de d\u00e9bitos de menor valor.<\/p>\n\n\n\n Os tr\u00eas projetos foram aprovados em decis\u00e3o terminativa pela comiss\u00e3o. Isso significa que, se n\u00e3o houver recurso para que sejam analisados em Plen\u00e1rio, os textos podem seguir diretamente para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n Plen\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Outros dois projetos de lei complementar, tamb\u00e9m aprovados na quarta-feira pela comiss\u00e3o na forma de substitutivos, ainda precisam ser votados pelo Plen\u00e1rio do Senado antes de seguir para a C\u00e2mara. O PLP 124\/2022<\/a> e o PLP 125\/2022<\/a> tratam, respectivamente, de novas regras para d\u00edvidas fiscais e do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte.<\/p>\n\n\n\n O PLP 124\/2022 muda as regras de atua\u00e7\u00e3o do Fisco<\/a> com o objetivo de prevenir e solucionar conflitos tribut\u00e1rios. Uma das principais mudan\u00e7as \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o de limite para as multas, de 75% do tributo devido. Para o relator, as altera\u00e7\u00f5es refor\u00e7am a necessidade de que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria trabalhe na preven\u00e7\u00e3o de conflitos, tornando-se mais parceira do contribuinte, em vez de advers\u00e1ria, como \u00e9 vista atualmente.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o PLP 125\/2022 cria o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte<\/a>, com normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidad\u00e3os na rela\u00e7\u00e3o com o Fisco de todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o. Para Efraim, o texto \u00e9 um passo decisivo em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a de paradigma no relacionamento entre Fisco e contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Outros textos<\/p>\n\n\n\n No dia 5 de junho, a comiss\u00e3o j\u00e1 havia aprovado dois projetos. Um deles, o PL 2.490\/2022<\/a>, altera dispositivos que tratam do Imposto de Renda que incide sobre juros remetidos ao exterior<\/a>, isto \u00e9, juros pagos por uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica brasileira a uma entidade estrangeira em um financiamento feito a prazo de uma compra de bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n O outro texto que j\u00e1 havia sido aprovado \u00e9 o que regula a arbitragem em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e aduaneira<\/a>. O PL 2.486\/2022<\/a> busca garantir a possibilidade do uso da arbitragem para prevenir e resolver conflitos entre o Fisco e seus administrados. Nesse cen\u00e1rio, a arbitragem poder\u00e1 ocorrer em qualquer fase da exist\u00eancia do cr\u00e9dito p\u00fablico, ou seja, desde a ci\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os dois projetos foram aprovados em decis\u00e3o terminativa e ainda aguardam o fim do prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso para que sejam analisados em Plen\u00e1rio. O \u00faltimo dia do prazo \u00e9 sexta-feira (14). Ap\u00f3s essa data, caso n\u00e3o haja recurso, os textos s\u00e3o considerados aprovados pelo Senado e seguem para a C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n Um terceiro texto, o PL 2.489\/2022, foi rejeitado pela comiss\u00e3o, tamb\u00e9m em 5 de junho. O projeto, que regularizava o pagamento de custas devidas pela Justi\u00e7a Federal \u00e0 Uni\u00e3o, foi considerado inconstitucional pelo relator.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/06\/13\/comissao-de-reforma-dos-processos-administrativo-e-tributario-conclui-trabalho<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria vai destravar ind\u00fastria e aumentar renda, diz Reginaldo Lopes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O imposto sobre o consumo no Brasil \u00e9 covarde, uma vez que \u00e9 embutido. Por isso, o modelo adotado pela reforma tribut\u00e1ria \u00e9 importante para reduzir essa tributa\u00e7\u00e3o e garantir mais transpar\u00eancia para o cidad\u00e3o, que saber\u00e1 o custo do produto e a carga de impostos que incide sobre ele. Al\u00e9m disso, a reforma racionaliza o sistema tribut\u00e1rio, destrava o desenvolvimento da ind\u00fastria nacional e aumenta a renda per capita brasileira.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 a opini\u00e3o do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador de um grupo de trabalho da C\u00e2mara sobre a reforma, que foi aprovada em dezembro do ano passado. O parlamentar falou sobre o assunto em entrevista que faz parte da s\u00e9rie \u201cGrandes Temas, Grandes Nomes do Direito\u201d. Nela, a revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico conversa com algumas das principais personalidades do Direito e da pol\u00edtica sobre temas relevantes da atualidade.<\/p>\n\n\n\n O deputado explicou que o sistema de arrecada\u00e7\u00e3o previsto na reforma vai encaminhar de maneira mais eficaz os impostos para a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios, al\u00e9m de combater a cobran\u00e7a cumulativa de tributos. \u201cN\u00e3o teremos mais um sistema tribut\u00e1rio que cobrar\u00e1 imposto do imposto.\u201d <\/p>\n\n\n\n Segundo Lopes, o sistema tribut\u00e1rio anterior \u00e0 reforma \u00e9 uma das explica\u00e7\u00f5es para a desindustrializa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. \u201cO Brasil se desindustrializou porque qualquer produto que tem mais de um elo de produ\u00e7\u00e3o sofre com res\u00edduo tribut\u00e1rio em efeito cascata. Isso faz com que o pa\u00eds produza esse tipo de produto a um custo maior do que o importado\u201d, disse ele. \u201cCom isso, o Brasil ficou praticamente exclu\u00eddo do mercado externo de produtos de valor agregado e passou a ser um pa\u00eds exportador de commodities ou no m\u00e1ximo semielaborados na ind\u00fastria de alimentos.\u201d <\/p>\n\n\n\n Simples e racional<\/p>\n\n\n\n Lopes acredita que 80% do chamado \u201ccusto Brasil\u201d \u00e9 tribut\u00e1rio, que se desdobra muitas vezes em judicializa\u00e7\u00e3o, fraude e sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cQuando voc\u00ea cria um sistema simplificado e racional, que todo mundo vai compreender, em que existe um sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o compartilhada, esses problemas s\u00e3o combatidos e podemos reduzir a carga tribut\u00e1ria. \u00c9 simples: quando todos pagam os seus tributos, todos podem pagar menos carga tribut\u00e1ria.\u201d \u201cA reforma tribut\u00e1ria vai gerar emprego porque teremos um crescimento de 13% at\u00e9 20% do produto interno bruto nos pr\u00f3ximos dez anos. O pa\u00eds deve ficar at\u00e9 R$ 2 trilh\u00f5es mais rico. Isso representa um aumento de renda per capita de at\u00e9 R$ 6 mil.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-13\/reforma-tributaria-vai-destravar-industria-e-aumentar-renda-diz-reginaldo-lopes\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf prorroga por mais um m\u00eas os prazos para a pr\u00e1tica de atos processuais devido \u00e0 calamidade p\u00fablica no Rio Grande do Sul<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou nesta segunda-feira, 10\/6, a prorroga\u00e7\u00e3o, por mais um m\u00eas, dos prazos para a pr\u00e1tica de atos processuais, em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica no Rio Grande do Sul. A medida, oficializada por meio da Portaria CARF\/MF 926<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de 06 de junho de 2024, estende o prazo anteriormente fixado de 31 de maio para 30 de junho. http:\/\/idg.carf.fazenda.gov.br\/noticias\/2024\/carf-prorroga-por-mais-um-mes-os-prazos-para-a-pratica-de-atos-processuais-devido-a-calamidade-publica-no-rio-grande-do-sul<\/a> <\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria: Split payment – a revolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Hanna Arendt, que era judia fugida da 2\u00aa guerra mundial, na obra “Sobre a Revolu\u00e7\u00e3o”, abalada com o rompimento causado pelo conflito, escreveu sobre as revolu\u00e7\u00f5es como mecanismos de reconhecer um recome\u00e7o ou uma nova ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Fez compara\u00e7\u00e3o entre as revolu\u00e7\u00f5es americana e francesa. A revolu\u00e7\u00e3o americana trouxe a revolu\u00e7\u00e3o como reconhecimento de nova ordem proposta de forma antecedente, raz\u00e3o que fez Arendt consider\u00e1-la bem sucedida. De outro lado, a revolu\u00e7\u00e3o francesa rompeu o sistema anterior sem uma nova ordem pr\u00e9-concebida, fazendo com que Arendt a considerasse um exemplo de fracasso.<\/p>\n\n\n\n Traz a ideia de que a mudan\u00e7a \u00e9 um passo natural. A revolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a instaura\u00e7\u00e3o de algo novo e incerto. H\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o de tempo e rein\u00edcio, permitindo remarcar um novo ciclo ou uma nova dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Arendt identifica nas revolu\u00e7\u00f5es alguns elementos intr\u00ednsecos, como a novidade (busca por algo inovador), a busca pela liberdade, a presen\u00e7a da viol\u00eancia (por vezes manifestada por rupturas ou conflitos, armados ou n\u00e3o) e a irresistibilidade (n\u00e3o pode ser detida).<\/p>\n\n\n\n A institui\u00e7\u00e3o do split payment pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/23, ao comando do disposto em seu artigo 156-A, par\u00e1grafo 5\u00ba, II, \u201cb\u201d, em fase de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo projeto de lei complementar n\u00ba 68\/2024 (artigos 27, III; 50 e 51) \u00e9 uma revolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Diz o PLP 68\/24 que o arranjo de pagamento que disciplina servi\u00e7o de pagamento baseado em instrumento de pagamento eletr\u00f4nico dever\u00e1 estipular que, nas transa\u00e7\u00f5es de pagamento relacionadas a opera\u00e7\u00f5es com bens ou com servi\u00e7os, haja vincula\u00e7\u00e3o entre as informa\u00e7\u00f5es da transa\u00e7\u00e3o e os documentos fiscais relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e, quando for o caso, os valores do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n Define ainda que os prestadores de servi\u00e7os de pagamento participantes dos arranjos de pagamento dever\u00e3o segregar e recolher aos cofres p\u00fablicos, no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da transa\u00e7\u00e3o de pagamento, os valores do IBS e da CBS indicados nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o (split payment).<\/p>\n\n\n\n Em linhas gerais, o split payment pretender fazer com que o pagamento de todas as transa\u00e7\u00f5es seja bipartido, de modo que a parte do imposto n\u00e3o quitada pelo fornecedor em conta gr\u00e1fica (com a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos que porventura possua), seja liquidada no ato do pagamento da transa\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n Em alguma medida, assemelha-se com as regras que imp\u00f5em \u00e0 fonte pagadora \u00e0 reten\u00e7\u00e3o e pagamento direto \u00e0 Fazenda P\u00fablica do imposto devido pelo recebedor do pagamento. No caso do IBS e da CBS h\u00e1, sem d\u00favida, um not\u00e1vel incremento de tecnologia e complexidade, mas plenamente exequ\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n O que est\u00e1 por tr\u00e1s disso \u00e9 a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da higidez do novo regime da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, tentando impedir distor\u00e7\u00f5es decorrentes da gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de imposto sem o efetivo pagamento.<\/p>\n\n\n\n O Comit\u00ea Gestor pretende, ideologicamente, trabalhar com a administra\u00e7\u00e3o de um caixa com saldo zero. Vale dizer, todo o imposto arrecadado deve ter uma destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e imediata: Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, fundos constitucionais ou a devolu\u00e7\u00e3o para os contribuintes detentores de cr\u00e9ditos acumulados.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 uma ruptura do distorcido e ineficiente mecanismo de cr\u00e9dito atual lastreado apenas na cobran\u00e7a do imposto na opera\u00e7\u00e3o anterior, ainda que n\u00e3o tenha sido pago por raz\u00e3o de fraude, inadimpl\u00eancia, cr\u00e9ditos presumidos de benef\u00edcios fiscais ou outras causas.<\/p>\n\n\n\n Parece evidente que, inexistindo o pagamento do imposto pelo contribuinte devedor (fornecedor do bem ou servi\u00e7o), n\u00e3o h\u00e1 o ingresso dos valores nos cofres p\u00fablicos. E, assim ocorrendo, n\u00e3o h\u00e1 origem de recursos para devolver aos contribuintes acumuladores de cr\u00e9ditos (ex. exportadores) ou para entregar diretamente os respectivos entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se quisermos o fim dos lit\u00edgios, a restitui\u00e7\u00e3o imediata dos cr\u00e9ditos acumulados, o fim das fraudes, a seguran\u00e7a dos adquirentes de bens e servi\u00e7os tomadores de cr\u00e9ditos, o restabelecimento da livre e leal concorr\u00eancia, a paz federativa sem disputas por repasses de recursos, a arrecada\u00e7\u00e3o incrementada, a menor carga tribut\u00e1ria distribu\u00edda entre os demais membros da sociedade e, por fim, a consequente melhoria do ambiente de neg\u00f3cios, temos que nos adaptar a esta transforma\u00e7\u00e3o, ainda que com alguma resist\u00eancia inerente \u00e0s chamadas revolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 efeitos colaterais? Sem d\u00favida, para o bem e para o mal, especialmente relacionados com o fluxo de caixa das empresas e pessoas participantes das opera\u00e7\u00f5es negociais intermedi\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Mas esta transforma\u00e7\u00e3o \u00e9 como uma esp\u00e9cie de obriga\u00e7\u00e3o irresist\u00edvel \u2013 com diz Arendt \u2013 da qual decorre a sobreviv\u00eancia do sistema, eliminando uma disfuncionalidade j\u00e1 identificada h\u00e1 tempos.