Retrospecto Tribut\u00e1rio – 20\/05 a 27\/05<\/p>\n\n\n\n
Governo pode elevar arrecada\u00e7\u00e3o com petr\u00f3leo em at\u00e9 20% na reforma tribut\u00e1ria, diz estudo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n A arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o com tributos que incidem sobre os investimentos de petroleiras pode crescer de 14% a 20% com a conclus\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, de acordo com um levantamento realizado pela Infis Consultoria. O estudo considerou a ado\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota padr\u00e3o de 28% do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que incidiria sobre contratos relativos a desenvolvimento de campos de petr\u00f3leo e g\u00e1s do pr\u00e9-sal.<\/p>\n\n\n\n O IVA Dual corresponde \u00e0 incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), substituto do PIS\/Cofins, somada ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Atualmente, o setor de petr\u00f3leo conta com um regime aduaneiro especial chamado Repetro, que isenta importa\u00e7\u00e3o de equipamentos espec\u00edficos para a explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, com perspectiva de ser encerrado em 2040.<\/p>\n\n\n\n O Repetro visa viabilizar altos investimentos em explora\u00e7\u00e3o ao desonerar tais atividades. Os debates da reforma incluem uma poss\u00edvel extin\u00e7\u00e3o do Repetro. Caso a al\u00edquota de 28% do IVA Dual seja aplicada e o Repetro seja mantido, a Infis estima um aumento de 14% na tributa\u00e7\u00e3o dos investimentos em \u00f3leo e g\u00e1s. Se o Repetro for extinto, a alta na arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 20%, de acordo com a consultoria.<\/p>\n\n\n\n Segundo Eduardo Pontes, especialista em tributa\u00e7\u00e3o e s\u00f3cio da Infis Consultoria, a maior tributa\u00e7\u00e3o resultaria em custo mais elevado de investimentos das petroleiras, o que afastaria investidores do segmento, que j\u00e1 consideram os riscos explorat\u00f3rios na decis\u00e3o de se arrematar determinados campos de petr\u00f3leo em leil\u00f5es. O especialista destaca que entre 2010 e 2020, o setor gerou arrecada\u00e7\u00e3o superior a R$ 891bilh\u00f5es, entre tributos, royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n\n \u201cNas \u00faltimas rodadas da Oferta Permanente da ANP [Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis], h\u00e1 campos do pr\u00e9-sal que t\u00eam tido pouca procura. Muitos blocos j\u00e1 nem recebem proposta\u201d, disse Pontes.<\/p>\n\n\n\n Ele prossegue: \u201cA reforma n\u00e3o \u00e9 negativa, h\u00e1 at\u00e9 alguns pontos que reduzem a carga tribut\u00e1ria, como na fase de produ\u00e7\u00e3o. Mas se queremos investimentos em campos n\u00e3o desenvolvidos, o governo deveria ter interesse em desonerar a cadeia.\u201d<\/p>\n\n\n\n Um caminho que pode amenizar o impacto sobre a cadeia \u00e9 o Projeto de Lei Complementar 53\/2024, que tramita na C\u00e2mara dos Deputados. Entre outros pontos, o projeto estabelece a manuten\u00e7\u00e3o dos prazos do Repetro, com base, inclusive, em s\u00famula do Supremo Tribunal Federal (STF) de que \u201cisen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas sob condi\u00e7\u00e3o onerosa n\u00e3o podem ser livremente suprimidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto de preocupa\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de um imposto seletivo (o chamado \u201cimposto do pecado\u201d) que onera com uma al\u00edquota adicional de 1% atividades consideradas prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, o que inclui a cadeia de \u00f3leo e g\u00e1s, salientou Pontes.<\/p>\n\n\n\n Nesse aspecto, outro PLP, 23\/2024, reduz ou isenta do imposto seletivo empresas de petr\u00f3leo e g\u00e1s que realizarem investimentos na transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica ou em iniciativas de descarboniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m h\u00e1 aten\u00e7\u00e3o da cadeia para a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, diante dos princ\u00edpios que vem sendo estabelecidos na reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/05\/20\/governo-pode-elevar-arrecadacao-com-petroleo-em-ate-20percent-na-reforma-tributaria-diz-estudo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Banco Mundial lan\u00e7a simulador de impacto da reforma tribut\u00e1ria para fam\u00edlias brasileiras<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O Banco Mundial lan\u00e7ou um simulador que permite estimar o impacto da reforma tribut\u00e1ria para as fam\u00edlias brasileiras. O Simulador de Imposto sobre Valor Agregado se baseia nas informa\u00e7\u00f5es da \u00faltima Pesquisa de Or\u00e7amentos Familiares (POF), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n\n\n\n As simula\u00e7\u00f5es podem auxiliar a popula\u00e7\u00e3o geral e principalmente legisladores a promover um debate mais qualificado a respeito da reforma tribut\u00e1ria. A ferramenta utiliza o cen\u00e1rio brasileiro apontado pela POF e o que prop\u00f5e o Projeto de Lei Complementar 68\/2024, que trata sobre a reforma tribut\u00e1ria, para criar simula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, as simula\u00e7\u00f5es podem ser realizadas usando diferentes elementos que foram propostos na reforma e os impactos distributivos em v\u00e1rios cen\u00e1rios. A simula\u00e7\u00e3o pode ser realizada tendo como base um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) fixo de 20%.<\/p>\n\n\n\n De acordo com as an\u00e1lises realizadas pela ferramenta, os mais pobres ainda seriam o grupo que pagaria o maior imposto sobre o consumo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria renda, isso porque as fam\u00edlias de baixa renda tendem a gastar todos os ganhos, enquanto as fam\u00edlias com maior renda gastam um percentual menor. Nesse sentido, a carga tribut\u00e1ria para os 10% mais ricos a carga tribut\u00e1ria seria de apenas 8,2%.<\/p>\n\n\n\n Outra simula\u00e7\u00e3o apontou que se a reforma fosse aprovada em sua forma atual, a carga tribut\u00e1ria para os 10% mais pobres seria reduzida para 22,1%, enquanto os 10% mais ricos pagariam praticamente o mesmo em termos proporcionais.<\/p>\n\n\n\n Sobre a cesta b\u00e1sica, o simulador destacou que as recentes amplia\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o a maneira mais eficiente de ajudar os mais pobres. Em caso de amplia\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es, a al\u00edquota do IVA teria que aumentar para 28,3% para manter a neutralidade fiscal. No PLP 68\/2024, a diferen\u00e7a entre as fam\u00edlias mais ricas seria m\u00ednima (8,3%), mas os 10% mais pobres enfrentariam uma carga tribut\u00e1ria de 25,3%.<\/p>\n\n\n\n Representantes do Banco Mundial acreditam que o cashback seria a melhor forma de proteger as fam\u00edlias mais pobres, al\u00e9m de ser um mecanismo eficiente para uma tributa\u00e7\u00e3o mais justa. Para eles, o foco do simulador \u00e9 avaliar os impactos distributivos levando em considera\u00e7\u00e3o os padr\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n A economista principal do Banco Mundial para o Brasil, Shireen Mahdi, afirmou que \u201ccom dados oportunos e valiosos, os formuladores de pol\u00edticas podem tomar decis\u00f5es informadas que t\u00eam grandes impactos positivos, especialmente para popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/05\/21\/banco-mundial-lana-simulador-de-impacto-da-reforma-tributria-para-famlias-brasileiras.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Haddad enviar\u00e1 segundo texto da reforma tribut\u00e1ria na pr\u00f3xima semana, afirma Lira<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta ter\u00e7a-feira (21), que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), o avisou que o segundo texto da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 encaminhado ao Congresso na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n\n\n\n Ele tamb\u00e9m disse que pretende formalizar, ainda nesta ter\u00e7a, a cria\u00e7\u00e3o dos dois grupos de trabalho que discutir\u00e3o os projetos de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e que pretende fazer nesta quarta-feira (22), uma reuni\u00e3o com l\u00edderes partid\u00e1rios e com os indicados para esses colegiados para bater o martelo sobre o plano de trabalho dos GTs.<\/p>\n\n\n\n “Devo estar publicando hoje, e amanh\u00e3 j\u00e1 fazendo reuni\u00e3o com l\u00edderes partid\u00e1rios e indicados para que fa\u00e7amos juntos o plano de trabalho e j\u00e1 tenhamos uma rotina de ouvir, discutir, fazer as audi\u00eancias necess\u00e1rias e poder entregar, se tudo correr bem, antes ainda do final do semestre”, disse Lira a jornalistas ao chegar ao Congresso.<\/p>\n\n\n\n Lira confirmou que cada um dos grupos ter\u00e1 sete deputados, explicou que todos os membros atuar\u00e3o como relatores e que, apenas na reta final, quando os pareceres forem elaborados para ir a vota\u00e7\u00e3o, \u00e9 que cada um dos GTs escalar\u00e1 um dos seus integrantes para organizar o relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n “Todos ser\u00e3o relatores, todos ser\u00e3o membros. Na hora de cumprir os ritos regimentais, a\u00ed a gente escolhe um deles para assinar o que todos v\u00e3o fazer conjuntamente”, pontuou o alagoano. “A participa\u00e7\u00e3o de todos os partidos indicando um membro para esses GTs j\u00e1 dar\u00e1 amplitude de debate como j\u00e1 foi na reforma tribut\u00e1ria mesmo.”<\/p>\n\n\n\n Isen\u00e7\u00e3o para e-commerce<\/p>\n\n\n\n Lira reconheceu que h\u00e1 impasses em rela\u00e7\u00e3o ao projeto de lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o, o Programa Mover. Ainda assim, ponderou que, na reuni\u00e3o com l\u00edderes partid\u00e1rios de mais cedo, ficou definido que a proposta deve ser levada a vota\u00e7\u00e3o nesta quarta-feira (22). Desde a semana passada, h\u00e1 um embate entre o governo, o PT, deputados do Centr\u00e3o e o pr\u00f3prio Lira sobre a manuten\u00e7\u00e3o no texto do trecho que trata da isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) sobre remessas internacionais de at\u00e9 US$ 50.<\/p>\n\n\n\n “Relator [\u00c1tila Lira] ficou de procurar uma solu\u00e7\u00e3o alternativa. H\u00e1 uma mobiliza\u00e7\u00e3o grande do setor de varejo, de todos os setores, com confedera\u00e7\u00f5es, sindicatos, falando da import\u00e2ncia e do que est\u00e1 acontecendo. N\u00e3o ser\u00e1 pautado hoje, est\u00e1 na pauta da semana. Amanh\u00e3 os l\u00edderes dar\u00e3o uma defini\u00e7\u00e3o sobre o texto. A ideia que saiu da reuni\u00e3o \u00e9 que amanh\u00e3 ele seria votado de qualquer maneira”, disse Lira ao chegar ao Congresso Nacional. Ele acrescentou que n\u00e3o acredita em um eventual fatiamento da proposta tirando a parte da isen\u00e7\u00e3o e o colocando em um novo texto.<\/p>\n\n\n\n “\u00c9 preciso colocar na balan\u00e7a a manuten\u00e7\u00e3o dos empregos na ind\u00fastria nacional, a concorr\u00eancia para com as empresas nacionais, que n\u00e3o est\u00e3o pedindo isen\u00e7\u00e3o, est\u00e3o pedindo p\u00e9 de igualdade. Ent\u00e3o, os l\u00edderes v\u00e3o decidir com o relator e amanh\u00e3 deve estar na pauta”, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n Streaming<\/p>\n\n\n\n Sobre o projeto que regulamenta os servi\u00e7os de streaming (oferta de v\u00eddeo sob demanda), Lira admitiu que ainda h\u00e1 resist\u00eancia. Ele explicou que o relator Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE) est\u00e1 tentando conversar com bancadas para negociar ajustes. “Eles est\u00e3o tentando negociar. Mais uma vez enfrentamos dificuldades de narrativas que, no meu ver, n\u00e3o condizem com a realidade do projeto. Mas, como no Brasil ultimamente as coisas est\u00e3o assim – quando voc\u00ea batiza, as coisas viram nome – as dificuldades n\u00e3o est\u00e3o pequenas para aprovar essa mat\u00e9ria.”<\/p>\n\n\n\n Diferentemente do projeto do Mover – que ele acredita haver maioria para aprovar pelo menos uma parte do texto -, a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o do streaming est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o mais delicada. “O PL do streaming, n\u00e3o tenho certeza sobre o apoio.”<\/p>\n\n\n\n Lira deixou em aberto a possibilidade de o PL do streaming ter o mesmo desfecho que o PL das fake news. “Falta de votos? Confus\u00e3o? J\u00e1 t\u00e1 desenhado, n\u00e9”, comentou.<\/p>\n\n\n\n O parlamentar do PP afirmou ter feito apelo para que partidos que n\u00e3o concordam com a proposta n\u00e3o fiquem desgastando relator para que ele negocie e depois votem contra.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao projeto de lei complementar que permite a securitiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida dos Estados e munic\u00edpios, Lira disse que insistir\u00e1 que o relator Alex Manente (Cidadania-SP) conclua essa semana o parecer para que ele possa ser colocado em vota\u00e7\u00e3o. Objetivo \u00e9 colocar em vota\u00e7\u00e3o o quanto antes, porque texto deve ter altera\u00e7\u00f5es e precisar\u00e1 passar por nova an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/05\/21\/haddad-enviara-segundo-texto-da-reforma-tributaria-na-proxima-semana-afirma-lira.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Habilita\u00e7\u00e3o do novo regime fiscal das subven\u00e7\u00f5es de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei que trata do novo regime fiscal das subven\u00e7\u00f5es de ICMS (Lei n\u00ba 14.789, de 2023), muito se discutiu e ainda se discute sobre sua abrang\u00eancia e sua aplica\u00e7\u00e3o, especialmente diante da decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no Tema 1.182. No entanto, a celeridade da Receita Federal em apreciar os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de ICMS tem sido uma surpresa positiva neste in\u00edcio de vig\u00eancia da nova lei.<\/p>\n\n\n\n Lembrando: pelo novo regime fiscal, as empresas benefici\u00e1rias de subven\u00e7\u00f5es de ICMS n\u00e3o podem mais excluir o valor correspondente na apura\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o lucro (IRPJ\/CSLL). E mais: al\u00e9m de submeter a \u201creceita\u201d de subven\u00e7\u00e3o a esses tributos, tamb\u00e9m deve submet\u00ea-la aos tributos sobre a receita (PIS\/Cofins). Agora, as empresas benefici\u00e1rias ter\u00e3o direito ao cr\u00e9dito fiscal de 25% da \u201creceita\u201d de subven\u00e7\u00e3o, limitado \u00e0s despesas relacionadas ao investimento executado (deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o, arrendamento, loca\u00e7\u00e3o etc).<\/p>\n\n\n\n Para ter direito a apurar o referido cr\u00e9dito fiscal, \u00e9 necess\u00e1rio que os incentivos ou benef\u00edcios fiscais de ICMS, caracterizados como subven\u00e7\u00e3o, sejam habilitados pela Receita Federal. Na lei, o decurso do prazo de 30 dias correria a favor da empresa benefici\u00e1ria, vale dizer, o sil\u00eancio das autoridades fiscais nesse per\u00edodo implicaria a habilita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita. Diante disso, muitas empresas se apressaram para requerer a habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Qual n\u00e3o foi a surpresa (ao menos, minha e de alguns profissionais de empresas) quando a Receita Federal procedeu \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o expressa, em prazo inferior a esses 30 dias.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com a lei, a habilita\u00e7\u00e3o pode ser cancelada caso a empresa benefici\u00e1ria deixe de cumprir os requisitos elencados na lei. Acontece que esses requisitos legais s\u00e3o os mesmos para o deferimento da habilita\u00e7\u00e3o. Portanto, a mim me parece que o cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o somente ocorrer\u00e1 em casos muito particulares.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, a habilita\u00e7\u00e3o expressa da Receita Federal traz seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas contribuintes, que j\u00e1 est\u00e3o apurando seu cr\u00e9dito fiscal \u2013 embora sua utiliza\u00e7\u00e3o seja permitida apenas ap\u00f3s a entrega da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) referente ao exerc\u00edcio de 2024, cujo prazo \u00e9 no meio do ano de 2025.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2024\/05\/habilitacao-do-novo-regime-fiscal-das-subvencoes-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Controverso, Imposto Seletivo no setor mineral pode gerar at\u00e9 R$ 10,8 bi<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Controversa, a tributa\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo (IS) sobre a extra\u00e7\u00e3o mineral pode render \u00e0 Uni\u00e3o receita adicional de R$ 8,7 bilh\u00f5es em 2027, quando come\u00e7ar\u00e1 a ser cobrada, e chegar a R$ 10,8 bilh\u00f5es em 2033. Pela proposta do governo o tributo deve ser cobrado sobre petr\u00f3leo, min\u00e9rio de ferro e g\u00e1s natural, mesmo que destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, o que tem despertado cr\u00edticas ao que se considera como inten\u00e7\u00e3o \u201carrecadat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n Os itens que ficar\u00e3o submetidos ao IS est\u00e3o em ascens\u00e3o na pauta exportadora e contribuem com mais de 20% do valor de todos os embarques brasileiros. No ano passado, somaram US$ 73,3 bilh\u00f5es em exporta\u00e7\u00f5es, o equivalente a 21,6% da receita total de embarques. A expectativa \u00e9 que, com aumento de volume de produ\u00e7\u00e3o, se tornem mais importantes na pauta exportadora nos pr\u00f3ximos anos. De janeiro a abril deste ano somente min\u00e9rio de ferro e petr\u00f3leo foram respons\u00e1veis por 24% das exporta\u00e7\u00f5es ante 20% em iguais meses do ano passado. O petr\u00f3leo, segundo especialistas, promete se tornar neste ano o principal item embarcado pelo pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n As proje\u00e7\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o do IS s\u00e3o de Br\u00e1ulio Borges, economista da LCA e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV Ibre). As estimativas fazem parte de estudo em que Borges analisa o potencial de receitas que podem ser geradas pelo setor extrativo mineral at\u00e9 o in\u00edcio da pr\u00f3xima d\u00e9cada. Atualizadas em fevereiro deste ano, as proje\u00e7\u00f5es consideraram al\u00edquota do IS de 1%.<\/p>\n\n\n\n Pelos c\u00e1lculos de Borges, a arrecada\u00e7\u00e3o total de tributos federais no setor extrativo mineral deve atingir R$ 52,7 bilh\u00f5es em 2027 e chegar a R$ 63,5 bilh\u00f5es cinco anos depois. As contas n\u00e3o incluem a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. O estudo tomou como base proje\u00e7\u00f5es de diversas fontes como ANP, Vale, Opep e PPSA. Os c\u00e1lculos do economista consideraram, entre outras premissas, que o volume de produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s vai crescer 50% at\u00e9 2033 em rela\u00e7\u00e3o ao observado em 2023. Para min\u00e9rio de ferro, foi considerada alta de 19% nos mesmos crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n Em entrevista ao Valor publicada no in\u00edcio de maio, Bernard Appy, secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, disse que a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo, da forma como proposta pelo governo federal, n\u00e3o deve ultrapassar total de R$ 50 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O Imposto Seletivo deve ser cobrado a partir de 2027 e, segundo a emenda da reforma, tem como objetivo desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Diferentemente de outras bases de incid\u00eancia, como bebidas a\u00e7ucaradas e carros, a tributa\u00e7\u00e3o sobre bens minerais n\u00e3o foi novidade do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/24 proposto pelo governo para regulamenta\u00e7\u00e3o da emenda da reforma.<\/p>\n\n\n\n A cobran\u00e7a do IS sobre bens minerais foi estabelecida na emenda, assim como a al\u00edquota m\u00e1xima de 1% para esse caso espec\u00edfico. O PLP especificou nos anexos que no caso dos bens minerais o alvo s\u00e3o petr\u00f3leo bruto, min\u00e9rio de ferro e g\u00e1s natural (liquefeito ou gasoso). Os produtos est\u00e3o especificados por c\u00f3digos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e ou do Sistema Harmonizado (SH).