Not\u00edcias em Destaque da Semana – 20\/05 a 27\/05<\/p>\n\n\n\n
Haddad enviar\u00e1 segundo texto da reforma tribut\u00e1ria na pr\u00f3xima semana, afirma Lira<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta ter\u00e7a-feira (21), que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), o avisou que o segundo texto da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 encaminhado ao Congresso na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n\n\n\n Ele tamb\u00e9m disse que pretende formalizar, ainda nesta ter\u00e7a, a cria\u00e7\u00e3o dos dois grupos de trabalho que discutir\u00e3o os projetos de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e que pretende fazer nesta quarta-feira (22), uma reuni\u00e3o com l\u00edderes partid\u00e1rios e com os indicados para esses colegiados para bater o martelo sobre o plano de trabalho dos GTs.<\/p>\n\n\n\n “Devo estar publicando hoje, e amanh\u00e3 j\u00e1 fazendo reuni\u00e3o com l\u00edderes partid\u00e1rios e indicados para que fa\u00e7amos juntos o plano de trabalho e j\u00e1 tenhamos uma rotina de ouvir, discutir, fazer as audi\u00eancias necess\u00e1rias e poder entregar, se tudo correr bem, antes ainda do final do semestre”, disse Lira a jornalistas ao chegar ao Congresso.<\/p>\n\n\n\n Lira confirmou que cada um dos grupos ter\u00e1 sete deputados, explicou que todos os membros atuar\u00e3o como relatores e que, apenas na reta final, quando os pareceres forem elaborados para ir a vota\u00e7\u00e3o, \u00e9 que cada um dos GTs escalar\u00e1 um dos seus integrantes para organizar o relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n “Todos ser\u00e3o relatores, todos ser\u00e3o membros. Na hora de cumprir os ritos regimentais, a\u00ed a gente escolhe um deles para assinar o que todos v\u00e3o fazer conjuntamente”, pontuou o alagoano. “A participa\u00e7\u00e3o de todos os partidos indicando um membro para esses GTs j\u00e1 dar\u00e1 amplitude de debate como j\u00e1 foi na reforma tribut\u00e1ria mesmo.”<\/p>\n\n\n\n Isen\u00e7\u00e3o para e-commerce<\/p>\n\n\n\n Lira reconheceu que h\u00e1 impasses em rela\u00e7\u00e3o ao projeto de lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o, o Programa Mover. Ainda assim, ponderou que, na reuni\u00e3o com l\u00edderes partid\u00e1rios de mais cedo, ficou definido que a proposta deve ser levada a vota\u00e7\u00e3o nesta quarta-feira (22). Desde a semana passada, h\u00e1 um embate entre o governo, o PT, deputados do Centr\u00e3o e o pr\u00f3prio Lira sobre a manuten\u00e7\u00e3o no texto do trecho que trata da isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) sobre remessas internacionais de at\u00e9 US$ 50.<\/p>\n\n\n\n “Relator [\u00c1tila Lira] ficou de procurar uma solu\u00e7\u00e3o alternativa. H\u00e1 uma mobiliza\u00e7\u00e3o grande do setor de varejo, de todos os setores, com confedera\u00e7\u00f5es, sindicatos, falando da import\u00e2ncia e do que est\u00e1 acontecendo. N\u00e3o ser\u00e1 pautado hoje, est\u00e1 na pauta da semana. Amanh\u00e3 os l\u00edderes dar\u00e3o uma defini\u00e7\u00e3o sobre o texto. A ideia que saiu da reuni\u00e3o \u00e9 que amanh\u00e3 ele seria votado de qualquer maneira”, disse Lira ao chegar ao Congresso Nacional. Ele acrescentou que n\u00e3o acredita em um eventual fatiamento da proposta tirando a parte da isen\u00e7\u00e3o e o colocando em um novo texto.<\/p>\n\n\n\n “\u00c9 preciso colocar na balan\u00e7a a manuten\u00e7\u00e3o dos empregos na ind\u00fastria nacional, a concorr\u00eancia para com as empresas nacionais, que n\u00e3o est\u00e3o pedindo isen\u00e7\u00e3o, est\u00e3o pedindo p\u00e9 de igualdade. Ent\u00e3o, os l\u00edderes v\u00e3o decidir com o relator e amanh\u00e3 deve estar na pauta”, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n Streaming<\/p>\n\n\n\n Sobre o projeto que regulamenta os servi\u00e7os de streaming (oferta de v\u00eddeo sob demanda), Lira admitiu que ainda h\u00e1 resist\u00eancia. Ele explicou que o relator Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE) est\u00e1 tentando conversar com bancadas para negociar ajustes. “Eles est\u00e3o tentando negociar. Mais uma vez enfrentamos dificuldades de narrativas que, no meu ver, n\u00e3o condizem com a realidade do projeto. Mas, como no Brasil ultimamente as coisas est\u00e3o assim – quando voc\u00ea batiza, as coisas viram nome – as dificuldades n\u00e3o est\u00e3o pequenas para aprovar essa mat\u00e9ria.”