<\/p>\n\n\n\n A corre\u00e7\u00e3o de rumos n\u00e3o \u00e9 uma faculdade, mas uma obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 luz do princ\u00edpio jur\u00eddico da efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n E, para encerrar, se o split payment \u00e9 uma revolu\u00e7\u00e3o inevit\u00e1vel, que seja na linha da revolu\u00e7\u00e3o americana, menos ca\u00f3tica do que a revolu\u00e7\u00e3o francesa e com esteio em uma nova ordem j\u00e1 proposta e testada de forma antecedente.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2024\/06\/reforma-tributaria-split-payment-a-revolucao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n IRPJ e CSLL incidem em cr\u00e9dito compens\u00e1vel ap\u00f3s habilita\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Receita<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) incidem sobre o valor de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio compens\u00e1vel ap\u00f3s a pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o pela Fazenda e antes da efetiva homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A conclus\u00e3o \u00e9 da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que decidiu o marco temporal para a cobran\u00e7a dos dois impostos incidentes sobre patrim\u00f4nio, no caso dos contribuintes que obt\u00eam decis\u00f5es favor\u00e1veis por terem pago impostos a mais, de forma indevida.<\/p>\n\n\n\n O caso \u00e9 de uma ind\u00fastria de embalagens que conseguiu na Justi\u00e7a o direito de compensar R$ 28,2 milh\u00f5es pagos em virtude da indevida inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio representa um acr\u00e9scimo ao patrim\u00f4nio da empresa, ent\u00e3o est\u00e1 sujeito ao IRPJ e \u00e0 CSLL. A discuss\u00e3o \u00e9 a partir de que momento a Fazenda pode incluir esse montante na base de c\u00e1lculo dos tributos.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte defendeu que isso s\u00f3 ocorra a partir de homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o pela autoridade fiscal. Seria o momento em que haveria a certeza e a liquidez do cr\u00e9dito a compensar.<\/p>\n\n\n\n A partir da habilita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A argumenta\u00e7\u00e3o foi acolhida pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, mas rejeitada pela 2\u00aa Turma do STJ. Relator, o ministro Francisco Falc\u00e3o concluiu que o marco temporal para incid\u00eancia \u00e9 anterior: o pedido da pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O voto explica que a decis\u00e3o judicial reconhece o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas n\u00e3o define qual o valor a ser compensado. Portanto, n\u00e3o autorizaria a incid\u00eancia imediata do IRPJE e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n A cobran\u00e7a desses tributos exige a disponibilidade econ\u00f4mica e jur\u00eddica da renda, que s\u00f3 aparece a partir da pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n O objetivo desse procedimento fazer o reconhecimento do cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgada em sede administrativa.<\/p>\n\n\n\n Deferida a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, o mesmo poder\u00e1 ser posteriormente declarado pelo contribuinte, submetendo-se \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Certeza e liquidez<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, a previs\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o interfere por si s\u00f3 na certeza, na liquidez e na exigibilidade de eventual cr\u00e9dito decorrente de uma obriga\u00e7\u00e3o, nem impede a produ\u00e7\u00e3o de efeitos e a aquisi\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n\n\n\n \u201cO fato de a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estar submetida a uma condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria n\u00e3o afasta por si s\u00f3 a certeza e a liquidez do cr\u00e9dito a compensar, n\u00e3o devendo a homologa\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita pela Fazenda Nacional ser considerada como o marco temporal para a defini\u00e7\u00e3o da disponibilidade jur\u00eddica e econ\u00f4mica da riqueza\u201d, resumiu.<\/p>\n\n\n\n \u201cDesse modo, o IRPJ e a CSLL incidir\u00e3o ap\u00f3s o deferimento do pedido de pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jur\u00eddica do acr\u00e9scimo patrimonial, ocasi\u00e3o em que passa a ser poss\u00edvel proceder \u00e0 entrega da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, ainda que esta esteja sujeita \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita pela Fazenda Nacional\u201d, concluiu. https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-14\/irpj-e-csll-incidem-em-credito-compensavel-apos-habilitacao-junto-a-receita\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STF definir\u00e1 se lucro no exterior pode ser tributado no Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) poder\u00e1 definir se tratados firmados entre o Brasil e outros pa\u00edses devem afastar a tributa\u00e7\u00e3o da matriz nacional sobre ganhos de empresas coligadas e controladas no exterior. Atualmente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divergem sobre essa possibilidade, o que tem levado companhias a recorrer ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o \u00e9 t\u00e3o relevante que foi objeto do primeiro edital da nova fase de transa\u00e7\u00e3o \u2014 negocia\u00e7\u00e3o de pagamento de d\u00e9bitos com a Fazenda Nacional \u2014 aberto no fim de 2023 para \u201cteses tribut\u00e1rias\u201d. Na \u00e9poca, a Fazenda apontou cerca de 200 processos em tramita\u00e7\u00e3o sobre o tema \u2014 150 na esfera administrativa e 50 na judicial \u2014, que somavam ao redor de R$ 69 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O STF come\u00e7ou a analisar a aplica\u00e7\u00e3o de tratados contra a incid\u00eancia de IR e CSLL referente a lucro auferido no exterior no m\u00eas de maio. Mas um pedido de vista, ap\u00f3s o voto do relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, favor\u00e1vel aos contribuintes, suspendeu o julgamento. O prazo para um processo voltar \u00e0 pauta do Supremo depois de um pedido de vista \u00e9 de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n No mesmo m\u00eas de maio, no STJ, a ministra Regina Helena Costa, por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica, aceitou que tratados afastem a tributa\u00e7\u00e3o no Brasil, enquanto a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf manteve a autua\u00e7\u00e3o fiscal em outro caso semelhante. Segundo advogados, a diverg\u00eancia acaba por incentivar a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O processo que est\u00e1 sendo julgado pelo Supremo \u00e9 um recurso da Fazenda contra uma decis\u00e3o do STJ, do ano de 2014 (RE 870214). Na ocasi\u00e3o, a 1\u00aa Turma havia decidido que n\u00e3o incide IR e CSLL sobre o lucro de controladas situadas em pa\u00edses com os quais o Brasil firmou tratados para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o sobre a renda. No caso, unidades, da companhia sider\u00fargica Vale, eram localizadas na B\u00e9lgica, Dinamarca e Luxemburgo.<\/p>\n\n\n\n O STJ considerou, naquele caso, que deve prevalecer o artigo 7\u00ba dos tratados que seguem o modelo da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). O dispositivo estabelece que esses lucros s\u00f3 podem ser tributados no pa\u00eds de origem. Assim, essas empresas n\u00e3o se submeteriam a tributa\u00e7\u00e3o no Brasil, como determinava o artigo 74 da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 2.158, de 2001.<\/p>\n\n\n\n No voto, Regina Helena Costa afirmou que a Corte adota entendimento segundo o qual, no caso de empresa controlada, dotada de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros auferidos s\u00e3o lucros pr\u00f3prios e assim tributados somente no pa\u00eds do seu domic\u00edlio (REsp 1.325.709).<\/p>\n\n\n\n \u201cA sistem\u00e1tica adotada pela legisla\u00e7\u00e3o fiscal nacional de adicion\u00e1-los ao lucro da empresa controladora brasileira fere os Pactos Internacionais Tribut\u00e1rios e infringe o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es exteriores, a que o Direito Internacional n\u00e3o confere abono\u201d, afirma no voto, citando o precedente da 1\u00aa Turma do STJ, do ano de 2014.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no Carf, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior manteve autua\u00e7\u00e3o semelhante (16561.720158\/2013-15) em julgamento realizado em 20 de maio. No caso, o auto de infra\u00e7\u00e3o foi recebido pela Andrade Gutierrez Engenharia referente a lucros auferidos no exterior por controladas na Arg\u00e9lia, Peru, Espanha e Portugal.<\/p>\n\n\n\n No STF, o relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, afirma no voto que, uma vez que os tratados foram pactuados, n\u00e3o se admite o descumprimento de maneira unilateral pelo Brasil nem seu uso abusivo pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o ministro, a decis\u00e3o no caso concreto depende da aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de normas infraconstitucionais, mas, se admitida a discuss\u00e3o constitucional, se afastarem os efeitos do artigo 7\u00ba desses tratados, al\u00e9m do inadimplemento unilateral do pacto, ser\u00e1 frustrada a confian\u00e7a dos contribuintes que estruturaram suas opera\u00e7\u00f5es tendo em vista a legisla\u00e7\u00e3o e a interpreta\u00e7\u00e3o no momento em que decidiram a estrutura de suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No voto, Mendon\u00e7a afirma que o Brasil atrai investimentos ao pactuar acordos. Diz ainda que eventual redu\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre matrizes nacionais compensa-se com o influxo de multinacionais estrangeiras que se instalam no pa\u00eds. Faltam dez votos.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que o Carf segue as premissas do entendimento firmado pelo STF em precedentes como a ADI n\u00ba 2588. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, restou definido que os lucros obtidos por meio de controladas e coligadas no exterior est\u00e3o dispon\u00edveis, jur\u00eddica e economicamente, para a empresa residente no Brasil. \u201cA renda pertence \u00e0 empresa residente no Brasil, e n\u00e3o \u00e0s empresas sediadas no exterior\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o \u00f3rg\u00e3o, existe veda\u00e7\u00e3o nos tratados para que um pa\u00eds tribute a renda de uma empresa situada no outro pa\u00eds signat\u00e1rio do tratado. Sobre os precedentes do STJ, a PGFN esclarece que apenas os julgados na forma de recursos repetitivos produzir\u00e3o efeito vinculante para o Carf, o que ainda n\u00e3o aconteceu. A PGFN ainda atua perante o STJ para fazer prevalecer a tese de que a tributa\u00e7\u00e3o recai sobre os lucros dispon\u00edveis para a empresa residente no Brasil.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/16\/stf-definira-se-lucro-no-exterior-pode-ser-tributado-no-brasil.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Conven\u00e7\u00e3o Batista Mineira \u00e9 entidade beneficente para fins fiscais, diz Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Por maioria, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) n\u00e3o conheceu do recurso e, na pr\u00e1tica, manteve decis\u00e3o da turma ordin\u00e1ria que entendeu que a Conven\u00e7\u00e3o Batista Mineira n\u00e3o precisa pagar contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias a entidades e fundos (FNDE, INCRA e SESC, SENAC, SEBRAE e SESCOOP) incidentes sobre remunera\u00e7\u00f5es de segurados empregados por ser uma entidade beneficente e preencher as premissas da Lei 8.212\/1991. O placar final ficou em 5 a 3 para n\u00e3o conhecer da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o contribuinte, no per\u00edodo fiscalizado, recolheu apenas as contribui\u00e7\u00f5es descontadas dos segurados empregados no per\u00edodo de janeiro a dezembro de 2004 por considerar-se benefici\u00e1ria de isen\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Para o fisco, no entanto, o contribuinte tinha perdido o benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais em 2005.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte argumenta que \u00e9 uma entidade beneficente de assist\u00eancia social, imune \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas por for\u00e7a do par\u00e1grafo 7\u00b0 do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Salienta, ainda, que no ano de 2004 possu\u00eda o Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social (Cebas), preenchendo, assim, as premissas da Lei 8.212\/1991.<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento foi acompanhado por unanimidade pelos conselheiros da turma ordin\u00e1ria. J\u00e1 na Turma da C\u00e2mara Superior, a maioria dos conselheiros n\u00e3o viu similitude f\u00e1tica entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o paradigma e votou pelo n\u00e3o conhecimento.