<\/p>\n\n\n\n Ao elencar o petr\u00f3leo bruto e o min\u00e9rio de ferro nas bases da tributa\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo, a proposta do governo abarcou dois dos itens que costumam estar entre os tr\u00eas principais da pauta exportadora brasileira.<\/p>\n\n\n\n Gabriela Faria, economista da Tend\u00eancias, diz que em 2024 a expectativa \u00e9 de destaque ainda maior para petr\u00f3leo e min\u00e9rio de ferro, j\u00e1 que o desempenho agr\u00edcola, representado fortemente pela soja, n\u00e3o ser\u00e1 t\u00e3o forte este ano como foi em 2023. Embora tenha havido queda de pre\u00e7os do petr\u00f3leo em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodos mais recentes, diz ela, o aumento do volume deve fazer com que petr\u00f3leo e min\u00e9rio contribuam para a balan\u00e7a comercial alcan\u00e7ar novamente um resultado robusto este ano.<\/p>\n\n\n\n Diferentemente dos demais tributos novos criados pela reforma tribut\u00e1ria sobre consumo – a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que ser\u00e1 arrecadada pela Uni\u00e3o, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que ser\u00e1 gerido por Estados e munic\u00edpios -, o IS n\u00e3o dar\u00e1 direito a cr\u00e9dito. Segundo o PLP, ser\u00e1 cobrado uma \u00fanica vez sobre o bem, o que deve acontecer na primeira comercializa\u00e7\u00e3o pela empresa extrativista, ainda que destinada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. J\u00falio de Oliveira, tributarista e s\u00f3cio do Machado Associados, explica ainda que o IS, inclusive o cobrado na extra\u00e7\u00e3o mineral, integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n Para Borges, no caso da extra\u00e7\u00e3o mineral o Imposto Seletivo vai funcionar \u201cna pr\u00e1tica\u201d como \u201cum adicional de royalties, que ajuda a reduzir a al\u00edquota-padr\u00e3o da CBS e do IBS\u201d. \u201cNo caso de petr\u00f3leo e g\u00e1s, at\u00e9 poderia ser considerado como um \u2018upstream carbon tax\u2019, mas nos demais setores extrativos isso n\u00e3o faria muito sentido, a n\u00e3o ser que esteja sendo considerado que essas atividades causam muitos danos ambientais nas \u00e1reas de minera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para Rinaldo Mancin, diretor de rela\u00e7\u00f5es institucionais do Ibram, que representa as empresas de minera\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a do Imposto Seletivo no setor \u00e9 uma \u201canomalia\u201d. Ele defende que os \u201cexcise tax\u201d, tributos que inspiraram o IS, n\u00e3o costumam focar em um setor, mas sim em produtos, para desestimular consumo de tabaco ou \u00e1lcool, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Uma das pol\u00eamicas, diz, \u00e9 que a medida desincentiva a minera\u00e7\u00e3o. \u201cO mundo vai precisar de mais minera\u00e7\u00e3o, dentro da transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e energia renov\u00e1vel para os quais a minera\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial.\u201d H\u00e1, para ele, um \u201ccontrassenso\u201d entre pol\u00edticas p\u00fablicas que eventualmente busquem a extra\u00e7\u00e3o de minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos, o que iria na contram\u00e3o de um IS que desincentivaria a minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mancin diz que o governo tem inten\u00e7\u00e3o \u201carrecadat\u00f3ria\u201d ao listar o min\u00e9rio de ferro entre as bases tribut\u00e1veis pelo IS, j\u00e1 que o item, sozinho, foi respons\u00e1vel por 59,6% do faturamento de R$ 248 bilh\u00f5es do setor mineral em 2023. Os dados s\u00e3o do Ibram. O setor, defende, Mancin, \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, mas n\u00e3o quer a tributa\u00e7\u00e3o de minerais estrat\u00e9gicos. A ideia, relata, \u00e9 levar o tema para o Congresso nas discuss\u00f5es sobre a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o do governo.<\/p>\n\n\n\n Para T\u00e9rcio Chiavassa, tributarista e s\u00f3cio do Pinheiro Neto, \u00e9 importante assegurar que as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o estejam claras na legisla\u00e7\u00e3o. Ele lembra que o PLP 68\/24 traz exce\u00e7\u00e3o expressa para g\u00e1s quando utilizado no processo produtivo para empresas. \u201cPor que somente o g\u00e1s, e n\u00e3o outras coisas? Esta \u00e9 uma discuss\u00e3o que ter\u00e1 que avan\u00e7ar no Legislativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n No sistema atual, diz ele, as leis complementares estabelecem a incid\u00eancia de ICMS e ISS e h\u00e1 conflitos sobre qual tributo incide em determinadas opera\u00e7\u00f5es. Com a reforma a premissa \u00e9 outra, observa. \u201cO governo traz um conceito de opera\u00e7\u00f5es muito amplo para dizer claramente que est\u00e1 tudo dentro e estabelecer as exce\u00e7\u00f5es. O que n\u00e3o for bem material, bem imaterial ou direito \u00e9 servi\u00e7o. Por defini\u00e7\u00e3o se abre uma v\u00e1lvula e se abrange tudo. Isso vale para o Imposto Seletivo tamb\u00e9m. Se h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, o legislador precisa incluir agora.\u201d Caso contr\u00e1rio, destaca, ser\u00e1 muito dif\u00edcil alegar depois que algo \u00e9 exce\u00e7\u00e3o se isso n\u00e3o estiver expressamente estabelecido.<\/p>\n\n\n\n Dependendo de como ficar definido o texto no legislativo, diz Chiavassa, \u00e9 poss\u00edvel que haja uma discuss\u00e3o sobre a natureza jur\u00eddica do IS especificamente sobre extra\u00e7\u00e3o mineral. Poder\u00e1 haver espa\u00e7o, afirma ele, para questionar se h\u00e1 outra incid\u00eancia sobre o mesmo fato, j\u00e1 que o IS tem por finalidade proteger o dano no ambiente dom\u00e9stico, algo que teria natureza indenizat\u00f3ria muito similar \u00e0 j\u00e1 existente Contribui\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o Mineral (Cfem), considerada uma compensa\u00e7\u00e3o ambiental sobre uso do solo.<\/p>\n\n\n\n Segundo dados do Ibram, o setor mineral arrecadou total de R$ 85,6 bilh\u00f5es em tributos em 2023, inclu\u00eddo no valor R$ 6,9 bilh\u00f5es com a Cfem.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/05\/22\/controverso-imposto-seletivo-no-setor-mineral-pode-gerar-ate-r-108-bi.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Haddad: Data marcada para aprovar reforma tribut\u00e1ria na C\u00e2mara \u00e9 ‘totalmente fact\u00edvel’<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a data marcada para aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria na C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 8 de julho, prazo, segundo ele, “totalmente fact\u00edvel\u201d. Haddad confirmou ainda que o segundo projeto de lei da reforma tribut\u00e1ria dever\u00e1 chegar ao Congresso Nacional na pr\u00f3xima semana. \u201cTemos uma agenda microecon\u00f4mica aqui na casa que pode andar\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n As afirma\u00e7\u00f5es foram feitas em uma audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara nesta manh\u00e3. O ministro enfatizou aos parlamentares que a equipe econ\u00f4mica est\u00e1 com “desejo” de terminar o ano com as contas equilibradas.<\/p>\n\n\n\n Haddad lembrou que um dos princ\u00edpios da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 manter a carga est\u00e1vel. \u201c\u00c9 um ajuste fiscal que est\u00e1 sendo feito sem doer nas fam\u00edlias trabalhadoras, empres\u00e1rios que pagam imposto corretamente\u201d disse. Para ele, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ser\u00e1 \u201ct\u00e3o menor quanto maior for a base de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d e a al\u00edquota do IVA ser\u00e1 \u201cmuito menor do que a praticada hoje\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, est\u00e1 acontecendo o que a Fazenda previa do ponto de vista de crescimento, infla\u00e7\u00e3o, emprego e fiscal. O ministro destacou que os n\u00facleos de infla\u00e7\u00e3o est\u00e3o rodando abaixo da meta. \u201cQuantas vezes no regime de metas o Brasil teve 3% de meta de infla\u00e7\u00e3o?\u201d, perguntou.<\/p>\n\n\n\n Haddad disse tamb\u00e9m que o trabalho de pol\u00edtica monet\u00e1ria feito para a infla\u00e7\u00e3o cair foi \u201cmuito melhor do que a gente imagina\u201d. \u201cMuita coisa est\u00e1 sendo feita; por isso, estamos com indicadores [econ\u00f4micos] dessa qualidade\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O ministro destacou tamb\u00e9m que muitas vezes quem d\u00e1 o ritmo dos ajustes econ\u00f4micos \u00e9 o Congresso Nacional. \u201cTodas as vezes que vim a essa Casa, foram com medidas delicadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n Haddad apontou que, em 2023, \u201cou se aumentava a al\u00edquota ou se criava um novo imposto, mas n\u00e3o nos parecia justo isso, porque muita gente estava deixando de pagar imposto\u201d. Disse que resolver os problemas fiscais do pa\u00eds \u00e9 \u201cum caminho mais dif\u00edcil que exige pequenos ajustes\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/05\/22\/haddad-data-marcada-para-aprovar-reforma-tributaria-na-camara-e-totalmente-factivel.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara aprova isen\u00e7\u00e3o de IPI para eletrodom\u00e9sticos em \u00e1reas atingidas por desastres<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que concede isen\u00e7\u00e3o do do Imposto Sobre Produto Industrializados (IPI) alguns im\u00f3veis e eletrodom\u00e9sticos da linha branca comprados por residentes em \u00e1reas atingidas por desastres naturais ou eventos clim\u00e1ticos extremos. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado \u00e9 um substitutivo do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) para o Projeto de Lei 4731\/23, das deputadas Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS) e Gleisi Hoffmann (PT-PR). Ser\u00e3o contemplados fog\u00f5es de cozinha, refrigeradores, m\u00e1quinas de lavar roupa, tanquinhos, cadeiras, sof\u00e1s, mesas e arm\u00e1rios, contanto que fabricados no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n Poder\u00e3o usufruir da isen\u00e7\u00e3o as pessoas f\u00edsicas e os microempreendedores individuais (MEIs) residentes ou com domic\u00edlio fiscal em munic\u00edpios cuja calamidade p\u00fablica ou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia tenham sido reconhecidos pelo Executivo Federal.<\/p>\n\n\n\n Para obter a concess\u00e3o do benef\u00edcio, o interessado dever\u00e1 comprovar que residia ou tinha domic\u00edlio fiscal na localidade do desastre e que a edifica\u00e7\u00e3o foi diretamente atingida.<\/p>\n\n\n\n O texto limita o uso da isen\u00e7\u00e3o a uma \u00fanica vez por um membro de cada uma das fam\u00edlias atingidas e para um produto, segundo regulamento da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Ao contr\u00e1rio de outras iniciativas, o desconto do tributo valer\u00e1 para todas as situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e de calamidade p\u00fablica reconhecidas pelo Executivo federal, n\u00e3o se restringindo \u00e0quelas referendadas pelo Congresso Nacional para fins de flexibiliza\u00e7\u00e3o fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria, como no caso do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n Normalidade A deputada Gleisi Hoffmann afirmou que seria bom manter a previs\u00e3o de usar o benef\u00edcio novamente em caso de outro desastre. “\u00c0s vezes voc\u00ea tem recorr\u00eancia de desastre nos mesmos locais, at\u00e9 pela situa\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica.” Redecker alterou a proposta para deixar mais clara a permiss\u00e3o do uso da isen\u00e7\u00e3o mais de uma vez.<\/p>\n\n\n\n O deputado Gilson Daniel (PODE-ES) agradeceu o fato de o projeto beneficiar outros munic\u00edpios com decreto de calamidade p\u00fablica reconhecido, n\u00e3o s\u00f3 no Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a proposta \u00e9 a maneira de o Estado ter uma atitude generosa a quem perdeu v\u00e1rios itens essenciais. “\u00c9 preciso que a gente tenha essa maturidade e compreens\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 favor, \u00e9 dever que cumpro com prazer, mas com dor e ang\u00fastia porque n\u00e3o gostaria de fazer”.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1065406-camara-aprova-isencao-de-ipi-para-eletrodomesticos-em-areas-atingidas-por-desastres<\/a><\/p>\n\n\n\n Presidente Lula sanciona lei que retoma e reformula o Perse<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (22\/5), no Pal\u00e1cio do Planalto, o Projeto de Lei n\u00b0 1026\/2024, que retoma e reformula incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).<\/p>\n\n\n\n Criado em 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar as atividades durante a pandemia de Covid-19, o Perse representa um importante suporte para o desenvolvimento da economia criativa no pa\u00eds, que responde por cerca de 3% do Produto Interno Bruno (PIB) e emprega cerca de 7,5 milh\u00f5es de pessoas em mais de 130 mil empresas formalizadas.<\/p>\n\n\n\n O texto estabelece um teto de R$ 15 bilh\u00f5es para os incentivos fiscais, com validade at\u00e9 dezembro de 2026, e beneficia empresas de 30 tipos de atividades econ\u00f4micas do setor, incluindo \u00e0s ligadas ao turismo, cultura e esporte.<\/p>\n\n\n\n Entre as empresas que podem ser beneficiadas est\u00e3o as que operam no ramo de hotelaria; servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o para eventos e recep\u00e7\u00f5es (buf\u00eas); aluguel de equipamentos recreativos, esportivos, de palcos; produ\u00e7\u00e3o teatral, musical e de espet\u00e1culos de dan\u00e7a; restaurantes e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas; cinemas; ag\u00eancias de viagem; al\u00e9m de atividades de jardins bot\u00e2nicos, zool\u00f3gicos, parques nacionais, reservas ecol\u00f3gicas e \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, parques de divers\u00e3o e parques tem\u00e1ticos, entre outras.<\/p>\n\n\n\n LIMITE \u2013 A nova lei garante a continuidade do programa e traz mecanismos de controle para evitar o uso indiscriminado dos recursos e garantir a gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel. Os valores relativos aos incentivos do Perse ser\u00e3o demonstrados pela Secretaria Especial da Receita Federal em relat\u00f3rios bimestrais. Os benef\u00edcios da al\u00edquota zero dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) ser\u00e3o extintos a partir do m\u00eas seguinte \u00e0quele em que o Executivo demonstrar que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado de R$ 15 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n LUCRO REAL \u2013 O PL que ser\u00e1 sancionado permite que empresas tributadas pelo lucro real (faturamento maior que R$ 78 milh\u00f5es e possibilidade de dedu\u00e7\u00f5es) ou pelo lucro arbitrado possam contar com todos os benef\u00edcios do Perse em 2024, ficando restritos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de PIS e Cofrins em 2025 e 2026.<\/p>\n\n\n\n CADASTUR \u2013 Para determinadas categorias, o acesso \u00e0s vantagens do Perse \u00e9 condicionado \u00e0 regularidade perante o Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur) em 18 de mar\u00e7o de 2022 ou adquirida entre esta data e 30 de maio de 2023. Contribuintes com irregularidades no Cadastur ou sem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o por problemas de enquadramento na Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE) podem aderir \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, sem a incid\u00eancia de multas.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/planalto\/pt-br\/acompanhe-o-planalto\/noticias\/2024\/05\/presidente-lula-sanciona-lei-que-retoma-e-reformula-o-perse#:~:text=O%20presidente%20Luiz%20In%C3%A1cio%20Lula,Setor%20de%20Eventos%20(Perse)<\/a><\/p>\n\n\n\n A caminho da era digital: o plen\u00e1rio virtual do Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Embora seja o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um \u00f3rg\u00e3o quase centen\u00e1rio, certo ter, nos \u00faltimos anos, enfrentado desafios importantes, que o instigou a se reinventar. A pandemia de Covid-19, o movimento grevista dos auditores fiscais da Receita Federal, as altera\u00e7\u00f5es na sistem\u00e1tica do voto de qualidade, para enumerar alguns desses obst\u00e1culos, levaram \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o de um estoque que representa margem pr\u00f3xima a 10% do PIB brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Esfor\u00e7os foram envidados, a partir de janeiro de 2023, o que permitiu a redu\u00e7\u00e3o do estoque de cerca de 91 mil processos para 84 mil processos em 12 meses, segundo os dados abertos do Carf [1]<\/a>, consolidados em 25 de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n Diante desse contexto, na administra\u00e7\u00e3o desse n\u00famero e demonstrando a capacidade de reinven\u00e7\u00e3o do Carf, foi editado o Novo Regimento Interno (Novo RICarf), aprovado pela Portaria MF n\u00ba 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que trouxe medidas de celeridade e transpar\u00eancia aos julgamentos, dentre as quais: o aumento do n\u00famero de colegiados e de julgadores, a redu\u00e7\u00e3o de oito para seis julgadores em Turmas Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias, bem como a previs\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es ass\u00edncronas, por meio do Plen\u00e1rio Virtual, objeto de an\u00e1lise desta coluna.<\/p>\n\n\n\n Experi\u00eancia pr\u00e9via em sess\u00f5es n\u00e3o presenciais<\/p>\n\n\n\n Durante a pandemia do Covid-19, diante da fragilidade da vida humana no momento da aguda crise sanit\u00e1rio-econ\u00f4mica global, o Carf foi for\u00e7ado a (re)pensar os caminhos para a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es. O isolamento obrigat\u00f3rio obstou a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de julgamento que, em suas Turmas Ordin\u00e1rias e C\u00e2maras Superiores de Recursos Fiscais, ocorriam, exclusivamente, de forma presencial na capital do nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Na \u00e9poca, valendo-se de plataforma virtual de comunica\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancias, o \u00d3rg\u00e3o retomou as atividades paralisadas, adequando-se \u00e0 nova realidade que havia sido imposta a todo globo. Essa experi\u00eancia demonstrou que, na realiza\u00e7\u00e3o de julgamentos de forma remota, h\u00e1 tamb\u00e9m benef\u00edcios de diversas ordens:<\/p>\n\n\n\n (1) A substancial economia no disp\u00eandio de recursos p\u00fablicos, eis que com a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es virtuais, desnecess\u00e1rio o gasto com despesas decorrentes de deslocamentos dos Conselheiros;<\/p>\n\n\n\n (2) Os contribuintes e patronos tamb\u00e9m deixaram de arcar com os custos de deslocamento para acompanhamento das sess\u00f5es de julgamento ou realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral; e,<\/p>\n\n\n\n (3) Os impossibilitados de se locomoverem por motivos m\u00e9dicos, familiares, dentre outros, foram beneficiados, uma vez continuaram no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es dentro de suas respectivas resid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n V\u00ea-se o \u00eaxito da experi\u00eancia: ap\u00f3s 95 anos de sua exist\u00eancia, conseguiu o \u00f3rg\u00e3o se transformar para viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es n\u00e3o presenciais.<\/p>\n\n\n\n Novas tecnologias<\/p>\n\n\n\n Desde o s\u00e9culo 19, assiste-se ao recrudescimento do fen\u00f4meno da globaliza\u00e7\u00e3o, evidenciando a necessidade de constantes inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para o aprimoramento das atividades [2]<\/a>, n\u00e3o permanecendo o Carf estanque diante das novidades trazidas nesta era digital. Tal fato, atrelado \u00e0 necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o e incremento nos procedimentos relacionados ao julgamento n\u00e3o presencial, levaram ao projeto de desenvolvimento do Plen\u00e1rio Virtual do Carf, em parceria com o Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro).<\/p>\n\n\n\n O Novo RICarf, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 1.634, de 21 de dezembro de 2023, trouxe a previs\u00e3o do Plen\u00e1rio Virtual, mudan\u00e7a essencial atrelada ao desenvolvimento de novas tecnologias e em conson\u00e2ncia com o Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel n\u00ba 16 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), que visa \u201c(\u2026) proporcionar o acesso \u00e0 justi\u00e7a para todos e construir institui\u00e7\u00f5es eficazes, respons\u00e1veis e inclusivas em todos os n\u00edveis\u201d [3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A experi\u00eancia do Plen\u00e1rio Virtual do STF [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n Muitas foram as cr\u00edticas proferidas em face da inovadora modalidade de julgamento, quando da sua implementa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Corte Constitucional brasileira [5]<\/a>. A despeito delas, a realidade \u2013 sinalizadora da exist\u00eancia de agigantado estoque, de pautas travadas e de lapso temporal substancial para aprecia\u00e7\u00e3o dos processos \u2013 imp\u00f4s-se. O modelo, previsto desde 2007, no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que veio a ser implementado 13 anos mais tarde, consolidou-se na mais alta corte do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Dentre as principais vantagens do Plen\u00e1rio Virtual do STF, \u00e9 poss\u00edvel citar as seguintes [6]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n (1) Desnecessidade de suspens\u00e3o dos trabalhos, em situa\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0 experimentada com o Covid-19;<\/p>\n\n\n\n (2) A redu\u00e7\u00e3o das formalidades de praxe no \u00e2mbito do Pret\u00f3rio Excelso;<\/p>\n\n\n\n (3) A celeridade no julgamento e maior liberdade de escolha, para os ministros e ministras, acerca do momento para a confec\u00e7\u00e3o de seus votos e aprecia\u00e7\u00e3o daqueles na qualidade de vogal; e,<\/p>\n\n\n\n (4) A desnecessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de voto, na hip\u00f3tese em que aderida \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do relator, algo pouco frequente nos julgamentos presenciais do STF, o que \u201creduz a quantidade de votos e permite chegar a uma posi\u00e7\u00e3o institucional de forma mais simples\u201d [7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Logo, \u00e9 de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o o avan\u00e7o que o Plen\u00e1rio Virtual representou em termos de celeridade nos julgamentos ocorridos no STF.<\/p>\n\n\n\n No contencioso administrativo fiscal, no qual j\u00e1 impera o princ\u00edpio da formalidade moderada, segundo o qual h\u00e1 de ser adotadas \u201cformas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, seguran\u00e7a e respeito ao direito dos administrados\u201d \u2013 ex vi do inciso IX do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.784\/99 \u2013, o Plen\u00e1rio Virtual representa tamb\u00e9m uma mudan\u00e7a de paradigma rumo ao aumento da efici\u00eancia nos julgamentos administrativos.<\/p>\n\n\n\n Passar\u00e1 o Carf a contar, assim como o Supremo Tribunal Federal, com um Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n\n\n\n Plen\u00e1rio Virtual do Carf<\/p>\n\n\n\n O artigo 92, do Novo RICarf, prescreve que as sempre p\u00fablicas reuni\u00f5es poder\u00e3o ser realizadas na modalidade s\u00edncrona, empregada desde os prim\u00f3rdios do conselho, e na novel modalidade ass\u00edncrona, \u201cpor meio do dep\u00f3sito de relat\u00f3rio e votos em sistema eletr\u00f4nico, aprovado e regulamentado por ato do Presidente do Carf\u201d \u2013 cf. \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Nas sess\u00f5es s\u00edncronas, os conselheiros do Carf participam de maneira simult\u00e2nea nas sess\u00f5es de julgamento, nas seguintes formas, nos termos do \u00a71\u00ba, do artigo 92, do Novo RICarf:<\/p>\n\n\n\n (1) presencial (todos no mesmo espa\u00e7o f\u00edsico);<\/p>\n\n\n\n (2) n\u00e3o presencial (todos participam por meio de videoconfer\u00eancia ou tecnologia similar); e,<\/p>\n\n\n\n (3) h\u00edbrida (h\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o tanto de forma presencial como n\u00e3o presencial dos integrantes do colegiado).<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, as sess\u00f5es ass\u00edncronas ser\u00e3o realizadas no Plen\u00e1rio Virtual, no qual, em tempo real, ser\u00e1 poss\u00edvel acompanhar o teor do relat\u00f3rio e voto do relator, dos demais conselheiros, a vota\u00e7\u00e3o e o resultado do julgamento, que ser\u00e3o postos no sistema eletr\u00f4nico, dispon\u00edveis para visualiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde o in\u00edcio da reuni\u00e3o de julgamento \u2013 ex vi dos \u00a7\u00a7 2\u00b0 e 3\u00ba do artigo 92 do Novo RICarf.<\/p>\n\n\n\n O artigo 103 do Novo RICarf, ao seu turno, assegura o direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral dos patronos, de quinze minutos em arquivo de \u00e1udio ou de \u00e1udio e v\u00eddeo, tamb\u00e9m postada no sistema eletr\u00f4nico e dispon\u00edvel publicamente, bem como o envio de memoriais.<\/p>\n\n\n\n A utiliza\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio Virtual poder\u00e1 ser feita por qualquer colegiado do Carf, desde que observadas as regras dos artigos 93 e 94, ambos do Novo RICarf.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, nos termos do \u00a71\u00ba do artigo 93 do Ricarf, em reuni\u00e3o s\u00edncrona, presencial ou h\u00edbrida, ou no caso de Turma Extraordin\u00e1ria, em reuni\u00e3o s\u00edncrona na forma n\u00e3o presencial, ser\u00e3o julgados os processos com tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria [8]<\/a>; e, os que tratem de exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de valor igual ou superior ao determinado em ato do presidente do Carf ou os relativos a outras hip\u00f3teses previstas tamb\u00e9m em ato do seu presidente \u2013 vide artigo 94.<\/p>\n\n\n\n Da leitura da Portaria Carf\/MF n\u00b0 8, de 4 de janeiro de 2024, alterada pela Portaria Carf\/MF n\u00b0 416, de 12 de mar\u00e7o de 2024 e da Portaria Carf\/MF n\u00b0 9, de 4 de janeiro de 2024, alterada pela Portaria Carf\/MF n\u00b0 420, de 12 de mar\u00e7o de 2024, temos atualmente a seguinte situa\u00e7\u00e3o: at\u00e9 30 de junho de 2024, ser\u00e3o julgados, em sess\u00e3o s\u00edncrona, os processos com valor igual ou superior a R$ 60 milh\u00f5es pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento; pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento, aqueles que ultrapassem R$ 7,5 milh\u00f5es; e, os que superem R$ 30 milh\u00f5es, cuja compet\u00eancia repousa na 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, ser\u00e3o julgados em reuni\u00e3o ass\u00edncrona, preferencialmente, os processos de Turmas Extraordin\u00e1rias, que apreciam, em regra, os processos de at\u00e9 dois mil sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2013 vide artigo 65, do Novo RICarf \u2013 [9]<\/a>, e aqueles n\u00e3o classificados nas hip\u00f3teses previstas acima para as reuni\u00f5es s\u00edncronas [10]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O artigo 104 prev\u00ea ainda possibilidade de requerimento para exclus\u00e3o de recurso da reuni\u00e3o ass\u00edncrona, nos casos de controv\u00e9rsia jur\u00eddica relevante e disseminada (\u00a73\u00ba do artigo 16, da Lei n\u00ba 13.988, de 14 de abril de 2020), ou de elevada complexidade de an\u00e1lise de provas. S\u00e3o legitimados para requerer o julgamento em reuni\u00e3o s\u00edncrona:<\/p>\n\n\n\n (1) o Relator, antes de aberta a reuni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (2) qualquer outro Conselheiro [11]<\/a>; ou,<\/p>\n\n\n\n (3) as pr\u00f3prias partes, dentro do prazo para apresentar sustenta\u00e7\u00e3o oral, vindo o pleito a ser decidido pelo presidente da Turma.<\/p>\n\n\n\n O procedimento das sess\u00f5es ass\u00edncronas \u00e9 previsto no artigo 105 do Ricarf, que envolve: a disponibiliza\u00e7\u00e3o de ementa, relat\u00f3rio e voto, sustenta\u00e7\u00f5es orais e memoriais, no in\u00edcio da reuni\u00e3o; a manifesta\u00e7\u00e3o dos votos dos demais conselheiros at\u00e9 o final do per\u00edodo da reuni\u00e3o ass\u00edncrona; o c\u00f4mputo dos votos \u00e0 medida da apresenta\u00e7\u00e3o; pedido de vista admitido na primeira reuni\u00e3o ass\u00edncrona; a proclama\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento t\u00e3o logo proferidos todos os votos, independentemente do fim do per\u00edodo da reuni\u00e3o ass\u00edncrona; a transfer\u00eancia do julgamento para sess\u00e3o s\u00edncrona nas hip\u00f3teses previstas nos \u00a7\u00a7 6\u00b0 e 7\u00b0 do artigo 105 do Ricarf.<\/p>\n\n\n\n Digna de nota \u00e9 a medida de obrigatoriedade de explicita\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es de decidir, sempre que o Conselheiro acompanhar ou divergir do relator pelas conclus\u00f5es, conforme o \u00a74\u00ba do artigo 105, \u00a7\u00a78\u00ba e 9\u00ba do artigo 114 e \u00a710 do artigo 133 do Novo RICarf. Isso porque, imperioso que sejam os julgadores capazes de n\u00e3o s\u00f3 de explicar como tamb\u00e9m justificar suas decis\u00f5es, em sintonia com o ordenamento jur\u00eddico [12]<\/a>, em garantia da devida motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, corol\u00e1rio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n O que o futuro reserva<\/p>\n\n\n\n Parece ser bem verdade que \u201c[t]oda boa ideia passa por tr\u00eas etapas: primeiro \u00e9 ridicularizada, depois \u00e9 violentamente antagonizada e por \u00faltimo \u00e9 universalmente aceita como autoevidente\u201d [13]<\/a>. Sequer entrou o modelo em funcionamento e cr\u00edticas t\u00eam sido prematuramente postas quanto ao Plen\u00e1rio Virtual do Carf. O momento \u00e9 de cautela para apreender a realidade que ora se descortina, cujos mecanismos nem ainda s\u00e3o apreens\u00edveis aos nossos olhos, porquanto o sistema permanece em desenvolvimento, na parceria firmada com o Serpro.<\/p>\n\n\n\n Se tudo correr bem, a expectativa \u00e9 que o Plen\u00e1rio Virtual comece a funcionar j\u00e1 no segundo semestre deste ano. A torcida \u00e9 que seja a experi\u00eancia no Carf \u2013 assim como foi no STF \u2013 exitosa, porquanto tem a ferramenta voca\u00e7\u00e3o para gerar redu\u00e7\u00e3o do acervo de feitos e minorar a temporalidade geral do iter processual no \u00e2mbito do contencioso administrativo fiscal em 2\u00aa inst\u00e2ncia. Mormente quando, em consulta aos Dados Abertos do Carf, conclui-se pela exist\u00eancia de substancial acervo de baixa complexidade e valor pendente de julgamento: cerca de 20.540 processos trazem exig\u00eancias tribut\u00e1rias inferiores a R$ 84,7 mil.<\/p>\n\n\n\n Qui\u00e7\u00e1, negligenciam os precoces cr\u00edticos as prescri\u00e7\u00f5es dos artigos 104 e 105 do Novo RICarf, do Ricarf, que versam sobre a transfer\u00eancia do julgamento de processos para a sess\u00e3o s\u00edncrona. Tais dispositivos representam, em justa medida, o atendimento aos princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Quando inexistirem obst\u00e1culos operacionais para o funcionamento do Plen\u00e1rio Virtual do Carf, comprovar-se-\u00e1 ser a ferramenta capaz de potencializar os esfor\u00e7os no cumprimento do papel fundamental do \u00f3rg\u00e3o: julgar os lit\u00edgios tribut\u00e1rios com imparcialidade, celeridade, efici\u00eancia e transpar\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-22\/a-caminho-da-era-digital-o-plenario-virtual-do-carf\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Grupo da reforma tribut\u00e1ria exclui Norte e Centro-Oeste<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s quase um m\u00eas, o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), divulgou a composi\u00e7\u00e3o dos dois grupos de trabalho que discutir\u00e3o a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, mas a falta de deputados do Centro-Oeste e do Norte no colegiado que decidir\u00e1 sobre a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos para os Estados levou a cr\u00edticas de parlamentares destas regi\u00f5es e press\u00f5es para que j\u00e1 ocorram mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 preocupante\u201d, disse o coordenador da bancada do Mato Grosso do Sul, deputado Vander Loubet (PT-MS). \u201cN\u00e3o sei qual foi o crit\u00e9rio, mas n\u00e3o d\u00e1 para o Centro-Oeste ficar de fora da discuss\u00e3o e ser prejudicado. N\u00e3o d\u00e1 para vir um trator passando por cima da gente\u201d, afirmou o petista.<\/p>\n\n\n\n Loubet disse que o Mato Grosso do Sul trabalhou para ajudar a construir uma posi\u00e7\u00e3o de consenso sobre a reforma e que n\u00e3o pode ser exclu\u00eddo. \u201cIndependentemente da quest\u00e3o partid\u00e1ria, n\u00e3o d\u00e1 para um Estado como o nosso, que fez todo o dever de casa, ser penalizado\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n Coordenador da bancada do Distrito Federal, o deputado Rafael Prudente (MDB) procurou outros coordenadores estaduais e o presidente do seu partido, o deputado Baleia Rossi (SP) – que foi autor da proposta de emenda constitucional (PEC) que originou a reforma – para fazer uma mobiliza\u00e7\u00e3o que amplie o grupo.<\/p>\n\n\n\n \u201cTenho certeza de que teremos a sensibilidade do presidente Arthur Lira para que possa rever essa decis\u00e3o\u201d, disse. \u201cClaro que n\u00e3o podemos ter representante de todos os 27 Estados, mas o trabalho ter\u00e1 mais legitimidade e credibilidade, e isonomia tamb\u00e9m, se tiver a composi\u00e7\u00e3o de pelo menos todas as regi\u00f5es do pa\u00eds.\u201d<\/p>\n\n\n\n O desbalanceamento ocorreu devido ao m\u00e9todo escolhido por Lira para compor os grupos de trabalho e por causa das indica\u00e7\u00f5es das siglas: os sete maiores partidos v\u00e3o participar do primeiro grupo, que cuidar\u00e1 das regras de funcionamento do novo sistema, e o segundo grupo, com os demais partidos\/federa\u00e7\u00f5es, tratar\u00e1 dos crit\u00e9rios para divis\u00e3o dos recursos entre os Estados e munic\u00edpios, do funcionamento do comit\u00ea-gestor do IBS e das normas para atua\u00e7\u00e3o dos Fiscos.<\/p>\n\n\n\n Os partidos n\u00e3o indicaram nenhum deputado do Centro-Oeste e do Norte para este segundo grupo. Ser\u00e3o quatro representantes do Sudeste, dois do Nordeste e um do Sul. No primeiro grupo, h\u00e1 um deputado do Norte – Joaquim Passarinho (PL), do Par\u00e1 -, mas ele n\u00e3o discutir\u00e1 as quest\u00f5es relativas \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o. Este segundo projeto ainda n\u00e3o chegou \u00e0 C\u00e2mara – justamente por diverg\u00eancias entre a Uni\u00e3o e os entes subnacionais – e a promessa do governo \u00e9 que isso ocorra na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n\n\n\n \u201cTenho certeza que teremos a sensibilidade de Lira para reverter\u201d<\/p>\n\n\n\n \u2014 Rafael Prudente<\/p>\n\n\n\n Lira oficializou nesta quarta-feira em reuni\u00e3o com o primeiro grupo de trabalho que os colegiados n\u00e3o ter\u00e3o nenhum relator ou coordenador e que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que os sete membros cheguem num acordo sobre os temas para elaborar um parecer sobre o texto, que possui 499 artigos.<\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o, in\u00e9dita, levar\u00e1 a um inusitado rod\u00edzio: por ordem alfab\u00e9tica, cada integrante comandar\u00e1 uma audi\u00eancia p\u00fablica. Nos bastidores, essa divis\u00e3o foi vista por parlamentares como uma forma de o presidente da C\u00e2mara ter maior influ\u00eancia sobre o texto, para decidir sobre os assuntos em que houver diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Segundo o deputado Claudio Cajado (PP-BA), os sete integrantes do grupo sentar\u00e3o em reuni\u00e3o fechada ap\u00f3s essas audi\u00eancias p\u00fablicas para tentar chegar a um consenso sobre cada tema. O GT apresentar\u00e1 os par\u00e2metros para elabora\u00e7\u00e3o de um parecer no plen\u00e1rio, mas n\u00e3o votar\u00e1 um texto nem haver\u00e1 apresenta\u00e7\u00e3o de emendas pelos parlamentares. Essa fase ocorrer\u00e1 no plen\u00e1rio – quando, de fato, for escolhido um relator para negociar.<\/p>\n\n\n\n As primeiras audi\u00eancias p\u00fablicas ocorrer\u00e3o na ter\u00e7a-feira (28) com o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio do Minist\u00e9rio da Fazenda para a Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, \u00e0s 9h, e com as confedera\u00e7\u00f5es patronais, como CNI e CNC, \u00e0s 14h.<\/p>\n\n\n\n O roteiro de trabalho ser\u00e1 divulgado tamb\u00e9m na ter\u00e7a-feira, mas a promessa dos parlamentares \u00e9 realizar quatro audi\u00eancias p\u00fablicas por semana, com o objetivo de aprovar o projeto na primeira quinzena de julho, antes do recesso parlamentar.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/05\/23\/grupo-da-reforma-tributaria-exclui-norte-e-centro-oeste.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria e mecanismos de resposta a calamidades p\u00fablicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Em artigo aqui publicado em 11 de maio \u00faltimo, Alexandre Rossato S. Avila [1] chama a nossa aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de ajuste da legisla\u00e7\u00e3o ga\u00facha com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s doa\u00e7\u00f5es efetuadas em per\u00edodos de calamidade p\u00fablica, tendo em vista a grave situa\u00e7\u00e3o enfrentada pelo Rio Grande do Sul no presente momento.<\/p>\n\n\n\n Conforme o autor aponta, a legisla\u00e7\u00e3o local estaria preparada para n\u00e3o exigir o ICMS sobre doa\u00e7\u00f5es de mercadorias, em especial ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 54\/2024. Esse conv\u00eanio tamb\u00e9m assegurou a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do ICMS relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores, quando os contribuintes ga\u00fachos efetuarem sa\u00eddas de mercadorias isentas do imposto ou quando se tratar de mercadorias em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destru\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n Playvolume00:00\/01:06TruvidfullScreen<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0s doa\u00e7\u00f5es em dinheiro, o articulista anota a necessidade de se ajustar a legisla\u00e7\u00e3o local, pois a faixa de isen\u00e7\u00e3o ao ITCMD atualmente vigente seria muito baixa (pouco mais de R$ 3 mil). Basta altera\u00e7\u00e3o legislativa pela pr\u00f3pria Assembleia Legislativa.<\/p>\n\n\n\n Aus\u00eancia de mecanismos<\/p>\n\n\n\n Essas pertinentes observa\u00e7\u00f5es despertam a nossa preocupa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de mecanismos de resposta \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de calamidades p\u00fablicas, tanto no texto da reforma tribut\u00e1ria aprovada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, quanto no primeiro projeto de lei complementar para a sua regulamenta\u00e7\u00e3o (PLP 68\/2024), recentemente apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso.<\/p>\n\n\n\n O nosso texto constitucional prev\u00ea, no seu artigo 21, inciso XVIII, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades p\u00fablicas, especialmente as secas e as inunda\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, a Uni\u00e3o \u00e9 quem pode instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios para atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica (artigo 148, inciso I); e, ouvidos o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, \u00e9 quem pode decretar estado de defesa para restabelecer a ordem p\u00fablica ou a paz social, quando amea\u00e7adas por calamidades de grandes propor\u00e7\u00f5es na natureza (artigo 136).