Not\u00edcias em Destaque da Semana – 03\/06 a 10\/06<\/p>\n\n\n\n
Governo restringe uso de cr\u00e9dito presumido de PIS\/Cofins e limita compensa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio da Fazenda anunciou nesta ter\u00e7a-feira (4\/6) regras mais r\u00edgidas para o uso dos cr\u00e9ditos presumidos de PIS e Cofins e dos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es como forma de compensar perdas com a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos das empresas e dos munic\u00edpios. O governo tamb\u00e9m antecipou os efeitos do Projeto de Lei 15\/2024 para obrigar os contribuintes a informar benef\u00edcios fiscais a que t\u00eam acesso e permitiu que os munic\u00edpios realizem os julgamentos de processos administrativos envolvendo o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).<\/p>\n\n\n\n A MP 1.227\/2024, conhecida como \u201cMP do equil\u00edbrio fiscal\u201d, foi publicada no in\u00edcio desta tarde e j\u00e1 est\u00e1 em vigor. Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, as medidas n\u00e3o precisar\u00e3o respeitar noventena, uma vez que n\u00e3o criam ou elevam tributos. No que diz respeito ao cadastro de benef\u00edcios fiscais, o governo ainda publicar\u00e1 uma instru\u00e7\u00e3o normativa para detalhar quais dever\u00e3o ser informados \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n As mudan\u00e7as devem representar um impacto positivo nas contas p\u00fablicas de R$ 29,2 bilh\u00f5es em 2024. O objetivo \u00e9 que haja uma margem para compensar perdas estimadas em R$ 26,3 bilh\u00f5es este ano com o acordo firmado entre o governo e o Congresso Nacional para prorrogar a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos at\u00e9 2027. Ap\u00f3s esse acordo, cristalizado no Projeto de Lei1847\/2024, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu efeitos de uma liminar e, na pr\u00e1tica, prorrogou por 60 dias a desonera\u00e7\u00e3o da folha, com o objetivo justamente de conceder prazo para que o governo negocie com o Congresso medidas compensat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda, Dario Durigan, ressaltou que as medidas buscam corrigir uma distor\u00e7\u00e3o no sistema tribut\u00e1rio que \u201ccedo ou tarde\u201d precisaria ser enfrentada. O secret\u00e1rio destacou ainda que as mudan\u00e7as buscam contribuir para o equil\u00edbrio fiscal. \u201cVamos manter uma agenda coerente, respons\u00e1vel com o pa\u00eds e previs\u00edvel que tem como foco principal corrigir distor\u00e7\u00f5es, buscar isonomia e garantir o equil\u00edbrio fiscal em nome de toda a sociedade\u201d, disse o secret\u00e1rio-executivo.<\/p>\n\n\n\n Tirando o fato de que a restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito presumido de PIS\/Cofins atinge mais empresas da agroind\u00fastria e do setor de transportes, os impactos setoriais da restri\u00e7\u00e3o geral \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram explicitados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. O secret\u00e1rio da Receita, Robinson Barreirinhas, foi questionado v\u00e1rias vezes sobre isso, mas evitou o tema. Destacou que os efeitos s\u00e3o diferentes entre as empresas, inclusive dentro de um mesmo setor e disse que n\u00e3o seria poss\u00edvel fazer uma an\u00e1lise de impacto setorial.<\/p>\n\n\n\n Barreirinhas afirmou ainda n\u00e3o ter d\u00favidas de que as mudan\u00e7as v\u00e3o gerar judicializa\u00e7\u00e3o, mas disse que o governo est\u00e1 seguro da constitucionalidade e da legalidade da MP. Durante entrevista coletiva, questionado sobre o artigo 14, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que define que as medidas compensat\u00f3rias devem ser provenientes da \u201celeva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o\u201d, Barreirinhas afirmou que o governo cumpre a lei ao ampliar a base de tributa\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, mas n\u00e3o explicou como seria essa amplia\u00e7\u00e3o. Depois, diante da insist\u00eancia nas perguntas sobre o tema, preferiu enfatizar que, com a decis\u00e3o de Zanin para que sejam encontradas medidas compensat\u00f3rias, o governo est\u00e1 confiante de que as mudan\u00e7as propostas ser\u00e3o aceitas pelo STF e pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n Confira o detalhamento das medidas<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9ditos presumidos de PIS\/Cofins e cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n A medida provis\u00f3ria traz regras mais r\u00edgidas para o uso dos cr\u00e9ditos presumidos de PIS e Cofins. Esses cr\u00e9ditos n\u00e3o poder\u00e3o mais ser ressarcidos em dinheiro, o que, segundo o governo, evitar\u00e1 a \u201ctributa\u00e7\u00e3o negativa\u201d ou \u201csubven\u00e7\u00e3o\u201d para as empresas. Os contribuintes ainda poder\u00e3o usar esses cr\u00e9ditos para compensa\u00e7\u00e3o com outros d\u00e9bitos. Esta altera\u00e7\u00e3o representar\u00e1 um impacto positivo de R$ 11,7 bilh\u00f5es nas contas p\u00fablicas em 2024.