<\/p>\n\n\n\n O processo \u00e9 o de n\u00famero 15504.001281\/2009-61.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/convencao-batista-mineira-e-entidade-beneficente-para-fins-fiscais-diz-carf-10062024<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf decide manter autua\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria do Santander<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A 3\u00aa C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter a validade de uma cobran\u00e7a de PIS e Cofins de R$ 2,68 bilh\u00f5es (valor hist\u00f3rico) do banco Santander Brasil. A autua\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 \u00e9 contestada no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do Carf deixa o banco em uma situa\u00e7\u00e3o peculiar: as autua\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram canceladas na esfera administrativa, mas j\u00e1 existe decis\u00e3o judicial que afasta a Cofins e a cobran\u00e7a de PIS est\u00e1 suspensa por liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, nesse cen\u00e1rio, o banco n\u00e3o precisa pagar o valor cobrado pelo Fisco, por mais que o Carf as mantenha v\u00e1lidas. No caso do PIS, poder\u00e1 ter que fazer o pagamento se a liminar cair.<\/p>\n\n\n\n O banco foi autuado por informar nos anos de 2009 e 2010, na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos da pessoa jur\u00eddica, despesas com PIS e Cofins maiores do que as apontadas na Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF). A institui\u00e7\u00e3o financeira foi ent\u00e3o intimada a apresentar o demonstrativo da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal verificou que o banco havia deixado de declarar na DCTF valores de PIS e Cofins sobre o faturamento calculado conforme a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 247, de 2002. Teria se baseado em medida judicial (mandado de seguran\u00e7a julgado em 2005 na 2\u00aa Vara de Porto Alegre) para excluir da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es as receitas financeiras.<\/p>\n\n\n\n Em 2015, o Santander obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel sobre a Cofins e tentou aplic\u00e1-la no caso concreto analisado pelo Carf, o que derrubaria a maior parte da autua\u00e7\u00e3o \u2014 seriam R$ 2,3 bilh\u00f5es s\u00f3 de Cofins e mais R$ 375 milh\u00f5es de PIS, segundo dados disponibilizados em 2019 (processo n\u00ba 16327.721325\/2013-18).<\/p>\n\n\n\n O ponto central do processo \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o de receitas financeiras dos bancos, em que o caso do Santander foi o \u201cleading case\u201d no STF. Ap\u00f3s anos aguardando julgamento, a Corte percebeu que o recurso que tentava derrubar decis\u00e3o da segunda inst\u00e2ncia favor\u00e1vel ao banco quanto \u00e0 Cofins havia sido apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e n\u00e3o pela Fazenda Nacional. Como o MP n\u00e3o tem legitimidade para fazer o pedido, essa fatia da autua\u00e7\u00e3o foi cancelada. O banco seguiu, portanto, com o leading case s\u00f3 para o PIS.<\/p>\n\n\n\n Contudo, no caso do PIS, depois da decis\u00e3o desfavor\u00e1vel do STF, o banco obteve liminar que suspende a cobran\u00e7a at\u00e9 o julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o pelo STF (o que ainda n\u00e3o ocorreu). O ministro Dias Toffoli considerou que o banco tinha decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel e, por isso, n\u00e3o fazia os pagamentos.<\/p>\n\n\n\n No Carf, a advogada do banco, Ana Paula Schincariol Lui Barreto, do escrit\u00f3rio Mattos Filho, falou na sustenta\u00e7\u00e3o oral que o Santander pede a aplica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais ou o sobrestamento (suspens\u00e3o) at\u00e9 o encerramento do processo judicial. Ela destacou que o banco havia obtido decis\u00e3o favor\u00e1vel na segunda inst\u00e2ncia e que o Plen\u00e1rio do STF reconheceu o tr\u00e2nsito em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso) da cobran\u00e7a da Cofins.<\/p>\n\n\n\n No caso do PIS, al\u00e9m da liminar, a advogada destaca que o recurso da Fazenda n\u00e3o questiona o mesmo argumento definido na segunda inst\u00e2ncia. Para ela, isso impediria que fosse julgado, mantendo a decis\u00e3o favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Procurado pelo Valor, o Santander informou que se tratava de autua\u00e7\u00e3o lavrada para mero acompanhamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de PIS e Cofins. O banco destacou que o tema j\u00e1 est\u00e1 judicializado, com decis\u00e3o definitiva favor\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Cofins e aguardando julgamento sobre o PIS, n\u00e3o havendo impacto da decis\u00e3o do Carf para o banco.<\/p>\n\n\n\n Na sustenta\u00e7\u00e3o oral, a procuradora da Fazenda Nacional Maria Conc\u00edlia de Arag\u00e3o Bastos afirmou que o recurso do banco n\u00e3o poderia ser conhecido, porque os paradigmas apresentados n\u00e3o trariam diverg\u00eancia. A C\u00e2mara Superior s\u00f3 julga os processos que apresentam diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a outros julgados.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido foi o voto da relatora, conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Por unanimidade, a Turma n\u00e3o conheceu o paradigma e negou o pedido do banco.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/12\/carf-mantm-vlida-autuao-bilionria-do-santander-que-justia-suspendeu.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf julga de forma desfavor\u00e1vel ao Santander processo de R$ 2,68 bi<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, a 3\u00aa turma da C\u00e2mara Superior do Carf n\u00e3o conheceu do recurso e, na pr\u00e1tica, manteve decis\u00e3o da turma ordin\u00e1ria que validou uma cobran\u00e7a de PIS e Cofins de R$ 2,68 bilh\u00f5es contra o Banco Santander Brasil. A autua\u00e7\u00e3o \u00e9 analisada na esfera administrativa mas j\u00e1 foi contestada no Judici\u00e1rio, com decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 companhia. Na pr\u00e1tica, assim, a Receita Federal n\u00e3o pode fazer as cobran\u00e7as, dado que, para a Cofins, h\u00e1 decis\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado favor\u00e1vel \u00e0 empresa e, para o PIS, h\u00e1 uma liminar suspendendo a exigibilidade do tributo.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, nos anos de 2009 e 2010, o contribuinte foi autuado por informar na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos da pessoa jur\u00eddica despesas com PIS e Cofins maiores do que as informadas na Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF).<\/p>\n\n\n\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o observou que o Santander havia exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo as receitas financeiras, deixando de declarar na DCTF valores de PIS e Cofins sobre o faturamento calculado conforme a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 247, de 2002. O valor tamb\u00e9m foi baseado em medida judicial (mandado de seguran\u00e7a julgado em 2005 pela 2\u00aa Vara de Porto Alegre).<\/p>\n\n\n\n Com o n\u00e3o conhecimento na C\u00e2mara Superior, vale a decis\u00e3o da turma ordin\u00e1ria, que mant\u00e9m as autua\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, existe decis\u00e3o na esfera judicial que afasta a Cofins. No caso do PIS, a Receita tamb\u00e9m n\u00e3o pode fazer a cobran\u00e7a em fun\u00e7\u00e3o de uma liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o magistrado, o banco tinha decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel e por isso n\u00e3o fazia os pagamentos.<\/p>\n\n\n\n A procuradora da Fazenda Nacional defendeu durante sustenta\u00e7\u00e3o oral nesta quarta-feira (12\/6) o n\u00e3o conhecimento do recurso, pois, em sua vis\u00e3o, os paradigmas n\u00e3o apresentavam a diverg\u00eancia necess\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n A relatora, Semiramis de Oliveira Duro, declarou que n\u00e3o viu similitude f\u00e1tica entre os paradigmas e o processo e, assim, votou pelo n\u00e3o conhecimento do caso. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade pelo restante da turma.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita sob o n\u00famero 16327.721325\/2013-18.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-julga-de-forma-desfavoravel-ao-santander-processo-de-r-268-bi-13062024<\/a><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara Superior do Carf cancela cobran\u00e7a de IR e CSLL e mant\u00e9m de PIS\/Cofins da Multiplus<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu recentemente duas decis\u00f5es conflitantes sobre a tributa\u00e7\u00e3o do programa de fidelidade da Multiplus (atual Latam Pass) – ferramenta de marketing que concede pontos para o cliente fazer novas compras.<\/p>\n\n\n\n Em mar\u00e7o, a Multiplus conseguiu cancelar na 1\u00aa Turma uma autua\u00e7\u00e3o fiscal de 2011 que cobrava IRPJ e CSLL com rela\u00e7\u00e3o ao programa de pontos (processo n\u00ba 10314.722542\/2016-22). Por\u00e9m, agora em junho, a 3\u00aa Turma manteve auto de infra\u00e7\u00e3o aplicado em 2012 contra a companhia, por n\u00e3o recolhimento do PIS e Cofins (processo n\u00ba 19515.720554\/2016-21).<\/p>\n\n\n\n As decis\u00f5es s\u00e3o importantes porque podem servir de par\u00e2metro para outras empresas que tamb\u00e9m t\u00eam programas de fidelidade. O ponto principal de ambas as discuss\u00f5es \u00e9 o momento da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para a Receita Federal, a companhia deveria reconhecer as receitas no momento da venda dos pontos a seus parceiros – bancos, operadoras de cart\u00f5es e a TAM Linhas A\u00e9reas -, independentemente de terem sido efetivamente usados. J\u00e1 para a empresa, s\u00f3 deve haver incid\u00eancia ap\u00f3s o cliente usar os pontos ou eles expirarem (ap\u00f3s dois anos da aquisi\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Para a Multiplus, no momento em que recebe os valores correspondentes aos pontos disponibilizados aos parceiros ainda n\u00e3o existe receita auferida. Isso s\u00f3 se concretiza quando o benefici\u00e1rio resgata seus pontos. At\u00e9 l\u00e1, haveria mera expectativa do que ir\u00e1 ocorrer no futuro, portanto, seria imposs\u00edvel determinar qual ser\u00e1 o valor da receita. Segundo a companhia, a fiscaliza\u00e7\u00e3o teria se equivocado ao considerar a atividade da Multiplus como \u201cmera venda de pontos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Na 1\u00aa Turma, a Multiplus apresentou recurso contra a cobran\u00e7a de IR e CSLL com base em uma decis\u00e3o da 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o que derrubou autua\u00e7\u00e3o sofrida em 2011 com rela\u00e7\u00e3o ao PIS e a Cofins (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3402-004.146). De acordo com a decis\u00e3o \u201co montante recebido em uma transa\u00e7\u00e3o cuja obriga\u00e7\u00e3o de performance n\u00e3o se encontra plenamente determinada deve ser reconhecido como receita diferida, ocorrendo o reconhecimento da receita apenas quando atendidas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, o relator conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, afirmou que segue o entendimento do paradigma apontado pela empresa, que at\u00e9 ent\u00e3o tinha decis\u00e3o favor\u00e1vel para PIS e Cofins em C\u00e2mara baixa. Para ele, ao considerar os fundamentos do Pronunciamento Ibracon NPC n\u00b0 14 e 22, nas Resolu\u00e7\u00f5es CFC n\u00b0 750 (e altera\u00e7\u00f5es), 1.121 e 1.374 e na Delibera\u00e7\u00e3o CVM n\u00b0 29, no CPC 30 e 47, \u201cconclui-se que a receita somente deve ser reconhecida quando for poss\u00edvel mensurar com confiabilidade as obriga\u00e7\u00f5es a elas atreladas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim, segundo o relator, \u201cem situa\u00e7\u00f5es nas quais n\u00e3o seja poss\u00edvel mensurar a efetiva receita, n\u00e3o deve haver reconhecimento\u201d. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n No caso espec\u00edfico da Multiplus, destaca ser poss\u00edvel o reconhecimento da efetiva receita relacionada aos pontos acumulados pelos clientes em dois momentos: no resgate dos pontos, \u201cuma vez que, nesse instante, a real receita auferida pela Multiplus torna-se mensur\u00e1vel em bases confi\u00e1veis, sendo poss\u00edvel sua confronta\u00e7\u00e3o com os correspondentes itens de despesa\u201d, e na expira\u00e7\u00e3o dos pontos, quando \u201c\u00e9 tamb\u00e9m poss\u00edvel a mensura\u00e7\u00e3o da efetiva receita auferida\u201d.<\/p>\n\n\n\n Na ter\u00e7a-feira desta semana, por\u00e9m, a 3\u00aa Turma, por maioria, manteve a cobran\u00e7a do PIS e da Cofins. A empresa foi autuada por n\u00e3o recolher as contribui\u00e7\u00f5es no momento em que concedeu os pontos. A decis\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicada.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 ent\u00e3o, a Multiplus tinha duas decis\u00f5es favor\u00e1veis nessa discuss\u00e3o, mas que se encerraram nas c\u00e2maras baixas do Carf. Uma delas, por maioria, cancelou a cobran\u00e7a, de 2010, de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins porque os tributos deveriam ser pagos no momento do resgate ou na caducidade dos pontos (processo n\u00ba 10314.720548\/2015-84). A outra derrubou autua\u00e7\u00e3o de 2011 que cobrava PIS e Cofins (processo n\u00ba 10314.728182\/2015-91).