Not\u00edcias em Destaque da Semana – 27\/05 a 03\/06<\/p>\n\n\n\n
Transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Parlamentares derrubaram nesta ter\u00e7a-feira (28) a obrigatoriedade da transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos escriturais de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial (VET 48\/2023), que mantinha a obriga\u00e7\u00e3o, e reincluiu na Lei Complementar (LC) 204\/2023 dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou n\u00e3o, essa transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Senadores e deputados rejeitaram o veto sobre o artigo 1\u00ba da lei que trata da n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS nas transfer\u00eancias de mercadorias, na parte em que altera o par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 12 da Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996). A decis\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva evitava que empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS deixassem de usufru\u00ed-los por n\u00e3o pagarem o tributo nas transfer\u00eancias de mercadorias. Agora com a derrubada, a norma permite \u00e0s empresas equipararem a opera\u00e7\u00e3o \u00e0quelas que geram pagamento do imposto, aproveitando o cr\u00e9dito com as al\u00edquotas do estado nas opera\u00e7\u00f5es internas ou as al\u00edquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.<\/p>\n\n\n\n Quando vetou o trecho, o Executivo alegou que a proposi\u00e7\u00e3o legislativa contrariava o interesse p\u00fablico ao trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica, tornando mais dif\u00edcil a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e elevando a probabilidade de ocorr\u00eancia de sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar 204\/2023 teve origem no projeto de lei do Senado (PLS) 332\/2018, que acaba com a cobran\u00e7a de ICMS para tr\u00e2nsito interestadual de produtos da mesma empresa. O texto uniformizou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 49, que veda a cobran\u00e7a de ICMS entre os mesmos estabelecimentos localizados em estados diferentes.<\/p>\n\n\n\n Apresentado pelo ex-senador Fernando Bezerra Coelho e relatado pelo senador Iraj\u00e1 (PSD-TO), a proposi\u00e7\u00e3o foi aprovada em Plen\u00e1rio em maio de 2023 por 62 votos a favor e nenhum contr\u00e1rio. A mat\u00e9ria seguiu para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, onde tramitou como projeto de lei complementar (PLP) 116\/2023, tendo sido aprovado naquela Casa em 5 de dezembro de 2023 e encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n Vig\u00eancia da lei<\/p>\n\n\n\n A norma muda a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), prevendo, al\u00e9m da n\u00e3o incid\u00eancia do imposto na transfer\u00eancia de mercadorias para outro dep\u00f3sito do mesmo contribuinte pessoa jur\u00eddica, que a empresa poder\u00e1 aproveitar o cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores, inclusive quando ocorrer transfer\u00eancia interestadual para igual CNPJ.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o cr\u00e9dito dever\u00e1 ser assegurado pelo estado de destino da mercadoria deslocada por meio de transfer\u00eancia de cr\u00e9dito, mas limitado \u00e0s al\u00edquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de deslocamento.<\/p>\n\n\n\n As al\u00edquotas interestaduais de ICMS s\u00e3o de 7% para opera\u00e7\u00f5es com destino ao Esp\u00edrito Santo e estados das regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para opera\u00e7\u00f5es com destino aos estados das regi\u00f5es Sul e Sudeste (exceto Esp\u00edrito Santo). Se houver diferen\u00e7a positiva entre os cr\u00e9ditos anteriores acumulados e a al\u00edquota interestadual, ela dever\u00e1 ser garantida pela unidade federada de origem da mercadoria deslocada.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/05\/28\/congresso-garante-ao-titular-transferir-creditos-de-icms-entre-suas-empresas#:~:text=noticias%2Flogo.png-,Transfer%C3%AAncia%20de%20cr%C3%A9ditos%20de%20ICMS%20entre%20empresas,titular%20deixa%20de%20ser%20obrigat%C3%B3ria&text=Parlamentares%20derrubaram%20nesta%20ter%C3%A7a%2Dfeira,entre%20estabelecimentos%20do%20mesmo%20contribuinte.<\/a><\/p>\n\n\n\n Trag\u00e9dia afeta 95% dos empregos no Rio Grande do Sul, mostra IBPT<\/strong> As enchentes e inunda\u00e7\u00f5es que devastaram o Rio Grande do Sul no \u00faltimo m\u00eas trazem tamb\u00e9m um cen\u00e1rio indigesto para o mercado de trabalho local. Segundo an\u00e1lise do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o), 95% dos empregos do estado foram atingidos pela trag\u00e9dia. Tr\u00e1gedia atingiu 471 munic\u00edpios do Rio Grande do Sul. De acordo com o balan\u00e7o mais recentes da Defesa Civil, os estragos afetaram mais de 2,3 milh\u00f5es de ga\u00fachos. H\u00e1 tamb\u00e9m 169 mortes confirmadas e 44 ainda desaparecidos.<\/p>\n\n\n\n Munic\u00edpios n\u00e3o atingidos pela trag\u00e9dia t\u00eam baixa participa\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho. Segundo os dados, apenas 79 cidades passaram ilesas. Elas, no entanto, representam 5% do total de empregos do estado. O percentual equivale a 209 mil postos e massa salarial de R$ 8 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Os 30 munic\u00edpios que tem a maior quantidade de empregos foram afetados. O estudo do IBPT destaca que as chuvas nas localidades afetam 62,5% dos postos de trabalho com carteira assinada e 69% da massa salarial total.<\/p>\n\n\n\n Porto Alegre, Caxias do Sul e Canoas t\u00eam os maiores mercados. As cidades alagadas contam com, respectivamente, 684.076, 167.307 e 92.269 postos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Prazo para a recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado desanimador. Segundo o presidente-executivo do IBPT, Jo\u00e3o Eloi Olenike, ser\u00e3o necess\u00e1rios muitos anos para o reestabelecimento completo das empresas e do mercado de trabalho ga\u00facho.<\/p>\n\n\n\n Entendemos que o Governo do Estado ter\u00e1 de criar um plano de fomento e subs\u00eddios para ajudar que novamente os habitantes possam ter uma vida digna, pr\u00f3xima dos padr\u00f5es que tinham antes desta super trag\u00e9dia acontecer.<\/p>\n\n\n\n Jo\u00e3o Eloi Olenike, presidente-executivo do IBPT. Receita Federal cobrar\u00e1 IR na troca de im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal entende que a opera\u00e7\u00e3o de troca de im\u00f3vel residencial por unidades comerciais futuras de incorporadora deve ser tributada. O contribuinte queria enquadrar a opera\u00e7\u00e3o como permuta, o que afastaria a incid\u00eancia de Imposto de Renda (IR).