NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/p>\n\n\n\n
RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY <\/p>\n\n\n\n
De 19\/02\/2021 at\u00e9 dia 26\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Judici\u00e1rio conseguiu na pandemia bloquear mais recursos de devedores
Data: 22\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
O Judici\u00e1rio conseguiu, por meio do novo sistema de penhora on-line, o Sisbajud, elevar o volume de bloqueios de recursos de devedores. No ano passado, em meio \u00e0 pandemia, foram congelados R$ 59 bilh\u00f5es em ativos \u2014 mais de 60% do valor foi alcan\u00e7ado a partir de setembro, quando passou a funcionar o substituto do Bacen Jud. Em todo o ano de 2019, foram R$ 56 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Foi necess\u00e1rio um novo sistema porque o anterior j\u00e1 n\u00e3o permitia grandes inova\u00e7\u00f5es. Com o Sisbajud, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judici\u00e1rio, ganhou-se rapidez. Ele est\u00e1 integrado ao processo judicial eletr\u00f4nico (PJe), o que possibilitou a automatiza\u00e7\u00e3o das ordens de bloqueio, desbloqueios e transfer\u00eancias de recursos a contas judiciais. At\u00e9 ent\u00e3o, o juiz precisava preencher manualmente todas as informa\u00e7\u00f5es do processo, o que demandava tempo.<\/p>\n\n\n\n
Antes da substitui\u00e7\u00e3o, o Bacen Jud vinha ganhando funcionalidades. Come\u00e7ou no papel, para buscas de recursos em contas banc\u00e1rias. Quando houve a troca pelo Sisbajud j\u00e1 alcan\u00e7ava cooperativas de cr\u00e9ditos e investimentos em renda fixa ou vari\u00e1vel, como a\u00e7\u00f5es. Agora, foram inclu\u00eddas as institui\u00e7\u00f5es de pagamento, as fintechs.<\/p>\n\n\n\n
Por meio do Sisbajud, passou a ser poss\u00edvel tamb\u00e9m executar, de forma eletr\u00f4nica, pedidos de quebra de sigilo. Antes, o magistrado tinha que fazer o encaminhamento pelo sistema, mas recebia, na maioria da vezes, fisicamente o extrato banc\u00e1rio do devedor.<\/p>\n\n\n\n
Para fechar ainda mais o cerco aos devedores, de acordo com o conselheiro do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e presidente do Comit\u00ea Gestor dos Cadastros Nacionais, Marcus Vin\u00edcius Jardim Rodrigues, o pr\u00f3ximo passo ser\u00e1 a implanta\u00e7\u00e3o da \u201cteimosinha\u201d. Por meio da ferramenta, o juiz poder\u00e1 registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem ter\u00e1 que ser executada at\u00e9 o bloqueio do valor necess\u00e1rio. A previs\u00e3o \u00e9 de estar dispon\u00edvel a todos os magistrados em mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO devedor n\u00e3o tinha nada porque sabia que se depositasse na conta corrente ou poupan\u00e7a seria bloqueado\u201d, afirma o conselheiro. As mudan\u00e7as nos sistemas, acrescenta, tiveram como base cr\u00edticas feitas pelos pr\u00f3prios magistrados, al\u00e9m de estudos internos que mostravam a demora com o Bacen Jud.<\/p>\n\n\n\n
Historicamente, o maior n\u00famero de pedidos de bloqueio vem da Justi\u00e7a do Trabalho e da Estadual, afirma o conselheiro. Em 2017, por exemplo, os percentuais foram de 51% e 43%, respectivamente. Dois anos depois, 73% das ordens vieram da Justi\u00e7a do Trabalho. \u201cTrata-se, em boa parte dos casos, de devolver dinheiro para o trabalhador\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Mas nem tudo que \u00e9 bloqueado vai para contas judiciais. Apesar dos avan\u00e7os, segundo advogados, n\u00e3o se resolveu o principal problema do sistema: o bloqueio de um mesmo valor em v\u00e1rias contas de devedores. Em 2020, de R$ 21 bilh\u00f5es bloqueados pelo Bacen Jud, R$ 9 bilh\u00f5es foram repassados. Com o novo sistema, a partir de setembro, dos R$ 38 bilh\u00f5es bloqueados, R$ 17,5 bilh\u00f5es foram efetivamente transferidos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO sistema ainda tem falhas, s\u00f3 teve a vis\u00e3o do credor\u201d, afirma Tiago Asfor Rocha Lima, s\u00f3cio do RMS Advogados. Para ele, faltou a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na elabora\u00e7\u00e3o do Sisbajud. Participaram apenas Justi\u00e7a, Banco Central e a Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Entre os problemas, ele cita o bloqueio em valores superiores ao determinado. \u201cE n\u00e3o se desbloqueia com a mesma velocidade\u201d, diz. O advogado destaca os preju\u00edzos com recursos parados, sem rendimento. \u201cAfeta o fluxo de caixa das empresas, coloca em risco o pagamento de trabalhadores. O sistema ainda precisa evoluir muito porque teria condi\u00e7\u00e3o de identificar algumas quest\u00f5es como a natureza da verba que est\u00e1 sendo bloqueada.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a de Bacen Jud para Sisbajud atende a alguns princ\u00edpios constitucionais, como a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo e a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, segundo o juiz Nicolau Lupianhes Neto, da 5\u00aa Vara C\u00edvel de Belo Horizonte e associado da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). \u201cAl\u00e9m do envio eletr\u00f4nico das ordens de bloqueio que faz\u00edamos, o novo sistema permite requisitar informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas como extrato de conta corrente\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n
Para o credor, destaca o advogado Marcos Velloza, s\u00f3cio do Velloza Advogados, a \u201cteimosinha\u201d \u00e9 o passo mais importante. \u201c\u00c9 dada a ordem e o banco pode repetir\u201d, diz. Esse procedimento impede uma pr\u00e1tica que ocorria em empresas devedoras, de retirar o dinheiro assim que ele entrava na conta, para que nada pudesse ser bloqueado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA execu\u00e7\u00e3o \u00e9 uma parte meio \u2018detetive de novela\u2019 da profiss\u00e3o de advogado. Voc\u00ea sai procurando em rede social, buscando gastos\u201d, afirma Felipe Corr\u00eaa, do escrit\u00f3rio Carneiros e Dipp Advogados. O advogado lembra que, no in\u00edcio do Bacen Jud, era comum buscar informa\u00e7\u00f5es em redes sociais na tentativa de localizar viagens ou gastos que indicassem que em algum lugar havia dinheiro, mesmo que a conta bloqueada estivesse zerada.<\/p>\n\n\n\n
Antes, acrescenta, o sistema de penhora on-line era um retrato do momento. \u201cO devedor percebia que teria os valores bloqueados, esvaziava a conta e na hora do bloqueio n\u00e3o tinha nada\u201d, afirma Corr\u00eaa. \u201cAgora, o Sisbajud ampliou muito o leque, pesquisa at\u00e9 verba de FGTS, que \u00e9 impenhor\u00e1vel de forma geral, menos para pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto facilita a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias de quem adota pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis O Projeto de Lei 451\/21 garante a pessoas e a empresas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam a preserva\u00e7\u00e3o ou a recupera\u00e7\u00e3o ambiental condi\u00e7\u00f5es facilitadas \u2013 descontos, maior prazo e menos exig\u00eancias \u2013 em transa\u00e7\u00f5es envolvendo a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com a Fazenda P\u00fablica, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o. O texto tramita na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n Segundo o projeto, caber\u00e1 ao poder Executivo definir quais atividades, obras e empreendimentos poder\u00e3o contar com condi\u00e7\u00f5es especiais de transa\u00e7\u00e3o assim como as formas de comprova\u00e7\u00e3o e aferi\u00e7\u00e3o de medidas de preserva\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o ambiental, a exemplo da certifica\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n \u201cA atua\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica em prol da sustentabilidade ambiental dever\u00e1 ser comprovada por meio de certifica\u00e7\u00e3o ambiental reconhecida pelo Governo Federal ou por meio do cumprimento de crit\u00e9rios e exig\u00eancias definidas em regulamento\u201d, explica o autor, deputado Igor Kann\u00e1rio (DEM-BA).<\/p>\n\n\n\n “Entendemos que essa medida traz est\u00edmulo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de processos ambientalmente sustent\u00e1veis nos mais diversos setores econ\u00f4micos e produtivos, sendo, portanto, relevante para a t\u00e3o necess\u00e1ria migra\u00e7\u00e3o para um novo paradigma que reconhece tanto o valor intr\u00ednseco do meio ambiente quanto a import\u00e2ncia do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico para a manuten\u00e7\u00e3o da vida humana com sa\u00fade e qualidade\u201d, acrescenta o deputado.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Camara<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN regulamenta transa\u00e7\u00e3o de tributos n\u00e3o pagos em 2020 Na \u00faltima quinta-feira (11\/2) foi publicada uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que regulamenta a ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o de tributos federais n\u00e3o pagos devido aos efeitos da crise de Covid-19. A opera\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para tributos inscritos em d\u00edvida ativa vencidos entre mar\u00e7o e dezembro do \u00faltimo ano.