<\/p>\n\n\n\n Segundo Leandro Cabral, s\u00f3cio do Velloza Advogados, com as decis\u00f5es da C\u00e2mara Superior, agora, h\u00e1 julgados nos dois sentidos, o que impede a uniformiza\u00e7\u00e3o. Mas \u00e0 medida que existem paradigmas dos dois lados, outros casos poder\u00e3o subir para as c\u00e2maras superiores.<\/p>\n\n\n\n No caso desfavor\u00e1vel \u00e0 Multiplus, a empresa ainda pode recorrer ao Judici\u00e1rio. \u201cAo meu ver o paradigma correto \u00e9 o que deu ganho de causa ao contribuinte porque os conselheiros analisaram e entenderam a realidade do mercado\u201d, diz Cabral.<\/p>\n\n\n\n O advogado afirma que a materialidade dos tributos, ainda que seja distinta – j\u00e1 que a base do imposto de renda \u00e9 o lucro e do PIS e da Cofins, o faturamento – o que importa \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da receita, tanto para IRPJ quanto para CSLL e PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado Fabio Calcini, s\u00f3cio Brasil Salom\u00e3o & Mathes Advocacia, s\u00f3 poderia haver tributa\u00e7\u00e3o no resgate de pontos ou na expira\u00e7\u00e3o. \u201cO fato gerador do tributo tem que acontecer quando h\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o definitiva. N\u00e3o pode estar sujeito a condi\u00e7\u00f5es futuras\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Calcini destaca que, no caso do PIS e da Cofins, como o fato gerador \u00e9 a receita, os conselheiros devem ter entendido que ela foi disponibilizada. \u201cO que me parece um grave equ\u00edvoco, que o Judici\u00e1rio tende a confirmar a favor do contribuinte\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o tributarista, os casos da Multiplus podem servir para outras companhias com programas de fidelidade. Discuss\u00e3o semelhante tamb\u00e9m ocorre, segundo Calcini, com rela\u00e7\u00e3o aos sites de compra coletiva, como Peixe Urbano, no qual o consumidor adquire algum servi\u00e7o e pode ou n\u00e3o usar o seu voucher.<\/p>\n\n\n\n Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse que \u201ca 1\u00aa Turma examinou lan\u00e7amento de IRPJ, que incide sobre a receita e de CSLL, que incide sobre lucro l\u00edquido, enquanto a 3\u00aa Turma examinou a incid\u00eancia de PIS e Cofins, que t\u00eam por base de c\u00e1lculo o faturamento. Assim, \u00e9 poss\u00edvel que valores sejam considerados receitas, para fins de tributa\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins, mas n\u00e3o sejam considerados receitas na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ\/CSLL\u201d. A assessoria de imprensa da Latam informou que n\u00e3o comenta o assunto.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/14\/camara-superior-do-carf-cancela-cobranca-de-ir-e-csll-e-mantem-de-pis-cofins-da-multiplus.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf analisar\u00e1 propostas de s\u00famula sobre PLR a diretores e ter\u00e7o de f\u00e9rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Temas como a tributa\u00e7\u00e3o da Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores, a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias e os \u201cinsumos de insumos\u201d s\u00e3o candidatos a serem sumulados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os assuntos constam em propostas de s\u00famulas divulgadas na \u00faltima segunda-feira (10\/6), e que ser\u00e3o analisadas pelas turmas da C\u00e2mara Superior do tribunal entre 20 e 21 de junho.<\/p>\n\n\n\n As s\u00famulas do Carf vinculam todos os conselheiros do \u00f3rg\u00e3o e as delegacias regionais de julgamento (DRJs). Os textos, que devem estar relacionados a temas pacificados dentro do conselho, precisam passar pelas turmas da C\u00e2mara Superior para surtirem efeito, com qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 3\/5 dos integrantes dos colegiados.<\/p>\n\n\n\n A Portaria Carf 903\/2024<\/a>, publicada nesta segunda no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, traz 15 propostas de s\u00famulas: tr\u00eas da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que analisa IRPJ e CSLL, nove da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, relacionadas a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ITR e Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF), e outras tr\u00eas da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, sobre PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n PLR e ter\u00e7o de f\u00e9rias<\/p>\n\n\n\n Entre os temas que preocupam representantes dos contribuintes est\u00e1 a 2\u00aa proposta de s\u00famula a ser analisada pela 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior. O texto prev\u00ea que \u201cos valores pagos aos diretores n\u00e3o empregados a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou nos resultados est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n O tema \u00e9 comum no colegiado, por\u00e9m ainda encontra diverg\u00eancias entre os conselheiros. Sobre o assunto, as empresas alegam que n\u00e3o h\u00e1 impedimento \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a PLR paga aos diretores n\u00e3o empregados. \u201cTrata-se de mat\u00e9ria controvertida tamb\u00e9m no Judici\u00e1rio, que n\u00e3o se encontra uniformizada [no Carf] a justificar s\u00famula. Al\u00e9m disso, demanda an\u00e1lise casu\u00edstica sobre a acusa\u00e7\u00e3o de \u2018n\u00e3o empregado\u2019\u201d, afirma o advogado Leandro Cabral e Silva, do Velloza Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n O advogado Leandro Bettini, do M. J. Alves e Burle Advogados e Consultores, destaca que os casos sobre o assunto costumam ser decididos por maioria ou empate. Al\u00e9m disso, houve altera\u00e7\u00e3o recente na 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior.<\/p>\n\n\n\n Outro tema desfavor\u00e1vel \u00e0s empresas que pode ser sumulado \u00e9 a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias. O assunto consta na 3\u00aa proposta de enunciado de s\u00famula a ser apreciada pela 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 precedente sobre o tema do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu no RE 1.072.485 (Tema 985 da repercuss\u00e3o geral) pela tributa\u00e7\u00e3o da parcela. Est\u00e1 pendente de julgamento ainda a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o , ou seja, a partir de quando o entendimento passar\u00e1 a valer. Os contribuintes pedem que o posicionamento tenha efeitos prospectivos, n\u00e3o alcan\u00e7ando situa\u00e7\u00f5es passadas.<\/p>\n\n\n\n Para a advogada Carla Novo, do Mannrich e Vasconcelos Advogados, a aprova\u00e7\u00e3o da s\u00famula sem a observ\u00e2ncia da modula\u00e7\u00e3o pelo Supremo pode causar inseguran\u00e7a aos contribuintes. \u201cAinda temos a pend\u00eancia de julgamento da modula\u00e7\u00e3o de efeitos dessa decis\u00e3o. O ideal \u00e9 aguardar o julgamento do STF\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Insumos dos insumos<\/p>\n\n\n\n H\u00e1, por outro lado, propostas que, caso aprovadas, seriam positivas aos contribuintes. Exemplo \u00e9 2\u00aa proposta de enunciado a ser analisada pela 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, que define que \u201cos gastos com insumos da fase agr\u00edcola, denominados de \u2018insumos do insumo\u2019, permitem o direito ao cr\u00e9dito relativo \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e \u00e0 Cofins<\/a> n\u00e3o cumulativas\u201d.<\/p>\n\n\n\n A advogada Maysa Pittondo Deligne, s\u00f3cia da CPMG Advocacia e Numeris Consultoria, destaca que o entendimento \u201creconhece posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidada\u201d no Carf. Os \u201cinsumos dos insumos\u201d dizem respeito \u00e0 fase agr\u00edcola pr\u00e9via \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o, que normalmente \u00e9 realizada pela mesma pessoa jur\u00eddica. \u201cPor exemplo, a compra da semente para a planta\u00e7\u00e3o de eucalipto para a elabora\u00e7\u00e3o de carv\u00e3o vegetal\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Outro tema positivo para os contribuintes consta na 2\u00aa proposta de enunciado a ser analisada pela 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior. O texto define que \u201c\u00e9 defeso \u00e0 autoridade julgadora alterar o regime de apura\u00e7\u00e3o adotado no lan\u00e7amento do IRPJ<\/a> e da CSLL<\/a>, de lucro real para lucro arbitrado, quando configurada hip\u00f3tese legal de arbitramento do lucro\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo Carla Novo, a proposta, na pr\u00e1tica, impediria que a altera\u00e7\u00e3o do regime de apura\u00e7\u00e3o fosse feita na fase administrativa. A compet\u00eancia para tanto, assim, caberia apenas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dos temas citados, h\u00e1 propostas de s\u00famula sobre cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre insumos que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es, tributa\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos a servi\u00e7o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, Imposto Territorial Rural (ITR<\/a>) e outros.<\/p>\n\n\n\n Confira abaixo a \u00edntegra das propostas de s\u00famulas do Carf<\/p>\n\n\n\n I \u2013 Enunciados a serem submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior: 2\u00aa PROPOSTA DE ENUNCIADO DE S\u00daMULA 3\u00aa PROPOSTA DE ENUNCIADO DE S\u00daMULA II \u2013 Enunciados a serem submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior: 2\u00aa PROPOSTA DE ENUNCIADO DE S\u00daMULA 3\u00aa PROPOSTA DE ENUNCIADO DE S\u00daMULA 4\u00aa PROPOSTA DE ENUNCIADO DE S\u00daMULA 5\u00aa PROPOSTA DE ENUNCIADO DE S\u00daMULA 6\u00aa PROPOSTA DE ENUNCIADO DE S\u00daMULA 7\u00aa PROPOSTA DE ENUNCIADO DE S\u00daMULA 8\u00aa PROPOSTA DE ENUNCIADO DE S\u00daMULA 9\u00aa PROPOSTA DE ENUNCIADO DE S\u00daMULA III \u2013 Enunciados a serem submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior: 2\u00aa PROPOSTA DE ENUNCIADO DE S\u00daMULA 3\u00aa PROPOSTA DE ENUNCIADO DE S\u00daMULA https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-analisara-propostas-de-sumula-sobre-plr-a-diretores-e-terco-de-ferias-14062024<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n STJ nega possibilidade de importador pedir ao Fisco devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) impediu que o pedido de devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior de PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o seja feito pelo importador por conta e ordem de terceiro. Nessa modalidade, muito comum no com\u00e9rcio exterior, a empresa \u00e9 contratada para importar mercadoria adquirida no exterior como mandat\u00e1rio. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n O entendimento \u00e9 importante porque essa foi a primeira vez que a 1\u00aa Turma do STJ julgou o assunto. Como a 2\u00aa Turma j\u00e1 havia negado um outro pedido similar, na pr\u00e1tica, a quest\u00e3o pode ser considerada pacificada na Corte.<\/p>\n\n\n\n Na importa\u00e7\u00e3o direta, o importador assume total responsabilidade pela opera\u00e7\u00e3o. J\u00e1 na indireta, h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o de intermedi\u00e1rio e ela pode ser feita em duas modalidades: por encomenda ou por conta e ordem de terceiro, como no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal considera que na modalidade de importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem, embora a atua\u00e7\u00e3o da empresa importadora possa abranger desde a execu\u00e7\u00e3o do despacho de importa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a intermedia\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o no exterior, o importador de fato \u00e9 a adquirente, mandante da importa\u00e7\u00e3o. A importadora por conta e ordem \u00e9 considerada uma mandat\u00e1ria da adquirente.<\/p>\n\n\n\n Para o Fisco, mesmo que a importadora por conta e ordem efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, n\u00e3o se caracteriza uma opera\u00e7\u00e3o por sua conta pr\u00f3pria, mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a adquirente, pois \u00e9 dela que se originam os recursos financeiros.<\/p>\n\n\n\n \u201cA legisla\u00e7\u00e3o esclarece que \u00e9 o adquirente quem tem direito ao cr\u00e9dito de PIS-Importa\u00e7\u00e3o e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o nesses casos\u201d, afirmou o relator no STJ, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues.<\/p>\n\n\n\n Os valores pleiteados na a\u00e7\u00e3o eram relativos \u00e0 inclus\u00e3o de ICMS e das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, nas opera\u00e7\u00f5es em que atuou como importadora por ordem de terceiros. A Brasil Mundi Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o tentava reaver valores que ampliaram a base de c\u00e1lculo dos tributos.<\/p>\n\n\n\n Para o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito) estaria restrito \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o por conta pr\u00f3pria. Isso porque, nas opera\u00e7\u00f5es por conta e ordem de terceiros, a empresa n\u00e3o teria legitimidade para pedir a devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Inconformada, a empresa recorreu ao STJ. Alegou que a exist\u00eancia de solidariedade entre importador e adquirente n\u00e3o impede a restitui\u00e7\u00e3o pelo importador do PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o pagos indevidamente (REsp 1552605). O advogado da companhia, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Valduga, afirmou na sustenta\u00e7\u00e3o oral que se o importador n\u00e3o puder pedir a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, n\u00e3o haver\u00e1 nenhum legitimado a fazer esse pedido, o que resultaria em enriquecimento il\u00edcito da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Paulo Domingues, destacou que n\u00e3o h\u00e1 legitimidade para o importador por conta e ordem de terceiros usar cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o \u00e9 ele quem arca com o custo financeiro da importa\u00e7\u00e3o. O ministro considerou tamb\u00e9m que a 2\u00aa Turma tem precedente no mesmo sentido (Resp 1573681).