<\/p>\n\n\n\n Por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 128 da Receita, publicada no come\u00e7o do m\u00eas de maio, um contribuinte questionou ao Fisco se poderia equiparar a troca de unidade residencial com a de terreno para a constru\u00e7\u00e3o de empreendimento imobili\u00e1rio, afastando a tributa\u00e7\u00e3o. Mas a resposta foi negativa.<\/p>\n\n\n\n Sobre o ganho de capital incide IR, que varia entre 15% at\u00e9 22,5%, sobre o pre\u00e7o estabelecido na opera\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o valor constante em escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O Fisco esclareceu que, para a exclus\u00e3o dos valores na determina\u00e7\u00e3o do ganho de capital de pessoas f\u00edsicas, n\u00e3o se equipara a permuta \u00e0 troca realizada por meio de opera\u00e7\u00e3o quitada de compra e venda, acompanhada de confiss\u00e3o de d\u00edvida e de escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento de unidades imobili\u00e1rias constru\u00eddas ou a construir.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo a Receita, o IR incidente sobre o ganho de capital das pessoas f\u00edsicas auferido na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, na hip\u00f3tese de o pre\u00e7o da venda ser pago em unidades imobili\u00e1rias a construir (da\u00e7\u00e3o em pagamento), dever\u00e1 ser pago at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao do recebimento de cada unidade.<\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o de consulta foi proposta por um propriet\u00e1rio de im\u00f3vel residencial. No ano de 2021, ele pactuou a troca do im\u00f3vel com unidades aut\u00f4nomas, de natureza comercial, com 150 metros quadrados de \u00e1rea \u00fatil, em im\u00f3vel comercial a ser constru\u00eddo por uma incorporadora imobili\u00e1ria. A troca tamb\u00e9m levou ao pagamento de parte do valor (torna) em uma parcela \u00fanica naquele mesmo ano.<\/p>\n\n\n\n O valor do pagamento n\u00e3o foi disponibilizado na solu\u00e7\u00e3o de consulta. Mas foram feitas duas escrituras p\u00fablicas para a efetiva\u00e7\u00e3o da permuta com torna.<\/p>\n\n\n\n O propriet\u00e1rio alegou \u00e0 Receita que n\u00e3o seria poss\u00edvel qualificar a transa\u00e7\u00e3o como compra e venda com recebimento de im\u00f3vel em da\u00e7\u00e3o em pagamento, em virtude da aus\u00eancia de pre\u00e7o. Al\u00e9m disso, argumentou que, embora ele tenha entregue, mediante troca, um terreno com im\u00f3vel constru\u00eddo, o interesse da incorporadora imobili\u00e1ria \u00e9 o terreno, que ser\u00e1 usado para a constru\u00e7\u00e3o do empreendimento onde ser\u00e3o edificadas as unidades aut\u00f4nomas comerciais.<\/p>\n\n\n\n Na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 107, de 1988, a Receita explica que a permuta \u00e9 qualquer opera\u00e7\u00e3o de troca de unidades imobili\u00e1rias, mesmo que ocorra o pagamento de uma parcela complementar em dinheiro. O Regulamento do Imposto de Renda determina a apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital, para fins de cobran\u00e7a de IRPF, apenas em rela\u00e7\u00e3o ao valor da torna. Equipara \u00e0 permuta as opera\u00e7\u00f5es quitadas de compra e venda de terreno, acompanhadas de confiss\u00e3o de d\u00edvida e de escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento de unidades imobili\u00e1rias constru\u00eddas ou a construir.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Receita, o objetivo da norma foi restringir o benef\u00edcio da equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 compra e venda de terreno, sem estend\u00ea-lo \u00e0 compra e venda de qualquer esp\u00e9cie de im\u00f3vel \u2013 o que abarcaria o im\u00f3vel em quest\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/p>\n\n\n\n A Receita afirma que, mesmo que se trate de opera\u00e7\u00e3o quitada de compra e venda, acompanhada de confiss\u00e3o de d\u00edvida e escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento de unidades imobili\u00e1rias constru\u00eddas ou a construir, o objeto da compra e venda em discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um terreno, mas um im\u00f3vel residencial e, assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer a equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Receita diz ainda admitir a exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital na hip\u00f3tese de opera\u00e7\u00f5es de permuta realizadas por contrato particular, desde que a escritura p\u00fablica correspondente, quando lavrada, seja de permuta. No caso concreto, a opera\u00e7\u00e3o foi formalizada por meio de escritura p\u00fablica de compra e venda, celebrada em conjunto com escritura p\u00fablica de nova\u00e7\u00e3o, confiss\u00e3o de d\u00edvida e promessa de da\u00e7\u00e3o em pagamento de unidades aut\u00f4nomas. Haveria permuta, diz o Fisco, somente se o registro de compra e venda fosse de terreno.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/03\/receita-federal-cobrara-ir-na-troca-de-imoveis.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Dedu\u00e7\u00e3o do PAT deve obedecer ao limite de 4% do imposto devido, decide STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, os ministros da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entenderam que a dedu\u00e7\u00e3o das despesas com o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) deve obedecer ao limite de 4% do Imposto de Renda devido. A turma deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional, que pedia a reforma integral da decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4). Ou seja, os demais pontos da decis\u00e3o foram mantidos.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte impetrou mandado de seguran\u00e7a com pedido de liminar para afastar as restri\u00e7\u00f5es ao benef\u00edcio do PAT impostas pelo artigo 186 do Decreto 10.854\/2021. O dispositivo alterou o par\u00e1grafo 1\u00b0 do artigo 645 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 2018, que passou a prever que a dedu\u00e7\u00e3o das despesas com PAT \u00e9 aplic\u00e1vel apenas aos valores gastos com trabalhadores que recebem at\u00e9 cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos, e, ainda, que a parcela do benef\u00edcio a ser deduzida n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o advogado do contribuinte defendeu em sustenta\u00e7\u00e3o oral que o recurso da Fazenda Nacional n\u00e3o poderia ser conhecido, uma vez que, segundo ele, abordava mat\u00e9ria estranha ao pedido formulado na inicial. Sendo do advogado, o limite de 4% n\u00e3o foi objeto da a\u00e7\u00e3o, que discutiu, apenas, as limita\u00e7\u00f5es impostas pelo Decreto 10.854\/2021.