<\/p>\n\n\n\n “Esse tipo de transa\u00e7\u00e3o traz possibilidade de concess\u00e3o de desconto na multa e juros, de acordo com o grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e capacidade de pagamento do contribuinte. \u00c9 como se a transa\u00e7\u00e3o excepcional tivesse sido prorrogada, mas desta vez em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos que tiveram seu vencimento entre mar\u00e7o e dezembro de 2020”, aponta a advogada Ilse Salazar Andriotti, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio RMMG Advogados.<\/p>\n\n\n\n Henrique da Silveira Andreazza, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Assis Gon\u00e7alves, Kloss Neto e Advogados Associados, explica que a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias pode ocorrer desde a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899\/2019, convertida na Lei n\u00ba 13.988\/2020:<\/p>\n\n\n\n “A referida legisla\u00e7\u00e3o estabelecia dois tipos de transa\u00e7\u00e3o: a individual, em que o contribuinte negociaria diretamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e a por ades\u00e3o, nos casos de ‘relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica’, cabendo ao Ministro da Economia propor as condi\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o”, indica ele.<\/p>\n\n\n\n A nova Portaria 1.696 da PGFN trata deste segundo caso. Ela n\u00e3o cria nenhuma nova modalidade de transa\u00e7\u00e3o, mas permite que os d\u00e9bitos vencidos entre mar\u00e7o e dezembro sejam inclu\u00eddos em uma das categorias j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n Uma delas foi estipulada pela Portaria PGFN n\u00ba 742\/2018, que estabeleceu crit\u00e9rios para o neg\u00f3cio jur\u00eddico processual (NJP), para d\u00edvidas que s\u00e3o objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal. “N\u00e3o se prev\u00ea a\u00ed nenhum desconto, apenas se possibilita, mediante negocia\u00e7\u00e3o direta com a PGFN, o parcelamento do d\u00e9bito, bem como a libera\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de eventuais garantias, ou a da\u00e7\u00e3o de bens para fazer frente ao devido”, destaca Andreazza. A celebra\u00e7\u00e3o depende do interesse da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 a transa\u00e7\u00e3o excepcional disciplinada pela Portaria PGFN n\u00ba 14.402\/2020, que prev\u00ea ades\u00e3o por meio de pagamento de entrada e descontos de at\u00e9 100% de juros, multas e encargos legais, bem como parcelamento em at\u00e9 133 parcelas.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Portaria PGFN n\u00ba 18.731\/2020 estabeleceu transa\u00e7\u00e3o excepcional voltada para microempresas e empresas de pequeno porte aderentes ao Simples Nacional. Segundo Andreazza, “a transa\u00e7\u00e3o prev\u00ea uma entrada correspondente ao pagamento mensal de 0,334% do valor consolidado do d\u00e9bito por 12 meses, e o restante parcelado em at\u00e9 133 vezes, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos legais, conforme a qualifica\u00e7\u00e3o da recuperabilidade do cr\u00e9dito, a ser definida pela Fazenda Nacional, de acordo com crit\u00e9rios previstos na mesma portaria”.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Proposta prev\u00ea mais prazo em 2021 para a entrega da declara\u00e7\u00e3o do IR O Projeto de Lei 129\/21 autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de alguns tributos federais em 2021, em raz\u00e3o dos efeitos econ\u00f4micos da pandemia do novo coronav\u00edrus. O texto est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n No caso das pessoas f\u00edsicas, o texto prev\u00ea que neste ano a entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto de Renda (IR) poder\u00e1 ser feita at\u00e9 dia 30 de junho. Em geral, esse prazo costuma vencer no final de abril.<\/p>\n\n\n\n Para as pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o tributadas pelo Simples Nacional, os d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 30 de novembro relativos a cinco tributos (IR, CSLL, PIS\/Pasep, Cofins e IPI, exceto na importa\u00e7\u00e3o) poder\u00e3o ser pagos at\u00e9 30 de dezembro, sem a incid\u00eancia de multas.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssas medidas t\u00eam imensa relev\u00e2ncia para a manuten\u00e7\u00e3o do emprego e da renda e para a sobreviv\u00eancia das empresas\u201d, disse o autor, deputado Herc\u00edlio Coelho Diniz (MDB-MG).<\/p>\n\n\n\n Fonte: Camara<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n MUNICIPAL<\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n JUDICIAIS<\/p>\n\n\n\n FEDERAIS<\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o do Supremo sobre ITBI incentiva contratos de gaveta A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que pacificou o entendimento de que o ITBI s\u00f3 deve ser exigido no registro do im\u00f3vel em cart\u00f3rio deve estimular pr\u00e1ticas adotadas para adiar o recolhimento do tributo, como o chamado \u201ccontrato de gaveta\u201d – documento informal de compra e venda. A medida, por\u00e9m, alertam especialistas, pode trazer riscos.<\/p>\n\n\n\n Prefeituras, como a de S\u00e3o Paulo, vinham cobrando o ITBI em fase anterior ao registro. Como nos casos em que, para ter maior seguran\u00e7a, o comprador formalizava em cart\u00f3rio um contrato desse tipo, por meio de uma escritura p\u00fablica de promessa de compra e venda. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o im\u00f3vel permanece no nome do vendedor at\u00e9 o pagamento total. \u00c9 uma garantia para o comprador, pois se o vendedor vier a falecer e o pre\u00e7o for quitado, os herdeiros s\u00e3o obrigados a transmitir a propriedade sem inclu\u00ed-lo no invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O recolhimento do ITBI pesa no bolso dos adquirentes de im\u00f3veis. Em S\u00e3o Paulo e Bras\u00edlia, por exemplo, a al\u00edquota \u00e9 de 3% do valor venal do bem. No Rio de Janeiro, de 2%. Na capital paulista, a arrecada\u00e7\u00e3o tem crescido ano a ano. Em 2020 foram R$ 2,57 bilh\u00f5es, um aumento significativo se comparado com 2016, cuja arrecada\u00e7\u00e3o foi de R$ 1,75 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o do STF, publicado na sexta-feira, traz uma tese ampla, apesar do caso julgado (ARE n\u00ba 1294969) em repercuss\u00e3o geral, que envolve a Prefeitura de S\u00e3o Paulo, tratar de contrato de cess\u00e3o de direitos de compra e venda – no qual um comprador de im\u00f3vel na planta transfere o bem antes de ter a propriedade para um terceiro. Em nota, o munic\u00edpio afirma que, com a divulga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, vai avaliar as consequ\u00eancias e definir eventuais medidas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n \u201cO efeito pr\u00e1tico dessa decis\u00e3o se aplica para quaisquer outras discuss\u00f5es, como o contrato de promessa de compra e venda. \u00c9 super comum as prefeituras exigirem nesse momento\u201d, diz Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, a prefeitura cobra o ITBI tanto no contrato de promessa de compra e venda quanto no de cess\u00e3o de direitos de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 riscos com o contrato de gaveta. Mas deve-se analisar cada situa\u00e7\u00e3o, segundo Bruno Sigaud. H\u00e1 caso de compra de im\u00f3vel na planta, por exemplo, diz, que o propriet\u00e1rio mant\u00e9m a escritura no nome da incorporadora e, anos depois, somente na hora de vender, passa a titularidade para o nome do adquirente, gerando o pagamento do ITBI. \u201cNesses casos, n\u00e3o se corre grandes riscos\u201d, afirma. \u201cComo os empreendimentos s\u00e3o individualizados, uma eventual d\u00edvida da incorporadora dificilmente recairia sobre o novo propriet\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para aqueles que compram im\u00f3veis de terceiros, por\u00e9m, alerta o advogado, essa medida n\u00e3o \u00e9 recomendada. \u201cUma eventual d\u00edvida do antigo propriet\u00e1rio pode fazer com que o im\u00f3vel seja localizado e penhorado.\u201d<\/p>\n\n\n\n Nos invent\u00e1rios, afirma o especialista, herdeiros tamb\u00e9m podem fazer um contrato de cess\u00e3o de direitos, adiando o pagamento do ITBI. A decis\u00e3o do Supremo, acrescenta, ainda traz impacto para os leil\u00f5es de im\u00f3veis. Neste caso, a prefeitura dava 15 dias ap\u00f3s a venda para que o imposto fosse quitado. \u201cAgora, s\u00f3 poder\u00e1 exigir no registro do im\u00f3vel\u201d, diz Sigaud.<\/p>\n\n\n\n Advogado da \u00e1rea imobili\u00e1ria, Lu\u00eds Rodrigo Almeida, s\u00f3cio do Dib, Almeida, Laguna e Manssur Sociedade de Advogados, tamb\u00e9m acredita que com a tese ampla as prefeituras n\u00e3o podem cobrar ITBI em nenhum momento antes do registro do im\u00f3vel, que \u00e9 quando h\u00e1 realmente a transfer\u00eancia de propriedade.<\/p>\n\n\n\n No caso que o STF analisou, afirma, a cobran\u00e7a \u00e9 ainda mais absurda. \u201cO casal comprou um im\u00f3vel na planta e transferiu para terceiros, nenhum dos dois ainda s\u00e3o propriet\u00e1rios\u201d, diz. Para ele, contudo, o risco de uma eventual penhora de terceiros, com contrato de gaveta, \u201cn\u00e3o vale mais do que qualquer economia na posterga\u00e7\u00e3o do imposto\u201d.