Retrospecto Tribut\u00e1rio – 27\/05 a 03\/06<\/p>\n\n\n\n
Reforma tribut\u00e1ria: Frentes parlamentares querem limitar poder da Receita e normas para Imposto Seletivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n As frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo fecharam uma nova vers\u00e3o do projeto de lei de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria para ser levada ao grupo de trabalho da C\u00e2mara dos Deputados. O documento, ao qual o Valor teve acesso, consolida os projetos de lei propostos por grupos empresariais, como as bancadas ligadas ao agroneg\u00f3cio, com\u00e9rcio e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n O texto mant\u00e9m inalterados 77% dos artigos sugeridos pelo governo Lula (PT), mas modifica pontos importantes da proposta: reduz o poder da Receita Federal de editar normas, exige a aprova\u00e7\u00e3o de leis complementares espec\u00edficas para a incid\u00eancia do Imposto Seletivo sobre cada produto, exclui artigo sobre opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas, impede a avalia\u00e7\u00e3o quinquenal sobre os benef\u00edcios aplicados e muda regras sobre a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n Uma das principais altera\u00e7\u00f5es \u00e9 mudar os artigos que dizem que a Receita ou o Poder Executivo \u201cpoder\u00e3o\u201d regulamentar dispositivos da reforma em atos infralegais. A inten\u00e7\u00e3o das frentes ligadas aos empres\u00e1rios \u00e9 determinar que essas regras constar\u00e3o de lei ordin\u00e1ria \u2014 ou seja, ter\u00e3o que passar pelo Legislativo.<\/p>\n\n\n\n O texto do governo permite ao Fisco, por exemplo, estabelecer quais crit\u00e9rios definir\u00e3o se um autom\u00f3vel comprado pela empresa para um dos donos \u00e9 de uso pessoal ou profissional. Ou regras complementares para valida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios dos contribuintes pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ou reduzir o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o dos novos impostos, que, pela lei, ser\u00e1 mensal. Se prevalecer a posi\u00e7\u00e3o das frentes, tudo isso teria que constar de leis aprovadas no Congresso.<\/p>\n\n\n\n O projeto dos empres\u00e1rios ainda autoriza a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS\/CBS pelas empresas sobre aquisi\u00e7\u00e3o de bens como joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, bebidas alco\u00f3licas, derivados do tabaco, armas e muni\u00e7\u00f5es e artigos esportivos. Na vers\u00e3o do governo, esses produtos s\u00e3o considerados para uso pessoal e s\u00f3 haveria cr\u00e9dito se os itens forem necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es pelo contribuinte \u2014 como a compra de armas de fogo por uma loja de armamentos.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto defendido pelas frentes \u00e9 a exclus\u00e3o, integral, das regras sobre aplica\u00e7\u00e3o do novo imposto sobre o fornecimento de bens e servi\u00e7os para consumo pessoal, ainda que n\u00e3o onerosos, como doa\u00e7\u00f5es, brindes e bonifica\u00e7\u00f5es. Seriam tributados bens im\u00f3veis, ve\u00edculos, equipamentos de comunica\u00e7\u00e3o, planos de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o e seguros. Na opini\u00e3o dos empres\u00e1rios, o projeto deixa margem para incid\u00eancia de imposto sobre consumo em opera\u00e7\u00f5es entre familiares, mas n\u00e3o haveria regras claras de como seria a fiscaliza\u00e7\u00e3o, quais opera\u00e7\u00f5es seriam tributadas e como seria a estimativa de pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n As frentes tamb\u00e9m querem excluir deste projeto de lei a discuss\u00e3o sobre o futuro Imposto Seletivo, que visa desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao ambiente, como cigarros e \u00e1lcool. A proposta que ser\u00e1 apresentada exige leis complementares espec\u00edficas para cada um dos produtos que ser\u00e3o tributados com este novo imposto. Um dos impasses \u00e9 como ser\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o sobre alimentos com alto teor de a\u00e7\u00facar ou ve\u00edculos, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O projeto do governo j\u00e1 estabelece as diretrizes para o funcionamento do imposto seletivo, mas deixa as regras espec\u00edficas e valor da al\u00edquota para leis ordin\u00e1rias. Este tipo de lei \u00e9 mais f\u00e1cil de aprovar e ser modificadas do que uma lei complementar.<\/p>\n\n\n\n As frentes querem tamb\u00e9m excluir do projeto a exist\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de uma avalia\u00e7\u00e3o, a cada cinco anos, sobre a efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade dos regimes especiais aduaneiros, das zonas de processamento de exporta\u00e7\u00e3o, do Reporto e do Reidi, do cashback, dos itens da cesta b\u00e1sica de alimentos e dos regimes diferenciados e espec\u00edficos do IBS\/CBS. Isso foi criado para reavaliar o impacto de cada um dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios e facilitar a revis\u00e3o dos ineficientes.<\/p>\n\n\n\n O projeto possui 499 artigos e, com isso, h\u00e1 centenas de diferen\u00e7as entre a posi\u00e7\u00e3o das frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo e a proposta do governo. Os servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo de passageiros rodovi\u00e1rio e metrovi\u00e1rio de car\u00e1ter urbano, semiurbano e metropolitano, por exemplo, tentam entrar na al\u00edquota reduzida de 60% do IBS\/CBS. O Minist\u00e9rio da Fazenda limitou os benefici\u00e1rios com o argumento de que, quanto mais exce\u00e7\u00f5es, maior ser\u00e1 a al\u00edquota padr\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\n Outra proposta das frentes \u00e9 que as pessoas jur\u00eddicas que contratarem transporte de carga prestado por empresas do Simples Nacional ou do MEI Caminhoneiro possam receber cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sobre os pagamentos. A lei veda a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos nesses regimes simplificados, j\u00e1 que essas empresas pagam menos impostos.<\/p>\n\n\n\n O relat\u00f3rio final foi apresentado aos deputados na noite dessa segunda-feira (27) em reuni\u00e3o da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) em Bras\u00edlia e posteriormente ser\u00e1 entregue ao grupo de trabalho da C\u00e2mara para que eles avaliem as sugest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Um dos sete integrantes do GT \u00e9 o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE. No encontro, tamb\u00e9m estavam outros cinco membros do GT.<\/p>\n\n\n\n Ao Valor, Passarinho disse que a inten\u00e7\u00e3o do grupo com as sugest\u00f5es \u00e9 buscar um canal de negocia\u00e7\u00e3o com o governo. \u201cVamos pegar as coisas mais importantes e ir para a briga\u201d, afirmou, citando como prioridades o imposto seletivo e a cesta b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n No caso da cesta b\u00e1sica, ainda n\u00e3o h\u00e1 consenso na FPE sobre qual a melhor solu\u00e7\u00e3o. H\u00e1 uma corrente que defende a ades\u00e3o \u00e0 ideia sugerida pela bancada ruralista, que inclui a desonera\u00e7\u00e3o de todas as prote\u00ednas animais. Passarinho pondera, entretanto, que \u00e9 preciso ter cautela ao incluir novos itens para evitar aumento de al\u00edquota. \u201cVamos conseguir chegar em uma cesta b\u00e1sica boa para todos\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n O GT iniciar\u00e1 efetivamente seu trabalho nesta ter\u00e7a-feira, com as primeiras audi\u00eancias, e quer elaborar um relat\u00f3rio at\u00e9 antes do recesso parlamentar, em julho.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/05\/27\/reforma-tributaria-frentes-parlamentares-querem-limitar-poder-da-receita-e-normas-para-imposto-seletivo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria: CNI defende prazo menor para ressarcimento em dinheiro de cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) defender\u00e1 nesta ter\u00e7a-feira (28), em audi\u00eancia com o grupo de trabalho da C\u00e2mara para regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, a redu\u00e7\u00e3o no prazo que as empresas ter\u00e3o para receber, em dinheiro, os cr\u00e9ditos que n\u00e3o conseguirem compensar no pagamento de seus impostos.<\/p>\n\n\n\n A reforma prev\u00ea um sistema de cr\u00e9dito sem cumulatividade dentro da cadeia produtiva. O imposto pago pelo fornecedor \u00e9 abatido do imposto devido pelo comprador, at\u00e9 chegar ao consumidor final. A empresa contratante utiliza esses cr\u00e9ditos para quitar seus impostos e, caso n\u00e3o os tenha, o projeto de lei estabelece que o ressarcimento em dinheiro ocorrer\u00e1 em at\u00e9 75 dias.<\/p>\n\n\n\n Para a CNI, o prazo \u00e9 muito longo e levar\u00e1 ao aumento do custo de produ\u00e7\u00e3o. A companhia ter\u00e1 que recorrer ao mercado de capitais ou empr\u00e9stimo para financiar seu capital de giro enquanto aguarda a devolu\u00e7\u00e3o dos impostos pelo Executivo. Em pa\u00edses como Fran\u00e7a e Irlanda, argumenta, a devolu\u00e7\u00e3o ocorre em 22 e 24 dias, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n Superintendente de Economia da CNI, M\u00e1rio S\u00e9rgio Telles diz que a espera n\u00e3o se justifica com a cria\u00e7\u00e3o do sistema de \u201csplit payment\u201d. Nele, o imposto ser\u00e1 quitado e dividido automaticamente entre os entes da federa\u00e7\u00e3o ao pagar a nota fiscal. Por isso, a entidade pede ao Congresso que o ressarcimento ocorra em 45 dias.<\/p>\n\n\n\n \u201cO argumento para demorar mais hoje \u00e9 que \u00e9 preciso checar se o imposto foi devidamente pago. No caso da restitui\u00e7\u00e3o do saldo credor, com o split payment o Fisco estar\u00e1 devolvendo apenas aquilo que realmente recebeu\u201d, afirma Telles. Para evitar a reten\u00e7\u00e3o indevida, a CNI sugere alterar a puni\u00e7\u00e3o. O governo quer corrigir o saldo pela taxa Selic a partir do 76\u00ba, mas a ind\u00fastria pede a aplica\u00e7\u00e3o retroativa dos juros desde o 1\u00ba dia.<\/p>\n\n\n\n Nos casos em que o pedido de ressarcimento exceder o padr\u00e3o costumeiramente solicitado pela empresa, o governo poder\u00e1 solicitar 275 dias para averigua\u00e7\u00e3o. Nesse ponto, a CNI concorda com o prazo, j\u00e1 que hoje pode levar anos para uma resposta. Mas argumenta que deve ser ajustado para ressalvar, por exemplo, a abertura de novas f\u00e1bricas.<\/p>\n\n\n\n Apesar dessas demandas, a ind\u00fastria brasileira elogia o projeto do governo. \u201c\u00c9 um bom texto\u201d, diz Telles. Em v\u00e1rios pontos, surpreendeu favoravelmente os empres\u00e1rios, como a possibilidade de as empresas obterem cr\u00e9ditos com os servi\u00e7os financeiros.<\/p>\n\n\n\n A principal preocupa\u00e7\u00e3o da CNI nas discuss\u00f5es \u00e9 evitar a cria\u00e7\u00e3o de novas exce\u00e7\u00f5es aumentem ainda mais a al\u00edquota padr\u00e3o. A Secretaria Extraordin\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda para a Reforma Tribut\u00e1ria estima que os bens e servi\u00e7os com tratamento favorecido far\u00e3o com que o IVA seja de 26,5%. Mas se produtos como carne forem inclu\u00eddos na cesta b\u00e1sica com al\u00edquota 0%, a taxa\u00e7\u00e3o padr\u00e3o subir\u00e1 para os demais produtos.<\/p>\n\n\n\n Outra dessas demandas que gerou barulho \u00e9 a press\u00e3o das operadoras de planos de sa\u00fade e de parte das empresas para que a contrata\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica para os funcion\u00e1rios passe a gerar cr\u00e9ditos para a contratante. Telles diz que o pedido foi levado por empres\u00e1rios \u00e0 CNI, mas que a op\u00e7\u00e3o do governo pela n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u201c\u00e9 correta\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo Telles, os planos de sa\u00fade hoje n\u00e3o geram cr\u00e9dito. \u201cE, do ponto de vista t\u00e9cnico do IVA, n\u00e3o faz sentido que passem a gerar\u201d, diz. Ele d\u00e1 como exemplo uma empresa que poderia reajustar os sal\u00e1rios em 20%, e pagar encargos trabalhistas sobre isso, mas que opta por contratar plano de sa\u00fade para os funcion\u00e1rios com o mesmo dinheiro. \u201cEla n\u00e3o pagaria o imposto e, ainda, ganharia cr\u00e9dito. N\u00e3o faria sentido.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/05\/27\/cni-elogia-texto-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria-mas-pede-prazo-menor-para-ressarcimento-de-credito.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Parlamentares derrubaram nesta ter\u00e7a-feira (28) a obrigatoriedade da transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos escriturais de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial (VET 48\/2023), que mantinha a obriga\u00e7\u00e3o, e reincluiu na Lei Complementar (LC) 204\/2023 dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou n\u00e3o, essa transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Senadores e deputados rejeitaram o veto sobre o artigo 1\u00ba da lei que trata da n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS nas transfer\u00eancias de mercadorias, na parte em que altera o par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 12 da Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996). A decis\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva evitava que empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS deixassem de usufru\u00ed-los por n\u00e3o pagarem o tributo nas transfer\u00eancias de mercadorias. Agora com a derrubada, a norma permite \u00e0s empresas equipararem a opera\u00e7\u00e3o \u00e0quelas que geram pagamento do imposto, aproveitando o cr\u00e9dito com as al\u00edquotas do estado nas opera\u00e7\u00f5es internas ou as al\u00edquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.<\/p>\n\n\n\n Quando vetou o trecho, o Executivo alegou que a proposi\u00e7\u00e3o legislativa contrariava o interesse p\u00fablico ao trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica, tornando mais dif\u00edcil a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e elevando a probabilidade de ocorr\u00eancia de sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar 204\/2023 teve origem no projeto de lei do Senado (PLS) 332\/2018, que acaba com a cobran\u00e7a de ICMS para tr\u00e2nsito interestadual de produtos da mesma empresa. O texto uniformizou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 49, que veda a cobran\u00e7a de ICMS entre os mesmos estabelecimentos localizados em estados diferentes.<\/p>\n\n\n\n Apresentado pelo ex-senador Fernando Bezerra Coelho e relatado pelo senador Iraj\u00e1 (PSD-TO), a proposi\u00e7\u00e3o foi aprovada em Plen\u00e1rio em maio de 2023 por 62 votos a favor e nenhum contr\u00e1rio. A mat\u00e9ria seguiu para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, onde tramitou como projeto de lei complementar (PLP) 116\/2023, tendo sido aprovado naquela Casa em 5 de dezembro de 2023 e encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n Vig\u00eancia da lei<\/p>\n\n\n\n A norma muda a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), prevendo, al\u00e9m da n\u00e3o incid\u00eancia do imposto na transfer\u00eancia de mercadorias para outro dep\u00f3sito do mesmo contribuinte pessoa jur\u00eddica, que a empresa poder\u00e1 aproveitar o cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores, inclusive quando ocorrer transfer\u00eancia interestadual para igual CNPJ.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o cr\u00e9dito dever\u00e1 ser assegurado pelo estado de destino da mercadoria deslocada por meio de transfer\u00eancia de cr\u00e9dito, mas limitado \u00e0s al\u00edquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de deslocamento.<\/p>\n\n\n\n As al\u00edquotas interestaduais de ICMS s\u00e3o de 7% para opera\u00e7\u00f5es com destino ao Esp\u00edrito Santo e estados das regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para opera\u00e7\u00f5es com destino aos estados das regi\u00f5es Sul e Sudeste (exceto Esp\u00edrito Santo). Se houver diferen\u00e7a positiva entre os cr\u00e9ditos anteriores acumulados e a al\u00edquota interestadual, ela dever\u00e1 ser garantida pela unidade federada de origem da mercadoria deslocada.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/05\/28\/congresso-garante-ao-titular-transferir-creditos-de-icms-entre-suas-empresas#:~:text=noticias%2Flogo.png-,Transfer%C3%AAncia%20de%20cr%C3%A9ditos%20de%20ICMS%20entre%20empresas,titular%20deixa%20de%20ser%20obrigat%C3%B3ria&text=Parlamentares%20derrubaram%20nesta%20ter%C3%A7a%2Dfeira,entre%20estabelecimentos%20do%20mesmo%20contribuinte.<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria pode encarecer os servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n As mudan\u00e7as previstas no texto-base da reforma tribut\u00e1ria v\u00e3o encarecer ainda mais os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, na contram\u00e3o da meta de inclus\u00e3o digital t\u00e3o desejada pelo governo, advertem representantes do setor. \u201cNossa expectativa \u00e9 que o Congresso fa\u00e7a as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para evitar um aumento real na carga de impostos, porque esse acr\u00e9scimo ter\u00e1 de ser repassado para o consumidor final\u201d, afirma Marcos Ferrari, presidente da Conexis Brasil Digital, entidade que re\u00fane as empresas de telecom.<\/p>\n\n\n\n Segundo o executivo, a carga tribut\u00e1ria do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es poderia ultrapassar os 30%, considerando a incid\u00eancia do futuro IVA (Imposto sobre Valor Agregado, estimado em 26,5%, na soma das novas al\u00edquotas federais, estaduais e municipais que ser\u00e3o introduzidas) e o que as empresas destinam obrigatoriamente aos cinco fundos setoriais respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e apoio ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico das telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Uma solu\u00e7\u00e3o, sugere Ferrari, seria compartilhar o abastecimento desses fundos – que representam cerca de 4% do faturamento das empresas de telecom – com outros setores da economia. Em 2023, informa um relat\u00f3rio da Conexis, pouco mais de R$ 5 bilh\u00f5es foram destinados a esses fundos. O acumulado desde 2001 chega \u00e0 estratosf\u00e9rica cifra de R$ 246,8 bilh\u00f5es, dos quais \u201cmais de 90% n\u00e3o foram utilizados no setor\u201d, destaca o documento.<\/p>\n\n\n\n Para a advogada Milene Coscione, especialista em telecom do escrit\u00f3rio Machado Meyer, o setor certamente n\u00e3o perder\u00e1 seu papel de grande pagador de impostos, mas dever\u00e1 receber alguma contrapartida na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma para n\u00e3o ser ainda mais onerado. \u201cA pr\u00f3pria Anatel [Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es] est\u00e1 preocupada com isso, porque o aumento de tarifas vai contra a a\u00e7\u00e3o social pretendida com a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas telecomunica\u00e7\u00f5es. Os consumidores das classes D e E das regi\u00f5es Norte e Nordeste seriam os mais prejudicados\u201d, afirma Coscione.<\/p>\n\n\n\n Para resolver esse impasse, tributaristas apontam sa\u00eddas como a devolu\u00e7\u00e3o de boa parte dos impostos pagos por consumidores digitais de baixa renda, a redu\u00e7\u00e3o (em torno de 60%) nas al\u00edquotas de servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade executados remotamente e a inclus\u00e3o do setor de telecom entre os beneficiados com isen\u00e7\u00e3o de impostos federais em obras de infraestrutura – vantagem j\u00e1 oferecida \u00e0s \u00e1reas de transportes, portos, energia, saneamento b\u00e1sico e irriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 casos pontuais tamb\u00e9m a considerar, como a tributa\u00e7\u00e3o dos canais de streaming, que hoje \u00e9 de 16,6% e pode subir dez pontos percentuais, e da TV a cabo, que perder\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de ICMS [Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os] em alguns casos. S\u00e3o aumentos que pegar\u00e3o o consumidor na veia e merecem ser evitados com medidas compensat\u00f3rias\u201d, nota Camila Galv\u00e3o, da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Machado Meyer.<\/p>\n\n\n\n Apesar das aten\u00e7\u00f5es concentradas na possibilidade de aumento real da carga tribut\u00e1ria no setor de telecom, Galv\u00e3o n\u00e3o deixa de reconhecer as vantagens da transpar\u00eancia e da simplifica\u00e7\u00e3o das novas regras de arrecada\u00e7\u00e3o de impostos. \u201cA reforma vai unificar a cobran\u00e7a em toda a cadeia, acabando com a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que existe hoje por causa das v\u00e1rias al\u00edquotas que incidem sobre o que \u00e9 considerado servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o propriamente dito, ou a servi\u00e7o de valor agregado ou a aluguel de equipamento, por exemplo\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Outra vantagem da reforma, na vis\u00e3o dela, \u00e9 a ampla concess\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para evitar a reincid\u00eancia de cobran\u00e7as em transa\u00e7\u00f5es continuadas. \u201cIsso evitar\u00e1 impacto no custo das opera\u00e7\u00f5es digitais ao longo da cadeia, o que sem d\u00favida \u00e9 um avan\u00e7o. Em certos casos, por\u00e9m, o consumidor final continuar\u00e1 sendo penalizado se n\u00e3o houver algum tipo de mitiga\u00e7\u00e3o\u201d, ressalva.<\/p>\n\n\n\n Marcos Ferrari, da Conexis, tamb\u00e9m destaca a simplifica\u00e7\u00e3o da reforma como positiva, mas faz restri\u00e7\u00f5es a alguns quesitos que suscitam d\u00favidas de interpreta\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o clara sobre o destino do servi\u00e7o efetuado, onde ser\u00e3o cobrados os impostos, porque ele muitas vezes \u00e9 pulverizado. A reforma diz que o endere\u00e7o priorit\u00e1rio \u00e9 aquele informado pelo consumidor, mas quem vai fiscalizar isso? N\u00f3s \u00e9 que n\u00e3o queremos ser respons\u00e1veis por essa comprova\u00e7\u00e3o\u201d, avisa.