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, entendeu que o ac\u00f3rd\u00e3o deveria ser reformado \u201cpara reconhecer que a dedu\u00e7\u00e3o do PAT est\u00e1 limitada ao percentual de 4% do Imposto de Renda devido\u201d. Os demais julgadores acompanharam a posi\u00e7\u00e3o de forma un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n Processo Relacionado: REsp n. 2.054.909<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/deducao-do-pat-deve-obedecer-ao-limite-de-4-do-imposto-devido-decide-stj-29052024<\/a><\/p>\n\n\n\n STF analisa repercuss\u00e3o geral de aumento de al\u00edquota de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 31\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a analisar hoje se ir\u00e1 julgar com repercuss\u00e3o geral, para formar um precedente a ser seguido por todas as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio, a validade de lei estadual que criou adicional de al\u00edquota de ICMS para o Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza. Contribuintes reclamaram da cobran\u00e7a sem previs\u00e3o legal, mas uma Emenda Constitucional posterior permitiu a cobran\u00e7a retroativa.<\/p>\n\n\n\n O assunto poder\u00e1 ser julgado por meio de recurso apresentado por Sergipe. O Estado buscou o STF para tentar reverter decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a (TJSE) que declarou a inconstitucionalidade do adicional de al\u00edquota do Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza. Para o tribunal, seria necess\u00e1rio existir lei complementar federal.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, o TJSE afirma que o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 2003, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de \u201cconstitucionalizar\u201d, a posteriori, a Lei, que originariamente \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n O artigo 4\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 2003, validou a majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de ICMS em desconformidade com crit\u00e9rios da Emenda Constitucional n\u00ba 31, de 2000.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo estabelece que os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda, naquilo em que estiverem em desacordo com o previsto nela, na Emenda Constitucional n\u00ba 31, de 14 de dezembro de 2000, ou em lei complementar ter\u00e3o vig\u00eancia, no m\u00e1ximo, at\u00e9 o prazo previsto no artigo 79 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias \u2013 originalmente at\u00e9 2010, mas prorrogado por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n Na an\u00e1lise de repercuss\u00e3o geral, os ministros v\u00e3o indicar se o assunto transcende os interesses subjetivos das partes envolvidas, havendo relev\u00e2ncia do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social e jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n No m\u00e9rito, o STF j\u00e1 se manifestou sobre a impossibilidade de constitucionalidade superveniente. Por\u00e9m, existem precedentes no sentido de que o artigo 4\u00ba da EC 42, de 2003, validou os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, ainda que em desacordo com a EC 31, de 2000.<\/p>\n\n\n\n Vota\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Cristiano Zanin, votou pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral e pela validade do adicional institu\u00eddo pelo Estado de Sergipe para financiar o Fundo de Combate \u00e0 Pobreza. Os demais ministros podem votar sobre a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral at\u00e9 o dia 10 (RE 592152).<\/p>\n\n\n\n O advogado Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio do Bichara Advogados, espera que o STF n\u00e3o valide a tese da constitucionaliza\u00e7\u00e3o superveniente das normas. \u201cIsso seria uma grave agress\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao pr\u00f3prio postulado da irretroatividade da lei\u201d, afirmou. Segundo o advogado, se a lei nasce inconstitucional, esse v\u00edcio \u00e9 \u201cinsan\u00e1vel\u201d, portanto, a altera\u00e7\u00e3o no ordenamento condicional valeria dali em diante. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/31\/stf-analisa-repercusso-geral-de-aumento-de-alquota-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ discute creditamento de IPI para produtos finais n\u00e3o tributados<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 31\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n \u200bA 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o controvertida, cadastrada como Tema 1.247 na base de dados do STJ, \u00e9 \u201ca possibilidade de se estender o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei 9.779\/1999, tamb\u00e9m para os produtos finais n\u00e3o tributados (NT), imunes, previstos no artigo 155, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d.<\/p>\n\n\n\n O colegiado decidiu suspender a tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos sobre o mesmo assunto em primeira e segunda inst\u00e2ncias, e tamb\u00e9m no STJ.<\/p>\n\n\n\n O ministro Mauro Campbell destacou que o car\u00e1ter repetitivo da mat\u00e9ria foi verificado a partir de pesquisa \u00e0 base de jurisprud\u00eancia do STJ, tendo a Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes e de A\u00e7\u00f5es Coletivas do tribunal identificado 91 ac\u00f3rd\u00e3os e 278 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, por se tratar de controv\u00e9rsia que envolve interpreta\u00e7\u00e3o de ato administrativo normativo geral e aplica\u00e7\u00e3o de procedimento padronizado adotado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal para dar efetividade ao artigo 11 da Lei 9.779\/1999, est\u00e1 demonstrada a multiplicidade efetiva ou potencial de processos com id\u00eantica quest\u00e3o de direito.