<\/p>\n\n\n\n Diferentemente do projeto do Mover – que ele acredita haver maioria para aprovar pelo menos uma parte do texto -, a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o do streaming est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o mais delicada. “O PL do streaming, n\u00e3o tenho certeza sobre o apoio.”<\/p>\n\n\n\n Lira deixou em aberto a possibilidade de o PL do streaming ter o mesmo desfecho que o PL das fake news. “Falta de votos? Confus\u00e3o? J\u00e1 t\u00e1 desenhado, n\u00e9”, comentou.<\/p>\n\n\n\n O parlamentar do PP afirmou ter feito apelo para que partidos que n\u00e3o concordam com a proposta n\u00e3o fiquem desgastando relator para que ele negocie e depois votem contra.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao projeto de lei complementar que permite a securitiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida dos Estados e munic\u00edpios, Lira disse que insistir\u00e1 que o relator Alex Manente (Cidadania-SP) conclua essa semana o parecer para que ele possa ser colocado em vota\u00e7\u00e3o. Objetivo \u00e9 colocar em vota\u00e7\u00e3o o quanto antes, porque texto deve ter altera\u00e7\u00f5es e precisar\u00e1 passar por nova an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/05\/21\/haddad-enviara-segundo-texto-da-reforma-tributaria-na-proxima-semana-afirma-lira.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Presidente Lula sanciona lei que retoma e reformula o Perse<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (22\/5), no Pal\u00e1cio do Planalto, o Projeto de Lei n\u00b0 1026\/2024, que retoma e reformula incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).<\/p>\n\n\n\n Criado em 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar as atividades durante a pandemia de Covid-19, o Perse representa um importante suporte para o desenvolvimento da economia criativa no pa\u00eds, que responde por cerca de 3% do Produto Interno Bruno (PIB) e emprega cerca de 7,5 milh\u00f5es de pessoas em mais de 130 mil empresas formalizadas.<\/p>\n\n\n\n O texto estabelece um teto de R$ 15 bilh\u00f5es para os incentivos fiscais, com validade at\u00e9 dezembro de 2026, e beneficia empresas de 30 tipos de atividades econ\u00f4micas do setor, incluindo \u00e0s ligadas ao turismo, cultura e esporte.<\/p>\n\n\n\n Entre as empresas que podem ser beneficiadas est\u00e3o as que operam no ramo de hotelaria; servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o para eventos e recep\u00e7\u00f5es (buf\u00eas); aluguel de equipamentos recreativos, esportivos, de palcos; produ\u00e7\u00e3o teatral, musical e de espet\u00e1culos de dan\u00e7a; restaurantes e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas; cinemas; ag\u00eancias de viagem; al\u00e9m de atividades de jardins bot\u00e2nicos, zool\u00f3gicos, parques nacionais, reservas ecol\u00f3gicas e \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, parques de divers\u00e3o e parques tem\u00e1ticos, entre outras.<\/p>\n\n\n\n LIMITE \u2013 A nova lei garante a continuidade do programa e traz mecanismos de controle para evitar o uso indiscriminado dos recursos e garantir a gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel. Os valores relativos aos incentivos do Perse ser\u00e3o demonstrados pela Secretaria Especial da Receita Federal em relat\u00f3rios bimestrais. Os benef\u00edcios da al\u00edquota zero dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) ser\u00e3o extintos a partir do m\u00eas seguinte \u00e0quele em que o Executivo demonstrar que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado de R$ 15 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n LUCRO REAL \u2013 O PL que ser\u00e1 sancionado permite que empresas tributadas pelo lucro real (faturamento maior que R$ 78 milh\u00f5es e possibilidade de dedu\u00e7\u00f5es) ou pelo lucro arbitrado possam contar com todos os benef\u00edcios do Perse em 2024, ficando restritos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de PIS e Cofrins em 2025 e 2026.