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o presidente da Conexis enfatiza que n\u00e3o basta \u00e0 reforma tribut\u00e1ria simplificar o pagamento de impostos. \u201cSempre fomos favor\u00e1veis a um sistema mais simples, mas n\u00e3o podemos perder de vista a justi\u00e7a tribut\u00e1ria. A reforma deve ser justa para todos os setores, o que n\u00e3o est\u00e1 acontecendo no nosso caso. Afinal, a carga de impostos do Brasil para o setor de telecomunica\u00e7\u00f5es j\u00e1 \u00e9 uma das mais altas do mundo, perdendo s\u00f3 para Bangladesh e Paquist\u00e3o\u201d, compara Ferrari.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/publicacoes\/especiais\/telecomunicacoes\/noticia\/2024\/05\/28\/reforma-tributaria-pode-encarecer-os-servicos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia do STF sobre IPTU nos contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n No in\u00edcio do s\u00e9culo 21, houve uma onda de influ\u00eancia oriunda das concep\u00e7\u00f5es inglesas do que se denominam contratos de parcerias entre o setor p\u00fablico e privado. Novas caracter\u00edsticas se acentuaram no entendimento da modelagem e gest\u00e3o desses contratos como o foco na viabilidade e sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira dos projetos; e a presen\u00e7a cada vez mais forte do uso das novas ferramentas da an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, importante ressaltar que as parcerias entre o setor p\u00fablico e privado s\u00e3o instrumentalizadas no Brasil por meio dos famosos contratos de concess\u00e3o comum ou mesmo das conhecidas PPPs, que nos mais variados entes federativos (federais, estaduais ou municipais) desempenham um papel vital na constru\u00e7\u00e3o da infraestrutura do pa\u00eds (rodovias, ferrovias, portos, energia), como tamb\u00e9m na presta\u00e7\u00e3o de alguns servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais (saneamento, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sa\u00fade, cemit\u00e9rios, seguran\u00e7a p\u00fablica).<\/p>\n\n\n\n Por se tratar de contratos de longo prazo (20, 30, 40, 50 anos), as condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o originalmente pactuadas necessitam estar adequadamente desenhadas para enfrentar os mais variados ciclos relativos a quest\u00f5es cruciais que balizam a gest\u00e3o de tais contratos ao longo de seu longo tempo de vida. Dentre tais quest\u00f5es, destacam-se as ideol\u00f3gicas, sociais, tecnol\u00f3gicas, mas tamb\u00e9m o arcabou\u00e7o jur\u00eddico, regulat\u00f3rio e tamb\u00e9m tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n IPTU<\/p>\n\n\n\n Para os fins deste artigo, ser\u00e3o trazidas \u00e0 tona informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 tem\u00e1tica do impacto das decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal acerca da cobran\u00e7a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) sobre bens afetados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos ao parceiro privado.<\/p>\n\n\n\n Em linhas gerais, o IPTU \u00e9 um tributo de compet\u00eancia do ente municipal que possui como base econ\u00f4mica o patrim\u00f4nio, notadamente a propriedade imobili\u00e1ria. Em termos classificat\u00f3rios, pode-se compreend\u00ea-lo como um imposto real, direto, fiscal, progressivo e complexivo, \u00e0 luz da normatividade constitucional vigente. H\u00e1 de se destacar que h\u00e1 uma corrente doutrin\u00e1ria que entende o imposto como de natureza pessoal.<\/p>\n\n\n\n Em n\u00edvel constitucional, o imposto \u00e9 previsto no artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece competir aos munic\u00edpios impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana. Por sua vez, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) autoriza a municipalidade a impor, mediante lei, o referido tributo em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es diversas: a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil e a posse a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n Celeuma jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito da doutrina, \u00e9 majorit\u00e1ria a corrente capitaneada por Ricardo Lodi Ribeiro, segundo a qual a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 32 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) deve ser conduzida no sentido de que o Poder Legislativo municipal est\u00e1 adstrito a tributar por meio do IPTU a posse ad usucapionem, ou seja, a posse que possa conduzir \u00e0 propriedade.<\/p>\n\n\n\n E no tiroteio doutrin\u00e1rio e jurisprudencial envolvendo os conceitos sobre IPTU \u00e9 que se situa a possibilidade constitucional de aplica\u00e7\u00e3o da chamada imunidade rec\u00edproca, a qual veda \u00e0 Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios institu\u00edrem tributos sobre o patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os uns dos outros (artigo 150, VI, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, temos os fortes embates travados desde o in\u00edcio desse s\u00e9culo em torno da possibilidade de cobran\u00e7a do IPTU sobre im\u00f3veis afetados a servi\u00e7os p\u00fablicos (os mais diversos) concedidos, sejam eles rodovias federais ou estaduais, ferrovias, transporte de passageiros (metr\u00f4), arrendamentos portu\u00e1rios, servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, ou quaisquer outros.<\/p>\n\n\n\n O fato \u00e9 que desde 2017 as empresas delegat\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico v\u00eam enfrentando um desafio no campo tribut\u00e1rio devido \u00e0s cobran\u00e7as relativas ao IPTU efetivadas pelas Fazendas P\u00fablicas municipais, haja vista uma surpreendente reviravolta da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal quando julgou os Recursos Extraordin\u00e1rios 594.015 e 601.720. A partir da\u00ed iniciou-se uma celeuma jur\u00eddica em torno do assunto, tendo em vista os impactos econ\u00f4micos do novo entendimento.<\/p>\n\n\n\n No caso do RE 594.015\/SP, sob relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio, discutiu-se a cobran\u00e7a de IPTU em im\u00f3vel arrendado \u00e0 Petrobras, no Porto de Santos, sendo o IPTU de responsabilidade da Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no RE 601.720\/RJ, relator o ministro Edson Fachin, tratou-se de caso envolvendo a concession\u00e1ria de ve\u00edculos Barrafor, que ocupava im\u00f3vel no munic\u00edpio do Rio de Janeiro cedido pela Infraero. No processo, o munic\u00edpio alegou que a cobran\u00e7a do IPTU seria v\u00e1lida porque a empresa tem finalidade econ\u00f4mica. Argumentou que a dispensa do imposto daria vantagem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s concorrentes.<\/p>\n\n\n\n Outros processos podem ser ainda mencionados envolvendo os mais diversos setores econ\u00f4micos, como em ferrovias (RE 1.479.602\/MG; RE 1.481.817\/MG; RE 1.317.918\/PR; RE 1.460.950\/RJ; RE 1.479.133\/MG) ou mesmo no transporte aquavi\u00e1rio (RE 1.272.751\/RJ, caso das Barcas S.A.) e at\u00e9 envolvendo saneamento b\u00e1sico como no RE 600.867\/SP (caso que envolveu a Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp).<\/p>\n\n\n\n Mais recentemente, no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.320.054, sob relatoria do ministro Roberto Barroso, discutiu-se a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca \u00e0 Companhia do Metropolitano de S\u00e3o Paulo \u2014 Metr\u00f4, sociedade de economia mista prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros. Nesse processo, foi fixado o Tema 1.140.<\/p>\n\n\n\n A tese \u00e9 a de que as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista delegat\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, que n\u00e3o distribuam lucros a acionistas privados nem ofere\u00e7am risco ao equil\u00edbrio concorrencial, s\u00e3o benefici\u00e1rias da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constitui\u00e7\u00e3o, independentemente de cobran\u00e7a de tarifa como contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Entendimento do STF<\/p>\n\n\n\n Em torno do dilema constitucional, os ministros do STF t\u00eam se posicionado, de um lado, pela inconstitucionalidade da cobran\u00e7a do IPTU, por aplica\u00e7\u00e3o de um rigor t\u00e9cnico-formal, no sentido de que se trata de um imposto real, incidente sobre a propriedade, e que o mero possuidor direto (a empresa concession\u00e1ria do servi\u00e7o publico delegado) evidentemente n\u00e3o \u00e9 possuidor com animus domini.<\/p>\n\n\n\n De outro lado, para defender a incid\u00eancia e possibilidade de cobran\u00e7a do IPTU das empresas delegat\u00e1rias do servi\u00e7o publico concedido, h\u00e1 ministros que entendem que se deve clamar por uma eventual justi\u00e7a fiscal, alegando preju\u00edzos causados \u00e0s finan\u00e7as municipais, uma vez que munic\u00edpios teriam de arcar com os efeitos urbanos e at\u00e9 ambientais das instala\u00e7\u00f5es das empresas para atender e prestar os servi\u00e7os concedidos. Argumenta-se tamb\u00e9m que os particulares que utilizam os im\u00f3veis p\u00fablicos para explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica com finalidade lucrativa, ao n\u00e3o pagar IPTU, estariam recebendo vantagem concorrencial em rela\u00e7\u00e3o a outras empresas.<\/p>\n\n\n\n Argumentos<\/p>\n\n\n\n Contra o entendimento do STF sobre o assunto, alguns fortes argumentos necessitam ser arguidos, em contr\u00e1rio \u00e0 possibilidade de cobran\u00e7a do IPTU sobre os terrenos afetados aos servi\u00e7os delegados \u00e0 iniciativa privada nos diversos setores da infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n Pode-se sintetizar tais argumentos em quatro importantes pilares:<\/p>\n\n\n\n (1) a empresa delegat\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o exerce atividade econ\u00f4mica em sentido estrito, mas presta um servi\u00e7o, sob o regime de delega\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (2) os bens im\u00f3veis afetos ao servi\u00e7o p\u00fablico s\u00e3o considerados bens revers\u00edveis e s\u00e3o devolvidos ao Poder Concedente com a extin\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual p\u00fablico-privada, n\u00e3o havendo que se falar em posse como express\u00e3o da propriedade (animus domini), fato gerador do IPTU, nos termos do artigo 156, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n (3) inexiste valor venal desses im\u00f3veis em raz\u00e3o de sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e sua indisponibilidade de venda no mercado; e<\/p>\n\n\n\n (4) reconhecer a incid\u00eancia de um tributo municipal sobre uma concess\u00e3o p\u00fablica federal significa admitir a tributa\u00e7\u00e3o de um ente federado por medida tribut\u00e1ria de outro.<\/p>\n\n\n\n O assunto \u00e9 t\u00e3o relevante que a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) emitiu o Parecer 358\/2022\/Conjur-Minfra\/CGU\/AGU, no qual se avaliou o impacto do novo entendimento do STF sobre as concess\u00f5es de infraestrutura de transportes. O documento fez a conta do impacto da valora\u00e7\u00e3o do IPTU de cada \u00e1rea, tomando por base uma notifica\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do munic\u00edpio de Santos (SP), montante que, em 2021, apontaria o valor de R$ 1.179\/m2.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Especificamente no caso do setor portu\u00e1rio, a evolu\u00e7\u00e3o da disciplina dos contratos de arrendamento portu\u00e1rio ratifica a import\u00e2ncia dos disp\u00eandios com IPTU para o ju\u00edzo de viabilidade dos projetos, o que atribui for\u00e7a \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o em favor da necessidade de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de arrendamento em cujos estudos de viabilidade o IPTU n\u00e3o tenha sido considerado, em sobrevindo cobran\u00e7a do tributo posteriormente.<\/p>\n\n\n\n De modo que, nos contratos de arrendamento portu\u00e1rio mais antigos, n\u00e3o se disciplinava o tema da cobran\u00e7a daquele imposto. Existem nesses contratos antigos uma disposi\u00e7\u00e3o contratual no sentido de que a arrendat\u00e1ria se obriga a pagar os tributos e contribui\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, incidentes ou que venham a incidir, sobre as \u00e1reas e infraestruturas p\u00fablicas arrendadas e sobre a atividade exercida. A arrendat\u00e1ria assumiria, portanto, o risco de modifica\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n No caso das concess\u00f5es de rodovias sejam federais ou mesmo estaduais, o montante total anual de IPTU pode chegar a uma ordem de grandeza da casa de bilh\u00e3o de reais ao longo de 20 ou 30 anos.<\/p>\n\n\n\n Demonstra-se, desse modo, a materialidade e relev\u00e2ncia do assunto haja vista que a cobran\u00e7a do IPTU impacta o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e, consequentemente, as tarifas e pre\u00e7os p\u00fablicos como tamb\u00e9m o repasse dos custos do imposto aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados. Ou seja, no fim, quem paga a conta da cobran\u00e7a do IPTU \u00e9 a popula\u00e7\u00e3o, uma vez que as empresas concession\u00e1rias repassam o valor na tarifa.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-28\/jurisprudencia-do-stf-sobre-iptu-nos-contratos-de-concessao-de-servicos-publicos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00edquota de 26,5% prevista na reforma tribut\u00e1ria \u00e9 alta para padr\u00f5es internacionais, diz Bernard Appy<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio-extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, avaliou que a al\u00edquota de 26,5% prevista na reforma \u00e9 \u201calta para padr\u00f5es internacionais\u201d, mas o percentual aplicado hoje \u00e9 ainda maior e pouco transparente. \u201cEsse novo tributo vai ser muito mais transparente\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n De acordo com ele, o desenho da reforma \u00e9 o mais simples o poss\u00edvel e revoga cerca de 27 regulamentos de ICMS \u201csuper complexos\u201d, al\u00e9m de auxiliar no combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o de impostos. O secret\u00e1rio participa de uma audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados nesta ter\u00e7a-feira (28).<\/p>\n\n\n\n Appy tamb\u00e9m destacou que o ideal teria sido ter mais mais tempo para ouvir o setor privado, \u201cmas n\u00e3o foi poss\u00edvel\u201d, disse. Para ele, o custo financeiro da tributa\u00e7\u00e3o do investimento e das exporta\u00e7\u00f5es \u00e9 elevado. \u201cDesonerar investimento e exporta\u00e7\u00f5es tem um efeito muito positivo para o pa\u00eds, inclusive com impactos no PIB\u201d, avaliou.<\/p>\n\n\n\n Sobre a n\u00e3o cumulatividade prevista no projeto, Appy afirmou que a proposta tem o objetivo de impedir a elabora\u00e7\u00e3o de notas frias, pr\u00e1tica que o secret\u00e1rio tratou como um \u201cgrande problema\u201d para a sa\u00fade financeira do pa\u00eds. \u201cEu sei que esse \u00e9 um tema que tem gerado discuss\u00e3o no setor privado\u201d, disse. Ele ressaltou que no momento que acabar com esse tipo de fraude, \u00e9 poss\u00edvel diminuir a al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o secret\u00e1rio afirmou que o Brasil hoje j\u00e1 \u00e9 o pa\u00eds que mais usa documentos fiscais eletr\u00f4nicos no mundo. \u201cQuem ainda n\u00e3o emite esse tipo de documento, vai ter que come\u00e7ar a emitir\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Appy tamb\u00e9m destacou que o impacto da aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 muito positivo na economia e no aumento do Produto Interno Bruto (PIB). \u201cEsse impacto n\u00e3o acontece no curto prazo, mas ao longo do tempo poderemos ver o impacto na economia do pa\u00eds\u201d, disse<\/p>\n\n\n\n Em sua opini\u00e3o, o ideal \u00e9 que o projeto seja aprovado o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, \u201cmas o tempo \u00e9 do Congresso Nacional\u201d. Nesse momento, um Grupo de Trabalho discute o primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. A expectativa do governo \u00e9 que o texto seja aprovado na C\u00e2mara na primeira semana de julho.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/05\/28\/appy-aliquota-de-265percent-prevista-na-reforma-tributaria-e-alta-para-padroes-internacionais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Trag\u00e9dia afeta 95% dos empregos no Rio Grande do Sul, mostra IBPT<\/strong> As enchentes e inunda\u00e7\u00f5es que devastaram o Rio Grande do Sul no \u00faltimo m\u00eas trazem tamb\u00e9m um cen\u00e1rio indigesto para o mercado de trabalho local. Segundo an\u00e1lise do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o), 95% dos empregos do estado foram atingidos pela trag\u00e9dia. Tr\u00e1gedia atingiu 471 munic\u00edpios do Rio Grande do Sul. De acordo com o balan\u00e7o mais recentes da Defesa Civil, os estragos afetaram mais de 2,3 milh\u00f5es de ga\u00fachos. H\u00e1 tamb\u00e9m 169 mortes confirmadas e 44 ainda desaparecidos.<\/p>\n\n\n\n Munic\u00edpios n\u00e3o atingidos pela trag\u00e9dia t\u00eam baixa participa\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho. Segundo os dados, apenas 79 cidades passaram ilesas. Elas, no entanto, representam 5% do total de empregos do estado. O percentual equivale a 209 mil postos e massa salarial de R$ 8 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Os 30 munic\u00edpios que tem a maior quantidade de empregos foram afetados. O estudo do IBPT destaca que as chuvas nas localidades afetam 62,5% dos postos de trabalho com carteira assinada e 69% da massa salarial total.<\/p>\n\n\n\n Porto Alegre, Caxias do Sul e Canoas t\u00eam os maiores mercados. As cidades alagadas contam com, respectivamente, 684.076, 167.307 e 92.269 postos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Prazo para a recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado desanimador. Segundo o presidente-executivo do IBPT, Jo\u00e3o Eloi Olenike, ser\u00e3o necess\u00e1rios muitos anos para o reestabelecimento completo das empresas e do mercado de trabalho ga\u00facho.<\/p>\n\n\n\n Entendemos que o Governo do Estado ter\u00e1 de criar um plano de fomento e subs\u00eddios para ajudar que novamente os habitantes possam ter uma vida digna, pr\u00f3xima dos padr\u00f5es que tinham antes desta super trag\u00e9dia acontecer.<\/p>\n\n\n\n Jo\u00e3o Eloi Olenike, presidente-executivo do IBPT. Reforma tribut\u00e1ria deve ter impacto maior que 10% no PIB, diz Appy<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, afirmou que toda compra internacional ter\u00e1 a mesma tributa\u00e7\u00e3o das companhias nacionais, levando em considera\u00e7\u00e3o o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/p>\n\n\n\n “V\u00e3o ser exatamente as mesmas regras para empresas brasileiras”, disse, em audi\u00eancia p\u00fablica, nesta ter\u00e7a-feira, no grupo de trabalho da C\u00e2mara sobre reforma tribut\u00e1ria. A quest\u00e3o, conforme explicou, n\u00e3o \u00e9 a mesma discuss\u00e3o que trata da taxa\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00f5es com valor de at\u00e9 US$ 50.<\/p>\n\n\n\n A declara\u00e7\u00e3o de Appy foi bem recebida pelo presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), Jo\u00e3o Eloi Olenike. Para ele, a tributa\u00e7\u00e3o das compras internacionais sendo igual \u00e0 das empresas brasileiras, em rela\u00e7\u00e3o ao IBS e CBS, pode trazer uma melhora ao cen\u00e1rio da economia.<\/p>\n\n\n\n “A grande perspectiva da nossa ind\u00fastria e do nosso com\u00e9rcio \u00e9 poder competir, em termos de igualdade, com seus concorrentes estrangeiros, situa\u00e7\u00e3o que, nos dias de hoje, n\u00e3o ocorre”, ressaltou Olenike.<\/p>\n\n\n\n Na audi\u00eancia, Appy sustentou que a reforma deve provocar um aumento de 10% no Produto Interno Bruto (PIB) em at\u00e9 13 anos. Segundo o secret\u00e1rio, um dos efeitos da mudan\u00e7a \u00e9 o crescimento da economia, mas isso n\u00e3o deve ocorrer em curto prazo.<\/p>\n\n\n\n “A reforma tribut\u00e1ria tem um impacto muito positivo sobre o crescimento da economia. Mantendo a carga tribut\u00e1ria com a propor\u00e7\u00e3o do PIB, se a economia cresce mais, eu aumento minha arrecada\u00e7\u00e3o. Todo mundo ganha”, declarou.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o secret\u00e1rio, esses efeitos devem reduzir a press\u00e3o pelo aumento da carga tribut\u00e1ria em at\u00e9 13 anos. “O crescimento gerado pela reforma tribut\u00e1ria, que n\u00e3o acontece no curto prazo, vai acontecer ao longo dos pr\u00f3ximos 10, 12, 13 anos, \u00e9 um impacto muito grande”, frisou. “Estamos falando aqui de um aumento, nesse per\u00edodo, maior que 10% no PIB potencial do Brasil por conta da reforma tribut\u00e1ria.” O secret\u00e1rio ainda disse que a al\u00edquota de refer\u00eancia para resultado das somas dos percentuais do IBS e da CBS, estimada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, \u00e9 elevada para os padr\u00f5es internacionais, mas menor em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o atual no pa\u00eds. https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/politica\/2024\/05\/6866828-reforma-tributaria-deve-ter-impacto-maior-que-10-no-pib-diz-appy.html<\/a><\/p>\n\n\n\n STF retoma em junho julgamento sobre revis\u00e3o do FGTS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta da sess\u00e3o de 12 de junho o julgamento do processo sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos saldos das contas vinculadas do FGTS. O tema \u00e9 relevante para o governo, pois pode causar uma despesa prim\u00e1ria de at\u00e9 R$ 8,6 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos quatro anos para remunerar as contas vinculadas ao FGTS caso prevale\u00e7a o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. O julgamento est\u00e1 suspenso por um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.<\/p>\n\n\n\n O relator votou para afastar a TR e aplicar uma taxa de corre\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja inferior \u00e0 da caderneta de poupan\u00e7a a partir de 2025. Os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques seguiram o voto antes do pedido de vista (ADI 5090). Atualmente, a rentabilidade do fundo com recursos dos trabalhadores corresponde a TR mais 3% ao ano.