Retrospecto Tribut\u00e1rio – 03\/06 a 10\/06<\/p>\n\n\n\n
Trag\u00e9dia afeta 95% dos empregos no Rio Grande do Sul, mostra IBPT As enchentes e inunda\u00e7\u00f5es que devastaram o Rio Grande do Sul no \u00faltimo m\u00eas trazem tamb\u00e9m um cen\u00e1rio indigesto para o mercado de trabalho local. Segundo an\u00e1lise do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o), 95% dos empregos do estado foram atingidos pela trag\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n O que aconteceu<\/p>\n\n\n\n Tr\u00e1gedia atingiu 471 munic\u00edpios do Rio Grande do Sul. De acordo com o balan\u00e7o mais recentes da Defesa Civil, os estragos afetaram mais de 2,3 milh\u00f5es de ga\u00fachos. H\u00e1 tamb\u00e9m 169 mortes confirmadas e 44 ainda desaparecidos.<\/p>\n\n\n\n Munic\u00edpios n\u00e3o atingidos pela trag\u00e9dia t\u00eam baixa participa\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho. Segundo os dados, apenas 79 cidades passaram ilesas. Elas, no entanto, representam 5% do total de empregos do estado. O percentual equivale a 209 mil postos e massa salarial de R$ 8 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Os 30 munic\u00edpios que tem a maior quantidade de empregos foram afetados. O estudo do IBPT destaca que as chuvas nas localidades afetam 62,5% dos postos de trabalho com carteira assinada e 69% da massa salarial total.<\/p>\n\n\n\n Porto Alegre, Caxias do Sul e Canoas t\u00eam os maiores mercados. As cidades alagadas contam com, respectivamente, 684.076, 167.307 e 92.269 postos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Prazo para a recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado desanimador. Segundo o presidente-executivo do IBPT, Jo\u00e3o Eloi Olenike, ser\u00e3o necess\u00e1rios muitos anos para o reestabelecimento completo das empresas e do mercado de trabalho ga\u00facho.<\/p>\n\n\n\n Entendemos que o Governo do Estado ter\u00e1 de criar um plano de fomento e subs\u00eddios para ajudar que novamente os habitantes possam ter uma vida digna, pr\u00f3xima dos padr\u00f5es que tinham antes desta super trag\u00e9dia acontecer. Jo\u00e3o Eloi Olenike, presidente-executivo do IBPT.<\/p>\n\n\n\n Estado tem 3,2 milh\u00f5es de empregos. O estudo do IBPT foi realizado a partir de dados da RAIS (Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais) e do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregado) e sinalizam para uma massa salarial anual de R$ 160 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/economia.uol.com.br\/noticias\/redacao\/2024\/05\/29\/tragedia-afeta-95-dos-empregos-no-rio-grande-do-sul-mostra-ibpt.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n Padilha diz que governo enviar\u00e1 ‘nos pr\u00f3ximos dias’ o segundo PL de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O ministro da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais (SRI), Alexandre Padilha (PT-SP), disse nesta segunda-feira (03) que o governo federal deve enviar ao Congresso, nos pr\u00f3ximos dias, o segundo projeto de lei de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Padilha n\u00e3o detalhou o conte\u00fado do texto. Mas, conforme tem sido divulgado pela equipe econ\u00f4mica, deve tratar sobre o comit\u00ea gestor do IBS e quest\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n O primeiro projeto de lei foi enviado pelo Executivo ao Congresso em abril. O texto, com quase 300 p\u00e1ginas, trata sobre o funcionamento do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 mostrou o Valor, a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 uma das prioridades do Executivo para este ano. O objetivo \u00e9 tentar aprovar a proposta no come\u00e7o do segundo semestre. Isso porque, como \u00e9 ano de elei\u00e7\u00f5es municipais, as discuss\u00f5es eleitorais devem tomar conta do Legislativo ap\u00f3s o m\u00eas de agosto.<\/p>\n\n\n\n Em audi\u00eancia p\u00fablica na comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a data marcada para a aprova\u00e7\u00e3o da reforma na Casa \u00e9 8 de julho, prazo, segundo ele, “totalmente fact\u00edvel”.<\/p>\n\n\n\n “Temos a expectativa de n\u00f3s pr\u00f3ximos dias enviar o segundo PL da reforma tribut\u00e1ria. Terminaremos os mandatos dos presidentes da C\u00e2mara \u00e9 do Senado com a regula\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Avalia\u00e7\u00e3o de Lula \u00e9 positiva em rela\u00e7\u00e3o ao avan\u00e7o da pauta priorit\u00e1ria do governo”, disse Padilha.<\/p>\n\n\n\n O ministro da articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica falou \u00e0 imprensa ap\u00f3s uma reuni\u00e3o entre ele, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e os l\u00edderes do governo na C\u00e2mara, Senado e no Congresso. O encontro aconteceu, no Pal\u00e1cio do Planalto, na esteira de uma s\u00e9rie de derrotas registradas pelo governo, na semana passada, durante vota\u00e7\u00e3o dos chamados vetos presidenciais. <\/p>\n\n\n\n Apesar disso, auxiliares e assessores pr\u00f3ximos do presidente v\u00eam tentando amenizar o rev\u00e9s registrado no Congresso. A \u00e1rea de articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica justifica que os principais revezes j\u00e1 estavam “precificados”, ou seja, eram de conhecimento pr\u00e9vio do pr\u00f3prio presidente.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a avalia\u00e7\u00e3o interna do governo \u00e9 que o resultado da vota\u00e7\u00e3o evidencia uma tese j\u00e1 bem disseminada dentro do Pal\u00e1cio do Planalto: a gest\u00e3o petista n\u00e3o tem base suficiente para aprovar medidas que envolvam quest\u00f5es ideol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n Por conta disso, a ordem \u00e9 continuar focando numa pauta mais “enxuta” e com vi\u00e9s preferencialmente social ou econ\u00f4mico. A an\u00e1lise se deve ao fato de que as duas principais derrotas de Lula se deram no campo dos “costumes”.<\/p>\n\n\n\n O governo perdeu o embate contra a oposi\u00e7\u00e3o, por exemplo, quando os parlamentares se debru\u00e7aram sobre temas como o fim das sa\u00eddas tempor\u00e1rias a presos em regime semiaberto, conhecidas como \u201csaidinhas\u201d, e a manuten\u00e7\u00e3o do veto do ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro (PL) \u00e0 Lei de Seguran\u00e7a Nacional (LSN), o que, na pr\u00e1tica, dificulta a criminaliza\u00e7\u00e3o a quem divulgar not\u00edcias falsas nas elei\u00e7\u00f5es. Ambos os assuntos mobilizaram, principalmente, parlamentares da extrema-direita.<\/p>\n\n\n\n Diante desse quadro, os interlocutores do Valor negam que Lula esteja considerando fazer mudan\u00e7as na sua equipe do governo. Isso porque um dos principais alvos de especula\u00e7\u00e3o \u00e9 o l\u00edder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), que tem sido responsabilizado, nos bastidores, pelos resultados.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/06\/03\/padilha-diz-que-governo-enviara-nos-proximos-dias-segundo-pl-de-regulamentacao-da-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Munic\u00edpios poder\u00e3o cobrar taxa para custear seguran\u00e7a em vias p\u00fablicas, diz 2\u00ba PL da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria detalha como os munic\u00edpios poder\u00e3o cobrar uma taxa sobre sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos. Essa previs\u00e3o foi inclu\u00edda na emenda constitucional e agora ser\u00e1 regulamentada por lei complementar.<\/p>\n\n\n\n O projeto de lei ser\u00e1 apresentado pelo governo federal at\u00e9 est\u00e1 ter\u00e7a-feira (4) ao Congresso Nacional. Foi constru\u00eddo em parceria com Estados e munic\u00edpios. O Valor teve acesso \u00e0 proposta.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o texto, a j\u00e1 existente Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Cosip) poder\u00e1 ser ampliada e aplicada tamb\u00e9m ao “custeio, expans\u00e3o e melhoria de sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos”.<\/p>\n\n\n\n Isso inclui desde os projetos at\u00e9 toda a infraestrutura f\u00edsica de monitoramento, em qualquer \u00e1rea do territ\u00f3rio municipal ou distrital, al\u00e9m dos “ativos necess\u00e1rios ao funcionamento de centros integrados de opera\u00e7\u00e3o controle e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de sistemas de gest\u00e3o de monitoramento pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”.<\/p>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o da taxa municipal para vigil\u00e2ncia foi uma demanda dos munic\u00edpios, de olho na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria tamb\u00e9m permitiu a cobran\u00e7a da Cosip para “expans\u00e3o e melhoria” da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o apenas para custeio. Nesse caso, poder\u00e3o ser inclu\u00eddas nos custos despesas com gest\u00e3o, desenvolvimento e instala\u00e7\u00e3o de projetos de ilumina\u00e7\u00e3o, tempor\u00e1rios ou permanentes, segundo o projeto de lei que ser\u00e1 encaminhado ao Congresso.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/06\/03\/municipios-poderao-cobrar-taxa-para-custear-seguranca-em-vias-publicas-diz-2o-pl-da-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Segundo projeto da reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea transfer\u00eancia e ressarcimento de saldo credor de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria do consumo prev\u00ea como pode ser aproveitado o saldo credor de ICMS depois que o tributo for extinto. Entre as possibilidades constam at\u00e9 transfer\u00eancia do cr\u00e9dito e ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n O Valor teve acesso ao texto do projeto de lei, que ser\u00e1 encaminhado ao Congresso Nacional at\u00e9 esta ter\u00e7a-feira (4). <\/p>\n\n\n\n O texto prev\u00ea que valores relativos ao ICMS, apropriados como cr\u00e9dito e n\u00e3o compensados ou utilizados pelo contribuinte at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2032, ser\u00e3o atualizados pelo IPCA a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2033. O titular dos cr\u00e9ditos ter\u00e1 at\u00e9 cinco anos para pedir a homologa\u00e7\u00e3o, contados a partir do dia 1 de janeiro de 2033. O Estado ou o Distrito Federal ter\u00e1 at\u00e9 24 meses, contados da data de protocolo do pedido, para se pronunciar.<\/p>\n\n\n\n O prazo ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, 60 dias no caso de cr\u00e9ditos decorrentes da entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente. Se essa entrada se der a partir de janeiro de 2029, o pedido de homologa\u00e7\u00e3o j\u00e1 dever\u00e1 ser protocolado no mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que tiver in\u00edcio o aproveitamento do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Na aus\u00eancia de resposta quanto ao pedido de homologa\u00e7\u00e3o formulado, os saldos credores ser\u00e3o considerados tacitamente homologados.<\/p>\n\n\n\n O cr\u00e9dito vai poder ser utilizado para compensar valores de ICMS e de IBS. Neste caso, o Estado e Distrito Federal informar\u00e3o ao Comit\u00ea Gestor do IBS, em at\u00e9 30 dias a partir da homologa\u00e7\u00e3o, o valor do saldo credor homologado, a identifica\u00e7\u00e3o do seu titular e a data de conclus\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 permitida a transfer\u00eancia de saldos credores, regularmente homologados, para terceiros, que poder\u00e3o utiliz\u00e1-los, pelo mesmo prazo aplic\u00e1vel ao detentor original, para compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS assim como valores de IBS devidos.<\/p>\n\n\n\n Para os casos em que n\u00e3o for poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o e como alternativa \u00e0 transfer\u00eancia dos saldos credores a terceiros, o prev\u00ea a possibilidade de ressarcimento em esp\u00e9cie, pelo Comit\u00ea Gestor do IBS, mas em 240 parcelas mensais.<\/p>\n\n\n\n Substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n O texto tamb\u00e9m prev\u00ea o aproveitamento de cr\u00e9ditos nos casos de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (a cobran\u00e7a do ICMS em cadeia). O ICMS deixar\u00e1 de existir em 31 de dezembro de 2032, mas as mercadorias existentes em estoque nesta data j\u00e1 ter\u00e3o sido submetidas ao ICMS e depois estar\u00e3o sujeitas ao IBS, na sua sa\u00edda para outros estabelecimentos.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte dever\u00e1 inventariar as mercadorias em estoque ao final do dia 31 de dezembro de 2032, em cada um dos seus estabelecimentos e, na sequ\u00eancia, valorar este estoque com base na m\u00e9dia das entradas dos \u00faltimos tr\u00eas meses para se apurar o valor do ICMS-ST (ICMS substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) a ser compensado.<\/p>\n\n\n\n No caso do Simples Nacional, o contribuinte dever\u00e1 efetuar o invent\u00e1rio das mercadorias e encaminhar ao Estado ou Distrito Federal e solicitar a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito (devolu\u00e7\u00e3o de valor pago a maior).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/06\/03\/segundo-projeto-da-reforma-tributaria-preve-transferencia-e-ressarcimento-de-saldo-credor-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Entenda como a intelig\u00eancia artificial vai ajudar a Receita na reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Com o aux\u00edlio de intelig\u00eancia artificial (IA), o Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro) trabalha, com a Receita Federal, no desenvolvimento da plataforma de arrecada\u00e7\u00e3o que vai incorporar as novas regras da reforma tribut\u00e1ria. De acordo com Alexandre Gon\u00e7alves de Amorim, presidente do Serpro, a formata\u00e7\u00e3o final dos sistemas ser\u00e1 definida assim que ficar pronta a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, que tem a sua primeira etapa analisada pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n Em entrevista ao Valor, Amorim ressaltou que a nova plataforma de recolhimento de tributos est\u00e1 sendo preparada com uma infraestrutura de ajuste flex\u00edvel, capaz de ser rapidamente reconfigurada a depender das \u201cparametriza\u00e7\u00f5es\u201d que vierem das regulamenta\u00e7\u00f5es. Essa facilidade, explica, \u00e9 atribu\u00edda ao uso da IA.<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea a simplifica\u00e7\u00e3o de tributos sobre consumo, com a cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), estadual e municipal, e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), federal.<\/p>\n\n\n\n O presidente do Serpro, estatal de tecnologia ligada ao Minist\u00e9rio da Fazenda, ressaltou que, no est\u00e1gio atual, a nova plataforma j\u00e1 conta com arquitetura \u201cconsolidada e validada pelos atores respons\u00e1veis\u201d na Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n \u201cEstamos muito \u2018pari passu\u2019 desenvolvendo a infraestrutura, conhecendo tecnologias. Por isso, a intelig\u00eancia artificial, no modelo de desenvolvimento das plataformas, \u00e9 muito importante para dar agilidade\u201d, disse ele, ressaltando que cerca de 200 desenvolvedores da estatal est\u00e3o dedicados \u00e0 inova\u00e7\u00e3o com uso de IA em diferentes projetos dentro do Serpro.<\/p>\n\n\n\n O executivo da estatal ressaltou que essa tecnologia est\u00e1 presente em todo o processo de desenvolvimento da nova plataforma tribut\u00e1ria, desde a escrita de c\u00f3digos de programa\u00e7\u00e3o, o desenho de modelos de prote\u00e7\u00e3o, para evitar fraudes, at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de sistemas que ajudam \u201ca ter um comportamento do mercado para fazer a distribui\u00e7\u00e3o do que \u00e9 [de responsabilidade] do munic\u00edpio, do Estado e da federa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Dada a abrang\u00eancia da reforma, o Serpro mant\u00e9m \u201cconstante di\u00e1logo\u201d com os representantes de empresas p\u00fablicas de tecnologia dos Estados para que tamb\u00e9m tenham a infraestrutura estabelecida quando a regra entrar em vigor. \u201cQuando a gente fizer aqui a plataforma do governo federal, o Estado tem que estar apto a conectar\u201d, refor\u00e7ou Amorim.<\/p>\n\n\n\n Dentro da plataforma preparada pelo Serpro, muitas funcionalidades j\u00e1 existiam e ser\u00e3o ajustadas, outras ser\u00e3o criadas do zero. Este projeto envolve diretamente 80 desenvolvedores pr\u00f3prios da estatal, al\u00e9m daqueles que integram a equipe da Receita Federal. Amorim garantiu que o sistema vai ser um dos \u201cmais eficientes e seguros do mundo\u201d.<\/p>\n\n\n\n O Serpro, prestes a completar 60 anos, tem parceria antiga com a Receita Federal. A ferramenta de envio da declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda (IR), que passou a contar com recurso de \u201cbig data\u201d para oferecer a facilidade do pr\u00e9-preenchimento, tamb\u00e9m foi desenvolvida pela empresa. As primeiras experi\u00eancias com os modelos de IA generativa come\u00e7aram a ser buscadas no ano passado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/06\/03\/entenda-como-a-inteligencia-artificial-vai-ajudar-a-receita-na-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo espera que Estados e munic\u00edpios quitem d\u00edvida de R$ 3,8 bi do Comit\u00ea Gestor do IBS at\u00e9 2028<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A expectativa do governo federal \u00e9 que os Estados e munic\u00edpios quitem at\u00e9 2028 a d\u00edvida de at\u00e9 R$ 3,8 bilh\u00f5es que ser\u00e1 feita com a Uni\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), o tributo de compet\u00eancia dos entes subnacionais que ser\u00e1 criado pela reforma tribut\u00e1ria do consumo, em substitui\u00e7\u00e3o ao ICMS e ISS.<\/p>\n\n\n\n O segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria do consumo prev\u00ea que a Uni\u00e3o custear\u00e1, por meio de financiamento, as despesas necess\u00e1rias \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor no valor de at\u00e9 R$ 3,8 bilh\u00f5es. Ser\u00e3o R$ 600 milh\u00f5es em 2025, R$ 800 milh\u00f5es em 2026, R$ 1,2 bilh\u00e3o em 2027 e R$ 1,2 bilh\u00e3o em 2028.<\/p>\n\n\n\n Pelo texto do projeto de lei, o ressarcimento ser\u00e1 feito a partir da pr\u00f3pria arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, em que uma parcela ser\u00e1 separada pelos Estados e munic\u00edpios para repasse \u00e0 Uni\u00e3o e outra parcela \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do funcionamento do Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n\n\n\n O projeto prev\u00ea o pagamento do financiamento em 20 parcelas semestrais sucessivas, a partir de junho de 2029, mas permite que a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida seja antecipada, caso a parcela da receita do IBS destinada ao Comit\u00ea Gestor em 2027 e 2028 exceda ao montante previsto para suas despesas. Durante esses anos, o IBS ser\u00e1 cobrado de forma teste.<\/p>\n\n\n\n \u201cNossa expectativa \u00e9 que quase todo financiamento inicial do comit\u00ea gestor esteja quitado at\u00e9 o final de 2028\u201d, disse o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria, Bernard Appy.<\/p>\n\n\n\n O empr\u00e9stimo ser\u00e1 corrigido pela taxa Selic \u2013 e esse foi um ponto de diverg\u00eancia com os Estados e munic\u00edpios, que queriam uma taxa de corre\u00e7\u00e3o menor.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/06\/04\/governo-espera-que-estados-e-municipios-quitem-divida-de-r-38-bi-do-comite-gestor-do-ibs-ate-2028.