<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo Domingues, nesse modelo de importa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma esp\u00e9cie de mandato que acaba se extinguindo com a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o. \u201cPrecisaria de outro [mandato] para fazer algum tipo de restitui\u00e7\u00e3o ou algo que o valha na importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiros.\u201d<\/p>\n\n\n\n A ministra Regina Helena Costa destacou que essa \u00e9 a primeira decis\u00e3o da 1\u00aa Turma sobre o assunto e tamb\u00e9m acompanhou o relator, como os demais integrantes do colegiado.<\/p>\n\n\n\n Em decis\u00e3o un\u00e2nime, em 2016, a 2\u00aa Turma do STJ havia definido que o artigo 18 da Lei n\u00ba 10.865\/04 estabelece que os cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o aproveitados pelo encomendante. Para a turma, n\u00e3o seria poss\u00edvel ao importador por conta e ordem de terceiro repetir o ind\u00e9bito do tributo pago a maior, at\u00e9 porque os cr\u00e9ditos j\u00e1 podem ter sido usados pelo encomendante. Assim, os valores pagos n\u00e3o poderiam ser restitu\u00eddos ao importador sob pena de dupla repeti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s recurso, o precedente da 2\u00aa Turma chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o ministro Gilmar Mendes destacou que o caso trazia apenas argumentos infraconstitucionais e que eventual julgamento exigiria an\u00e1lise de fatos e provas, o que n\u00e3o \u00e9 feito no Supremo. Assim, na pr\u00e1tica, o pedido foi negado.<\/p>\n\n\n\n Segundo Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia do Machado Associados, o tema \u00e9 relevante para muitos agentes econ\u00f4micos porque essas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o extremamente comuns nas opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior. A advogada destaca que a importadora \u00e9 considerada contribuinte para todos os fins de direito, e, inclusive, nas autua\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o \u00e9 a importadora que ser\u00e1 autuada. Por\u00e9m, quando se trata da repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, diz ela, esse direito n\u00e3o lhe \u00e9 assegurado por se entender que h\u00e1 uma ilegitimidade de parte.<\/p>\n\n\n\n \u201cPara se evitar realmente o enriquecimento il\u00edcito por parte do Estado, este direito deve ser assegurado \u00e0s importadoras no caso das empresas adquirentes sujeitas ao lucro presumido\u201d, afirmou. A advogada refor\u00e7a que, como h\u00e1 precedentes das duas turmas, fica mais dif\u00edcil haver uma an\u00e1lise do tema pela Se\u00e7\u00e3o, que poderia consolidar definitivamente o entendimento sobre o assunto em recurso repetitivo \u2014 que seria seguido pelas inst\u00e2ncias inferiores do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 possibilidade de exame da quest\u00e3o pelo STF, a advogada considera as chances remotas por se tratar de mat\u00e9ria infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/11\/stj-nega-possibilidade-de-importador-pedir-devoluo-de-valores-pagos-a-maior.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o do STF permite cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre reservas t\u00e9cnicas de seguradora<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux revogou uma liminar que impedia a incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre reservas t\u00e9cnicas da companhia de servi\u00e7os financeiros Mapfre. A decis\u00e3o reacende a diverg\u00eancia entre Fazenda e contribuintes sobre os efeitos de uma decis\u00e3o da Corte que permitiu a tributa\u00e7\u00e3o de reservas financeiras de bancos e pr\u00eamios de seguradoras (RE 400479).<\/p>\n\n\n\n Para a Uni\u00e3o, a quest\u00e3o das reservas t\u00e9cnicas ainda n\u00e3o foi definida pela Corte. Por\u00e9m, para os contribuintes, por meio deste julgamento anterior, ficou estabelecido que n\u00e3o seria poss\u00edvel tributar as reservas t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n As seguradoras s\u00e3o obrigadas a manter essas reservas t\u00e9cnicas, que s\u00e3o dep\u00f3sitos obrigat\u00f3rios para garantir a capacidade de pagamento de sinistros. A al\u00edquota do PIS e da Cofins cobrada pelo Fisco \u00e9 de 4,65% sobre todas as receitas financeiras decorrentes dessas reservas. Portanto, o caso concreto se refere \u00e0 Mapfre, mas interessa a todo o setor e ainda pode repercutir nos pre\u00e7os dos produtos.<\/p>\n\n\n\n A Mapfre tinha uma liminar que impedia a incid\u00eancia do PIS e da Cofins. Na revoga\u00e7\u00e3o, monocr\u00e1tica, o ministro Luiz Fux alegou que a decis\u00e3o se pautava na pend\u00eancia de decis\u00e3o do Supremo, em repercuss\u00e3o geral, sobre o assunto. Por isso, a partir da decis\u00e3o no RE 400479, decidiu aplicar o precedente.<\/p>\n\n\n\n O STF julgou a incid\u00eancia e PIS e Cofins para bancos e deixou clara a tributa\u00e7\u00e3o de reservas financeiras. No caso das seguradoras, foi julgado recurso separado, que tratava sobre pr\u00eamio e deixou d\u00favida se tamb\u00e9m alcan\u00e7ava as reservas t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n O relator do recurso julgado, ministro Dias Toffoli, trouxe o ponto das reservas t\u00e9cnicas das seguradoras no voto, indicando que n\u00e3o poderiam ser atingidas pelo PIS e Cofins e que o posicionamento do ministro Cezar Peluso, apresentado antes de se aposentar, era no mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n Toffoli chegou a citar um parecer recente de Peluso sobre o assunto, em que afirma que essa \u00e9 a sua posi\u00e7\u00e3o. O ministro Edson Fachin, contudo, afirmou em seu voto que esse tema n\u00e3o era objeto do processo. Como o ac\u00f3rd\u00e3o foi redigido por Toffoli e o ponto n\u00e3o foi abordado em todos os votos, a diverg\u00eancia se manteve.<\/p>\n\n\n\n Para as seguradoras, com base no julgamento, esses rendimentos obtidos com as reservas t\u00e9cnicas n\u00e3o deveriam sofrer a incid\u00eancia de PIS e Cofins. Defendem que a venda de seguros \u00e9 sua atividade principal e s\u00f3 o que recebem dos clientes pode ser tributado.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no entendimento da Fazenda Nacional, o julgamento do Supremo autorizaria a tributa\u00e7\u00e3o. A pasta considera que a constitui\u00e7\u00e3o dessa reserva t\u00e9cnica faz parte da atividade operacional das seguradoras e, por esse motivo, cobra o PIS e a Cofins sobre os rendimentos.<\/p>\n\n\n\n Em dezembro de 2023 a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve a cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre receitas financeiras obtidas com a aplica\u00e7\u00e3o das reservas t\u00e9cnicas. Na decis\u00e3o, ponderaram que, em alguns votos, os ministros do STF chegaram a abordar a tributa\u00e7\u00e3o das reservas t\u00e9cnicas. Mas, no julgamento, essa quest\u00e3o n\u00e3o foi definida, segundo os integrantes da 2\u00aa Turma do STJ. A mat\u00e9ria, afirmou o relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, n\u00e3o era objeto do processo e teria car\u00e1ter infraconstitucional. Por isso, acrescentou, caberia ao STJ analis\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o no caso da Mapfre, Fux cita o precedente do STF sobre tributa\u00e7\u00e3o das receitas decorrentes da atividade empresarial t\u00edpica da institui\u00e7\u00f5es financeiras (RE 609.096). O ministro afirma que, apesar de n\u00e3o se tratar de uma empresa seguradora, mas uma institui\u00e7\u00e3o financeira t\u00edpica, \u201cn\u00e3o h\u00e1 d\u00favida\u201d de que a tese fixada pelo Plen\u00e1rio retira a probabilidade de sucesso do pedido da Mapfre.<\/p>\n\n\n\n O ministro citou que no precedente das seguradoras o STF decidiu pela incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras decorrentes das reservas t\u00e9cnicas das seguradoras, que est\u00e3o abrangidas pelo conceito de faturamento (RE 400479). \u201cno cen\u00e1rio atual, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o jur\u00eddica para que se mantenha a suspens\u00e3o determinada no presente feito\u201d, afirma Fux, no voto.<\/p>\n\n\n\n O ministro completou que essa controv\u00e9rsia sobre PIS e Cofins seria infraconstitucional e que o STJ j\u00e1 julgou o assunto determinando a incid\u00eancia sobre as receitas financeiras decorrentes de investimentos das reservas t\u00e9cnicas das seguradoras.<\/p>\n\n\n\n Enquanto isso, o ministro Dias Toffoli, ao julgar uma reclama\u00e7\u00e3o (tipo de a\u00e7\u00e3o que chega ao STF em recurso indicando diverg\u00eancia de decis\u00e3o de inst\u00e2ncia inferior com precedente do STF), afastou a aplica\u00e7\u00e3o do precedente dos bancos de caso envolvendo seguradoras. Para o ministro, \u201chouve equ\u00edvoco quanto \u00e0 extens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do paradigma\u201d.<\/p>\n\n\n\n Toffoli citou que foi o relator do caso dos bancos e indicou expressamente no ac\u00f3rd\u00e3o que o tema julgado tratava apenas das atividades de institui\u00e7\u00f5es financeiras, n\u00e3o envolvendo qualquer outro tipo de atividade empresarial exercida por outras pessoas jur\u00eddicas. N\u00e3o cabe mais recurso da decis\u00e3o (Rcl 65.301).<\/p>\n\n\n\n O advogado Guilherme Yamahaki, s\u00f3cio no Schneider Pugliese Advogados, avalia que, ao contr\u00e1rio do que consta na decis\u00e3o, o STF decidiu, no julgamento do precedente, que para as empresas de seguros, a receita derivada de pr\u00eamios constitui renda, mas as receitas financeiras decorrentes dos investimentos financeiros de reservas t\u00e9cnicas n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cA decis\u00e3o do ministro Fux tem sentido contr\u00e1rio \u00e0 decis\u00e3o do ministro Toffoli, que nos parece mais acertada, fez uma leitura melhor sobre o caso concreto das reservas t\u00e9cnicas\u201d, diz Yamahaki. O pr\u00f3ximo passo \u00e9 uma an\u00e1lise de m\u00e9rito da reclama\u00e7\u00e3o, segundo o advogado. \u201cBasicamente todas seguradoras t\u00eam essa discuss\u00e3o sobre reservas t\u00e9cnicas\u201d, afirma<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a Mapfre informou que n\u00e3o comenta a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n\u00e3o retornou at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/11\/decisao-do-stf-permite-cobranca-de-pis-e-cofins-sobre-reservas-tecnicas-de-seguradora.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Fux revoga liminar que havia suspendido cobran\u00e7a milion\u00e1ria de PIS\/Cofins de seguradoras<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a liminar que havia suspenso a cobran\u00e7a milion\u00e1ria de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das reservas t\u00e9cnicas das seguradoras. Com isso, volta a valer a decis\u00e3o do tribunal de origem contr\u00e1ria aos contribuintes, ou seja, pela incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sobre esses valores. As beneficiadas pela liminar eram a Mapfre Seguros Gerais S.A, Companhia de Seguros Alian\u00e7a do Brasil, Alian\u00e7a do Brasil Seguros S\/A e Mapfre Vida S\/A.<\/p>\n\n\n\n A liminar havia sido concedida pela ministra aposentada Rosa Weber em 2021, para suspender os efeitos da decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) at\u00e9 o julgamento do assunto pelo STF. Na ocasi\u00e3o, o recurso extraordin\u00e1rio s\u00f3 havia sido admitido no TRF3, e ainda precisava passar por uma an\u00e1lise de admissibilidade no STF.<\/p>\n\n\n\n Ao revogar a liminar, Fux argumentou que as raz\u00f5es que embasaram a decis\u00e3o de Weber j\u00e1 n\u00e3o se aplicam. Na \u00e9poca, a ministra afirmou que havia chance de \u00eaxito do recurso extraordin\u00e1rio das seguradoras reivindicando a n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o, pois tinha sido reconhecida a repercuss\u00e3o geral no RE 609.096 (Tema 372), que discutiria a incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras de institui\u00e7\u00f5es financeiras. Por\u00e9m, o Tema 372 foi julgado em junho de 2023, com decis\u00e3o desfavor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Segundo Fux, embora a parte recorrida no RE 609.096 n\u00e3o fosse uma empresa seguradora, \u201cn\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a tese vinculante fixada pelo Plen\u00e1rio deste STF naquele feito retira a probabilidade de sucesso do recurso extraordin\u00e1rio [das seguradoras]\u201d.