<\/p>\n\n\n\n Barreirinhas ressaltou que, hoje, a regra \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o ao ressarcimento de cr\u00e9ditos presumidos de PIS e Cofins. O que a MP 1.227\/24 faz \u00e9 revogar oito situa\u00e7\u00f5es em que a lei admitia o ressarcimento em dinheiro e que representaram R$ 20 bilh\u00f5es em pedidos de ressarcimento em 2023. Entre essas situa\u00e7\u00f5es est\u00e3o a prevista na Lei 10.147\/2000, para casos envolvendo a industrializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de determinados medicamentos, e a Lei 10.925\/2004, envolvendo certos produtos aliment\u00edcios, como os produzidos pela ind\u00fastria de moagem.<\/p>\n\n\n\n \u201cHoje, a maior parte dos cr\u00e9ditos presumidos de PIS e Cofins n\u00e3o s\u00e3o ressarc\u00edveis. Sobraram oito casos que ainda permitem o ressarcimento e estamos corrigindo isso por meio da MP\u201d, disse o secret\u00e1rio durante coletiva de imprensa nesta ter\u00e7a-feira.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins apropriados por meio da regra da n\u00e3o cumulatividade, ou seja, obtidos com base nos tributos pagos em opera\u00e7\u00f5es anteriores, o governo limitou o uso dos valores. A partir de agora, eles n\u00e3o poder\u00e3o ser compensados com outros tributos, mas apenas com d\u00e9bitos de PIS e Cofins. Nestes casos, \u00e9 mantida a possibilidade de ressarcimento em dinheiro, com an\u00e1lise pr\u00e9via do direito credit\u00f3rio, como j\u00e1 ocorre hoje. O impacto positivo dessas altera\u00e7\u00f5es nas contas p\u00fablicas ser\u00e1 de R$ 17,5 bilh\u00f5es em 2024.<\/p>\n\n\n\n Barreirinhas explicou que, hoje, as empresas usam os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins para compensar d\u00e9bitos de Imposto de Renda, CSLL e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. O secret\u00e1rio observou que, no caso do Imposto de Renda, h\u00e1 preju\u00edzo para estados e munic\u00edpios, uma vez que a receita desse tributo \u00e9 partilhada com os demais entes federados. No que diz respeito \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ele afirmou que, hoje, algumas empresas que atuam como respons\u00e1veis tribut\u00e1rias, retendo o tributo de seus empregados, em vez de repass\u00e1-lo aos cofres da Previd\u00eancia, fazem a quita\u00e7\u00e3o com os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Essa sistem\u00e1tica, observou, gera uma distor\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos valores repassados para a Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u201c[Os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins] v\u00e3o poder ser usados para compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de PIS e Cofins daquele mesmo contribuinte, impedindo distor\u00e7\u00f5es graves e relevantes\u201d, disse Barreirinhas.<\/p>\n\n\n\n Controle dos benef\u00edcios fiscais<\/p>\n\n\n\n A MP 1.227\/24 antecipou a altera\u00e7\u00e3o prevista no PL 15\/2024, conhecido como PL da conformidade tribut\u00e1ria e ainda em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, para obrigar os contribuintes a informar \u00e0 Receita Federal os incentivos, as ren\u00fancias, os benef\u00edcios ou as imunidades de natureza tribut\u00e1ria de que usufruir, bem como o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente a eles. O objetivo do governo \u00e9 ter um controle maior da utiliza\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n O governo ainda publicar\u00e1 uma instru\u00e7\u00e3o normativa detalhando quais incentivos dever\u00e3o ser informados. Barreirinhas antecipou que os do Simples Nacional e os da Zona Franca de Manaus, por exemplo, n\u00e3o precisar\u00e3o ser informados, uma vez que a Receita j\u00e1 tem acesso a essas informa\u00e7\u00f5es. Segundo o secret\u00e1rio, a ideia \u00e9 que as empresas n\u00e3o gastem nem uma hora para preencher a declara\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 em formato eletr\u00f4nico e simplificado. A estimativa \u00e9 que, de um total de R$ 200 bilh\u00f5es em benef\u00edcios fiscais usufru\u00eddos pelas empresas, R$ 60 bilh\u00f5es sejam objeto desse cadastro.