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Segundo projeto da reforma tribut\u00e1ria antecipa incid\u00eancia do ITBI e muda base de c\u00e1lculo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria do consumo traz regras de regulamenta\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), indicando que o momento de tributa\u00e7\u00e3o passa a ser o da celebra\u00e7\u00e3o do ato ou t\u00edtulo translativo oneroso do bem im\u00f3vel e n\u00e3o o momento do efetivo registro no cart\u00f3rio de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n Algumas leis estaduais j\u00e1 previam a incid\u00eancia do tributo no momento do contrato, segundo especialistas. Com a uniformiza\u00e7\u00e3o das regras do tributo, todos os munic\u00edpios e o Distrito Federal ter\u00e3o que seguir as mesmas regras.<\/p>\n\n\n\n A base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor venal, que passa ser definido de forma similar ao IBS\/CBS, com previs\u00e3o do \u201cvalor de refer\u00eancia\u201d na legisla\u00e7\u00e3o municipal ou distrital, com base em dados de mercado. Assim, os munic\u00edpios podem usar a tabela de refer\u00eancia e n\u00e3o o valor de venda, o que facilita a fiscaliza\u00e7\u00e3o. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), recentemente, havia decido que a cobran\u00e7a teria que ser feita pelo valor venal, por falta de previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n Segundo Gilberto Perre, presidente executivo da Frente Nacional de Prefeitos, o objetivo com a regulamenta\u00e7\u00e3o foi apaziguar, esclarecendo o momento de incid\u00eancia do ITBI e a base de c\u00e1lculo tamb\u00e9m. \u201cN\u00e3o \u00e9 institui\u00e7\u00e3o de tributo novo nem mais imposto para o contribuinte\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo Perre, hoje, aqueles que t\u00eam capacidade de fazer planejamento tribut\u00e1rio s\u00e3o os de maior capacidade contributiva e ajudam o sistema tribut\u00e1rio a onerar os que menos tem. \u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o do ITBI vem nessa dire\u00e7\u00e3o, apenas para apaziguar o que est\u00e1 hoje na legisla\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O texto tamb\u00e9m incluiu regulamenta\u00e7\u00e3o sobre cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o sobre ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/06\/04\/segundo-projeto-da-reforma-tributria-antecipa-incidncia-do-itbi-e-muda-base-de-clculo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo recua e retira proposta de cobrar ITCMD sobre transmiss\u00e3o de previd\u00eancia privada a herdeiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A vers\u00e3o final do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria do consumo, que deve ser encaminhada hoje ao Congresso Nacional, n\u00e3o inclui a possibilidade de incid\u00eancia de ITCMD (imposto sobre heran\u00e7a, de compet\u00eancia estadual) sobre planos de previd\u00eancia privada VGBL e PGBL. A proposta para essa tributa\u00e7\u00e3o constava na vers\u00e3o do projeto que circulou ontem e estava na Casa Civil para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, n\u00e3o explicou o motivo de o item der sido retirado do texto, mesmo sendo questionado em pelos jornalistas, em entrevista que est\u00e1 sendo realizada sobre o texto. Mas confirmou que o item chegou a constar no texto.<\/p>\n\n\n\n Depois de insist\u00eancia dos jornalistas, Appy respondeu que foi uma decis\u00e3o da \u00e1rea pol\u00edtica do governo. “A decis\u00e3o foi de governo, da \u00e1rea pol\u00edtica. N\u00e3o necessariamente o que sai da \u00e1rea t\u00e9cnica \u00e9 a vers\u00e3o final”, respondeu o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, confirmou que foi uma decis\u00e3o do governo federal. “Faz parte do processo t\u00e9cnico e pol\u00edtico antes da formaliza\u00e7\u00e3o do envio do texto legislativo, funciona assim nos Estados e Uni\u00e3o em temas espec\u00edficos. Foi uma decis\u00e3o do governo de retirar esse tema, Estados acataram, [mas] n\u00e3o tem nenhuma pol\u00eamica, o processo segue”, disse Xavier.<\/p>\n\n\n\n O ITCMD \u00e9 um imposto cobrado pelos Estados na transfer\u00eancia de bens e direitos para herdeiros. No caso dos planos de previd\u00eancia fechada – o Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL) -, h\u00e1 alguns Estados que cobram (exemplo, RJ e MG) e outros que n\u00e3o. O tema est\u00e1 em an\u00e1lise pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n Na minuta vazada ontem, o governo incluiu no texto a cobran\u00e7a de ITCMD para VBGL e PGBL. Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto, argumentou que a medida era inclu\u00edda na “esteira do que alguns Estados j\u00e1 t\u00eam adotado em suas legisla\u00e7\u00f5es”. Somente contratos de risco (similares a seguros de vida) ficariam imunes ao tributo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/financas\/noticia\/2024\/06\/04\/governo-recua-e-retira-proposta-de-cobrar-itcmd-sobre-transmisso-de-previdncia-privada-a-herdeiros.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria: Reflex\u00f5es iniciais ao contencioso administrativo do IBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O segundo projeto de lei complementar que pretende regulamentar a reforma tribut\u00e1ria institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00b0 132\/24 foi apresentado pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n Dentre os diversos temas tratados, o projeto sugere a cria\u00e7\u00e3o de um contencioso tribut\u00e1rio integrado entre Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, exercido por meio do Comit\u00ea Gestor, com compet\u00eancia para decidir o contencioso administrativo relativo ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), tal como previsto no artigo 156-B, inciso III, da EC n\u00ba 132\/23.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 a previs\u00e3o de tr\u00eas inst\u00e2ncias administrativas. A primeira inst\u00e2ncia dever\u00e1 decidir a impugna\u00e7\u00e3o inicial ofertada pelo contribuinte autuado em \u00f3rg\u00e3o formado por 5 julgadores oriundos dos quadros da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria. A segunda inst\u00e2ncia ter\u00e1 compet\u00eancia para decidir recursos volunt\u00e1rios apresentados pelo contribuinte e recursos de of\u00edcio apresentado pelo Fisco, sendo composta por 9 julgadores, sendo 4 representando os contribuintes e 4 representando o Fisco, al\u00e9m do presidente que tamb\u00e9m \u00e9 oriundo da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e que proferir\u00e1 voto apenas em caso de empate. A terceira inst\u00e2ncia ser\u00e1 um \u00f3rg\u00e3o para uniformizar a jurisprud\u00eancia em caso de decis\u00f5es divergentes proferidas pela inst\u00e2ncia inferior, composta por 9 julgadores representantes da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Em todas as inst\u00e2ncias, o respectivo \u00f3rg\u00e3o de julgamento tamb\u00e9m poder\u00e1 julgar pedidos de retifica\u00e7\u00e3o interposto em face das suas pr\u00f3prias decis\u00f5es com vistas a corrigir eventual erro de fato, eliminar contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou suprir omiss\u00e3o nela contidos.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 sempre muito salutar reiterar os princ\u00edpios constitucionais que regem o nosso sistema, mesmo que todos estejam previstos em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Neste diapas\u00e3o, o projeto destaca que no processo administrativo tribut\u00e1rio ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da simplicidade, da verdade material, da ampla defesa, do contradit\u00f3rio, da publicidade, da transpar\u00eancia, da lealdade e boa-f\u00e9, da motiva\u00e7\u00e3o, da oficialidade, da coopera\u00e7\u00e3o, da efici\u00eancia, do formalismo moderado, da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e da celeridade da sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O fim do voto duplo em caso de empate \u00e9 uma conquista republicana, extirpando uma das maiores excresc\u00eancias que temos hoje em alguns processos administrativos que admitem que um cidad\u00e3o tenha o poder de votar duas vezes ou, em outras palavras, algu\u00e9m que vale duas vezes mais do que outro igual. \u00c9 um s\u00edmbolo autorit\u00e1rio inadmiss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Foi feliz a proposta ao prever, no tocante aos prazos processuais, a contagem em dias \u00fateis, bem como a suspens\u00e3o do seu curso nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, per\u00edodo este em que n\u00e3o ser\u00e3o realizadas sess\u00f5es de julgamento. H\u00e1 um alinhamento ao C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), atendendo antigo pleito da advocacia que historicamente submetia-se a um duro per\u00edodo de trabalho no fim de ano, cuja estrutura\u00e7\u00e3o das impugna\u00e7\u00f5es e recursos era dificultado por f\u00e9rias coletivas de muitas empresas autuadas, al\u00e9m da intensifica\u00e7\u00e3o na lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o premida por prazos decadenciais.<\/p>\n\n\n\n Penso que o prazo de impugna\u00e7\u00e3o deveria ser ainda maior, na medida em que h\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o da regra de que as provas dever\u00e3o ser apresentadas juntamente com a impugna\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o, salvo nos casos de justa causa, for\u00e7a maior ou fato superveniente, devidamente demonstrados. Nos casos da necessidade de produ\u00e7\u00e3o de laudos periciais pelos contribuintes para contrapor trabalho de auditores fiscais, por vezes feito durante meses ou anos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 a perman\u00eancia do debate envolvendo a juntada extempor\u00e2nea de laudos t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n Os princ\u00edpios do formalismo moderado e da verdade material continuar\u00e3o sendo a t\u00e1bua de salva\u00e7\u00e3o para tais situa\u00e7\u00f5es, mas sempre submetidas ao crivo e ao bom senso dos julgadores.<\/p>\n\n\n\n De outro lado, caminhou mal a proposta ao n\u00e3o prever a representa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada entre os julgadores da C\u00e2mara Superior do \u00f3rg\u00e3o, encarregada pela uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos, pois a perspectiva de julgadores experientes e qualificados oriundos de setores privados somente tem a agregar. \u00c9 assim hoje na maioria dos \u00f3rg\u00e3os de julgamento administrativos tribut\u00e1rios do pa\u00eds. N\u00e3o deixa de ser um controle social e um crit\u00e9rio a mais de confiabilidade e aceita\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1, ainda, severas restri\u00e7\u00f5es \u00e0 possibilidade de renova\u00e7\u00e3o indefinida de mandato, perpetuando pessoas em detrimento de uma necess\u00e1ria renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica. Tamb\u00e9m s\u00e3o t\u00edmidos os crit\u00e9rios de escolha dos julgadores, delegando ao Comit\u00ea Gestor tal incumb\u00eancia sem nenhuma garantia de que a escolha ser\u00e1 eminente t\u00e9cnica. Aqui h\u00e1 o risco real de apropria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o pela autoridade fazend\u00e1ria por integrantes menos preparados tecnicamente e mais alinhados ideologicamente com a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Em complemento \u00e0 cr\u00edtica voltada \u00e0 escolha dos julgadores, n\u00e3o h\u00e1 qualquer garantia aos julgadores escolhidos para integrar os \u00f3rg\u00e3os de julgamento, tais como a inamovibilidade e a prote\u00e7\u00e3o contra a destitui\u00e7\u00e3o. Tais prote\u00e7\u00f5es e garantias existem em alguns pa\u00edses e acarretam uma maior liberdade intelectual e seguran\u00e7a ao livre convencimento do julgador.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2024\/06\/reforma-tributaria-reflexoes-iniciais-ao-contencioso-administrativo-do-ibs.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Confira os principais pontos do segundo PLP que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n No segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, o governo define como ser\u00e1 o Comit\u00ea Gestor do IBS e prop\u00f5e um \u2018novo Carf\u2019, com tr\u00eas inst\u00e2ncias, para o julgamento de processos administrativos envolvendo o imposto. Inicialmente, a proposta estendia a incid\u00eancia de ITCMD a planos de previd\u00eancia, mas o item foi retirado do texto final.<\/p>\n\n\n\n O primeiro PLP de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, divulgado em 25 de abril, trata, entre outros temas, dos regimes diferenciados, do Imposto Seletivo e da cesta b\u00e1sica. Este segundo projeto tamb\u00e9m disciplina a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS acumulados pelo contribuinte e prev\u00ea como se dar\u00e1 a divis\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS entre os entes subnacionais.<\/p>\n\n\n\n Confira os principais temas do novo projeto:<\/p>\n\n\n\n Comit\u00ea Gestor do IBS<\/p>\n\n\n\n Os primeiros dispositivos do PLP tratam do Comit\u00ea Gestor do IBS, que, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, redigir\u00e1 o regulamento do imposto e realizar\u00e1 sua arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O artigo 7\u00ba do novo PLP relaciona as diversas inst\u00e2ncias do Comit\u00ea Gestor, sendo a inst\u00e2ncia m\u00e1xima o Conselho Superior. O colegiado, respons\u00e1vel, entre outros, por criar o regimento interno e o or\u00e7amento do Comit\u00ea Gestor e aprovar os atos normativos que uniformizar\u00e3o a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do IBS, ser\u00e1 formado por 54 membros: 27 representando cada Estado e o Distrito Federal e 27 representando o conjunto dos munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o projeto, as delibera\u00e7\u00f5es do colegiado ser\u00e3o aprovadas caso ocorra, cumulativamente, a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da maioria absoluta dos representantes dos Estados e do Distrito Federal e tamb\u00e9m dos representantes das unidades da federa\u00e7\u00e3o que correspondam a mais de 50% da popula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, em rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios e ao Distrito Federal, \u00e9 preciso a aprova\u00e7\u00e3o da maioria absoluta de seus representantes.<\/p>\n\n\n\n O PLP tamb\u00e9m estabelece que a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, operacional e patrimonial do Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 exercida pelo Tribunal de Contas dos Estados ou dos munic\u00edpios. Ainda, prev\u00ea, entre os artigos 51 e 59, as multas por n\u00e3o recolhimento do IBS.<\/p>\n\n\n\n Julgamento administrativo do IBS<\/p>\n\n\n\n O PLP cria uma nova estrutura para o julgamento administrativo de processos relacionados ao IBS. Essa estrutura ser\u00e1 composta por tr\u00eas inst\u00e2ncias, sendo que em duas haver\u00e1 apenas julgadores representantes do fisco, e realizar\u00e1 somente julgamentos virtuais.<\/p>\n\n\n\n A primeira inst\u00e2ncia ter\u00e1 27 c\u00e2maras de julgamento, uma para cada estado, que analisar\u00e1 tamb\u00e9m as autua\u00e7\u00f5es lavradas pelos munic\u00edpios pertencentes \u00e0 unidade federativa. Cada c\u00e2mara ser\u00e1 composta por quatro julgadores: dois servidores indicados pelo estado e dois pelos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A segunda inst\u00e2ncia tamb\u00e9m ter\u00e1 27 c\u00e2maras, por\u00e9m, ao contr\u00e1rio da primeira, contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o, na fun\u00e7\u00e3o de julgadores, de representantes dos contribuintes. Ser\u00e3o oito julgadores: dois representantes dos estados, dois dos munic\u00edpios e quatro dos contribuintes. O presidente, que ser\u00e1 necessariamente um representante dos munic\u00edpios ou das unidades federativas, votar\u00e1 apenas em caso de empate.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a \u00faltima inst\u00e2ncia ter\u00e1 a atribui\u00e7\u00e3o de uniformizar o entendimento em caso de diverg\u00eancias. Ela ser\u00e1 composta pela C\u00e2mara Superior do IBS, integrada por oito julgadores representantes dos estados e dos munic\u00edpios. N\u00e3o h\u00e1 a previs\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de representantes dos contribuintes nesta fase.<\/p>\n\n\n\n Os prazos processuais desta nova estrutura ser\u00e3o contados em dias \u00fateis, com suspens\u00e3o de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Ainda, os julgadores estar\u00e3o vinculados \u00e0s decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em sede de repercuss\u00e3o geral ou recursos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n ITBI<\/p>\n\n\n\n O novo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria tamb\u00e9m faz ajustes na legisla\u00e7\u00e3o do ITBI, o imposto incidente na transmiss\u00e3o de im\u00f3veis. A mudan\u00e7a foi feita a pedido dos munic\u00edpios, segundo o documento. \u201cO art. 190 do Projeto altera dispositivos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional relacionados ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Im\u00f3veis e de Direitos a Eles Relativos \u2013 ITBI, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, de que trata o art. 156, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c9 atualizado o nomen juris do imposto para se adequar ao texto constitucional. As disposi\u00e7\u00f5es referem-se ao momento de ocorr\u00eancia do fato gerador do ITBI e \u00e0 sua base de c\u00e1lculo\u201d, diz a justificativa do projeto.<\/p>\n\n\n\n Segundo o texto, o fato gerador do imposto ocorrer\u00e1 \u201cno momento da celebra\u00e7\u00e3o: I \u2013 do ato ou t\u00edtulo translativo oneroso do bem im\u00f3vel ou do direito real sobre bem im\u00f3vel; II \u2013 da cess\u00e3o onerosa de direitos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em um parecer anexado das \u00e1reas jur\u00eddicas do minist\u00e9rio da Fazenda, h\u00e1 uma leitura de que a regra proposta pelos munic\u00edpios e incorporada ao texto (com um detalhe de que ele pode ser alterado at\u00e9 sua efetiva formaliza\u00e7\u00e3o) \u201cparece constituir tentativa de supera\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial consolidada no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de que a ocorr\u00eancia do fato gerador se d\u00e1 no momento do registro imobili\u00e1rio\u201d. Al\u00edquota da reforma tribut\u00e1ria vai \u2018prejudicar\u2019 setor de shoppings, diz VP da Multiplan<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/06\/2024 <\/p>\n\n\n\n O in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o do primeiro projeto de lei que busca regulamentar a reforma tribut\u00e1ria<\/a> do consumo tem feito alguns setores se movimentarem em busca de espa\u00e7o para ajustes<\/a> e negocia\u00e7\u00f5es a respeito das al\u00edquotas \u00e0s quais estar\u00e3o sujeitos. Um desses setores \u00e9 o de shopping centers, que projeta uma alta expressiva na al\u00edquota atual, de cerca de 8% para mais de 20%. Ao JOTA, o vice-presidente institucional da Multiplan, Vander Giordano, considerou esse percentual muito discrepante da realidade. \u201cCom essa al\u00edquota, voc\u00ea pode prejudicar muito um setor\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, era esperada uma al\u00edquota em m\u00e9dia em torno de 8% a 9%, \u201cque \u00e9 bastante distante da que foi sugerida no projeto\u201d. \u201cA pr\u00f3pria equipe econ\u00f4mica reconhece que \u00e9 preciso um tratamento diferenciado, tanto que na reforma tribut\u00e1ria, na quest\u00e3o imobili\u00e1ria, incluiu os shopping centers nesse regime diferenciado. S\u00f3 que a taxa seria de 20%, o que \u00e9 muito distante da realidade\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, Giordano afirma que \u00e9 preciso ponderar o contexto em que o setor est\u00e1 inserido. Entre os pontos a serem levados em conta est\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o da cadeia, o fato de muitas lojas estarem inseridas no Simples Nacional e a quest\u00e3o do redutor de ajuste.