<\/p>\n\n\n\n O ministro diz ainda que o STF tem entendido que a discuss\u00e3o sobre PIS\/Cofins sobre a reserva t\u00e9cnica das seguradoras \u00e9 infraconstitucional. Fux destacou que o recurso especial interposto pelas partes em conjunto com o recurso extraordin\u00e1rio j\u00e1 foi julgado no STJ e teve decis\u00e3o contr\u00e1ria aos contribuintes. Trata-se do REsp 2.052.215, julgado em dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n Na PET 9.607, a Mapfre Seguros Gerais e a Alian\u00e7a do Brasil informavam que depositaram judicialmente R$ 25.200.000,00, e que, al\u00e9m disso, as empresas foram j\u00e1 autuadas pela Receita para pagar os seguintes valores de PIS\/Cofins:<\/p>\n\n\n\n Alian\u00e7a do Brasil Seguros: R$ 5.514.245,76<\/p>\n\n\n\n Mapfre Seguros Gerais: R$ 48.130.072,52<\/p>\n\n\n\n BrasilVe\u00edculos Companhia de Seguros (da BrasilSeg): R$ 20.000.000,00<\/p>\n\n\n\n https:\/\/beta.jota.info\/noticia\/fux-revoga-liminar-que-havia-suspenso-cobranca-milionaria-de-pis-cofins-de-seguradoras<\/a><\/p>\n\n\n\n Importador por conta e ordem n\u00e3o pode pedir restitui\u00e7\u00e3o de tributo, decide STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) Prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o do relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues<\/a>, que entendeu que esse importador recebe um mandato da empresa adquirente, que se extingue ap\u00f3s encerrada a opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o. Assim, somente a adquirente poderia pedir a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. O caso concreto envolve a devolu\u00e7\u00e3o de valores de PIS-Importa\u00e7\u00e3o e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o girou em torno da natureza das opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, que podem ser de tr\u00eas tipos: por conta pr\u00f3pria, por encomenda e por conta e ordem. No primeiro caso, a pr\u00f3pria empresa adquirente realiza a importa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 na importa\u00e7\u00e3o por encomenda, a empresa adquirente contrata uma companhia importadora e esta arca com as despesas. Na importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem, tamb\u00e9m h\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o de uma importadora, mas \u00e9 a empresa adquirente que arca com as despesas da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No STJ, o advogado do contribuinte, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Valduga, do Blasi Valduga Advogados, afirmou em sustenta\u00e7\u00e3o oral que, nas importa\u00e7\u00f5es por conta e ordem, \u00e9 outorgada ao importador a representa\u00e7\u00e3o da empresa adquirente nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas com o fisco. Segundo Valduga, o importador \u00e9 o contribuinte de direito e, no caso de uma autua\u00e7\u00e3o fiscal, por exemplo, \u00e9 o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O defensor citou ainda voto do ministro Mauro Campbell Marques, no REsp 1528035\/SC, favor\u00e1vel \u00e0 legitimidade ativa do importador por conta e ordem para pedir repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. No voto, Campbell cita outro precedente, o REsp 903394\/AL, da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, cuja decis\u00e3o determina que contribuintes de fato (ou seja, aqueles que arcam com o \u00f4nus financeiro) n\u00e3o integram a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, n\u00e3o possuindo, portanto, legitimidade ativa para postular a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n Segundo o defensor, levando em conta o precedente que prev\u00ea que o contribuinte de fato n\u00e3o tem legitimidade para pedir a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, deve-se reconhecer a legitimidade do contribuinte de direito. Do contr\u00e1rio, conforme o advogado, os valores recolhidos indevidamente ficar\u00e3o em poder da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, o relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, afirmou que a Lei 10865\/2004, nos artigos 15, 17 e 18, prev\u00ea expressamente que nas importa\u00e7\u00f5es por conta e ordem de terceiros o cr\u00e9dito ser\u00e1 aproveitado pelo adquirente. Segundo ele, o importador por conta e ordem n\u00e3o arca com o custo financeiro da opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo, portanto, pedir a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. Domingues disse ainda que, nesses casos, o importador recebe uma esp\u00e9cie de \u201cmandato, autoriza\u00e7\u00e3o\u201d que se extingue com a concretiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o. A turma acompanhou o entendimento de forma un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n O caso foi julgado no REsp 1.552.605 e envolve a Brasil Mundi Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o Ltda.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/importador-por-conta-e-ordem-nao-pode-pedir-restituicao-de-tributo-decide-stj-12062024<\/a><\/p>\n\n\n\n STF decide que FGTS deve ser corrigido pela infla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a corre\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) n\u00e3o pode ser inferior \u00e0 infla\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o, por maioria de votos, altera a forma de c\u00e1lculo feita hoje e segue um acordo firmado entre Uni\u00e3o e centrais sindicais. Os efeitos do novo entendimento devem come\u00e7ar a valer a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/p>\n\n\n\n A Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) n\u00e3o disponibilizou o impacto econ\u00f4mico da mudan\u00e7a, mas o Supremo afasta um risco que chegou a ser estimado em R$ 295,9 bilh\u00f5es na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2025.<\/p>\n\n\n\n Essa estimativa j\u00e1 havia sido alterada pela pr\u00f3pria AGU. Ela considerava o pior cen\u00e1rio de corre\u00e7\u00e3o, com base no pedido feito pelo partido Solidariedade \u2014 que prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o julgada pelo STF \u2014 de afastamento da TR e determina\u00e7\u00e3o de um \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o para corrigir os dep\u00f3sitos. Seria o cen\u00e1rio mais custoso para a Uni\u00e3o, em especial pela possibilidade de efeito retroativo.<\/p>\n\n\n\n Hoje, o FGTS rende 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial) e a distribui\u00e7\u00e3o de lucros pelo Conselho Curador, que \u00e9 uma liberalidade do fundo. A partir do voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, a AGU j\u00e1 havia estimado outro impacto. Ele votou para que o FGTS tivesse ao menos a remunera\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a (que est\u00e1 em 6,17%) ao ano.<\/p>\n\n\n\n Em recente memorial da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) o impacto estimado era de R$ 19,9 bilh\u00f5es em seis anos, se a remunera\u00e7\u00e3o fosse pela poupan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Nessa semana, o governo apresentou a proposta que acabou prevalecendo na vota\u00e7\u00e3o de hoje no Supremo. A proposta foi acordada com centrais sindicais, em uma negocia\u00e7\u00e3o feita a partir da tramita\u00e7\u00e3o do processo. Acordaram garantir ao menos a infla\u00e7\u00e3o pelo IPCA (que, em 12 meses, est\u00e1 em 3,93%) na corre\u00e7\u00e3o pela TR e 3% mais remunera\u00e7\u00e3o pelo lucro.<\/p>\n\n\n\n Os ministros se dividiram em tr\u00eas propostas. Com Barroso, pela aplica\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a votaram Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques e Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n O ministro Cristiano Zanin votou para manter a remunera\u00e7\u00e3o atual e foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n O ministro Fl\u00e1vio Dino votou pela corre\u00e7\u00e3o pela TR mais 3%, com remunera\u00e7\u00e3o que garanta IPCA em todos os exerc\u00edcios, conforme acordo realizado entre Uni\u00e3o e centrais sindicais. O voto dele foi seguido pelos ministros C\u00e1rmen L\u00facia e Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n Pelo \u201cvoto m\u00e9dio\u201d, o entendimento de Dino foi a corrente que prevaleceu. Assim, os efeitos da decis\u00e3o j\u00e1 ser\u00e3o sentidos na distribui\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 feita at\u00e9 31 de agosto para as contas com saldo at\u00e9 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n O julgamento foi marcado por debates entre os ministros sobre a fun\u00e7\u00e3o social do FGTS, ligado ao financiamento de moradia e a necessidade de proteger ganhos dos trabalhadores. A corrente de ministros que se filiava \u00e0 maior corre\u00e7\u00e3o do FGTS dizia defender o direito do trabalhador. \u201cDai ao trabalhador o que \u00e9 do trabalhador\u201d, afirmou o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, em um momento em que citaram brevemente quest\u00f5es b\u00edblicas sobre impostos. \u201cNesse ponto acho que estou mais social do que liberal\u201d, completou o ministro.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a outra corrente defendia o papel social do FGTS, de financiar moradias dos mais pobres, defendida especialmente por Dino e Zanin. \u201cA minha posi\u00e7\u00e3o \u00e9 igualmente social. Apenas estou cuidando dos mais pobres, dos mais pobres que trabalham na constru\u00e7\u00e3o civil\u201d, afirmou Dino. Por uma quest\u00e3o social, ele disse defender o modelo acordado entre AGU e as centrais sindicais.<\/p>\n\n\n\n Segundo Zanin, a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o teria impacto significativamente desfavor\u00e1vel para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda no Brasil e um acr\u00e9scimo financeiro pouco relevante para cotistas do fundo no mesmo estado social. Haveria um acr\u00e9scimo de remunera\u00e7\u00e3o anual m\u00e9dio de R$ 188,65 em cada conta de trabalhador que recebe de tr\u00eas a quatro sal\u00e1rios-m\u00ednimos, que correspondem a 15% das contas e 83% do dinheiro do FGTS. J\u00e1 1% das contas que tem saldo m\u00e9dio de R$ 163 teriam aumento anual m\u00e9dio de R$ 2,027,00.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a vit\u00f3ria da Uni\u00e3o, o Advogado-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Jorge Messias, afirmou que a decis\u00e3o permite a continuidade dos financiamentos da casa pr\u00f3pria. \u201cGanham os trabalhadores, os que financiam suas moradias e os colaboradores do setor de constru\u00e7\u00e3o civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n O AGU destacou que decis\u00e3o demonstra que governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva faz \u201cdi\u00e1logo construtivo\u201d. Nos anos em que a remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7ar o IPCA, caber\u00e1 ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para Luis Gustavo Nicoli, advogado trabalhista e s\u00f3cio do Nicoli Sociedade Advogados, \u201ceste acordo visa garantir o m\u00ednimo necess\u00e1rio para n\u00e3o sobrecarregar o er\u00e1rio p\u00fablico com o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es bilion\u00e1rias e, ao mesmo tempo, assegurar que os rendimentos dos trabalhadores n\u00e3o fiquem abaixo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Nicoli pondera que o lado negativo da decis\u00e3o \u00e9 que a regra s\u00f3 vai atingir os dep\u00f3sitos futuros. \u201cPortanto, as centenas de milhares de a\u00e7\u00f5es discutindo essa atualiza\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e3o impactadas. Elas ser\u00e3o julgadas improcedentes\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/12\/stf-define-que-remunerao-do-fgts-ser-pela-inflao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STF limita impacto de decis\u00e3o sobre ter\u00e7o de f\u00e9rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/06\/2024 <\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou o efeito da decis\u00e3o que determina a inclus\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. O entendimento da Corte, de 2020, vale a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, ressalvadas as contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas e n\u00e3o questionadas na Justi\u00e7a at\u00e9 a data da ata \u2014 essas n\u00e3o ser\u00e3o devolvidas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Sem a chamada modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, a decis\u00e3o poderia custar entre R$ 80 bilh\u00f5es e R$ 100 bilh\u00f5es, segundo proje\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat). Mas, ontem, por maioria de votos, a Corte aceitou o pedido dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Se os ministros decidissem por n\u00e3o aplicar a modula\u00e7\u00e3o, a Receita Federal ficaria livre para cobrar valores que deixaram de ser recolhidos no passado, antes da decis\u00e3o do STF, que foi proferida em agosto de 2020. Isso seria um problema porque a maioria das empresas, segundo os advogados, ficaria em d\u00edvida com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Isso por causa de uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), de 2014, contra a tributa\u00e7\u00e3o. Esse posicionamento se deu em car\u00e1ter repetitivo, que vincula as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Na sess\u00e3o de ontem, o ministro Luiz Fux, votou para que a produ\u00e7\u00e3o de efeitos para o caso se d\u00ea a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, deixando v\u00e1lidos os recolhimentos j\u00e1 realizados sem questionamento judicial ou administrativo. Com o voto dele, se formou maioria pela modula\u00e7\u00e3o, acompanhando os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Dias Toffoli, Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber, que j\u00e1 haviam votado no mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n A Fazenda Nacional havia pedido que o marco da modula\u00e7\u00e3o fosse a afeta\u00e7\u00e3o (reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, em 2018). At\u00e9 a afeta\u00e7\u00e3o do tema houve o ajuizamento de 5 mil a\u00e7\u00f5es. A partir da afeta\u00e7\u00e3o foram ajuizadas 8 mil a\u00e7\u00f5es, segundo o procurador da Fazenda Nacional Paulo Mendes afirmou na sess\u00e3o. O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso at\u00e9 considerou o ponto, mas manteve o efeito a partir da proclama\u00e7\u00e3o da ata (RE n\u00ba 1072485).