<\/p>\n\n\n\n A medida provis\u00f3ria prev\u00ea san\u00e7\u00f5es para o contribuinte que deixar de entregar ou entregar em atraso a declara\u00e7\u00e3o sobre os benef\u00edcios fiscais. A penalidade, calculada por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de: I) 0,5% sobre o valor da receita bruta de at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o; II) 1% sobre a receita bruta acima de R$ 1 milh\u00e3o at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es; III) 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10 milh\u00f5es. A penalidade ser\u00e1 limitada a 30% do valor dos benef\u00edcios fiscais. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 aplicada multa de 3%, n\u00e3o inferior a R$ 500,00, sobre o valor omitido, inexato ou incorreto independentemente das demais san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Julgamentos de processos administrativos envolvendo o ITR<\/p>\n\n\n\n A MP 1.227\/24 tamb\u00e9m autoriza que o Distrito Federal e os munic\u00edpios realizem julgamentos de processos administrativos de controv\u00e9rsias envolvendo o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Barreirinhas explicou que, embora o tributo seja federal, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 j\u00e1 definia que 50% do produto da sua arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 destinado ao munic\u00edpio onde o im\u00f3vel est\u00e1 localizado. No caso de munic\u00edpios que optem por cobrar e fiscalizar o ITR, houve uma mudan\u00e7a para permitir que eles fiquem com 100% da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cPor\u00e9m, a normatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitiu a parte essencial da administra\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o julgamento do ITR, que continuou com o governo federal. O munic\u00edpio fiscaliza, autua, negocia, mas n\u00e3o julga o processo. Entendemos que era um pleito v\u00e1lido [dos munic\u00edpios] e justo, al\u00e9m de ser constitucional e legal\u201d, disse Barreirinhas<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio enfatizou que os entes dever\u00e3o seguir normas interpretativas do governo federal para realizar os julgamentos. O Distrito Federal e os munic\u00edpios n\u00e3o s\u00e3o obrigados a assumir essa responsabilidade. Segundo a medida provis\u00f3ria, a Uni\u00e3o poder\u00e1 celebrar conv\u00eanio com os que assim optarem, de modo a delegar as atribui\u00e7\u00f5es. Senado aprova taxa de 20% para compras internacionais de at\u00e9 US$ 50<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Nesta quarta-feira, dia 5, o Senado aprovou taxa\u00e7\u00e3o de 20% para compras internacionais de at\u00e9 US$ 50 (aproximadamente R$ 265), afetando produtos adquiridos em sites como AliExpress, Shein e Shopee. Anteriormente, essas compras eram isentas de imposto de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A medida foi inclu\u00edda no Mover \u2013 Programa de Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m visa incentivar pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis no com\u00e9rcio de ve\u00edculos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Na \u00faltima quarta-feira de maio, dia 29, a C\u00e2mara dos Deputados j\u00e1 havia aprovado o projeto de lei. A decis\u00e3o resultou de intensas negocia\u00e7\u00f5es entre o governo federal e o Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n Se sancionada pelo presidente, a nova taxa\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor, adicionando 20% de imposto de importa\u00e7\u00e3o \u00e0s compras internacionais de at\u00e9 US$ 50, al\u00e9m do ICMS de 17% j\u00e1 aplicado. Isso significa que um produto de US$ 50 poder\u00e1 ter uma carga tribut\u00e1ria total de at\u00e9 44,5%.<\/p>\n\n\n\n Taxa\u00e7\u00e3o de Pequenas Importa\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n Em agosto do ano passado, o governo Federal, por meio do programa Remessa Conforme, isentou do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o as compras internacionais de pessoas f\u00edsicas abaixo de US$ 50, desde que a empresa aderisse ao programa.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s intensas negocia\u00e7\u00f5es nas \u00faltimas semanas, o deputado \u00c1tila Lira prop\u00f4s uma nova taxa\u00e7\u00e3o de 20% do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre mercadorias de at\u00e9 US$ 50. Para compras acima desse valor e at\u00e9 US$ 3.000 (cerca de R$ 16.500), o imposto ser\u00e1 de 60%, com um desconto de US$ 20 (cerca de R$ 110) no tributo a pagar.