<\/p>\n\n\n\n Giordano pondera que diferentemente da maioria dos contratos de natureza privada, os shoppings est\u00e3o sujeitos a regras espec\u00edficas. \u201cEnt\u00e3o \u00e9 preciso que todo esse repasse contemple essa cadeia. Se o vendedor de um produto vai repassar o imposto para o consumidor final, entende-se que todas as atividades nesse meio da cadeia, como o contrato de loca\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m t\u00eam que seguir a regra dos repasses\u201d, avalia. Esse caminho, de acordo com a an\u00e1lise, tornaria o pre\u00e7o do produto final mais caro ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao Simples Nacional, para Giordano, n\u00e3o ficou claro se a regra vai se adequar a esses lojistas. E sobre a quest\u00e3o do redutor do ajuste, ele destaca que a dedu\u00e7\u00e3o sobre o pre\u00e7o de loca\u00e7\u00e3o ficou fixada em um prazo de 360 meses. \u201c\u00c9 um prazo muito extenso. Isso significa que o empreendedor apenas poder\u00e1 deduzir o valor do empreendimento, cuja constru\u00e7\u00e3o ele j\u00e1 se creditou de IBS<\/a> e CBS<\/a>, em 30 anos. Fica uma disparidade em rela\u00e7\u00e3o a isso\u201d, alerta.<\/p>\n\n\n\n Pandemia e empregabilidade<\/p>\n\n\n\n Por fim, Giordano chama a aten\u00e7\u00e3o para o momento que o setor vive. \u201cEstamos, agora, ainda nos recuperando da pandemia. Tiveram v\u00e1rios programas que beneficiaram alguns setores, como o Perse<\/a> [Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos] e os shopping centers n\u00e3o foram inclu\u00eddos, ficaram de fora. E os shoppings foram afetados, foram fechados na pandemia. Teve um impacto muito grande\u201d, destaca. \u201cSe vier uma al\u00edquota demasiadamente alta, voc\u00ea vai arrebentar um setor que vem se reconstruindo a\u00ed no p\u00f3s-pandemia. Acho que a quest\u00e3o da al\u00edquota \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o muito significativa\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n Giordano lembra ainda da alta empregabilidade proporcionada pelos shoppings. \u201cHistoricamente, nunca houve programa do governo para incentivar a ind\u00fastria de shopping center e, olhando friamente, os shoppings hoje s\u00e3o grandes empregadores. Um exemplo \u00e9 o nosso shopping de Jacarepagu\u00e1, onde s\u00e3o 4.800 empregos. Em termos de compara\u00e7\u00e3o, uma planta industrial j\u00e1 n\u00e3o emprega como empregava no passado, at\u00e9 porque automatizou muito. Ou seja, temos um setor que nunca foi contemplado por regras de incentivo e que emprega muito no pa\u00eds\u201d. Governo restringe uso de cr\u00e9dito presumido de PIS\/Cofins e limita compensa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio da Fazenda anunciou nesta ter\u00e7a-feira (4\/6) regras mais r\u00edgidas para o uso dos cr\u00e9ditos presumidos de PIS e Cofins e dos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es como forma de compensar perdas com a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos das empresas e dos munic\u00edpios. O governo tamb\u00e9m antecipou os efeitos do Projeto de Lei 15\/2024 para obrigar os contribuintes a informar benef\u00edcios fiscais a que t\u00eam acesso e permitiu que os munic\u00edpios realizem os julgamentos de processos administrativos envolvendo o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).<\/p>\n\n\n\n A MP 1.227\/2024, conhecida como \u201cMP do equil\u00edbrio fiscal\u201d, foi publicada no in\u00edcio desta tarde e j\u00e1 est\u00e1 em vigor. Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, as medidas n\u00e3o precisar\u00e3o respeitar noventena, uma vez que n\u00e3o criam ou elevam tributos. No que diz respeito ao cadastro de benef\u00edcios fiscais, o governo ainda publicar\u00e1 uma instru\u00e7\u00e3o normativa para detalhar quais dever\u00e3o ser informados \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n As mudan\u00e7as devem representar um impacto positivo nas contas p\u00fablicas de R$ 29,2 bilh\u00f5es em 2024. O objetivo \u00e9 que haja uma margem para compensar perdas estimadas em R$ 26,3 bilh\u00f5es este ano com o acordo firmado entre o governo e o Congresso Nacional para prorrogar a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos at\u00e9 2027. Ap\u00f3s esse acordo, cristalizado no Projeto de Lei1847\/2024, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu efeitos de uma liminar e, na pr\u00e1tica, prorrogou por 60 dias a desonera\u00e7\u00e3o da folha, com o objetivo justamente de conceder prazo para que o governo negocie com o Congresso medidas compensat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda, Dario Durigan, ressaltou que as medidas buscam corrigir uma distor\u00e7\u00e3o no sistema tribut\u00e1rio que \u201ccedo ou tarde\u201d precisaria ser enfrentada. O secret\u00e1rio destacou ainda que as mudan\u00e7as buscam contribuir para o equil\u00edbrio fiscal. \u201cVamos manter uma agenda coerente, respons\u00e1vel com o pa\u00eds e previs\u00edvel que tem como foco principal corrigir distor\u00e7\u00f5es, buscar isonomia e garantir o equil\u00edbrio fiscal em nome de toda a sociedade\u201d, disse o secret\u00e1rio-executivo.<\/p>\n\n\n\n Tirando o fato de que a restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito presumido de PIS\/Cofins atinge mais empresas da agroind\u00fastria e do setor de transportes, os impactos setoriais da restri\u00e7\u00e3o geral \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram explicitados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. O secret\u00e1rio da Receita, Robinson Barreirinhas, foi questionado v\u00e1rias vezes sobre isso, mas evitou o tema. Destacou que os efeitos s\u00e3o diferentes entre as empresas, inclusive dentro de um mesmo setor e disse que n\u00e3o seria poss\u00edvel fazer uma an\u00e1lise de impacto setorial.<\/p>\n\n\n\n Barreirinhas afirmou ainda n\u00e3o ter d\u00favidas de que as mudan\u00e7as v\u00e3o gerar judicializa\u00e7\u00e3o, mas disse que o governo est\u00e1 seguro da constitucionalidade e da legalidade da MP. Durante entrevista coletiva, questionado sobre o artigo 14, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que define que as medidas compensat\u00f3rias devem ser provenientes da \u201celeva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o\u201d, Barreirinhas afirmou que o governo cumpre a lei ao ampliar a base de tributa\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, mas n\u00e3o explicou como seria essa amplia\u00e7\u00e3o. Depois, diante da insist\u00eancia nas perguntas sobre o tema, preferiu enfatizar que, com a decis\u00e3o de Zanin para que sejam encontradas medidas compensat\u00f3rias, o governo est\u00e1 confiante de que as mudan\u00e7as propostas ser\u00e3o aceitas pelo STF e pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n Confira o detalhamento das medidas<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9ditos presumidos de PIS\/Cofins e cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n A medida provis\u00f3ria traz regras mais r\u00edgidas para o uso dos cr\u00e9ditos presumidos de PIS e Cofins. Esses cr\u00e9ditos n\u00e3o poder\u00e3o mais ser ressarcidos em dinheiro, o que, segundo o governo, evitar\u00e1 a \u201ctributa\u00e7\u00e3o negativa\u201d ou \u201csubven\u00e7\u00e3o\u201d para as empresas. Os contribuintes ainda poder\u00e3o usar esses cr\u00e9ditos para compensa\u00e7\u00e3o com outros d\u00e9bitos. Esta altera\u00e7\u00e3o representar\u00e1 um impacto positivo de R$ 11,7 bilh\u00f5es nas contas p\u00fablicas em 2024.<\/p>\n\n\n\n Barreirinhas ressaltou que, hoje, a regra \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o ao ressarcimento de cr\u00e9ditos presumidos de PIS e Cofins. O que a MP 1.227\/24 faz \u00e9 revogar oito situa\u00e7\u00f5es em que a lei admitia o ressarcimento em dinheiro e que representaram R$ 20 bilh\u00f5es em pedidos de ressarcimento em 2023. Entre essas situa\u00e7\u00f5es est\u00e3o a prevista na Lei 10.147\/2000, para casos envolvendo a industrializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de determinados medicamentos, e a Lei 10.925\/2004, envolvendo certos produtos aliment\u00edcios, como os produzidos pela ind\u00fastria de moagem.<\/p>\n\n\n\n \u201cHoje, a maior parte dos cr\u00e9ditos presumidos de PIS e Cofins n\u00e3o s\u00e3o ressarc\u00edveis. Sobraram oito casos que ainda permitem o ressarcimento e estamos corrigindo isso por meio da MP\u201d, disse o secret\u00e1rio durante coletiva de imprensa nesta ter\u00e7a-feira.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins apropriados por meio da regra da n\u00e3o cumulatividade, ou seja, obtidos com base nos tributos pagos em opera\u00e7\u00f5es anteriores, o governo limitou o uso dos valores. A partir de agora, eles n\u00e3o poder\u00e3o ser compensados com outros tributos, mas apenas com d\u00e9bitos de PIS e Cofins. Nestes casos, \u00e9 mantida a possibilidade de ressarcimento em dinheiro, com an\u00e1lise pr\u00e9via do direito credit\u00f3rio, como j\u00e1 ocorre hoje. O impacto positivo dessas altera\u00e7\u00f5es nas contas p\u00fablicas ser\u00e1 de R$ 17,5 bilh\u00f5es em 2024.<\/p>\n\n\n\n Barreirinhas explicou que, hoje, as empresas usam os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins para compensar d\u00e9bitos de Imposto de Renda, CSLL e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. O secret\u00e1rio observou que, no caso do Imposto de Renda, h\u00e1 preju\u00edzo para estados e munic\u00edpios, uma vez que a receita desse tributo \u00e9 partilhada com os demais entes federados. No que diz respeito \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ele afirmou que, hoje, algumas empresas que atuam como respons\u00e1veis tribut\u00e1rias, retendo o tributo de seus empregados, em vez de repass\u00e1-lo aos cofres da Previd\u00eancia, fazem a quita\u00e7\u00e3o com os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Essa sistem\u00e1tica, observou, gera uma distor\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos valores repassados para a Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u201c[Os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins] v\u00e3o poder ser usados para compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de PIS e Cofins daquele mesmo contribuinte, impedindo distor\u00e7\u00f5es graves e relevantes\u201d, disse Barreirinhas.<\/p>\n\n\n\n Controle dos benef\u00edcios fiscais<\/p>\n\n\n\n A MP 1.227\/24 antecipou a altera\u00e7\u00e3o prevista no PL 15\/2024, conhecido como PL da conformidade tribut\u00e1ria e ainda em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, para obrigar os contribuintes a informar \u00e0 Receita Federal os incentivos, as ren\u00fancias, os benef\u00edcios ou as imunidades de natureza tribut\u00e1ria de que usufruir, bem como o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente a eles. O objetivo do governo \u00e9 ter um controle maior da utiliza\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n O governo ainda publicar\u00e1 uma instru\u00e7\u00e3o normativa detalhando quais incentivos dever\u00e3o ser informados. Barreirinhas antecipou que os do Simples Nacional e os da Zona Franca de Manaus, por exemplo, n\u00e3o precisar\u00e3o ser informados, uma vez que a Receita j\u00e1 tem acesso a essas informa\u00e7\u00f5es. Segundo o secret\u00e1rio, a ideia \u00e9 que as empresas n\u00e3o gastem nem uma hora para preencher a declara\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 em formato eletr\u00f4nico e simplificado. A estimativa \u00e9 que, de um total de R$ 200 bilh\u00f5es em benef\u00edcios fiscais usufru\u00eddos pelas empresas, R$ 60 bilh\u00f5es sejam objeto desse cadastro.<\/p>\n\n\n\n A medida provis\u00f3ria prev\u00ea san\u00e7\u00f5es para o contribuinte que deixar de entregar ou entregar em atraso a declara\u00e7\u00e3o sobre os benef\u00edcios fiscais. A penalidade, calculada por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de: I) 0,5% sobre o valor da receita bruta de at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o; II) 1% sobre a receita bruta acima de R$ 1 milh\u00e3o at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es; III) 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10 milh\u00f5es. A penalidade ser\u00e1 limitada a 30% do valor dos benef\u00edcios fiscais. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 aplicada multa de 3%, n\u00e3o inferior a R$ 500,00, sobre o valor omitido, inexato ou incorreto independentemente das demais san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Julgamentos de processos administrativos envolvendo o ITR<\/p>\n\n\n\n A MP 1.227\/24 tamb\u00e9m autoriza que o Distrito Federal e os munic\u00edpios realizem julgamentos de processos administrativos de controv\u00e9rsias envolvendo o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Barreirinhas explicou que, embora o tributo seja federal, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 j\u00e1 definia que 50% do produto da sua arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 destinado ao munic\u00edpio onde o im\u00f3vel est\u00e1 localizado. No caso de munic\u00edpios que optem por cobrar e fiscalizar o ITR, houve uma mudan\u00e7a para permitir que eles fiquem com 100% da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cPor\u00e9m, a normatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitiu a parte essencial da administra\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o julgamento do ITR, que continuou com o governo federal. O munic\u00edpio fiscaliza, autua, negocia, mas n\u00e3o julga o processo. Entendemos que era um pleito v\u00e1lido [dos munic\u00edpios] e justo, al\u00e9m de ser constitucional e legal\u201d, disse Barreirinhas<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio enfatizou que os entes dever\u00e3o seguir normas interpretativas do governo federal para realizar os julgamentos. O Distrito Federal e os munic\u00edpios n\u00e3o s\u00e3o obrigados a assumir essa responsabilidade. Segundo a medida provis\u00f3ria, a Uni\u00e3o poder\u00e1 celebrar conv\u00eanio com os que assim optarem, de modo a delegar as atribui\u00e7\u00f5es. Senado aprova taxa de 20% para compras internacionais de at\u00e9 US$ 50<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Nesta quarta-feira, dia 5, o Senado aprovou taxa\u00e7\u00e3o de 20% para compras internacionais de at\u00e9 US$ 50 (aproximadamente R$ 265), afetando produtos adquiridos em sites como AliExpress, Shein e Shopee. Anteriormente, essas compras eram isentas de imposto de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A medida foi inclu\u00edda no Mover \u2013 Programa de Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m visa incentivar pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis no com\u00e9rcio de ve\u00edculos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Na \u00faltima quarta-feira de maio, dia 29, a C\u00e2mara dos Deputados j\u00e1 havia aprovado o projeto de lei. A decis\u00e3o resultou de intensas negocia\u00e7\u00f5es entre o governo federal e o Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n Se sancionada pelo presidente, a nova taxa\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor, adicionando 20% de imposto de importa\u00e7\u00e3o \u00e0s compras internacionais de at\u00e9 US$ 50, al\u00e9m do ICMS de 17% j\u00e1 aplicado. Isso significa que um produto de US$ 50 poder\u00e1 ter uma carga tribut\u00e1ria total de at\u00e9 44,5%.<\/p>\n\n\n\n Taxa\u00e7\u00e3o de Pequenas Importa\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n Em agosto do ano passado, o governo Federal, por meio do programa Remessa Conforme, isentou do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o as compras internacionais de pessoas f\u00edsicas abaixo de US$ 50, desde que a empresa aderisse ao programa.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s intensas negocia\u00e7\u00f5es nas \u00faltimas semanas, o deputado \u00c1tila Lira prop\u00f4s uma nova taxa\u00e7\u00e3o de 20% do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre mercadorias de at\u00e9 US$ 50. Para compras acima desse valor e at\u00e9 US$ 3.000 (cerca de R$ 16.500), o imposto ser\u00e1 de 60%, com um desconto de US$ 20 (cerca de R$ 110) no tributo a pagar.<\/p>\n\n\n\n Programa Mover<\/p>\n\n\n\n Para acessar os incentivos do Programa Mover, as empresas devem ter seus projetos aprovados pelo minist\u00e9rio, investindo percentuais m\u00ednimos da receita bruta em pesquisa e desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es para descarboniza\u00e7\u00e3o e tecnologias assistivas nos ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e3o aceitos projetos voltados para novos produtos ou modelos de ve\u00edculos, servi\u00e7os de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o ou engenharia automotiva, instala\u00e7\u00e3o de unidades de reciclagem ou economia circular na cadeia automotiva, realoca\u00e7\u00e3o de unidades industriais e linhas de montagem, e instala\u00e7\u00e3o de postos de abastecimento de g\u00e1s veicular.<\/p>\n\n\n\n A habilita\u00e7\u00e3o do programa ser\u00e1 v\u00e1lida at\u00e9 31 de janeiro de 2029, e os cr\u00e9ditos do Mover n\u00e3o ser\u00e3o cumulativos com os do programa Rota 2030, que foi extinto em abril deste ano.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9ditos do Mover<\/p>\n\n\n\n Os cr\u00e9ditos do Mover ser\u00e3o equivalentes a 50% do investimento realizado em pesquisa e desenvolvimento, limitado a 5% da receita bruta total de venda de bens e servi\u00e7os do segundo m\u00eas anterior ao c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n O c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos poder\u00e1 ser ajustado em per\u00edodos sucessivos, permitindo compensar investimentos menores em um m\u00eas com maiores em outros, em um per\u00edodo de tr\u00eas anos. Dessa forma, investimentos menores em um determinado ano podem ser compensados por investimentos maiores nos dois anos anteriores.<\/p>\n\n\n\n Uma vez concedidos, os cr\u00e9ditos ser\u00e3o considerados como cr\u00e9dito da CSLL e poder\u00e3o ser usados para compensar tributos perante a Receita Federal ou para solicitar ressarcimento em dinheiro quatro anos ap\u00f3s o pedido. Brasileiro trabalha 149 dias para pagar imposto; classe m\u00e9dia paga mais<\/strong> O brasileiro ter\u00e1 que trabalhar, em m\u00e9dia, 149 dias apenas para pagar seus tributos em 2024, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT). Isso significa que, em dias corridos, o brasileiro trabalhou at\u00e9 28 de maio apenas para pagar seus impostos sobre consumo, patrim\u00f4nio e renda, que soma a carga tribut\u00e1ria de 40,71%. A carga tribut\u00e1ria aumentou levemente no \u00faltimo ano. Passou de 40,28% para 40,71%, o que resultou em dois dias a mais de trabalho para pagar os impostos, j\u00e1 considerando o ano bissexto, mas retomou o mesmo patamar obtido em 2021 e 2022.