<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o da experi\u00eancia enfrentada com a pandemia da Covid-19, inseriu-se no artigo 49, inciso XVIII, a compet\u00eancia para o Congresso decretar estado de calamidade p\u00fablica de \u00e2mbito nacional, hip\u00f3tese em que a Uni\u00e3o: (1) pode adotar regime extraordin\u00e1rio fiscal, financeiro e de contrata\u00e7\u00f5es para atender \u00e0s necessidades dele decorrentes; (2) pode utilizar processos simplificados de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio e emergencial, e de obras, servi\u00e7os e compras; (3) pode apresentar proposi\u00e7\u00f5es legislativas e atos de enfrentamento da calamidade, com dispensa das limita\u00e7\u00f5es legais quanto ao aumento de despesas e \u00e0 ren\u00fancia de receita tribut\u00e1ria, inclusive superando a veda\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico por parte de empesas em d\u00e9bito com a seguridade social; e (4) fica dispensada de observar uma s\u00e9rie de regras relativas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio fiscal-or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Com a implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, vigorar\u00e1 a regra do artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, inciso X, segundo a qual IBS e CBS n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de incentivos e benef\u00edcios financeiros ou fiscais, salvo os regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos previstos na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. Tais regimes, no entanto, dizem respeito a segmentos econ\u00f4micos ou a bens e servi\u00e7os espec\u00edficos que, no curso do processo legislativo que levou \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Emenda n\u00ba 132, lograram romper a barreira da absoluta uniformidade da incid\u00eancia do IBS e da CBS, que era advogada pelos autores intelectuais da reforma.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, portanto, \u00e0 uniformidade da tributa\u00e7\u00e3o e \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. No entanto, nenhuma delas se mostra apropriada para responder a uma situa\u00e7\u00e3o extrema como esta enfrentada pelo Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n Hip\u00f3teses previstas<\/p>\n\n\n\n Considerando-se as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o em 100% da cobran\u00e7a do IBS e da CBS, poder\u00e1 haver desonera\u00e7\u00e3o apenas do seguinte: servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo de passageiros rodovi\u00e1rio e metrovi\u00e1rio de car\u00e1ter urbano, semiurbano e metropolitano; dispositivos m\u00e9dicos, dispositivos de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia e medicamentos; produtos hort\u00edcolas, frutas e ovos; servi\u00e7os prestados por Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT) sem fins lucrativos; autom\u00f3veis de passageiros para pessoas com defici\u00eancia ou com transtorno do espectro autista, ou para uso como taxi; e atividades de reabilita\u00e7\u00e3o urbana de zonas hist\u00f3ricas e de \u00e1reas cr\u00edticas de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica. No caso dos servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o de ensino superior alcan\u00e7ados pelo Programa Universidade para Todos (Prouni), apenas a CBS poder\u00e1 ser reduzida totalmente.<\/p>\n\n\n\n Todas essas hip\u00f3teses, por\u00e9m, visam a adaptar a uniformidade da tributa\u00e7\u00e3o a especificidades de cada segmento, tipo de servi\u00e7o ou produto. \u00c9 a mesma t\u00f4nica da desonera\u00e7\u00e3o da Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos, cujo conte\u00fado proposto no PLP 68\/2024 foi t\u00e3o t\u00edmido ao ponto de excluir o sal da alimenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos brasileiros.<\/p>\n\n\n\n A Emenda n\u00ba 132 previu, ainda, a cria\u00e7\u00e3o do chamado regime de cashback, segundo o qual poder\u00e1 haver a devolu\u00e7\u00e3o do imposto a pessoas f\u00edsicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades da renda. Igualmente, n\u00e3o nos parece ser esse um mecanismo apropriado para o enfrentamento de calamidades situadas em pontos espec\u00edficos do territ\u00f3rio nacional. Com efeito, ainda que uma crise ambiental como a ga\u00facha possa levar muitas pessoas a uma situa\u00e7\u00e3o de relevante vulnerabilidade econ\u00f4mica, trata-se de uma cat\u00e1strofe de tal propor\u00e7\u00e3o que alcan\u00e7a a comunidade na sua integralidade: ricos e pobres s\u00e3o atingidos.<\/p>\n\n\n\n Caminhos<\/p>\n\n\n\n Haveria espa\u00e7o, de outro lado, para desonera\u00e7\u00f5es mais flex\u00edveis com rela\u00e7\u00e3o aos bens e servi\u00e7os alcan\u00e7ados pelo imposto seletivo. No entanto, o impacto desse tipo de medida seria bastante limitado, uma vez que, por ora, o que se pretende onerar com o \u201cimposto do pecado\u201d s\u00e3o apenas ve\u00edculos automotores, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es, bebidas alc\u00f3olicas, refrigerantes, produtos fum\u00edgenos e bens minerais.<\/p>\n\n\n\n O sistema tribut\u00e1rio atual, ainda que repleto de vicissitudes, apresenta caminhos mais eficientes para dar resposta a crises como a enfrentada pelo estado do Rio Grande do Sul. A maior liberdade para desonerar, se por um lado levou \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um sistema casu\u00edstico e de privil\u00e9gios, por outro, se bem utilizada, permite uma pronta resposta do Direito Tribut\u00e1rio a situa\u00e7\u00f5es extremas.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 h\u00e1 quem proponha, por exemplo, a aprova\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de \u201cPerse Ga\u00facho\u201d, para desonerar de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins as empresas instaladas naquele Estado, com o prop\u00f3sito de viabilizar a sua recupera\u00e7\u00e3o. Para que uma medida desse tipo surta efeito, para al\u00e9m do ano de 2027, quando a PIS e Cofins j\u00e1 ter\u00e3o sido substitu\u00eddas pela CBS, haver\u00e1 a necessidade de se rever a regra absoluta do artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, inciso X.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 de se pensar e propor rapidamente, portanto, algum tipo de ajuste para que o novo sistema criado pela Emenda n\u00ba 132\/2023 possa tamb\u00e9m responder \u00e0 altura quando houver crises similares de calamidade p\u00fablica, ainda que n\u00e3o queiramos que eles se repitam.<\/p>\n\n\n\n Ao que nos parece, esse ajuste deve ser feito por altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, para que se aprove e posteriormente se regulamente um regime diferenciado para casos emergenciais de calamidade p\u00fablica, como medida complementar \u00e0quelas que foram inseridas no texto constitucional por ocasi\u00e3o do enfrentamento da crise pand\u00eamica recente.<\/p>\n\n\n\n A realidade se imp\u00f5e em situa\u00e7\u00f5es como essas, queiramos n\u00f3s ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-23\/reforma-tributaria-e-mecanismos-de-resposta-a-calamidades-publicas\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Brasil tem menor IDH entre os 30 pa\u00edses com maior carga tribut\u00e1ria<\/strong> O Brasil possui o menor IDH (\u00edndice de desenvolvimento humano) entre os 30 pa\u00edses com maior carga tribut\u00e1ria. Com isso, ocupa a \u00faltima coloca\u00e7\u00e3o no \u00edndice de retorno de bem-estar \u00e0 sociedade calculado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n O \u00edndice criado em 2011 busca medir a rela\u00e7\u00e3o entre tributa\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O levantamento feito com base em dados de 2022 mostra o Brasil com uma carga de 32,4% do PIB (Produto Interno Bruto) 24\u00aa posi\u00e7\u00e3o entre as maiores tributa\u00e7\u00f5es e um IDH de 0,760.<\/p>\n\n\n\n O instituto considera uma composi\u00e7\u00e3o entre os dois n\u00fameros, sendo que o primeiro tem um peso de 15% no indicador e o IDH, uma pondera\u00e7\u00e3o de 85%.<\/p>\n\n\n\n Com base nesse crit\u00e9rio, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que o Brasil consiga sair da lanterna do ranking, onde est\u00e1 h\u00e1 13 anos, desde o in\u00edcio da divulga\u00e7\u00e3o do indicador.<\/p>\n\n\n\n Para isso, seria necess\u00e1rio um crescimento significativo do IDH ou, mais dif\u00edcil ainda, uma redu\u00e7\u00e3o dram\u00e1tica da carga que poderia comprometer o funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica e o pagamento dos benef\u00edcios sociais.<\/p>\n\n\n\n O pen\u00faltimo colocado na lista \u00e9 a Gr\u00e9cia, com carga de 41% do PIB, mas um IDH bem superior ao brasileiro (0,893).<\/p>\n\n\n\n “A gente est\u00e1 mostrando matematicamente que o valor decorrente dos tributos continua sendo muito mal aplicado aqui no Brasil. Apesar de termos uma carga tribut\u00e1ria digna de pa\u00edses desenvolvidos, o nosso IDH reflete um desenvolvimento muito prec\u00e1rio”, afirma Jo\u00e3o Eloi Olenike, presidente-executivo do IBPT.<\/p>\n\n\n\n O tributarista destaca que, por esse crit\u00e9rio, o Brasil perde para pa\u00edses do pr\u00f3prio continente.<\/p>\n\n\n\n O segundo pior IDH na lista \u00e9 o do Uruguai (0,83), que tem uma carga de 26,5% do PIB e est\u00e1 na 9\u00aa coloca\u00e7\u00e3o no ranking.<\/p>\n\n\n\n O terceiro pior (0,849) \u00e9 da Argentina, que tem uma carga de 34,4% do PIB, um pouco acima da brasileira. A piora no primeiro indicador em 2022 fez o pa\u00eds vizinho cair da 13\u00aa para a 22\u00aa posi\u00e7\u00e3o no \u00edndice do IBPT.<\/p>\n\n\n\n Uma an\u00e1lise da IFI (Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente), \u00f3rg\u00e3o do Senado, apontou que o Brasil possui uma carga tribut\u00e1ria elevada para uma economia em desenvolvimento, mas que isso \u00e9 explicado em boa medida pelo tamanho dos seus gastos sociais.<\/p>\n\n\n\n A despesa social representa entre 50% e 70% da carga tribut\u00e1ria nos pa\u00edses da OCDE. No Brasil, \u00e9 cerca de 60%.<\/p>\n\n\n\n Benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, Bolsa Fam\u00edlia, abono salarial, seguro-desemprego e BPC correspondem a 65% da receita l\u00edquida do governo. Despesas com pessoal, quase 20%. Sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, mais 13%, sem considerar a despesa com servidores dessas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n A receita l\u00edquida do governo valor que sobra depois das transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias a estados e munic\u00edpios cobre 89% da despesa federal. Os outros 11% s\u00e3o financiados pelo aumento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.msn.com\/pt-br\/dinheiro\/economia-e-negocios\/brasil-tem-menor-idh-entre-os-30-pa%C3%ADses-com-maior-carga-tribut%C3%A1ria\/ar-BB1mRj5o?ocid=finance-verthp-feeds<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma: split payment e cr\u00e9dito vinculado ao pagamento preocupam especialistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Temas como o split payment, a vincula\u00e7\u00e3o do creditamento ao pagamento, pelo fornecedor, do IBS<\/a> e CBS<\/a>, a poss\u00edvel manuten\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e as situa\u00e7\u00f5es em que os novos tributos n\u00e3o gerar\u00e3o cr\u00e9ditos preocupam especialistas em Direito Tribut\u00e1rio. O tema foi tratado na mesa de encerramento do 2\u00ba dia do III Congresso Internacional Direito Tribut\u00e1rio<\/a>, organizado pelo Instituto de Aplica\u00e7\u00e3o do Tributo (IAT) entre os dias 21 e 23 de maio em Trancoso (BA).<\/p>\n\n\n\n A primeira diverg\u00eancia entre os participantes do debate disse respeito \u00e0 an\u00e1lise \u2013 positiva ou negativa \u2013 das mudan\u00e7as trazidas pela reforma tribut\u00e1ria. O advogado Eduardo Manera, s\u00f3cio fundador do Manera Advogados e professor da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, se disse \u201cotimista\u201d em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es, principalmente por trazerem o fim do PIS e da Cofins cumulativos.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o podemos dizer que a CBS \u00e9 a unifica\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins. \u00c9 uma coisa diferente\u201d, disse, salientando que a base de c\u00e1lculo da CBS ser\u00e1 inferior se comparada \u00e0s atuais bases do PIS e da Cofins. Manera lembrou que, hoje, as contribui\u00e7\u00f5es incidem nas mais diversas situa\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, a redu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria em caso de anistia, a indeniza\u00e7\u00e3o por desapropria\u00e7\u00e3o e os Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Suzy Gomes Hoffmann, advogada e professora da APET e do IBET, concordou que a reforma simplifica o sistema tribut\u00e1rio. \u201cSaio de uma apura\u00e7\u00e3o de ICMS, de IPI e de PIS\/Cofins, e vou para um IBS\/CBS que \u00e9 complexo, mas muito menos complexo que esses tr\u00eas tributos juntos\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a advogada Mary Elbe Queiroz, s\u00f3cia do Queiroz Advogados e presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tribut\u00e1rios (IPET), afirmou que, caso se confirme, a perman\u00eancia do modelo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conforme reivindicam os estados, \u201cquebra a espinha dorsal\u201d da reforma. \u201cA ideia era simplificar, mas isso n\u00e3o vai acontecer\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Por meio da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, hoje aplicada ao ICMS, a empresa que ocupa o primeiro elo da cadeia de produ\u00e7\u00e3o recolhe o tributo de forma antecipada, em nome das demais companhias.<\/p>\n\n\n\n Outra cr\u00edtica feita pela advogada est\u00e1 relacionada \u00e0 impossibilidade, trazida na reforma, de creditamento nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 pagamento de IBS e CBS pelo fornecedor. Segundo Queiroz, a pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 recomendada pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), por trazer um \u00f4nus maior ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Os participantes tamb\u00e9m comentaram a impossibilidade, trazida pelo PLP 68\/24, de creditamento sobre bens para uso pessoal, como autom\u00f3veis e bebidas alco\u00f3licas. Para Raquel Preto, integrante da Comiss\u00e3o Nacional de Direito Tribut\u00e1rio do Conselho Federal da OAB e co-fundadora do Women in Tax (WIT), o texto gerar\u00e1 \u201cuma dificuldade enorme para segregar uso pessoal e uso para algum benef\u00edcio diretamente ligado ao desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n\n\n\n O advogado Gustavo Brigag\u00e3o, s\u00f3cio fundador do Brigag\u00e3o Duque Estrada Advogados e presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), tamb\u00e9m tocou no assunto. \u201cO sujeito passa a semana inteira fazendo vendas, mas por que usa [o carro] no fim de semana n\u00e3o vai ter cr\u00e9dito?\u201d, questionou.<\/p>\n\n\n\n O split payment, sistem\u00e1tica que possibilitar\u00e1 o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da transa\u00e7\u00e3o de pagamento, tamb\u00e9m foi questionado. H\u00e1 uma opini\u00e3o de que, mesmo com o PLP 68\/24, que regulamenta a reforma, ainda n\u00e3o existe clareza em rela\u00e7\u00e3o ao assunto. O professor titular de Direito Financeiro da USP e s\u00f3cio do Silveira, Athias, Soriano de Mello, Bentes, Lobato & Scaff Advogados, Fernando Facury Scaff, por exemplo, elencou a situa\u00e7\u00e3o em que a compra foi feita \u00e0 vista, mas a venda a prazo. Para ele, n\u00e3o est\u00e1 claro como o creditamento se dar\u00e1 nesse caso.<\/p>\n\n\n\n O Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 sobre bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, foi outro tema tratado na mesa de encerramento. A advogada Lina Santin, pesquisadora e coordenadora do NEF da FGV Direito SP e s\u00f3cia do Salusse Marangoni Parente Jabour Advogados, afirmou que o seletivo \u00e9 um \u201cimposto novo com cara de velho\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para Santin, pode se revelar prejudicial \u00e0 incid\u00eancia do Imposto Seletivo sobre ve\u00edculos, conforme previsto no PLP 68, e na extra\u00e7\u00e3o de recursos naturais. A advogada ainda comentou que, em seu entendimento, a reforma permite a incid\u00eancia do seletivo nas exporta\u00e7\u00f5es. \u201cVamos exportar tributos em uma commodity que \u00e9 importante [para o pa\u00eds]\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Outro tema que dividiu a opini\u00e3o dos participantes da mesa de encerramento foi a possibilidade de incid\u00eancia concomitante do IBS\/CBS e outros tributos. Para Manera, por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel, em algumas situa\u00e7\u00f5es, a cobran\u00e7a simult\u00e2nea dos tributos e do IOF ou do ITBI. Houve diverg\u00eancias, entre os presentes, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade desse recolhimento.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/reforma-split-payment-e-credito-vinculado-ao-pagamento-preocupam-especialistas-23052024<\/a><\/p>\n\n\n\n Especialistas querem melhor caracteriza\u00e7\u00e3o do “devedor contumaz” em projeto do governo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Especialistas em legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sugeriram aos integrantes da Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico da C\u00e2mara dos Deputados mudan\u00e7as para que seja melhor caracterizado o chamado \u201cdevedor contumaz\u201d no Projeto de Lei 15\/24<\/a>, do Executivo, que prev\u00ea o endurecimento das regras contra esses devedores. A preocupa\u00e7\u00e3o dos especialistas \u00e9 n\u00e3o prejudicar quem esteja agindo de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n O deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE) \u00e9 o relator da proposta na comiss\u00e3o. Ele presidiu dois debates nesta semana sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, Isac Santos, o texto \u00e9 claro ao se referir \u00e0s empresas que foram autuadas em R$ 15 milh\u00f5es ou mais e ignoraram a autua\u00e7\u00e3o por mais de um ano.<\/p>\n\n\n\n Mas o consultor da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Paran\u00e1, Carlos Alexandre Tortato, disse que existem trechos no projeto que se referem apenas a empresas que estejam devendo mais que o seu patrim\u00f4nio ou que estejam discutindo os seus d\u00e9bitos; o que, segundo o advogado, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o comum.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio Isac Santos, por\u00e9m, afirma que o texto n\u00e3o d\u00e1 conta da situa\u00e7\u00e3o de algumas empresas que at\u00e9 buscam serem inclu\u00eddas na d\u00edvida ativa para poderem fazer negocia\u00e7\u00f5es com a Receita. Isso porque, durante a fase administrativa, isso n\u00e3o seria poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Diretora do Instituto Brasileiro de Petr\u00f3leo e G\u00e1s, Val\u00e9ria Lima ressaltou a import\u00e2ncia de atuar sobre os devedores contumazes de maneira efetiva. \u201cNormalmente, eles cometem outras infra\u00e7\u00f5es. Adulteram a qualidade do produto, n\u00e3o fazem as misturas necess\u00e1rias, adulteram o volume da bomba, etc. Ao se tirar do mercado um agente por n\u00e3o pagamento de tributos, na verdade voc\u00ea est\u00e1 tirando agentes que fazem outros il\u00edcitos e que prejudicam o consumidor brasileiro\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Val\u00e9ria tamb\u00e9m afirmou que ser\u00e1 necess\u00e1rio unificar as regras sobre devedores contumazes porque os estados tamb\u00e9m t\u00eam legisla\u00e7\u00e3o sobre isso.<\/p>\n\n\n\n O deputado Florentino Neto (PT-PI) concordou com a medida. \u201cO cidad\u00e3o n\u00e3o quer saber se o preju\u00edzo est\u00e1 sendo para a Receita Federal, no \u00e2mbito da arrecada\u00e7\u00e3o federal, ou do estado. O importante \u00e9 que todos os entes tenham a condi\u00e7\u00e3o de ter uma ferramenta como essa \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para que a gente possa combater as pr\u00e1ticas dos devedores contumazes.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para Vicente Braga, da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, \u00e9 urgente reduzir as d\u00edvidas tribut\u00e1rias porque o estoque \u00e9 muito alto. Segundo ele, o Acre \u00e9 o estado que mais consegue recuperar essas d\u00edvidas e mesmo assim s\u00e3o apenas R$ 2,30 revertidos aos cofres p\u00fablicos para cada R$ 100 devidos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1065977-ESPECIALISTAS-QUEREM-MELHOR-CARACTERIZACAO-DO-DEVEDOR-CONTUMAZ-EM-PROJETO-DO-GOVERNO<\/a><\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria: um olhar estrangeiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Muito se disse sobre o espelhamento entre o modelo brasileiro de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo p\u00f3s-reforma tribut\u00e1ria e o modelo de Imposto sobre o Valor Agregado. Obviamente, toda implementa\u00e7\u00e3o efetiva de modelos importa em adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 cultura e elementos locais. Mas uma proximidade de modelos importa em uma maior compreensibilidade dos sistemas. Assim, em um mundo de opera\u00e7\u00f5es globais e de competi\u00e7\u00e3o internacional pela atra\u00e7\u00e3o de investimentos, \u00e9 inquestion\u00e1vel que a reforma tribut\u00e1ria traz um sistema que fica melhor na vitrine.