<\/p>\n\n\n\n O governo vinha pedido o adiamento do julgamento porque estava tentando negociar um acordo com representantes de trabalhadores para p\u00f4r fim \u00e0 a\u00e7\u00e3o. Havia receio de impacto fiscal antes da mudan\u00e7a no voto de Barroso, que jogou o impacto fiscal para 2025 – a mudan\u00e7a foi vista como uma \u201cvit\u00f3ria parcial e preliminar\u201d pelo governo.<\/p>\n\n\n\n Existem mais de 1 milh\u00e3o de a\u00e7\u00f5es sobre o assunto e, s\u00f3 em 2023 foram propostas 337 mil, segundo o presidente. O relator afirmou em sess\u00e3o de julgamento que o prolongamento do debate tem gerado consequ\u00eancias negativas e ampliado a litigiosidade.<\/p>\n\n\n\n No voto, Barroso citou que a AGU estima que a rentabilidade de poupan\u00e7a de 2023 a 2026 ser\u00e1 superior a do FGTS ainda que seja feita a distribui\u00e7\u00e3o de 100% dos resultados do fundo, o que afetaria as contas e pol\u00edtica p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n Pelo voto de Barroso, em rela\u00e7\u00e3o a dep\u00f3sitos j\u00e1 existentes a regra proposta \u00e9 distribui\u00e7\u00e3o da totalidade dos lucros do fundo de garantia pelos correntistas \u2013 o que \u00e9 feito desde 2017 por liberalidade e n\u00e3o por obriga\u00e7\u00e3o. E a partir de 2025 os novos dep\u00f3sitos ser\u00e3o remunerados pelo valor da caderneta de poupan\u00e7a, sem a obrigatoriedade da distribui\u00e7\u00e3o de lucros.<\/p>\n\n\n\n O voto original de Barroso preocupava o governo ao propor que a remunera\u00e7\u00e3o do fundo fosse, no m\u00ednimo, igual a da poupan\u00e7a a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, sem efeitos retroativos e n\u00e3o mais segundo a Taxa Referencial (TR). Caso valesse esse entendimento, a AGU calculava gastos de R$ 31 bilh\u00f5es em 15 anos, o que poderia acabar inviabilizando o financiamento do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.<\/p>\n\n\n\n O caso que est\u00e1 em discuss\u00e3o trata do per\u00edodo entre 1999 e 2013 (ADI 5090). A Caixa Econ\u00f4mica Federal chegou a estimar impacto de R$ 661 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o se os ministros decidirem contra a a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos saldos das contas vinculadas do FGTS e a decis\u00e3o puder ser aplicada para per\u00edodos passados.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/29\/stf-retoma-em-junho-julgamento-sobre-revisao-do-fgts.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Restri\u00e7\u00f5es da nova lei do Perse podem gerar nova onda de judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n A Lei 14.859\/2024, sancionada na \u00faltima quarta-feira (22\/5), restabeleceu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), mas com limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Embora tenha reinstitu\u00eddo incentivos fiscais at\u00e9 ent\u00e3o revogados, a norma diminuiu os servi\u00e7os beneficiados. Tributaristas apontam que isso pode causar judicializa\u00e7\u00e3o por parte de empresas, com o objetivo de manter os termos do Perse original, de 2021.<\/p>\n\n\n\n A nova lei reduziu de 44 para 30 as atividades beneficiadas pelo Perse, desde que as empresas estivessem ativas em mar\u00e7o de 2022. Al\u00e9m disso, imp\u00f4s um teto de R$ 15 bilh\u00f5es para os incentivos. Ou seja, o programa ser\u00e1 extinto ao atingir o limite de custo fiscal.<\/p>\n\n\n\n O Perse foi criado pela Lei 14.148\/2021 para socorrer empresas ligadas ao setor de eventos em meio \u00e0 crise de Covid-19, quando o setor sofreu restri\u00e7\u00f5es para evitar aglomera\u00e7\u00f5es. O principal benef\u00edcio era a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL a zero pelo prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n No final do \u00faltimo ano, a Medida Provis\u00f3ria 1.202\/2023 revogou o Perse, ap\u00f3s suspeita de fraudes. O fim do benef\u00edcio gerou uma onda de judicializa\u00e7\u00e3o. Empresas passaram a pedir que a Justi\u00e7a afastasse os efeitos da MP e impedisse a cobran\u00e7a dos tributos pelos cinco anos inicialmente previstos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no \u00faltimo m\u00eas de abril, como alternativa \u00e0 MP, o Congresso aprovou a nova lei, que reformula o Perse. As limita\u00e7\u00f5es, no entanto, s\u00e3o vistas com preocupa\u00e7\u00e3o por tributaristas.<\/p>\n\n\n\n Segundo Pedro Lameir\u00e3o, s\u00f3cio da \u00e1rea de Direito Tribut\u00e1rio do BBL Advogados, as novas restri\u00e7\u00f5es provavelmente intensificar\u00e3o os debates judiciais sobre o Perse.<\/p>\n\n\n\n \u201cContribuintes j\u00e1 est\u00e3o buscando o Poder Judici\u00e1rio na tentativa de obter decis\u00e3o judicial que mantenha o benef\u00edcio pelo prazo originalmente previsto na Lei do Perse, argumentando que a isen\u00e7\u00e3o concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser revogada ou modificada por uma nova lei\u201d, alerta o advogado.<\/p>\n\n\n\n F\u00e1bio Alexandre Lunardini, advogado tributarista do Peixoto & Cury Advogados, explica que a nova lei, de um modo geral, manteve as condi\u00e7\u00f5es originais do Perse para as empresas tributadas pelo lucro presumido, mas limitou o benef\u00edcio para as empresas no lucro real.<\/p>\n\n\n\n Para essas \u00faltimas, somente PIS e Cofins ter\u00e3o al\u00edquota zerada nos anos de 2025 e 2026. Ou seja, a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio para IRPJ e CSLL \u00e9 limitada at\u00e9 2024.<\/p>\n\n\n\n \u201cNesses casos, permanece a possibilidade de discuss\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es originais da Lei 14.148\/2021, sob os mesmos argumentos (revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio equivalente \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, concedido por prazo certo e sob condi\u00e7\u00e3o)\u201d, indica.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o de Let\u00edcia Schroeder Micchelucci, advogada da equipe tribut\u00e1ria do Loeser e Hadad Advogados, as novas condi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser questionadas. \u201cA lei nova n\u00e3o poderia revogar isen\u00e7\u00f5es por prazo certo e j\u00e1 com certas condi\u00e7\u00f5es antes estabelecidas\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para ela, a diferen\u00e7a de regras entre empresas tributadas pelo lucro presumido e real tamb\u00e9m fere \u201co princ\u00edpio b\u00e1sico da isonomia entre os contribuintes\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 Priscila Faricelli, s\u00f3cia do Demarest, ressalta que a nova lei \u201ccria in\u00fameras travas \u00e0s empresas para aproveitamento do benef\u00edcio, al\u00e9m de excluir empresas do ramo de transporte e hotelaria\u201d.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a tributarista, isso certamente far\u00e1 \u201ccom que diversos contribuintes busquem o Judici\u00e1rio visando ao reconhecimento do seu direito para afastar essas novas restri\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ela entende que \u201ch\u00e1 janela para questionamento judicial\u201d n\u00e3o s\u00f3 por parte das empresas exclu\u00eddas do Perse. As empresas mantidas no regime geral, mas que \u201cperder\u00e3o esse direito em raz\u00e3o das travas criadas\u201d, tamb\u00e9m poder\u00e3o acionar a Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O advogado Adriano Moura, s\u00f3cio de Tribut\u00e1rio do Mattos Filho, concorda que \u201cos questionamentos judiciais devem continuar\u201d diante das restri\u00e7\u00f5es ao alcance do Perse.<\/p>\n\n\n\n Ele destaca outra limita\u00e7\u00e3o importante da nova lei: s\u00e3o contempladas apenas empresas cuja dedica\u00e7\u00e3o principal ou preponderante corresponda a uma das 30 atividades previstas. Antes, era poss\u00edvel usufruir do Perse para atividades secund\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a lei de 2024 \u201creconhece textualmente que as pessoas jur\u00eddicas ativas durante a pandemia da Covid-19 estiveram sujeitas a condi\u00e7\u00f5es onerosas que a credenciam \u00e0 frui\u00e7\u00e3o do Perse\u201d. Segundo Moura, isso fortalece um argumento a favor da manuten\u00e7\u00e3o dos termos originais do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n O tributarista lembra que, de acordo com o artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, benef\u00edcios fiscais concedidos por prazo certo e mediante condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser revogados antes do fim de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Como o Perse foi concedido pelo prazo determinado de cinco anos e a nova lei reconhece que a atua\u00e7\u00e3o durante a crise de Covid-19 foi uma condi\u00e7\u00e3o onerosa, \u201cn\u00e3o poderia esse benef\u00edcio ser revogado ou mesmo reduzido, como tem ocorrido\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-30\/restricoes-da-nova-lei-do-perse-podem-gerar-nova-onda-de-judicializacao\/#:~:text=Tributaristas%20apontam%20que%20isso%20pode,ativas%20em%20mar%C3%A7o%20de%202022.<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ julga na quarta-feira processo que pode custar R$ 16,8 bi para a Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pode julgar na quarta-feira uma a\u00e7\u00e3o que tem levado o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos gabinetes dos ministros, para tentar evitar um impacto de R$ 16,8 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o. A Corte vai decidir se as seguradoras devem pagar indeniza\u00e7\u00e3o a benefici\u00e1rios do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH) por causa de v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o descobertos depois do fim dos financiamentos. Seguradoras privadas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser afetadas.<\/p>\n\n\n\n No caso da Uni\u00e3o, o impacto viria do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Varia\u00e7\u00f5es Salariais (FCVS), administrado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) e que garante as ap\u00f3lices. Hoje existem 68.742 a\u00e7\u00f5es judiciais ativas cadastradas pelas seguradoras como de interesse nesse caso, segundo informou a Caixa ao Valor.<\/p>\n\n\n\n Os ministros devem decidir se as indeniza\u00e7\u00f5es podem ser cobradas at\u00e9 um ano depois de descoberto o v\u00edcio construtivo, como querem os mutu\u00e1rios, ou at\u00e9 um ano depois do fim do contrato de financiamento, como pretende a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Independentemente da tese que for consolidada haver\u00e1 impactos no FCVS, segundo explica\u00e7\u00e3o do Conselho Curador do Fundo (CCFCVS). Se for decidido que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de um ano come\u00e7a a contar a partir da liquida\u00e7\u00e3o do contrato, a\u00e7\u00f5es judiciais cujos financiamentos foram finalizados h\u00e1 mais de um ano ser\u00e3o encerradas. Mas se a decis\u00e3o for que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a contar a partir do conhecimento do dano, pode haver um aumento significativo de processos, de acordo com a entidade.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o Conselho, cerca de 7,5 milh\u00f5es de contratos habitacionais foram averbados na ap\u00f3lice p\u00fablica ao longo dos anos. A depender do entendimento, todos esses contratos poderiam ter uma cl\u00e1usula impl\u00edcita que os assegure indeniza\u00e7\u00e3o por danos, mesmo ap\u00f3s muitos anos de vig\u00eancia e da sua extin\u00e7\u00e3o do contrato de financiamento (Resp 1799288).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/02\/stj-julga-na-quarta-feira-processo-que-pode-custar-r-168-bi-para-a-uniao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal cobrar\u00e1 IR na troca de im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal entende que a opera\u00e7\u00e3o de troca de im\u00f3vel residencial por unidades comerciais futuras de incorporadora deve ser tributada. O contribuinte queria enquadrar a opera\u00e7\u00e3o como permuta, o que afastaria a incid\u00eancia de Imposto de Renda (IR).<\/p>\n\n\n\n Por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 128 da Receita, publicada no come\u00e7o do m\u00eas de maio, um contribuinte questionou ao Fisco se poderia equiparar a troca de unidade residencial com a de terreno para a constru\u00e7\u00e3o de empreendimento imobili\u00e1rio, afastando a tributa\u00e7\u00e3o. Mas a resposta foi negativa.<\/p>\n\n\n\n Sobre o ganho de capital incide IR, que varia entre 15% at\u00e9 22,5%, sobre o pre\u00e7o estabelecido na opera\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o valor constante em escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O Fisco esclareceu que, para a exclus\u00e3o dos valores na determina\u00e7\u00e3o do ganho de capital de pessoas f\u00edsicas, n\u00e3o se equipara a permuta \u00e0 troca realizada por meio de opera\u00e7\u00e3o quitada de compra e venda, acompanhada de confiss\u00e3o de d\u00edvida e de escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento de unidades imobili\u00e1rias constru\u00eddas ou a construir.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo a Receita, o IR incidente sobre o ganho de capital das pessoas f\u00edsicas auferido na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, na hip\u00f3tese de o pre\u00e7o da venda ser pago em unidades imobili\u00e1rias a construir (da\u00e7\u00e3o em pagamento), dever\u00e1 ser pago at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao do recebimento de cada unidade.<\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o de consulta foi proposta por um propriet\u00e1rio de im\u00f3vel residencial. No ano de 2021, ele pactuou a troca do im\u00f3vel com unidades aut\u00f4nomas, de natureza comercial, com 150 metros quadrados de \u00e1rea \u00fatil, em im\u00f3vel comercial a ser constru\u00eddo por uma incorporadora imobili\u00e1ria. A troca tamb\u00e9m levou ao pagamento de parte do valor (torna) em uma parcela \u00fanica naquele mesmo ano.<\/p>\n\n\n\n O valor do pagamento n\u00e3o foi disponibilizado na solu\u00e7\u00e3o de consulta. Mas foram feitas duas escrituras p\u00fablicas para a efetiva\u00e7\u00e3o da permuta com torna.<\/p>\n\n\n\n O propriet\u00e1rio alegou \u00e0 Receita que n\u00e3o seria poss\u00edvel qualificar a transa\u00e7\u00e3o como compra e venda com recebimento de im\u00f3vel em da\u00e7\u00e3o em pagamento, em virtude da aus\u00eancia de pre\u00e7o. Al\u00e9m disso, argumentou que, embora ele tenha entregue, mediante troca, um terreno com im\u00f3vel constru\u00eddo, o interesse da incorporadora imobili\u00e1ria \u00e9 o terreno, que ser\u00e1 usado para a constru\u00e7\u00e3o do empreendimento onde ser\u00e3o edificadas as unidades aut\u00f4nomas comerciais.<\/p>\n\n\n\n Na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 107, de 1988, a Receita explica que a permuta \u00e9 qualquer opera\u00e7\u00e3o de troca de unidades imobili\u00e1rias, mesmo que ocorra o pagamento de uma parcela complementar em dinheiro. O Regulamento do Imposto de Renda determina a apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital, para fins de cobran\u00e7a de IRPF, apenas em rela\u00e7\u00e3o ao valor da torna. Equipara \u00e0 permuta as opera\u00e7\u00f5es quitadas de compra e venda de terreno, acompanhadas de confiss\u00e3o de d\u00edvida e de escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento de unidades imobili\u00e1rias constru\u00eddas ou a construir.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Receita, o objetivo da norma foi restringir o benef\u00edcio da equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 compra e venda de terreno, sem estend\u00ea-lo \u00e0 compra e venda de qualquer esp\u00e9cie de im\u00f3vel \u2013 o que abarcaria o im\u00f3vel em quest\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/p>\n\n\n\n A Receita afirma que, mesmo que se trate de opera\u00e7\u00e3o quitada de compra e venda, acompanhada de confiss\u00e3o de d\u00edvida e escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento de unidades imobili\u00e1rias constru\u00eddas ou a construir, o objeto da compra e venda em discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um terreno, mas um im\u00f3vel residencial e, assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer a equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Receita diz ainda admitir a exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital na hip\u00f3tese de opera\u00e7\u00f5es de permuta realizadas por contrato particular, desde que a escritura p\u00fablica correspondente, quando lavrada, seja de permuta. No caso concreto, a opera\u00e7\u00e3o foi formalizada por meio de escritura p\u00fablica de compra e venda, celebrada em conjunto com escritura p\u00fablica de nova\u00e7\u00e3o, confiss\u00e3o de d\u00edvida e promessa de da\u00e7\u00e3o em pagamento de unidades aut\u00f4nomas. Haveria permuta, diz o Fisco, somente se o registro de compra e venda fosse de terreno.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/03\/receita-federal-cobrara-ir-na-troca-de-imoveis.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma no C\u00f3digo Civil pode impactar contratos<\/strong> O projeto que pretende alterar o atual C\u00f3digo Civil traz novidades que impactam os contratos empresariais. Uma regulamenta\u00e7\u00e3o mais clara sobre a divis\u00e3o de ativos na sa\u00edda de s\u00f3cios de sociedades limitadas \u00e9 destacada por especialistas entre os pontos positivos – eliminando a judicializa\u00e7\u00e3o. Outras mudan\u00e7as propostas, por\u00e9m, como a anula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula que contrarie a fun\u00e7\u00e3o social do contrato, preocupam advogados de empresas por permitirem uma maior interfer\u00eancia do Judici\u00e1rio nos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n Apresentado ao Plen\u00e1rio do Senado no dia 17 de abril, o anteprojeto foi elaborado por uma comiss\u00e3o com 38 de juristas, criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e liderada pelo ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em oito meses, foram analisados mais de 2 mil artigos sobre fam\u00edlia, sucess\u00e3o, direito digital e contratos. Agora, pontos podem ser inclu\u00eddos, alterados ou exclu\u00eddos pelos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n A previs\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula contratual que violar a chamada \u201cfun\u00e7\u00e3o social do contrato\u201d \u00e9 o ponto mais cr\u00edtico do anteprojeto de lei, segundo especialistas. Tais dispositivos buscam proteger a dignidade da pessoa humana e priorizar o interesse p\u00fablico sobre o privado.<\/p>\n\n\n\n A fun\u00e7\u00e3o social do contrato j\u00e1 havia sido introduzida no C\u00f3digo Civil de 2002. Contudo, seu alcance foi limitado pela Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (n\u00ba 13.874, de 2019), criada com o objetivo principal de reduzir a burocracia nas atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n No anteprojeto, a possibilidade de anula\u00e7\u00e3o desse tipo de cl\u00e1usula est\u00e1 no par\u00e1grafo 2\u00ba artigo do artigo 421 do relat\u00f3rio final do anteprojeto. Mas todo o artigo 421, do A ao F, fala da fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o professor de Direito Privado da Escola de Direito da FGV, em S\u00e3o Paulo, Paulo Doron, esse conceito de fun\u00e7\u00e3o social do contrato \u00e9 muito vago e n\u00e3o existe em nenhum outro pa\u00eds, \u201co que traz inseguran\u00e7a\u201d. Para ele, os contratos t\u00eam que ser cumpridos da forma como foi estabelecido e essa argumenta\u00e7\u00e3o d\u00e1 margem para que sejam anulados no Judici\u00e1rio. \u201cO discurso \u00e9 por um c\u00f3digo mais humano, mas humano \u00e9 cumprir a palavra dada\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O anteprojeto, na opini\u00e3o de Doron, sofreu influ\u00eancia de pensamentos consumeristas na sua elabora\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o faz sentido em contratos entre empresas, onde n\u00e3o existem hipossuficientes como o consumidor em rela\u00e7\u00e3o a companhias.<\/p>\n\n\n\n F\u00e1bio Floriano Melo Martins, presidente do Instituto de Direito Privado (IDiP) e professor na FGV Law, afirma tamb\u00e9m estar preocupado com a \u00eanfase dada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social do contrato. \u201cEm um contrato h\u00e1 um equil\u00edbrio de for\u00e7as. Cl\u00e1usulas mais favor\u00e1veis a um lado, outras a outro. Se voc\u00ea anula uma cl\u00e1usula pode desbalancear o contrato inteiro\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto que merece aten\u00e7\u00e3o, dizem, \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um contrato pr\u00f3prio para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por meio de plataformas digitais, como Uber e Ifood. A previs\u00e3o est\u00e1 no artigo 609, do A ao G.<\/p>\n\n\n\n Doron aponta que, em geral, modelos de contrato s\u00f3 s\u00e3o estabelecidos em lei ap\u00f3s serem frequentemente usados pela sociedade. \u201cAqui n\u00e3o. Quiseram fazer um novo tipo de contrato de um assunto relativamente novo, porque esses aplicativos come\u00e7aram a aparecer somente em 2012, sem que exista um amadurecimento do assunto e sem que tivesse tido um amplo di\u00e1logo com os envolvidos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Na opini\u00e3o de Martins, a proposta de revis\u00e3o de 1170 artigos do C\u00f3digo Civil, o que representa mais da metade do atual texto, \u201cgera uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica muito grande e \u00e9 p\u00e9ssimo para as empresas\u201d, diz, acrescentando que o investimento das companhias est\u00e1 atrelado a um cen\u00e1rio de leis e essas altera\u00e7\u00f5es podem atrapalhar.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, uma mudan\u00e7a que pode prejudicar a vinda de investimentos do exterior, \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o, prevista no inciso II, do artigo 1137, de que as empresas que quiserem exercer suas atividades no Brasil tenham sede f\u00edsica e representante com poderes amplos no pa\u00eds. \u201cIsso \u00e9 o mesmo que vedar que empresas estrangeiras atuem aqui\u201d, diz Martins.