<\/p>\n\n\n\n Tivemos aumento das al\u00edquotas de ICMS na maioria dos estados do Brasil para compensar ‘perdas’ na arrecada\u00e7\u00e3o. Isso refletiu no aumento dos dias no c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n Jo\u00e3o Eloi Olenike, presidente-executivo e um dos autores do estudo.<\/p>\n\n\n\n Nos \u00faltimos anos, os resultados foram:<\/p>\n\n\n\n 2024: 149 dias<\/p>\n\n\n\n 2023: 147 dias<\/p>\n\n\n\n 2022: 149 dias<\/p>\n\n\n\n 2021: 149 dias<\/p>\n\n\n\n 2020: 151 dias<\/p>\n\n\n\n 2019: 153 dias Para chegar \u00e0 m\u00e9dia, o IBPT levou em considera\u00e7\u00e3o tr\u00eas faixas de renda e suas crescentes al\u00edquotas respectivas. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 R$ 3.000: carga tribut\u00e1ria de 38,63%, 141 dias de trabalho para pagar (at\u00e9 20 de maio)<\/p>\n\n\n\n Entre R$ 3.000 e R$ 10.000: carga tribut\u00e1ria de 42,47%, 155 dias de trabalho (at\u00e9 3 de junho)<\/p>\n\n\n\n Acima de R$ 10.000: carga tribut\u00e1ria de 40,55%, 148 dias de trabalho (at\u00e9 27 de maio). O segundo fator diz respeito \u00e0 regressividade da principal tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, o ICMS. “Todos os brasileiros pagam a mesma carga tribut\u00e1ria sobre o consumo, mas os que ganham mais acabam proporcionalmente pagando menos, em virtude da sua possibilidade de pagar mais”, explica o presidente do instituto.”<\/p>\n\n\n\n Ou seja, a faixa de renda mais baixa \u00e9 favorecida por al\u00edquotas menores do IR e as mais altas, pela regressividade do ICMS. No fim do dia, aqueles no meio “se prejudicam” de ambos os lados.<\/p>\n\n\n\n Como o c\u00e1lculo \u00e9 feito?<\/p>\n\n\n\n No estudo, o instituto soma a carga tribut\u00e1ria dos impostos sobre o rendimento, consumo e patrim\u00f4nio. Depois, calcula quanto tempo o brasileiro precisa trabalhar para pag\u00e1-los, levando em considera\u00e7\u00e3o a m\u00e9dia entre tr\u00eas faixas de renda.<\/p>\n\n\n\n Os tributos considerados no estudo s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Renda (15,02%): Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica e contribui\u00e7\u00e3o ao INSS;<\/p>\n\n\n\n Patrim\u00f4nio (3,02%): Imposto de transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), Imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis (ITBI), Imposto sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores (IPVA) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);<\/p>\n\n\n\n Consumo (22,67%): PIS\/COFINS, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS).<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, essa conta a pagar pode ser ainda maior. Olenike diz que o c\u00e1lculo n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o taxas vari\u00e1veis, como tributa\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e documenta\u00e7\u00e3o, como taxas de coleta de lixo, limpeza e alvar\u00e1s. Haddad receber\u00e1 grupo de trabalho da reforma tribut\u00e1ria, e Lira marca reuni\u00f5es semanais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ter\u00e1 uma primeira reuni\u00e3o com os integrantes do grupo de trabalho da C\u00e2mara dos Deputados para regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria na ter\u00e7a-feira, ap\u00f3s voltar de viagem internacional. A ideia dos sete membros do colegiado \u00e9 j\u00e1 abrir negocia\u00e7\u00f5es com o Executivo para poder entregar um parecer em quatro semanas.<\/p>\n\n\n\n Haddad j\u00e1 exercia esse papel de negociador durante a discuss\u00e3o da proposta de emenda constitucional (PEC) que criou o novo sistema tribut\u00e1rio, mas foi chamado novamente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o ap\u00f3s parte do GT rejeitar que o ministro da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Alexandre Padilha, conduza as conversas pelo lado do governo Lula (PT).<\/p>\n\n\n\n Padilha \u00e9 desafeto do presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL). O ministro tentou organizar um encontro com os sete deputados do GT na semana passada para falar sobre a proposta, mas Lira os convocou para uma reuni\u00e3o no mesmo hor\u00e1rio, e a conversa foi desmarcada.<\/p>\n\n\n\n Esta semana, o ministro voltou a convidar os deputados para a reuni\u00e3o no Pal\u00e1cio do Planalto, mas integrantes mais ligados \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o disseram que n\u00e3o fazia sentido a discuss\u00e3o ocorrer na sede do governo se o tema \u00e9 econ\u00f4mico. Haddad, ent\u00e3o, chamou os integrantes do GT para encontr\u00e1-lo ter\u00e7a-feira.<\/p>\n\n\n\n A Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, contudo, deve continuar a acompanhar o assunto, inclusive para fazer a interlocu\u00e7\u00e3o com a sociedade civil e empres\u00e1rios no Conselho de Desenvolvimento Econ\u00f4mico Social e Sustent\u00e1vel, o \u201cConselh\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n As reuni\u00f5es do GT com Lira tamb\u00e9m ser\u00e3o semanais at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o da reforma. Ele decidiu receber os deputados todas as ter\u00e7as-feiras \u00e0 noite, ap\u00f3s o fim da sess\u00e3o, para debater as negocia\u00e7\u00f5es em curso, com o objetivo de garantir a aprova\u00e7\u00e3o antes do recesso parlamentar, que come\u00e7ar\u00e1 em 18 de julho.<\/p>\n\n\n\n Lira rejeitou a possibilidade de nomear o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator do projeto de lei e escolheu montar o GT com um representante de cada um dos maiores partidos, sem um relator ou coordenador. Ribeiro era o favorito do governo e de setores do empresariado para a fun\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a bem-sucedida relatoria da PEC.<\/p>\n\n\n\n O formato escolhido foi visto por aliados como uma forma de Lira concentrar mais poder nas negocia\u00e7\u00f5es, mas, at\u00e9 agora, ele n\u00e3o sugeriu nenhuma mudan\u00e7a ou defendeu benef\u00edcios a algum setor espec\u00edfico nessas reuni\u00f5es, segundo os integrantes do GT.<\/p>\n\n\n\n A principal preocupa\u00e7\u00e3o de Lira at\u00e9 o momento, de acordo com esses relatos, \u00e9 garantir a aprova\u00e7\u00e3o este semestre. As audi\u00eancias p\u00fablicas come\u00e7aram na ter\u00e7a-feira, dia 28 de maio, e se estender\u00e3o at\u00e9 20 de junho, com quatro ou cinco debates p\u00fablicos por semana. O GT deve preparar um parecer para ser divulgado at\u00e9 4 de julho, com a meta de vot\u00e1-lo no plen\u00e1rio entre 9 (ter\u00e7a-feira) e 12 de julho. Essa programa\u00e7\u00e3o j\u00e1 considera a possibilidade de eventuais atrasos que empurrem a vota\u00e7\u00e3o para a semana seguinte.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/06\/06\/haddad-recebera-grupo-de-trabalho-da-reforma-tributaria-e-lira-marca-reunioes-semanais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Texto final do Mover prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de imposto para compras de US$ 50 a US$ 3 mil<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A vers\u00e3o final do projeto que cria o Programa Mover<\/a> (PL 914\/2024), aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (5\/6), prev\u00ea um desconto de US$ 20 na taxa\u00e7\u00e3o das compras internacionais com valores entre U$ 50 e U$ 3 mil, que sofrem incid\u00eancia de 60% do imposto de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O redutor foi introduzido sem alarde e sem explica\u00e7\u00f5es pelo deputado \u00c1tila Lira (PP-PI), ainda na primeira vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara<\/a> e, na pr\u00e1tica, reduz a carga tribut\u00e1ria dessas opera\u00e7\u00f5es. O dispositivo foi inclu\u00eddo na regra que prev\u00ea a taxa\u00e7\u00e3o em 20% \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de at\u00e9 US$ 50, hoje isentas, fruto de acordo pol\u00edtico entre o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), e o Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n\n\n\n A inclus\u00e3o de um redutor de US$ 20 confere maior progressividade \u00e0 sistem\u00e1tica da taxa\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, evitando um salto t\u00e3o brusco de carga tribut\u00e1ria, como ocorre hoje. Exemplo: numa opera\u00e7\u00e3o de US$ 60, o imposto seria de US$ 36 na regra atual (al\u00edquota de 60%). Com o desconto previsto, ser\u00e1 de US$ 16, uma al\u00edquota efetiva de 26,7%.<\/p>\n\n\n\n A taxa\u00e7\u00e3o do e-commerce tem sido alvo de intensa disputa pol\u00edtica. A tributa\u00e7\u00e3o de 20% para as opera\u00e7\u00f5es de pequeno valor e a regra de progressividade chegaram a ser retiradas pelo relator no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), mas depois o dispositivo foi reinserido pelos parlamentares por meio da aprova\u00e7\u00e3o de uma emenda destacada.<\/p>\n\n\n\n Como o texto que trata do programa Mover teve altera\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 preciso novo exame pela C\u00e2mara \u2013 que o aprovou na \u00faltima quarta-feira (29\/5). No entanto, os deputados s\u00f3 devem analisar as mudan\u00e7as feitas pelos senadores, ou seja, o trecho sobre a taxa\u00e7\u00e3o do e-commerce n\u00e3o poder\u00e1 ser mais modificado e seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o da forma como est\u00e1, t\u00e3o logo os deputados o aprovem.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/texto-final-preve-reducao-de-imposto-para-compras-internacionais-de-us-50-a-us-3-mil-06062024<\/a><\/p>\n\n\n\n PIS e Cofins. Quem ser\u00e1 impactado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.227? Entenda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n As empresas que est\u00e3o no lucro real obrigatoriamente est\u00e3o sujeitas ao PIS e Cofins n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que algumas empresas podem acumular cr\u00e9ditos de PIS e COFINS ao longo do tempo devido \u00e0s diferen\u00e7as entre os valores que pagaram e os que poderiam deduzir.<\/p>\n\n\n\n Algumas dessas empresas t\u00eam benef\u00edcios fiscais nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda, tais como \u00e0s vendas efetuadas com suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota 0 (zero) ou n\u00e3o incid\u00eancia. Al\u00e9m disso, h\u00e1 empresas que trabalham com produtos sujeitos ao PIS e Cofins monof\u00e1sicos que t\u00eam al\u00edquotas maiores no in\u00edcio da cadeia de produ\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o e as pr\u00f3ximas etapas de sa\u00edda s\u00e3o tributadas de forma isenta ou t\u00eam al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n Seguem alguns exemplos de produtos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica: \u00f3leo diesel, g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo, querosene de avia\u00e7\u00e3o, biodiesel e nafta; \u00e1lcool hidratado para fins carburantes; produtos farmac\u00eauticos, artigos de perfumaria, de toucador e higiene pessoal; \u00e1guas, cervejas, refrigerantes e prepara\u00e7\u00f5es compostas; ve\u00edculos, pneus e autope\u00e7as, embalagens de bebidas frias, alimentos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, h\u00e1 muitas empresas que t\u00eam o benef\u00edcio do cr\u00e9dito presumido de PIS e Cofins, em especial empresas exportadoras.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, nessas empresas h\u00e1 cr\u00e9ditos de PIS e Cofins e em contrapartida n\u00e3o h\u00e1, ou h\u00e1 pouco PIS e Cofins a pagar. Isso gera um saldo credor acumulado pass\u00edvel de ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n Com a MP, os cr\u00e9ditos presumidos de PIS e Cofins n\u00e3o poder\u00e3o ser ressarcidos em dinheiro, como antes.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, ao que concerne ao saldo credor normal de PIS e Cofins, antes da MP, havia a possibilidade de compens\u00e1-lo com outros tributos federais. De fato, as empresas apresentavam PER\/DCOMP com pedido de ressarcimento e depois era feito um pedido de compensa\u00e7\u00e3o por DComp, para compensar o valor com os demais tributos federais, tais como IRPJ, CSLL e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (compensa\u00e7\u00e3o cruzada)<\/p>\n\n\n\n Agora os saldos credores de PIS e Cofins, somente poder\u00e3o ser ressarcidos em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que o ressarcimento em dinheiro \u00e9 um processo demorado. Muito embora a lei preveja o prazo de um ano para devolu\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica o ressarcimento ultrapassa esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Com essa MP a Receita acabou com a possibilidade a compensa\u00e7\u00e3o e, em vista disso, o contribuinte ter\u00e1 que desembolsar dinheiro para pagar os tributos que antes compensava.<\/p>\n\n\n\n Com isso o fisco ganhar\u00e1 prazo para devolver o dinheiro para os contribuintes, aumentando a arrecada\u00e7\u00e3o imediata e postergando para os pr\u00f3ximos anos esse desembolso.<\/p>\n\n\n\n Essa medida significa um retrocesso, ainda mais considerando que um dos principais objetivos da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 acabar o m\u00e1ximo com n\u00e3o cumulatividade de tributos. Certamente um dos objetivos da reforma do sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 garantir que n\u00e3o haja cumulatividade dos tributos ao longo das cadeias produtivas. Essa MP torna o PIS e Cofins tributos cumulativos, o que conflita com o que se quer mudar no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso a medida impacta o setor de exporta\u00e7\u00f5es, crucial no desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 h\u00e1 not\u00edcias que alguns setores pretendem acionar o STF questionar a Medida Provis\u00f3ria. Ademais, se espera uma avalanche de a\u00e7\u00f5es judiciais questionando a nova MP.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/tributarionosbastidores.com.br\/2024\/06\/pis-e-cofins-quem-sera-impactado-pela-medida-provisoria-no-1-227-entenda\/<\/a><\/p>\n\n\n\n MP 1.227\/2024: a medida provis\u00f3ria do ‘equil\u00edbrio fiscal’<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Foi publicada no \u00faltimo dia 4 a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.227\/24, que restringe o uso do cr\u00e9dito presumido de PIS\/Pasep e Cofins, que incidem sobre pessoas jur\u00eddicas. No momento, a MP est\u00e1 em an\u00e1lise no Congresso e tem como objetivo contrabalan\u00e7ar os efeitos da manuten\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de empresas e munic\u00edpios e, assim, estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos dos referidos tributos.<\/p>\n\n\n\n A ideia \u00e9 que, a partir de 4 de junho, os cr\u00e9ditos do regime de n\u00e3o cumulatividade da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e Cofins s\u00f3 podem ser utilizados para compensar esses tributos. At\u00e9 ent\u00e3o, os contribuintes com cr\u00e9ditos em contabilidade podiam us\u00e1-los para compensar e quitar outros tributos, como o Imposto de Renda, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a MP tamb\u00e9m revoga v\u00e1rios dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que permitiam o ressarcimento em dinheiro do saldo credor de cr\u00e9ditos presumidos da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, apurados na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos.<\/p>\n\n\n\n Para mais, as empresas com benef\u00edcios fiscais dever\u00e3o fornecer informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Receita Federal por meio de declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, detalhando todos os benef\u00edcios recebidos, como ren\u00fancias e incentivos, bem como seus valores correspondentes. Assim, a Receita Federal definir\u00e1, atrav\u00e9s de regulamenta\u00e7\u00e3o, quais ser\u00e3o os tipos de benef\u00edcios, as condi\u00e7\u00f5es e prazos para apresenta\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es \u2014 a utiliza\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios ficar\u00e1 sujeita a uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios que ser\u00e3o especificados na MP.<\/p>\n\n\n\n O que diz o governo?<\/p>\n\n\n\n A justificativa do governo \u00e9 a necessidade de encerrar essa sistem\u00e1tica, uma vez que o regime da n\u00e3o cumulatividade estava gerando \u201ctributa\u00e7\u00e3o negativa\u201d ou uma subven\u00e7\u00e3o dissimulada para os contribuintes com grandes ac\u00famulos de cr\u00e9ditos. A estimativa \u00e9 de que o estoque atual de cr\u00e9ditos nas empresas \u00e9 de quase R$ 54 bilh\u00f5es. Al\u00e9m disso, o argumento utilizado \u00e9 de que a MP ser\u00e1 essencial para a reorganiza\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas ap\u00f3s o Congresso estender a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de empresas e munic\u00edpios at\u00e9 o ano de 2027.<\/p>\n\n\n\n A estimativa \u00e9 de que a medida resulte em um aumento na arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 29,2 bilh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos ainda em 2024. Em contrapartida, a continua\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o representar\u00e1 um custo de R$ 26,3 bilh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos em 2024.<\/p>\n\n\n\n O que est\u00e3o dizendo os setores da economia?<\/p>\n\n\n\n A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Exportadores de Sucos C\u00edtricos (CitrusBR), respons\u00e1veis por 95% das exporta\u00e7\u00f5es nacionais e 80% do mercado global de suco de laranja, expressou uma forte obje\u00e7\u00e3o \u00e0 MP 1.227\/24. De acordo com a associa\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o do governo \u00e9 equivocada e desproporcional ao proibir a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins para quitar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios das empresas, uma vez que a inutilidade desses cr\u00e9ditos para o pagamento de impostos e reembolsos afeta diretamente a competitividade industrial do Brasil.<\/p>\n\n\n\n A justificativa do setor \u00e9 que as Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003, que abordam especificamente a n\u00e3o cumulatividade de PIS e Cofins s\u00e3o afetadas diretamente pela nova medida, que representa um retrocesso de anos para todo o agroneg\u00f3cio brasileiro e, em particular, para o setor de suco de laranja. Al\u00e9m disso, formas de ressarcimento e compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos relacionados a v\u00e1rios setores foram revogados pela medida, o que, para o setor, representa um erro do legislativo.<\/p>\n\n\n\n A associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m argumentou que o ajuste fiscal no governo deveria ser realizado por meio de uma melhor gest\u00e3o das receitas e n\u00e3o pelo aumento da carga tribut\u00e1ria, que j\u00e1 est\u00e1 no limite. Nesse contexto, a MP mina a confian\u00e7a do setor privado ao apresent\u00e1-la com efeitos imediatos que v\u00e3o totalmente contra a diretriz de suposta melhoria do sistema.