<\/p>\n\n\n\n Juridicamente, o contrato de gaveta \u00e9 v\u00e1lido, segundo o advogado da \u00e1rea de contratos e c\u00edvel, Luis Cascaldi, do Martinelli Advogados. Ele tem obriga\u00e7\u00f5es e deveres para quem tem a inten\u00e7\u00e3o de comprar e vender. Por\u00e9m, afirma, como nem sempre \u00e9 um contrato p\u00fablico, registrado em cart\u00f3rio, o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, para todos os efeitos, \u00e9 quem consta na escritura. \u201cE por isso h\u00e1 risco.\u201d<\/p>\n\n\n\n Se o antigo propriet\u00e1rio responder por uma d\u00edvida, por exemplo, diz, a cobran\u00e7a pode recair sobre esse im\u00f3vel. Ou se, ao contr\u00e1rio, o novo propriet\u00e1rio informal n\u00e3o quitar taxas ou condom\u00ednio, tudo pode ser cobrado do antigo. \u201cS\u00f3 com o registro do im\u00f3vel existe seguran\u00e7a de quem \u00e9, para todos os efeitos, o propriet\u00e1rio\u201d, afirma Cascaldi.<\/p>\n\n\n\n Para o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Incorporadoras Imobili\u00e1rias (Abrainc), Luiz Antonio Fran\u00e7a, a decis\u00e3o do Supremo foi correta ao dizer que incide o ITBI apenas no registro do im\u00f3vel. \u201cN\u00e3o se pode pagar o imposto apenas numa inten\u00e7\u00e3o\u201d, diz. J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o ao contrato de gaveta, Fran\u00e7a afirma que ningu\u00e9m quer viver com nada irregular, sem estar devidamente no seu nome, e que \u201cpagar o imposto faz parte do neg\u00f3cio\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Se suspeito abre m\u00e3o do sigilo, MP pode pedir provas direto \u00e0 Receita, diz STJ O direito ao sigilo dos dados banc\u00e1rios e fiscais, eminentemente de car\u00e1ter individual, n\u00e3o \u00e9 absoluto nem indispon\u00edvel. Se o suspeito permite o acesso aos seus dados fiscais e banc\u00e1rios, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na requisi\u00e7\u00e3o e acesso do Minist\u00e9rio P\u00fablico a informa\u00e7\u00f5es diretamente \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Com esse entendimento, a 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a denegou ordem de Habeas Corpus impetrado por suspeito de integrar esquema de desvios de recursos p\u00fablicos da Empresa Municipal de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Rio Branco (Emurb), no Acre.<\/p>\n\n\n\n O caso foi resolvido por maioria de votos, prevalecendo a diverg\u00eancia da ministra Laurita Vaz, seguida pelos ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro. Ficou vencido o relator, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior.<\/p>\n\n\n\n O paciente foi denunciado pelo MP com base em documentos obtidos junto ao Fisco requisitados diretamente pelo \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio, que se valeu de um documento em que ele renunciava ao seu sigilo fiscal. Para a defesa, o documento n\u00e3o teria qualquer validade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Justi\u00e7a do Acre negou ilegalidade das provas ao aplicar as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no caso do compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em investiga\u00e7\u00e3o criminal. Em 2019, a corte definiu pela constitucionalidade da medida.<\/p>\n\n\n\n Distin\u00e7\u00e3o do paradigma<\/p>\n\n\n\n A defesa prop\u00f4s um distinguishing. Aduziu que, no caso julgado pelo STF, o compartilhamento de dados do Coaf ocorreu de of\u00edcio, quando o \u00f3rg\u00e3o da Receita Federal identificou a poss\u00edvel ocorr\u00eancia do crime e enviou as informa\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o acusador.<\/p>\n\n\n\n Assim, defendeu que o MP n\u00e3o tem poder para requisitar diretamente ao Fisco informa\u00e7\u00f5es fiscais sigilosas de investigado, ainda que para fins penais, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Apontou ainda que, em posse da autoriza\u00e7\u00e3o do investigado, o \u00f3rg\u00e3o pediu e recebeu um verdadeiro dossi\u00ea fiscal.<\/p>\n\n\n\n Relator, o ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior concordou e votou pela concess\u00e3o da ordem para reconhecer a ilicitude do compartilhamento. Ele analisou os votos proferidos no julgamento do STF e apontou que o caso em que o MP se dirige diretamente ao Fisco para pedir informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o foi devidamente enfrentado pelo Supremo \u2014 e quando houve men\u00e7\u00e3o a isso, foi no sentido de sua ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n \u201cA \u00fanica conclus\u00e3o a que se pode chegar \u00e9 que a requisi\u00e7\u00e3o de dados fiscais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, permanece ilegal, at\u00e9 porque a tese fixada se limita ao compartilhamento, de of\u00edcio, pela Receita Federal, de dados relacionados a supostos il\u00edcitos tribut\u00e1rios ou previdenci\u00e1rios, ap\u00f3s devido procedimento administrativo fiscal\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Autoriza\u00e7\u00e3o basta<\/p>\n\n\n\n A informa\u00e7\u00e3o de que o investigado autorizou o acesso \u00e0s suas informa\u00e7\u00f5es sigilosas foi o que motivou a diverg\u00eancia vencedora da ministra Laurita Vaz. Ela consta dos autos, foi trazida na impetra\u00e7\u00e3o e reafirmada na sustenta\u00e7\u00e3o oral da tribuna.<\/p>\n\n\n\n \u201cA prop\u00f3sito, em situa\u00e7\u00f5es assemelhadas, esta corte vem reconhecendo a inexist\u00eancia de ilegalidade se o acesso a informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo foi consentido\u201d, disse a ministra.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o serviu de fundamento para a decis\u00e3o das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Foi o que ressaltou o ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, quando disse que n\u00e3o h\u00e1 como justificar a denega\u00e7\u00e3o da ordem por fundamento novo que n\u00e3o constou nem na decis\u00e3o do juiz da causa nem da proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a que a manteve.<\/p>\n\n\n\n \u201cA tese aqui em discuss\u00e3o se concentra na possibilidade, ou n\u00e3o, de o Minist\u00e9rio P\u00fablico pedir acesso a informa\u00e7\u00f5es que a Receita Federal det\u00e9m sobre a situa\u00e7\u00e3o fiscal do paciente. Essa \u00e9 a quest\u00e3o em debate\u201d, disse, vencido.<\/p>\n\n\n\n HC 565.737<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Suspenso no STF julgamento virtual sobre cabimento de mandado de seguran\u00e7a O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou do Plen\u00e1rio virtual, por meio de pedido de destaque, o julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade 4.296, que questiona alguns pontos da Lei n\u00ba 12.016\/09, sobre o mandado de seguran\u00e7a. A relatoria \u00e9 do ministro Marco Aur\u00e9lio. O julgamento no ambiente virtual foi iniciado em 12 de fevereiro e seria conclu\u00eddo nesta ter\u00e7a-feira (23\/2).<\/p>\n\n\n\n Proposta em 2009 pelo Conselho Federal da OAB, a ADI contesta as hip\u00f3teses de cabimento de MS. Um dos pedidos \u00e9 pela suspens\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 1\u00ba da lei, que define n\u00e3o ser cab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a contra atos de gest\u00e3o comercial praticados por administradores de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista ou concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A ordem argumenta que a norma interfere na harmonia e independ\u00eancia dos poderes ao impedir que o Judici\u00e1rio aprecie esses atos de gest\u00e3o comercial previstos no dispositivo.<\/p>\n\n\n\n Outra regra questionada pela OAB \u00e9 o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 7\u00ba, que pro\u00edbe concess\u00e3o de liminar para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassifica\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos e concess\u00e3o de aumento ou extens\u00e3o de vantagens ou pagamentos.<\/p>\n\n\n\n O conselho da ordem tamb\u00e9m contesta os artigos 22, 23 e 25 da lei, que tratam, respectivamente, da exig\u00eancia de audi\u00eancia do representante da pessoa jur\u00eddica de Direito p\u00fablico como condi\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de liminar em mandado de seguran\u00e7a coletivo; do prazo m\u00e1ximo de 120 dias para se propor mandado de seguran\u00e7a contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; e da impossibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de embargos infringentes ou de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n ADI 4.296<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Incide ISSQN sobre armazenagem em terminal portu\u00e1rio alfandegado, decide Primeira Turma Para a Primeira Turma do Super\u200bior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a atividade de armazenagem de cargas realizada por empresa que explora terminal portu\u00e1rio alfandegado est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) \u2013 como indica o item 20.01 da lista referida no artigo 1\u00ba da Lei Complementar 116\/2003.<\/p>\n\n\n\n Aplicando esse entendimento, o colegiado reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas que afastou a incid\u00eancia do imposto sob o argumento de que a atividade de armazenamento se iguala \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel (cess\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico).<\/p>\n\n\n\n Segundo os autos, a atividade do terminal da empresa compreende a realiza\u00e7\u00e3o das tarefas necess\u00e1rias ao recebimento de cont\u00eaineres de mercadorias importadas e ao seu armazenamento at\u00e9 que se processe o despacho aduaneiro pela Secretaria da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n No recurso apresentado ao STJ, o munic\u00edpio de Manaus alegou que o servi\u00e7o de armazenagem de cont\u00eaineres em instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria alfandegada est\u00e1 expressamente elencado entre as atividades tribut\u00e1veis pelo ISSQN.<\/p>\n\n\n\n Cess\u00e3o imposs\u00edvel<\/p>\n\n\n\n De acordo com o relator do caso, ministro Gurgel de Faria, a atividade de armazenamento de cargas em terminal portu\u00e1rio alfandegado em nada se equipara ao instituto da loca\u00e7\u00e3o; por isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afastar a tributa\u00e7\u00e3o pelo ISSQN.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa esp\u00e9cie de armazenamento n\u00e3o se confunde com o instituto da loca\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia da posse direta da \u00e1rea alfandegada ao importador\/exportador, para que este a utilize por sua conta e risco, sendo \u00e1rea alfandegada segregada para fins de armazenamento \u00e9 de acesso restrito, o que impede a cess\u00e3o de seu espa\u00e7o f\u00edsico, competindo exclusivamente ao terminal portu\u00e1rio o manejo dos cont\u00eaineres recebidos\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n O ministro destacou que, para o adequado desempenho da atividade de armazenamento em instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria alfandegada, a empresa autorizada a explorar o terminal portu\u00e1rio deve organizar as cargas recebidas, conserv\u00e1-las com os cuidados adequados e guard\u00e1-las sob vigil\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n E \u00e9 de responsabilidade da empresa controlar o acesso de pessoas \u00e0 \u00e1rea destinada para essa finalidade, sendo que todas essas a\u00e7\u00f5es fazem parte do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es de fazer \u2013 estando assim, segundo o ministro, \u201cbem caracterizada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o tribut\u00e1vel pelo imposto municipal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Gurgel observou ainda que a distin\u00e7\u00e3o entre os neg\u00f3cios jur\u00eddicos tamb\u00e9m se d\u00e1 no campo da responsabilidade civil, pois, na loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico, eventuais danos em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da posse direta devem ser suportados pelo pr\u00f3prio locat\u00e1rio que lhe deu causa.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, declarou o ministro, no armazenamento de cargas, salvo os casos de for\u00e7a maior, caber\u00e1 \u00e0 empresa que explora o terminal portu\u00e1rio o dever de indenizar os preju\u00edzos causados aos propriet\u00e1rios por falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de armazenagem.<\/p>\n\n\n\n REsp 1805317<\/p>\n\n\n\n Fonte: Contabilidade na TV<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ permite a INPI seguir com a\u00e7\u00e3o judicial mesmo ap\u00f3s acordo entre concorrentes O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) pode seguir com a\u00e7\u00e3o sobre a validade de um registro de marca, mesmo depois de os concorrentes terem resolvido o processo com um acordo. No caso, o INPI participava da a\u00e7\u00e3o como assistente e recorreu da homologa\u00e7\u00e3o do acordo no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2\u00aa Regi\u00e3o, localizado no Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria pedia a nulidade do registro da marca RB51 para a vacina fabricada pela Veterinary Technologies Corporation. A a\u00e7\u00e3o foi proposta por uma concorrente sob alega\u00e7\u00e3o que o sinal RB51 deveria ser considerado gen\u00e9rico. Mas, no curso da a\u00e7\u00e3o, as concorrentes firmaram um acordo que reconheceu o direito de propriedade sobre a marca, segundo a advogada da empresa, Roberta Cabral, do escrit\u00f3rio Dannemann Siemsen, afirmou na sustenta\u00e7\u00e3o oral (REsp 1817109)<\/p>\n\n\n\n Contudo, o INPI foi contr\u00e1rio ao acordo sob a alega\u00e7\u00e3o de que RB51 seria um termo t\u00e9cnico descritivo. Na posi\u00e7\u00e3o de assistente, o INPI recorreu e a 2\u00aa Turma do TRF aceitou o pedido e anulou a senten\u00e7a homologat\u00f3ria do acordo. A turma argumentou que o INPI era parte integrante do processo e a senten\u00e7a n\u00e3o poderia aceitar um acordo entre as partes do qual o INPI n\u00e3o participou.<\/p>\n\n\n\n Para a advogada da empresa, h\u00e1 uma contradi\u00e7\u00e3o na atua\u00e7\u00e3o do INPI porque ele entrou como assistente da parte e depois recorreu do acordo firmado. Na a\u00e7\u00e3o, o INPI alegou que o fato de ter requerido sua interven\u00e7\u00e3o na qualidade de assistente, n\u00e3o o impede de recorrer da senten\u00e7a homologat\u00f3ria do acordo. Isso porque a interven\u00e7\u00e3o pleiteada n\u00e3o \u00e9 a do C\u00f3digo de Processo Civil, mas prevista na Lei da Propriedade Industrial.<\/p>\n\n\n\n Na 4\u00aa Turma do STJ, o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, negou o pedido da empresa. Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, ele havia concedido o pedido, mas depois reconsiderado por causa da participa\u00e7\u00e3o especial do INPI no processo. Ele levou o caso para a turma.<\/p>\n\n\n\n No voto, o ministro destacou que a Lei n\u00ba 9.279, de 1996, regula direitos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 propriedade industrial e prev\u00ea que nas a\u00e7\u00f5es de registro ou patente deve haver a interven\u00e7\u00e3o do INPI. A atua\u00e7\u00e3o do INPI \u00e9 de assistente especial, o que se d\u00e1 de forma obrigat\u00f3ria tendo em vista o interesse p\u00fablico de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade industrial, segundo o relator.<\/p>\n\n\n\n Para o ministro, se sobressai o car\u00e1ter suis generis da autarquia, cujo interesse \u00e9 diferente do das partes, tendo como escopo a defesa da livre concorr\u00eancia, da livre inciativa e do consumidor. Para o relator, mesmo com o acordo, o INPI deve prosseguir na lide e, se a autora da a\u00e7\u00e3o quiser, pode desistir, sem preju\u00edzo de a a\u00e7\u00e3o prosseguir com o INPI. \u201cN\u00e3o se toca na quest\u00e3o de validade ou n\u00e3o do acordo, que surte efeito inter partes, mas n\u00e3o para o processo\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n O voto foi seguido pelos ministros Raul Ara\u00fajo, Isabel Gallotti e Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, que destacou o sentido da participa\u00e7\u00e3o do INPI no processo, de preservar o interesse p\u00fablico. Com a decis\u00e3o, o caso segue para julgamento do m\u00e9rito no TRF com a participa\u00e7\u00e3o do INPI na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STF poder\u00e1 quebrar sigilo do programa de repatria\u00e7\u00e3o O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7a a decidir, nesta sexta-feira, sobre a garantia do sigilo das informa\u00e7\u00f5es das pessoas que aderiram ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Rerct) – o programa de repatria\u00e7\u00e3o. Esse tema ser\u00e1 tratado no Plen\u00e1rio Virtual por meio de uma a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).<\/p>\n\n\n\n A legenda pede para que sejam declarados inconstitucionais dispositivos da Lei de Repatria\u00e7\u00e3o (n\u00ba 13.254, de 2016). A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a Receita Federal e o Banco Central possam compartilhar as informa\u00e7\u00f5es declaradas pelos participantes do programa com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de controle – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e Advocacia-Geral da Uni\u00e3o est\u00e3o entre os exemplos citados pelo PSB.<\/p>\n\n\n\n O sigilo das informa\u00e7\u00f5es, dizem advogados que atuam para os contribuintes, era uma das \u201cregras de ouro\u201d do programa. Est\u00e1 previsto nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 7\u00ba da lei. Os dispositivos pro\u00edbem a divulga\u00e7\u00e3o e o compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es dos contribuintes – inclusive com Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios -, implicando efeito equivalente \u00e0 quebra de sigilo fiscal.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa premissa garantiu a voluntariedade ao programa\u201d, diz o advogado Alessandro Fonseca, do escrit\u00f3rio Mattos Filho. \u201cO Brasil seguiu as diretrizes da OCDE. Esse programa de anistia n\u00e3o foi algo isolado. Foi um movimento que aconteceu na Am\u00e9rica Latina inteira.