<\/p>\n\n\n\n Programa Mover<\/p>\n\n\n\n Para acessar os incentivos do Programa Mover, as empresas devem ter seus projetos aprovados pelo minist\u00e9rio, investindo percentuais m\u00ednimos da receita bruta em pesquisa e desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es para descarboniza\u00e7\u00e3o e tecnologias assistivas nos ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e3o aceitos projetos voltados para novos produtos ou modelos de ve\u00edculos, servi\u00e7os de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o ou engenharia automotiva, instala\u00e7\u00e3o de unidades de reciclagem ou economia circular na cadeia automotiva, realoca\u00e7\u00e3o de unidades industriais e linhas de montagem, e instala\u00e7\u00e3o de postos de abastecimento de g\u00e1s veicular.<\/p>\n\n\n\n A habilita\u00e7\u00e3o do programa ser\u00e1 v\u00e1lida at\u00e9 31 de janeiro de 2029, e os cr\u00e9ditos do Mover n\u00e3o ser\u00e3o cumulativos com os do programa Rota 2030, que foi extinto em abril deste ano.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9ditos do Mover<\/p>\n\n\n\n Os cr\u00e9ditos do Mover ser\u00e3o equivalentes a 50% do investimento realizado em pesquisa e desenvolvimento, limitado a 5% da receita bruta total de venda de bens e servi\u00e7os do segundo m\u00eas anterior ao c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n O c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos poder\u00e1 ser ajustado em per\u00edodos sucessivos, permitindo compensar investimentos menores em um m\u00eas com maiores em outros, em um per\u00edodo de tr\u00eas anos. Dessa forma, investimentos menores em um determinado ano podem ser compensados por investimentos maiores nos dois anos anteriores.<\/p>\n\n\n\n Uma vez concedidos, os cr\u00e9ditos ser\u00e3o considerados como cr\u00e9dito da CSLL e poder\u00e3o ser usados para compensar tributos perante a Receita Federal ou para solicitar ressarcimento em dinheiro quatro anos ap\u00f3s o pedido. PIS e Cofins. Quem ser\u00e1 impactado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.227? Entenda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n As empresas que est\u00e3o no lucro real obrigatoriamente est\u00e3o sujeitas ao PIS e Cofins n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que algumas empresas podem acumular cr\u00e9ditos de PIS e COFINS ao longo do tempo devido \u00e0s diferen\u00e7as entre os valores que pagaram e os que poderiam deduzir.<\/p>\n\n\n\n Algumas dessas empresas t\u00eam benef\u00edcios fiscais nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda, tais como \u00e0s vendas efetuadas com suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota 0 (zero) ou n\u00e3o incid\u00eancia. Al\u00e9m disso, h\u00e1 empresas que trabalham com produtos sujeitos ao PIS e Cofins monof\u00e1sicos que t\u00eam al\u00edquotas maiores no in\u00edcio da cadeia de produ\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o e as pr\u00f3ximas etapas de sa\u00edda s\u00e3o tributadas de forma isenta ou t\u00eam al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n Seguem alguns exemplos de produtos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica: \u00f3leo diesel, g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo, querosene de avia\u00e7\u00e3o, biodiesel e nafta; \u00e1lcool hidratado para fins carburantes; produtos farmac\u00eauticos, artigos de perfumaria, de toucador e higiene pessoal; \u00e1guas, cervejas, refrigerantes e prepara\u00e7\u00f5es compostas; ve\u00edculos, pneus e autope\u00e7as, embalagens de bebidas frias, alimentos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, h\u00e1 muitas empresas que t\u00eam o benef\u00edcio do cr\u00e9dito presumido de PIS e Cofins, em especial empresas exportadoras.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, nessas empresas h\u00e1 cr\u00e9ditos de PIS e Cofins e em contrapartida n\u00e3o h\u00e1, ou h\u00e1 pouco PIS e Cofins a pagar. Isso gera um saldo credor acumulado pass\u00edvel de ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n Com a MP, os cr\u00e9ditos presumidos de PIS e Cofins n\u00e3o poder\u00e3o ser ressarcidos em dinheiro, como antes.