<\/p>\n\n\n\n Na mesma linha, o Instituto Brasileiro de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (IBP) tamb\u00e9m criticou a medida, sob o argumento de que ela \u00e9 considerada um retrocesso e incompat\u00edvel com os consensos estabelecidos durante a aprova\u00e7\u00e3o da PEC da reforma tribut\u00e1ria. Atrav\u00e9s de comunicado publicado, o IBP afirmou que o texto afeta o fluxo de caixa das empresas, as quais precisar\u00e3o recorrer a outros recursos para quitar os seus impostos, uma vez que n\u00e3o ter\u00e3o mais a possibilidade de se utilizar dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n O instituto argumentou, ainda, que a medida vai impactar a competitividade da ind\u00fastria nacional e as estrat\u00e9gias de investimento e inova\u00e7\u00e3o das corpora\u00e7\u00f5es, comprometendo a din\u00e2mica do mercado, acarretando preju\u00edzos para a gera\u00e7\u00e3o de renda e emprego e com reflexos significativos na economia nacional.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o IBP defendeu que a MP viola o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade e interfere no direito do contribuinte ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, violando tamb\u00e9m os princ\u00edpios de propriedade, razoabilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Al\u00e9m disso, ressaltou que o sistema legal e tribut\u00e1rio brasileiro tem a sua confian\u00e7a questionada e, para efeitos imediatos, a MP onera diversos setores da economia \u2014 como o de petr\u00f3leo, g\u00e1s e combust\u00edveis \u2014 o que vai resultar no aumento dos custos de transporte p\u00fablico e fretes de alimentos e cargas, impactando diretamente o consumidor final. Neutralidade arrecadat\u00f3ria e transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s muita expectativa, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 68\/2024 foi apresentado ao Congresso Nacional, delineando os primeiros detalhamentos da Reforma Tribut\u00e1ria. Sob o t\u00edtulo de “Lei Geral da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo”, o projeto regulamenta os dispositivos da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n Composto por 356 p\u00e1ginas e 497 artigos, o PLP n\u00ba 68 n\u00e3o apenas delineia os aspectos gerais da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), mas tamb\u00e9m aborda uma extensa regulamenta\u00e7\u00e3o para in\u00fameros casos especiais, regimes espec\u00edficos para setores diversos (isto \u00e9, servi\u00e7os financeiros, opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis e lazer e turismo) e tratamento diferenciado para determinados bens e servi\u00e7os (com al\u00edquotas reduzidas para atividades desempenhadas por profissionais liberais, servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ele tamb\u00e9m detalha as hip\u00f3teses de incid\u00eancia do Imposto Seletivo e os par\u00e2metros para tal, a forma de operacionaliza\u00e7\u00e3o do cashback (devolu\u00e7\u00e3o de tributos para fam\u00edlias com renda de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo cadastradas no Cad\u00danico), os itens que ir\u00e3o compor a cesta b\u00e1sica (com al\u00edquotas reduzidas ou mesmo zeradas) e os dispositivos da transi\u00e7\u00e3o para os novos tributos e outras disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Mesmo com o extenso rol de temas abordados, o texto do PLP ainda n\u00e3o define as al\u00edquotas de refer\u00eancia, uma das quest\u00f5es mais aguardadas por todos os agentes econ\u00f4micos. Elas ser\u00e3o determinadas apenas por meio de leis ordin\u00e1rias, apresentadas ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto. Tal aus\u00eancia se deve ao fato de a determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota depender da defini\u00e7\u00e3o de todos os casos especiais que impliquem uma incid\u00eancia tribut\u00e1ria diferente da al\u00edquota de refer\u00eancia, como os casos de al\u00edquotas reduzidas, isen\u00e7\u00f5es, cr\u00e9ditos presumidos ou mesmo aplica\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo.<\/p>\n\n\n\n O prop\u00f3sito expresso da Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 aprimorar o sistema de tributa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o modificar a carga tribut\u00e1ria e o volume de arrecada\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao PIB. Nesse sentido, ela deve ser neutra em termos de arrecada\u00e7\u00e3o, um princ\u00edpio que pode ser chamado de neutralidade arrecadat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Por conta da neutralidade arrecadat\u00f3ria, exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra geral da CBS e do IBS n\u00e3o devem afetar a carga tribut\u00e1ria geral sobre o consumo. Assim, qualquer tratamento diferenciado a um setor e\/ou atividade deve ser compensado por uma maior al\u00edquota de refer\u00eancia. A explicita\u00e7\u00e3o desses dilemas, que devem permear todo o debate sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, tem o efeito salutar de evidenciar que, como costumam dizer os economistas, n\u00e3o h\u00e1 almo\u00e7o gr\u00e1tis – benef\u00edcios a um segmento devem ser bem fundamentados, uma vez que geram custos aos demais.<\/p>\n\n\n\n Infelizmente, os impactos do tratamento diferenciado para um determinado setor sobre o restante da economia n\u00e3o s\u00e3o perfeitamente previs\u00edveis. A literatura econ\u00f4mica aponta que altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias possuem dois tipos de impactos: um direto, consistente na altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota aplic\u00e1vel (efeito de primeira ordem), e um indireto, oriundo do impacto que os efeitos de primeira ordem tiveram em seus componentes de custos (como pre\u00e7os de insumos e servi\u00e7os tomados), alterando sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo (efeito de segunda ordem). Os efeitos de segunda ordem s\u00e3o respons\u00e1veis por altera\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os relativos que, por sua vez, afetam toda a organiza\u00e7\u00e3o produtiva da economia.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 modelos econ\u00f4micos que estimam esses efeitos diretos e indiretos sobre a economia, e seu uso \u00e9 fundamental para balizar as discuss\u00f5es sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. No entanto, eles n\u00e3o s\u00e3o capazes de antecipar precisamente a evolu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o para uma dada configura\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas. Assim, o processo de calibragem de al\u00edquotas ao longo da transi\u00e7\u00e3o do regime tribut\u00e1rio – que, no caso da defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas e da substitui\u00e7\u00e3o paulatina dos tributos indiretos vigentes pelo IBS, CBS e IS, se encerra em 2033 – \u00e9 um dos pilares fundamentais da Reforma.<\/p>\n\n\n\n Em linhas gerais, esta calibragem de al\u00edquotas leva em conta as receitas auferidas nos anos base dos novos tributos, estimativas de receitas (obtidas em altera\u00e7\u00f5es das bases de c\u00e1lculo a partir de dados de arrecada\u00e7\u00e3o, documentos fiscais e agregados macroecon\u00f4micos) e, no caso da CBS, estimativas do Imposto Seletivo e do IPI cobrados na transi\u00e7\u00e3o. A partir de 2033, as al\u00edquotas ser\u00e3o calibradas mediante avalia\u00e7\u00f5es quinquenais, que ter\u00e3o como escopo validar a pertin\u00eancia econ\u00f4mica dos tratamentos diferenciados.<\/p>\n\n\n\n Os ajustes anuais nas al\u00edquotas durante a transi\u00e7\u00e3o implicam que os contribuintes n\u00e3o saber\u00e3o, a priori, as al\u00edquotas vigentes para os pr\u00f3ximos anos. Esse fato deve afetar o desenho de contratos de longa dura\u00e7\u00e3o (como contratos de concess\u00e3o) e pode dificultar o planejamento de longo prazo das empresas. Ademais, ao longo do processo de transi\u00e7\u00e3o, a estrutura tribut\u00e1ria brasileira deve se tornar ainda mais complexa do que a atual. No entanto, a transi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma etapa necess\u00e1ria de uma reforma com impactos muito mais profundos que uma mera altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas efetivas, o que inclui a amplia\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade, a simplifica\u00e7\u00e3o de tributos e al\u00edquotas e a extin\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo gross-up ou \u201cpor dentro\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, para al\u00e9m de uma adapta\u00e7\u00e3o operacional \u00e0 nova sistem\u00e1tica arrecadat\u00f3ria, o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o funcionar\u00e1 como suavizador das altera\u00e7\u00f5es produtivas que a gradativa mudan\u00e7a nos pre\u00e7os relativos dos produtos e servi\u00e7os ir\u00e1 causar. E estas mudan\u00e7as, por \u00f3bvio, afetar\u00e3o a arrecada\u00e7\u00e3o dos novos impostos. A literatura econ\u00f4mica disp\u00f5e de ferramentas, como modelos de equil\u00edbrio geral calibrados com dados p\u00fablicos sobre as interrela\u00e7\u00f5es entre setores econ\u00f4micos, que podem contribuir para preparar os agentes econ\u00f4micos para a transi\u00e7\u00e3o, projetando cen\u00e1rios sobre como as regras tribut\u00e1rias atuais (federais, estaduais e municipais) ser\u00e3o paulatinamente alteradas e como as estruturas de custo e as interrela\u00e7\u00f5es entre os setores ser\u00e3o afetadas.<\/p>\n\n\n\n O PLP n\u00ba 68\/2024 representa, ent\u00e3o, um marco na busca por uma estrutura tribut\u00e1ria mais eficiente e equitativa no Brasil. A incorpora\u00e7\u00e3o, mesmo que impl\u00edcita, de um compromisso com a manuten\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o sobre o consumo faz com que a transi\u00e7\u00e3o ganhe relev\u00e2ncia e mere\u00e7a aten\u00e7\u00e3o, qui\u00e7\u00e1 maior do que o regramento final da Reforma, dado ser o \u201cterm\u00f4metro\u201d para a evolu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o. O sucesso da Reforma Tribut\u00e1ria depende de sua transi\u00e7\u00e3o ser suave aos agentes econ\u00f4micos e atender \u00e0s expectativas de arrecada\u00e7\u00e3o, sem percal\u00e7os que a desfigurem.<\/p>\n\n\n\n Gabriel Madeira \u00e9 professor de Economia da Universidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n M\u00e1rio Nazzari Westrup \u00e9 contador e consultor da Tend\u00eancias Consultoria.<\/p>\n\n\n\n Guilherme Venturini Floresti \u00e9 advogado e consultor da Tend\u00eancias Consultoria.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/opiniao\/coluna\/neutralidade-arrecadatoria-e-transicao-da-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n ITCMD na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 inaugurou um novo cap\u00edtulo esta semana com o envio do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 108\/2024. O texto visa disciplinar o Comit\u00ea Gestor do IBS e o processo administrativo tribut\u00e1rio desse tributo, al\u00e9m de prever mudan\u00e7as no ITCMD e no ITBI e especificar a destina\u00e7\u00e3o das receitas arrecadadas com a Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Cosip).<\/p>\n\n\n\n Uma leitura r\u00e1pida do PLP j\u00e1 permite destacar algumas boas not\u00edcias quanto ao processo administrativo do IBS: a contagem dos prazos processuais em dias \u00fateis e o recesso entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano. Essa era uma demanda antiga da advocacia e a determina\u00e7\u00e3o proposta pode servir de refer\u00eancia para o processo administrativo tribut\u00e1rio federal. Al\u00e9m disso, o projeto elimina a figura do voto duplo, j\u00e1 que o presidente da c\u00e2mara apenas se manifesta em caso de empate – ainda assim, a decis\u00e3o segue nas m\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a presid\u00eancia necessariamente ser\u00e1 ocupada por um representante do Estado ou Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n Diante da extens\u00e3o do PLP, meu foco neste texto estar\u00e1, principalmente, voltado ao ITCMD. Desde logo mencione-se que o projeto apresentado pelo governo tem o m\u00e9rito de estabelecer as normas gerais de tal tributo – medida necess\u00e1ria para fins de uniformiza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a entre os entes federativos e, ainda mais, para possibilitar a incid\u00eancia do imposto nas doa\u00e7\u00f5es ou heran\u00e7as no exterior. Com isso, supre lacuna legislativa relevante e tem o potencial de ampliar os n\u00edveis de progressividade do sistema tribut\u00e1rio nacional, tamb\u00e9m pela disciplina da tributa\u00e7\u00e3o de bens e direitos objeto de trust no exterior. A despeito dos avan\u00e7os, h\u00e1 pontos no projeto que t\u00eam o potencial de gerar contencioso administrativo e judicial.<\/p>\n\n\n\n O primeiro deles se refere justamente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es no exterior: com a eventual aprova\u00e7\u00e3o do PLP, estaria suprida a condi\u00e7\u00e3o posta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a incid\u00eancia do ITCMD em tais hip\u00f3teses. Nesse caso, seria defens\u00e1vel afirmar a necessidade de novas leis estaduais sobre o tema, sem a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o eventualmente existente por ocasi\u00e3o da decis\u00e3o do Supremo. Ainda que seja adequado afirmar que a aus\u00eancia de normas gerais da Uni\u00e3o n\u00e3o deve refrear a compet\u00eancia dos Estados, nos termos do artigo 24, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, o Supremo posicionou-se pela preced\u00eancia da lei complementar como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Da\u00ed, pois, a necessidade de novas normas estaduais, sob pena da inadequada \u201cconstitucionalidade superveniente\u201d daquelas j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n O segundo ponto tem rela\u00e7\u00e3o com a possibilidade de incid\u00eancia do imposto nas transmiss\u00f5es entre \u201cpessoas vinculadas\u201d sem justificativa negocial (artigo 160, par\u00e1grafo 5\u00ba). Mesmo que se trate de medida necess\u00e1ria para coibir eventuais fraudes, seria desej\u00e1vel o detalhamento do procedimento administrativo pelo qual se provar\u00e1 a inexist\u00eancia de tal justificativa, sob pena de renova\u00e7\u00e3o dos debates (administrativos e judiciais) em torno das teorias de planejamento tribut\u00e1rio e o direito \u00e0 economia de tributos. Lembremos que o ato de lan\u00e7amento \u00e9 ato administrativo vinculado que deve ser motivado e acompanhado das provas colhidas ao longo do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, as quais formalizam em linguagem o fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio. A aus\u00eancia de justificativa negocial n\u00e3o pode ser presumida e nem sequer sua prova negativa estar a cargo do sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n Por fim, mas sem pretens\u00e3o de ser exaustiva, enxergo com alguma estranheza o artigo 167, inciso II do PLP, que estabelece como dies a quo para a contagem do prazo decadencial a data do \u201cconhecimento do ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual ou distrital\u201d, nos casos em que n\u00e3o tenha havido formaliza\u00e7\u00e3o de ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico sujeito \u00e0 incid\u00eancia do imposto. O dispositivo desvirtua o prazo de decad\u00eancia e a atividade administrativa de fiscaliza\u00e7\u00e3o: segundo o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), na omiss\u00e3o do sujeito passivo quanto ao cumprimento de seus deveres instrumentais relativos \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio, dever\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o lan\u00e7ar o tributo de of\u00edcio e o prazo para tanto ser\u00e1 aquele disposto no artigo 173, inciso I do C\u00f3digo – essa determina\u00e7\u00e3o decorre do artigo 149 e respectivos incisos do CTN.<\/p>\n\n\n\n Da forma como est\u00e1, o PLP possibilita que atos que o contribuinte n\u00e3o interpretou como pass\u00edveis de incid\u00eancia do imposto estejam sempre com o prazo de decad\u00eancia a iniciar. O cen\u00e1rio torna-se ainda mais inseguro com a combina\u00e7\u00e3o desse dispositivo com aquele que determina a incid\u00eancia do imposto nas transmiss\u00f5es entre as denominadas pessoas vinculadas: a interpreta\u00e7\u00e3o, do contribuinte, pela exist\u00eancia de \u201cjustificativa negocial\u201d afastaria o recolhimento do imposto e, assim, n\u00e3o haveria qualquer ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico a ser formalizado. Compreens\u00e3o diversa da administra\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, somente se sujeitaria ao prazo decadencial quando a administra\u00e7\u00e3o tomar conhecimento de tal fato e o qualificar como pass\u00edvel de incid\u00eancia do ITCMD. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica seria evidente.<\/p>\n\n\n\n Por fim, uma \u00faltima observa\u00e7\u00e3o sobre o ITBI: s\u00e3o bem-vindas as altera\u00e7\u00f5es ao CTN, de modo a adequar o artigo 35 \u00e0s normas constitucionais. O mesmo n\u00e3o se diga, no entanto, quanto \u00e0 possibilidade de incid\u00eancia do imposto antes mesmo do registro da transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria ou do direito real relativo a im\u00f3vel. A interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 35-A que seria acrescido ao CTN deve se limitar aos casos de registro do bem ou direito na serventia competente, sob pena de incid\u00eancia do imposto em momento n\u00e3o previsto no texto constitucional, como fixado, inclusive, pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Tathiane Piscitelli \u00e9 professora da FGV Direito SP e colunista do blog Fio da Meada<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/o-itcmd-na-regulamentacao-da-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Execu\u00e7\u00f5es fiscais representam 30% de todo o acervo da Justi\u00e7a Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O maior gargalo da Justi\u00e7a brasileira come\u00e7ou a ser superado. Um esfor\u00e7o concentrado poder\u00e1 resultar na extin\u00e7\u00e3o de centenas de milhares de processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal na Justi\u00e7a Federal, a grande vil\u00e3 do sistema de Justi\u00e7a, pois custam aos cofres p\u00fablicos mais do que o montante que se busca arrecadar e degradam as estat\u00edsticas do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Uma portaria conjunta assinada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal, pelos Tribunais Regionais Federais, pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional auxiliar\u00e1 na identifica\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais que podem ser extintas, diminuindo bastante o acervo dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n Um outro passo para resolver o problema foi dado pelo CNJ em sua 1\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2024, realizada em fevereiro: por unanimidade dos conselheiros, foram aprovadas regras para extin\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais com valor de at\u00e9 R$ 10 mil sem movimenta\u00e7\u00e3o \u00fatil h\u00e1 mais de um ano, desde que n\u00e3o tenham sido encontrados bens penhor\u00e1veis, citado ou n\u00e3o o executado. Um volume estimado, segundo pesquisa do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, em 52% do total que atravanca o sistema.<\/p>\n\n\n\n As execu\u00e7\u00f5es fiscais correspondem a 30% do acervo da Justi\u00e7a Federal (s\u00e3o mais de 3,5 milh\u00f5es de processos de cobran\u00e7as fiscais pendentes, segundo o DataJud). Ainda segundo o DataJud, desse total, 690 mil processos, o equivalente a 19% de todas as execu\u00e7\u00f5es fiscais, aguardam julgamento h\u00e1 mais de 15 anos. Levantamentos preliminares apontam que a portaria conjunta poder\u00e1 agilizar a extin\u00e7\u00e3o de, ao menos, 400 mil execu\u00e7\u00f5es fiscais, o que resultar\u00e1 em melhor fluxo de trabalho nas varas federais.