\u201d<\/p>\n\n\n\n Brasileiros com dinheiro n\u00e3o declarado no exterior puderam regularizar a situa\u00e7\u00e3o por meio do programa. Havia alguns requisitos: a origem do dinheiro tinha que ser l\u00edcita e o contribuinte deveria pagar 15% de imposto e 15% de multa sobre os valores declarados. Em troca, era liberado de responder por crimes como sonega\u00e7\u00e3o, evas\u00e3o de divisas e lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n A primeira fase, em 2016, teve a ades\u00e3o de 25 mil pessoas f\u00edsicas e 100 empresas, com arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 46,8 bilh\u00f5es. J\u00e1 na segunda fase do programa, em 2017, aderiram 1.915 pessoas f\u00edsicas e 20 empresas. A arrecada\u00e7\u00e3o foi de R$ 1,6 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Uma mudan\u00e7a nas regras, agora, afirmam advogados – com as ades\u00f5es encerradas e as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 declaradas pelos participantes – poderia provocar uma \u201cca\u00e7a \u00e0s bruxas\u201d. As pessoas que aderiram ao programa de repatria\u00e7\u00e3o ficariam expostas a novas cobran\u00e7as e investiga\u00e7\u00f5es, inclusive na esfera penal.<\/p>\n\n\n\n \u201cAbriria um flanco para aborrecimentos\u201d, afirma o advogado Davi Tangerino, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Davi Tangerino & Salo de Carvalho. \u201cA Lei da Repatria\u00e7\u00e3o diz que a simples ades\u00e3o ao programa n\u00e3o pode ser motivo de investiga\u00e7\u00e3o criminal. Mas, se a veda\u00e7\u00e3o ao sigilo cair, esse movimento ser\u00e1 possibilitado.\u201d<\/p>\n\n\n\n O julgamento (ADI 5729) se inicia com o voto do relator, Lu\u00eds Roberto Barroso. Ser\u00e1 no Plen\u00e1rio Virtual. Nesse ambiente, os ministros t\u00eam at\u00e9 uma semana para proferir os seus votos. Se n\u00e3o houver pedido de vista nem de destaque (que desloca o caso para julgamento presencial), o resultado, portanto, sair\u00e1 at\u00e9 a meia-noite do dia 5 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n \u201cDeve-se respeitar a regra v\u00e1lida no momento em que os contribuintes optaram pela repatria\u00e7\u00e3o\u201d, diz Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio do Bichara Advogados. O compartilhamento dos dados declarados pelos contribuintes, complementa, permitiria que fossem utilizados para fins diversos dos previstos na lei, o que caracterizaria viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o – artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Bichara afirma que haveria risco de novas cobran\u00e7as tribut\u00e1rias. Os Estados, tendo acesso a essas informa\u00e7\u00f5es, exemplifica, poder\u00e3o tentar exigir o ITCMD nas hip\u00f3teses em que os recursos regularizados tenham como origem doa\u00e7\u00f5es ou heran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o contra o sigilo das informa\u00e7\u00f5es foi ajuizada em 2017. \u201cSurgiu a partir de uma den\u00fancia dos auditores fiscais de que, por causa do sigilo, os documentos dos contribuintes que fizeram as ades\u00f5es estavam sendo armazenados com o CNPJ da Receita Federal e n\u00e3o com o CPF ou o CNPJ do pr\u00f3prio contribuinte\u201d, diz Rafael Carneiro, s\u00f3cio do Carneiros & Dipp Advogados, que atua para o PSB.<\/p>\n\n\n\n O partido cita, no processo, a Nota de Arrecada\u00e7\u00e3o 006\/2016, editada por \u00f3rg\u00e3os de c\u00fapula da Receita Federal. Esse documento confirma a troca de CNPJs. Para o PSB, a proibi\u00e7\u00e3o do compartilhamento dos dados contraria os princ\u00edpios da moralidade, transpar\u00eancia e efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n \u201cExiste exig\u00eancia na lei, no artigo 1\u00ba, de que a origem do recurso tem de ser l\u00edcita. Isso n\u00e3o pode ser s\u00f3 para ingl\u00eas ver. Da forma como est\u00e1, mesmo havendo regular solicita\u00e7\u00e3o da autoridade competente, as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos repatriadores n\u00e3o podem ser compartilhadas\u201d, diz Carneiro.<\/p>\n\n\n\n O PSB cita, na a\u00e7\u00e3o, pessoas que teriam se utilizado do programa para regularizar recursos de origem il\u00edcita. Entre eles, Renato Chebar, apontado como um dos doleiros nas investiga\u00e7\u00f5es envolvendo o ex-governador do Rio de Janeiro S\u00e9rgio Cabral. Chebar teria afirmado, em dela\u00e7\u00e3o premiada, que se utilizou do programa, em 2016, para declarar US$ 4,2 milh\u00f5es decorrentes de propinas pagas por Eike Batista a Cabral.<\/p>\n\n\n\n O partido tamb\u00e9m menciona M\u00e1rcio Almeida Ferreira, ex-gerente da Petrobras. Segundo investiga\u00e7\u00f5es da Lava-Jato, ele teria aderido ao programa para regularizar cerca de R$ 48 milh\u00f5es oriundos de propina.<\/p>\n\n\n\n Advogados que atuam para os contribuintes contrap\u00f5e, no entanto, que o programa nunca esteve completamente blindado. \u201cA lei prev\u00ea que as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser compartilhadas, mas abre exce\u00e7\u00e3o para casos em que h\u00e1 ind\u00edcios de v\u00edcios na ades\u00e3o, no que diz respeito \u00e0 origem do dinheiro. As fiscaliza\u00e7\u00f5es sempre foram permitidas\u201d, afirma o advogado Alessandro Fonseca.<\/p>\n\n\n\n Ana Carolina Monguilod, s\u00f3cia do i2a Advogados, complementa que esse assunto, por muitos anos, foi inclu\u00eddo no Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita. Consta no documento de 2020, por exemplo, que no ano anterior 367 contribuintes haviam sido selecionados \u201ccom vistas \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos para ades\u00e3o e perman\u00eancia\u201d no programa.<\/p>\n\n\n\n \u201cTem sido fiscalizado quando merece fiscaliza\u00e7\u00e3o. A grande maioria das pessoas atende \u00e0s regras do programa. S\u00e3o cidad\u00e3os de bem com recursos de origem l\u00edcita. Revelaram o seu patrim\u00f4nio e cumpriram com as exig\u00eancias do programa. Faz sentido que essas pessoas comecem a ser investigadas desnecessariamente agora? Isso \u00e9 muito preocupante\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Ministros do STJ mant\u00eam multa do Cade \u00e0 White Martins O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) pode multar empresa que n\u00e3o comunicou neg\u00f3cio fechado no exterior dentro do prazo legal. O julgamento foi encerrado ontem pela 1\u00aa Turma, por maioria de votos.<\/p>\n\n\n\n O caso \u00e9 da Praxair, controladora da White Martins. Pela Lei n\u00ba 8.884, de 1994, antiga Lei de Defesa da Concorr\u00eancia, vigente na \u00e9poca dos fatos, havia um prazo de 15 dias \u00fateis, contados a partir da negocia\u00e7\u00e3o, para comunica\u00e7\u00e3o ao Cade. Desde 2011, est\u00e1 em vigor a Lei n\u00ba 12.529.<\/p>\n\n\n\n Os ministros analisaram o tema em um recurso apresentado pelo \u00f3rg\u00e3o antitruste contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia, favor\u00e1vel \u00e0 White Martins, gigante do mercado de gases industriais.<\/p>\n\n\n\n A empresa foi multada por n\u00e3o ter informado ao Cade uma opera\u00e7\u00e3o de fus\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o realizada nos Estados Unidos dentro do prazo previsto em lei. Para o TRF, o prazo come\u00e7a a correr a partir da efetiva incorpora\u00e7\u00e3o patrimonial no Brasil.<\/p>\n\n\n\n No caso, a controladora da White Martins adquiriu o controle da CBI Industries Inc. na Bolsa de Valores de Nova York em janeiro de 1996. A CBI era a controladora, na \u00e9poca, da Liquid Carbonic, que possu\u00eda cotas do capital da Unigases Comercial. A White Martins, como parte do neg\u00f3cio, incorporou, no dia 30 de abril de 1996, a parcela do patrim\u00f4nio da brasileira Unigases Comercial.<\/p>\n\n\n\n A aprova\u00e7\u00e3o do ato jur\u00eddico formalizado entre a White Martins e a Unigases foi requerida em 22 de maio de 1996 \u00e0 Secretaria de Direito Econ\u00f4mico, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O julgamento foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Benedito Gon\u00e7alves. O relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, j\u00e1 havia votado, contra o pedido do Cade (REsp 1353267 e REsp 1353274). Para ele, seria inconceb\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n\n\n\n Benedito Gon\u00e7alves, por\u00e9m, seguiu o voto divergente da ministra Regina Helena Costa, proferido em setembro. Ela aceitou o pedido do Cade. Citou que a Lei n\u00ba 8.884 estabelecia que atos que podem prejudicar a livre concorr\u00eancia deveriam ser submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Cade previamente ou 15 dias depois.<\/p>\n\n\n\n Para a ministra, o que importa \u00e9 o momento em que a Praxair adquire o controle da CBI, controladora da Unig\u00e1s, na Bolsa de Nova York, em janeiro de 1996. Segundo ela, a aquisi\u00e7\u00e3o do controle, mesmo em solo americano, come\u00e7ou a ter efeitos no Brasil antes que se altere o estatuto da empresa no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Taxas de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito est\u00e3o inseridas no pre\u00e7o de produtos devendo constar da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00ba Regi\u00e3o (TRF1), de forma un\u00e2nime, negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o de uma empresa que pretendia suspender a exigibilidade de recolhimento do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a taxa de administra\u00e7\u00e3o pagas a empresas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito. Para a apelante, a incid\u00eancia desses impostos na composi\u00e7\u00e3o da taxa de administra\u00e7\u00e3o exigida pelas operadoras de cart\u00f5es prejudica a receita e o faturamento.