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Campbell, \u00e9 necess\u00e1rio \u201ccortar o fluxo de processos que se destinam a este Superior Tribunal de Justi\u00e7a referentes \u00e0 mat\u00e9ria e at\u00e9 mesmo o fluxo interno de processos. Tal efic\u00e1cia somente pode ser produzida no \u00e2mbito do recurso repetitivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Recursos repetitivos<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No site do STJ, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es. *Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.976.618.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-31\/repetitivo-discute-extensao-do-creditamento-de-ipi-para-produtos-finais-nao-tributados\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Fux cancela destaque e ISS na base de PIS\/Cofins seguir\u00e1 no plen\u00e1rio virtual<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/06\/2024 <\/p>\n\n\n\n O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou o destaque no processo que definir\u00e1 se o ISS integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Ou seja, o assunto ser\u00e1 decidido no plen\u00e1rio virtual, e n\u00e3o mais em sess\u00e3o presencial, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 data prevista para o julgamento. A discuss\u00e3o constante no RE 592.616 (Tema 118) \u00e9 uma das teses filhotes do Tema 69, a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, por meio da qual decidiu-se que o ICMS n\u00e3o integra a base do PIS\/Cofins, e tem impacto financeiro previsto de R$ 35,4 bilh\u00f5es em cinco anos, conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) de 2025.<\/p>\n\n\n\n Com o cancelamento, o julgamento deve ser retomado de onde parou no plen\u00e1rio virtual, em agosto de 2021. Na \u00e9poca, o placar estava em 4\u00d74 e faltavam os votos dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes. Vislumbrando a possibilidade de um empate, o ministro Fux destacou o caso para aguardar a nomea\u00e7\u00e3o do substituto do ministro aposentado Marco Aur\u00e9lio, vaga que depois foi ocupada pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Assim, o julgamento ser\u00e1 definido pelos votos dos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, mantidos os demais. Por\u00e9m, os ministros que j\u00e1 votaram podem alterar sua posi\u00e7\u00e3o, se o desejarem.<\/p>\n\n\n\n No julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, em 2017, Gilmar Mendes votou pela inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Fux, por sua vez, votou pela exclus\u00e3o. Se ambos aplicarem o mesmo entendimento ao ISS e os demais julgadores mantiverem o voto, o placar ficar\u00e1 empatado em 5\u00d75 e caber\u00e1 ao ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a resolver a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Dependendo da posi\u00e7\u00e3o de Mendon\u00e7a, existe a possibilidade de o resultado final ser pela inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, ou seja, o oposto ao tomado na vota\u00e7\u00e3o sobre o ICMS.<\/p>\n\n\n\n Composi\u00e7\u00e3o atual<\/p>\n\n\n\n Tr\u00eas ministros da atual composi\u00e7\u00e3o do STF n\u00e3o devem votar. Um deles \u00e9 o ministro Nunes Marques, que substituiu o ministro aposentado Celso de Mello, \u00e0 \u00e9poca relator do RE 592.616. No retorno do julgamento, ser\u00e1 mantido o voto de Mello pela exclus\u00e3o do ISS da base de PIS\/Cofins, e Marques, que herdou a relatoria do caso, s\u00f3 apresentar\u00e1 voto a partir de eventuais embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os ministros Cristiano Zanin e Fl\u00e1vio Dino, que ocuparam, respectivamente, as vagas dos ministros aposentados Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, tamb\u00e9m n\u00e3o se manifestar\u00e3o, sendo mantidos os votos de Lewandowski e Weber pela exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Entre os ministros restantes, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m acompanhou o voto de Celso de Mello a favor dos contribuintes. J\u00e1 o ministro Dias Toffoli abriu diverg\u00eancia pela inclus\u00e3o do tributo municipal na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, sendo acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso e Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/fux-cancela-destaque-e-iss-na-base-de-pis-cofins-seguira-no-plenario-virtual-31052024<\/a><\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o da justi\u00e7a garante exclus\u00e3o de ICMS-ST na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins a uma empresa de Foz<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Uma empresa de com\u00e9rcio de combust\u00edveis de Foz do Igua\u00e7u (PR) ganhou na justi\u00e7a o direito de excluir o ICMS-ST da base de c\u00e1lculo de suas contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/Cofins no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva. A decis\u00e3o \u00e9 da Justi\u00e7a Federal de Foz do Igua\u00e7u.<\/p>\n\n\n\n A empresa alegou que em raz\u00e3o de suas atividades tem pagado diversos tributos federais, dentre eles, as contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e do Financiamento da Seguridade Social (COFINS).<\/p>\n\n\n\n O autor da a\u00e7\u00e3o apontou ainda que a incid\u00eancia do ICMS-ST na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins afronta ao princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade, posto que o valor relativo ao imposto em quest\u00e3o representa um custo quando da aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias submetidas a tal regime. Para tanto, entrou na justi\u00e7a a fim de verificar a inconstitucionalidade do ato da Receita Federal ao incluir o ICMS ST na base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n Em sua decis\u00e3o, o juiz de Foz Igua\u00e7u ressaltou que o ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins e que o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) modulou os efeitos da tese firmada. \u201cNesse ponto, insta salientar que os ju\u00edzes devem observar a orienta\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio ou do \u00f3rg\u00e3o especial aos quais estiverem vinculados, bem como dos ac\u00f3rd\u00e3os julgados pela sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral e dos recursos repetitivos\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cNesse contexto, deve ser reconhecido o direito l\u00edquido e certo da impetrante a excluir o ICMS-ST das bases de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS\u201d, determinou.<\/p>\n\n\n\n O magistrado sentenciou que o pedido de compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentado administrativamente.