<\/p>\n\n\n\n Segundo a procuradora Fl\u00e1via Palmeira de Moura Coelho, na vis\u00e3o da Fazenda, a partir da afeta\u00e7\u00e3o do tema (reconhecimento da repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o), n\u00e3o haveria mais confian\u00e7a leg\u00edtima no entendimento do STJ, j\u00e1 que havia a expectativa de um entendimento do STF.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, com a decis\u00e3o, ficou de fora da modula\u00e7\u00e3o quem pagou e n\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o at\u00e9 15 de setembro de 2020. \u201cQuem ajuizou a\u00e7\u00e3o antes de 15 de setembro de 2020 ficar\u00e1 protegido\u201d, explicou Cristiane Matsumoto, s\u00f3cia do Pinheiro Neto.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Halley Henares, presidente da Abat, a decis\u00e3o acolhe especificamente as empresas que judicializaram a mat\u00e9ria. \u201cQuem fez a compensa\u00e7\u00e3o administrativa, discutindo na Receita Federal ou no Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] entendo que a decis\u00e3o do STF n\u00e3o protegeu\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cTendo em vista os valores, foi uma vit\u00f3ria muito importante, porque a maioria dos contribuintes haviam judicializado e tinham decis\u00f5es que os protegiam do pagamento\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, a decis\u00e3o protege a seguran\u00e7a jur\u00eddica, ao reconhecer que a altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do STJ \u00e9 fundamento suficiente para a modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Esse entendimento \u00e9 importante ainda porque prestigia precedentes do STF sobre modula\u00e7\u00e3o, segundo o advogado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/12\/stf-limita-efeito-de-decisao-da-corte-sobre-tributacao-do-terco-de-ferias.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias vale a partir de 15 de setembro de 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Em vit\u00f3ria para os contribuintes, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) definiram que a decis\u00e3o que validou as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/a> sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias deve produzir efeitos a partir da ata de julgamento de m\u00e9rito, ou seja, 15 de setembro de 2020. Na pr\u00e1tica, isso significa que a Uni\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 cobrar os tributos a partir dessa data. O placar foi de sete votos a quatro para aprovar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os ministros ressalvaram as contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas e n\u00e3o impugnadas judicialmente at\u00e9 a mesma data. Em outras palavras, a Uni\u00e3o devolver\u00e1 os tributos pagos indevidamente no passado apenas aos contribuintes que entraram na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia \u00e9 objeto do RE 1.072.485 (Tema 985). Ao JOTA, o coordenador-geral de atua\u00e7\u00e3o judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) perante o STF, Paulo Mendes, informou que a modula\u00e7\u00e3o causar\u00e1 um impacto de R$ 43 bilh\u00f5es nas contas p\u00fablicas em fun\u00e7\u00e3o dos tributos que ser\u00e3o devolvidos. Caso a Corte n\u00e3o modulasse a decis\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), que atua como amicus curiae no processo, estimava preju\u00edzo de R$ 80 bilh\u00f5es a R$ 100 bilh\u00f5es para as empresas. A estimativa de preju\u00edzo \u00e9 retroativa, para o per\u00edodo anterior a 2020.<\/p>\n\n\n\n Votos<\/p>\n\n\n\n O julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o chegou a ser iniciado no plen\u00e1rio virtual, em abril de 2021, com placar em 5\u00d74 favor\u00e1vel \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos. O caso foi interrompido por pedido de destaque <\/a>,o que levou o julgamento ao plen\u00e1rio f\u00edsico. Pela modula\u00e7\u00e3o de efeitos, votaram na ocasi\u00e3o os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Dias Toffoli, Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber, posi\u00e7\u00f5es que foram mantidas nesta quarta-feira (12\/6). Votaram hoje, da mesma forma, os ministros Luiz Fux e Nunes Marques. Na posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, foram registrados os votos de Marco Aur\u00e9lio e Ricardo Lewandowski, j\u00e1 aposentados, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n O julgamento foi reiniciado com o voto de Fux. O magistrado ressaltou que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) possu\u00eda jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel ao contribuinte, ou seja, pela n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias. No REsp 1230957\/RS (Tema 479), em 2014, o STJ decidiu que a parcela tem natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o remunerat\u00f3ria, n\u00e3o incidindo sobre ela, portanto, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Para Fux, essa virada jurisprudencial justifica a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o, ou seja, a produ\u00e7\u00e3o de efeitos para frente. \u201cA seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 um elemento determinante na modula\u00e7\u00e3o de efeitos das decis\u00f5es da Suprema Corte, uma verdadeira necessidade jur\u00eddica elementar na vis\u00e3o da doutrina da confian\u00e7a leg\u00edtima e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Efetivamente, houve modifica\u00e7\u00e3o do entendimento dominante, surpreendendo o contribuinte\u201d, disse Fux.<\/p>\n\n\n\n Por sugest\u00e3o de Fux, o colegiado tamb\u00e9m definiu que, como, no caso, n\u00e3o houve declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de um tributo, \u00e9 necess\u00e1ria apenas maioria simples para aprovar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, ou seja, seis votos. Quando h\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, s\u00e3o necess\u00e1rios dois ter\u00e7os dos votos, ou seja, oito.<\/p>\n\n\n\n Barroso reiterou seu voto proferido em plen\u00e1rio virtual para aprovar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Nunes Marques, que ainda n\u00e3o havia votado, acompanhou o entendimento. Os demais votos foram mantidos.<\/p>\n\n\n\n Halley Henares, s\u00f3cio do Henares Advogados e presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), que atuou no caso como amicus curiae, destacou que entre a decis\u00e3o do STJ favor\u00e1vel aos contribuintes no Tema 479, em 2014, e a revers\u00e3o do entendimento no STF, em setembro de 2020, foram quase sete anos em que os contribuintes seguiram a orienta\u00e7\u00e3o, em sede de repetitivo, pela n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n \u201cAcho que foi uma vit\u00f3ria muito importante para o contribuinte. N\u00f3s t\u00ednhamos exposto que, nesse caso, havia tido uma dupla mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia: a do STJ e a do pr\u00f3prio Supremo, que n\u00e3o analisava a mat\u00e9ria por entender que era de compet\u00eancia infraconstitucional\u201d, disse. Henares ponderou que a modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o protegeu os contribuintes que defenderam a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o apenas na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n Marco temporal da modula\u00e7\u00e3o de efeitos<\/p>\n\n\n\n Durante o julgamento, Paulo Mendes, da PGFN, pediu a palavra para requerer, ao menos, a altera\u00e7\u00e3o no marco temporal da modula\u00e7\u00e3o de efeitos para a do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral do tema, em 23 de fevereiro de 2018. O procurador afirmou que, at\u00e9 o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, havia 5 mil a\u00e7\u00f5es questionando a tributa\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s essa data, foram ajuizadas mais 8,3 mil a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Barroso afirmou que o ponto levantado pela PGFN \u00e9 relevante, mas defendeu a manuten\u00e7\u00e3o do voto, com a publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento como marco temporal, e prop\u00f4s que o colegiado reflita sobre o tema para os pr\u00f3ximos julgamentos. Em um coment\u00e1rio favor\u00e1vel ao pedido da Fazenda, o ministro Cristiano Zanin afirmou que, quando h\u00e1 reconhecimento da repercuss\u00e3o geral de um tema, uma decis\u00e3o do STF deixa de ser elemento surpresa para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n A procuradora da Fazenda Nacional Fl\u00e1via Coelho, que atuou no caso, avaliou que, apesar de a decis\u00e3o envolvendo a modula\u00e7\u00e3o ter sido desfavor\u00e1vel ao fisco, foi importante o debate envolvendo o marco temporal. Para a procuradora, Zanin foi preciso ao reconhecer que o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral \u00e9 um indicativo para o contribuinte de que a jurisprud\u00eancia pode mudar.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/tributacao-do-terco-de-ferias-vale-a-partir-de-15-de-setembro-de-2020-12062024<\/a><\/p>\n\n\n\n STF suspende caso sobre benef\u00edcios fiscais a agrot\u00f3xicos e far\u00e1 audi\u00eancia p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) suspendeu o julgamento da ADI 5553<\/a>, que trata da constitucionalidade de benef\u00edcios fiscais do IPI e do ICMS a agrot\u00f3xicos. Ap\u00f3s as sustenta\u00e7\u00f5es orais, os ministros acolheram pedido para realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica sobre o tema antes de os ministros proferirem seus votos. N\u00e3o h\u00e1 data para a audi\u00eancia acontecer.<\/p>\n\n\n\n A determina\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica atende a um pedido do PSOL, que ajuizou a a\u00e7\u00e3o, e representa mais um adiamento na conclus\u00e3o da discuss\u00e3o, que come\u00e7ou no plen\u00e1rio virtual em 2020 e teve sucessivos pedidos de vista. Recentemente, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a pediu destaque. Quando isso acontece, o placar \u00e9 zerado e a discuss\u00e3o \u00e9 levada ao Plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n No plen\u00e1rio virtual, formou-se placar de 6\u00d72 pela manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais, por\u00e9m com teses distintas. Com a transfer\u00eancia da discuss\u00e3o para a modalidade presencial, os ministros que j\u00e1 votaram podem ou n\u00e3o manter suas posi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Nesta quinta-feira (13\/6), a suspens\u00e3o do julgamento para realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica foi defendida nas sustenta\u00e7\u00f5es orais de representantes do PSOL e dos amici curiae<\/em> favor\u00e1veis \u00e0 tese da inconstitucionalidade dos benef\u00edcios fiscais a agrot\u00f3xicos. J\u00e1 os representantes dos amici curiae<\/em> que s\u00e3o a favor da improced\u00eancia da ADI, ou seja, da constitucionalidade dos benef\u00edcios, defenderam na tribuna que a causa estava madura para julgamento.<\/p>\n\n\n\n A advogada Geovana Patr\u00edcio, representante do PSOL, afirmou que \u00e9 consenso que o uso intensivo de agrot\u00f3xicos leva \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o do ar, do solo e dos recursos h\u00eddricos, al\u00e9m de impactar a sa\u00fade humana. Ela disse ainda que n\u00e3o se est\u00e1 defendendo, na ADI, a proibi\u00e7\u00e3o do uso dos produtos, nem a majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, mas que eles n\u00e3o sejam objeto de benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o advogado T\u00falio Freitas do Egito Coelho, do Trench Rossi Watanabe, representante da Croplife Brasil, que atua como amicus curiae<\/em>, afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal alberga incentivos fiscais para o agroneg\u00f3cio e seus insumos, sendo que tais incentivos foram confirmados pela emenda constitucional que implementou a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria definiu que o agroneg\u00f3cio se beneficiar\u00e1 de v\u00e1rias isen\u00e7\u00f5es, como a total para produtores com faturamento at\u00e9 R$ 3,6 milh\u00f5es e para produtos da cesta b\u00e1sica, al\u00e9m de uma al\u00edquota reduzida em 60% para alimentos e insumos agr\u00edcolas.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s as sustenta\u00e7\u00f5es orais, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que via raz\u00f5es para atender ao pedido de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica. Segundo ele, de 2020 para c\u00e1 foram realizados novos estudos e publica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-cient\u00edficas sobre o tema. O magistrado destacou ainda a exist\u00eancia de novas normas sobre o assunto, incluindo a reforma tribut\u00e1ria, que est\u00e1 em fase de regulamenta\u00e7\u00e3o. Fachin disse tamb\u00e9m que a audi\u00eancia p\u00fablica \u00e9 poss\u00edvel porque o pedido de destaque zerou o placar. Segundo ele, se houvesse voto de ministro aposentado, que deve ser preservado no Plen\u00e1rio, haveria \u201c\u00f3bice intranspon\u00edvel\u201d, mas n\u00e3o \u00e9 este o caso.