<\/p>\n\n\n\n Do ramo de restaurantes e fabrica\u00e7\u00e3o de produtos de padaria e confeitaria, a empresa alegou que j\u00e1 est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia dessas contribui\u00e7\u00f5es para o cumprimento das responsabilidades dela. Atestou que uma quantia vari\u00e1vel dos pagamentos efetuados pelos seus clientes por meio de cr\u00e9dito e de d\u00e9bito \u00e9 retida pelas administradoras de cart\u00e3o como forma de pagamento pelo servi\u00e7o financeiro prestado. Com isso, a empresa n\u00e3o recebe pela totalidade o valor pago pela mercadoria que vendeu, sendo inver\u00eddico afirmar que seu faturamento nesta opera\u00e7\u00e3o \u00e9 igual ao valor pago pelo cliente.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, o relator do processo, juiz federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, destacou que “a mat\u00e9ria em quest\u00e3o j\u00e1 se encontra mais do que pacificada no sentido de que as taxas cobradas pelas administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito est\u00e3o embutidas no pre\u00e7o de venda de produtos\/servi\u00e7os ao consumidor, o qual se enquadra no conceito de faturamento e receita para fins de recolhimento do PIS e da COFINS”.<\/p>\n\n\n\n Processo n\u00ba: 1008877-19.2020.4.01.3500<\/p>\n\n\n\n Fonte: Portal TRF<\/a><\/p>\n\n\n\n Fux amplia placar contra exclus\u00e3o do ICMS da CPRB O ministro Luiz Fux se uniu \u00e0 maioria e ampliou o placar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para que o ICMS seja mantido no c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB). O presidente da Corte foi o \u00faltimo a votar. Esse julgamento se encerrou \u00e0 meia-noite no Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n\n\n\n A CPRB foi institu\u00edda em 2011 para estimular a gera\u00e7\u00e3o de empregos formais. Setores favorecidos com a medida, substitu\u00edram a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios, por uma contribui\u00e7\u00e3o calculada sobre o receita bruta da empresa, que varia entre 1% e 4,5%.<\/p>\n\n\n\n Esse tema foi julgado por meio de um recurso apresentado pela empresa Midori Auto Leather Brasil para contestar decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS). O TRF entendeu que o montante relativo ao ICMS integra o conceito de receita bruta para determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Ao STF, a empresa argumentou que competiria \u00e0 Uni\u00e3o criar contribui\u00e7\u00e3o sobre o faturamento ou a receita bruta e, por esse motivo, a decis\u00e3o desrespeitaria o artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. J\u00e1 a Uni\u00e3o defendeu que o conceito de receita bruta deve ser o previsto na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o (RE 1187264).<\/p>\n\n\n\n O placar final na Corte superior ficou em sete a quatro. Esse resultado surpreende o mercado. Advogados esperavam a mesma conclus\u00e3o de 2017, quando o STF decidiu excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins \u2014 apesar de as duas teses n\u00e3o serem exatamente iguais.<\/p>\n\n\n\n Ontem, a maioria dos ministros j\u00e1 havia votado pela exclus\u00e3o do ICMS. Uma das surpresas foi o voto do ministro Nunes Marques, que, assim como Fux, manifestou-se contra os contribuintes. Havia a expectativa de advogados em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Isso porque antes de entrar no STF, Nunes Marques atuava como desembargador no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o e, l\u00e1, havia se posicionado contra a incid\u00eancia de tributo sobre tributo.<\/p>\n\n\n\n A maioria dos ministros decidiu acompanhar o entendimento de Alexandre de Moraes sobre o tema. Para ele, permitir que o contribuinte se aproveite da CPRB e ainda exclua o ICMS do c\u00e1lculo ampliaria \u201cdemasiadamente\u201d o benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n Moraes foi quem abriu a diverg\u00eancia ao voto do relator, o ministro Marco Aur\u00e9lio. A inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da CPRB, para o relator, \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n O ministro afirma em seu voto que o tema n\u00e3o \u00e9 novo na Corte e ele mesmo j\u00e1 decidiu que o imposto estadual n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo na base de outra contribui\u00e7\u00e3o social, a Cofins. Os ministros Ricardo Lewandowski, C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber foram os \u00fanicos que acompanharam o entendimento do relator.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STF restringe cobran\u00e7a retroativa de impostos sobre softwares O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem como deve ser aplicada a decis\u00e3o que estabeleceu a incid\u00eancia do ISS sobre as opera\u00e7\u00f5es com software. Os ministros, por meio da chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos, fecharam praticamente todas as portas para evitar cobran\u00e7a retroativa por parte de Estados e munic\u00edpios ou mesmo para o contribuinte recuperar o que pagou indevidamente.<\/p>\n\n\n\n Foram fixadas solu\u00e7\u00f5es para oito situa\u00e7\u00f5es diferentes. S\u00f3 haver\u00e1 uma possibilidade de cobran\u00e7a retroativa. O munic\u00edpio poderia executar a empresa que n\u00e3o recolheu nada, nem ISS nem ICMS. O contribuinte que pagou os dois tributos, por outro lado, poder\u00e1 pedir de volta aos Estados os valores recolhidos, no passado, de forma indevida.<\/p>\n\n\n\n Para as empresas que t\u00eam a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento contra os Estados, para n\u00e3o pagar o ICMS, os ju\u00edzes dever\u00e3o aplicar o novo entendimento, segundo os ministros. A\u00e7\u00f5es movidas pelos governos estaduais para cobran\u00e7a do imposto estadual, acrescentaram, dever\u00e3o ser extintas.<\/p>\n\n\n\n Nas a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a movidas pelos munic\u00edpios tamb\u00e9m dever\u00e1 ser aplicado o novo entendimento do STF, ou seja, confirmando a d\u00edvida de ISS. Haver\u00e1 exce\u00e7\u00e3o somente para casos de contribuintes que, no passado, tenham pago o ICMS. Nesse caso, o munic\u00edpio n\u00e3o ter\u00e1 direito ao imposto.<\/p>\n\n\n\n A chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos havia ficado pendente na \u00faltima quinta-feira, quando eles conclu\u00edram que deve incidir ISS e n\u00e3o ICMS sobre softwares. O entendimento — que muda jurisprud\u00eancia de mais de duas d\u00e9cadas – vale tanto para o produto “de prateleira”, comercializado no varejo, quanto para o fornecido por encomenda.<\/p>\n\n\n\n A interpreta\u00e7\u00e3o, at\u00e9 esse julgamento, era a de que sobre o software de prateleira deveria incidir o ICMS. Sobre o feito sob encomenda, ISS. Esse novo entendimento atende o pleito das empresas de tecnologia.<\/p>\n\n\n\n Para elas pode ser bem mais vantajoso pagar ISS do que ICMS. Na capital paulista, por exemplo, s\u00e3o cobrados 2% de ISS, enquanto que o ICMS tem al\u00edquota de 5% no Estado. Conta ainda o fato e a apura\u00e7\u00e3o do imposto estadual ser mais complexa do que a tributa\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Estados s\u00f3 poder\u00e3o exigir diferencial de ICMS at\u00e9 2022 O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem contra a possibilidade de os Estados cobrarem o diferencial de al\u00edquotas (Difal) de ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. A maioria dos ministros entendeu que h\u00e1 necessidade de uma lei complementar federal para regulamentar o tema – o que ainda n\u00e3o existe. O placar foi apertado: fechou em seis a cinco.<\/p>\n\n\n\n Os ministros aplicaram \u00e0 decis\u00e3o, no entanto, a chamada \u201cmodula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d, o que faz com que tenha validade somente para o futuro. Foi fixado, tamb\u00e9m por maioria de votos, que a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a se inicia em 2022.<\/p>\n\n\n\n Neste ano, portanto, os Estados podem continuar com a cobran\u00e7a do Difal e ainda fazer press\u00e3o para que o Congresso Nacional edite a lei complementar necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A modula\u00e7\u00e3o de efeitos n\u00e3o atinge, no entanto, as empresas do Simples Nacional nem os contribuintes que t\u00eam a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento. Advogados afirmam que todos os grandes players do varejo com opera\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios Estados e vendas on-line de bens para consumidores finais t\u00eam processos contra o diferencial.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o sobre o Difal se deu em torno da Emenda Constitucional n\u00ba 87, de 2015, que permitiu aos Estados do destino da mercadoria cobrarem um diferencial de al\u00edquota de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidores finais, contribuintes ou n\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota varia conforme o Estado de origem e de destino do produto. Uma varejista estabelecida em S\u00e3o Paulo, por exemplo, que vende um micro-ondas para um consumidor residente no Cear\u00e1, precisa recolher o ICMS para o Fisco paulista e a Difal para a Fazenda cearense.