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, o juiz federal destacou que a a\u00e7\u00e3o mandamental n\u00e3o \u00e9 substitutiva de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a e por isso a decis\u00e3o proferida n\u00e3o se sujeita a procedimento de execu\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o se mostra admiss\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o administrativa do ind\u00e9bito reconhecido na via judicial, sendo indispens\u00e1vel a observ\u00e2ncia do regime constitucional de precat\u00f3rios. Assim, a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, na modalidade de restitui\u00e7\u00e3o judicial, deve dar-se em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, pelo procedimento comum, instru\u00edda com o t\u00edtulo judicial obtido no mandado de seguran\u00e7a\u201d<\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a Federal do Estado do Paran\u00e1<\/p>\n\n\n\n Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 29\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n
O que aconteceu<\/p>\n\n\n\n
Estado tem 3,2 milh\u00f5es de empregos. O estudo do IBPT foi realizado a partir de dados da RAIS (Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais) e do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregado) e sinalizam para uma massa salarial anual de R$ 160 bilh\u00f5es.
https:\/\/economia.uol.com.br\/noticias\/redacao\/2024\/05\/29\/tragedia-afeta-95-dos-empregos-no-rio-grande-do-sul-mostra-ibpt.htm<\/a> <\/p>\n\n\n\n
![https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/05\/28\/congresso-garante-ao-titular-transferir-creditos-de-icms-entre-suas-empresas#:~:text=noticias%2Flogo.png-,Transfer%C3%AAncia%20de%20cr%C3%A9ditos%20de%20ICMS%20entre%20empresas,titular%20deixa%20de%20ser%20obrigat%C3%B3ria&text=Parlamentares%20derrubaram%20nesta%20ter%C3%A7a%2Dfeira,entre%20estabelecimentos%20do%20mesmo%20contribuinte.<\/a><\/p>\n\n\n\nTrag\u00e9dia afeta 95% dos empregos no Rio Grande do Sul, mostra IBPT<\/strong><\/strong>Data: 29\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\nAs enchentes e inunda\u00e7\u00f5es que devastaram o Rio Grande do Sul no \u00faltimo m\u00eas trazem tamb\u00e9m um cen\u00e1rio indigesto para o mercado de trabalho local. Segundo an\u00e1lise do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o), 95% dos empregos do estado foram atingidos pela trag\u00e9dia.O que aconteceu<\/p>\n\n\n\nTr\u00e1gedia atingiu 471 munic\u00edpios do Rio Grande do Sul. De acordo com o balan\u00e7o mais recentes da Defesa Civil, os estragos afetaram mais de 2,3 milh\u00f5es de ga\u00fachos. H\u00e1 tamb\u00e9m 169 mortes confirmadas e 44 ainda desaparecidos.<\/p>\n\n\n\nMunic\u00edpios n\u00e3o atingidos pela trag\u00e9dia t\u00eam baixa participa\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho. Segundo os dados, apenas 79 cidades passaram ilesas. Elas, no entanto, representam 5% do total de empregos do estado. O percentual equivale a 209 mil postos e massa salarial de R$ 8 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nOs 30 munic\u00edpios que tem a maior quantidade de empregos foram afetados. O estudo do IBPT destaca que as chuvas nas localidades afetam 62,5% dos postos de trabalho com carteira assinada e 69% da massa salarial total.<\/p>\n\n\n\nPorto Alegre, Caxias do Sul e Canoas t\u00eam os maiores mercados. As cidades alagadas contam com, respectivamente, 684.076, 167.307 e 92.269 postos de trabalho.<\/p>\n\n\n\nPrazo para a recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado desanimador. Segundo o presidente-executivo do IBPT, Jo\u00e3o Eloi Olenike, ser\u00e3o necess\u00e1rios muitos anos para o reestabelecimento completo das empresas e do mercado de trabalho ga\u00facho.<\/p>\n\n\n\nEntendemos que o Governo do Estado ter\u00e1 de criar um plano de fomento e subs\u00eddios para ajudar que novamente os habitantes possam ter uma vida digna, pr\u00f3xima dos padr\u00f5es que tinham antes desta super trag\u00e9dia acontecer.<\/p>\n\n\n\nJo\u00e3o Eloi Olenike, presidente-executivo do IBPT.Estado tem 3,2 milh\u00f5es de empregos. O estudo do IBPT foi realizado a partir de dados da RAIS (Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais) e do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregado) e sinalizam para uma massa salarial anual de R$ 160 bilh\u00f5es.https:\/\/economia.uol.com.br\/noticias\/redacao\/2024\/05\/29\/tragedia-afeta-95-dos-empregos-no-rio-grande-do-sul-mostra-ibpt.htm<\/a> <\/p>\n\n\n\nReceita Federal cobrar\u00e1 IR na troca de im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 03\/06\/2024<\/p>\n\n\n\nA Receita Federal entende que a opera\u00e7\u00e3o de troca de im\u00f3vel residencial por unidades comerciais futuras de incorporadora deve ser tributada. O contribuinte queria enquadrar a opera\u00e7\u00e3o como permuta, o que afastaria a incid\u00eancia de Imposto de Renda (IR).<\/p>\n\n\n\nPor meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 128 da Receita, publicada no come\u00e7o do m\u00eas de maio, um contribuinte questionou ao Fisco se poderia equiparar a troca de unidade residencial com a de terreno para a constru\u00e7\u00e3o de empreendimento imobili\u00e1rio, afastando a tributa\u00e7\u00e3o. Mas a resposta foi negativa.<\/p>\n\n\n\nSobre o ganho de capital incide IR, que varia entre 15% at\u00e9 22,5%, sobre o pre\u00e7o estabelecido na opera\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o valor constante em escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nO Fisco esclareceu que, para a exclus\u00e3o dos valores na determina\u00e7\u00e3o do ganho de capital de pessoas f\u00edsicas, n\u00e3o se equipara a permuta \u00e0 troca realizada por meio de opera\u00e7\u00e3o quitada de compra e venda, acompanhada de confiss\u00e3o de d\u00edvida e de escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento de unidades imobili\u00e1rias constru\u00eddas ou a construir.<\/p>\n\n\n\nAinda segundo a Receita, o IR incidente sobre o ganho de capital das pessoas f\u00edsicas auferido na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, na hip\u00f3tese de o pre\u00e7o da venda ser pago em unidades imobili\u00e1rias a construir (da\u00e7\u00e3o em pagamento), dever\u00e1 ser pago at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao do recebimento de cada unidade.