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto que pode prejudicar os neg\u00f3cios, se o anteprojeto for aprovado como est\u00e1, \u00e9 a permiss\u00e3o para se quadriplicar o valor de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais cobrada de empresas, em caso de reincid\u00eancia em casos graves. A previs\u00e3o est\u00e1 no par\u00e1grafo 4\u00ba, do artigo 944 A.<\/p>\n\n\n\n \u201cIsso \u00e9 uma coisa que n\u00e3o conseguimos explicar para os clientes estrangeiros porque, al\u00e9m de indenizar por danos extrapatromoniais, no Brasil ainda existe o dano moral, cujo valor \u00e9 estipulado pelo juiz. E, se esse anteprojeto passar como est\u00e1, esses valores poder\u00e3o passar a ser muito maiores\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Mas tamb\u00e9m h\u00e1 os artigos do anteprojeto, referentes a contratos empresariais, bem avaliados por especialistas. Segundo a relatora da subcomiss\u00e3o de direito de empresa do anteprojeto, a advogada Paula Forgioni, professora titular e chefe do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP, nem todas as propostas analisadas foram acolhidas. \u201cMas temos evolu\u00e7\u00f5es, principalmente para as sociedades limitadas\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O destaque positivo s\u00e3o regras mais claras para a apura\u00e7\u00e3o de haveres no caso de dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade limitada, com a retirada de um s\u00f3cio do quadro societ\u00e1rio – seja por exclus\u00e3o, morte ou exerc\u00edcio do direito de retirada. Elas est\u00e3o previstas nos artigos 599 a 609.<\/p>\n\n\n\n \u201cHoje existe muita diverg\u00eancia jurisprudencial sobre o tema, o que tem gerado inseguran\u00e7a e imprevisibilidade\u201d, diz Paula.<\/p>\n\n\n\n A inclus\u00e3o no c\u00f3digo de um novo tipo de contrato, de distribui\u00e7\u00e3o empresarial, que trata da revenda de produtos, tamb\u00e9m \u00e9 apontada como medida favor\u00e1vel ao ambiente de neg\u00f3cios (artigo 721-A). \u201cNesse caso, j\u00e1 \u00e9 uma pr\u00e1tica disseminada, mas \u00e9 importante estar no c\u00f3digo\u201d, diz Doron.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/03\/reforma-no-codigo-civil-pode-impactar-contratos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Carf bate recorde e reduz em R$ 110 bi estoque de processos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem conseguindo reduzir o estoque de processos, encerrando casos de maior valor e alcan\u00e7ando volumes recordes de julgamentos: em abril, foram cerca de R$ 110 bilh\u00f5es em processos analisados, a melhor marca desde dezembro de 2019. O \u00f3rg\u00e3o recursal \u00e9 a principal aposta do Minist\u00e9rio da Fazenda para elevar a arrecada\u00e7\u00e3o e atingir a meta de d\u00e9ficit zero este ano.<\/p>\n\n\n\n O n\u00famero de abril ainda ser\u00e1 consolidado oficialmente, mas foi antecipado ao Valor pelo presidente do Carf, Carlos Higino. Em mar\u00e7o, o tribunal administrativo j\u00e1 havia alcan\u00e7ado um volume recorde de julgamentos. A queda no estoque foi de R$ 70 bilh\u00f5es, a maior desde a pandemia.<\/p>\n\n\n\n O estoque, por\u00e9m, ainda soma cerca de R$ 1 trilh\u00e3o, distribu\u00eddos em aproximadamente 80 mil processos tribut\u00e1rios. De acordo com Higino, esse valor continua alto porque, enquanto h\u00e1 processos saindo do Carf, outros est\u00e3o entrando a partir de recursos contra condena\u00e7\u00f5es proferidas pelas Delegacias Regionais de Julgamento (DRJs).<\/p>\n\n\n\n A meta de julgamentos para 2024 segue em R$ 870 bilh\u00f5es, para gerar uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 55,6 bilh\u00f5es, montante mantido no relat\u00f3rio de receitas e despesas do governo apresentado na \u00faltima semana – al\u00e9m dos casos em que sai vitorioso, o contribuinte, quando perde, ainda pode recorrer ao Poder Judici\u00e1rio. O Carf n\u00e3o faz o controle de quantos encerram a disputa na esfera administrativa ou d\u00e3o sequ\u00eancia ao lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n No segundo semestre, a ideia \u00e9 acelerar os julgamentos. O Conselho pretende lan\u00e7ar um sistema de intelig\u00eancia artificial para ajudar os conselheiros a elaborarem as minutas dos votos. O sistema vai se chamar \u201cIara\u201d e est\u00e1 sendo desenvolvido em parceria com o Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro). \u201cQuando estiver rodando, teremos como aumentar a produtividade dos conselheiros\u201d, disse Higino.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o presidente espera uma mudan\u00e7a no fluxo de julgamentos com a aprova\u00e7\u00e3o de s\u00famulas. Desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.689, de 2023, as s\u00famulas do Carf passaram a ser de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos auditores fiscais, o que significa que as Delegacias Regionais de Julgamento tamb\u00e9m precisam seguir os entendimentos do Conselho – antes n\u00e3o eram obrigados, ent\u00e3o podiam julgar de forma diferente, o que dava margem para recursos ao Carf apenas para aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u201cPrecisamos ter uniformidade e que as decis\u00f5es do Conselho consigam ser observadas desde o lan\u00e7amento na Receita Federal\u201d, afirmou Higino.<\/p>\n\n\n\n V\u00e1rios fatores contribu\u00edram para as quedas recordes do estoque, de acordo com o presidente. Os principais s\u00e3o: julgamentos de casos de alto valor, o que n\u00e3o foi poss\u00edvel durante a pandemia de covid-19, o retorno do voto de qualidade (o desempate pelo voto duplo do presidente da turma julgadora, representante da Fazenda) e a regulamenta\u00e7\u00e3o do b\u00f4nus dos auditores – at\u00e9 o pagamento ser regulamentado, sess\u00f5es foram paralisadas por falta de qu\u00f3rum. Ainda foram criadas novas turmas de julgamento e o n\u00famero de conselheiros aumentou.<\/p>\n\n\n\n Higino destacou ainda que \u201calgumas decis\u00f5es do Carf incentivaram transa\u00e7\u00f5es e acordos no \u00e2mbito da PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional]\u201d. Ele citou como exemplo o rec\u00e9m-aberto edital sobre contratos de afretamento, uma discuss\u00e3o bilion\u00e1ria que o setor de \u00f3leo e g\u00e1s vem perdendo no Carf.<\/p>\n\n\n\n Em 2023, ainda ocorriam pedidos para retirada de pauta de grandes processos, o que tem se normalizado, segundo o presidente. \u201cEm 2024 e talvez 2025, devemos ter uma redu\u00e7\u00e3o muito forte do valor [do estoque]. O montante de R$ 1 trilh\u00e3o \u00e9 inaceit\u00e1vel\u201d, disse. Al\u00e9m do valor do estoque, o presidente tamb\u00e9m projeta uma redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de processos na sequ\u00eancia, nos pr\u00f3ximos dois anos.<\/p>\n\n\n\n \u201cEstamos caminhando para ver o Carf dobrar o recorde de valores julgados em um \u00fanico ano, que atualmente \u00e9 de R$ 430 bilh\u00f5es\u201d, afirmou Jorge Mussa, do Pinheiro Neto Advogados.<\/p>\n\n\n\n Em 2015, lembrou o tributarista, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) estimou que seriam necess\u00e1rios 77 anos para julgar todo o acervo de processos no Conselho e, desde ent\u00e3o, foram implementadas diversas mudan\u00e7as, como os lotes de repetitivos e o aumento do n\u00famero de turmas julgadoras com o mesmo n\u00famero total de conselheiros.<\/p>\n\n\n\n No ritmo atual, acrescentou, o Carf levaria apenas 10 anos para julgar todos os processos. \u201cMas poder\u00e1 diminuir pela metade o valor em estoque ainda neste ano, se consolidando como um exemplo de sucesso em gest\u00e3o processual.\u201d<\/p>\n\n\n\n A advogada Ana Paula Lui, s\u00f3cia do Mattos Filho, destacou que o Carf ainda vem fazendo alguns ajustes para aumentar o volume de julgamentos, como a cria\u00e7\u00e3o de novas turmas – mesmo que para isso desfalque, ainda que temporariamente, turmas existentes. Para a advogada, o m\u00eas de maio foi de ajuste de turmas e at\u00e9 distribui\u00e7\u00e3o de processos. \u201cIsso pode ter dado uma truncada no andamento que vinha bem e corrido, com muitos julgamentos\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n A tributarista espera que o ritmo continue acelerado no segundo semestre. \u201cAt\u00e9 pelo volume de processos pautados, vemos que eles est\u00e3o levando a s\u00e9rio aumentar o n\u00famero de julgamentos e zerar o estoque\u201d, disse. O Carf tem, inclusive, acrescentou, realizado algumas sess\u00f5es de julgamento durante as segundas e sextas-feiras – as sess\u00f5es eram sempre de ter\u00e7a a quinta.<\/p>\n\n\n\n A advogada afirmou que ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel observar se o Carf est\u00e1 mais ou menos favor\u00e1vel aos posicionamentos da Receita Federal. Mas disse ter percebido mudan\u00e7as em decorr\u00eancia da retomada do voto de qualidade. \u201cEst\u00e1 bem parecido com o que o Conselho j\u00e1 era, inclusive com a volta de alguns antigos conselheiros.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/27\/carf-bate-recorde-e-reduz-em-r-110-bi-estoque-de-processos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf: empresa deve recolher PIS\/Cofins n\u00e3o cumulativo por usar IGP-M em contrato<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Por voto de qualidade, a 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa de PIS e Cofins \u00e0 empresa de fornecimento de energia el\u00e9trica AES Tiet\u00ea Energia S.A.. Foi vencedora a posi\u00e7\u00e3o de que a ado\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os \u2013 Mercado (IGP-M) para o c\u00e1lculo tarif\u00e1rio desvirtua o car\u00e1ter de pre\u00e7o pr\u00e9-determinado em contrato e afasta o regime cumulativo.<\/p>\n\n\n\n A empresa calculava os tributos pelo regime cumulativo por estar enquadrada no regime de pre\u00e7o pr\u00e9-determinado da Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 658\/06, que disp\u00f5e sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003. O fisco entende que o reajuste pelo IGP-M, entretanto, gera a necessidade de c\u00e1lculo tanto do PIS quanto da Cofins pelo regime n\u00e3o cumulativo, ou seja, com uma al\u00edquota maior, por\u00e9m com a possibilidade de tomada de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n O conselheiro Rodrigo Lorenzon Yuan Gassibe, relator do processo, acatou o posicionamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pelo rec\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es referentes ao ano de 2015, estimadas em R$ 279,6 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Gassibe, para manter a cumulatividade, seria preciso adotar o \u00edndice de custo de contrato, conforme a instru\u00e7\u00e3o normativa, mas a empresa adotou o IGP-M. Com isso, as al\u00edquotas saltam de 0,63% e 3% a 1,65% e 7,60%, quanto ao PIS e \u00e0 Cofins, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n O relator foi acompanhado pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Os demais membros do colegiado, La\u00e9rcio Cruz Uliana J\u00fanior e Juc\u00e9lia de Souza Lima, votaram em favor do contribuinte, admitindo que o \u00edndice aplicado pela empresa estaria correto, permitindo, assim, o regime de cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n Processo Relacionado: 13896.721434\/2019-70.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-empresa-deve-recolher-pis-cofins-nao-cumulativo-por-usar-igp-m-em-contrato-27052024<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf afasta tributa\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia complementar n\u00e3o oferecida a todos os funcion\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Por 5 votos a 1, a 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pela n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia complementar a todos os funcion\u00e1rios da companhia. Foi vencedora a posi\u00e7\u00e3o apontada pela defesa, que alegou que houve evolu\u00e7\u00e3o legislativa que implicou na perda de abrang\u00eancia da regra aplicada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, permitindo a oferta apenas a grupos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n A empresa recorria de autua\u00e7\u00e3o no valor de R$ 420 mil, somada a juros de R$ 818 mil, relacionada ao per\u00edodo entre janeiro de 2009 e dezembro de 2010. De acordo com o advogado que representa a Anhanguera, a fiscaliza\u00e7\u00e3o apontou que o plano de previd\u00eancia contratado pela empresa deveria ser aplicado a todos os funcion\u00e1rios, mas mudan\u00e7as nas leis passaram a admitir oferta a grupos de uma ou mais categorias espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n A Lei n. 8.212\/1991 previa a exclus\u00e3o de valores pagos a t\u00edtulo de previd\u00eancia complementar da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, \u201cdesde que dispon\u00edvel \u00e0 totalidade de seus empregados e dirigentes\u201d. Contudo, a Lei Complementar 109\/2001 faz previs\u00e3o expressa de n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es de qualquer natureza sobre valores destinados a planos de previd\u00eancia complementar, em seu artigo 69, par\u00e1grafo 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n A relatora do processo, conselheira, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, explicou que a fiscaliza\u00e7\u00e3o indicou irregularidades devido \u00e0 falta de oferta da previd\u00eancia privada a todos os funcion\u00e1rios. Com isso, votou pela atualiza\u00e7\u00e3o do caso conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente, cancelando os autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Divergiu a conselheira M\u00f4nica Renata Mello Ferreira Stoll, por entender que a lei complementar n\u00e3o afasta a exig\u00eancia de abrang\u00eancia de oferta aberta aos funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 10830.720564\/2012-95 e envolve a Anhanguera Educacional. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-afasta-tributacao-de-previdencia-complementar-nao-oferecida-a-todos-os-funcionarios-28052024<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf veta cr\u00e9dito de PIS\/Cofins sobre frete e armazenamento de diesel<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Por voto de qualidade, a 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou \u00e0 Sat\u00e9lite Distribuidora de Petr\u00f3leo S.A. a tomada de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre frete e armazenamento de diesel, gasolina e etanol, quando os custos s\u00e3o arcados pela distribuidora na revenda de produtos monof\u00e1sicos.<\/p>\n\n\n\n A relatora adotou entendimento de julgamento anterior, ao entender que a distribuidora teria direito ao cr\u00e9dito do tributo por arcar com os custos na revenda de produtos monof\u00e1sicos, mas foi vencida pelo colegiado.<\/p>\n\n\n\n No regime monof\u00e1sico de tributa\u00e7\u00e3o, o PIS e a Cofins s\u00e3o concentrados em uma \u00fanica etapa da cadeia. Nas demais etapas, os produtos ficam sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero, uma vez que o recolhimento foi antecipado. Al\u00e9m de combust\u00edveis, a sistem\u00e1tica \u00e9 utilizada em opera\u00e7\u00f5es envolvendo produtos de higiene pessoal, medicamentos e cosm\u00e9ticos, entre outros.<\/p>\n\n\n\n No caso da distribuidora, o fisco apontou que os regimes tribut\u00e1rios monof\u00e1sico e de n\u00e3o cumulatividade n\u00e3o poderiam coexistir na mesma cadeia produtiva. A defesa sustentou que a empresa apresentou toda a documenta\u00e7\u00e3o comprovando que assume os custos de frete e armazenamento de tais produtos exigidos pela dilig\u00eancia, solicitada pelo relator em 2017.<\/p>\n\n\n\n A relatora do caso, conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, entendeu que o frete e o armazenamento na fase de revenda geram cr\u00e9ditos, desde que os custos sejam assumidos pela distribuidora.<\/p>\n\n\n\n Contudo, parte do grupo defendeu o entendimento do fisco, sendo o julgamento decidido por voto de qualidade. O presidente do colegiado, Pedro Sousa Bispo, foi acompanhado pelos conselheiros L\u00e1zaro Ant\u00f4nio Souza Soares e Jorge Lu\u00eds Cabral. Al\u00e9m da relatora, foram vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos e Anna Dolores Barros de Oliveira S\u00e1 Malta.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 10469.720443\/2010-57.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-veta-credito-de-pis-cofins-sobre-frete-e-armazenamento-de-diesel-30052024<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf permite dedu\u00e7\u00e3o de juros em compra alavancada que gerou \u00e1gio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve decis\u00e3o da turma ordin\u00e1ria que afastou a cobran\u00e7a de R$ 277,3 milh\u00f5es em IRPJ e CSLL da Estok Com\u00e9rcio e Representa\u00e7\u00f5es S.A, raz\u00e3o social da rede de lojas de m\u00f3veis e decora\u00e7\u00e3o Tok&Stok. A turma n\u00e3o conheceu do recurso da Fazenda com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio, mas conheceu, e decidiu a favor do contribuinte, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dedutibilidade das despesas com juros de empr\u00e9stimo contra\u00eddo para viabilizar a opera\u00e7\u00e3o de reestrutura\u00e7\u00e3o que gerou o \u00e1gio. Quando \u00e9 feito um empr\u00e9stimo para aquisi\u00e7\u00e3o de empresa, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 conhecida como compra alavancada.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o dos juros da base de IRPJ\/CSLL, prevaleceu o entendimento do relator, de que as despesas se enquadram como usuais e necess\u00e1rias para as atividades da empresa, sendo, portanto, dedut\u00edveis. Por\u00e9m, tr\u00eas conselheiros acompanharam o voto pelas conclus\u00f5es. Para o grupo, a dedu\u00e7\u00e3o foi poss\u00edvel no caso concreto porque o \u00e1gio foi legitimado na turma ordin\u00e1ria e sua validade n\u00e3o foi discutida na C\u00e2mara Superior. Em geral, por\u00e9m, a inst\u00e2ncia m\u00e1xima do Carf afasta a dedutibilidade dos juros quando o \u00e1gio \u00e9 considerado ileg\u00edtimo. Al\u00e9m disso, nesta ter\u00e7a, o colegiado estava com o qu\u00f3rum reduzido pela aus\u00eancia do presidente da turma, o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. A conselheira Maria Carolina Mendon\u00e7a Kraljevic ainda se declarou impedida de julgar o processo e foi substitu\u00edda pela conselheira Maria Ang\u00e9lica Feij\u00f3.<\/p>\n\n\n\n O caso chegou ao Carf ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o autuar a empresa para pagamento de IRPJ e CSLL, por considerar inv\u00e1lido o \u00e1gio amortizado referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de 60% das a\u00e7\u00f5es da Tok&Stok por fundos de investimento em participa\u00e7\u00e3o (FIPs) ligados ao fundo Carlyle, que possui participa\u00e7\u00e3o em empresas brasileiras como Ri Happy, Madero, Uniasselvi e Rede D\u2019Or.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a aquisi\u00e7\u00e3o, os FIPs constitu\u00edram a empresa Mevamoga, que recebeu um aporte de capital de R$ 405 milh\u00f5es. Como o montante n\u00e3o era suficiente para a aquisi\u00e7\u00e3o, a companhia, apontada pelo fisco como empresa ve\u00edculo, fez um empr\u00e9stimo de R$ 200 milh\u00f5es junto ao Bradesco. A Mevamoga adquiriu a participa\u00e7\u00e3o na Tok&Stok sendo, depois, incorporada por esta. A Tok&Stok passou a amortizar o \u00e1gio gerado na opera\u00e7\u00e3o e a deduzir as despesas com juros do empr\u00e9stimo da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), procurador Rodrigo Moreira Lopes, afirmou que s\u00e3o falsas as alega\u00e7\u00f5es dos FIPs de que a empresa ve\u00edculo seria necess\u00e1ria para a converg\u00eancia de interesses dos cotistas, bem como a afirma\u00e7\u00e3o de que se utilizaram da Mevamoga porque estariam impedidos de contrair d\u00edvidas. Segundo Lopes, n\u00e3o existe veda\u00e7\u00e3o, mas uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) que dificulta a tomada de empr\u00e9stimos por esses fundos.<\/p>\n\n\n\n O advogado da empresa defendeu o n\u00e3o conhecimento do recurso da Fazenda por aus\u00eancia de similitude f\u00e1tica com os paradigmas. O defensor disse ainda que a turma ordin\u00e1ria concluiu que a Mevamoga n\u00e3o atuou como empresa ve\u00edculo, uma vez que foi razo\u00e1vel sua cria\u00e7\u00e3o para congregar os interesses de uma multiplicidade de investidores, que estavam impedidos de contrair d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n Despesas com juros<\/p>\n\n\n\n O relator, conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira J\u00fanior, n\u00e3o conheceu do recurso da Fazenda com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio e \u00e0 dedutibilidade das despesas com juros. Por\u00e9m, o conselheiro Lu\u00eds Henrique Marotti Toselli abriu diverg\u00eancia para conhecer a segunda mat\u00e9ria. O relator ficou vencido neste ponto e proferiu o voto de m\u00e9rito, considerando a dedu\u00e7\u00e3o dos juros leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Conforme o julgador, a Tok&Stok sucedeu integralmente a Mevamoga, assumindo assim a d\u00edvida com o Bradesco. Segundo o conselheiro, a d\u00edvida foi incorrida porque a Tok&Stok foi adquirida, recebendo significativa inje\u00e7\u00e3o de capital. Portanto, as despesas com os juros seriam dedut\u00edveis por serem necess\u00e1rias \u00e0 atividade da companhia.<\/p>\n\n\n\n A turma acompanhou o voto por unanimidade. Por\u00e9m, os conselheiros Edeli Bessa, Guilherme Mendes e Luiz Tadeu Matosinho Machado acompanharam o voto pelas conclus\u00f5es. A conselheira Edeli Bessa destacou que votou para considerar os juros dedut\u00edveis porque, como a discuss\u00e3o sobre o \u00e1gio n\u00e3o foi conhecida, prevaleceu o entendimento da turma ordin\u00e1ria de que a amortiza\u00e7\u00e3o foi leg\u00edtima. Assim, a Tok&Stok, na qualidade de sucessora, teria direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 16561.720011\/2018-21.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 29\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n
O que aconteceu<\/p>\n\n\n\n
Estado tem 3,2 milh\u00f5es de empregos. O estudo do IBPT foi realizado a partir de dados da RAIS (Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais) e do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregado) e sinalizam para uma massa salarial anual de R$ 160 bilh\u00f5es.