<\/p>\n\n\n\n Um desses pontos, obviamente, \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de tributos, com a cria\u00e7\u00e3o de uma contribui\u00e7\u00e3o (a CBS) e um imposto (o IBS) com fato gerador e base de c\u00e1lculo similares ao modelo europeu. Por exemplo, o IVA Europeu incide sobre opera\u00e7\u00f5es de entregas de bens\/presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o a t\u00edtulo oneroso por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, assim como sobre as importa\u00e7\u00f5es de bens (artigo 2\u00ba da Diretiva IVA). Na vers\u00e3o brasileira, muito similar, indica-se que o IBS e a CBS incidem sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens ou servi\u00e7os. Nessa formula\u00e7\u00e3o abrangem-se as hip\u00f3teses anteriormente abrangidas por IPI, ICMS e ISSQN, mas tamb\u00e9m se afetam as zonas anteriormente gris. Para n\u00e3o haver d\u00favidas, entretanto, dado \u00e0s discuss\u00f5es hist\u00f3ricas pr\u00f3prias da realidade brasileira, enumeram-se algumas hip\u00f3teses que tamb\u00e9m estar\u00e3o dentro desse guarda-chuva, tais como trocas, permutas, licenciamento, empr\u00e9stimos etc. \u00c9 chover no molhado, obviamente, mas como inten\u00e7\u00f5es de garantia de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n De forma similar, o sistema de creditamento mudou, favorecido tanto pela concentra\u00e7\u00e3o de tributos, eis que tributos distintos n\u00e3o geravam cr\u00e9ditos entre si, quanto pela amplia\u00e7\u00e3o qualitativa da tributa\u00e7\u00e3o. Nesse ponto, novamente, h\u00e1 um espelhamento parcial entre a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e a europeia. Para come\u00e7ar, adota-se a ideia de cr\u00e9dito financeiro, ou seja, a possibilidade de creditamento, \u201cquando os bens e servi\u00e7os sejam utilizados para fins das suas opera\u00e7\u00f5es tributadas\u201d (artigo 168, Diretiva IVA) ou, na formula\u00e7\u00e3o brasileira, o creditamento \u00e9 poss\u00edvel, \u201cexcetuadas exclusivamente as opera\u00e7\u00f5es consideradas de uso ou consumo pessoal e as demais hip\u00f3teses previstas nesta lei complementar\u201d (artigo 28, PLP 68\/24). H\u00e1 um ponto, no entanto, em que o contexto da realidade brasileira se imp\u00f5e, enquanto no modelo europeu se aceita que o IVA seja devido ou pago para fins de creditamento, no sistema brasileiro exige-se que o IVA tenha sido pago. Ser\u00e1 um vest\u00edgio da interpreta\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade \u00e0 brasileira?<\/p>\n\n\n\n Seria um exerc\u00edcio acad\u00eamico divertido comparar ponto a ponto em que medida o modelo IVA europeu e o brasileiro convergem. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 por se tratar de um exerc\u00edcio acad\u00eamico que ao longo do tempo investidores\/int\u00e9rpretes v\u00e3o fazer essa reflex\u00e3o. A verdade \u00e9 que a conflu\u00eancia do sistema brasileiro para uma maior racionalidade consolidando uma grande base tribut\u00e1vel e credit\u00e1vel \u00e9, em si, uma vitrine. \u00c9 uma vitrine conhecida. \u00c9 dizer ao curioso estrangeiro: voc\u00ea pode entender a regra do nosso jogo. Ao olhar estrangeiro, que n\u00e3o entra em min\u00facias entre o \u201cdevido\u201d e o \u201cpago\u201d, as regras do ambiente de neg\u00f3cios parecem mais familiares e mais simples.<\/p>\n\n\n\n Ainda a pensar de um lugar estrangeiro, as mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o aduaneira tamb\u00e9m s\u00e3o importantes. No cen\u00e1rio pr\u00e9-reforma, havia uma cascata de tributa\u00e7\u00e3o cumulativa na importa\u00e7\u00e3o, parcialmente reduzida com a redu\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o. De modo similar, uma tributa\u00e7\u00e3o interna mais clara importa em mais efetividade na imunidade das exporta\u00e7\u00f5es, consagrando-se a tributa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds de destino.<\/p>\n\n\n\n Com um impressionante mercado consumidor e uma cultura que favorece o ideal de \u201ccompra como um milion\u00e1rio\u201d, os brasileiros s\u00e3o p\u00fablico-alvo das plataformas digitais internacionais. Em uma luta similar a de outros pa\u00edses do mundo, entendeu-se por definir que as plataformas digitais, ainda que domiciliadas no Brasil, ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo recolhimento do IBS e da CBS (artigo 23). Ainda que a exequibilidade dessa disposi\u00e7\u00e3o possa ser profundamente question\u00e1vel quando se trabalha com empresas sem qualquer materialidade econ\u00f4mica no Brasil e que a sua operacionaliza\u00e7\u00e3o importe em criar burocracias espec\u00edficas ao setor, a verdade \u00e9 que essa inclus\u00e3o se alinha a debates internacionais sobre a \u00e9tica fiscal.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, a \u00e9tica fiscal – e suas implica\u00e7\u00f5es potenciais pr\u00e1ticas – \u00e9 o que mais se tem discutido no exterior. Quando perguntei a diversos tributaristas estrangeiros qual a perspectiva deles sobre a reforma tribut\u00e1ria brasileira, surpreendi-me com um foco bem diferente do que eu havia imaginado. Talvez por verem o sistema de fora come\u00e7aram a comentar sobre as mudan\u00e7as nos pre\u00e7os de transfer\u00eancia, nos tratados, nas CFCs brasileiras. Estavam curiosos se o Brasil, na sua inten\u00e7\u00e3o de tributar as plataformas digitais sobre a renda, seguiria mais o modelo da ONU ou da OCDE. Enquanto eu os ouvia, tive a impress\u00e3o de que finalmente pegamos o bonde, esperemos que n\u00e3o tarde demais para sentar na janelinha.<\/p>\n\n\n\n Pilar Coutinho \u00e9 colaboradora do blog Fio da Meada, consultora tribut\u00e1ria na HerreveldvandenHurk & Partners, professora e pesquisadora na PUC-MG, onde fez doutorado com per\u00edodo de investiga\u00e7\u00e3o na ULisboa. O que muda para as entidades do terceiro setor ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n No dia 20\/12\/2023 foi promulgada a Emenda Constitucional 132 (PEC 45\/2019), mais conhecida como reforma tribut\u00e1ria. Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados no dia 15 daquele m\u00eas, o novo texto normativo tem como foco a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio nacional. Apesar de n\u00e3o ser o objetivo da normativa, as mudan\u00e7as trazidas pelo projeto impactam de forma direta e indireta o trabalho das entidades do terceiro setor.<\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, destaca-se que a imunidade tribut\u00e1ria prevista no artigo 150, VI, \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, permanece: o Estado n\u00e3o pode instituir impostos sobre \u201cpatrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei\u201d. Dessa forma, institui\u00e7\u00f5es que possuem o Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social (Cebas) mant\u00eam-se imunes ao pagamento de impostos.<\/p>\n\n\n\n Playvolume00:00\/01:06TruvidfullScreen<\/p>\n\n\n\n Essa veda\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o se aplica aos tributos de forma geral. Apesar de n\u00e3o sofrerem a incid\u00eancia de impostos, as organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social ainda devem arcar com outros tributos \u2014 tais quais taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria e contribui\u00e7\u00f5es especiais. Essa diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 o que justifica a maior preocupa\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es beneficentes com a reforma: a perda de isen\u00e7\u00f5es fiscais e o aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Unifica\u00e7\u00e3o de tributos<\/p>\n\n\n\n Uma das principais altera\u00e7\u00f5es trazidas pela nova normativa \u00e9 a unifica\u00e7\u00e3o dos tributos sobre bens e servi\u00e7os. Cria-se, portanto, o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) que substitui o ICMS e o ISS \u2014 e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) \u2014 em substitui\u00e7\u00e3o ao PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, as institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas eleg\u00edveis possuem isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quanto ao PIS\/Cofins, conforme artigo 195, \u00a77\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regulamentado pela Lei Complementar 187\/2021. Por\u00e9m tal isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi replicada para os novos tributos no texto constitucional. As exce\u00e7\u00f5es j\u00e1 delimitadas dizem respeito apenas a:<\/p>\n\n\n\n Redu\u00e7\u00e3o de 100% da al\u00edquota do CBS para:<\/p>\n\n\n\n servi\u00e7os prestados por entidades de inova\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia e tecnologia sem fins lucrativos, e<\/p>\n\n\n\n servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o de ensino superior nos termos do Prouni.<\/p>\n\n\n\n Redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota para alguns servi\u00e7os, dentre eles:<\/p>\n\n\n\n servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n servi\u00e7os de sa\u00fade,<\/p>\n\n\n\n produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, culturais, de eventos, jornal\u00edsticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunica\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o dos incentivos<\/p>\n\n\n\n Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de incentivos fiscais \u00e0s institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos \u2014 incentivos esses que hoje est\u00e3o previstos nas legisla\u00e7\u00f5es municipais e estaduais, com a possibilidade de destina\u00e7\u00e3o de parte do ICMS e do ISS para o financiamento de projetos de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Contudo, tanto os incentivos quanto as isen\u00e7\u00f5es fiscais ainda podem ser objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o por meio de leis complementares, as quais ser\u00e3o necess\u00e1rias para a implementa\u00e7\u00e3o dos novos tributos. \u00c9 fundamental, portanto, que as entidades continuem acompanhando e ativamente participando dos debates que seguir\u00e3o no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o incid\u00eancia do ITCMD<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do exposto, a Reforma Tribut\u00e1ria trouxe tamb\u00e9m uma grande vit\u00f3ria para o terceiro setor: a n\u00e3o incid\u00eancia do ITCMD (Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es de Quaisquer Bens e Direitos) sobre as doa\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia social, organiza\u00e7\u00f5es assistenciais, beneficentes, religiosas e institutos cient\u00edficos, observados os requisitos a serem previstos em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de um grande avan\u00e7o para as institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas, uma vez que a medida traz maior seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto aos doadores quanto aos donat\u00e1rios. Com isso, espera-se um poss\u00edvel aumento de doa\u00e7\u00f5es e, consequentemente, um aumento na execu\u00e7\u00e3o de projetos com relev\u00e2ncia social.<\/p>\n\n\n\n Considera\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n\n\n\n As novas regras trazidas pela reforma tribut\u00e1ria ocorrer\u00e3o de forma gradativa, sendo que as primeiras mudan\u00e7as quanto ao IBS e CBS ser\u00e3o efetivamente iniciadas a partir de 2026. At\u00e9 2027 dever\u00e1 ser implementado de forma integral o CBS, extinguindo o PIS\/Cofins. J\u00e1 o IBS permanece com a al\u00edquota de 0,1% at\u00e9 2028, substituindo o ICMS e o ISS gradativamente de 2029 a 2032.<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 um per\u00edodo importante para a adapta\u00e7\u00e3o das entidades \u2014 que, como j\u00e1 dito, dever\u00e3o participar diretamente na fase das legisla\u00e7\u00f5es complementares que regulamentar\u00e3o as previs\u00f5es tribut\u00e1rias constitucionais. Al\u00e9m disso, os significativos benef\u00edcios decorrentes, principalmente, da previs\u00e3o quanto ao ITCMD, dever\u00e3o ser considerados nos planejamentos futuros das institui\u00e7\u00f5es, para uma atua\u00e7\u00e3o consciente e direcionada \u00e0s novas possibilidades de receita. Receita Federal regulamenta o benef\u00edcio fiscal concedido no \u00e2mbito do Setor de Eventos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.195, de 23 de maio de 2024<\/a>, que disp\u00f5e sobre a habilita\u00e7\u00e3o e a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal concedido no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).<\/p>\n\n\n\n Entenda<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 14.148, de 3 de maio de 2021, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) com o objetivo de criar condi\u00e7\u00f5es para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 recentemente, o benef\u00edcio fiscal decorrente do Perse n\u00e3o exigia manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Receita Federal do Brasil para o in\u00edcio de sua frui\u00e7\u00e3o (benef\u00edcio de autofrui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.859, de 22 de maio de 2024, foi inclu\u00eddo o art. 4\u00ba- B na Lei n\u00ba 14.148, de 2021, que passou a condicionar a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 sua pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o por parte da RFB.<\/p>\n\n\n\n A nova reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.148, de 2021, estabelece que:<\/p>\n\n\n\n a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal est\u00e1 condicionada \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no prazo de sessenta dias a contar da regulamenta\u00e7\u00e3o do referido art. 4\u00ba- B, ora realizada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa da RFB;<\/p>\n\n\n\n transcorrido o prazo de trinta dias ap\u00f3s o pedido de habilita\u00e7\u00e3o sem que tenha havido a manifesta\u00e7\u00e3o da RFB, a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 considerada habilitada.<\/p>\n\n\n\n Cronograma<\/p>\n\n\n\n O art. 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa disp\u00f5e que a habilita\u00e7\u00e3o para frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal dever\u00e1 ser requerida no prazo de sessenta dias, contado de 3 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n A data inicial da habilita\u00e7\u00e3o permite a realiza\u00e7\u00e3o de ajustes em sistemas informatizados e proporciona ao contribuinte maior prazo para conhecer a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e preparar-se para a habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o seguinte cronograma dever\u00e1 ser observado:<\/p>\n\n\n\n No per\u00edodo de 3 de junho a 2 de agosto de 2024, os contribuintes transmitir\u00e3o os requerimentos de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 1\u00ba de setembro de 2024, a Receita Federal se manifestar\u00e1 a respeito dos requerimentos transmitidos;<\/p>\n\n\n\n Em caso de n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o da Receita Federal no prazo de trinta dias, contado a partir do protocolo do requerimento, o contribuinte ser\u00e1 considerado tacitamente habilitado;<\/p>\n\n\n\n Desde que o protocolo do requerimento seja realizado no per\u00edodo de 3 de junho a 2 de agosto de 2024, a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio retroage \u00e0 data de vig\u00eancia da Lei n\u00ba 14.859, de 2024, de forma que n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 empresa devidamente habilitada.<\/p>\n\n\n\n Como pedir habilita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n O requerimento de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuado, a partir de 3 de junho de 2024 e, impreterivelmente, at\u00e9 2 de agosto de 2024, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC, dispon\u00edvel no site da Receita Federal na Internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/<\/a>.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/maio\/receita-federal-regulamenta-o-beneficio-fiscal-concedido-no-ambito-do-setor-de-eventos#:~:text=Tributa%C3%A7%C3%A3o-,Receita%20Federal%20regulamenta%20o%20benef%C3%ADcio%20fiscal%20concedido%20no%20%C3%A2mbito%20do,para%20frui%C3%A7%C3%A3o%20de%20benef%C3%ADcio%20fiscal<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita adota tratado e permite al\u00edquota menor de IRRF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data:26\/05\/2024 O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 110, editada recententemente pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que vincula todos os auditores fiscais. Segundo tributaristas, a interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 importante por seguir a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, que determina a preval\u00eancia de tratados internacionais sobre a legisla\u00e7\u00e3o interna. Os EAU s\u00e3o um dos 38 pa\u00edses com quem o Brasil tem acordo para evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o e prevenir a evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte resolveu consultar a Receita para saber qual regra aplicar: a estabelecida no tratado entre os dois pa\u00edses (Decreto n\u00ba 10.705, de 2021), que prev\u00ea al\u00edquota de 15% na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnicos com empresas nos EAU, ou a da Lei n\u00ba 9.779, de 1999, aliada a uma instru\u00e7\u00e3o normativa, que inclu\u00edram os Emirados \u00c1rabes no rol de jurisdi\u00e7\u00f5es favorecidas. Para evitar a evas\u00e3o fiscal, o percentual aplicado seria de 25% do IRRF. Por ter uma posi\u00e7\u00e3o mais conservadora, a empresa que fez a consulta tem feito a reten\u00e7\u00e3o na fonte pela segunda op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ao responder ao questionamento, a Receita afirmou que, mesmo que os tratados n\u00e3o tenham for\u00e7a para revogar a legisla\u00e7\u00e3o interna, o artigo 98 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) assegura que devem ser priorizados. \u201cOs tratados internacionais n\u00e3o revogam a legisla\u00e7\u00e3o interna. Ela continua v\u00e1lida, por\u00e9m tem sua aplica\u00e7\u00e3o contida pelo tratado internacional. Desse modo, o tratado age limitando a pretens\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado\u201d, afirma a Cosit. A Receita refor\u00e7ou ser preciso cumprir os requisitos do tratado, como comprovar a resid\u00eancia da empresa nos EAU, para usufruir dos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o do tributarista Caio Malpighi, do escrit\u00f3rio VBSO Advogados, o esclarecimento \u00e9 relevante, pois ilustra a import\u00e2ncia da obedi\u00eancia aos tratados para definir a tributa\u00e7\u00e3o de remessas ao exterior. \u201c\u00c9 muito positivo para os contribuintes, porque \u00e9 um caso em que a empresa est\u00e1 em para\u00edso fiscal. A regra espec\u00edfica diz que a al\u00edquota aplicada deveria ser majorada\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n A not\u00edcia, acrescenta, \u00e9 positiva para quem importa servi\u00e7os do exterior e arca, no contrato, com o \u00f4nus da al\u00edquota maior do IRRF. Segundo Malpighi, esses contratos podem se tornar menos onerosos para os contratantes, que j\u00e1 prevendo a reten\u00e7\u00e3o, pagam mais caro pelos servi\u00e7os. Ele tamb\u00e9m diz que o IRRF \u00e9 uma forma de simplificar a cobran\u00e7a de tributos e, nos casos em que h\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o internacional, \u00e9 a maneira da Receita tributar a renda de pessoas fora do Brasil.