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o era saber se essa emenda constitucional pressup\u00f5e a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para dispor das normas gerais do Difal ou se os Estados podem, por si s\u00f3, fazer as cobran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n Os ministros julgaram esse tema por meio de dois processos. Um deles \u00e9 o RE 1287019, em repercuss\u00e3o geral. Esse recurso come\u00e7ou a ser analisado no Plen\u00e1rio Virtual da Corte. O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, havia votado a favor das empresas, exigindo lei complementar como condi\u00e7\u00e3o para os Estados poderem cobrar o adicional do imposto.<\/p>\n\n\n\n Naquela ocasi\u00e3o, ainda no ambiente virtual, o ministro Dias Toffoli apresentou pedido de vista. Ele optou por levar a discuss\u00e3o para o plen\u00e1rio f\u00edsico, que atualmente ocorre por meio de videoconfer\u00eancia, e colocou em pauta, para julgamento conjunto, a ADI 5469, que trata sobre o mesmo tema e \u00e9 de sua relatoria.<\/p>\n\n\n\n Essa a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade foi apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico contra cl\u00e1usulas estabelecidas no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93, de 2015, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final localizado em outro Estado.<\/p>\n\n\n\n Em novembro, em vota\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia, Marco Aur\u00e9lio confirmou o voto j\u00e1 proferido no Plen\u00e1rio Virtual, e Toffoli concordou, afirmando que a Lei Kandir, que trata de ICMS, n\u00e3o disp\u00f5e de normas suficientes para a hip\u00f3tese das vendas interestaduais a um consumidor final que n\u00e3o \u00e9 contribuinte do imposto.<\/p>\n\n\n\n \u201cAntes da Emenda Constitucional de 2015, o remetente devia apenas ao Estado de origem. Com a emenda, passou a ter suas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, uma com base na origem e a outra com o Estado de destino\u201d, disse na ocasi\u00e3o, acrescentando que, agora, cabe \u00e0 lei complementar dispor de normas gerais para serem evitados conflitos entre os Estados.<\/p>\n\n\n\n O julgamento do m\u00eas de novembro foi suspenso por um novo pedido de vista, apresentado pelo ministro Nunes Marques. Era o seu primeiro dia como ministro em uma sess\u00e3o do STF e ele pediu mais tempo para estudar a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Nunes Marques, ao abrir a sess\u00e3o de ontem, divergiu dos relatores, votando de forma favor\u00e1vel aos Estados. Para ele, n\u00e3o seria preciso uma lei complementar federal porque n\u00e3o houve, com a EC 87, a institui\u00e7\u00e3o de um novo imposto ou a incid\u00eancia de um tributo sobre opera\u00e7\u00f5es anteriormente n\u00e3o tributadas.<\/p>\n\n\n\n \u201cO que existe \u00e9 a mera redistribui\u00e7\u00e3o do que anteriormente j\u00e1 era cobrado. Uma reparti\u00e7\u00e3o de receita\u201d, afirmou ao votar.<\/p>\n\n\n\n O ministro Gilmar Mendes tamb\u00e9m entendeu que n\u00e3o seria necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar. J\u00e1 os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux concordaram, mas ressalvaram os contribuintes que est\u00e3o no Simples Nacional. Para esses, o Difal n\u00e3o poderia ser aplicado.<\/p>\n\n\n\n Os demais ministros que integram a Corte – Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia – concordaram com os votos de Marco Aur\u00e9lio e Dias Toffoli, formando a maioria. \u201cTrata sobre base de c\u00e1lculo e creditamento. S\u00e3o mat\u00e9rias, entendo, reservadas \u00e0 lei complementar\u201d, disse Barroso.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ autoriza inscri\u00e7\u00e3o de contribuinte no Serasa A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) autorizou a inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de inadimplentes, por decis\u00e3o judicial, do devedor que est\u00e1 no polo passivo de execu\u00e7\u00e3o fiscal. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, reconhece a validade de previs\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015.<\/p>\n\n\n\n O tema foi julgado em recurso repetitivo e servir\u00e1 de orienta\u00e7\u00e3o para as inst\u00e2ncias inferiores. No centro da discuss\u00e3o est\u00e1 o artigo 782 do C\u00f3digo de Processo Civil. O par\u00e1grafo 3\u00ba afirma que, a pedido da parte, o juiz pode determinar a inclus\u00e3o do nome do executado em cadastros de inadimplentes. O mesmo artigo estabelece que a inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execu\u00e7\u00e3o ou se a execu\u00e7\u00e3o for extinta por qualquer outro motivo.<\/p>\n\n\n\n Os ministros analisaram a quest\u00e3o por meio de a\u00e7\u00f5es que envolvem o Ibama. Mas na sustenta\u00e7\u00e3o oral Adriana Cristina Dullus, procuradora do \u00f3rg\u00e3o, afirmou que a causa \u00e9 de interesse de todos os entes da federa\u00e7\u00e3o. De acordo com a procuradora, as duas turmas do STJ entendem que \u00e9 poss\u00edvel a inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes, como o Serasa Jud de todo devedor que \u00e9 parte do polo passivo de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal (REsp 1807180 entre outros).<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, existe a admissibilidade de medidas at\u00edpicas na execu\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o justamente para garantir maior efici\u00eancia, segundo a procuradora. \u201cEssa decis\u00e3o \u00e9 extremamente relevante e tem potencial gigantesco de gera\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d, disse. \u201cA ado\u00e7\u00e3o de medidas at\u00edpicas como a inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de devedores aumenta a probabilidade de efetividade das execu\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n O advogado da Associa\u00e7\u00e3o Norte e Nordeste de Professores de Processo (ANNEP), Fredie Didier Junior, afirmou que o artigo 782 teve como objetivo criar uma forma de coer\u00e7\u00e3o indireta t\u00edpica. H\u00e1 dois pressupostos, requerimento do exequente e determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Para a ANNEP, a possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o do devedor em cadastro de cr\u00e9dito se aplica \u00e0s acusa\u00e7\u00f5es fiscais com os pressupostos do CPC, n\u00e3o \u00e9 uma medida autom\u00e1tica. \u201cO requerente n\u00e3o pode fazer isso sem determina\u00e7\u00e3o judicial e nem o juiz de of\u00edcio\u201d, disse Didier.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o relator do caso, ministro Og Fernandes, afirmou que \u201co tema \u00e9 mais importante do que pol\u00eamico porque j\u00e1 h\u00e1 uma linha de racioc\u00ednio estabelecida h\u00e1 um tempo pelas decis\u00f5es no STJ\u201d. De acordo com ele, o artigo 782, par\u00e1grafos 2\u00ba e 5\u00ba, tem dupla fun\u00e7\u00e3o: estender a execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos judiciais a possibilidade de incluir o nome do executado em cadastros de inadimplentes e excluir o instituto de execu\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n O CPC, acrescentou, tem aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais se n\u00e3o houver lei espec\u00edfica ou incompatibilidade com o sistema. Para ele, n\u00e3o h\u00e1 norma em sentido contr\u00e1rio na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (n\u00ba 6.830, de 1980) e a inclus\u00e3o em cadastro de inadimplentes \u00e9 medida coercitiva que promove efetividade, economicidade, razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e menor onerosidade para o devedor.<\/p>\n\n\n\n \u201cIsso permite que antes de ajuizar execu\u00e7\u00f5es fiscais que abarrotam o Judici\u00e1rio com baixo percentual de \u00eaxito, os entes p\u00fablicos se valham do protesto da CDA ou negativa\u00e7\u00e3o dos devedores com maior perspectiva de sucesso\u201d, afirmou o relator, que negou pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos apresentado pela ANNEP.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Estabelecer ICMS de vendas remotas no estado de destino \u00e9 inconstitucional At\u00e9 2015, a Constitui\u00e7\u00e3o previa a incid\u00eancia apenas do ICMS determinado pelo estado de origem da mercadoria \u2014 e n\u00e3o pelo estado de destino do bem. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei 9.868\/1999, do Piau\u00ed. O diploma estabelecia que incidiria ICMS determinado pelo estado sobre as compras feitas remotamente por consumidores l\u00e1 domiciliados que n\u00e3o fossem contribuintes desse imposto. O julgamento foi conclu\u00eddo nesta ter\u00e7a-feira (23\/2), no Plen\u00e1rio virtual. Todos os ministros seguiram o voto do relator, Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n O ministro lembrou que a Emenda Constitucional 87\/2015 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso VII, al\u00ednea “b”. No entanto, como a lei questionada \u00e9 anterior a essa emenda, o par\u00e2metro de aferi\u00e7\u00e3o de sua constitucionalidade \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o original do dispositivo, pois, segundo a jurisprud\u00eancia do STF, n\u00e3o se admite a convalida\u00e7\u00e3o do v\u00edcio de inconstitucionalidade origin\u00e1rio atrav\u00e9s de uma norma constitucional superveniente.