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 um pacto de dez atores para implementar tr\u00eas grandes estrat\u00e9gias. A primeira \u00e9 a de trocar dados: solicitar a distin\u00e7\u00e3o de processos em que a inscri\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 paga ou extinta por algum motivo.<\/p>\n\n\n\n O segundo eixo, que depende essencialmente do Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 o de cria\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o de processos suspensos. A ideia \u00e9 pegar os processos que n\u00e3o t\u00eam viabilidade agora e os parcelados ou transacionados, e colocar em uma central de gest\u00e3o. Assim, um juiz que tem 20 mil processos parados vai lidar s\u00f3 com dois mil que efetivamente andam. A ideia \u00e9 que exista uma central por TRF e que essas centrais concentrem essa massa volumosa de processos que n\u00e3o andam por algum motivo.<\/p>\n\n\n\n O terceiro eixo \u00e9 o desafio de identificar, dentro dessas pilhas de processos, aqueles que de fato interessam. A extin\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais sem perspectivas de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito (ou antiecon\u00f4micas) \u00e9 uma das bandeiras da gest\u00e3o do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso \u00e0 frente do CNJ.<\/p>\n\n\n\n \u201cO maior gargalo da Justi\u00e7a brasileira talvez esteja nas execu\u00e7\u00f5es fiscais. Boa parte das execu\u00e7\u00f5es tem um destino ingrato, j\u00e1 que n\u00e3o chega a lugar nenhum. As estat\u00edsticas indicam que menos de 2% das execu\u00e7\u00f5es fiscais efetivamente corresponde \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do que \u00e9 demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judici\u00e1rio\u201d, afirmou o ministro em dezembro de 2023 ao firmar acordo entre o CNJ e o TJ da Bahia.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 na Justi\u00e7a Estadual mesmo que se encontra o grande gargalo das execu\u00e7\u00f5es fiscais, pois dos cerca de 27 milh\u00f5es destes processos em tramita\u00e7\u00e3o, 23 milh\u00f5es s\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n Segundo informado pelo jornal Valor Econ\u00f4mico<\/em>, o presidente do CNJ tamb\u00e9m negocia com o Minist\u00e9rio da Fazenda para que as a\u00e7\u00f5es cujo valor de cobran\u00e7a esteja abaixo de R$ 20 mil sejam sumariamente extintas, enquanto os processos envolvendo cifras entre R$ 20 mil e R$ 1 milh\u00e3o sejam arquivados \u2013 com a possibilidade de desarquivamento em caso de fatos novos, como localiza\u00e7\u00e3o de bens ou mesmo do devedor. J\u00e1 nos casos acima de R$ 1 milh\u00e3o, ser\u00e1 feito um \u201cpente-fino\u201d para avaliar se ainda h\u00e1 bens ou patrim\u00f4nio dispon\u00edvel do devedor.<\/p>\n\n\n\n Os acordos est\u00e3o ocorrendo com outros tribunais e estabelecem o arquivamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais abaixo de um valor m\u00ednimo a arrecadar, de maneira que execu\u00e7\u00f5es fiscais que custam aos cofres p\u00fablicos mais do que est\u00e3o buscando satisfazer sequer tramitem no Poder Judici\u00e1rio. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 replicar a iniciativa em v\u00e1rios estados e munic\u00edpios da Federa\u00e7\u00e3o para dar uma baixa significativa no estoque de processos.<\/p>\n\n\n\n Em dezembro, o Supremo abriu importante caminho nessa frente, decidindo que execu\u00e7\u00f5es municipais de baixo valor podem ser extintas pelo Judici\u00e1rio por falta de interesse de agir (RE 1.355.208 \u2013 Tema 1.1.84 de Repercuss\u00e3o Geral). Os ministros definiram ainda que o ajuizamento de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal depende antes da tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, de solu\u00e7\u00e3o administrativa ou do protesto do t\u00edtulo, salvo por motivo de efici\u00eancia administrativa, comprovando-se a inadequa\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n Para o juiz do TJ-SP e processualista civil Fernando Gajardoni, foi uma importante e correta decis\u00e3o, que refor\u00e7a a tend\u00eancia de ver o Poder Judici\u00e1rio como \u00faltimo recurso. Com a decis\u00e3o, fica prejudicada a S\u00famula 452 do STJ, que diz: \u201cA extin\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de pequeno valor \u00e9 faculdade da Administra\u00e7\u00e3o Federal, vedada a atua\u00e7\u00e3o judicial de of\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n No julgamento do STF, Barroso levou uma pesquisa do CNJ que apresentou a m\u00e9dia de valores dessas execu\u00e7\u00f5es, utilizando como base o valor da causa no momento do ajuizamento. O CNJ identificou que em quase 50% das a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o se consegue sequer citar o r\u00e9u, ou seja, comunic\u00e1-lo formalmente de que ele est\u00e1 sendo alvo de um processo judicial. Nos casos em que isso \u00e9 poss\u00edvel, a outra dificuldade \u00e9 localizar os bens do patrim\u00f4nio do devedor. Com isso, as a\u00e7\u00f5es acabam ficando paralisadas.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com o CNJ, uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal custa R$ 30 mil ao er\u00e1rio p\u00fablico e recupera menos de 2% do valor demandado. J\u00e1 o protesto tem custo menor e recupera mais de 20%. Da\u00ed a ideia de extinguir as a\u00e7\u00f5es cuja cobran\u00e7a seja inferior a R$ 20 mil.<\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, \u00e9 a principal litigante das a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal na Justi\u00e7a Federal, com quase quatro milh\u00f5es de processos em tramita\u00e7\u00e3o, onde cobra os d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa. Segundo o CNJ, os conselhos profissionais \u2013 cujo principal intuito \u00e9 registrar, fiscalizar e disciplinar as profiss\u00f5es regulamentadas \u2013 s\u00e3o o segundo maior litigante em processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal na Justi\u00e7a Federal, respondendo por 28% dos casos que tramitaram entre 2015 e 2019, ficando atr\u00e1s apenas da Uni\u00e3o, com 44% dos casos.<\/p>\n\n\n\n Desde 2016, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 396, a PGFN aju\u00edza somente execu\u00e7\u00f5es fiscais consideradas vi\u00e1veis. Mas isso n\u00e3o \u00e9 comum nos estados, nos munic\u00edpios e nos conselhos de representa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que permite que devedores fa\u00e7am acordos para quitar os d\u00e9bitos, passou a valer a partir da Medida Provis\u00f3ria 889\/2019, que posteriormente foi convertida na Lei 13.988\/2020. Existem dois tipos: o mais frequente s\u00e3o as transa\u00e7\u00f5es por ades\u00e3o e as transa\u00e7\u00f5es individuais, quando o devedor que procura a PGFN e prop\u00f5e o acordo. Nesses casos, quanto maior a robustez do inadimplente, menor \u00e9 o desconto.<\/p>\n\n\n\n Em entrevista \u00e0 revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico<\/a>, o procurador-geral adjunto de gest\u00e3o de d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e do FGTS, Jo\u00e3o Henrique Chaufaille Grognet, disse que em dois milh\u00f5es de acordos foram transacionados R$ 515 bilh\u00f5es. \u201cDe fato, a transa\u00e7\u00e3o hoje \u00e9 a pol\u00edtica p\u00fablica mais eficaz e efetiva em termos de n\u00famero de acordos para evitar o lit\u00edgio dentro e fora do Judici\u00e1rio\u201d, disse. \u201cNa PGFN, identificamos 1,4 milh\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es. Dessas, 437 mil podem ser extintas\u201d, conta Daniel Saboia tamb\u00e9m da PGFN.<\/p>\n\n\n\n A diminui\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de novos casos nas varas de execu\u00e7\u00e3o fiscal foi sentida na 3\u00aa Regi\u00e3o. Estat\u00edsticas da corte d\u00e3o conta de que, em 2016, foram distribu\u00eddos 206 mil casos de execu\u00e7\u00f5es fiscais. A partir da\u00ed, notam-se os efeitos da resolu\u00e7\u00e3o da PGFN, que produzem uma queda constante: 136 mil caos em 2017; 78 mil em 2018; 70 mil em 2022. Em 2023, registra-se um repique com mais de 90 mil. Sob a presid\u00eancia da desembargadora federal Marisa Santos, algumas varas de execu\u00e7\u00e3o fiscal, pela ociosidade, puderam at\u00e9 ser transformadas em varas de Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n \u201cPelos estudos que fizemos, h\u00e1 uma tend\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es fiscais, porque a Fazenda est\u00e1 sendo mais seletiva. Havia uma expectativa de que consegu\u00edssemos extinguir cerca de 300 mil processos com essas tratativas\u201d, conta o juiz federal Paulo Arena, assessor da presid\u00eancia do TRF-3.<\/p>\n\n\n\n Nem desembargadores nem advogados consultados pelo Anu\u00e1rio da Justi\u00e7a<\/a> sentiram ainda uma relevante diminui\u00e7\u00e3o nos processos. \u201cA gente s\u00f3 vai sentir isso a partir do momento em que come\u00e7ar a acontecer com muita frequ\u00eancia no primeiro grau e isso impactar na nossa distribui\u00e7\u00e3o. A gente ainda n\u00e3o teve redu\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es\u201d, explica o desembargador Carlos Delgado, que julga mat\u00e9ria tribut\u00e1ria no TRF-3.<\/p>\n\n\n\n Um advogado reservadamente cita ainda entraves para a transa\u00e7\u00e3o como a impossibilidade de redu\u00e7\u00e3o do valor principal e, no \u00e2mbito federal, inexpressiva redu\u00e7\u00e3o para contribuintes com maior capacidade de pagamento. Para ele, at\u00e9 o momento seu maior \u00eaxito tem sido possibilitar \u00e0 Uni\u00e3o receber valores expressivos (em n\u00fameros absolutos) de contribuintes que, por dificuldades financeiras moment\u00e2neas, acabam podendo usufruir de relevantes redu\u00e7\u00f5es, especialmente em se tratando de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios mais antigos.<\/p>\n\n\n\n \u201cA f\u00f3rmula das transa\u00e7\u00f5es extinguiu os diversos Refis que antes existiam. Ao inv\u00e9s de desonerar todos os contribuintes, por lei, agora existe um edital convocando os contribuintes que estiverem na situa\u00e7\u00e3o A ou B para aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o. Existe tamb\u00e9m a possibilidade de os contribuintes apresentarem propostas de transa\u00e7\u00e3o, mas estas s\u00e3o aceitas raramente. Para avan\u00e7ar, seria necess\u00e1rio ampliar as possibilidades de transa\u00e7\u00f5es\u201d, diz Fernando Facury Scaff, advogado s\u00f3cio do Silveira Athias e professor de direito financeiro da USP.<\/p>\n\n\n\n Luiz Gustavo Bichara, advogado s\u00f3cio do Bichara Advogados, faz uma avalia\u00e7\u00e3o positiva das transa\u00e7\u00f5es. \u201cA transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria introduziu diversos benef\u00edcios para o Fisco e o contribuinte. O Fisco teve a oportunidade de recuperar tributos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o em uma sistem\u00e1tica muito mais c\u00e9lere. Por outro lado, os contribuintes que possu\u00edam dificuldades financeiras para pagar os seus impostos tiveram acesso a condi\u00e7\u00f5es especiais que permitiram o pagamento dessa d\u00edvida sem comprometer a sa\u00fade financeira das suas empresas, conciliando perfeitamente ambos os interesses. Desde a regulamenta\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o escrit\u00f3rio conduziu a celebra\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios acordos relevant\u00edssimos para o Fisco e seus clientes.\u201d Ele, no entanto, diz que individualmente a medida n\u00e3o \u00e9 suficiente para reduzir substancialmente o n\u00famero de lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo meu ponto de vista, os fiscos n\u00e3o aju\u00edzam apenas as execu\u00e7\u00f5es fiscais que entendem vi\u00e1veis, pois no Poder Judici\u00e1rio h\u00e1 in\u00fameras cobran\u00e7as eivadas de ilegalidades e inconstitucionais, inclusive o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es com o objetivo de cobrar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios prescritos e fulminados pelo instituto da decad\u00eancia, violando preceitos de ordem p\u00fablica. Por outro lado, \u00e9 not\u00e1vel o impacto positivo, desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 13.988\/2020. O escrit\u00f3rio atuou em alguns casos que resultaram em transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio relativo \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Fazenda Nacional. Sem d\u00favidas a medida foi muito favor\u00e1vel e ajudou muitos contribuintes a reduzirem o montante de suas d\u00edvidas com a Uni\u00e3o, de modo a fomentar o crescimento da economia e manuten\u00e7\u00e3o dos empregos\u201d, comenta Angelo Paschoini, do Escrit\u00f3rio Paschoini Advogados.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-07\/execucoes-fiscais-representam-30-de-todo-o-acervo-da-justica-federal\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Contribuintes renegociam acordos firmados com a PGFN<\/strong> Contribuintes t\u00eam voltado \u00e0 Fazenda Nacional para renegociar acordos e aproveitar as condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas estabelecidas pela Lei n\u00ba 14.375, de 2022, que alterou as regras para as chamadas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Um frigor\u00edfico ga\u00facho conseguiu um desconto maior para d\u00edvidas de tributos federais e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, alongar o parcelamento, al\u00e9m de usar preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL – o que n\u00e3o foi poss\u00edvel na primeira negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Pela legisla\u00e7\u00e3o anterior, de n\u00ba 13.988, de 2020, o limite de descontos era de 50% sobre juros e multas. O teto, com a nova norma, passou para 65%. O limite do parcelamento tamb\u00e9m foi estendido, passando de 84 meses para 120 meses – no caso de tributos federais. Para contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, o teto constitucional, que n\u00e3o pode ser alterado, \u00e9 de 60 meses.<\/p>\n\n\n\n Outra novidade da nova lei e posteriores regulamenta\u00e7\u00f5es foi autorizar o uso de preju\u00edzo fiscal e a base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, at\u00e9 o limite de 70% do valor remanescente, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos descontos. Vale para valores considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Precat\u00f3rio ou direito credit\u00f3rio com senten\u00e7a de valor transitada em julgado – inclusive se o precat\u00f3rio ainda n\u00e3o estiver emitido – tamb\u00e9m podem ser usados para amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria principal, multa e juros.<\/p>\n\n\n\n Tributaristas j\u00e1 previam esse movimento de revis\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, pelas vantagens adicionais trazidas pela nova lei e regulamenta\u00e7\u00f5es. Andr\u00e9 Oliveira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Castro Barros Advogados, apostava nesse cen\u00e1rio e j\u00e1 acompanhou tr\u00eas casos de revis\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n \u201cA nova lei [n\u00ba 14.375, de 2022] alterou as regras. E o contribuinte que fechou uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria antes dela estaria numa posi\u00e7\u00e3o desigual em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele que negociou em melhores condi\u00e7\u00f5es\u201d, diz o tributarista.<\/p>\n\n\n\n No caso do frigor\u00edfico ga\u00facho, o que o levou a bater novamente na porta da PGFN foi a redu\u00e7\u00e3o da sua capacidade de pagamento e a entrada em vigor da nova lei, segundo o advogado Marcelo Pinto Ribeiro, do Grupo Consultoria Empresarial, que conduziu a negocia\u00e7\u00e3o. \u201cA PGFN entendeu a situa\u00e7\u00e3o da empresa e que poderia renegociar, com base nas novas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Com a renegocia\u00e7\u00e3o, o contribuinte conseguiu reduzir d\u00edvida total de R$ 290 milh\u00f5es – que reconsolidada ficou com valor maior que o inicial, com corre\u00e7\u00e3o – para cerca de R$ 80 milh\u00f5es, uma redu\u00e7\u00e3o de 72,5%. Esse percentual foi alcan\u00e7ado com desconto de 65% mais uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL de R$ 30,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Esse montante, agora, est\u00e1 sendo pago em 120 parcelas, no caso de tributos federais, e em 60 meses, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Na primeira negocia\u00e7\u00e3o, o prazo foi de 84 e 60 meses, respectivamente. O contribuinte quitou integralmente 32 parcelas e fez, posteriormente, amortiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cFoi uma das primeiras renegocia\u00e7\u00f5es no Sul do pa\u00eds. Com as edi\u00e7\u00f5es das leis de 2020 e 2022, criou-se mecanismos efetivos que viabilizam o retorno \u00e0 regularidade de grandes devedores e a manuten\u00e7\u00e3o da suas atividades empresariais\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o tributarista Caio Quintella, s\u00f3cio da Nader Quintella Advogados, muitos contribuintes t\u00eam feito esse pleito junto \u00e0 Fazenda Nacional. \u201cE est\u00e1 totalmente acertada a posi\u00e7\u00e3o da PGFN em deferir, vez que observa a isonomia entre contribuintes e a lealdade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, garantindo n\u00e3o s\u00f3 a confiabilidade nos seus programas, mas tamb\u00e9m a t\u00e3o esperada coopera\u00e7\u00e3o entre Fisco e iniciativa privada.\u201d<\/p>\n\n\n\n Neste ano, a PGFN estima recuperar R$ 24 bilh\u00f5es de valores inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o com transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e mais cerca de R$ 22 bilh\u00f5es com outras medidas de cobran\u00e7a. No primeiro trimestre j\u00e1 ingressaram no caixa do Tesouro R$ 5,4 bilh\u00f5es referentes a valores de transa\u00e7\u00f5es fechadas e pagos nesse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Em 2023, foram recuperados R$ 48,3 bilh\u00f5es – R$ 20,7 bilh\u00f5es originados de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e o restante das demais formas de cobran\u00e7a. O valor \u00e9 23% maior em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior.<\/p>\n\n\n\n Para alcan\u00e7ar a meta, a Fazenda Nacional aposta tamb\u00e9m nas chamadas transa\u00e7\u00f5es por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio. Recentemente, foram publicados tr\u00eas editais: sobre subven\u00e7\u00f5es de ICMS, lucros de coligadas e controladas no exterior e d\u00edvidas decorrentes de contratos de afretamento de embarca\u00e7\u00f5es ou plataformas petrol\u00edferas – o que afeta a Petrobras. Uni\u00e3o conta com ades\u00e3o da Petrobras a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A equipe econ\u00f4mica ainda conta com a ades\u00e3o da Petrobras \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre a tese do afretamento (esp\u00e9cie de aluguel) de plataformas de petr\u00f3leo, lan\u00e7ada no dia 20 de maio pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mesmo com a mudan\u00e7a recente na diretoria da estatal. As empresas t\u00eam at\u00e9 o dia 31 de julho para solicitar ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A transa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de acordo feito entre grandes empresas e a Uni\u00e3o para encerrar processos administrativos ou judiciais. No caso da Petrobras, a ades\u00e3o deve p\u00f4r fim a uma disputa de R$ 55,2 bilh\u00f5es no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf), e render cerca de R$ 12 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos. Conforme mostrou o Valor em abril, o montante esperado era maior, de cerca de R$ 20 bilh\u00f5es. A queda acontece por alguns motivos.