<\/p>\n\n\n\n Apesar do aparente conflito entre as normas, o advogado Renato Coelho, s\u00f3cio do Stocche Forbes Advogados, afirma que \u201cn\u00e3o h\u00e1 antinomia\u201d entre elas. \u201cSe voc\u00ea n\u00e3o partir do pressuposto que o tratado tem preval\u00eancia sobre a lei interna, esvazia o motivo da exist\u00eancia do tratado\u201d, diz ele, lembrando de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado, seria sensato remover os Emirados \u00c1rabes Unidos na lista de pa\u00edses considerados para\u00edsos fiscais pela Receita, j\u00e1 que o tratado d\u00e1 tratamento diferenciado. \u201cH\u00e1 uma incoer\u00eancia entre o Brasil evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o com determinado pa\u00eds e, ao mesmo tempo, considerar como para\u00edso fiscal\u201d, afirma Coelho, adicionando que esse tema n\u00e3o teria como vir na solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/p>\n\n\n\n Ele tamb\u00e9m entende que, apesar de a Cosit se referir apenas a servi\u00e7os t\u00e9cnicos, a mesma l\u00f3gica se aplica para rendimentos de outras naturezas, como pagamento de juros, dividendos ou ganho de capital. \u201cSe vier uma legisla\u00e7\u00e3o que passe a fazer a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos com al\u00edquota de 20%, o tratado continuaria limitando a al\u00edquota a 15%\u201d, diz. \u201cN\u00e3o ser\u00e1 aplicada a al\u00edquota interna se a al\u00edquota do tratado for inferior\u201d, adiciona.<\/p>\n\n\n\n O tratado foi firmado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, durante um contexto pol\u00edtico de aproxima\u00e7\u00e3o entre os dois pa\u00edses. \u201cQuando h\u00e1 a aproxima\u00e7\u00e3o comercial, n\u00e3o \u00e9 desej\u00e1vel a dupla tributa\u00e7\u00e3o. Torna a rela\u00e7\u00e3o onerosa e acaba desincentivando os neg\u00f3cios\u201d, afirma o advogado Caio Malpighi.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/26\/receita-adota-tratado-e-permite-aliquota-menor-de-irrf.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf bate recorde e reduz em R$ 110 bi estoque de processos<\/strong> O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem conseguindo reduzir o estoque de processos, encerrando casos de maior valor e alcan\u00e7ando volumes recordes de julgamentos: em abril, foram cerca de R$ 110 bilh\u00f5es em processos analisados, a melhor marca desde dezembro de 2019. O \u00f3rg\u00e3o recursal \u00e9 a principal aposta do Minist\u00e9rio da Fazenda para elevar a arrecada\u00e7\u00e3o e atingir a meta de d\u00e9ficit zero este ano.<\/p>\n\n\n\n O n\u00famero de abril ainda ser\u00e1 consolidado oficialmente, mas foi antecipado ao Valor pelo presidente do Carf, Carlos Higino. Em mar\u00e7o, o tribunal administrativo j\u00e1 havia alcan\u00e7ado um volume recorde de julgamentos. A queda no estoque foi de R$ 70 bilh\u00f5es, a maior desde a pandemia. A meta de julgamentos para 2024 segue em R$ 870 bilh\u00f5es, para gerar uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 55,6 bilh\u00f5es, montante mantido no relat\u00f3rio de receitas e despesas do governo apresentado na \u00faltima semana – al\u00e9m dos casos em que sai vitorioso, o contribuinte, quando perde, ainda pode recorrer ao Poder Judici\u00e1rio. O Carf n\u00e3o faz o controle de quantos encerram a disputa na esfera administrativa ou d\u00e3o sequ\u00eancia ao lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n No segundo semestre, a ideia \u00e9 acelerar os julgamentos. O Conselho pretende lan\u00e7ar um sistema de intelig\u00eancia artificial para ajudar os conselheiros a elaborarem as minutas dos votos. O sistema vai se chamar \u201cIara\u201d e est\u00e1 sendo desenvolvido em parceria com o Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro). \u201cQuando estiver rodando, teremos como aumentar a produtividade dos conselheiros\u201d, disse Higino.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o presidente espera uma mudan\u00e7a no fluxo de julgamentos com a aprova\u00e7\u00e3o de s\u00famulas. Desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.689, de 2023, as s\u00famulas do Carf passaram a ser de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos auditores fiscais, o que significa que as Delegacias Regionais de Julgamento tamb\u00e9m precisam seguir os entendimentos do Conselho – antes n\u00e3o eram obrigados, ent\u00e3o podiam julgar de forma diferente, o que dava margem para recursos ao Carf apenas para aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u201cPrecisamos ter uniformidade e que as decis\u00f5es do Conselho consigam ser observadas desde o lan\u00e7amento na Receita Federal\u201d, afirmou Higino.<\/p>\n\n\n\n V\u00e1rios fatores contribu\u00edram para as quedas recordes do estoque, de acordo com o presidente. Os principais s\u00e3o: julgamentos de casos de alto valor, o que n\u00e3o foi poss\u00edvel durante a pandemia de covid-19, o retorno do voto de qualidade (o desempate pelo voto duplo do presidente da turma julgadora, representante da Fazenda) e a regulamenta\u00e7\u00e3o do b\u00f4nus dos auditores – at\u00e9 o pagamento ser regulamentado, sess\u00f5es foram paralisadas por falta de qu\u00f3rum. Ainda foram criadas novas turmas de julgamento e o n\u00famero de conselheiros aumentou.<\/p>\n\n\n\n Higino destacou ainda que \u201calgumas decis\u00f5es do Carf incentivaram transa\u00e7\u00f5es e acordos no \u00e2mbito da PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional]\u201d. Ele citou como exemplo o rec\u00e9m-aberto edital sobre contratos de afretamento, uma discuss\u00e3o bilion\u00e1ria que o setor de \u00f3leo e g\u00e1s vem perdendo no Carf.<\/p>\n\n\n\n Em 2023, ainda ocorriam pedidos para retirada de pauta de grandes processos, o que tem se normalizado, segundo o presidente. \u201cEm 2024 e talvez 2025, devemos ter uma redu\u00e7\u00e3o muito forte do valor [do estoque]. O montante de R$ 1 trilh\u00e3o \u00e9 inaceit\u00e1vel\u201d, disse. Al\u00e9m do valor do estoque, o presidente tamb\u00e9m projeta uma redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de processos na sequ\u00eancia, nos pr\u00f3ximos dois anos.<\/p>\n\n\n\n \u201cEstamos caminhando para ver o Carf dobrar o recorde de valores julgados em um \u00fanico ano, que atualmente \u00e9 de R$ 430 bilh\u00f5es\u201d, afirmou Jorge Mussa, do Pinheiro Neto Advogados.<\/p>\n\n\n\n Em 2015, lembrou o tributarista, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) estimou que seriam necess\u00e1rios 77 anos para julgar todo o acervo de processos no Conselho e, desde ent\u00e3o, foram implementadas diversas mudan\u00e7as, como os lotes de repetitivos e o aumento do n\u00famero de turmas julgadoras com o mesmo n\u00famero total de conselheiros.<\/p>\n\n\n\n No ritmo atual, acrescentou, o Carf levaria apenas 10 anos para julgar todos os processos. \u201cMas poder\u00e1 diminuir pela metade o valor em estoque ainda neste ano, se consolidando como um exemplo de sucesso em gest\u00e3o processual.\u201d<\/p>\n\n\n\n A advogada Ana Paula Lui, s\u00f3cia do Mattos Filho, destacou que o Carf ainda vem fazendo alguns ajustes para aumentar o volume de julgamentos, como a cria\u00e7\u00e3o de novas turmas – mesmo que para isso desfalque, ainda que temporariamente, turmas existentes. Para a advogada, o m\u00eas de maio foi de ajuste de turmas e at\u00e9 distribui\u00e7\u00e3o de processos. \u201cIsso pode ter dado uma truncada no andamento que vinha bem e corrido, com muitos julgamentos\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n A tributarista espera que o ritmo continue acelerado no segundo semestre. \u201cAt\u00e9 pelo volume de processos pautados, vemos que eles est\u00e3o levando a s\u00e9rio aumentar o n\u00famero de julgamentos e zerar o estoque\u201d, disse. O Carf tem, inclusive, acrescentou, realizado algumas sess\u00f5es de julgamento durante as segundas e sextas-feiras – as sess\u00f5es eram sempre de ter\u00e7a a quinta.<\/p>\n\n\n\n A advogada afirmou que ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel observar se o Carf est\u00e1 mais ou menos favor\u00e1vel aos posicionamentos da Receita Federal. Mas disse ter percebido mudan\u00e7as em decorr\u00eancia da retomada do voto de qualidade. \u201cEst\u00e1 bem parecido com o que o Conselho j\u00e1 era, inclusive com a volta de alguns antigos conselheiros.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/27\/carf-bate-recorde-e-reduz-em-r-110-bi-estoque-de-processos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n GTs da reforma tribut\u00e1ria avan\u00e7am para aprovar regulamenta\u00e7\u00e3o no primeiro semestre<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Com a formaliza\u00e7\u00e3o dos grupos de trabalho que v\u00e3o discutir a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/a> do consumo, a C\u00e2mara dos Deputados deve avan\u00e7ar, nesta semana, na discuss\u00e3o do tema em busca de garantir que a proposta seja votada na Casa ainda no primeiro semestre. Depois de quase um m\u00eas da entrega da primeira proposta do governo ao Congresso Nacional<\/a>, o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira, anunciou na \u00faltima ter\u00e7a-feira (21\/5) a cria\u00e7\u00e3o de dois grupos.<\/p>\n\n\n\n O primeiro, que discutir\u00e1 a Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, j\u00e1 foi instalado e deve votar o plano de trabalho na ter\u00e7a-feira (28\/5) que vem. No mesmo dia, est\u00e1 marcada audi\u00eancia p\u00fablica com o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, e com confedera\u00e7\u00f5es nacionais dos setores econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n O segundo grupo, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel por discutir a operacionaliza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS, bem como o Comit\u00ea Gestor e a distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, no entanto, ainda n\u00e3o foi instalado. A ideia \u00e9 que ele seja institu\u00eddo ap\u00f3s o envio do segundo projeto do governo \u2014 o que deve ocorrer nesta semana, provavelmente na ter\u00e7a-feira (28\/5), de acordo com fontes da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n A composi\u00e7\u00e3o deste segundo grupo, no entanto, j\u00e1 \u00e9 criticada por parlamentares do Centro-Oeste e do Norte, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 representatividade dos estados da regi\u00e3o no colegiado. Embora seja voltado \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o federativa, ele traz parlamentares apenas de S\u00e3o Paulo, Pernambuco, Cear\u00e1, Paran\u00e1, Rio de Janeiro e Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n Ao JOTA, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que comp\u00f5e o primeiro grupo, avalia que \u00e9 \u201cperigoso\u201d que as regi\u00f5es n\u00e3o contempladas fiquem sem representa\u00e7\u00e3o no segundo grupo. \u201cN\u00e3o culpo o presidente Lira, porque a indica\u00e7\u00e3o foi dos partidos. A gente precisa estar sempre conversando, mas por mais que eu seja do Norte, n\u00e3o tenho influ\u00eancia no outro grupo. As bancadas estaduais v\u00e3o ter de participar, acompanhar as discuss\u00f5es, mas logicamente seria importante ter as regi\u00f5es contempladas\u201d, disse o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n O primeiro grupo, que j\u00e1 iniciou os trabalhos, anunciou que far\u00e1 uma rodada de audi\u00eancias pelos estados e que cada parlamentar deve visitar tr\u00eas ou quatro unidades da Federa\u00e7\u00e3o para ouvir as demandas. As agendas, datas e distribui\u00e7\u00e3o dos estados por componentes, no entanto, ainda n\u00e3o est\u00e3o definidas. Al\u00e9m disso, o primeiro passo ser\u00e1 ouvir os setores e as demandas antes de come\u00e7ar a ajustar os textos.<\/p>\n\n\n\n O grupo n\u00e3o ter\u00e1 divis\u00e3o tem\u00e1tica nem relatorias setoriais, como antes havia sido ventilado, e todos os componentes v\u00e3o contribuir com o texto final. Ao fim do processo, ainda n\u00e3o est\u00e1 definido se ser\u00e1 uma relatoria conjunta ou se um parlamentar far\u00e1 a assinatura do relat\u00f3rio constru\u00eddo em conjunto. A coordena\u00e7\u00e3o do grupo ser\u00e1 revezada a cada reuni\u00e3o, seguindo a ordem alfab\u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n \u201cPrimeiro n\u00f3s vamos realizar uma ampla rodada de di\u00e1logos com as confedera\u00e7\u00f5es que representam os diversos setores. Depois, com segmentos mais espec\u00edficos de cada setor, com associa\u00e7\u00f5es. E a\u00ed os pr\u00f3ximos passos do grupo v\u00e3o combinar com a pol\u00edtica. Mas o primeiro passo \u00e9 ouvir o secret\u00e1rio Bernard Appy, que vai contextualizar o ponto a ponto, o contexto e a concep\u00e7\u00e3o do texto do PLP 68\/2024\u201d, explicou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ao JOTA.<\/p>\n\n\n\n Mobiliza\u00e7\u00e3o dos setores<\/p>\n\n\n\n Setores tamb\u00e9m se preparam para garantir altera\u00e7\u00f5es na proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a> da reforma no Congresso Nacional. Estudo do Sindusfarma, ao qual o JOTA teve acesso, aponta que anexos do PLP 68\/2024 apresentam incorre\u00e7\u00f5es na nomenclatura, incoer\u00eancias relacionadas ao percentual de desconto, repeti\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es. A entidade prepara uma nota t\u00e9cnica que ser\u00e1 enviada em breve para parlamentares que integram o GT encarregado de relatar o PLP 68\/2024 alertando para o problema.<\/p>\n\n\n\n Enviado no fim de abril, o PLP lista, em tr\u00eas anexos, 850 subst\u00e2ncias e 71 f\u00f3rmulas de nutri\u00e7\u00e3o enteral e parenteral que ter\u00e3o al\u00edquota em 40% e 383 subst\u00e2ncias com al\u00edquota reduzida em 100%. Alguns produtos, no entanto, constam em mais de uma lista \u2014 o que impede saber ao certo qual tratamento ser\u00e1 de fato dado. Entre outros problemas, o presidente-executivo do Sindusfarma, Nelson Mussolini, afirma que, para fazer os anexos, o governo usou como base listas positivas e negativas editadas em 2014, mas houve mudan\u00e7as no mercado desde ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ele avalia que a l\u00f3gica de editar listas com descontos perpetua um problema que j\u00e1 havia sido identificado no passado, uma vez que \u00e9 necess\u00e1rio ter agilidade para fazer altera\u00e7\u00f5es. Mussolini afirma que a lista traz ainda problemas de distor\u00e7\u00f5es concorrenciais, j\u00e1 que produtos de mesma indica\u00e7\u00e3o terap\u00eautica ter\u00e3o tratamentos distintos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/gts-da-reforma-tributaria-avancam-para-aprovar-regulamentacao-no-primeiro-semestre-27052024<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Carf afasta multa sobre cobran\u00e7a bilion\u00e1ria do Magazine Luiza<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O Magazine Luiza conseguiu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afastar multa em cobran\u00e7a bilion\u00e1ria de PIS e Cofins sobre a venda de eletr\u00f4nicos. A penalidade, de 75% sobre o valor das contribui\u00e7\u00f5es sociais, foi anulada porque os conselheiros entenderam que a varejista estava protegida por liminar contra o pagamento dos tributos – cassada e posteriormente restabelecida – durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal que levou \u00e0 autua\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n O auto de infra\u00e7\u00e3o, somando os tributos devidos, multa de of\u00edcio e juros \u00e9 de R$ 2,2 bilh\u00f5es. O valor isolado da multa n\u00e3o foi especificado no processo, mas advogados estimam que \u00e9 de cerca de R$ 800 milh\u00f5es. A decis\u00e3o un\u00e2nime \u00e9 da 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o e, segundo especialistas, serve de precedente para os contribuintes, principalmente para os que entram na Justi\u00e7a para suspender a cobran\u00e7a de impostos. Cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o come\u00e7ou no Judici\u00e1rio, em 2016, quando o Magalu pediu a isen\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais na venda de mercadorias eletr\u00f4nicas, por conta da Lei do Bem (Lei n\u00b0 11.196\/05). O programa, que deveria durar at\u00e9 2018, foi revogado em 2016. Para usufruir dos benef\u00edcios at\u00e9 o fim do per\u00edodo estabelecido inicialmente, ela foi \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A empresa conseguiu liminar (tutela de urg\u00eancia) contra o pagamento dos tributos em janeiro de 2016. A decis\u00e3o foi cassada em agosto de 2018, mas restabelecida pela segunda inst\u00e2ncia um m\u00eas depois, em setembro de 2018. Justamente nesse intervalo em que a liminar n\u00e3o estava vigente, a Receita Federal iniciou a fiscaliza\u00e7\u00e3o contra a companhia. O auto de infra\u00e7\u00e3o oficialmente s\u00f3 veio em outubro de 2019.<\/p>\n\n\n\n Para a Receita, a multa poderia ser aplicada porque quando se iniciou a fiscaliza\u00e7\u00e3o a tutela n\u00e3o estava vigente. Para a empresa, a multa \u00e9 \u201cum absurdo\u201d e \u201cdescabida\u201d, pois a liminar voltou a valer em menos de 30 dias, prazo processual estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o pagamento de um imposto que estava com a exigibilidade suspensa.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo nosso ordenamento jur\u00eddico, quando uma liminar \u00e9 cassada, ela ainda tem um lapso temporal de produ\u00e7\u00e3o de efeitos de 30 dias\u201d, diz o diretor jur\u00eddico do Magalu, Jos\u00e9 Aparecido. \u201cA Receita Federal de forma absolutamente equivocada e absurda n\u00e3o considerou o restabelecimento da liminar e fez o auto de infra\u00e7\u00e3o com a multa, que nunca poderia ter sido aplicada.\u201d<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da multa, o Magalu questionou o valor do tributo cobrado, alegando erro na base de c\u00e1lculo. Esse pedido n\u00e3o foi acatado pelo Carf, que afastou apenas a penalidade e manteve o principal. Caso a a\u00e7\u00e3o judicial seja finalizada de forma desfavor\u00e1vel, a empresa precisar\u00e1 pagar o imposto apenas acrescido de juros.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o de Aparecido, s\u00e3o baix\u00edssimas as chances da varejista de perder no Judici\u00e1rio, onde ocorre a discuss\u00e3o de m\u00e9rito sobre o pagamento do tributo. \u201cEsse assunto est\u00e1 pacificado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a. N\u00e3o temos a provis\u00e3o porque n\u00e3o temos preocupa\u00e7\u00e3o sobre a disputa, a chance \u00e9 remota\u201d, diz ele, citando julgados da 1\u00aa e 2\u00aa Turmas (REsp 1928635 e REsp 1848221).<\/p>\n\n\n\n O processo judicial aguarda julgamento no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), com sede em Brasilia. No tribunal administrativo, a empresa deve recorrer sobre o \u201cdetalhe\u201d do valor do tributo, segundo Aparecido.<\/p>\n\n\n\n A relatora da a\u00e7\u00e3o no Carf, a conselheira Jucil\u00e9ia de Souza Lima, afirmou que \u00e9 como se a cassa\u00e7\u00e3o da liminar \u201cn\u00e3o tivesse existido”. Ou seja, desde 2016, quando concedida a primeira tutela, \u201ca recorrente conta com decis\u00e3o vigente suspendendo a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n A conselheira ainda suscitou os princ\u00edpios da seguran\u00e7a, certeza e estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que, se n\u00e3o respeitados, poderiam criar \u201csitua\u00e7\u00f5es afrontosas ou, no m\u00ednimo, indesej\u00e1veis \u00e0 ordem jur\u00eddica\u201d. \u201cRestabelecida a liminar concedida, por \u00f3bvio, n\u00e3o se apresentou tal decis\u00e3o como se nova decis\u00e3o judicial fosse, a qual teria efeitos apenas para per\u00edodos futuros\u201d, diz ela no ac\u00f3rd\u00e3o, publicado recentemente (processo n\u00ba 13855.721993\/2019-66).<\/p>\n\n\n\n Segundo advogados, o Fisco tem at\u00e9 cinco anos, desde o fato gerador, para fazer a cobran\u00e7a da d\u00edvida, sob o risco de prescrever – per\u00edodo conhecido como decad\u00eancia. Para o tributarista Vin\u00edcius Caccavali, do VBSO Advogados, \u00e9 dever da Fazenda usar esse prazo. \u201cSe a Receita n\u00e3o fizer nada, decai seu direito de cobrar\u201d, afirma. \u201cMas quando ela faz isso, n\u00e3o pode aplicar multa se o Judici\u00e1rio autorizou que o contribuinte n\u00e3o pagasse o imposto\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n O tributarista Thiago Cer\u00e1volo Laguna, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Dib, Almeida, Laguna e Manssur Advogados, chama a aten\u00e7\u00e3o que a fiscaliza\u00e7\u00e3o se iniciou em setembro de 2018, dois dias antes do restabelecimento da liminar pelo TRF-1, e o auto de infra\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi lavrado mais de um ano depois, em outubro de 2019 – mais um argumento para n\u00e3o ter sido cobrada a multa de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n \u201cQuando a autoridade administrativa praticou o auto de infra\u00e7\u00e3o, a exigibilidade do cr\u00e9dito j\u00e1 estava suspensa porque foi restabelecida a liminar. Ent\u00e3o, n\u00e3o poderia ter aplicado a multa. Se o auto de infra\u00e7\u00e3o tivesse sido lavrado 15 dias antes do restabelecimento da liminar, a\u00ed sim a multa poderia ser devida\u201d, afirma Laguna.