<\/p>\n\n\n\n CADASTUR \u2013 Para determinadas categorias, o acesso \u00e0s vantagens do Perse \u00e9 condicionado \u00e0 regularidade perante o Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur) em 18 de mar\u00e7o de 2022 ou adquirida entre esta data e 30 de maio de 2023. Contribuintes com irregularidades no Cadastur ou sem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o por problemas de enquadramento na Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE) podem aderir \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, sem a incid\u00eancia de multas.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/planalto\/pt-br\/acompanhe-o-planalto\/noticias\/2024\/05\/presidente-lula-sanciona-lei-que-retoma-e-reformula-o-perse#:~:text=O%20presidente%20Luiz%20In%C3%A1cio%20Lula,Setor%20de%20Eventos%20(Perse)<\/a><\/p>\n\n\n\n Brasil tem menor IDH entre os 30 pa\u00edses com maior carga tribut\u00e1ria<\/strong> O Brasil possui o menor IDH (\u00edndice de desenvolvimento humano) entre os 30 pa\u00edses com maior carga tribut\u00e1ria. Com isso, ocupa a \u00faltima coloca\u00e7\u00e3o no \u00edndice de retorno de bem-estar \u00e0 sociedade calculado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n O \u00edndice criado em 2011 busca medir a rela\u00e7\u00e3o entre tributa\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O levantamento feito com base em dados de 2022 mostra o Brasil com uma carga de 32,4% do PIB (Produto Interno Bruto) 24\u00aa posi\u00e7\u00e3o entre as maiores tributa\u00e7\u00f5es e um IDH de 0,760.<\/p>\n\n\n\n O instituto considera uma composi\u00e7\u00e3o entre os dois n\u00fameros, sendo que o primeiro tem um peso de 15% no indicador e o IDH, uma pondera\u00e7\u00e3o de 85%.<\/p>\n\n\n\n Com base nesse crit\u00e9rio, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que o Brasil consiga sair da lanterna do ranking, onde est\u00e1 h\u00e1 13 anos, desde o in\u00edcio da divulga\u00e7\u00e3o do indicador.<\/p>\n\n\n\n Para isso, seria necess\u00e1rio um crescimento significativo do IDH ou, mais dif\u00edcil ainda, uma redu\u00e7\u00e3o dram\u00e1tica da carga que poderia comprometer o funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica e o pagamento dos benef\u00edcios sociais.<\/p>\n\n\n\n O pen\u00faltimo colocado na lista \u00e9 a Gr\u00e9cia, com carga de 41% do PIB, mas um IDH bem superior ao brasileiro (0,893).<\/p>\n\n\n\n “A gente est\u00e1 mostrando matematicamente que o valor decorrente dos tributos continua sendo muito mal aplicado aqui no Brasil. Apesar de termos uma carga tribut\u00e1ria digna de pa\u00edses desenvolvidos, o nosso IDH reflete um desenvolvimento muito prec\u00e1rio”, afirma Jo\u00e3o Eloi Olenike, presidente-executivo do IBPT.<\/p>\n\n\n\n O tributarista destaca que, por esse crit\u00e9rio, o Brasil perde para pa\u00edses do pr\u00f3prio continente.<\/p>\n\n\n\n O segundo pior IDH na lista \u00e9 o do Uruguai (0,83), que tem uma carga de 26,5% do PIB e est\u00e1 na 9\u00aa coloca\u00e7\u00e3o no ranking.<\/p>\n\n\n\n O terceiro pior (0,849) \u00e9 da Argentina, que tem uma carga de 34,4% do PIB, um pouco acima da brasileira. A piora no primeiro indicador em 2022 fez o pa\u00eds vizinho cair da 13\u00aa para a 22\u00aa posi\u00e7\u00e3o no \u00edndice do IBPT.<\/p>\n\n\n\n Uma an\u00e1lise da IFI (Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente), \u00f3rg\u00e3o do Senado, apontou que o Brasil possui uma carga tribut\u00e1ria elevada para uma economia em desenvolvimento, mas que isso \u00e9 explicado em boa medida pelo tamanho dos seus gastos sociais.<\/p>\n\n\n\n A despesa social representa entre 50% e 70% da carga tribut\u00e1ria nos pa\u00edses da OCDE. No Brasil, \u00e9 cerca de 60%.<\/p>\n\n\n\n Benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, Bolsa Fam\u00edlia, abono salarial, seguro-desemprego e BPC correspondem a 65% da receita l\u00edquida do governo. Despesas com pessoal, quase 20%. Sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, mais 13%, sem considerar a despesa com servidores dessas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n A receita l\u00edquida do governo valor que sobra depois das transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias a estados e munic\u00edpios cobre 89% da despesa federal. Os outros 11% s\u00e3o financiados pelo aumento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.msn.com\/pt-br\/dinheiro\/economia-e-negocios\/brasil-tem-menor-idh-entre-os-30-pa%C3%ADses-com-maior-carga-tribut%C3%A1ria\/ar-BB1mRj5o?ocid=finance-verthp-feeds<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal regulamenta o benef\u00edcio fiscal concedido no \u00e2mbito do Setor de Eventos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.195, de 23 de maio de 2024<\/a>, que disp\u00f5e sobre a habilita\u00e7\u00e3o e a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal concedido no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).