<\/p>\n\n\n\n O primeiro \u00e9 que a vers\u00e3o final do edital, ap\u00f3s passar por consulta p\u00fablica e receber sugest\u00f5es das pr\u00f3prias empresas interessadas, trouxe um desconto maior do que o previsto na minuta para a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. Outra raz\u00e3o \u00e9 que a Petrobras poder\u00e1 descontar garantias pagas \u00e0 Uni\u00e3o nos \u00faltimos anos, al\u00e9m de utilizar cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) que possui.<\/p>\n\n\n\n A tend\u00eancia, segundo apurou o Valor com fontes da equipe econ\u00f4mica e da Petrobras, \u00e9 que a estatal venha aderir \u00e0 op\u00e7\u00e3o 1 do edital, que prev\u00ea desconto de 65% sobre o valor eleg\u00edvel \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, com entrada de 30% sobre o valor remanescente, e o pagamento do restante do saldo em seis parcelas mensais. A segunda op\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel no edital prev\u00ea desconto de 35% sobre o d\u00e9bito, com entrada de 10% e pagamento em 24 parcelas.<\/p>\n\n\n\n Conforme mostrou o Valor em abril, a ades\u00e3o da Petrobras \u00e0 transa\u00e7\u00e3o do afretamento vem sendo negociada desde a gest\u00e3o de Jean Paul Prates. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que o neg\u00f3cio ser\u00e1 ben\u00e9fico tanto para o governo federal quanto para a Petrobras, j\u00e1 que os processos primeiro correm no Carf e depois h\u00e1 o risco de a parte derrotada levar para o Judici\u00e1rio, arrastando o tema para uma disputa ao longo de anos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da Petrobras, a equipe econ\u00f4mica espera que empresas privadas venham aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, como a Shell e a Galp, mas o impacto fiscal ser\u00e1 bem menor. Ainda assim, um integrante da equipe avalia que a ades\u00e3o das empresas ser\u00e1 importante para \u201climpar\u201d o estoque de julgamentos do Carf. A meta \u00e9 dar celeridade ao conselho, julgando ou tirando via transa\u00e7\u00e3o processos com volume elevado de dinheiro envolvido.<\/p>\n\n\n\n No caso da transa\u00e7\u00e3o do afretamento, ela faz parte da chamada \u201ctransa\u00e7\u00e3o de grandes teses tribut\u00e1rias\u201d, que vem sendo feita pela Receita e pela PGFN, uma das principais apostas da Fazenda para zerar o d\u00e9ficit prim\u00e1rio neste ano.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o, ao todo, quatro editais previstos para o ano. Dois j\u00e1 foram lan\u00e7ados: o do afretamento, em 20 de maio, e o da subven\u00e7\u00e3o do ICMS, em 16 de maio. Ainda est\u00e1 pendente o edital sobre cobran\u00e7as de PIS e Cofins (referentes ao conceito de insumo para aproveitamento de cr\u00e9dito fiscal e de inclus\u00e3o do ISS e do PIS e da Cofins na sua pr\u00f3pria base) e de desmutualiza\u00e7\u00e3o da bolsa de valores. Em dezembro do ano passado, foi lan\u00e7ado um edital de transa\u00e7\u00e3o para negociar teses relacionadas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros no exterior.<\/p>\n\n\n\n Procurada, a Petrobras respondeu que \u201co tema segue em an\u00e1lise\u201d. Em 8 de abril, em not\u00edcia veiculada pelo Valor, a empresa confirmou que avaliava \u201ctecnicamente a minuta do edital colocada em consulta p\u00fablica\u201d sobre o afretamento. Disse, ainda, que \u201ceventuais decis\u00f5es relativas \u00e0 ades\u00e3o ou n\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria proposta ser\u00e3o pautadas em an\u00e1lises t\u00e9cnicas criteriosas e avalia\u00e7\u00e3o de vantajosidade econ\u00f4mica, observando a Pol\u00edtica Tribut\u00e1ria da Petrobras, o rito de governan\u00e7a e os procedimentos internos aplic\u00e1veis \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da proposta\u201d. Shell e Galp n\u00e3o retornaram.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/10\/uniao-conta-com-adesao-da-petrobras-a-transacao-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Empresas com benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o obrigadas a preencher cadastro da Receita Federal<\/strong> Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (4), a Receita Federal publicou a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1227\/2024, que estabelece um novo cadastro de benef\u00edcios fiscais que dever\u00e1 ser preenchido pelas empresas. A medida prev\u00ea que as companhias sejam obrigadas a declarar os benef\u00edcios fiscais recebidos, sob pena de multa em caso de n\u00e3o cumprimento.<\/p>\n\n\n\n Segundo o secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o novo cadastro deve registrar R$ 200 bilh\u00f5es dos R$ 600 bilh\u00f5es estimados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda em isen\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n Programas de grande porte, como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional, que j\u00e1 s\u00e3o monitorados pelo governo, estar\u00e3o isentos dessa obrigatoriedade de declara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Nos pr\u00f3ximos dias, a Receita Federal publicar\u00e1 uma instru\u00e7\u00e3o normativa detalhando todos os benef\u00edcios fiscais que dever\u00e3o ser informados pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n Registro de benef\u00edcios<\/p>\n\n\n\n O registro dos benef\u00edcios ser\u00e1 feito por meio de um formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, que, segundo Barreirinhas, foi projetado para ser preenchido em poucos minutos. <\/p>\n\n\n\n “Passaremos a ter transpar\u00eancia sobre dezenas de benef\u00edcios fiscais que hoje n\u00e3o temos um controle adequado”, ressaltou o secret\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Para a Receita, esse cadastro \u00e9 o primeiro passo para uma an\u00e1lise e revis\u00e3o completa dos benef\u00edcios fiscais atualmente concedidos.<\/p>\n\n\n\n A Medida Provis\u00f3ria ainda precisa ser apreciada e aprovada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor, e os parlamentares podem propor altera\u00e7\u00f5es ao texto original.<\/p>\n\n\n\n Multas<\/p>\n\n\n\n Barreirinhas explicou que os contribuintes que deixarem de preencher o formul\u00e1rio de benef\u00edcios fiscais n\u00e3o perder\u00e3o sua vantagem da Uni\u00e3o, por\u00e9m estar\u00e3o sujeitos a multas impostas pela Receita Federal por n\u00e3o cumprirem com essa obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A medida tem o potencial de abrir caminho para uma revis\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos de maneira irregular, atrav\u00e9s de um cruzamento de dados que ser\u00e1 realizado pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Receita Federal, ainda n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel fazer uma proje\u00e7\u00e3o precisa da arrecada\u00e7\u00e3o com essa medida, uma vez que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es sobre a regularidade dos benef\u00edcios concedidos. <\/p>\n\n\n\n A meta, conforme explicou Marcio Gon\u00e7alves, subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o, Cadastro e Atendimento em exerc\u00edcio, \u00e9 reduzir os benef\u00edcios fiscais para at\u00e9 2% do Produto Interno Bruto (PIB) at\u00e9 o ano de 2029.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/sitecontabil.com.br\/noticias_empresariais\/ler\/empresas-com-beneficios-fiscais-serao-obrigadas-a-preencher-cadastro-da-receita-federal#:~:text=Empresas%20com%20benef%C3%ADcios%20fiscais%20ser%C3%A3o%20obrigadas%20a%20preencher%20cadastro%20da%20Receita%20Federal,-10%2F06%2F2024&text=Na%20%C3%BAltima%20ter%C3%A7a%2Dfeira%20(4,dever%C3%A1%20ser%20preenchido%20pelas%20empresas.<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Ambev derruba no Carf autua\u00e7\u00e3o de R$ 1,55 bilh\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A Ambev conseguiu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vencer disputa contra a Receita Federal sobre uso de fundo de investimento como mecanismo de hedge. A decis\u00e3o, por maioria de votos, \u00e9 da 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que derrubou cobran\u00e7a de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL no valor de R$ 1,55 bilh\u00e3o, conforme indicado no processo. <\/p>\n\n\n\n A companhia recebeu tr\u00eas autua\u00e7\u00f5es fiscais sobre o assunto e, com esse julgamento, conquistou sua terceira vit\u00f3ria em turmas baixas do Carf. As outras duas ainda n\u00e3o foram levadas \u00e0 C\u00e2mara Superior – \u00faltima inst\u00e2ncia do tribunal administrativo.<\/p>\n\n\n\n A autua\u00e7\u00e3o analisada pela 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decorre da desconsidera\u00e7\u00e3o do Fundo J\u00fapiter, por alega\u00e7\u00e3o de planejamento tribut\u00e1rio abusivo. Os valores de impostos cobrados s\u00e3o referentes ao ano de 2010 (processo n\u00ba 16561.720180\/2015-19).<\/p>\n\n\n\n Para a Receita Federal, o uso de fundo de investimento para realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es com derivativos (swap\/hedge), da qual a Ambev era cotista \u00fanica, deve ser considerado planejamento tribut\u00e1rio abusivo – pelo fato de o fundo n\u00e3o ter autonomia para atua\u00e7\u00e3o no mercado.<\/p>\n\n\n\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o, no caso, desconsiderou dedu\u00e7\u00e3o de imposto de renda pago no exterior e estimativas compensadas, mas n\u00e3o homologadas, assim como perdas incorridas em opera\u00e7\u00f5es praticadas em mercados de renda vari\u00e1vel e de swap.<\/p>\n\n\n\n No caso das perdas, a Receita considera que s\u00f3 seriam dedut\u00edveis at\u00e9 o limite dos ganhos obtidos em opera\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie. J\u00e1 quanto \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de imposto pago no exterior, alega que os valores recolhidos foram desconsiderados por n\u00e3o haver comprova\u00e7\u00e3o da legitimidade do abatimento e que estimativas de IRPJ compensados n\u00e3o foram homologadas.<\/p>\n\n\n\n No Carf, prevaleceu o voto do relator, conselheiro Fredy Jos\u00e9 Gomes de Albuquerque. \u201cN\u00e3o h\u00e1 dever fundamental de pagar ilegalmente tributo, tanto quanto inexiste dever fundamental do contribuinte de sujeitar-se a excessos ou a qualquer exig\u00eancia que n\u00e3o esteja objetivamente parametrizada pela licitude\u201d, afirma no voto.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o conselheiro, n\u00e3o houve simula\u00e7\u00e3o, dolo, fraude, conluio, nem se comprovou aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial. Tamb\u00e9m n\u00e3o foi identificada omiss\u00e3o de registros cont\u00e1beis nos balan\u00e7os da companhia e do fundo.<\/p>\n\n\n\n A Ambev era cotista do fundo, que recebia aportes financeiros para investimento em multimercado, inclusive em derivativos. O objetivo dos aportes era a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da empresa contra varia\u00e7\u00f5es de taxas de juros, commodities e taxa de c\u00e2mbio \u00e0s quais se vinculavam suas opera\u00e7\u00f5es comerciais e tamb\u00e9m atender finalidades regulamentares, segundo consta no voto do relator.<\/p>\n\n\n\n As respostas da Ambev ao Fisco, acrescenta o conselheiro, indicaram que a administra\u00e7\u00e3o direta de instrumentos financeiros n\u00e3o refletia a atividade econ\u00f4mica preponderante da empresa. Portanto, optou por criar o Fundo J\u00fapiter, que veio a ser administrado pelo BTG Pactual.<\/p>\n\n\n\n Se as opera\u00e7\u00f5es com derivativos fossem atribu\u00eddas diretamente \u00e0 Ambev (por meio da desconsidera\u00e7\u00e3o do fundo), de acordo com o relator, a Ambev s\u00f3 poderia deduzir perdas com swap at\u00e9 o limite dos ganhos. Se mantidas as opera\u00e7\u00f5es do fundo de investimento, explica, a tributa\u00e7\u00e3o deve ser realizada pelo pr\u00f3prio fundo e as balizas legais s\u00e3o outras e toda da despesa \u00e9 dedut\u00edvel, independente do limite de ganhos com swap.<\/p>\n\n\n\n \u201cPara fins tribut\u00e1rios, os fundos t\u00eam vida pr\u00f3pria, tributa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, registros fiscais pr\u00f3prios. Para desqualificar sua atua\u00e7\u00e3o, antes de tudo, \u00e9 preciso se debru\u00e7ar sobre suas opera\u00e7\u00f5es e seus registros. Nada disso foi feito\u201d, afirma o relator, no voto.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado Leandro Cabral, s\u00f3cio do Velloza Advogados Associados, \u00e9 normal que as empresas fa\u00e7am opera\u00e7\u00f5es de swap e hedge para se proteger de varia\u00e7\u00f5es no c\u00e2mbio, mas o uso de fundo incomodou a Receita Federal. \u201cComo indica o voto do relator, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o veda o uso\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado, a fiscaliza\u00e7\u00e3o criou uma fic\u00e7\u00e3o em torno da opera\u00e7\u00e3o, de que o fundo seria um instrumento de planejamento tribut\u00e1rio abusivo visando vantagem indevida de dedu\u00e7\u00e3o de perda. \u201cO julgamento afastou essa fic\u00e7\u00e3o, ficando comprovado que os fatos mostravam o uso correto do fundo.\u201d<\/p>\n\n\n\n A maioria dos conselheiros entendeu que \u00e9 indevida a desconsidera\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es financeiras por fundo de investimentos em multimercado para atribuir ao cotista exclusivo a titularidade delas quando n\u00e3o for apontada pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nenhuma irregularidade que revele pr\u00e1tica de ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a avalia\u00e7\u00e3o sobre a regularidade das opera\u00e7\u00f5es de hedge realizadas pelos contribuintes \u00e9 tema recorrente no Carf e que existem julgados em que se concluiu que a legisla\u00e7\u00e3o que regula as opera\u00e7\u00f5es de hedge n\u00e3o foi atendida. Mas, acrescenta o \u00f3rg\u00e3o, as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas das opera\u00e7\u00f5es variam significativamente, e a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso \u00e0 C\u00e2mara Superior se condiciona a precedente que guarde similaridade com a decis\u00e3o proferida. A possibilidade de recurso no caso concreto est\u00e1 sendo examinada.<\/p>\n\n\n\n Outros dois julgamentos similares envolvendo a Ambev tamb\u00e9m levaram ao cancelamento das autua\u00e7\u00f5es em turmas baixas. Foram realizados em 2017 e 2023 (processos n\u00ba 16561.720159\/2014-32 e n\u00ba 16561.720233\/2016-82).<\/p>\n\n\n\n Procurada, a Ambev informou em nota que valoriza a decis\u00e3o do Carf, que se pautou \u201cnos aspectos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos\u201d das discuss\u00f5es sobre o caso, reafirmando que a postura da companhia seguiu a correta interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/04\/ambev-derruba-no-carf-autuacao-de-r-155-bilhao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf: frete e seguro comp\u00f5em c\u00e1lculo de pre\u00e7os de transfer\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Por 4 votos a 2, os conselheiros da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que os valores referentes a seguro, frete e Imposto de Importa\u00e7\u00e3o comp\u00f5em o pre\u00e7o praticado, para fins de compara\u00e7\u00e3o com o pre\u00e7o par\u00e2metro, calculado pela metodologia Pre\u00e7o de Revenda menos Lucro (PLR).<\/p>\n\n\n\n A metodologia \u00e9 utilizada para calcular o IRPJ e a CSLL nos casos de opera\u00e7\u00f5es internacionais envolvendo empresas relacionadas. Prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o da relatora, a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendon\u00e7a Kraljevic, que defendeu que essas despesas devem ser inclu\u00eddas no c\u00e1lculo dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A posi\u00e7\u00e3o de Kraljevic sobre o tema ainda n\u00e3o era conhecida. A conselheira ocupa uma vaga de representante dos contribuintes no colegiado. A vit\u00f3ria da tese do fisco por maioria pode indicar um cen\u00e1rio desfavor\u00e1vel \u00e0s empresas em rela\u00e7\u00e3o a essa controv\u00e9rsia na turma. Por\u00e9m, o colegiado julgou com qu\u00f3rum reduzido, uma vez que o presidente da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, n\u00e3o participa das sess\u00f5es nesta semana.<\/p>\n\n\n\n Os pre\u00e7os de transfer\u00eancia s\u00e3o um conjunto de m\u00e9todos de c\u00e1lculo da base tribut\u00e1ria em opera\u00e7\u00f5es internacionais envolvendo partes relacionadas, ou seja, empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico. O objetivo \u00e9 evitar que as partes ligadas manipulem os pre\u00e7os praticados entre si. No Brasil, at\u00e9 2023 a quest\u00e3o era regulada pelos artigos 18 a 21 da Lei 9430\/1996 e as empresas podiam optar por m\u00e9todos como PRL 20, PRL 60 e PIC.<\/p>\n\n\n\n Desde o in\u00edcio deste ano, no entanto, s\u00e3o obrigat\u00f3rias as regras introduzidas pela Lei 14.596\/2023, que alinhou o pa\u00eds ao sistema da OCDE, com a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio arm\u2019s length, que prev\u00ea que as partes observem os valores que seriam utilizados em opera\u00e7\u00f5es semelhantes envolvendo companhias independentes.<\/p>\n\n\n\n No Carf, o advogado da empresa defendeu que os valores n\u00e3o devem ser considerados, uma vez que o par\u00e1grafo 6\u00b0 do artigo 18 da Lei 9.430 determina que esses custos s\u00e3o dedut\u00edveis do IRPJ. Al\u00e9m disso, disse o advogado, a Lei 12.715\/2012 prev\u00ea expressamente a exclus\u00e3o desses valores.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, a relatora, conselheira Maria Carolina Maldonado Mendon\u00e7a Kraljevic, afirmou que frete, seguro e Imposto de Importa\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados na determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o par\u00e2metro, calculado pelo m\u00e9todo PRL e que ser\u00e1 comparado com o pre\u00e7o praticado pelas companhias. Assim, para a julgadora, os valores comp\u00f5em o pre\u00e7o praticado, a fim de permitir a compara\u00e7\u00e3o entre grandezas equivalentes. O conselheiro Lu\u00eds Henrique Marotti Toselli abriu diverg\u00eancia, que foi acompanhada somente pelo conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira J\u00fanior.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 6561.720115\/2012-41 e envolve a Sanofi Medley Farmac\u00eautica Ltda.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-frete-e-seguro-compoem-calculo-de-precos-de-transferencia-04062024<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf afasta exig\u00eancia reflexa de Cofins sobre subven\u00e7\u00f5es de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/06\/2024 <\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobran\u00e7a de Cofins sobre subven\u00e7\u00f5es de ICMS, em um caso em que a empresa havia sido autuada para pagamento do IRPJ, mas houve tributa\u00e7\u00e3o reflexa pela contribui\u00e7\u00e3o. Prevaleceu o entendimento de que n\u00e3o poderia haver a cobran\u00e7a de PIS e Cofins, uma vez que a turma ordin\u00e1ria considerou que se tratavam de subven\u00e7\u00f5es para investimento e afastou a incid\u00eancia do IRPJ.