<\/p>\n\n\n\n Para os dois advogados, a decis\u00e3o \u00e9 positiva e pode servir como argumenta\u00e7\u00e3o em outras discuss\u00f5es semelhantes. \u201cO precedente d\u00e1 mais relev\u00e2ncia para a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o do que para o in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o enquanto n\u00e3o foi constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, posso brigar pelo restabelecimento da liminar para que a multa n\u00e3o seja lan\u00e7ada quando da autua\u00e7\u00e3o\u201d, conclui Thiago Laguna.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/22\/carf-afasta-multa-sobre-cobranca-bilionaria-do-magazine-luiza.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou parte da autua\u00e7\u00e3o contra a empresa por erro na classifica\u00e7\u00e3o fiscal, em um caso envolvendo R$ 74 milh\u00f5es em valores atualizados. Foi vencedor o entendimento de que o contribuinte pode classificar o conversor de energia como parte indissoci\u00e1vel do aerogerador, nome dado \u00e0 turbina e\u00f3lica. Isso significa que o equipamento pode ser tributado \u00e0 al\u00edquota zero de IPI e n\u00e3o \u00e0 al\u00edquota de 15%, percentual aplic\u00e1vel se o conversor de energia fosse considerado isoladamente.<\/p>\n\n\n\n O caso chegou ao Carf ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o autuar a empresa por alterar indevidamente a classifica\u00e7\u00e3o fiscal de cinco componentes do aerogerador: sistema de interface meteorol\u00f3gica, sistema de gerenciamento do site; o software sistema Scada; kit laptop para utiliza\u00e7\u00e3o do Scada e conversor de energia. Segundo o fisco, a empresa alterou a classifica\u00e7\u00e3o fiscal sob a qual as pe\u00e7as foram importadas, dando sa\u00edda dos componentes de seu estabelecimento como se todos formassem uma pe\u00e7a \u00fanica com o aerogerador.<\/p>\n\n\n\n Ao classificar os itens como uma pe\u00e7a \u00fanica, o contribuinte aplicou a al\u00edquota zero do IPI. Se cada componente fosse classificado individualmente, a al\u00edquota seria de 15% para cada. No Carf, a turma ordin\u00e1ria manteve o entendimento do fisco e a empresa recorreu.<\/p>\n\n\n\n Na C\u00e2mara Superior, o advogado da empresa afirmou que, devido \u00e0s dimens\u00f5es de um aerogerador, \u00e9 preciso importar os componentes de forma separada. A torre, por exemplo, pode ultrapassar 200 metros de altura, e cada h\u00e9lice pode medir cerca de 80 metros. Por\u00e9m, segundo o defensor, ap\u00f3s a montagem a turbina e\u00f3lica pode ser tratada como uma unidade. Ele afirmou que que quando v\u00e1rias m\u00e1quinas formam uma unidade no contexto de um equipamento, a classifica\u00e7\u00e3o deve se dar de acordo com a fun\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n A relatora, conselheira Liziane Angelotti Meira, deu parcial provimento ao recurso da empresa, para permitir que conversor de energia fosse considerado parte integrante do aerogerador. A julgadora entendeu que o equipamento est\u00e1 fisicamente instalado na turbina e\u00f3lica e funciona como uma central de controle e convers\u00e3o de energia. J\u00e1 os demais equipamentos, conectados por cabos, seriam acess\u00f3rios. Os demais conselheiros acompanharam o voto de forma un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 10830.727851\/2016-50.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/lawmm.com.br\/ge-vence-caso-milionario-sobre-classificacao-fiscal-de-turbinas-eolicas-no-carf\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf: empresa deve recolher PIS\/Cofins n\u00e3o cumulativo por usar IGP-M em contrato<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Por voto de qualidade, a 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa de PIS e Cofins \u00e0 empresa de fornecimento de energia el\u00e9trica AES Tiet\u00ea Energia S.A.. Foi vencedora a posi\u00e7\u00e3o de que a ado\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os \u2013 Mercado (IGP-M) para o c\u00e1lculo tarif\u00e1rio desvirtua o car\u00e1ter de pre\u00e7o pr\u00e9-determinado em contrato e afasta o regime cumulativo.<\/p>\n\n\n\n A empresa calculava os tributos pelo regime cumulativo por estar enquadrada no regime de pre\u00e7o pr\u00e9-determinado da Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 658\/06, que disp\u00f5e sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003. O fisco entende que o reajuste pelo IGP-M, entretanto, gera a necessidade de c\u00e1lculo tanto do PIS quanto da Cofins pelo regime n\u00e3o cumulativo, ou seja, com uma al\u00edquota maior, por\u00e9m com a possibilidade de tomada de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n O conselheiro Rodrigo Lorenzon Yuan Gassibe, relator do processo, acatou o posicionamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pelo rec\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es referentes ao ano de 2015, estimadas em R$ 279,6 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Gassibe, para manter a cumulatividade, seria preciso adotar o \u00edndice de custo de contrato, conforme a instru\u00e7\u00e3o normativa, mas a empresa adotou o IGP-M. Com isso, as al\u00edquotas saltam de 0,63% e 3% a 1,65% e 7,60%, quanto ao PIS e \u00e0 Cofins, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n O relator foi acompanhado pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Os demais membros do colegiado, La\u00e9rcio Cruz Uliana J\u00fanior e Juc\u00e9lia de Souza Lima, votaram em favor do contribuinte, admitindo que o \u00edndice aplicado pela empresa estaria correto, permitindo, assim, o regime de cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n Processo Relacionado: 13896.721434\/2019-70<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-empresa-deve-recolher-pis-cofins-nao-cumulativo-por-usar-igp-m-em-contrato-27052024?non-beta=1<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n STJ decide que MP n\u00e3o tem legitimidade para pedir interrup\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de tributo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n A 2\u00aa Turma<\/a> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), por unanimidade, estabeleceu que o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a> n\u00e3o pode ajuizar uma a\u00e7\u00e3o com prop\u00f3sito de impedir a cobran\u00e7a de um tributo, mesmo que este tenha sido declarado inconstitucional. O entendimento foi estabelecido no julgamento do recurso especial (REsp) 1.641.326.<\/a><\/p>\n\n\n\n O processo come\u00e7ou quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ<\/a>) apresentou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em que requereu que a concession\u00e1ria Ampla Energia e Servi\u00e7os fosse impedida de continuar cobrando dos consumidores a al\u00edquota de ICMS<\/a> de 25% sobre as contas de energia. Segundo o MPRJ, a al\u00edquota havia sido declarada inconstitucional pelo \u00f3rg\u00e3o especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ<\/a>).<\/p>\n\n\n\n No primeiro grau, a a\u00e7\u00e3o foi extinta sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito; senten\u00e7a que foi mantida pelo TJRJ. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ent\u00e3o entrou com o recurso especial, alegando que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida tentava assegurar que todos os consumidores recebessem tratamento igualit\u00e1rio, mesmo aqueles que n\u00e3o ajuizaram a\u00e7\u00f5es contra a concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O ministro Afr\u00e2nio Vilela, relator do recurso na 2\u00aa Turma, reconheceu que a inten\u00e7\u00e3o do MPRJ era a de dar efetividade ao julgamento que estabeleceu a inconstitucionalidade do tributo. No entanto, o ministro negou provimento ao recurso por entender que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00f5es relacionadas a tributos.<\/p>\n\n\n\n Vilela citou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 645 da repercuss\u00e3o geral, que estabeleceu que o MP n\u00e3o possui legitimidade, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para questionar a constitucionalidade ou legalidade de tributos em defesa dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n O advogado tributarista Everton Lazaro da Silva, do escrit\u00f3rio Rayes & Fagundes Advogados Associados, afirma que o STJ acerta em reconhecer a impossibilidade de o MP ajuizar a a\u00e7\u00e3o. \u201cAinda que o argumento fosse pela aplica\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria j\u00e1 sedimentada pelo STF em sede de repercuss\u00e3o geral, o fato \u00e9 que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o det\u00e9m a legitimidade para figurar no polo passivo, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 contribuinte interessado nesse caso\u201d, diz da Silva.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado tributarista Carlos Yuri, a decis\u00e3o do Tribunal reitera a jurisprud\u00eancia consolidada, mas abre margem para questionar o que \u00e9 preciso fazer para que n\u00e3o haja a continua\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as com base em normas tribut\u00e1rias consideradas inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n \u201cA meu ver, caberia aos Tribunais refor\u00e7ar a autoridade de seus julgados, cabendo a responsabiliza\u00e7\u00e3o c\u00edvel e criminal do gestor que, notificado da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, insistir na cobran\u00e7a do tributo\u201d, diz Yuri.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 Carlos Schenato, professor de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio do Centro Universit\u00e1rio do Par\u00e1 (CESUPA), acredita que o STJ deveria ter decidido de forma diferente. \u201cNeste caso, como j\u00e1 ocorreu uma decis\u00e3o anterior pela inconstitucionalidade da al\u00edquota que est\u00e1 sendo descumprida por uma pessoa jur\u00eddica, isso gera uma repercuss\u00e3o de ordem consumerista, coletiva. Nesse caso, eu entendo que deveria ter sido considerada a legitimidade do MP de defender o direito dos consumidores.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-decide-que-mp-nao-tem-legitimidade-para-pedir-interrupcao-da-cobranca-de-tributo-22052024<\/a><\/p>\n\n\n\n ICMS sobre transportes mar\u00edtimos \u00e9 constitucional, decide STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a constitucionalidade da incid\u00eancia do ICMS sobre os servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal de cargas, passageiros, mercadorias e valores por via mar\u00edtima. Prevaleceu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que considerou constitucional o artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei Complementar (LC) 87\/1996.<\/p>\n\n\n\n Conforme o dispositivo, incide ICMS sobre \u201cpresta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores\u201d. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT), autora da a\u00e7\u00e3o, pediu a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cpor qualquer via\u201d no texto legal, e a exclus\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros e cargas por via mar\u00edtima, por falta de normas gerais disciplinando a peculiaridade dessas presta\u00e7\u00f5es e que autorizem a institui\u00e7\u00e3o do tributo estadual sobre elas.<\/p>\n\n\n\n O ministro Alexandre de Moraes discordou do relator, ministro Luiz Fux, que deu parcial provimento ao pedido da CNT, para excluir a tributa\u00e7\u00e3o sobre parte das opera\u00e7\u00f5es. Moraes ponderou que a legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 em vigor desde 8 de janeiro de 1997, e que o recorte proposto poderia acarretar impactos para os estados. A LC 87\/97, ou Lei Kandir, foi editada para regulamentar o ICMS. Um total de sete ministros acompanhou a diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o ministro Luiz Fux votou pela incid\u00eancia do ICMS sempre que a opera\u00e7\u00e3o tiver como objeto exclusivo ou preponderante o transporte interestadual e intermunicipal de bens e pessoas, excluindo a tributa\u00e7\u00e3o em outras opera\u00e7\u00f5es. Os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques acompanharam o voto, que ficou vencido.<\/p>\n\n\n\n Processo Relacionado: ADI 2.779<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/icms-sobre-transportes-maritimos-e-constitucional-decide-stf-22052024?non-beta=1<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ come\u00e7a a julgar incid\u00eancia de juros sobre expurgos na poupan\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) come\u00e7ou a julgar um tema que pode custar bilh\u00f5es de reais \u00e0s principais institui\u00e7\u00f5es financeiras do pa\u00eds. Os ministros v\u00e3o decidir a partir de quando se encerra a incid\u00eancia dos chamados juros remunerat\u00f3rios de 0,5% ao m\u00eas nas a\u00e7\u00f5es judiciais sobre os expurgos que afetaram as cadernetas de poupan\u00e7a de milhares de brasileiros que conviveram com a infla\u00e7\u00e3o no fim dos anos 1980 e in\u00edcio dos anos 1990. A tese come\u00e7ou a ser julgada ontem, em recursos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n O voto do relator, o ministro Raul Ara\u00fajo, foi favor\u00e1vel aos bancos. Como houve um pedido de vista da ministra Nancy Andrighi, o julgamento foi suspenso sem data para voltar \u00e0 pauta. Ainda faltam se manifestar os outros nove ministros.<\/p>\n\n\n\n Tanto o Banco do Brasil quanto o Bradesco, partes nos recursos que come\u00e7aram a ser julgados, citaram as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o contra eles no balan\u00e7o do primeiro trimestre, publicado no in\u00edcio deste m\u00eas. O Bradesco classificou a perda como prov\u00e1vel, que s\u00e3o aquelas provis\u00f5es com mais chance de acontecer. Mas n\u00e3o foi poss\u00edvel identificar o montante relativo \u00e0 causa. Procurados, ambos n\u00e3o quiseram se manifestar.<\/p>\n\n\n\n Para as institui\u00e7\u00f5es financeiras, o marco final para a aplica\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios sobre os expurgos deve ser a data de fechamento da conta de poupan\u00e7a ou at\u00e9 a conta do poupador atingir saldo zero. J\u00e1 a tese dos poupadores \u00e9 de que a incid\u00eancia seja aplicada at\u00e9 o efetivo pagamento. Segundo advogados, a depender do caso, essa diferen\u00e7a temporal pode provocar perda de 70% ao que seria pago \u00e0s pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n Citando precedentes da 3\u00aa e 4\u00aa Turmas do STJ, o ministro Raul Ara\u00fajo reformou a decis\u00e3o anterior do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que havia sido favor\u00e1vel ao poupador, no caso do Bradesco, para determinar a incid\u00eancia at\u00e9 o efetivo pagamento dos expurgos. Defendeu que a aplica\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer nos processos em que haja a condena\u00e7\u00e3o expressa por juros remunerat\u00f3rios – que n\u00e3o se confundem com os juros de mora, de 1% ao m\u00eas, aplic\u00e1vel a toda e qualquer a\u00e7\u00e3o. Ele tamb\u00e9m limitou a aplica\u00e7\u00e3o da tese \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas e n\u00e3o \u00e0s individuais.<\/p>\n\n\n\n Raul Ara\u00fajo prop\u00f4s a seguinte tese: \u201cDesde que expressamente previstos na senten\u00e7a coletiva, que determina a recomposi\u00e7\u00e3o dos \u00edndices inflacion\u00e1rios expurgados, o termo final de incid\u00eancia dos juros remunerat\u00f3rios sobre a parcela da conta poupan\u00e7a resultante da recomposi\u00e7\u00e3o do \u00edndice expurgado \u00e9 a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer\u201d (REsp 1877280 e REsp 1877300 ou Tema 1101).<\/p>\n\n\n\n O relator acatou a tese dos advogados que fizeram sustenta\u00e7\u00e3o oral em favor dos bancos e da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) durante a sess\u00e3o. Eles defenderam que os juros s\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, que encerra a incid\u00eancia quando acaba a obriga\u00e7\u00e3o principal, que \u00e9 o dinheiro na conta da poupan\u00e7a. Por isso, esse que deveria ser o marco temporal.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o havendo mais o contrato de dep\u00f3sito, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de juros remunerat\u00f3rios. Com saldo zero, n\u00e3o h\u00e1 mais causa jur\u00eddica para atribui\u00e7\u00e3o \u00e0s partes, seja depositante, seja deposit\u00e1rio, de qualquer direito que decorra desse contrato\u201d, disse o advogado do Bradesco, Marcos Cavalcanti Oliveira, durante a sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Um dos casos, envolvendo o Banco do Brasil, remonta ao ano 1989, quando vigorava o Plano Ver\u00e3o, implantado durante o governo do Jos\u00e9 Sarney com o objetivo de combater a infla\u00e7\u00e3o. Segundo o advogado Paulo Cavalcanti de Albuquerque, do Cavalcanti Albuquerque Advogados, que representa uma poupadora no julgamento, uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es individuais e coletivas foram movidas naquela \u00e9poca, at\u00e9 1991, com o Plano Collor II. Nesse processo, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi movida pelo Instituto de Defesa de Consumidores (Idec).<\/p>\n\n\n\n Para Cavalcanti, os juros devem incidir at\u00e9 o efetivo pagamento. \u201c\u00c9 not\u00f3rio e evidente que se ainda tem valor a ressarcir ao poupador, n\u00e3o se pode considerar como marco final a conta como extinta ou zerada, porque o contrato n\u00e3o se encerrou. Ent\u00e3o o banco tem o dever se pagar os juros remunerat\u00f3rios de 0,5% para a recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o dele, a tese dos bancos, adotada pelo relator, pode implicar viola\u00e7\u00e3o da coisa julgada. Isso porque, nos dois recursos em julgamento no STJ, assim como em outros casos, h\u00e1 expressamente na senten\u00e7a a condena\u00e7\u00e3o por juros remunerat\u00f3rios at\u00e9 o efetivo pagamento e n\u00e3o at\u00e9 o fechamento da conta poupan\u00e7a. \u201cN\u00e3o se pode mexer no que foi decidido e alterar a condena\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 na vis\u00e3o do advogado Renato Jos\u00e9 Cury, s\u00f3cio do FCAR Advogados, o voto do relator traz seguran\u00e7a jur\u00eddica pois confirma precedentes anteriores do pr\u00f3prio STJ. \u201cExistia uma tentativa de aproveitamento e interpreta\u00e7\u00e3o extensiva de decis\u00f5es que n\u00e3o contemplavam o pagamento de juros remunerat\u00f3rios. O voto do ministro organiza o terreno e foi expresso de que os juros remunerat\u00f3rios s\u00f3 valem se houver condena\u00e7\u00e3o em processos coletivos\u201d, afirma. Segundo ele, a incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o at\u00e9 o efetivo pagamento desvirtua a natureza dos juros remunerat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Febraban, que \u00e9 parte interessada na a\u00e7\u00e3o, afirmou entender que \u201cap\u00f3s o encerramento da conta poupan\u00e7a, n\u00e3o se justifica a incid\u00eancia de juros remunerat\u00f3rios nas a\u00e7\u00f5es de planos econ\u00f4micos, uma vez que nessa circunst\u00e2ncia o poupador poder\u00e1 usar seus recursos\u201d. Para a entidade, \u00e9 \u201cimportante a manuten\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ\u201d, assim como a seguran\u00e7a do Acordo Coletivo de Planos Econ\u00f4micos, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n \u201cDesde junho de 2018, mais de 300 mil pessoas j\u00e1 aderiram ao acordo referente \u00e0s diferen\u00e7as de corre\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a dos planos Bresser, Ver\u00e3o, Collor 1 e Collor 2, com o pagamento de R$ 4,7 bilh\u00f5es\u201d, disse. O prazo para ades\u00e3o ao acordo foi prorrogado para junho de 2025.