<\/p>\n\n\n\n Entenda<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 14.148, de 3 de maio de 2021, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) com o objetivo de criar condi\u00e7\u00f5es para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 recentemente, o benef\u00edcio fiscal decorrente do Perse n\u00e3o exigia manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Receita Federal do Brasil para o in\u00edcio de sua frui\u00e7\u00e3o (benef\u00edcio de autofrui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.859, de 22 de maio de 2024, foi inclu\u00eddo o art. 4\u00ba- B na Lei n\u00ba 14.148, de 2021, que passou a condicionar a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 sua pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o por parte da RFB.<\/p>\n\n\n\n A nova reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.148, de 2021, estabelece que:<\/p>\n\n\n\n a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal est\u00e1 condicionada \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no prazo de sessenta dias a contar da regulamenta\u00e7\u00e3o do referido art. 4\u00ba- B, ora realizada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa da RFB;<\/p>\n\n\n\n transcorrido o prazo de trinta dias ap\u00f3s o pedido de habilita\u00e7\u00e3o sem que tenha havido a manifesta\u00e7\u00e3o da RFB, a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 considerada habilitada.<\/p>\n\n\n\n Cronograma<\/p>\n\n\n\n O art. 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa disp\u00f5e que a habilita\u00e7\u00e3o para frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal dever\u00e1 ser requerida no prazo de sessenta dias, contado de 3 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n A data inicial da habilita\u00e7\u00e3o permite a realiza\u00e7\u00e3o de ajustes em sistemas informatizados e proporciona ao contribuinte maior prazo para conhecer a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e preparar-se para a habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o seguinte cronograma dever\u00e1 ser observado:<\/p>\n\n\n\n No per\u00edodo de 3 de junho a 2 de agosto de 2024, os contribuintes transmitir\u00e3o os requerimentos de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 1\u00ba de setembro de 2024, a Receita Federal se manifestar\u00e1 a respeito dos requerimentos transmitidos;<\/p>\n\n\n\n Em caso de n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o da Receita Federal no prazo de trinta dias, contado a partir do protocolo do requerimento, o contribuinte ser\u00e1 considerado tacitamente habilitado;<\/p>\n\n\n\n Desde que o protocolo do requerimento seja realizado no per\u00edodo de 3 de junho a 2 de agosto de 2024, a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio retroage \u00e0 data de vig\u00eancia da Lei n\u00ba 14.859, de 2024, de forma que n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 empresa devidamente habilitada.<\/p>\n\n\n\n Como pedir habilita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n O requerimento de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuado, a partir de 3 de junho de 2024 e, impreterivelmente, at\u00e9 2 de agosto de 2024, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC, dispon\u00edvel no site da Receita Federal na Internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/<\/a>.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/maio\/receita-federal-regulamenta-o-beneficio-fiscal-concedido-no-ambito-do-setor-de-eventos#:~:text=Tributa%C3%A7%C3%A3o-,Receita%20Federal%20regulamenta%20o%20benef%C3%ADcio%20fiscal%20concedido%20no%20%C3%A2mbito%20do,para%20frui%C3%A7%C3%A3o%20de%20benef%C3%ADcio%20fiscal<\/a><\/p>\n\n\n\n ICMS sobre transportes mar\u00edtimos \u00e9 constitucional, decide STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a constitucionalidade da incid\u00eancia do ICMS sobre os servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal de cargas, passageiros, mercadorias e valores por via mar\u00edtima. Prevaleceu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que considerou constitucional o artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei Complementar (LC) 87\/1996.