<\/p>\n\n\n\n Embora tenha afastado o IRPJ com base nos fundamentos da Lei Complementar (LC) 160\/2017, a turma baixa manteve a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sobre as subven\u00e7\u00f5es do ICMS, por entender que, anteriormente \u00e0 Lei 12.973\/2014, as receitas de subven\u00e7\u00f5es para investimentos integravam a base de c\u00e1lculo da Cofins, diante de aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para sua exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na C\u00e2mara Superior, o advogado do contribuinte defendeu que, afastada a tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ, tamb\u00e9m deveria ser afastada a cobran\u00e7a da Cofins, uma vez que a exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o decorreu da cobran\u00e7a do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n O relator, conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira J\u00fanior, acolheu o argumento da companhia. Os demais julgadores acompanharam a posi\u00e7\u00e3o de forma un\u00e2nime. Al\u00e9m disso, por 4\u00d72, a turma afastou a concomit\u00e2ncia das multas isolada e de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 13116.722282\/2016-10 e envolve a Caoa Montadora de Ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-afasta-exigencia-reflexa-de-cofins-sobre-subvencoes-de-icms-05062024<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fux cancela destaque e ISS na base de PIS\/Cofins seguir\u00e1 no plen\u00e1rio virtual<\/strong> O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou o destaque no processo que definir\u00e1 se o ISS integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Ou seja, o assunto ser\u00e1 decidido no plen\u00e1rio virtual, e n\u00e3o mais em sess\u00e3o presencial, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 data prevista para o julgamento. A discuss\u00e3o constante no RE 592.616 (Tema 118) \u00e9 uma das teses filhotes do Tema 69, a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, por meio da qual decidiu-se que o ICMS n\u00e3o integra a base do PIS\/Cofins, e tem impacto financeiro previsto de R$ 35,4 bilh\u00f5es em cinco anos, conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) de 2025.<\/p>\n\n\n\n Com o cancelamento, o julgamento deve ser retomado de onde parou no plen\u00e1rio virtual, em agosto de 2021. Na \u00e9poca, o placar estava em 4\u00d74 e faltavam os votos dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes. Vislumbrando a possibilidade de um empate, o ministro Fux destacou o caso para aguardar a nomea\u00e7\u00e3o do substituto do ministro aposentado Marco Aur\u00e9lio, vaga que depois foi ocupada pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Assim, o julgamento ser\u00e1 definido pelos votos dos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, mantidos os demais. Por\u00e9m, os ministros que j\u00e1 votaram podem alterar sua posi\u00e7\u00e3o, se o desejarem.<\/p>\n\n\n\n No julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, em 2017, Gilmar Mendes votou pela inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Fux, por sua vez, votou pela exclus\u00e3o. Se ambos aplicarem o mesmo entendimento ao ISS e os demais julgadores mantiverem o voto, o placar ficar\u00e1 empatado em 5\u00d75 e caber\u00e1 ao ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a resolver a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Dependendo da posi\u00e7\u00e3o de Mendon\u00e7a, existe a possibilidade de o resultado final ser pela inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, ou seja, o oposto ao tomado na vota\u00e7\u00e3o sobre o ICMS.<\/p>\n\n\n\n Composi\u00e7\u00e3o atual<\/p>\n\n\n\n Tr\u00eas ministros da atual composi\u00e7\u00e3o do STF n\u00e3o devem votar. Um deles \u00e9 o ministro Nunes Marques, que substituiu o ministro aposentado Celso de Mello, \u00e0 \u00e9poca relator do RE 592.616. No retorno do julgamento, ser\u00e1 mantido o voto de Mello pela exclus\u00e3o do ISS da base de PIS\/Cofins, e Marques, que herdou a relatoria do caso, s\u00f3 apresentar\u00e1 voto a partir de eventuais embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os ministros Cristiano Zanin e Fl\u00e1vio Dino, que ocuparam, respectivamente, as vagas dos ministros aposentados Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, tamb\u00e9m n\u00e3o se manifestar\u00e3o, sendo mantidos os votos de Lewandowski e Weber pela exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Entre os ministros restantes, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m acompanhou o voto de Celso de Mello a favor dos contribuintes. J\u00e1 o ministro Dias Toffoli abriu diverg\u00eancia pela inclus\u00e3o do tributo municipal na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, sendo acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso e Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/fux-cancela-destaque-e-iss-na-base-de-pis-cofins-seguira-no-plenario-virtual-31052024?non-beta=1<\/a><\/p>\n\n\n\n STF tem maioria para confirmar decis\u00e3o de Zanin que suspendeu a reonera\u00e7\u00e3o da folha<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria, com o placar em 6\u00d70, para confirmar a decis\u00e3o do relator, o ministro Cristiano Zanin<\/a>, que prorrogou por 60 dias a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para 17 setores da economia at\u00e9 2027.<\/p>\n\n\n\n O objetivo \u00e9 dar tempo para a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) 1847\/2024, que mant\u00e9m a desonera\u00e7\u00e3o da folha em 2024 e prev\u00ea a reonera\u00e7\u00e3o gradual a partir de 2025. A proposta \u00e9 resultado de uma negocia\u00e7\u00e3o entre o governo e o Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica para que os contribuintes beneficiados pela desonera\u00e7\u00e3o recolham a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ainda com o benef\u00edcio fiscal. O prazo dado por Zanin vai at\u00e9 a metade de julho. Se ao fim desse per\u00edodo n\u00e3o houver solu\u00e7\u00e3o, volta a valer a liminar que reonerou a folha de pagamentos.<\/p>\n\n\n\n \u201cCom o objetivo de assegurar a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o por meio de di\u00e1logo interinstitucional atribuo efeito prospectivo \u00e0 decis\u00e3o que proferi em 25 de abril de 2024, a fim de que passe a produzir efeitos no prazo de 60 dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o\u201d, afirmou Zanin na decis\u00e3o. Conforme o ministro, \u201ctranscorrido o prazo sem solu\u00e7\u00e3o, a liminar deferida retomar\u00e1 sua efic\u00e1cia plena, sem preju\u00edzo da instru\u00e7\u00e3o e do julgamento da presente a\u00e7\u00e3o de controle concentrado e independentemente de nova intima\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Os ministros que j\u00e1 votaram, acompanhando Zanin, foram Fl\u00e1vio Dino<\/a>, Alexandre de Moraes<\/a>, C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a> e Edson Fachin<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes foram beneficiados com a desonera\u00e7\u00e3o da folha pela Lei 14.789\/2023, cuja constitucionalidade foi questionada no STF por meio da ADI 7.633, ajuizada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>). Posteriormente, a pr\u00f3pria AGU pediu a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o para dar tempo \u00e0 conclus\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es entre Executivo e Legislativo.<\/p>\n\n\n\n Com o acordo para manter a desonera\u00e7\u00e3o em 2024, o governo anunciou h\u00e1 pouco uma s\u00e9rie de medidas para compensa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia fiscal. Por meio de medida provis\u00f3ria (MP), ser\u00e1 restringido o uso de cr\u00e9dito presumido de PIS\/Cofins e limitada a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. As mudan\u00e7as t\u00eam por objetivo recuperar perdas de R$ 26,3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stf-tem-maioria-para-confirmar-decisao-de-zanin-que-suspendeu-a-reoneracao-da-folha-04062024<\/a><\/p>\n\n\n\n Liminares mant\u00eam benef\u00edcios do Perse pelo prazo original de 5 anos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Com base no direito adquirido dos contribuintes e no artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), a Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal vem concedendo liminares para manter os benef\u00edcios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para empresas pelo prazo originalmente previsto, de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Tais decis\u00f5es suspendem at\u00e9 mar\u00e7o de 2027 a cobran\u00e7a de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL \u2014 tributos cuja al\u00edquota foi zerada pela Lei 14.148\/2021<\/a>, que criou o Perse.<\/p>\n\n\n\n O Perse surgiu em 2021 para socorrer empresas ligadas ao setor de eventos em meio \u00e0 crise de Covid-19, quando o setor sofreu restri\u00e7\u00f5es para evitar aglomera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No final do \u00faltimo ano, a Medida Provis\u00f3ria 1.202\/2023<\/a> revogou o Perse, ap\u00f3s suspeita de fraudes. A MP come\u00e7ou a produzir efeitos no in\u00edcio de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n Playvolume00:08\/01:06TruvidfullScreen<\/p>\n\n\n\n O fim do benef\u00edcio gerou uma onda de judicializa\u00e7\u00e3o. Desde a sua edi\u00e7\u00e3o, empresas passaram a pedir que a Justi\u00e7a afastasse os efeitos da MP<\/a> e impedisse a cobran\u00e7a dos tributos pelos cinco anos inicialmente previstos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no final de maio, foi sancionada a Lei 14.859\/2024<\/a>, que restabeleceu o Perse, mas com limita\u00e7\u00f5es<\/a>. A norma reduziu de 44 para 30 as atividades beneficiadas pelo programa, desde que as empresas estivessem ativas em mar\u00e7o de 2022. Al\u00e9m disso, imp\u00f4s um teto de R$ 15 bilh\u00f5es para os incentivos. Ou seja, o programa ser\u00e1 extinto ao atingir o limite de custo fiscal.<\/p>\n\n\n\n \u00c0s v\u00e9speras da san\u00e7\u00e3o da nova lei, o escrit\u00f3rio Gon\u00e7alves Wavrik Advocacia conseguiu duas liminares a favor de empresas beneficadas pelo Perse.<\/p>\n\n\n\n Em uma delas, do dia 20\/5 (dois dias antes da san\u00e7\u00e3o da nova lei), o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4\u00aa Vara Federal C\u00edvel do DF, lembrou do artigo 178 do CTN, segundo o qual isen\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser revogadas ou modificadas por lei a qualquer tempo se forem concedidas por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que leis n\u00e3o podem revogar isen\u00e7\u00f5es desse tipo, porque configuram direito adquirido do contribuinte (RE 169.880).<\/p>\n\n\n\n O magistrado tamb\u00e9m ressaltou que as medidas de isolamento social da crise de Covid-19 n\u00e3o foram as \u00fanicas condi\u00e7\u00f5es impostas para ades\u00e3o ao Perse.<\/p>\n\n\n\n Era necess\u00e1ria, por exemplo, a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur). No caso concreto, a empresa comprovou sua inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a ju\u00edza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 8\u00aa Vara Federal C\u00edvel do DF, no dia 21\/5, citou viola\u00e7\u00e3o ao artigo 178 do CTN e tamb\u00e9m \u00e0 S\u00famula 544 do STF, segundo a qual \u201cisen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas, sob condi\u00e7\u00e3o onerosa, n\u00e3o podem ser livremente suprimidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, a magistrada entendeu que a supress\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o violou \u201co aspecto subjetivo da boa-f\u00e9 objetiva, consubstanciada na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a leg\u00edtima, uma vez que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica gerou a expectativa de manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio por prazo determinado e posteriormente revogou por sua pr\u00f3pria liberalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo ela, a cobran\u00e7a afetaria a regularidade da atividade da empresa autora, \u201cviolando a liberdade econ\u00f4mica e trazendo preju\u00edzos de ordem social\u201d. https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-04\/liminares-mantem-beneficios-do-perse-pelo-prazo-original-de-5-anos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Maioria do STF valida liminar de Zanin sobre desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta ter\u00e7a-feira (4) maioria de votos para confirmar a decis\u00e3o do ministro Cristiano Zanin que suspendeu por 60 dias o processo que trata da desonera\u00e7\u00e3o de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados munic\u00edpios at\u00e9 2027.<\/p>\n\n\n\n No m\u00eas passado, o ministro atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), chancelado pelo Senado, para suspender os efeitos de sua pr\u00f3pria liminar contra a desonera\u00e7\u00e3o. A medida vai permitir o acordo no qual o governo e Congresso decidiram pela reonera\u00e7\u00e3o gradual dos setores a partir de 2025.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 o momento, oito ministros seguiram entendimento de Zanin e validaram a suspens\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o. A vota\u00e7\u00e3o termina \u00e0s 23h59 de hoje.<\/p>\n\n\n\n No dia 25 de abril, Zanin havia concedido liminar para suspender a desonera\u00e7\u00e3o de impostos sobre a folha de pagamento. O ministro entendeu que a aprova\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o pelo Congresso n\u00e3o indicou o impacto financeiro nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/justica\/noticia\/2024-06\/maioria-do-stf-valida-liminar-de-zanin-sobre-desoneracao-da-folha#:~:text=O%20Supremo%20Tribunal%20Federal%20(STF,de%20determinados%20munic%C3%ADpios%20at%C3%A9%202027.<\/a><\/p>\n\n\n\n STF rejeita embargos e a\u00e7\u00f5es sobre fundos do ICMS perdem objeto<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou os embargos de declara\u00e7\u00e3o e decidiu manter a decis\u00e3o que declarou a perda de objeto, em raz\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, das a\u00e7\u00f5es que tratam da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), institu\u00eddo pelo estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n A Emenda Constitucional (EC) 132\/2023, que introduziu a reforma tribut\u00e1ria, tem dispositivo possibilitando que unidades federativas cuja legisla\u00e7\u00e3o, em 30 de abril de 2023, previa a exist\u00eancia de fundos estaduais como condi\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de benef\u00edcios fiscais do ICMS, poder\u00e3o instituir uma contribui\u00e7\u00e3o como forma de substitui\u00e7\u00e3o, a ser cobrada at\u00e9 2043 sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria, o relator das ADIs, ministro Dias Toffoli, proferiu decis\u00e3o monocr\u00e1tica considerando a an\u00e1lise das a\u00e7\u00f5es prejudicada.<\/p>\n\n\n\n Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, os contribuintes alegam que as a\u00e7\u00f5es que discutem a validade do Fundeinfra deveriam seguir tramitando no STF, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, no sistema jur\u00eddico brasileiro, a convalida\u00e7\u00e3o de norma por emenda constitucional, ou seja, a \u201cconstitucionalidade superveniente\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, Toffoli, rejeitou o pedido para manifesta\u00e7\u00e3o sobre esse tema, sendo acompanhado pela maioria dos demais julgadores.<\/p>\n\n\n\n O caso foi julgado nas ADIs 7.363 e 7.387, movidas por Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e pelo Partido Novo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stf-rejeita-embargos-e-acoes-sobre-fundos-do-icms-perdem-objeto-06062024<\/a><\/p>\n\n\n\n DF pode legislar sobre momento da exclus\u00e3o de regime especial do ICMS, diz STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram a favor da possibilidade de o ente federativo legislar sobre o momento de exclus\u00e3o do contribuinte de regimes especiais de apura\u00e7\u00e3o do ICMS, mais ben\u00e9ficos \u00e0s empresas.<\/p>\n\n\n\n Os ministros acompanharam o voto do relator, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, pela constitucionalidade da Lei 6.329\/2019, do Distrito Federal, que prev\u00ea que a exclus\u00e3o da empresa produzir\u00e1 efeitos somente a partir do m\u00eas subsequente \u00e0 decis\u00e3o administrativa que confirmou de forma definitiva tal exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O governo do DF interp\u00f4s o RE 1.311.106 contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT) que invalidou a lei distrital. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a discordou do tribunal, observando que a norma questionada n\u00e3o legislou sobre fato gerador ou o lan\u00e7amento e, portanto, n\u00e3o invadiu a compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, para Mendon\u00e7a, o Distrito Federal n\u00e3o introduziu benef\u00edcio fiscal, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria lei espec\u00edfica. Por fim, o relator observou que a lei distrital preserva os contribuintes de boa f\u00e9, pois exclui da possibilidade de continuar a fruir do benef\u00edcio do ICMS durante o processo administrativo os contribuintes envolvidos em fraude, conluio ou sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 01\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/confira-os-principais-pontos-do-segundo-plp-que-regulamenta-a-reforma-tributaria-04062024<\/a> <\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/aliquota-da-reforma-tributaria-vai-prejudicar-setor-de-shoppings-diz-vp-da-multiplan-04062024<\/a> <\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/governo-restringe-uso-de-credito-presumido-de-pis-cofins-e-limita-compensacoes-05062024<\/a> <\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/408760\/senado-aprova-taxa-de-20-para-compras-internacionais-de-ate-us-50<\/a> <\/p>\n\n\n\n
Data: 06\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n
Dois dias a mais<\/p>\n\n\n\n
Classe m\u00e9dia paga mais<\/p>\n\n\n\n
“A classe m\u00e9dia, que tem renda bruta m\u00e9dia mensal entre os R$ 3.000 e R$ 10 mil, \u00e9 a que mais paga impostos, segundo o estudo. Olenike explica que isso se deve devido a dois fatores.
O primeiro \u00e9 que a tributa\u00e7\u00e3o do imposto de renda progride at\u00e9 chegar no teto de 27,5%. “Ou seja, quem ganha R$ 5.000 est\u00e1 na mesma faixa de imposto de quem ganha R$ 50 mil. Essa \u00e9 uma injusti\u00e7a que existe nesse sentido. Ou seja, no Brasil, a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 progressiva at\u00e9 certo ponto”, diz.<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/economia.uol.com.br\/noticias\/redacao\/2024\/06\/06\/brasileiro-trabalhou-149-dias-so-para-pagar-impostos-em-2024.htm<\/a> <\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-07\/mp-1-227-2024-a-medida-provisoria-do-equilibrio-fiscal\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n
Data: 10\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/10\/contribuintes-renegociam-acordos-firmados-com-a-pgfn.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n
Data: 10\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n\n
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<\/strong>Data: 03\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n
Processo 1033763-52.2024.4.01.3400
Processo 1017471-89.2024.4.01.3400<\/p>\n\n\n\n