https:\/\/economia.uol.com.br\/noticias\/redacao\/2024\/05\/29\/tragedia-afeta-95-dos-empregos-no-rio-grande-do-sul-mostra-ibpt.htm<\/a> <\/p>\n\n\n\n
Appy tamb\u00e9m destacou que a Uni\u00e3o n\u00e3o tem o objetivo de utilizar o Imposto Seletivo como forma de arrecada\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o ser\u00e1 usado com finalidade arrecadat\u00f3ria”, enfatizou ele, acrescentando que existe a possibilidade da inclus\u00e3o dos jogos de azar na al\u00edquota desse imposto.<\/p>\n\n\n\n
“\u00c0s vezes, as pessoas falam ‘n\u00e3o, a al\u00edquota \u00e9 muito alta, 26,5%’, de fato \u00e9 alta para padr\u00f5es internacionais, sim. A al\u00edquota mais alta do mundo, da Hungria, \u00e9 27%. Ela \u00e9 alta, mas comparada com a situa\u00e7\u00e3o atual (no Brasil) \u00e9 menor”, pontuou o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 03\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n\n
\n
![https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/05\/28\/congresso-garante-ao-titular-transferir-creditos-de-icms-entre-suas-empresas#:~:text=noticias%2Flogo.png-,Transfer%C3%AAncia%20de%20cr%C3%A9ditos%20de%20ICMS%20entre%20empresas,titular%20deixa%20de%20ser%20obrigat%C3%B3ria&text=Parlamentares%20derrubaram%20nesta%20ter%C3%A7a%2Dfeira,entre%20estabelecimentos%20do%20mesmo%20contribuinte.<\/a><\/p>\n\n\n\nReforma tribut\u00e1ria pode encarecer os servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 28\/05\/2024<\/p>\n\n\n\nAs mudan\u00e7as previstas no texto-base da reforma tribut\u00e1ria v\u00e3o encarecer ainda mais os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, na contram\u00e3o da meta de inclus\u00e3o digital t\u00e3o desejada pelo governo, advertem representantes do setor. \u201cNossa expectativa \u00e9 que o Congresso fa\u00e7a as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para evitar um aumento real na carga de impostos, porque esse acr\u00e9scimo ter\u00e1 de ser repassado para o consumidor final\u201d, afirma Marcos Ferrari, presidente da Conexis Brasil Digital, entidade que re\u00fane as empresas de telecom.<\/p>\n\n\n\nSegundo o executivo, a carga tribut\u00e1ria do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es poderia ultrapassar os 30%, considerando a incid\u00eancia do futuro IVA (Imposto sobre Valor Agregado, estimado em 26,5%, na soma das novas al\u00edquotas federais, estaduais e municipais que ser\u00e3o introduzidas) e o que as empresas destinam obrigatoriamente aos cinco fundos setoriais respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e apoio ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico das telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nUma solu\u00e7\u00e3o, sugere Ferrari, seria compartilhar o abastecimento desses fundos – que representam cerca de 4% do faturamento das empresas de telecom – com outros setores da economia. Em 2023, informa um relat\u00f3rio da Conexis, pouco mais de R$ 5 bilh\u00f5es foram destinados a esses fundos. O acumulado desde 2001 chega \u00e0 estratosf\u00e9rica cifra de R$ 246,8 bilh\u00f5es, dos quais \u201cmais de 90% n\u00e3o foram utilizados no setor\u201d, destaca o documento.<\/p>\n\n\n\nPara a advogada Milene Coscione, especialista em telecom do escrit\u00f3rio Machado Meyer, o setor certamente n\u00e3o perder\u00e1 seu papel de grande pagador de impostos, mas dever\u00e1 receber alguma contrapartida na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma para n\u00e3o ser ainda mais onerado. \u201cA pr\u00f3pria Anatel [Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es] est\u00e1 preocupada com isso, porque o aumento de tarifas vai contra a a\u00e7\u00e3o social pretendida com a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas telecomunica\u00e7\u00f5es. Os consumidores das classes D e E das regi\u00f5es Norte e Nordeste seriam os mais prejudicados\u201d, afirma Coscione.<\/p>\n\n\n\nPara resolver esse impasse, tributaristas apontam sa\u00eddas como a devolu\u00e7\u00e3o de boa parte dos impostos pagos por consumidores digitais de baixa renda, a redu\u00e7\u00e3o (em torno de 60%) nas al\u00edquotas de servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade executados remotamente e a inclus\u00e3o do setor de telecom entre os beneficiados com isen\u00e7\u00e3o de impostos federais em obras de infraestrutura – vantagem j\u00e1 oferecida \u00e0s \u00e1reas de transportes, portos, energia, saneamento b\u00e1sico e irriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\u201cH\u00e1 casos pontuais tamb\u00e9m a considerar, como a tributa\u00e7\u00e3o dos canais de streaming, que hoje \u00e9 de 16,6% e pode subir dez pontos percentuais, e da TV a cabo, que perder\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de ICMS [Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os] em alguns casos. S\u00e3o aumentos que pegar\u00e3o o consumidor na veia e merecem ser evitados com medidas compensat\u00f3rias\u201d, nota Camila Galv\u00e3o, da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Machado Meyer.<\/p>\n\n\n\nApesar das aten\u00e7\u00f5es concentradas na possibilidade de aumento real da carga tribut\u00e1ria no setor de telecom, Galv\u00e3o n\u00e3o deixa de reconhecer as vantagens da transpar\u00eancia e da simplifica\u00e7\u00e3o das novas regras de arrecada\u00e7\u00e3o de impostos. \u201cA reforma vai unificar a cobran\u00e7a em toda a cadeia, acabando com a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que existe hoje por causa das v\u00e1rias al\u00edquotas que incidem sobre o que \u00e9 considerado servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o propriamente dito, ou a servi\u00e7o de valor agregado ou a aluguel de equipamento, por exemplo\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\nOutra vantagem da reforma, na vis\u00e3o dela, \u00e9 a ampla concess\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para evitar a reincid\u00eancia de cobran\u00e7as em transa\u00e7\u00f5es continuadas. \u201cIsso evitar\u00e1 impacto no custo das opera\u00e7\u00f5es digitais ao longo da cadeia, o que sem d\u00favida \u00e9 um avan\u00e7o. Em certos casos, por\u00e9m, o consumidor final continuar\u00e1 sendo penalizado se n\u00e3o houver algum tipo de mitiga\u00e7\u00e3o\u201d, ressalva.<\/p>\n\n\n\nMarcos Ferrari, da Conexis, tamb\u00e9m destaca a simplifica\u00e7\u00e3o da reforma como positiva, mas faz restri\u00e7\u00f5es a alguns quesitos que suscitam d\u00favidas de interpreta\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o clara sobre o destino do servi\u00e7o efetuado, onde ser\u00e3o cobrados os impostos, porque ele muitas vezes \u00e9 pulverizado. A reforma diz que o endere\u00e7o priorit\u00e1rio \u00e9 aquele informado pelo consumidor, mas quem vai fiscalizar isso? N\u00f3s \u00e9 que n\u00e3o queremos ser respons\u00e1veis por essa comprova\u00e7\u00e3o\u201d, avisa.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o presidente da Conexis enfatiza que n\u00e3o basta \u00e0 reforma tribut\u00e1ria simplificar o pagamento de impostos. \u201cSempre fomos favor\u00e1veis a um sistema mais simples, mas n\u00e3o podemos perder de vista a justi\u00e7a tribut\u00e1ria. A reforma deve ser justa para todos os setores, o que n\u00e3o est\u00e1 acontecendo no nosso caso. Afinal, a carga de impostos do Brasil para o setor de telecomunica\u00e7\u00f5es j\u00e1 \u00e9 uma das mais altas do mundo, perdendo s\u00f3 para Bangladesh e Paquist\u00e3o\u201d, compara Ferrari.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/valor.globo.com\/publicacoes\/especiais\/telecomunicacoes\/noticia\/2024\/05\/28\/reforma-tributaria-pode-encarecer-os-servicos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\nJurisprud\u00eancia do STF sobre IPTU nos contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 28\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\nNo in\u00edcio do s\u00e9culo 21, houve uma onda de influ\u00eancia oriunda das concep\u00e7\u00f5es inglesas do que se denominam contratos de parcerias entre o setor p\u00fablico e privado. Novas caracter\u00edsticas se acentuaram no entendimento da modelagem e gest\u00e3o desses contratos como o foco na viabilidade e sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira dos projetos; e a presen\u00e7a cada vez mais forte do uso das novas ferramentas da an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, importante ressaltar que as parcerias entre o setor p\u00fablico e privado s\u00e3o instrumentalizadas no Brasil por meio dos famosos contratos de concess\u00e3o comum ou mesmo das conhecidas PPPs, que nos mais variados entes federativos (federais, estaduais ou municipais) desempenham um papel vital na constru\u00e7\u00e3o da infraestrutura do pa\u00eds (rodovias, ferrovias, portos, energia), como tamb\u00e9m na presta\u00e7\u00e3o de alguns servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais (saneamento, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sa\u00fade, cemit\u00e9rios, seguran\u00e7a p\u00fablica).<\/p>\n\n\n\nPor se tratar de contratos de longo prazo (20, 30, 40, 50 anos), as condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o originalmente pactuadas necessitam estar adequadamente desenhadas para enfrentar os mais variados ciclos relativos a quest\u00f5es cruciais que balizam a gest\u00e3o de tais contratos ao longo de seu longo tempo de vida. Dentre tais quest\u00f5es, destacam-se as ideol\u00f3gicas, sociais, tecnol\u00f3gicas, mas tamb\u00e9m o arcabou\u00e7o jur\u00eddico, regulat\u00f3rio e tamb\u00e9m tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nIPTU<\/p>\n\n\n\nPara os fins deste artigo, ser\u00e3o trazidas \u00e0 tona informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 tem\u00e1tica do impacto das decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal acerca da cobran\u00e7a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) sobre bens afetados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos ao parceiro privado.<\/p>\n\n\n\nEm linhas gerais, o IPTU \u00e9 um tributo de compet\u00eancia do ente municipal que possui como base econ\u00f4mica o patrim\u00f4nio, notadamente a propriedade imobili\u00e1ria. Em termos classificat\u00f3rios, pode-se compreend\u00ea-lo como um imposto real, direto, fiscal, progressivo e complexivo, \u00e0 luz da normatividade constitucional vigente. H\u00e1 de se destacar que h\u00e1 uma corrente doutrin\u00e1ria que entende o imposto como de natureza pessoal.<\/p>\n\n\n\nEm n\u00edvel constitucional, o imposto \u00e9 previsto no artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece competir aos munic\u00edpios impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana. Por sua vez, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) autoriza a municipalidade a impor, mediante lei, o referido tributo em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es diversas: a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil e a posse a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\nCeleuma jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\nNo \u00e2mbito da doutrina, \u00e9 majorit\u00e1ria a corrente capitaneada por Ricardo Lodi Ribeiro, segundo a qual a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 32 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) deve ser conduzida no sentido de que o Poder Legislativo municipal est\u00e1 adstrito a tributar por meio do IPTU a posse ad usucapionem, ou seja, a posse que possa conduzir \u00e0 propriedade.<\/p>\n\n\n\nE no tiroteio doutrin\u00e1rio e jurisprudencial envolvendo os conceitos sobre IPTU \u00e9 que se situa a possibilidade constitucional de aplica\u00e7\u00e3o da chamada imunidade rec\u00edproca, a qual veda \u00e0 Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios institu\u00edrem tributos sobre o patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os uns dos outros (artigo 150, VI, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\nNesse contexto, temos os fortes embates travados desde o in\u00edcio desse s\u00e9culo em torno da possibilidade de cobran\u00e7a do IPTU sobre im\u00f3veis afetados a servi\u00e7os p\u00fablicos (os mais diversos) concedidos, sejam eles rodovias federais ou estaduais, ferrovias, transporte de passageiros (metr\u00f4), arrendamentos portu\u00e1rios, servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, ou quaisquer outros.<\/p>\n\n\n\nO fato \u00e9 que desde 2017 as empresas delegat\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico v\u00eam enfrentando um desafio no campo tribut\u00e1rio devido \u00e0s cobran\u00e7as relativas ao IPTU efetivadas pelas Fazendas P\u00fablicas municipais, haja vista uma surpreendente reviravolta da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal quando julgou os Recursos Extraordin\u00e1rios 594.015 e 601.720. A partir da\u00ed iniciou-se uma celeuma jur\u00eddica em torno do assunto, tendo em vista os impactos econ\u00f4micos do novo entendimento.<\/p>\n\n\n\nNo caso do RE 594.015\/SP, sob relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio, discutiu-se a cobran\u00e7a de IPTU em im\u00f3vel arrendado \u00e0 Petrobras, no Porto de Santos, sendo o IPTU de responsabilidade da Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 no RE 601.720\/RJ, relator o ministro Edson Fachin, tratou-se de caso envolvendo a concession\u00e1ria de ve\u00edculos Barrafor, que ocupava im\u00f3vel no munic\u00edpio do Rio de Janeiro cedido pela Infraero. No processo, o munic\u00edpio alegou que a cobran\u00e7a do IPTU seria v\u00e1lida porque a empresa tem finalidade econ\u00f4mica. Argumentou que a dispensa do imposto daria vantagem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s concorrentes.<\/p>\n\n\n\nOutros processos podem ser ainda mencionados envolvendo os mais diversos setores econ\u00f4micos, como em ferrovias (RE 1.479.602\/MG; RE 1.481.817\/MG; RE 1.317.918\/PR; RE 1.460.950\/RJ; RE 1.479.133\/MG) ou mesmo no transporte aquavi\u00e1rio (RE 1.272.751\/RJ, caso das Barcas S.A.) e at\u00e9 envolvendo saneamento b\u00e1sico como no RE 600.867\/SP (caso que envolveu a Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp).<\/p>\n\n\n\nMais recentemente, no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.320.054, sob relatoria do ministro Roberto Barroso, discutiu-se a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca \u00e0 Companhia do Metropolitano de S\u00e3o Paulo \u2014 Metr\u00f4, sociedade de economia mista prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros. Nesse processo, foi fixado o Tema 1.140.<\/p>\n\n\n\nA tese \u00e9 a de que as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista delegat\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, que n\u00e3o distribuam lucros a acionistas privados nem ofere\u00e7am risco ao equil\u00edbrio concorrencial, s\u00e3o benefici\u00e1rias da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constitui\u00e7\u00e3o, independentemente de cobran\u00e7a de tarifa como contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\nEntendimento do STF<\/p>\n\n\n\nEm torno do dilema constitucional, os ministros do STF t\u00eam se posicionado, de um lado, pela inconstitucionalidade da cobran\u00e7a do IPTU, por aplica\u00e7\u00e3o de um rigor t\u00e9cnico-formal, no sentido de que se trata de um imposto real, incidente sobre a propriedade, e que o mero possuidor direto (a empresa concession\u00e1ria do servi\u00e7o publico delegado) evidentemente n\u00e3o \u00e9 possuidor com animus domini.<\/p>\n\n\n\nDe outro lado, para defender a incid\u00eancia e possibilidade de cobran\u00e7a do IPTU das empresas delegat\u00e1rias do servi\u00e7o publico concedido, h\u00e1 ministros que entendem que se deve clamar por uma eventual justi\u00e7a fiscal, alegando preju\u00edzos causados \u00e0s finan\u00e7as municipais, uma vez que munic\u00edpios teriam de arcar com os efeitos urbanos e at\u00e9 ambientais das instala\u00e7\u00f5es das empresas para atender e prestar os servi\u00e7os concedidos. Argumenta-se tamb\u00e9m que os particulares que utilizam os im\u00f3veis p\u00fablicos para explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica com finalidade lucrativa, ao n\u00e3o pagar IPTU, estariam recebendo vantagem concorrencial em rela\u00e7\u00e3o a outras empresas.<\/p>\n\n\n\nArgumentos<\/p>\n\n\n\nContra o entendimento do STF sobre o assunto, alguns fortes argumentos necessitam ser arguidos, em contr\u00e1rio \u00e0 possibilidade de cobran\u00e7a do IPTU sobre os terrenos afetados aos servi\u00e7os delegados \u00e0 iniciativa privada nos diversos setores da infraestrutura.<\/p>\n\n\n\nPode-se sintetizar tais argumentos em quatro importantes pilares:<\/p>\n\n\n\n(1) a empresa delegat\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o exerce atividade econ\u00f4mica em sentido estrito, mas presta um servi\u00e7o, sob o regime de delega\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n(2) os bens im\u00f3veis afetos ao servi\u00e7o p\u00fablico s\u00e3o considerados bens revers\u00edveis e s\u00e3o devolvidos ao Poder Concedente com a extin\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual p\u00fablico-privada, n\u00e3o havendo que se falar em posse como express\u00e3o da propriedade (animus domini), fato gerador do IPTU, nos termos do artigo 156, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n(3) inexiste valor venal desses im\u00f3veis em raz\u00e3o de sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e sua indisponibilidade de venda no mercado; e<\/p>\n\n\n\n(4) reconhecer a incid\u00eancia de um tributo municipal sobre uma concess\u00e3o p\u00fablica federal significa admitir a tributa\u00e7\u00e3o de um ente federado por medida tribut\u00e1ria de outro.<\/p>\n\n\n\nO assunto \u00e9 t\u00e3o relevante que a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) emitiu o Parecer 358\/2022\/Conjur-Minfra\/CGU\/AGU, no qual se avaliou o impacto do novo entendimento do STF sobre as concess\u00f5es de infraestrutura de transportes. O documento fez a conta do impacto da valora\u00e7\u00e3o do IPTU de cada \u00e1rea, tomando por base uma notifica\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do munic\u00edpio de Santos (SP), montante que, em 2021, apontaria o valor de R$ 1.179\/m2.<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\nEspecificamente no caso do setor portu\u00e1rio, a evolu\u00e7\u00e3o da disciplina dos contratos de arrendamento portu\u00e1rio ratifica a import\u00e2ncia dos disp\u00eandios com IPTU para o ju\u00edzo de viabilidade dos projetos, o que atribui for\u00e7a \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o em favor da necessidade de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de arrendamento em cujos estudos de viabilidade o IPTU n\u00e3o tenha sido considerado, em sobrevindo cobran\u00e7a do tributo posteriormente.<\/p>\n\n\n\nDe modo que, nos contratos de arrendamento portu\u00e1rio mais antigos, n\u00e3o se disciplinava o tema da cobran\u00e7a daquele imposto. Existem nesses contratos antigos uma disposi\u00e7\u00e3o contratual no sentido de que a arrendat\u00e1ria se obriga a pagar os tributos e contribui\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, incidentes ou que venham a incidir, sobre as \u00e1reas e infraestruturas p\u00fablicas arrendadas e sobre a atividade exercida. A arrendat\u00e1ria assumiria, portanto, o risco de modifica\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\nNo caso das concess\u00f5es de rodovias sejam federais ou mesmo estaduais, o montante total anual de IPTU pode chegar a uma ordem de grandeza da casa de bilh\u00e3o de reais ao longo de 20 ou 30 anos.<\/p>\n\n\n\nDemonstra-se, desse modo, a materialidade e relev\u00e2ncia do assunto haja vista que a cobran\u00e7a do IPTU impacta o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e, consequentemente, as tarifas e pre\u00e7os p\u00fablicos como tamb\u00e9m o repasse dos custos do imposto aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados. Ou seja, no fim, quem paga a conta da cobran\u00e7a do IPTU \u00e9 a popula\u00e7\u00e3o, uma vez que as empresas concession\u00e1rias repassam o valor na tarifa.