<\/p>\n\n\n\nA solu\u00e7\u00e3o de consulta foi proposta por um propriet\u00e1rio de im\u00f3vel residencial. No ano de 2021, ele pactuou a troca do im\u00f3vel com unidades aut\u00f4nomas, de natureza comercial, com 150 metros quadrados de \u00e1rea \u00fatil, em im\u00f3vel comercial a ser constru\u00eddo por uma incorporadora imobili\u00e1ria. A troca tamb\u00e9m levou ao pagamento de parte do valor (torna) em uma parcela \u00fanica naquele mesmo ano.<\/p>\n\n\n\nO valor do pagamento n\u00e3o foi disponibilizado na solu\u00e7\u00e3o de consulta. Mas foram feitas duas escrituras p\u00fablicas para a efetiva\u00e7\u00e3o da permuta com torna.<\/p>\n\n\n\nO propriet\u00e1rio alegou \u00e0 Receita que n\u00e3o seria poss\u00edvel qualificar a transa\u00e7\u00e3o como compra e venda com recebimento de im\u00f3vel em da\u00e7\u00e3o em pagamento, em virtude da aus\u00eancia de pre\u00e7o. Al\u00e9m disso, argumentou que, embora ele tenha entregue, mediante troca, um terreno com im\u00f3vel constru\u00eddo, o interesse da incorporadora imobili\u00e1ria \u00e9 o terreno, que ser\u00e1 usado para a constru\u00e7\u00e3o do empreendimento onde ser\u00e3o edificadas as unidades aut\u00f4nomas comerciais.<\/p>\n\n\n\nNa Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 107, de 1988, a Receita explica que a permuta \u00e9 qualquer opera\u00e7\u00e3o de troca de unidades imobili\u00e1rias, mesmo que ocorra o pagamento de uma parcela complementar em dinheiro. O Regulamento do Imposto de Renda determina a apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital, para fins de cobran\u00e7a de IRPF, apenas em rela\u00e7\u00e3o ao valor da torna. Equipara \u00e0 permuta as opera\u00e7\u00f5es quitadas de compra e venda de terreno, acompanhadas de confiss\u00e3o de d\u00edvida e de escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento de unidades imobili\u00e1rias constru\u00eddas ou a construir.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com a Receita, o objetivo da norma foi restringir o benef\u00edcio da equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 compra e venda de terreno, sem estend\u00ea-lo \u00e0 compra e venda de qualquer esp\u00e9cie de im\u00f3vel \u2013 o que abarcaria o im\u00f3vel em quest\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/p>\n\n\n\nA Receita afirma que, mesmo que se trate de opera\u00e7\u00e3o quitada de compra e venda, acompanhada de confiss\u00e3o de d\u00edvida e escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento de unidades imobili\u00e1rias constru\u00eddas ou a construir, o objeto da compra e venda em discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um terreno, mas um im\u00f3vel residencial e, assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer a equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA Receita diz ainda admitir a exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital na hip\u00f3tese de opera\u00e7\u00f5es de permuta realizadas por contrato particular, desde que a escritura p\u00fablica correspondente, quando lavrada, seja de permuta. No caso concreto, a opera\u00e7\u00e3o foi formalizada por meio de escritura p\u00fablica de compra e venda, celebrada em conjunto com escritura p\u00fablica de nova\u00e7\u00e3o, confiss\u00e3o de d\u00edvida e promessa de da\u00e7\u00e3o em pagamento de unidades aut\u00f4nomas. Haveria permuta, diz o Fisco, somente se o registro de compra e venda fosse de terreno.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/03\/receita-federal-cobrara-ir-na-troca-de-imoveis.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\nDedu\u00e7\u00e3o do PAT deve obedecer ao limite de 4% do imposto devido, decide STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 29\/05\/2024<\/p>\n\n\n\nPor unanimidade, os ministros da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entenderam que a dedu\u00e7\u00e3o das despesas com o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) deve obedecer ao limite de 4% do Imposto de Renda devido. A turma deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional, que pedia a reforma integral da decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4). Ou seja, os demais pontos da decis\u00e3o foram mantidos.<\/p>\n\n\n\nO contribuinte impetrou mandado de seguran\u00e7a com pedido de liminar para afastar as restri\u00e7\u00f5es ao benef\u00edcio do PAT impostas pelo artigo 186 do Decreto 10.854\/2021. O dispositivo alterou o par\u00e1grafo 1\u00b0 do artigo 645 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 2018, que passou a prever que a dedu\u00e7\u00e3o das despesas com PAT \u00e9 aplic\u00e1vel apenas aos valores gastos com trabalhadores que recebem at\u00e9 cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos, e, ainda, que a parcela do benef\u00edcio a ser deduzida n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\nNo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o advogado do contribuinte defendeu em sustenta\u00e7\u00e3o oral que o recurso da Fazenda Nacional n\u00e3o poderia ser conhecido, uma vez que, segundo ele, abordava mat\u00e9ria estranha ao pedido formulado na inicial. Sendo do advogado, o limite de 4% n\u00e3o foi objeto da a\u00e7\u00e3o, que discutiu, apenas, as limita\u00e7\u00f5es impostas pelo Decreto 10.854\/2021.<\/p>\n\n\n\nNo entanto, o relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, entendeu que o ac\u00f3rd\u00e3o deveria ser reformado \u201cpara reconhecer que a dedu\u00e7\u00e3o do PAT est\u00e1 limitada ao percentual de 4% do Imposto de Renda devido\u201d. Os demais julgadores acompanharam a posi\u00e7\u00e3o de forma un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\nProcesso Relacionado: REsp n. 2.054.909<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/deducao-do-pat-deve-obedecer-ao-limite-de-4-do-imposto-devido-decide-stj-29052024<\/a><\/p>\n\n\n\nSTF analisa repercuss\u00e3o geral de aumento de al\u00edquota de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 31\/05\/2024<\/p>\n\n\n\nO Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a analisar hoje se ir\u00e1 julgar com repercuss\u00e3o geral, para formar um precedente a ser seguido por todas as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio, a validade de lei estadual que criou adicional de al\u00edquota de ICMS para o Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza. Contribuintes reclamaram da cobran\u00e7a sem previs\u00e3o legal, mas uma Emenda Constitucional posterior permitiu a cobran\u00e7a retroativa.