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, ao que concerne ao saldo credor normal de PIS e Cofins, antes da MP, havia a possibilidade de compens\u00e1-lo com outros tributos federais. De fato, as empresas apresentavam PER\/DCOMP com pedido de ressarcimento e depois era feito um pedido de compensa\u00e7\u00e3o por DComp, para compensar o valor com os demais tributos federais, tais como IRPJ, CSLL e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (compensa\u00e7\u00e3o cruzada)<\/p>\n\n\n\n Agora os saldos credores de PIS e Cofins, somente poder\u00e3o ser ressarcidos em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que o ressarcimento em dinheiro \u00e9 um processo demorado. Muito embora a lei preveja o prazo de um ano para devolu\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica o ressarcimento ultrapassa esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Com essa MP a Receita acabou com a possibilidade a compensa\u00e7\u00e3o e, em vista disso, o contribuinte ter\u00e1 que desembolsar dinheiro para pagar os tributos que antes compensava.<\/p>\n\n\n\n Com isso o fisco ganhar\u00e1 prazo para devolver o dinheiro para os contribuintes, aumentando a arrecada\u00e7\u00e3o imediata e postergando para os pr\u00f3ximos anos esse desembolso.<\/p>\n\n\n\n Essa medida significa um retrocesso, ainda mais considerando que um dos principais objetivos da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 acabar o m\u00e1ximo com n\u00e3o cumulatividade de tributos. Certamente um dos objetivos da reforma do sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 garantir que n\u00e3o haja cumulatividade dos tributos ao longo das cadeias produtivas. Essa MP torna o PIS e Cofins tributos cumulativos, o que conflita com o que se quer mudar no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso a medida impacta o setor de exporta\u00e7\u00f5es, crucial no desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 h\u00e1 not\u00edcias que alguns setores pretendem acionar o STF questionar a Medida Provis\u00f3ria. Ademais, se espera uma avalanche de a\u00e7\u00f5es judiciais questionando a nova MP.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/tributarionosbastidores.com.br\/2024\/06\/pis-e-cofins-quem-sera-impactado-pela-medida-provisoria-no-1-227-entenda\/<\/a><\/p>\n\n\n\n ]<\/strong><\/p>\n\n\n\n Contribuintes renegociam acordos firmados com a PGFN<\/strong> Contribuintes t\u00eam voltado \u00e0 Fazenda Nacional para renegociar acordos e aproveitar as condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas estabelecidas pela Lei n\u00ba 14.375, de 2022, que alterou as regras para as chamadas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Um frigor\u00edfico ga\u00facho conseguiu um desconto maior para d\u00edvidas de tributos federais e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, alongar o parcelamento, al\u00e9m de usar preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL – o que n\u00e3o foi poss\u00edvel na primeira negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Pela legisla\u00e7\u00e3o anterior, de n\u00ba 13.988, de 2020, o limite de descontos era de 50% sobre juros e multas. O teto, com a nova norma, passou para 65%. O limite do parcelamento tamb\u00e9m foi estendido, passando de 84 meses para 120 meses – no caso de tributos federais. Para contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, o teto constitucional, que n\u00e3o pode ser alterado, \u00e9 de 60 meses.<\/p>\n\n\n\n Outra novidade da nova lei e posteriores regulamenta\u00e7\u00f5es foi autorizar o uso de preju\u00edzo fiscal e a base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, at\u00e9 o limite de 70% do valor remanescente, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos descontos. Vale para valores considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Precat\u00f3rio ou direito credit\u00f3rio com senten\u00e7a de valor transitada em julgado – inclusive se o precat\u00f3rio ainda n\u00e3o estiver emitido – tamb\u00e9m podem ser usados para amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria principal, multa e juros.<\/p>\n\n\n\n Tributaristas j\u00e1 previam esse movimento de revis\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, pelas vantagens adicionais trazidas pela nova lei e regulamenta\u00e7\u00f5es. Andr\u00e9 Oliveira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Castro Barros Advogados, apostava nesse cen\u00e1rio e j\u00e1 acompanhou tr\u00eas casos de revis\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n \u201cA nova lei [n\u00ba 14.375, de 2022] alterou as regras. E o contribuinte que fechou uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria antes dela estaria numa posi\u00e7\u00e3o desigual em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele que negociou em melhores condi\u00e7\u00f5es\u201d, diz o tributarista.