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-28\/jurisprudencia-do-stf-sobre-iptu-nos-contratos-de-concessao-de-servicos-publicos\/<\/a><\/p>\n\n\n\nAl\u00edquota de 26,5% prevista na reforma tribut\u00e1ria \u00e9 alta para padr\u00f5es internacionais, diz Bernard Appy<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 28\/05\/2024<\/p>\n\n\n\nO secret\u00e1rio-extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, avaliou que a al\u00edquota de 26,5% prevista na reforma \u00e9 \u201calta para padr\u00f5es internacionais\u201d, mas o percentual aplicado hoje \u00e9 ainda maior e pouco transparente. \u201cEsse novo tributo vai ser muito mais transparente\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com ele, o desenho da reforma \u00e9 o mais simples o poss\u00edvel e revoga cerca de 27 regulamentos de ICMS \u201csuper complexos\u201d, al\u00e9m de auxiliar no combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o de impostos. O secret\u00e1rio participa de uma audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados nesta ter\u00e7a-feira (28).<\/p>\n\n\n\nAppy tamb\u00e9m destacou que o ideal teria sido ter mais mais tempo para ouvir o setor privado, \u201cmas n\u00e3o foi poss\u00edvel\u201d, disse. Para ele, o custo financeiro da tributa\u00e7\u00e3o do investimento e das exporta\u00e7\u00f5es \u00e9 elevado. \u201cDesonerar investimento e exporta\u00e7\u00f5es tem um efeito muito positivo para o pa\u00eds, inclusive com impactos no PIB\u201d, avaliou.<\/p>\n\n\n\nSobre a n\u00e3o cumulatividade prevista no projeto, Appy afirmou que a proposta tem o objetivo de impedir a elabora\u00e7\u00e3o de notas frias, pr\u00e1tica que o secret\u00e1rio tratou como um \u201cgrande problema\u201d para a sa\u00fade financeira do pa\u00eds. \u201cEu sei que esse \u00e9 um tema que tem gerado discuss\u00e3o no setor privado\u201d, disse. Ele ressaltou que no momento que acabar com esse tipo de fraude, \u00e9 poss\u00edvel diminuir a al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\nPor fim, o secret\u00e1rio afirmou que o Brasil hoje j\u00e1 \u00e9 o pa\u00eds que mais usa documentos fiscais eletr\u00f4nicos no mundo. \u201cQuem ainda n\u00e3o emite esse tipo de documento, vai ter que come\u00e7ar a emitir\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\nAppy tamb\u00e9m destacou que o impacto da aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 muito positivo na economia e no aumento do Produto Interno Bruto (PIB). \u201cEsse impacto n\u00e3o acontece no curto prazo, mas ao longo do tempo poderemos ver o impacto na economia do pa\u00eds\u201d, disse<\/p>\n\n\n\nEm sua opini\u00e3o, o ideal \u00e9 que o projeto seja aprovado o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, \u201cmas o tempo \u00e9 do Congresso Nacional\u201d. Nesse momento, um Grupo de Trabalho discute o primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. A expectativa do governo \u00e9 que o texto seja aprovado na C\u00e2mara na primeira semana de julho.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/05\/28\/appy-aliquota-de-265percent-prevista-na-reforma-tributaria-e-alta-para-padroes-internacionais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\nTrag\u00e9dia afeta 95% dos empregos no Rio Grande do Sul, mostra IBPT<\/strong><\/strong>Data: 29\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\nAs enchentes e inunda\u00e7\u00f5es que devastaram o Rio Grande do Sul no \u00faltimo m\u00eas trazem tamb\u00e9m um cen\u00e1rio indigesto para o mercado de trabalho local. Segundo an\u00e1lise do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o), 95% dos empregos do estado foram atingidos pela trag\u00e9dia.O que aconteceu<\/p>\n\n\n\nTr\u00e1gedia atingiu 471 munic\u00edpios do Rio Grande do Sul. De acordo com o balan\u00e7o mais recentes da Defesa Civil, os estragos afetaram mais de 2,3 milh\u00f5es de ga\u00fachos. H\u00e1 tamb\u00e9m 169 mortes confirmadas e 44 ainda desaparecidos.<\/p>\n\n\n\nMunic\u00edpios n\u00e3o atingidos pela trag\u00e9dia t\u00eam baixa participa\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho. Segundo os dados, apenas 79 cidades passaram ilesas. Elas, no entanto, representam 5% do total de empregos do estado. O percentual equivale a 209 mil postos e massa salarial de R$ 8 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nOs 30 munic\u00edpios que tem a maior quantidade de empregos foram afetados. O estudo do IBPT destaca que as chuvas nas localidades afetam 62,5% dos postos de trabalho com carteira assinada e 69% da massa salarial total.<\/p>\n\n\n\nPorto Alegre, Caxias do Sul e Canoas t\u00eam os maiores mercados. As cidades alagadas contam com, respectivamente, 684.076, 167.307 e 92.269 postos de trabalho.<\/p>\n\n\n\nPrazo para a recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado desanimador. Segundo o presidente-executivo do IBPT, Jo\u00e3o Eloi Olenike, ser\u00e3o necess\u00e1rios muitos anos para o reestabelecimento completo das empresas e do mercado de trabalho ga\u00facho.<\/p>\n\n\n\nEntendemos que o Governo do Estado ter\u00e1 de criar um plano de fomento e subs\u00eddios para ajudar que novamente os habitantes possam ter uma vida digna, pr\u00f3xima dos padr\u00f5es que tinham antes desta super trag\u00e9dia acontecer.<\/p>\n\n\n\nJo\u00e3o Eloi Olenike, presidente-executivo do IBPT.Estado tem 3,2 milh\u00f5es de empregos. O estudo do IBPT foi realizado a partir de dados da RAIS (Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais) e do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregado) e sinalizam para uma massa salarial anual de R$ 160 bilh\u00f5es.https:\/\/economia.uol.com.br\/noticias\/redacao\/2024\/05\/29\/tragedia-afeta-95-dos-empregos-no-rio-grande-do-sul-mostra-ibpt.htm<\/a> <\/p>\n\n\n\nReforma tribut\u00e1ria deve ter impacto maior que 10% no PIB, diz Appy<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 29\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\nO secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, afirmou que toda compra internacional ter\u00e1 a mesma tributa\u00e7\u00e3o das companhias nacionais, levando em considera\u00e7\u00e3o o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/p>\n\n\n\n“V\u00e3o ser exatamente as mesmas regras para empresas brasileiras”, disse, em audi\u00eancia p\u00fablica, nesta ter\u00e7a-feira, no grupo de trabalho da C\u00e2mara sobre reforma tribut\u00e1ria. A quest\u00e3o, conforme explicou, n\u00e3o \u00e9 a mesma discuss\u00e3o que trata da taxa\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00f5es com valor de at\u00e9 US$ 50.<\/p>\n\n\n\nA declara\u00e7\u00e3o de Appy foi bem recebida pelo presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), Jo\u00e3o Eloi Olenike. Para ele, a tributa\u00e7\u00e3o das compras internacionais sendo igual \u00e0 das empresas brasileiras, em rela\u00e7\u00e3o ao IBS e CBS, pode trazer uma melhora ao cen\u00e1rio da economia.<\/p>\n\n\n\n“A grande perspectiva da nossa ind\u00fastria e do nosso com\u00e9rcio \u00e9 poder competir, em termos de igualdade, com seus concorrentes estrangeiros, situa\u00e7\u00e3o que, nos dias de hoje, n\u00e3o ocorre”, ressaltou Olenike.<\/p>\n\n\n\nNa audi\u00eancia, Appy sustentou que a reforma deve provocar um aumento de 10% no Produto Interno Bruto (PIB) em at\u00e9 13 anos. Segundo o secret\u00e1rio, um dos efeitos da mudan\u00e7a \u00e9 o crescimento da economia, mas isso n\u00e3o deve ocorrer em curto prazo.<\/p>\n\n\n\n“A reforma tribut\u00e1ria tem um impacto muito positivo sobre o crescimento da economia. Mantendo a carga tribut\u00e1ria com a propor\u00e7\u00e3o do PIB, se a economia cresce mais, eu aumento minha arrecada\u00e7\u00e3o. Todo mundo ganha”, declarou.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o secret\u00e1rio, esses efeitos devem reduzir a press\u00e3o pelo aumento da carga tribut\u00e1ria em at\u00e9 13 anos. “O crescimento gerado pela reforma tribut\u00e1ria, que n\u00e3o acontece no curto prazo, vai acontecer ao longo dos pr\u00f3ximos 10, 12, 13 anos, \u00e9 um impacto muito grande”, frisou. “Estamos falando aqui de um aumento, nesse per\u00edodo, maior que 10% no PIB potencial do Brasil por conta da reforma tribut\u00e1ria.”Appy tamb\u00e9m destacou que a Uni\u00e3o n\u00e3o tem o objetivo de utilizar o Imposto Seletivo como forma de arrecada\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o ser\u00e1 usado com finalidade arrecadat\u00f3ria”, enfatizou ele, acrescentando que existe a possibilidade da inclus\u00e3o dos jogos de azar na al\u00edquota desse imposto.<\/p>\n\n\n\nO secret\u00e1rio ainda disse que a al\u00edquota de refer\u00eancia para resultado das somas dos percentuais do IBS e da CBS, estimada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, \u00e9 elevada para os padr\u00f5es internacionais, mas menor em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o atual no pa\u00eds.“\u00c0s vezes, as pessoas falam ‘n\u00e3o, a al\u00edquota \u00e9 muito alta, 26,5%’, de fato \u00e9 alta para padr\u00f5es internacionais, sim. A al\u00edquota mais alta do mundo, da Hungria, \u00e9 27%. Ela \u00e9 alta, mas comparada com a situa\u00e7\u00e3o atual (no Brasil) \u00e9 menor”, pontuou o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/politica\/2024\/05\/6866828-reforma-tributaria-deve-ter-impacto-maior-que-10-no-pib-diz-appy.html<\/a><\/p>\n\n\n\nSTF retoma em junho julgamento sobre revis\u00e3o do FGTS<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 29\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\nO Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta da sess\u00e3o de 12 de junho o julgamento do processo sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos saldos das contas vinculadas do FGTS. O tema \u00e9 relevante para o governo, pois pode causar uma despesa prim\u00e1ria de at\u00e9 R$ 8,6 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos quatro anos para remunerar as contas vinculadas ao FGTS caso prevale\u00e7a o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. O julgamento est\u00e1 suspenso por um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.<\/p>\n\n\n\nO relator votou para afastar a TR e aplicar uma taxa de corre\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja inferior \u00e0 da caderneta de poupan\u00e7a a partir de 2025. Os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques seguiram o voto antes do pedido de vista (ADI 5090). Atualmente, a rentabilidade do fundo com recursos dos trabalhadores corresponde a TR mais 3% ao ano.<\/p>\n\n\n\nO governo vinha pedido o adiamento do julgamento porque estava tentando negociar um acordo com representantes de trabalhadores para p\u00f4r fim \u00e0 a\u00e7\u00e3o. Havia receio de impacto fiscal antes da mudan\u00e7a no voto de Barroso, que jogou o impacto fiscal para 2025 – a mudan\u00e7a foi vista como uma \u201cvit\u00f3ria parcial e preliminar\u201d pelo governo.<\/p>\n\n\n\nExistem mais de 1 milh\u00e3o de a\u00e7\u00f5es sobre o assunto e, s\u00f3 em 2023 foram propostas 337 mil, segundo o presidente. O relator afirmou em sess\u00e3o de julgamento que o prolongamento do debate tem gerado consequ\u00eancias negativas e ampliado a litigiosidade.<\/p>\n\n\n\nNo voto, Barroso citou que a AGU estima que a rentabilidade de poupan\u00e7a de 2023 a 2026 ser\u00e1 superior a do FGTS ainda que seja feita a distribui\u00e7\u00e3o de 100% dos resultados do fundo, o que afetaria as contas e pol\u00edtica p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\nPelo voto de Barroso, em rela\u00e7\u00e3o a dep\u00f3sitos j\u00e1 existentes a regra proposta \u00e9 distribui\u00e7\u00e3o da totalidade dos lucros do fundo de garantia pelos correntistas \u2013 o que \u00e9 feito desde 2017 por liberalidade e n\u00e3o por obriga\u00e7\u00e3o. E a partir de 2025 os novos dep\u00f3sitos ser\u00e3o remunerados pelo valor da caderneta de poupan\u00e7a, sem a obrigatoriedade da distribui\u00e7\u00e3o de lucros.<\/p>\n\n\n\nO voto original de Barroso preocupava o governo ao propor que a remunera\u00e7\u00e3o do fundo fosse, no m\u00ednimo, igual a da poupan\u00e7a a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, sem efeitos retroativos e n\u00e3o mais segundo a Taxa Referencial (TR). Caso valesse esse entendimento, a AGU calculava gastos de R$ 31 bilh\u00f5es em 15 anos, o que poderia acabar inviabilizando o financiamento do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.<\/p>\n\n\n\nO caso que est\u00e1 em discuss\u00e3o trata do per\u00edodo entre 1999 e 2013 (ADI 5090). A Caixa Econ\u00f4mica Federal chegou a estimar impacto de R$ 661 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o se os ministros decidirem contra a a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos saldos das contas vinculadas do FGTS e a decis\u00e3o puder ser aplicada para per\u00edodos passados.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/29\/stf-retoma-em-junho-julgamento-sobre-revisao-do-fgts.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\nRestri\u00e7\u00f5es da nova lei do Perse podem gerar nova onda de judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 30\/05\/2024<\/p>\n\n\n\nA Lei 14.859\/2024, sancionada na \u00faltima quarta-feira (22\/5), restabeleceu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), mas com limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nEmbora tenha reinstitu\u00eddo incentivos fiscais at\u00e9 ent\u00e3o revogados, a norma diminuiu os servi\u00e7os beneficiados. Tributaristas apontam que isso pode causar judicializa\u00e7\u00e3o por parte de empresas, com o objetivo de manter os termos do Perse original, de 2021.<\/p>\n\n\n\nA nova lei reduziu de 44 para 30 as atividades beneficiadas pelo Perse, desde que as empresas estivessem ativas em mar\u00e7o de 2022. Al\u00e9m disso, imp\u00f4s um teto de R$ 15 bilh\u00f5es para os incentivos. Ou seja, o programa ser\u00e1 extinto ao atingir o limite de custo fiscal.<\/p>\n\n\n\nO Perse foi criado pela Lei 14.148\/2021 para socorrer empresas ligadas ao setor de eventos em meio \u00e0 crise de Covid-19, quando o setor sofreu restri\u00e7\u00f5es para evitar aglomera\u00e7\u00f5es. O principal benef\u00edcio era a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL a zero pelo prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\nNo final do \u00faltimo ano, a Medida Provis\u00f3ria 1.202\/2023 revogou o Perse, ap\u00f3s suspeita de fraudes. O fim do benef\u00edcio gerou uma onda de judicializa\u00e7\u00e3o. Empresas passaram a pedir que a Justi\u00e7a afastasse os efeitos da MP e impedisse a cobran\u00e7a dos tributos pelos cinco anos inicialmente previstos.<\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 no \u00faltimo m\u00eas de abril, como alternativa \u00e0 MP, o Congresso aprovou a nova lei, que reformula o Perse. As limita\u00e7\u00f5es, no entanto, s\u00e3o vistas com preocupa\u00e7\u00e3o por tributaristas.<\/p>\n\n\n\nSegundo Pedro Lameir\u00e3o, s\u00f3cio da \u00e1rea de Direito Tribut\u00e1rio do BBL Advogados, as novas restri\u00e7\u00f5es provavelmente intensificar\u00e3o os debates judiciais sobre o Perse.<\/p>\n\n\n\n\u201cContribuintes j\u00e1 est\u00e3o buscando o Poder Judici\u00e1rio na tentativa de obter decis\u00e3o judicial que mantenha o benef\u00edcio pelo prazo originalmente previsto na Lei do Perse, argumentando que a isen\u00e7\u00e3o concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser revogada ou modificada por uma nova lei\u201d, alerta o advogado.<\/p>\n\n\n\nF\u00e1bio Alexandre Lunardini, advogado tributarista do Peixoto & Cury Advogados, explica que a nova lei, de um modo geral, manteve as condi\u00e7\u00f5es originais do Perse para as empresas tributadas pelo lucro presumido, mas limitou o benef\u00edcio para as empresas no lucro real.<\/p>\n\n\n\nPara essas \u00faltimas, somente PIS e Cofins ter\u00e3o al\u00edquota zerada nos anos de 2025 e 2026. Ou seja, a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio para IRPJ e CSLL \u00e9 limitada at\u00e9 2024.<\/p>\n\n\n\n\u201cNesses casos, permanece a possibilidade de discuss\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es originais da Lei 14.148\/2021, sob os mesmos argumentos (revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio equivalente \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, concedido por prazo certo e sob condi\u00e7\u00e3o)\u201d, indica.<\/p>\n\n\n\nNa vis\u00e3o de Let\u00edcia Schroeder Micchelucci, advogada da equipe tribut\u00e1ria do Loeser e Hadad Advogados, as novas condi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser questionadas. \u201cA lei nova n\u00e3o poderia revogar isen\u00e7\u00f5es por prazo certo e j\u00e1 com certas condi\u00e7\u00f5es antes estabelecidas\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\nPara ela, a diferen\u00e7a de regras entre empresas tributadas pelo lucro presumido e real tamb\u00e9m fere \u201co princ\u00edpio b\u00e1sico da isonomia entre os contribuintes\u201d.<\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 Priscila Faricelli, s\u00f3cia do Demarest, ressalta que a nova lei \u201ccria in\u00fameras travas \u00e0s empresas para aproveitamento do benef\u00edcio, al\u00e9m de excluir empresas do ramo de transporte e hotelaria\u201d.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com a tributarista, isso certamente far\u00e1 \u201ccom que diversos contribuintes busquem o Judici\u00e1rio visando ao reconhecimento do seu direito para afastar essas novas restri\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\nEla entende que \u201ch\u00e1 janela para questionamento judicial\u201d n\u00e3o s\u00f3 por parte das empresas exclu\u00eddas do Perse. As empresas mantidas no regime geral, mas que \u201cperder\u00e3o esse direito em raz\u00e3o das travas criadas\u201d, tamb\u00e9m poder\u00e3o acionar a Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nO advogado Adriano Moura, s\u00f3cio de Tribut\u00e1rio do Mattos Filho, concorda que \u201cos questionamentos judiciais devem continuar\u201d diante das restri\u00e7\u00f5es ao alcance do Perse.<\/p>\n\n\n\nEle destaca outra limita\u00e7\u00e3o importante da nova lei: s\u00e3o contempladas apenas empresas cuja dedica\u00e7\u00e3o principal ou preponderante corresponda a uma das 30 atividades previstas. Antes, era poss\u00edvel usufruir do Perse para atividades secund\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\nPor outro lado, a lei de 2024 \u201creconhece textualmente que as pessoas jur\u00eddicas ativas durante a pandemia da Covid-19 estiveram sujeitas a condi\u00e7\u00f5es onerosas que a credenciam \u00e0 frui\u00e7\u00e3o do Perse\u201d. Segundo Moura, isso fortalece um argumento a favor da manuten\u00e7\u00e3o dos termos originais do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\nO tributarista lembra que, de acordo com o artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, benef\u00edcios fiscais concedidos por prazo certo e mediante condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser revogados antes do fim de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nComo o Perse foi concedido pelo prazo determinado de cinco anos e a nova lei reconhece que a atua\u00e7\u00e3o durante a crise de Covid-19 foi uma condi\u00e7\u00e3o onerosa, \u201cn\u00e3o poderia esse benef\u00edcio ser revogado ou mesmo reduzido, como tem ocorrido\u201d.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-30\/restricoes-da-nova-lei-do-perse-podem-gerar-nova-onda-de-judicializacao\/#:~:text=Tributaristas%20apontam%20que%20isso%20pode,ativas%20em%20mar%C3%A7o%20de%202022.<\/a><\/p>\n\n\n\nSTJ julga na quarta-feira processo que pode custar R$ 16,8 bi para a Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 02\/06\/2024<\/p>\n\n\n\nA Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pode julgar na quarta-feira uma a\u00e7\u00e3o que tem levado o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos gabinetes dos ministros, para tentar evitar um impacto de R$ 16,8 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o. A Corte vai decidir se as seguradoras devem pagar indeniza\u00e7\u00e3o a benefici\u00e1rios do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH) por causa de v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o descobertos depois do fim dos financiamentos. Seguradoras privadas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser afetadas.<\/p>\n\n\n\nNo caso da Uni\u00e3o, o impacto viria do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Varia\u00e7\u00f5es Salariais (FCVS), administrado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) e que garante as ap\u00f3lices. Hoje existem 68.742 a\u00e7\u00f5es judiciais ativas cadastradas pelas seguradoras como de interesse nesse caso, segundo informou a Caixa ao Valor.