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/23\/corte-comeca-a-julgar-incidencia-de-juros-sobre-expurgos-na-poupanca.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ julgar\u00e1 a\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria sobre cobertura de seguro habitacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a frequentar os corredores do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), mas desta vez n\u00e3o \u00e9 por conta de disputas tribut\u00e1rias. O tema da reuni\u00e3o desta semana com os ministros Humberto Martins e Isabel Gallotti est\u00e1 ligado ao setor habitacional: uma a\u00e7\u00e3o que deve ser julgada no dia 5 de junho e pode custar R$ 16,8 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Corte Especial do STJ vai decidir se as seguradoras devem indenizar benefici\u00e1rios do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH) por causa de v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o descobertos depois do fim dos financiamentos. Seguradoras privadas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser afetadas.<\/p>\n\n\n\n No caso da Uni\u00e3o, o impacto viria do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Varia\u00e7\u00f5es Salariais (FCVS), administrado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) e que garante as ap\u00f3lices. Hoje existem 68.742 a\u00e7\u00f5es judiciais ativas cadastradas pelas seguradoras como de interesse nesse caso, segundo informou a Caixa ao Valor.<\/p>\n\n\n\n A previs\u00e3o \u00e9 que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Fazenda tenham reuni\u00f5es com outros ministros antes do julgamento. Em audi\u00eancia na C\u00e2mara dos Deputados na quarta-feira, Haddad comentou que tem dedicado \u201cmuito tempo\u201d nos tribunais para explicar o impacto econ\u00f4mico das decis\u00f5es judiciais. \u201c\u00c9 importante quem decide saber o que vai acontecer com as decis\u00f5es. Fa\u00e7o parceria com a Simone Tebet (ministra do Planejamento) e Jorge Messias (AGU) para explicar os impactos\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Para Fl\u00e1vio Roman, adjunto do advogado-geral da Uni\u00e3o, o seguro tratado no Tema 1039 \u00e9 do financiamento habitacional e n\u00e3o destinado a cobrir v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o. Mesmo assim, a AGU aceita que a jurisprud\u00eancia j\u00e1 tenha consolidado a possibilidade de que o seguro tenha essa cobertura de v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o, mas valendo apenas at\u00e9 um ano depois do t\u00e9rmino do financiamento habitacional. A ideia de um \u201cseguro vital\u00edcio\u201d \u00e9 combatida pela AGU.<\/p>\n\n\n\n \u201cPrecisamos de um prazo. A pessoa descobre uma rachadura na casa dela 30 anos depois da constru\u00e7\u00e3o e vai pleitear com o fundo\u201d, afirmou. \u201cSeria uma conta impag\u00e1vel.\u201d O precedente que ser\u00e1 criado com o julgamento \u00e9 amplo e tamb\u00e9m servir\u00e1 para seguradoras privadas.<\/p>\n\n\n\n Segundo Cristiane Curto, procuradora Nacional da Uni\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas da AGU, pelo Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, o contrato de seguro est\u00e1 atrelado ao de financiamento. \u201cO objeto desse contrato de seguro \u00e9 garantir o adimplemento do financiamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n O seguro residencial, explicou, tem, juridicamente, uma outra classifica\u00e7\u00e3o. \u201cAs pessoas v\u00e3o judicializando e querendo transformar o habitacional em seguro residencial\u201d, disse. De acordo com a procuradora, nas ap\u00f3lices p\u00fablicas, \u00e9 necess\u00e1rio ter uma previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o que se torna imposs\u00edvel se tiverem que ser cobertos todos os v\u00edcios, sem um prazo definido.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe for admitido que a cobertura securit\u00e1ria deve abarcar v\u00edcios que podem aparecer a qualquer momento, realmente estaria muito fora do espectro do direito p\u00fablico, fora de todas as premissas da Constitui\u00e7\u00e3o que salvaguardam o or\u00e7amento p\u00fablico\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Independentemente da tese que for consolidada haver\u00e1 impactos no FCVS, segundo explica\u00e7\u00e3o do Conselho Curador do Fundo (CCFCVS). \u201cSe for decidido que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de um ano come\u00e7a a contar a partir da liquida\u00e7\u00e3o do contrato, a\u00e7\u00f5es judiciais cujos financiamentos foram finalizados h\u00e1 mais de um ano ser\u00e3o encerradas, mas se a decis\u00e3o for que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a contar a partir do conhecimento do dano, pode haver um aumento significativo de processos.\u201d<\/p>\n\n\n\n De acordo com o Conselho, cerca de 7,5 milh\u00f5es de contratos habitacionais foram averbados na ap\u00f3lice p\u00fablica ao longo dos anos. A depender do entendimento, todos esses contratos poderiam ter uma cl\u00e1usula impl\u00edcita que os assegure indeniza\u00e7\u00e3o por danos, mesmo ap\u00f3s muitos anos de vig\u00eancia e da sua extin\u00e7\u00e3o do contrato de financiamento.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 um risco para a pol\u00edtica p\u00fablica da habita\u00e7\u00e3o\u201d, disse Glauce Carvalhal, diretora jur\u00eddica da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (Cnseg). A entidade participa como parte interessada (amicus curiae) na a\u00e7\u00e3o porque existem a\u00e7\u00f5es residuais com o mesmo pedido para as seguradoras privadas e porque, at\u00e9 1988, as seguradoras privadas prestavam servi\u00e7o para o FCVS – o que n\u00e3o significa que suportar\u00e3o o risco, segundo Carvalhal.<\/p>\n\n\n\n A Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) tamb\u00e9m \u00e9 parte interessada e indicou que n\u00e3o h\u00e1 provisionamento por parte das seguradoras, de acordo com a diretora. \u201cA maior parte das a\u00e7\u00f5es s\u00e3o de ap\u00f3lices p\u00fablicas, de im\u00f3veis populares.\u201d<\/p>\n\n\n\n Uma estimativa da Cnseg mostra impacto ainda maior que o estimado pela Uni\u00e3o. Em 2021 existiam 50 mil a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o nas esferas estadual e federal. Os valores das condena\u00e7\u00f5es variavam entre R$ 40 mil por autor, na Justi\u00e7a estadual, e R$ 4 mil na federal. Se considerado o prazo de um ano ap\u00f3s o t\u00e9rmino do financiamento, os impactos seriam de R$ 2 bilh\u00f5es e R$ 212 milh\u00f5es, respectivamente. Mas se a cobertura for reconhecida para contratos ativos ou n\u00e3o, o impacto chega a R$ 296 bilh\u00f5es na esfera estadual e R$ 30 bilh\u00f5es na federal.<\/p>\n\n\n\n Segundo Vin\u00edcius Henrique de Almeida Costa, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Mutu\u00e1rios da Habita\u00e7\u00e3o (ABMH), o pedido de mutu\u00e1rios nessa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 para estender a responsabilidade da seguradora para depois do fim do financiamento. Costa considera a quest\u00e3o sens\u00edvel porque o seguro do financiamento habitacional \u00e9 obrigat\u00f3rio por lei e beneficia o im\u00f3vel, mas tamb\u00e9m o comprador do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n \u201cPara os mutu\u00e1rios, o melhor seria ter a responsabilidade, mas juridicamente falando, \u00e9 complicado\u201d, afirmou. Costa lembrou que, no Direito, o acess\u00f3rio (no caso, o seguro) deve seguir o principal (o financiamento). Ent\u00e3o, o fim do financiamento pode encerrar tamb\u00e9m o seguro.<\/p>\n\n\n\n Procurada, a CEF disse, em nota, que o tema \u201cdeve ser analisado de forma individual, tendo em vista que os contratos vinculados \u00e0s referidas a\u00e7\u00f5es judiciais possuem diferentes caracter\u00edsticas\u201d, mas ponderou que, em rela\u00e7\u00e3o ao FCVS Garantia, s\u00e3o 68.742 a\u00e7\u00f5es judiciais ativas cadastradas, para as quais se encontra provisionado o montante de R$ 16,8 bilh\u00f5es para cumprimento de eventuais obriga\u00e7\u00f5es que sejam reconhecidas pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/24\/stj-julgara-acao-bilionaria-sobre-cobertura-de-seguro-habitacional.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n De forma un\u00e2nime, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve a cobran\u00e7a da Cide-Combust\u00edveis, em um caso em que a estatal alega que estava impedida de fazer o pagamento em raz\u00e3o de liminares que dispensaram distribuidoras e postos de combust\u00edveis de arcar com o custo do tributo na aquisi\u00e7\u00e3o de derivados do petr\u00f3leo. Neste caso, a Petrobras era a contribuinte de direito, e as distribuidoras e postos, os contribuintes de fato.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s ser autuada para o recolhimento da Cide-Combust\u00edveis referente ao per\u00edodo de mar\u00e7o de 2002 a outubro de 2003, a Petrobras ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, mas a cobran\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2). Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito do tribunal, a autua\u00e7\u00e3o soma R$ 1,017 bilh\u00e3o, incluindo principal, juros de mora e multa de of\u00edcio. A companhia, ent\u00e3o, recorreu ao STJ.<\/p>\n\n\n\n O advogado da Petrobras defendeu que as decis\u00f5es liminares favor\u00e1veis \u00e0s distribuidoras e postos proibiam a companhia de efetuar o repasse da Cide-Combust\u00edveis. O defensor disse ainda que, ao julgar o caso, o tribunal de origem sugeriu solu\u00e7\u00f5es invi\u00e1veis para que a estatal recolhesse a contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cSegundo o ac\u00f3rd\u00e3o regional, a empresa deveria recolher o tributo [apesar das decis\u00f5es judiciais] ou, pelo menos, intervir nos mandados de seguran\u00e7a para realizar o dep\u00f3sito da quantia devida. Com todo o respeito ao ac\u00f3rd\u00e3o de origem, n\u00e3o consigo vislumbrar interven\u00e7\u00e3o de terceiro em [sede de] mandado de seguran\u00e7a para efetuar dep\u00f3sito\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O advogado disse ainda que, se tivesse recolhido a contribui\u00e7\u00e3o, a Petrobras suportaria sozinha o encargo e depois, com eventual cassa\u00e7\u00e3o das liminares, n\u00e3o teria como reaver os valores. Por\u00e9m, o relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, votou a favor da possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do tributo face \u00e0 empresa produtora. Falc\u00e3o n\u00e3o detalhou os fundamentos do seu voto. Os outros ministros o acompanharam.<\/p>\n\n\n\n O relator, acompanhado pela turma, tamb\u00e9m suspendeu tutela provis\u00f3ria concedida \u00e0 Petrobras no TP 1.885\/RJ. A tutela suspendia execu\u00e7\u00f5es fiscais contra a estatal envolvendo a cobran\u00e7a da Cide-Combust\u00edveis e havia sido concedida pelo ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio Noronha quando este ocupava a presid\u00eancia do STJ. Na pr\u00e1tica, com isso, as execu\u00e7\u00f5es podem prosseguir.<\/p>\n\n\n\n Processo Relacionado: AREsp 1.483.879<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/petrobras-e-responsavel-por-recolher-cide-combustiveis-decide-stj-24052024<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ vai julgar imposto sobre importa\u00e7\u00f5es de pa\u00edses do Gatt para Zona Franca de Manaus<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n \u200bA 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu afetar tr\u00eas Recursos Especiais de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.244 na base de dados do STJ, \u00e9 a \u201cpossibilidade de exig\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS-importa\u00e7\u00e3o e \u00e0 Cofins-importa\u00e7\u00e3o, nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de pa\u00edses signat\u00e1rios do GATT, sobre mercadorias e bens destinados a consumo interno ou industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus (ZFM)\u201d.<\/p>\n\n\n\n O colegiado determinou a suspens\u00e3o de todos os processos que versem sobre a quest\u00e3o controvertida, em primeira e segunda inst\u00e2ncias, bem como dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial no STJ.<\/p>\n\n\n\n No REsp 2.046.893, a Fazenda Nacional recorre de decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o que aplicou a mesma isen\u00e7\u00e3o para a entrada de produtos do mercado interno na Zona Franca de Manaus (PIS\/Cofins-faturamento) na hip\u00f3tese de entrada de produtos oriundos do estrangeiro (PIS\/Cofins-importa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, a discuss\u00e3o trata da incid\u00eancia do PIS-importa\u00e7\u00e3o e da Cofins-importa\u00e7\u00e3o nas aquisi\u00e7\u00f5es feitas de pa\u00edses signat\u00e1rios do Acordo Geral de Tarifas e Com\u00e9rcio (GATT) para uso e consumo dentro da ZFM, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de Obriga\u00e7\u00e3o de Tratamento Nacional, tendo por base comparativa a isen\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins-faturamento.<\/p>\n\n\n\n O relator ressaltou o potencial de multiplicidade da controv\u00e9rsia, tendo sido localizados quatro ac\u00f3rd\u00e3os e 62 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas dos ministros da 1\u00aa e 2\u00aa Turmas do STJ sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Campbell, a Fazenda Nacional tamb\u00e9m fez um levantamento e localizou 58 recursos interpostos pela sua procuradoria no STJ a respeito do tema. O \u00f3rg\u00e3o federal verificou ainda a exist\u00eancia de mais de 770 processos sobre a mat\u00e9ria em \u00e2mbito nacional (Tribunais Regionais Federais da 1\u00aa a da 6\u00aa Regi\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n \u201cConsiderando as informa\u00e7\u00f5es prestadas, e por se tratar de tema que envolve interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de procedimento padronizado adotado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, resta demonstrada a multiplicidade efetiva ou potencial de processos com id\u00eantica quest\u00e3o de direito\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n\n\n\n Recursos repetitivos<\/p>\n\n\n\n O CPC regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas.<\/p>\n\n\n\n Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n No site do STJ, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.046.893<\/p>\n\n\n\n REsp 2.053.569<\/p>\n\n\n\n REsp 2.053.647<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-25\/repetitivo-vai-definir-se-pode-ser-aplicada-isencao-fiscal-para-entrada-na-zfm-de-produtos-dos-paises-do-gatt\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Produtos exportados n\u00e3o sujeitos ao IPI n\u00e3o geram cr\u00e9dito presumido<\/strong> Produtos industrializados que n\u00e3o se sujeitam \u00e0 cobran\u00e7a do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) n\u00e3o geram cr\u00e9dito presumido do mesmo tributo, ainda que o objetivo seja o ressarcimento do valor do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Essa conclus\u00e3o \u00e9 da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda Nacional em a\u00e7\u00e3o contra uma empresa produtora de tabaco para exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O direito ao cr\u00e9dito havia sido reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por entender que a empresa preenchia os requisitos exigidos por lei, j\u00e1 que ela \u00e9 produtora de produtos industrializados e os exporta.<\/p>\n\n\n\n A contribuinte defendeu essa posi\u00e7\u00e3o alegando que o objetivo do cr\u00e9dito presumido \u00e9 desonerar a cadeia produtiva das exporta\u00e7\u00f5es, uma vez que se sujeita a contribui\u00e7\u00e3o a PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n A Fazenda Nacional, por sua vez, sustentou que s\u00f3 haveria direito ao cr\u00e9dito presumido de IPI se o produto produzido e exportado se sujeitasse ao imposto. N\u00e3o \u00e9 o caso do tabaco.<\/p>\n\n\n\n O resultado do julgamento criou a inusitada situa\u00e7\u00e3o em que o contribuinte produz um produto e o exporta, mas n\u00e3o pode gozar dos cr\u00e9ditos fiscais destinados \u00e0queles que produzem produtos e os exportam. E isso se deve a um encadeamento de normas.<\/p>\n\n\n\n Muitas leis<\/p>\n\n\n\n A Lei 9.636\/1996 estabelece que a empresa produtora e exportadora faz jus ao cr\u00e9dito presumido de IPI como ressarcimento pelas contribui\u00e7\u00f5es a PIS\/Pasep e Cofins que incidem sobre a compra de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e material de embalagem no mercado interno.<\/p>\n\n\n\n Empresa produtora, conforme diz o artigo 3\u00ba da Lei 4.502\/1964, \u00e9 aquela que industrializa produtos sujeitos ao imposto.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Lei 9.493\/1997 fixou em seu artigo 13 que todos os produtos com a anota\u00e7\u00e3o NT (n\u00e3o tribut\u00e1rio) est\u00e3o fora do campo de incid\u00eancia do IPI. Essa lista constava do Decreto 2.092\/1996, vigente \u00e0 \u00e9poca, e inclu\u00eda o tabaco.<\/p>\n\n\n\n \u00c9, mas n\u00e3o \u00e9<\/p>\n\n\n\n Conjugando as tr\u00eas normas, a conclus\u00e3o \u00e9 que, como a empresa contribuinte \u00e9 uma produtora de tabaco, n\u00e3o faz jus ao cr\u00e9dito presumido porque seu produto n\u00e3o se sujeita ao IPI.<\/p>\n\n\n\n A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime, conforme a posi\u00e7\u00e3o do relator da mat\u00e9ria, ministro Francisco Falc\u00e3o. Em voto-vista apresentado na ter\u00e7a-feira (21\/5), o ministro Mauro Campbell esclareceu que, para fins de cr\u00e9dito presumido do IPI, s\u00f3 \u00e9 produtor aquele que industrializa produtos sujeitos ao imposto.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o se nega que a contribuinte de fato industrialize produtos e os exporte, tal como fixado pelo laudo pericial. O que se aponta \u00e9 que tal fato n\u00e3o tem o efeito jur\u00eddico de conceder-lhe a condi\u00e7\u00e3o de empresa produtora exigida\u201d, explicou Campbell.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.090.515<\/p>\n\n\n\n
Segundo Lucas Redecker, o projeto contribui para o restabelecimento da normalidade e do bem-estar nas \u00e1reas afetadas por desastres naturais. “Passam uma mensagem de apoio, solidariedade e empatia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o diretamente afetada e contribui para o fortalecimento da ind\u00fastria nacional da linha branca, com impacto positivo na gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.”<\/p>\n\n\n\n
Data: 23\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/a-reforma-tributaria-um-olhar-estrangeiro.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-24\/o-que-muda-para-as-entidades-do-terceiro-setor-apos-a-reforma-tributaria\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal permitiu que uma refinaria de petr\u00f3leo brasileira adote al\u00edquota menor do Imposto de Renda (IRRF) em opera\u00e7\u00f5es com os Emirados \u00c1rabes Unidos (EAU) \u2014 pa\u00eds que est\u00e1 na \u201clista negra\u201d do \u00f3rg\u00e3o por ser considerado para\u00edso fiscal. Na vis\u00e3o da Fisco, mesmo que o pa\u00eds do Oriente M\u00e9dio esteja em jurisdi\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o favorecida e a al\u00edquota maior, de 25%, devesse ser aplicada, prevalece o tratado firmado entre os dois pa\u00edses, que afasta a dupla tributa\u00e7\u00e3o e prev\u00ea al\u00edquota de 15% na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 27\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n
O estoque, por\u00e9m, ainda soma cerca de R$ 1 trilh\u00e3o, distribu\u00eddos em aproximadamente 80 mil processos tribut\u00e1rios. De acordo com Higino, esse valor continua alto porque, enquanto h\u00e1 processos saindo do Carf, outros est\u00e3o entrando a partir de recursos contra condena\u00e7\u00f5es proferidas pelas Delegacias Regionais de Julgamento (DRJs).<\/p>\n\n\n\n\n
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GE vence caso milion\u00e1rio sobre classifica\u00e7\u00e3o fiscal de turbinas e\u00f3licas no Carf<\/strong><\/h1>\n\n\n\n
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Petrobras \u00e9 respons\u00e1vel por recolher Cide-Combust\u00edveis, decide STJ<\/strong><\/h1>\n\n\n\n
Data: 26\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n