<\/p>\n\n\n\n O relator decidiu submeter a quest\u00e3o ao Plen\u00e1rio, embora tivesse a prerrogativa de decidir sobre o pedido de audi\u00eancia. Os demais ministros concordaram com a sugest\u00e3o de Fachin.<\/p>\n\n\n\n Para Geovana Patr\u00edcio, advogada do PSOL, a decis\u00e3o foi positiva. \u201cFoi dada entrada nessa a\u00e7\u00e3o em 2016. S\u00e3o oito anos em que a pesquisa continua atuando e trazendo novos elementos\u201d, comentou. J\u00e1 o advogado T\u00falio Freitas do Egito Coelho afirmou \u00e0 reportagem desconhecer precedentes em que tenha sido deferido pedido para realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica neste ponto do processo. \u201cNa nossa opini\u00e3o, estava pronto para ser julgado. Tinha oito votos no plen\u00e1rio virtual. Entendi que os demais ministros preferiram deferir [a prerrogativa] ao relator\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Votos no plen\u00e1rio virtual<\/p>\n\n\n\n No julgamento virtual, o relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade dos benef\u00edcios fiscais, por violarem os direitos constitucionais ao meio ambiente equilibrado, \u00e0 sa\u00fade humana e, ainda, o princ\u00edpio da seletividade tribut\u00e1ria, que determina que bens, mercadorias e servi\u00e7os sejam tributados em propor\u00e7\u00e3o inversa \u00e0 sua essencialidade. A posi\u00e7\u00e3o foi acompanhada pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n O ministro Gilmar Mendes abriu diverg\u00eancia. Mendes entende que a concess\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais n\u00e3o viola o direito \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente equilibrado. Segundo ele, eventual lesividade de um produto n\u00e3o retira o seu car\u00e1ter essencial, a exemplo dos medicamentos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a abriu uma segunda diverg\u00eancia. Para o julgador, os incentivos n\u00e3o s\u00e3o \u201cterminantemente inconstitucionais\u201d mas uma grada\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas sobre os agrot\u00f3xicos, conforme crit\u00e9rios de toxicidade e ecotoxicidade, estaria alinhada com os valores e princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o. O ministro votou para fixar um prazo de 90 dias para que o Poder Executivo da Uni\u00e3o, quanto ao IPI, e o Poder Executivo dos Estados, com rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, avaliem a pol\u00edtica fiscal de concess\u00e3o de benef\u00edcios, explicitando seus objetivos e resultados. O voto foi acompanhado pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, que, por\u00e9m, alargou o prazo para 180 dias.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stf-suspende-caso-sobre-beneficios-fiscais-a-agrotoxicos-e-fara-audiencia-publica-13062024<\/a><\/p>\n\n\n\n Cobran\u00e7a do Difal \u00e9 ilegal antes de lei estadual entrar em vigor, diz desembargadora<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/06\/2024 <\/p>\n\n\n\n Em uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica<\/a>, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s (TJGO<\/a>), determinou que \u00e9 ilegal a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (Difal<\/a>) de ICMS<\/a> em compras interestaduais feitas por uma empresa do ramo de mec\u00e2nica e autope\u00e7as antes do dia 1\u00ba de mar\u00e7o deste ano. A data marca a entrada em vigor da vigor a Lei Estadual 22.424\/2023, de Goi\u00e1s, que instituiu a cobran\u00e7a do Difal para empresas optantes pelo Simples Nacional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o se deu a partir de um recurso apresentado pela empresa Mekadiesel Mec\u00e2nica contra uma senten\u00e7a da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual de Goi\u00e2nia que havia negado seu pedido de reconhecimento do direito de n\u00e3o recolher o diferencial de al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, os advogados Di\u00eago Vilela e Vitor Santos, que representam a empresa, argumentam que, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da lei estadual em 2023, a exig\u00eancia da cobran\u00e7a do Difal para empresas do Simples Nacional em Goi\u00e1s era amparada somente pelo Decreto 9.104\/2017. Para eles, como o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) entendeu, no julgamento do Tema 1.284<\/a> da repercuss\u00e3o geral, que a cobran\u00e7a deve ser institu\u00edda obrigatoriamente por lei estadual em sentido estrito, todas as cobran\u00e7as anteriores a entrada em vigor da lei seriam ilegais.<\/p>\n\n\n\n Editada em 1\u00ba dezembro de 2023, a Lei estadual 22.424\/2023 estabeleceu a cobran\u00e7a do Difal do ICMS nos termos da Lei Complementar federal 123\/2006. Ela passou a ser vigente 90 dias ap\u00f3s sua data de publica\u00e7\u00e3o, no dia 1\u00ba de mar\u00e7o deste ano. Pela norma, o Difal ser\u00e1 cobrado de empresas optantes do Simples quando houver uma compra de um produto de outro estado destinado \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o rural ou utiliza\u00e7\u00e3o em processo de industrializa\u00e7\u00e3o (produto intermedi\u00e1rio, material secund\u00e1rio ou embalagem).<\/p>\n\n\n\n Seguindo o entendimento do STF, a desembargadora do TJGO decidiu reformar a senten\u00e7a. \u201cDe rigor reconhecer que a exigibilidade do ICMS-Difal das empresas optantes do simples nacional, a exemplo da impetrante, na forma operada pelo Estado de Goi\u00e1s, tem lugar apenas depois de 01\/03\/2024, data do in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei estadual n\u00ba 22.424\/2023\u201d, afirmou Franco.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 5260756-57.2019.8.09.0051.<\/p>\n\n\n\n
Gilberto Alvarenga, da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), sugeriu que a sociedade civil possa participar da avalia\u00e7\u00e3o dos regimes diferenciados que ser\u00e1 feita a cada cinco anos. Os regimes diferenciados s\u00e3o aqueles que ter\u00e3o al\u00edquota zero ou redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota dos novos tributos.<\/p>\n\n\n\n
O deputado tamb\u00e9m defende o sistema de cashback (devolu\u00e7\u00e3o de parte dos impostos pagos no consumo) previsto na reforma, que faz quem ganha menos ter menor tributa\u00e7\u00e3o do que quem ganha mais. <\/p>\n\n\n\n
A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo permite que as empresas e cidad\u00e3os do Rio Grande do Sul possam se dedicar prioritariamente \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o de suas atividades. O \u00d3rg\u00e3o assegura que continuar\u00e1 monitorando a situa\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 adotar novas medidas conforme seja necess\u00e1rio.
O Carf refor\u00e7a seu compromisso com um atendimento de excel\u00eancia em prol da sociedade, buscando constantemente solu\u00e7\u00f5es que considerem as circunst\u00e2ncias excepcionais enfrentadas pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
REsp 2.071.754<\/p>\n\n\n\n\n
\n
1\u00aa PROPOSTA DE ENUNCIADO DE S\u00daMULA
\u00c9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o, para forma\u00e7\u00e3o de saldo negativo de IRPJ, das reten\u00e7\u00f5es na fonte correspondentes \u00e0s receitas financeiras cuja tributa\u00e7\u00e3o tenha sido diferida por se encontrar a pessoa jur\u00eddica em fase pr\u00e9-operacional.
Ac\u00f3rd\u00e3os Precedentes: 9101-006.716; 9101-006.582; 9101-006.079; 9101-005.748<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 defeso \u00e0 autoridade julgadora alterar o regime de apura\u00e7\u00e3o adotado no lan\u00e7amento do IRPJ e da CSLL, de lucro real para lucro arbitrado, quando configurada hip\u00f3tese legal de arbitramento do lucro.
Ac\u00f3rd\u00e3os Precedentes: 9101-006.829; 9101-006.506; 9101-006.189; 9101-005.429<\/p>\n\n\n\n
Os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, s\u00e3o indedut\u00edveis para efeito de determinar a base de c\u00e1lculo da CSLL.
Ac\u00f3rd\u00e3os Precedentes: 9101-006.368; 9101-005.921; 9101-005.044; 9101-004.503<\/p>\n\n\n\n
1\u00aa PROPOSTA DE ENUNCIADO DE S\u00daMULA Para fins de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, os escreventes e auxiliares de cart\u00f3rios filiam-se ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21\/11\/1994.
Ac\u00f3rd\u00e3os Precedentes: 9202-009.752; 9202-009.191; 9202-007.916<\/p>\n\n\n\n
Os valores pagos aos diretores n\u00e3o empregados a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou nos resultados est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.
Ac\u00f3rd\u00e3os Precedentes: 9202-011.036; 9202.010.258; 9202-009.919<\/p>\n\n\n\n
Incidem contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas.
Ac\u00f3rd\u00e3os Precedentes: 9202-010.702; 9202-010.527; 9202-010.337<\/p>\n\n\n\n
No caso de multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o principal, bem como de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria pela falta de declara\u00e7\u00e3o em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores \u00e0 vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 449\/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal, os valores lan\u00e7ados sob amparo da antiga reda\u00e7\u00e3o do art. 35 da Lei n\u00ba 8.212\/1991 dever\u00e3o ser comparados com o que seria devido nos termos da nova reda\u00e7\u00e3o dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 449\/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, os valores lan\u00e7ados nos termos do art. 32, IV, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, da Lei n\u00ba 8.212\/1991, de forma isolada ou n\u00e3o, dever\u00e3o ser comparados com o que seria devido nos termos do que disp\u00f5e o art. 32-A da mesma Lei n\u00ba 8.212\/1991.
Ac\u00f3rd\u00e3os Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633<\/p>\n\n\n\n
Os valores recebidos a t\u00edtulo de diferen\u00e7as ocorridas na convers\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor \u2013 URV s\u00e3o de natureza salarial, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de IRPF nos termos do art. 43 do CTN.
Ac\u00f3rd\u00e3os Precedentes: 9202-010.914; 9202-010.730; 9202-010.290; 9202-009.164; 9202- 007.002<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o.
Ac\u00f3rd\u00e3os Precedentes: 9202-011.003; 9202-010.784; 9202-010.720; 9202-010.289<\/p>\n\n\n\n
A isen\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba, \u201cd\u201d, do Decreto-Lei n\u00ba 1.510\/1976 se aplica a aliena\u00e7\u00f5es ocorridas ap\u00f3s a sua revoga\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 7.713\/1988, desde que j\u00e1 completados cinco anos sem mudan\u00e7a de titularidade das a\u00e7\u00f5es na vig\u00eancia do Decreto-Lei n\u00ba 1.510\/1976.
Ac\u00f3rd\u00e3os Precedentes: 9202-009.613; 9202-008.468; 9202-007.514<\/p>\n\n\n\n
Incab\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN \u00e9 apurado sem levar em conta a aptid\u00e3o agr\u00edcola do im\u00f3vel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor.
Ac\u00f3rd\u00e3os Precedentes: 9202-010.828; 9202-009.042; 9202-007.109; 9202-005.436<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por t\u00e9cnicos a servi\u00e7o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, de seus programas ou de suas Ag\u00eancias Especializadas expressamente enumeradas no Decreto n\u00ba 59.308\/1966, abrangidos por acordo de assist\u00eancia t\u00e9cnica que atribua os benef\u00edcios fiscais decorrentes da Conven\u00e7\u00e3o sobre Privil\u00e9gios e Imunidades das Na\u00e7\u00f5es Unidas, promulgada pelo Decreto n\u00ba 27.784\/1950, contratados no Brasil por per\u00edodo pr\u00e9-fixado ou por empreitada, para atuar como consultores. Ac\u00f3rd\u00e3os Precedentes: 9202007.647, 9202-007.718, 9202-007.104<\/p>\n\n\n\n
1\u00aa PROPOSTA DE ENUNCIADO DE S\u00daMULA
\u00c9 permitido o aproveitamento de cr\u00e9ditos sobre as despesas com servi\u00e7os de fretes na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos n\u00e3o onerados pela Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e pela Cofins n\u00e3o cumulativas, desde que tais servi\u00e7os, registrados de forma aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribui\u00e7\u00f5es.
Ac\u00f3rd\u00e3os Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348<\/p>\n\n\n\n
Os gastos com insumos da fase agr\u00edcola, denominados de \u201cinsumos do insumo\u201d, permitem o direito ao cr\u00e9dito relativo \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e \u00e0 Cofins n\u00e3o cumulativas.
Ac\u00f3rd\u00e3os Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313<\/p>\n\n\n\n
Para fins do disposto no art. 3\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 10.637\/2002 e no art. 3\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 10.833\/2003, os disp\u00eandios com loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de transporte de carga ou de passageiros n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins n\u00e3o cumulativas.
Ac\u00f3rd\u00e3os Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956<\/p>\n\n\n\n\n
decidiu que o importador por conta e ordem n\u00e3o tem legitimidade para pedir a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, ou seja, a devolu\u00e7\u00e3o de tributos pagos indevidamente. Nessa opera\u00e7\u00e3o, o importador faz o despacho aduaneiro de mercadorias importadas por outra companhia.<\/p>\n\n\n\n\n