<\/p>\n\n\n\nOs ministros devem decidir se as indeniza\u00e7\u00f5es podem ser cobradas at\u00e9 um ano depois de descoberto o v\u00edcio construtivo, como querem os mutu\u00e1rios, ou at\u00e9 um ano depois do fim do contrato de financiamento, como pretende a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nIndependentemente da tese que for consolidada haver\u00e1 impactos no FCVS, segundo explica\u00e7\u00e3o do Conselho Curador do Fundo (CCFCVS). Se for decidido que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de um ano come\u00e7a a contar a partir da liquida\u00e7\u00e3o do contrato, a\u00e7\u00f5es judiciais cujos financiamentos foram finalizados h\u00e1 mais de um ano ser\u00e3o encerradas. Mas se a decis\u00e3o for que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a contar a partir do conhecimento do dano, pode haver um aumento significativo de processos, de acordo com a entidade.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o Conselho, cerca de 7,5 milh\u00f5es de contratos habitacionais foram averbados na ap\u00f3lice p\u00fablica ao longo dos anos. A depender do entendimento, todos esses contratos poderiam ter uma cl\u00e1usula impl\u00edcita que os assegure indeniza\u00e7\u00e3o por danos, mesmo ap\u00f3s muitos anos de vig\u00eancia e da sua extin\u00e7\u00e3o do contrato de financiamento (Resp 1799288).<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/02\/stj-julga-na-quarta-feira-processo-que-pode-custar-r-168-bi-para-a-uniao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\nReceita Federal cobrar\u00e1 IR na troca de im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 03\/06\/2024<\/p>\n\n\n\nA Receita Federal entende que a opera\u00e7\u00e3o de troca de im\u00f3vel residencial por unidades comerciais futuras de incorporadora deve ser tributada. O contribuinte queria enquadrar a opera\u00e7\u00e3o como permuta, o que afastaria a incid\u00eancia de Imposto de Renda (IR).<\/p>\n\n\n\nPor meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 128 da Receita, publicada no come\u00e7o do m\u00eas de maio, um contribuinte questionou ao Fisco se poderia equiparar a troca de unidade residencial com a de terreno para a constru\u00e7\u00e3o de empreendimento imobili\u00e1rio, afastando a tributa\u00e7\u00e3o. Mas a resposta foi negativa.<\/p>\n\n\n\nSobre o ganho de capital incide IR, que varia entre 15% at\u00e9 22,5%, sobre o pre\u00e7o estabelecido na opera\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o valor constante em escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nO Fisco esclareceu que, para a exclus\u00e3o dos valores na determina\u00e7\u00e3o do ganho de capital de pessoas f\u00edsicas, n\u00e3o se equipara a permuta \u00e0 troca realizada por meio de opera\u00e7\u00e3o quitada de compra e venda, acompanhada de confiss\u00e3o de d\u00edvida e de escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento de unidades imobili\u00e1rias constru\u00eddas ou a construir.<\/p>\n\n\n\nAinda segundo a Receita, o IR incidente sobre o ganho de capital das pessoas f\u00edsicas auferido na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, na hip\u00f3tese de o pre\u00e7o da venda ser pago em unidades imobili\u00e1rias a construir (da\u00e7\u00e3o em pagamento), dever\u00e1 ser pago at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao do recebimento de cada unidade.<\/p>\n\n\n\nA solu\u00e7\u00e3o de consulta foi proposta por um propriet\u00e1rio de im\u00f3vel residencial. No ano de 2021, ele pactuou a troca do im\u00f3vel com unidades aut\u00f4nomas, de natureza comercial, com 150 metros quadrados de \u00e1rea \u00fatil, em im\u00f3vel comercial a ser constru\u00eddo por uma incorporadora imobili\u00e1ria. A troca tamb\u00e9m levou ao pagamento de parte do valor (torna) em uma parcela \u00fanica naquele mesmo ano.<\/p>\n\n\n\nO valor do pagamento n\u00e3o foi disponibilizado na solu\u00e7\u00e3o de consulta. Mas foram feitas duas escrituras p\u00fablicas para a efetiva\u00e7\u00e3o da permuta com torna.<\/p>\n\n\n\nO propriet\u00e1rio alegou \u00e0 Receita que n\u00e3o seria poss\u00edvel qualificar a transa\u00e7\u00e3o como compra e venda com recebimento de im\u00f3vel em da\u00e7\u00e3o em pagamento, em virtude da aus\u00eancia de pre\u00e7o. Al\u00e9m disso, argumentou que, embora ele tenha entregue, mediante troca, um terreno com im\u00f3vel constru\u00eddo, o interesse da incorporadora imobili\u00e1ria \u00e9 o terreno, que ser\u00e1 usado para a constru\u00e7\u00e3o do empreendimento onde ser\u00e3o edificadas as unidades aut\u00f4nomas comerciais.<\/p>\n\n\n\nNa Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 107, de 1988, a Receita explica que a permuta \u00e9 qualquer opera\u00e7\u00e3o de troca de unidades imobili\u00e1rias, mesmo que ocorra o pagamento de uma parcela complementar em dinheiro. O Regulamento do Imposto de Renda determina a apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital, para fins de cobran\u00e7a de IRPF, apenas em rela\u00e7\u00e3o ao valor da torna. Equipara \u00e0 permuta as opera\u00e7\u00f5es quitadas de compra e venda de terreno, acompanhadas de confiss\u00e3o de d\u00edvida e de escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento de unidades imobili\u00e1rias constru\u00eddas ou a construir.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com a Receita, o objetivo da norma foi restringir o benef\u00edcio da equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 compra e venda de terreno, sem estend\u00ea-lo \u00e0 compra e venda de qualquer esp\u00e9cie de im\u00f3vel \u2013 o que abarcaria o im\u00f3vel em quest\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/p>\n\n\n\nA Receita afirma que, mesmo que se trate de opera\u00e7\u00e3o quitada de compra e venda, acompanhada de confiss\u00e3o de d\u00edvida e escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento de unidades imobili\u00e1rias constru\u00eddas ou a construir, o objeto da compra e venda em discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um terreno, mas um im\u00f3vel residencial e, assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer a equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA Receita diz ainda admitir a exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital na hip\u00f3tese de opera\u00e7\u00f5es de permuta realizadas por contrato particular, desde que a escritura p\u00fablica correspondente, quando lavrada, seja de permuta. No caso concreto, a opera\u00e7\u00e3o foi formalizada por meio de escritura p\u00fablica de compra e venda, celebrada em conjunto com escritura p\u00fablica de nova\u00e7\u00e3o, confiss\u00e3o de d\u00edvida e promessa de da\u00e7\u00e3o em pagamento de unidades aut\u00f4nomas. Haveria permuta, diz o Fisco, somente se o registro de compra e venda fosse de terreno.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/03\/receita-federal-cobrara-ir-na-troca-de-imoveis.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\nReforma no C\u00f3digo Civil pode impactar contratos<\/strong><\/strong>Data: 03\/06\/2024<\/p>\n\n\n\nO projeto que pretende alterar o atual C\u00f3digo Civil traz novidades que impactam os contratos empresariais. Uma regulamenta\u00e7\u00e3o mais clara sobre a divis\u00e3o de ativos na sa\u00edda de s\u00f3cios de sociedades limitadas \u00e9 destacada por especialistas entre os pontos positivos – eliminando a judicializa\u00e7\u00e3o. Outras mudan\u00e7as propostas, por\u00e9m, como a anula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula que contrarie a fun\u00e7\u00e3o social do contrato, preocupam advogados de empresas por permitirem uma maior interfer\u00eancia do Judici\u00e1rio nos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\nApresentado ao Plen\u00e1rio do Senado no dia 17 de abril, o anteprojeto foi elaborado por uma comiss\u00e3o com 38 de juristas, criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e liderada pelo ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em oito meses, foram analisados mais de 2 mil artigos sobre fam\u00edlia, sucess\u00e3o, direito digital e contratos. Agora, pontos podem ser inclu\u00eddos, alterados ou exclu\u00eddos pelos parlamentares.<\/p>\n\n\n\nA previs\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula contratual que violar a chamada \u201cfun\u00e7\u00e3o social do contrato\u201d \u00e9 o ponto mais cr\u00edtico do anteprojeto de lei, segundo especialistas. Tais dispositivos buscam proteger a dignidade da pessoa humana e priorizar o interesse p\u00fablico sobre o privado.<\/p>\n\n\n\nA fun\u00e7\u00e3o social do contrato j\u00e1 havia sido introduzida no C\u00f3digo Civil de 2002. Contudo, seu alcance foi limitado pela Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (n\u00ba 13.874, de 2019), criada com o objetivo principal de reduzir a burocracia nas atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\nNo anteprojeto, a possibilidade de anula\u00e7\u00e3o desse tipo de cl\u00e1usula est\u00e1 no par\u00e1grafo 2\u00ba artigo do artigo 421 do relat\u00f3rio final do anteprojeto. Mas todo o artigo 421, do A ao F, fala da fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o professor de Direito Privado da Escola de Direito da FGV, em S\u00e3o Paulo, Paulo Doron, esse conceito de fun\u00e7\u00e3o social do contrato \u00e9 muito vago e n\u00e3o existe em nenhum outro pa\u00eds, \u201co que traz inseguran\u00e7a\u201d. Para ele, os contratos t\u00eam que ser cumpridos da forma como foi estabelecido e essa argumenta\u00e7\u00e3o d\u00e1 margem para que sejam anulados no Judici\u00e1rio. \u201cO discurso \u00e9 por um c\u00f3digo mais humano, mas humano \u00e9 cumprir a palavra dada\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\nO anteprojeto, na opini\u00e3o de Doron, sofreu influ\u00eancia de pensamentos consumeristas na sua elabora\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o faz sentido em contratos entre empresas, onde n\u00e3o existem hipossuficientes como o consumidor em rela\u00e7\u00e3o a companhias.<\/p>\n\n\n\nF\u00e1bio Floriano Melo Martins, presidente do Instituto de Direito Privado (IDiP) e professor na FGV Law, afirma tamb\u00e9m estar preocupado com a \u00eanfase dada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social do contrato. \u201cEm um contrato h\u00e1 um equil\u00edbrio de for\u00e7as. Cl\u00e1usulas mais favor\u00e1veis a um lado, outras a outro. Se voc\u00ea anula uma cl\u00e1usula pode desbalancear o contrato inteiro\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\nOutro ponto que merece aten\u00e7\u00e3o, dizem, \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um contrato pr\u00f3prio para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por meio de plataformas digitais, como Uber e Ifood. A previs\u00e3o est\u00e1 no artigo 609, do A ao G.<\/p>\n\n\n\nDoron aponta que, em geral, modelos de contrato s\u00f3 s\u00e3o estabelecidos em lei ap\u00f3s serem frequentemente usados pela sociedade. \u201cAqui n\u00e3o. Quiseram fazer um novo tipo de contrato de um assunto relativamente novo, porque esses aplicativos come\u00e7aram a aparecer somente em 2012, sem que exista um amadurecimento do assunto e sem que tivesse tido um amplo di\u00e1logo com os envolvidos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\nNa opini\u00e3o de Martins, a proposta de revis\u00e3o de 1170 artigos do C\u00f3digo Civil, o que representa mais da metade do atual texto, \u201cgera uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica muito grande e \u00e9 p\u00e9ssimo para as empresas\u201d, diz, acrescentando que o investimento das companhias est\u00e1 atrelado a um cen\u00e1rio de leis e essas altera\u00e7\u00f5es podem atrapalhar.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, uma mudan\u00e7a que pode prejudicar a vinda de investimentos do exterior, \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o, prevista no inciso II, do artigo 1137, de que as empresas que quiserem exercer suas atividades no Brasil tenham sede f\u00edsica e representante com poderes amplos no pa\u00eds. \u201cIsso \u00e9 o mesmo que vedar que empresas estrangeiras atuem aqui\u201d, diz Martins.<\/p>\n\n\n\nOutro ponto que pode prejudicar os neg\u00f3cios, se o anteprojeto for aprovado como est\u00e1, \u00e9 a permiss\u00e3o para se quadriplicar o valor de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais cobrada de empresas, em caso de reincid\u00eancia em casos graves. A previs\u00e3o est\u00e1 no par\u00e1grafo 4\u00ba, do artigo 944 A.<\/p>\n\n\n\n\u201cIsso \u00e9 uma coisa que n\u00e3o conseguimos explicar para os clientes estrangeiros porque, al\u00e9m de indenizar por danos extrapatromoniais, no Brasil ainda existe o dano moral, cujo valor \u00e9 estipulado pelo juiz. E, se esse anteprojeto passar como est\u00e1, esses valores poder\u00e3o passar a ser muito maiores\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\nMas tamb\u00e9m h\u00e1 os artigos do anteprojeto, referentes a contratos empresariais, bem avaliados por especialistas. Segundo a relatora da subcomiss\u00e3o de direito de empresa do anteprojeto, a advogada Paula Forgioni, professora titular e chefe do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP, nem todas as propostas analisadas foram acolhidas. \u201cMas temos evolu\u00e7\u00f5es, principalmente para as sociedades limitadas\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\nO destaque positivo s\u00e3o regras mais claras para a apura\u00e7\u00e3o de haveres no caso de dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade limitada, com a retirada de um s\u00f3cio do quadro societ\u00e1rio – seja por exclus\u00e3o, morte ou exerc\u00edcio do direito de retirada. Elas est\u00e3o previstas nos artigos 599 a 609.<\/p>\n\n\n\n\u201cHoje existe muita diverg\u00eancia jurisprudencial sobre o tema, o que tem gerado inseguran\u00e7a e imprevisibilidade\u201d, diz Paula.<\/p>\n\n\n\nA inclus\u00e3o no c\u00f3digo de um novo tipo de contrato, de distribui\u00e7\u00e3o empresarial, que trata da revenda de produtos, tamb\u00e9m \u00e9 apontada como medida favor\u00e1vel ao ambiente de neg\u00f3cios (artigo 721-A). \u201cNesse caso, j\u00e1 \u00e9 uma pr\u00e1tica disseminada, mas \u00e9 importante estar no c\u00f3digo\u201d, diz Doron.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/03\/reforma-no-codigo-civil-pode-impactar-contratos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n\nESTADUAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n\nMUNICIPAIS: <\/strong> <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\nNOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\nCarf bate recorde e reduz em R$ 110 bi estoque de processos<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 27\/05\/2024<\/p>\n\n\n\nO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem conseguindo reduzir o estoque de processos, encerrando casos de maior valor e alcan\u00e7ando volumes recordes de julgamentos: em abril, foram cerca de R$ 110 bilh\u00f5es em processos analisados, a melhor marca desde dezembro de 2019. O \u00f3rg\u00e3o recursal \u00e9 a principal aposta do Minist\u00e9rio da Fazenda para elevar a arrecada\u00e7\u00e3o e atingir a meta de d\u00e9ficit zero este ano.<\/p>\n\n\n\nO n\u00famero de abril ainda ser\u00e1 consolidado oficialmente, mas foi antecipado ao Valor pelo presidente do Carf, Carlos Higino. Em mar\u00e7o, o tribunal administrativo j\u00e1 havia alcan\u00e7ado um volume recorde de julgamentos. A queda no estoque foi de R$ 70 bilh\u00f5es, a maior desde a pandemia.<\/p>\n\n\n\nO estoque, por\u00e9m, ainda soma cerca de R$ 1 trilh\u00e3o, distribu\u00eddos em aproximadamente 80 mil processos tribut\u00e1rios. De acordo com Higino, esse valor continua alto porque, enquanto h\u00e1 processos saindo do Carf, outros est\u00e3o entrando a partir de recursos contra condena\u00e7\u00f5es proferidas pelas Delegacias Regionais de Julgamento (DRJs).<\/p>\n\n\n\nA meta de julgamentos para 2024 segue em R$ 870 bilh\u00f5es, para gerar uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 55,6 bilh\u00f5es, montante mantido no relat\u00f3rio de receitas e despesas do governo apresentado na \u00faltima semana – al\u00e9m dos casos em que sai vitorioso, o contribuinte, quando perde, ainda pode recorrer ao Poder Judici\u00e1rio. O Carf n\u00e3o faz o controle de quantos encerram a disputa na esfera administrativa ou d\u00e3o sequ\u00eancia ao lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\nNo segundo semestre, a ideia \u00e9 acelerar os julgamentos. O Conselho pretende lan\u00e7ar um sistema de intelig\u00eancia artificial para ajudar os conselheiros a elaborarem as minutas dos votos. O sistema vai se chamar \u201cIara\u201d e est\u00e1 sendo desenvolvido em parceria com o Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro). \u201cQuando estiver rodando, teremos como aumentar a produtividade dos conselheiros\u201d, disse Higino.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o presidente espera uma mudan\u00e7a no fluxo de julgamentos com a aprova\u00e7\u00e3o de s\u00famulas. Desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.689, de 2023, as s\u00famulas do Carf passaram a ser de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos auditores fiscais, o que significa que as Delegacias Regionais de Julgamento tamb\u00e9m precisam seguir os entendimentos do Conselho – antes n\u00e3o eram obrigados, ent\u00e3o podiam julgar de forma diferente, o que dava margem para recursos ao Carf apenas para aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n\u201cPrecisamos ter uniformidade e que as decis\u00f5es do Conselho consigam ser observadas desde o lan\u00e7amento na Receita Federal\u201d, afirmou Higino.<\/p>\n\n\n\nV\u00e1rios fatores contribu\u00edram para as quedas recordes do estoque, de acordo com o presidente. Os principais s\u00e3o: julgamentos de casos de alto valor, o que n\u00e3o foi poss\u00edvel durante a pandemia de covid-19, o retorno do voto de qualidade (o desempate pelo voto duplo do presidente da turma julgadora, representante da Fazenda) e a regulamenta\u00e7\u00e3o do b\u00f4nus dos auditores – at\u00e9 o pagamento ser regulamentado, sess\u00f5es foram paralisadas por falta de qu\u00f3rum. Ainda foram criadas novas turmas de julgamento e o n\u00famero de conselheiros aumentou.<\/p>\n\n\n\nHigino destacou ainda que \u201calgumas decis\u00f5es do Carf incentivaram transa\u00e7\u00f5es e acordos no \u00e2mbito da PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional]\u201d. Ele citou como exemplo o rec\u00e9m-aberto edital sobre contratos de afretamento, uma discuss\u00e3o bilion\u00e1ria que o setor de \u00f3leo e g\u00e1s vem perdendo no Carf.<\/p>\n\n\n\nEm 2023, ainda ocorriam pedidos para retirada de pauta de grandes processos, o que tem se normalizado, segundo o presidente. \u201cEm 2024 e talvez 2025, devemos ter uma redu\u00e7\u00e3o muito forte do valor [do estoque]. O montante de R$ 1 trilh\u00e3o \u00e9 inaceit\u00e1vel\u201d, disse. Al\u00e9m do valor do estoque, o presidente tamb\u00e9m projeta uma redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de processos na sequ\u00eancia, nos pr\u00f3ximos dois anos.<\/p>\n\n\n\n\u201cEstamos caminhando para ver o Carf dobrar o recorde de valores julgados em um \u00fanico ano, que atualmente \u00e9 de R$ 430 bilh\u00f5es\u201d, afirmou Jorge Mussa, do Pinheiro Neto Advogados.<\/p>\n\n\n\nEm 2015, lembrou o tributarista, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) estimou que seriam necess\u00e1rios 77 anos para julgar todo o acervo de processos no Conselho e, desde ent\u00e3o, foram implementadas diversas mudan\u00e7as, como os lotes de repetitivos e o aumento do n\u00famero de turmas julgadoras com o mesmo n\u00famero total de conselheiros.<\/p>\n\n\n\nNo ritmo atual, acrescentou, o Carf levaria apenas 10 anos para julgar todos os processos. \u201cMas poder\u00e1 diminuir pela metade o valor em estoque ainda neste ano, se consolidando como um exemplo de sucesso em gest\u00e3o processual.\u201d<\/p>\n\n\n\nA advogada Ana Paula Lui, s\u00f3cia do Mattos Filho, destacou que o Carf ainda vem fazendo alguns ajustes para aumentar o volume de julgamentos, como a cria\u00e7\u00e3o de novas turmas – mesmo que para isso desfalque, ainda que temporariamente, turmas existentes. Para a advogada, o m\u00eas de maio foi de ajuste de turmas e at\u00e9 distribui\u00e7\u00e3o de processos. \u201cIsso pode ter dado uma truncada no andamento que vinha bem e corrido, com muitos julgamentos\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\nA tributarista espera que o ritmo continue acelerado no segundo semestre. \u201cAt\u00e9 pelo volume de processos pautados, vemos que eles est\u00e3o levando a s\u00e9rio aumentar o n\u00famero de julgamentos e zerar o estoque\u201d, disse. O Carf tem, inclusive, acrescentou, realizado algumas sess\u00f5es de julgamento durante as segundas e sextas-feiras – as sess\u00f5es eram sempre de ter\u00e7a a quinta.