<\/p>\n\n\n\n Conforme o dispositivo, incide ICMS sobre \u201cpresta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores\u201d. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT), autora da a\u00e7\u00e3o, pediu a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cpor qualquer via\u201d no texto legal, e a exclus\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros e cargas por via mar\u00edtima, por falta de normas gerais disciplinando a peculiaridade dessas presta\u00e7\u00f5es e que autorizem a institui\u00e7\u00e3o do tributo estadual sobre elas.<\/p>\n\n\n\n O ministro Alexandre de Moraes discordou do relator, ministro Luiz Fux, que deu parcial provimento ao pedido da CNT, para excluir a tributa\u00e7\u00e3o sobre parte das opera\u00e7\u00f5es. Moraes ponderou que a legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 em vigor desde 8 de janeiro de 1997, e que o recorte proposto poderia acarretar impactos para os estados. A LC 87\/97, ou Lei Kandir, foi editada para regulamentar o ICMS. Um total de sete ministros acompanhou a diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o ministro Luiz Fux votou pela incid\u00eancia do ICMS sempre que a opera\u00e7\u00e3o tiver como objeto exclusivo ou preponderante o transporte interestadual e intermunicipal de bens e pessoas, excluindo a tributa\u00e7\u00e3o em outras opera\u00e7\u00f5es. Os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques acompanharam o voto, que ficou vencido.<\/p>\n\n\n\n Processo Relacionado: ADI 2.779<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/icms-sobre-transportes-maritimos-e-constitucional-decide-stf-22052024?non-beta=1<\/a><\/p>\n\n\n\n Produtos exportados n\u00e3o sujeitos ao IPI n\u00e3o geram cr\u00e9dito presumido<\/strong> Produtos industrializados que n\u00e3o se sujeitam \u00e0 cobran\u00e7a do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) n\u00e3o geram cr\u00e9dito presumido do mesmo tributo, ainda que o objetivo seja o ressarcimento do valor do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Essa conclus\u00e3o \u00e9 da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda Nacional em a\u00e7\u00e3o contra uma empresa produtora de tabaco para exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O direito ao cr\u00e9dito havia sido reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por entender que a empresa preenchia os requisitos exigidos por lei, j\u00e1 que ela \u00e9 produtora de produtos industrializados e os exporta.<\/p>\n\n\n\n A contribuinte defendeu essa posi\u00e7\u00e3o alegando que o objetivo do cr\u00e9dito presumido \u00e9 desonerar a cadeia produtiva das exporta\u00e7\u00f5es, uma vez que se sujeita a contribui\u00e7\u00e3o a PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n A Fazenda Nacional, por sua vez, sustentou que s\u00f3 haveria direito ao cr\u00e9dito presumido de IPI se o produto produzido e exportado se sujeitasse ao imposto. N\u00e3o \u00e9 o caso do tabaco.<\/p>\n\n\n\n O resultado do julgamento criou a inusitada situa\u00e7\u00e3o em que o contribuinte produz um produto e o exporta, mas n\u00e3o pode gozar dos cr\u00e9ditos fiscais destinados \u00e0queles que produzem produtos e os exportam. E isso se deve a um encadeamento de normas.<\/p>\n\n\n\n Muitas leis<\/p>\n\n\n\n A Lei 9.636\/1996 estabelece que a empresa produtora e exportadora faz jus ao cr\u00e9dito presumido de IPI como ressarcimento pelas contribui\u00e7\u00f5es a PIS\/Pasep e Cofins que incidem sobre a compra de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e material de embalagem no mercado interno.<\/p>\n\n\n\n Empresa produtora, conforme diz o artigo 3\u00ba da Lei 4.502\/1964, \u00e9 aquela que industrializa produtos sujeitos ao imposto.