<\/p>\n\n\n\nO assunto poder\u00e1 ser julgado por meio de recurso apresentado por Sergipe. O Estado buscou o STF para tentar reverter decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a (TJSE) que declarou a inconstitucionalidade do adicional de al\u00edquota do Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza. Para o tribunal, seria necess\u00e1rio existir lei complementar federal.<\/p>\n\n\n\nNa decis\u00e3o, o TJSE afirma que o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 2003, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de \u201cconstitucionalizar\u201d, a posteriori, a Lei, que originariamente \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\nO artigo 4\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 2003, validou a majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de ICMS em desconformidade com crit\u00e9rios da Emenda Constitucional n\u00ba 31, de 2000.<\/p>\n\n\n\nO dispositivo estabelece que os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda, naquilo em que estiverem em desacordo com o previsto nela, na Emenda Constitucional n\u00ba 31, de 14 de dezembro de 2000, ou em lei complementar ter\u00e3o vig\u00eancia, no m\u00e1ximo, at\u00e9 o prazo previsto no artigo 79 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias \u2013 originalmente at\u00e9 2010, mas prorrogado por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\nNa an\u00e1lise de repercuss\u00e3o geral, os ministros v\u00e3o indicar se o assunto transcende os interesses subjetivos das partes envolvidas, havendo relev\u00e2ncia do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social e jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\nNo m\u00e9rito, o STF j\u00e1 se manifestou sobre a impossibilidade de constitucionalidade superveniente. Por\u00e9m, existem precedentes no sentido de que o artigo 4\u00ba da EC 42, de 2003, validou os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, ainda que em desacordo com a EC 31, de 2000.<\/p>\n\n\n\nVota\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\nO relator, ministro Cristiano Zanin, votou pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral e pela validade do adicional institu\u00eddo pelo Estado de Sergipe para financiar o Fundo de Combate \u00e0 Pobreza. Os demais ministros podem votar sobre a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral at\u00e9 o dia 10 (RE 592152).<\/p>\n\n\n\nO advogado Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio do Bichara Advogados, espera que o STF n\u00e3o valide a tese da constitucionaliza\u00e7\u00e3o superveniente das normas. \u201cIsso seria uma grave agress\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao pr\u00f3prio postulado da irretroatividade da lei\u201d, afirmou. Segundo o advogado, se a lei nasce inconstitucional, esse v\u00edcio \u00e9 \u201cinsan\u00e1vel\u201d, portanto, a altera\u00e7\u00e3o no ordenamento condicional valeria dali em diante. <\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/31\/stf-analisa-repercusso-geral-de-aumento-de-alquota-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\nSTJ discute creditamento de IPI para produtos finais n\u00e3o tributados<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 31\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n\u200bA 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o controvertida, cadastrada como Tema 1.247 na base de dados do STJ, \u00e9 \u201ca possibilidade de se estender o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei 9.779\/1999, tamb\u00e9m para os produtos finais n\u00e3o tributados (NT), imunes, previstos no artigo 155, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d.<\/p>\n\n\n\nO colegiado decidiu suspender a tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos sobre o mesmo assunto em primeira e segunda inst\u00e2ncias, e tamb\u00e9m no STJ.<\/p>\n\n\n\nO ministro Mauro Campbell destacou que o car\u00e1ter repetitivo da mat\u00e9ria foi verificado a partir de pesquisa \u00e0 base de jurisprud\u00eancia do STJ, tendo a Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes e de A\u00e7\u00f5es Coletivas do tribunal identificado 91 ac\u00f3rd\u00e3os e 278 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas sobre o tema.<\/p>\n\n\n\nSegundo o relator, por se tratar de controv\u00e9rsia que envolve interpreta\u00e7\u00e3o de ato administrativo normativo geral e aplica\u00e7\u00e3o de procedimento padronizado adotado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal para dar efetividade ao artigo 11 da Lei 9.779\/1999, est\u00e1 demonstrada a multiplicidade efetiva ou potencial de processos com id\u00eantica quest\u00e3o de direito.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com Campbell, \u00e9 necess\u00e1rio \u201ccortar o fluxo de processos que se destinam a este Superior Tribunal de Justi\u00e7a referentes \u00e0 mat\u00e9ria e at\u00e9 mesmo o fluxo interno de processos. Tal efic\u00e1cia somente pode ser produzida no \u00e2mbito do recurso repetitivo\u201d.<\/p>\n\n\n\nRecursos repetitivos<\/p>\n\n\n\nO C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\nA possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No site do STJ, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es. *Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nREsp 1.976.618.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-31\/repetitivo-discute-extensao-do-creditamento-de-ipi-para-produtos-finais-nao-tributados\/<\/a><\/p>\n\n\n\nFux cancela destaque e ISS na base de PIS\/Cofins seguir\u00e1 no plen\u00e1rio virtual<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 03\/06\/2024 <\/p>\n\n\n\nO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou o destaque no processo que definir\u00e1 se o ISS integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Ou seja, o assunto ser\u00e1 decidido no plen\u00e1rio virtual, e n\u00e3o mais em sess\u00e3o presencial, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 data prevista para o julgamento. A discuss\u00e3o constante no RE 592.616 (Tema 118) \u00e9 uma das teses filhotes do Tema 69, a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, por meio da qual decidiu-se que o ICMS n\u00e3o integra a base do PIS\/Cofins, e tem impacto financeiro previsto de R$ 35,4 bilh\u00f5es em cinco anos, conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) de 2025.