<\/p>\n\n\n\nA advogada afirmou que ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel observar se o Carf est\u00e1 mais ou menos favor\u00e1vel aos posicionamentos da Receita Federal. Mas disse ter percebido mudan\u00e7as em decorr\u00eancia da retomada do voto de qualidade. \u201cEst\u00e1 bem parecido com o que o Conselho j\u00e1 era, inclusive com a volta de alguns antigos conselheiros.\u201d<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/27\/carf-bate-recorde-e-reduz-em-r-110-bi-estoque-de-processos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\nCarf: empresa deve recolher PIS\/Cofins n\u00e3o cumulativo por usar IGP-M em contrato<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 27\/05\/2024<\/p>\n\n\n\nPor voto de qualidade, a 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa de PIS e Cofins \u00e0 empresa de fornecimento de energia el\u00e9trica AES Tiet\u00ea Energia S.A.. Foi vencedora a posi\u00e7\u00e3o de que a ado\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os \u2013 Mercado (IGP-M) para o c\u00e1lculo tarif\u00e1rio desvirtua o car\u00e1ter de pre\u00e7o pr\u00e9-determinado em contrato e afasta o regime cumulativo.<\/p>\n\n\n\nA empresa calculava os tributos pelo regime cumulativo por estar enquadrada no regime de pre\u00e7o pr\u00e9-determinado da Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 658\/06, que disp\u00f5e sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003. O fisco entende que o reajuste pelo IGP-M, entretanto, gera a necessidade de c\u00e1lculo tanto do PIS quanto da Cofins pelo regime n\u00e3o cumulativo, ou seja, com uma al\u00edquota maior, por\u00e9m com a possibilidade de tomada de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\nO conselheiro Rodrigo Lorenzon Yuan Gassibe, relator do processo, acatou o posicionamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pelo rec\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es referentes ao ano de 2015, estimadas em R$ 279,6 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com Gassibe, para manter a cumulatividade, seria preciso adotar o \u00edndice de custo de contrato, conforme a instru\u00e7\u00e3o normativa, mas a empresa adotou o IGP-M. Com isso, as al\u00edquotas saltam de 0,63% e 3% a 1,65% e 7,60%, quanto ao PIS e \u00e0 Cofins, respectivamente.<\/p>\n\n\n\nO relator foi acompanhado pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Os demais membros do colegiado, La\u00e9rcio Cruz Uliana J\u00fanior e Juc\u00e9lia de Souza Lima, votaram em favor do contribuinte, admitindo que o \u00edndice aplicado pela empresa estaria correto, permitindo, assim, o regime de cumulatividade.<\/p>\n\n\n\nProcesso Relacionado: 13896.721434\/2019-70.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-empresa-deve-recolher-pis-cofins-nao-cumulativo-por-usar-igp-m-em-contrato-27052024<\/a><\/p>\n\n\n\nCarf afasta tributa\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia complementar n\u00e3o oferecida a todos os funcion\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 28\/05\/2024<\/p>\n\n\n\nPor 5 votos a 1, a 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pela n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia complementar a todos os funcion\u00e1rios da companhia. Foi vencedora a posi\u00e7\u00e3o apontada pela defesa, que alegou que houve evolu\u00e7\u00e3o legislativa que implicou na perda de abrang\u00eancia da regra aplicada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, permitindo a oferta apenas a grupos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\nA empresa recorria de autua\u00e7\u00e3o no valor de R$ 420 mil, somada a juros de R$ 818 mil, relacionada ao per\u00edodo entre janeiro de 2009 e dezembro de 2010. De acordo com o advogado que representa a Anhanguera, a fiscaliza\u00e7\u00e3o apontou que o plano de previd\u00eancia contratado pela empresa deveria ser aplicado a todos os funcion\u00e1rios, mas mudan\u00e7as nas leis passaram a admitir oferta a grupos de uma ou mais categorias espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\nA Lei n. 8.212\/1991 previa a exclus\u00e3o de valores pagos a t\u00edtulo de previd\u00eancia complementar da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, \u201cdesde que dispon\u00edvel \u00e0 totalidade de seus empregados e dirigentes\u201d. Contudo, a Lei Complementar 109\/2001 faz previs\u00e3o expressa de n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es de qualquer natureza sobre valores destinados a planos de previd\u00eancia complementar, em seu artigo 69, par\u00e1grafo 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\nA relatora do processo, conselheira, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, explicou que a fiscaliza\u00e7\u00e3o indicou irregularidades devido \u00e0 falta de oferta da previd\u00eancia privada a todos os funcion\u00e1rios. Com isso, votou pela atualiza\u00e7\u00e3o do caso conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente, cancelando os autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nDivergiu a conselheira M\u00f4nica Renata Mello Ferreira Stoll, por entender que a lei complementar n\u00e3o afasta a exig\u00eancia de abrang\u00eancia de oferta aberta aos funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\nO processo tramita com o n\u00famero 10830.720564\/2012-95 e envolve a Anhanguera Educacional. <\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-afasta-tributacao-de-previdencia-complementar-nao-oferecida-a-todos-os-funcionarios-28052024<\/a><\/p>\n\n\n\nCarf veta cr\u00e9dito de PIS\/Cofins sobre frete e armazenamento de diesel<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 30\/05\/2024<\/p>\n\n\n\nPor voto de qualidade, a 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou \u00e0 Sat\u00e9lite Distribuidora de Petr\u00f3leo S.A. a tomada de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre frete e armazenamento de diesel, gasolina e etanol, quando os custos s\u00e3o arcados pela distribuidora na revenda de produtos monof\u00e1sicos.<\/p>\n\n\n\nA relatora adotou entendimento de julgamento anterior, ao entender que a distribuidora teria direito ao cr\u00e9dito do tributo por arcar com os custos na revenda de produtos monof\u00e1sicos, mas foi vencida pelo colegiado.<\/p>\n\n\n\nNo regime monof\u00e1sico de tributa\u00e7\u00e3o, o PIS e a Cofins s\u00e3o concentrados em uma \u00fanica etapa da cadeia. Nas demais etapas, os produtos ficam sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero, uma vez que o recolhimento foi antecipado. Al\u00e9m de combust\u00edveis, a sistem\u00e1tica \u00e9 utilizada em opera\u00e7\u00f5es envolvendo produtos de higiene pessoal, medicamentos e cosm\u00e9ticos, entre outros.<\/p>\n\n\n\nNo caso da distribuidora, o fisco apontou que os regimes tribut\u00e1rios monof\u00e1sico e de n\u00e3o cumulatividade n\u00e3o poderiam coexistir na mesma cadeia produtiva. A defesa sustentou que a empresa apresentou toda a documenta\u00e7\u00e3o comprovando que assume os custos de frete e armazenamento de tais produtos exigidos pela dilig\u00eancia, solicitada pelo relator em 2017.<\/p>\n\n\n\nA relatora do caso, conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, entendeu que o frete e o armazenamento na fase de revenda geram cr\u00e9ditos, desde que os custos sejam assumidos pela distribuidora.<\/p>\n\n\n\nContudo, parte do grupo defendeu o entendimento do fisco, sendo o julgamento decidido por voto de qualidade. O presidente do colegiado, Pedro Sousa Bispo, foi acompanhado pelos conselheiros L\u00e1zaro Ant\u00f4nio Souza Soares e Jorge Lu\u00eds Cabral. Al\u00e9m da relatora, foram vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos e Anna Dolores Barros de Oliveira S\u00e1 Malta.<\/p>\n\n\n\nO processo tramita com o n\u00famero 10469.720443\/2010-57.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-veta-credito-de-pis-cofins-sobre-frete-e-armazenamento-de-diesel-30052024<\/a><\/p>\n\n\n\nCarf permite dedu\u00e7\u00e3o de juros em compra alavancada que gerou \u00e1gio<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 30\/05\/2024<\/p>\n\n\n\nO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve decis\u00e3o da turma ordin\u00e1ria que afastou a cobran\u00e7a de R$ 277,3 milh\u00f5es em IRPJ e CSLL da Estok Com\u00e9rcio e Representa\u00e7\u00f5es S.A, raz\u00e3o social da rede de lojas de m\u00f3veis e decora\u00e7\u00e3o Tok&Stok. A turma n\u00e3o conheceu do recurso da Fazenda com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio, mas conheceu, e decidiu a favor do contribuinte, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dedutibilidade das despesas com juros de empr\u00e9stimo contra\u00eddo para viabilizar a opera\u00e7\u00e3o de reestrutura\u00e7\u00e3o que gerou o \u00e1gio. Quando \u00e9 feito um empr\u00e9stimo para aquisi\u00e7\u00e3o de empresa, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 conhecida como compra alavancada.<\/p>\n\n\n\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o dos juros da base de IRPJ\/CSLL, prevaleceu o entendimento do relator, de que as despesas se enquadram como usuais e necess\u00e1rias para as atividades da empresa, sendo, portanto, dedut\u00edveis. Por\u00e9m, tr\u00eas conselheiros acompanharam o voto pelas conclus\u00f5es. Para o grupo, a dedu\u00e7\u00e3o foi poss\u00edvel no caso concreto porque o \u00e1gio foi legitimado na turma ordin\u00e1ria e sua validade n\u00e3o foi discutida na C\u00e2mara Superior. Em geral, por\u00e9m, a inst\u00e2ncia m\u00e1xima do Carf afasta a dedutibilidade dos juros quando o \u00e1gio \u00e9 considerado ileg\u00edtimo. Al\u00e9m disso, nesta ter\u00e7a, o colegiado estava com o qu\u00f3rum reduzido pela aus\u00eancia do presidente da turma, o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. A conselheira Maria Carolina Mendon\u00e7a Kraljevic ainda se declarou impedida de julgar o processo e foi substitu\u00edda pela conselheira Maria Ang\u00e9lica Feij\u00f3.<\/p>\n\n\n\nO caso chegou ao Carf ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o autuar a empresa para pagamento de IRPJ e CSLL, por considerar inv\u00e1lido o \u00e1gio amortizado referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de 60% das a\u00e7\u00f5es da Tok&Stok por fundos de investimento em participa\u00e7\u00e3o (FIPs) ligados ao fundo Carlyle, que possui participa\u00e7\u00e3o em empresas brasileiras como Ri Happy, Madero, Uniasselvi e Rede D\u2019Or.<\/p>\n\n\n\nPara realizar a aquisi\u00e7\u00e3o, os FIPs constitu\u00edram a empresa Mevamoga, que recebeu um aporte de capital de R$ 405 milh\u00f5es. Como o montante n\u00e3o era suficiente para a aquisi\u00e7\u00e3o, a companhia, apontada pelo fisco como empresa ve\u00edculo, fez um empr\u00e9stimo de R$ 200 milh\u00f5es junto ao Bradesco. A Mevamoga adquiriu a participa\u00e7\u00e3o na Tok&Stok sendo, depois, incorporada por esta. A Tok&Stok passou a amortizar o \u00e1gio gerado na opera\u00e7\u00e3o e a deduzir as despesas com juros do empr\u00e9stimo da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\nEm sustenta\u00e7\u00e3o oral, o representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), procurador Rodrigo Moreira Lopes, afirmou que s\u00e3o falsas as alega\u00e7\u00f5es dos FIPs de que a empresa ve\u00edculo seria necess\u00e1ria para a converg\u00eancia de interesses dos cotistas, bem como a afirma\u00e7\u00e3o de que se utilizaram da Mevamoga porque estariam impedidos de contrair d\u00edvidas. Segundo Lopes, n\u00e3o existe veda\u00e7\u00e3o, mas uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) que dificulta a tomada de empr\u00e9stimos por esses fundos.<\/p>\n\n\n\nO advogado da empresa defendeu o n\u00e3o conhecimento do recurso da Fazenda por aus\u00eancia de similitude f\u00e1tica com os paradigmas. O defensor disse ainda que a turma ordin\u00e1ria concluiu que a Mevamoga n\u00e3o atuou como empresa ve\u00edculo, uma vez que foi razo\u00e1vel sua cria\u00e7\u00e3o para congregar os interesses de uma multiplicidade de investidores, que estavam impedidos de contrair d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\nDespesas com juros<\/p>\n\n\n\nO relator, conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira J\u00fanior, n\u00e3o conheceu do recurso da Fazenda com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio e \u00e0 dedutibilidade das despesas com juros. Por\u00e9m, o conselheiro Lu\u00eds Henrique Marotti Toselli abriu diverg\u00eancia para conhecer a segunda mat\u00e9ria. O relator ficou vencido neste ponto e proferiu o voto de m\u00e9rito, considerando a dedu\u00e7\u00e3o dos juros leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\nConforme o julgador, a Tok&Stok sucedeu integralmente a Mevamoga, assumindo assim a d\u00edvida com o Bradesco. Segundo o conselheiro, a d\u00edvida foi incorrida porque a Tok&Stok foi adquirida, recebendo significativa inje\u00e7\u00e3o de capital. Portanto, as despesas com os juros seriam dedut\u00edveis por serem necess\u00e1rias \u00e0 atividade da companhia.<\/p>\n\n\n\nA turma acompanhou o voto por unanimidade. Por\u00e9m, os conselheiros Edeli Bessa, Guilherme Mendes e Luiz Tadeu Matosinho Machado acompanharam o voto pelas conclus\u00f5es. A conselheira Edeli Bessa destacou que votou para considerar os juros dedut\u00edveis porque, como a discuss\u00e3o sobre o \u00e1gio n\u00e3o foi conhecida, prevaleceu o entendimento da turma ordin\u00e1ria de que a amortiza\u00e7\u00e3o foi leg\u00edtima. Assim, a Tok&Stok, na qualidade de sucessora, teria direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nO processo tramita com o n\u00famero 16561.720011\/2018-21.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-permite-deducao-de-juros-em-compra-alavancada-que-gerou-agio-30052024<\/a><\/p>\n\n\n\nNOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\nFEDERAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\nJuiz suspende ICMS do c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL de empresa<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 27\/05\/2024<\/p>\n\n\n\nJuiz Federal Leoberto Sim\u00e3o Schmitt Junior, da 5\u00aa vara Federal de Blumenau\/SC, determinou que a Uni\u00e3o n\u00e3o inclua cr\u00e9ditos presumidos de ICMS na base de c\u00e1lculo dos tributos federais IRPJ e CSLL de uma empresa. Na decis\u00e3o, o magistrado levou em considera\u00e7\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela lei 14.789\/23 e a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\nA decis\u00e3o decorre de um mandado de seguran\u00e7a impetrado por uma empresa contra a Receita Federal, solicitando o reconhecimento do direito de excluir os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, por n\u00e3o se sujeitarem ao disposto na lei 14.789\/20.<\/p>\n\n\n\nNa an\u00e1lise do pedido, o magistrado considerou que jurisprud\u00eancia do STJ fixou entendimento no sentido de que os valores referentes a cr\u00e9dito presumido de ICMS constituem incentivo fiscal e, portanto, n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de a Uni\u00e3o esvaziar a finalidade do programa estatal.<\/p>\n\n\n\nO magistrado destacou ainda que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, mesmo quando esses tributos s\u00e3o apurados pelo regime de lucro presumido.<\/p>\n\n\n\nSchmitt Junior pontuou que, apesar de a lei 14.789\/23 introduzir um novo regime baseado no reconhecimento de \u201ccr\u00e9dito fiscal decorrente de subven\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico\u201d, essa norma n\u00e3o se aplica aos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS. Isso porque a jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 firmou o entendimento de que a subven\u00e7\u00e3o n\u00e3o se caracteriza como renda ou lucro, e, portanto, n\u00e3o comp\u00f5e a base de incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n\u201cAdemais, para atribui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal decorrente de subven\u00e7\u00e3o, a nova lei imp\u00f5e requisitos restritivos j\u00e1 afastados pela jurisprud\u00eancia estabelecida (como a necessidade de que a subven\u00e7\u00e3o seja para investimento), o que igualmente a torna inid\u00f4nea \u2013 salvo eventual mudan\u00e7a jurisprudencial \u2013 para regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria aqui tratada\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\nAssim, o juiz concedeu a seguran\u00e7a para declarar o direito da empresa de apurar o IRPJ e a CSLL sem a inclus\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS em suas bases de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\nProcesso Relacionado: 5005059-08.2024.4.04.7205<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/407730\/juiz-suspende-icms-do-calculo-de-irpj-e-csll-de-empresa<\/a><\/p>\n\n\n\nSTF mant\u00e9m ICMS sobre servi\u00e7os de transporte mar\u00edtimo interestadual e intermunicipal<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 28\/05\/2024<\/p>\n\n\n\nO Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a validade de dispositivo de lei que prev\u00ea a incid\u00eancia do Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre o transporte mar\u00edtimo interestadual e intermunicipal. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2779), na sess\u00e3o virtual encerrada em 17\/5.<\/p>\n\n\n\nNa a\u00e7\u00e3o, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT) argumentava que o artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei Complementar 87\/1996 (Lei Kandir) n\u00e3o identifica elementos essenciais como o tomador do servi\u00e7o, sua origem e seu destino do imposto, notadamente sobre servi\u00e7os de transporte mar\u00edtimo interestadual e intermunicipal de passageiros e de cargas. Alegava, ainda, que o conceito de transporte de bens e de pessoas n\u00e3o deveria abranger as atividades de fretamento de embarca\u00e7\u00f5es nem a navega\u00e7\u00e3o destinada \u00e0s atividades de apoio log\u00edstico \u00e0s unidades de extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo localizadas nas \u00e1guas territoriais.<\/p>\n\n\n\nNorma geral<\/p>\n\n\n\nQuanto ao primeiro argumento, o colegiado acompanhou entendimento do relator, ministro Luiz Fux, de que a lei complementar \u00e9 norma geral, sem a fun\u00e7\u00e3o de detalhar as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias \u00e0s quais os contribuintes devem se sujeitar no interesse da fiscaliza\u00e7\u00e3o. As obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias devem ser definidas por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\nObjeto do pedido<\/p>\n\n\n\nEm rela\u00e7\u00e3o ao segundo, prevaleceu no julgamento o voto parcialmente divergente do ministro Alexandre de Moraes. Ele observou que o objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e9 unicamente o artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei Complementar 87\/1996, que se limita a estabelecer a incid\u00eancia de ICMS sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte mar\u00edtimo interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores, n\u00e3o tratando de ordena\u00e7\u00e3o e atividade do transporte aquavi\u00e1rio. Esses detalhes s\u00e3o tratados na Lei\u2006 \u2006 9.432\/1997, que n\u00e3o \u00e9 questionada na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nSegundo o ministro, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, o Tribunal n\u00e3o pode ampliar o objeto de a\u00e7\u00f5es e analisar normas que n\u00e3o foram questionadas.<\/p>\n\n\n\nNeste ponto, ficaram parcialmente vencidos os ministros Luiz Fux, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques, que votaram pela n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre as atividades de afretamento de embarca\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas que n\u00e3o tenham como objeto exclusivo ou preponderante o transporte interestadual ou intermunicipal de bens e pessoas.<\/p>\n\n\n\nProcesso Relacionado: ADI 2.779<\/p>\n\n\n\n\n STF mant\u00e9m ICMS sobre servi\u00e7os de transporte mar\u00edtimo interestadual e intermunicipal <\/a><\/blockquote>](\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/05\/28\/congresso-garante-ao-titular-transferir-creditos-de-icms-entre-suas-empresas#:~:text=noticias%2Flogo.png-,Transfer%C3%AAncia%20de%20cr%C3%A9ditos%20de%20ICMS%20entre%20empresas,titular%20deixa%20de%20ser%20obrigat%C3%B3ria&text=Parlamentares%20derrubaram%20nesta%20ter%C3%A7a%2Dfeira,entre%20estabelecimentos%20do%20mesmo%20contribuinte.\"){kind=link}