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Lei 9.493\/1997 fixou em seu artigo 13 que todos os produtos com a anota\u00e7\u00e3o NT (n\u00e3o tribut\u00e1rio) est\u00e3o fora do campo de incid\u00eancia do IPI. Essa lista constava do Decreto 2.092\/1996, vigente \u00e0 \u00e9poca, e inclu\u00eda o tabaco.<\/p>\n\n\n\n \u00c9, mas n\u00e3o \u00e9<\/p>\n\n\n\n Conjugando as tr\u00eas normas, a conclus\u00e3o \u00e9 que, como a empresa contribuinte \u00e9 uma produtora de tabaco, n\u00e3o faz jus ao cr\u00e9dito presumido porque seu produto n\u00e3o se sujeita ao IPI.<\/p>\n\n\n\n A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime, conforme a posi\u00e7\u00e3o do relator da mat\u00e9ria, ministro Francisco Falc\u00e3o. Em voto-vista apresentado na ter\u00e7a-feira (21\/5), o ministro Mauro Campbell esclareceu que, para fins de cr\u00e9dito presumido do IPI, s\u00f3 \u00e9 produtor aquele que industrializa produtos sujeitos ao imposto.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o se nega que a contribuinte de fato industrialize produtos e os exporte, tal como fixado pelo laudo pericial. O que se aponta \u00e9 que tal fato n\u00e3o tem o efeito jur\u00eddico de conceder-lhe a condi\u00e7\u00e3o de empresa produtora exigida\u201d, explicou Campbell.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.090.515<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-26\/produtos-exportados-nao-sujeitos-ao-ipi-nao-geram-credito-presumido-decide-stj\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Juiz suspende ICMS do c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL de empresa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n Juiz Federal Leoberto Sim\u00e3o Schmitt Junior, da 5\u00aa vara Federal de Blumenau\/SC, determinou que a Uni\u00e3o n\u00e3o inclua cr\u00e9ditos presumidos de ICMS na base de c\u00e1lculo dos tributos federais IRPJ e CSLL de uma empresa. Na decis\u00e3o, o magistrado levou em considera\u00e7\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela lei 14.789\/23 e a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o decorre de um mandado de seguran\u00e7a impetrado por uma empresa contra a Receita Federal, solicitando o reconhecimento do direito de excluir os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, por n\u00e3o se sujeitarem ao disposto na lei 14.789\/20.<\/p>\n\n\n\n Na an\u00e1lise do pedido, o magistrado considerou que jurisprud\u00eancia do STJ fixou entendimento no sentido de que os valores referentes a cr\u00e9dito presumido de ICMS constituem incentivo fiscal e, portanto, n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de a Uni\u00e3o esvaziar a finalidade do programa estatal.<\/p>\n\n\n\n O magistrado destacou ainda que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, mesmo quando esses tributos s\u00e3o apurados pelo regime de lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n Schmitt Junior pontuou que, apesar de a lei 14.789\/23 introduzir um novo regime baseado no reconhecimento de “cr\u00e9dito fiscal decorrente de subven\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico”, essa norma n\u00e3o se aplica aos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS. Isso porque a jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 firmou o entendimento de que a subven\u00e7\u00e3o n\u00e3o se caracteriza como renda ou lucro, e, portanto, n\u00e3o comp\u00f5e a base de incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n “Ademais, para atribui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal decorrente de subven\u00e7\u00e3o, a nova lei imp\u00f5e requisitos restritivos j\u00e1 afastados pela jurisprud\u00eancia estabelecida (como a necessidade de que a subven\u00e7\u00e3o seja para investimento), o que igualmente a torna inid\u00f4nea – salvo eventual mudan\u00e7a jurisprudencial – para regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria aqui tratada”, acrescentou. <\/p>\n\n\n\n Assim, o juiz concedeu a seguran\u00e7a para declarar o direito da empresa de apurar o IRPJ e a CSLL sem a inclus\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS em suas bases de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n O escrit\u00f3rio Silva & Silva Advogados Associados atua na causa. <\/p>\n\n\n\n Processo: 5005059-08.2024.4.04.7205<\/p>\n\n\n\n
Data: 23\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n
Data: 26\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n