<\/p>\n\n\n\n No caso do frigor\u00edfico ga\u00facho, o que o levou a bater novamente na porta da PGFN foi a redu\u00e7\u00e3o da sua capacidade de pagamento e a entrada em vigor da nova lei, segundo o advogado Marcelo Pinto Ribeiro, do Grupo Consultoria Empresarial, que conduziu a negocia\u00e7\u00e3o. \u201cA PGFN entendeu a situa\u00e7\u00e3o da empresa e que poderia renegociar, com base nas novas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Com a renegocia\u00e7\u00e3o, o contribuinte conseguiu reduzir d\u00edvida total de R$ 290 milh\u00f5es – que reconsolidada ficou com valor maior que o inicial, com corre\u00e7\u00e3o – para cerca de R$ 80 milh\u00f5es, uma redu\u00e7\u00e3o de 72,5%. Esse percentual foi alcan\u00e7ado com desconto de 65% mais uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL de R$ 30,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Esse montante, agora, est\u00e1 sendo pago em 120 parcelas, no caso de tributos federais, e em 60 meses, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Na primeira negocia\u00e7\u00e3o, o prazo foi de 84 e 60 meses, respectivamente. O contribuinte quitou integralmente 32 parcelas e fez, posteriormente, amortiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cFoi uma das primeiras renegocia\u00e7\u00f5es no Sul do pa\u00eds. Com as edi\u00e7\u00f5es das leis de 2020 e 2022, criou-se mecanismos efetivos que viabilizam o retorno \u00e0 regularidade de grandes devedores e a manuten\u00e7\u00e3o da suas atividades empresariais\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o tributarista Caio Quintella, s\u00f3cio da Nader Quintella Advogados, muitos contribuintes t\u00eam feito esse pleito junto \u00e0 Fazenda Nacional. \u201cE est\u00e1 totalmente acertada a posi\u00e7\u00e3o da PGFN em deferir, vez que observa a isonomia entre contribuintes e a lealdade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, garantindo n\u00e3o s\u00f3 a confiabilidade nos seus programas, mas tamb\u00e9m a t\u00e3o esperada coopera\u00e7\u00e3o entre Fisco e iniciativa privada.\u201d<\/p>\n\n\n\n Neste ano, a PGFN estima recuperar R$ 24 bilh\u00f5es de valores inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o com transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e mais cerca de R$ 22 bilh\u00f5es com outras medidas de cobran\u00e7a. No primeiro trimestre j\u00e1 ingressaram no caixa do Tesouro R$ 5,4 bilh\u00f5es referentes a valores de transa\u00e7\u00f5es fechadas e pagos nesse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Em 2023, foram recuperados R$ 48,3 bilh\u00f5es – R$ 20,7 bilh\u00f5es originados de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e o restante das demais formas de cobran\u00e7a. O valor \u00e9 23% maior em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior.<\/p>\n\n\n\n Para alcan\u00e7ar a meta, a Fazenda Nacional aposta tamb\u00e9m nas chamadas transa\u00e7\u00f5es por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio. Recentemente, foram publicados tr\u00eas editais: sobre subven\u00e7\u00f5es de ICMS, lucros de coligadas e controladas no exterior e d\u00edvidas decorrentes de contratos de afretamento de embarca\u00e7\u00f5es ou plataformas petrol\u00edferas – o que afeta a Petrobras. ]<\/strong><\/p>\n\n\n\n STF tem maioria para confirmar decis\u00e3o de Zanin que suspendeu a reonera\u00e7\u00e3o da folha<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria, com o placar em 6\u00d70, para confirmar a decis\u00e3o do relator, o ministro Cristiano Zanin<\/a>, que prorrogou por 60 dias a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para 17 setores da economia at\u00e9 2027.<\/p>\n\n\n\n O objetivo \u00e9 dar tempo para a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) 1847\/2024, que mant\u00e9m a desonera\u00e7\u00e3o da folha em 2024 e prev\u00ea a reonera\u00e7\u00e3o gradual a partir de 2025. A proposta \u00e9 resultado de uma negocia\u00e7\u00e3o entre o governo e o Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica para que os contribuintes beneficiados pela desonera\u00e7\u00e3o recolham a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ainda com o benef\u00edcio fiscal. O prazo dado por Zanin vai at\u00e9 a metade de julho. Se ao fim desse per\u00edodo n\u00e3o houver solu\u00e7\u00e3o, volta a valer a liminar que reonerou a folha de pagamentos.