<\/p>\n\n\n\nCom o cancelamento, o julgamento deve ser retomado de onde parou no plen\u00e1rio virtual, em agosto de 2021. Na \u00e9poca, o placar estava em 4\u00d74 e faltavam os votos dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes. Vislumbrando a possibilidade de um empate, o ministro Fux destacou o caso para aguardar a nomea\u00e7\u00e3o do substituto do ministro aposentado Marco Aur\u00e9lio, vaga que depois foi ocupada pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nAssim, o julgamento ser\u00e1 definido pelos votos dos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, mantidos os demais. Por\u00e9m, os ministros que j\u00e1 votaram podem alterar sua posi\u00e7\u00e3o, se o desejarem.<\/p>\n\n\n\nNo julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, em 2017, Gilmar Mendes votou pela inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Fux, por sua vez, votou pela exclus\u00e3o. Se ambos aplicarem o mesmo entendimento ao ISS e os demais julgadores mantiverem o voto, o placar ficar\u00e1 empatado em 5\u00d75 e caber\u00e1 ao ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a resolver a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nDependendo da posi\u00e7\u00e3o de Mendon\u00e7a, existe a possibilidade de o resultado final ser pela inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, ou seja, o oposto ao tomado na vota\u00e7\u00e3o sobre o ICMS.<\/p>\n\n\n\nComposi\u00e7\u00e3o atual<\/p>\n\n\n\nTr\u00eas ministros da atual composi\u00e7\u00e3o do STF n\u00e3o devem votar. Um deles \u00e9 o ministro Nunes Marques, que substituiu o ministro aposentado Celso de Mello, \u00e0 \u00e9poca relator do RE 592.616. No retorno do julgamento, ser\u00e1 mantido o voto de Mello pela exclus\u00e3o do ISS da base de PIS\/Cofins, e Marques, que herdou a relatoria do caso, s\u00f3 apresentar\u00e1 voto a partir de eventuais embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nOs ministros Cristiano Zanin e Fl\u00e1vio Dino, que ocuparam, respectivamente, as vagas dos ministros aposentados Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, tamb\u00e9m n\u00e3o se manifestar\u00e3o, sendo mantidos os votos de Lewandowski e Weber pela exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nEntre os ministros restantes, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m acompanhou o voto de Celso de Mello a favor dos contribuintes. J\u00e1 o ministro Dias Toffoli abriu diverg\u00eancia pela inclus\u00e3o do tributo municipal na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, sendo acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso e Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/fux-cancela-destaque-e-iss-na-base-de-pis-cofins-seguira-no-plenario-virtual-31052024<\/a><\/p>\n\n\n\nDecis\u00e3o da justi\u00e7a garante exclus\u00e3o de ICMS-ST na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins a uma empresa de Foz<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 03\/06\/2024<\/p>\n\n\n\nUma empresa de com\u00e9rcio de combust\u00edveis de Foz do Igua\u00e7u (PR) ganhou na justi\u00e7a o direito de excluir o ICMS-ST da base de c\u00e1lculo de suas contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/Cofins no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva. A decis\u00e3o \u00e9 da Justi\u00e7a Federal de Foz do Igua\u00e7u.<\/p>\n\n\n\nA empresa alegou que em raz\u00e3o de suas atividades tem pagado diversos tributos federais, dentre eles, as contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e do Financiamento da Seguridade Social (COFINS).<\/p>\n\n\n\nO autor da a\u00e7\u00e3o apontou ainda que a incid\u00eancia do ICMS-ST na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins afronta ao princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade, posto que o valor relativo ao imposto em quest\u00e3o representa um custo quando da aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias submetidas a tal regime. Para tanto, entrou na justi\u00e7a a fim de verificar a inconstitucionalidade do ato da Receita Federal ao incluir o ICMS ST na base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\nEm sua decis\u00e3o, o juiz de Foz Igua\u00e7u ressaltou que o ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins e que o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) modulou os efeitos da tese firmada. \u201cNesse ponto, insta salientar que os ju\u00edzes devem observar a orienta\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio ou do \u00f3rg\u00e3o especial aos quais estiverem vinculados, bem como dos ac\u00f3rd\u00e3os julgados pela sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral e dos recursos repetitivos\u201d.<\/p>\n\n\n\n\u201cNesse contexto, deve ser reconhecido o direito l\u00edquido e certo da impetrante a excluir o ICMS-ST das bases de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS\u201d, determinou.<\/p>\n\n\n\nO magistrado sentenciou que o pedido de compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentado administrativamente.<\/p>\n\n\n\nQuanto \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, o juiz federal destacou que a a\u00e7\u00e3o mandamental n\u00e3o \u00e9 substitutiva de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a e por isso a decis\u00e3o proferida n\u00e3o se sujeita a procedimento de execu\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o se mostra admiss\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o administrativa do ind\u00e9bito reconhecido na via judicial, sendo indispens\u00e1vel a observ\u00e2ncia do regime constitucional de precat\u00f3rios. Assim, a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, na modalidade de restitui\u00e7\u00e3o judicial, deve dar-se em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, pelo procedimento comum, instru\u00edda com o t\u00edtulo judicial obtido no mandado de seguran\u00e7a\u201d<\/p>\n\n\n\nJusti\u00e7a Federal do Estado do Paran\u00e1<\/p>\n\n\n\nTribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/www.trf4.jus.br\/trf4\/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=28207<\/a><\/p>\n\n\n\nConfira o Retrospecto Tribut\u00e1rio – 27\/05 a 03\/06 (ayadvogados.com.br)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Not\u00edcias em Destaque da Semana – 27\/05 a 03\/06 Transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigat\u00f3ria Data: 28\/05\/2024 Parlamentares derrubaram nesta ter\u00e7a-feira (28) a obrigatoriedade da transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos escriturais de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. 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