<\/p>\n\n\n\n \u201cCom o objetivo de assegurar a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o por meio de di\u00e1logo interinstitucional atribuo efeito prospectivo \u00e0 decis\u00e3o que proferi em 25 de abril de 2024, a fim de que passe a produzir efeitos no prazo de 60 dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o\u201d, afirmou Zanin na decis\u00e3o. Conforme o ministro, \u201ctranscorrido o prazo sem solu\u00e7\u00e3o, a liminar deferida retomar\u00e1 sua efic\u00e1cia plena, sem preju\u00edzo da instru\u00e7\u00e3o e do julgamento da presente a\u00e7\u00e3o de controle concentrado e independentemente de nova intima\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Os ministros que j\u00e1 votaram, acompanhando Zanin, foram Fl\u00e1vio Dino<\/a>, Alexandre de Moraes<\/a>, C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a> e Edson Fachin<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes foram beneficiados com a desonera\u00e7\u00e3o da folha pela Lei 14.789\/2023, cuja constitucionalidade foi questionada no STF por meio da ADI 7.633, ajuizada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>). Posteriormente, a pr\u00f3pria AGU pediu a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o para dar tempo \u00e0 conclus\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es entre Executivo e Legislativo.<\/p>\n\n\n\n Com o acordo para manter a desonera\u00e7\u00e3o em 2024, o governo anunciou h\u00e1 pouco uma s\u00e9rie de medidas para compensa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia fiscal. Por meio de medida provis\u00f3ria (MP), ser\u00e1 restringido o uso de cr\u00e9dito presumido de PIS\/Cofins e limitada a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. As mudan\u00e7as t\u00eam por objetivo recuperar perdas de R$ 26,3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stf-tem-maioria-para-confirmar-decisao-de-zanin-que-suspendeu-a-reoneracao-da-folha-04062024<\/a><\/p>\n\n\n\n Liminares mant\u00eam benef\u00edcios do Perse pelo prazo original de 5 anos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Com base no direito adquirido dos contribuintes e no artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), a Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal vem concedendo liminares para manter os benef\u00edcios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para empresas pelo prazo originalmente previsto, de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Tais decis\u00f5es suspendem at\u00e9 mar\u00e7o de 2027 a cobran\u00e7a de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL \u2014 tributos cuja al\u00edquota foi zerada pela Lei 14.148\/2021<\/a>, que criou o Perse.<\/p>\n\n\n\n O Perse surgiu em 2021 para socorrer empresas ligadas ao setor de eventos em meio \u00e0 crise de Covid-19, quando o setor sofreu restri\u00e7\u00f5es para evitar aglomera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No final do \u00faltimo ano, a Medida Provis\u00f3ria 1.202\/2023<\/a> revogou o Perse, ap\u00f3s suspeita de fraudes. A MP come\u00e7ou a produzir efeitos no in\u00edcio de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n Playvolume00:08\/01:06TruvidfullScreen<\/p>\n\n\n\n O fim do benef\u00edcio gerou uma onda de judicializa\u00e7\u00e3o. Desde a sua edi\u00e7\u00e3o, empresas passaram a pedir que a Justi\u00e7a afastasse os efeitos da MP<\/a> e impedisse a cobran\u00e7a dos tributos pelos cinco anos inicialmente previstos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no final de maio, foi sancionada a Lei 14.859\/2024<\/a>, que restabeleceu o Perse, mas com limita\u00e7\u00f5es<\/a>. A norma reduziu de 44 para 30 as atividades beneficiadas pelo programa, desde que as empresas estivessem ativas em mar\u00e7o de 2022. Al\u00e9m disso, imp\u00f4s um teto de R$ 15 bilh\u00f5es para os incentivos. Ou seja, o programa ser\u00e1 extinto ao atingir o limite de custo fiscal.<\/p>\n\n\n\n \u00c0s v\u00e9speras da san\u00e7\u00e3o da nova lei, o escrit\u00f3rio Gon\u00e7alves Wavrik Advocacia conseguiu duas liminares a favor de empresas beneficadas pelo Perse.<\/p>\n\n\n\n Em uma delas, do dia 20\/5 (dois dias antes da san\u00e7\u00e3o da nova lei), o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4\u00aa Vara Federal C\u00edvel do DF, lembrou do artigo 178 do CTN, segundo o qual isen\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser revogadas ou modificadas por lei a qualquer tempo se forem concedidas por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que leis n\u00e3o podem revogar isen\u00e7\u00f5es desse tipo, porque configuram direito adquirido do contribuinte (RE 169.880).<\/p>\n\n\n\n O magistrado tamb\u00e9m ressaltou que as medidas de isolamento social da crise de Covid-19 n\u00e3o foram as \u00fanicas condi\u00e7\u00f5es impostas para ades\u00e3o ao Perse.<\/p>\n\n\n\n Era necess\u00e1ria, por exemplo, a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur). No caso concreto, a empresa comprovou sua inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a ju\u00edza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 8\u00aa Vara Federal C\u00edvel do DF, no dia 21\/5, citou viola\u00e7\u00e3o ao artigo 178 do CTN e tamb\u00e9m \u00e0 S\u00famula 544 do STF, segundo a qual \u201cisen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas, sob condi\u00e7\u00e3o onerosa, n\u00e3o podem ser livremente suprimidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, a magistrada entendeu que a supress\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o violou \u201co aspecto subjetivo da boa-f\u00e9 objetiva, consubstanciada na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a leg\u00edtima, uma vez que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica gerou a expectativa de manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio por prazo determinado e posteriormente revogou por sua pr\u00f3pria liberalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo ela, a cobran\u00e7a afetaria a regularidade da atividade da empresa autora, \u201cviolando a liberdade econ\u00f4mica e trazendo preju\u00edzos de ordem social\u201d. https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-04\/liminares-mantem-beneficios-do-perse-pelo-prazo-original-de-5-anos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n ]<\/strong><\/p>\n\n\n\n ISS \u00e9 recolhido no local onde est\u00e1 sediada a empresa que prestou o servi\u00e7o, decide STJ<\/strong> Se a empresa n\u00e3o tem sede ou filial no munic\u00edpio onde o servi\u00e7o foi prestado, o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) deve ser recolhido pelo munic\u00edpio onde ela est\u00e1 efetivamente instalada.<\/p>\n\n\n\n Essa conclus\u00e3o \u00e9 da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo munic\u00edpio de Contagem (MG) em uma disputa por tributos contra o munic\u00edpio de Conselheiro Lafaiete (MG).<\/p>\n\n\n\n O julgamento tratou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas por uma empresa sediada em Contagem. O tomador do servi\u00e7o estava em Conselheiro Lafaiete, e a\u00ed surgiu a controv\u00e9rsia: qual dos dois munic\u00edpios tinha direito a recolher o ISS?<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais deu raz\u00e3o ao munic\u00edpio de Conselheiro Lafaiete, pois entendeu que a compet\u00eancia tribut\u00e1ria para a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto depende da localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o relator da mat\u00e9ria no STJ, ministro Mauro Campbell, sustentou que essa posi\u00e7\u00e3o contraria a jurisprud\u00eancia da corte. Segundo ele, para identificar o sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, deve-se verificar se h\u00e1 unidade empresarial aut\u00f4noma no local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n \u201cInexistindo estabelecimento do prestador no local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, deve-se ISSQN ao munic\u00edpio do local da empresa que efetivou a presta\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o mero deslocamento da m\u00e3o de obra n\u00e3o seria apto a alterar a compet\u00eancia do ente tributante\u201d, disse o ministro.<\/p>\n\n\n\n Com o provimento do recurso especial, os autos voltam ao TJ-MG para que a corte continue a analisar se a pessoa jur\u00eddica que presta os servi\u00e7os possui efetivamente unidade aut\u00f4noma no \u00e2mbito territorial de Conselheiro Lafaiete.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.079.423.<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/governo-restringe-uso-de-credito-presumido-de-pis-cofins-e-limita-compensacoes-05062024<\/a> <\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/408760\/senado-aprova-taxa-de-20-para-compras-internacionais-de-ate-us-50<\/a> <\/p>\n\n\n\n
Data: 10\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/10\/contribuintes-renegociam-acordos-firmados-com-a-pgfn.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n
Processo 1033763-52.2024.4.01.3400
Processo 1017471-89.2024.4.01.3400<\/p>\n\n\n\n
Data: 07\/06\/2024 <\/p>\n\n\n\n