<\/p>\n\n\n\n “Dessa forma, reconhece-se a compet\u00eancia exclusiva do Estado de origem para a institui\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria em quest\u00e3o. Ao violar a referida regra constitucional, a Lei n\u00ba 6.041\/2010, do Estado do Piau\u00ed, permitiu que tanto o Estado de destino como o Estado de origem pudessem tributar um mesmo evento: a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias n\u00e3o presencial dirigida a n\u00e3o contribuinte do ICMS, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o constitucional e manifesta\u00e7\u00e3o adicional de capacidade contributiva”, destacou o relator.<\/p>\n\n\n\n Assim, foi fixada a seguinte tese: “\u00c9 inconstitucional lei estadual anterior \u00e0 EC n\u00ba 87\/2015 que estabele\u00e7a a cobran\u00e7a de ICMS pelo Estado de destino nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias realizadas de forma n\u00e3o presencial e destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte desse imposto”<\/p>\n\n\n\n Barroso mencionou decis\u00f5es do STF que j\u00e1 haviam abordado a mat\u00e9ria. Por exemplo, a ADI 4.628, proposta em face do Protocolo 21\/2011 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria, que previa justamente a hip\u00f3tese dessa dupla incid\u00eancia de ICMS. Mas o STF entendeu que tal protocolo estipulava bitributa\u00e7\u00e3o e declarou sua inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n “N\u00e3o bastasse isso, h\u00e1 uma n\u00edtida incompatibilidade entre a disciplina<\/p>\n\n\n\n legal estadual e a regra constitucional de liberdade de tr\u00e1fego (art. 150, V) e aquela que pro\u00edbe o tratamento discriminat\u00f3rio dos bens em fun\u00e7\u00e3o de sua origem (art. 152)”, acrescentou o relator.<\/p>\n\n\n\n Desigualdades regionais<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, Barroso lembrou que a maioria dos centros de produ\u00e7\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o de produtos industrializados est\u00e1 localizada nas regi\u00f5es Sul e Sudeste, que concentram boa parte da riqueza financeira nacional. E que os estados localizados nas demais regi\u00f5es aglutinam proporcionalmente mais consumidores do que agentes agregadores de<\/p>\n\n\n\n riqueza industrial ou comercial. Assim, at\u00e9 \u00e9 pertinente considerar injusta a exclus\u00e3o dos estados consumidores da partilha constitucional de compet\u00eancia de ICMS nesses casos, “especialmente em um contexto de aumento do n\u00famero de opera\u00e7\u00f5es de compra e venda n\u00e3o presencial”.<\/p>\n\n\n\n Assim, os estados prejudicados optaram por contornar essa realidade com a introdu\u00e7\u00e3o de um novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o, que busca corrigir as discrep\u00e2ncias de arrecada\u00e7\u00e3o e desenvolvimento social e econ\u00f4mico entre as regi\u00f5es. No entanto, deve prevalecer o regime tribut\u00e1rio constitucional, que s\u00f3 pode ser alterado via emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ADI 4.565<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Toffoli altera voto sobre tributa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7as e doa\u00e7\u00e3o de bens no exterior O ministro Dias Toffoli mudou o seu voto em meio ao julgamento que discute a possibilidade de os Estados tributarem doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as de bens no exterior – que se encerra hoje no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele \u00e9 o relator da a\u00e7\u00e3o. Toffoli manteve posicionamento contra a cobran\u00e7a, mas mexeu na parte da chamada \u201cmodula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d. Esse novo voto piora a situa\u00e7\u00e3o para os Estados.<\/p>\n\n\n\n Quando apresentou o voto pela primeira vez, dando in\u00edcio ao julgamento, Toffoli prop\u00f4s aos demais ministros que a decis\u00e3o tivesse efeitos somente para as transfer\u00eancias de bens que ocorrerem depois da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. Ou seja, o contribuinte, mesmo tendo raz\u00e3o, n\u00e3o poderia cobrar do Estado a devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos.<\/p>\n\n\n\n Esse posicionamento foi bastante criticado no meio jur\u00eddico. Advogados afirmam que poderia promover uma corrida dos Estados para realizar o m\u00e1ximo de cobran\u00e7as poss\u00edveis nessa janela de tempo. Al\u00e9m disso, dizem, serviria como incentivo para a edi\u00e7\u00e3o de leis inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n Agora, em meio ao julgamento, Toffoli alterou o voto para fazer uma ressalva quanto aos contribuintes que t\u00eam a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento contra a cobran\u00e7a. Nesses casos, para o relator, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos n\u00e3o se aplicaria. Significa que o contribuinte ganharia a causa e ficaria liberado de pagar o ITCMD.<\/p>\n\n\n\n Esse julgamento pode ser encerrado at\u00e9 a meia-noite de hoje. A discuss\u00e3o ocorre no Plen\u00e1rio Virtual. At\u00e9 a noite de ontem estavam liberados no sistema os votos de sete ministros: cinco contra a cobran\u00e7a e dois a favor. Como onze ministros integram o STF, seria necess\u00e1rio s\u00f3 mais um voto contra a cobran\u00e7a para a forma\u00e7\u00e3o da maioria.<\/p>\n\n\n\n Dias Toffoli mexeu no voto para ajust\u00e1-lo \u00e0 proposta apresentada pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber concordaram o relator.<\/p>\n\n\n\n Marco Aur\u00e9lio tamb\u00e9m votou contra a cobran\u00e7a, assim como os seus colegas, mas divergiu na parte da modula\u00e7\u00e3o. Para ele, como a cobran\u00e7a n\u00e3o poderia ter sido realizada pelos Estados, os contribuintes deveriam ter o direito de pedir os valores que foram pagos de forma indevida, tendo ou n\u00e3o a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os ministros Alexandre de Moraes e C\u00e1rmen L\u00facia votaram para possibilitar a cobran\u00e7a de ITCMD sobre as doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as de bens no exterior.<\/p>\n\n\n\n Se o novo voto de Toffoli prevalecer, ser\u00e1 um baque para os Estados. S\u00e3o Paulo, por exemplo, prev\u00ea impacto de R$ 5,4 bilh\u00f5es – incluindo poss\u00edveis devolu\u00e7\u00f5es e o que deixaria de arrecadar. Existem pelo menos 200 processos no Estado aguardando essa decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n\n\n\n Algumas dessas a\u00e7\u00f5es envolvem uma \u00fanica fam\u00edlia paulista, que, segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), deixou de recolher R$ 2 bilh\u00f5es em impostos. Os herdeiros, toda vez que receberam doa\u00e7\u00f5es do patriarca, que reside no exterior, apresentaram mandados de seguran\u00e7a preventivos para evitar a cobran\u00e7a dos 4% de ITCMD. S\u00e3o 30 processos e R$ 46 bilh\u00f5es em doa\u00e7\u00f5es s\u00f3 nessa fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 casos ainda, segundo a PGE, de fam\u00edlias que constituem empresas de fachada em para\u00edsos fiscais – Ilhas Virgens e Panam\u00e1 entre eles – com o \u00fanico objetivo de mandar o dinheiro para fora e, no retorno, como doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pagar o imposto.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe o STF impedir que os Estados cobrem o ITCMD, essas transa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o impulsionadas. As fam\u00edlias afortunadas e os grandes conglomerados n\u00e3o v\u00e3o mais pagar o imposto\u201d, diz ao Valor um dos procuradores do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, tratando o tema como sendo de justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n\n\n\n O processo no STF (RE 851108) foi ajuizado pela PGE de S\u00e3o Paulo, mas tem repercuss\u00e3o geral. Dos 27 Estados, 22 t\u00eam normas para tributar as doa\u00e7\u00f5es ou heran\u00e7as de bens localizados no exterior. A discuss\u00e3o \u00e9 saber se o imposto tem que ser institu\u00eddo, obrigatoriamente, por lei complementar federal ou se os governos podem, por meio de normas pr\u00f3prias, estabelecer a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em an\u00e1lise no Plen\u00e1rio Virtual envolve a advogada Vanessa Andreatta. A PGE contesta decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que afastou a incid\u00eancia do ITCMS sobre uma heran\u00e7a que ela recebeu do pai, residente da It\u00e1lia.<\/p>\n\n\n\n Ela v\u00ea como positiva a altera\u00e7\u00e3o no voto do relator, mas, ainda assim, n\u00e3o concorda com a modula\u00e7\u00e3o de efeitos. \u201cPremia a atua\u00e7\u00e3o ilegal e inconstitucional por parte dos Estados e cria um arriscado precedente.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Maioria no STF julga inconstitucionais cadastros de ISS A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucionais cadastros criados por munic\u00edpios para identificar prestadores de servi\u00e7os com sede em outras localidades e impedir eventuais fraudes. Ainda faltam dois votos no julgamento sobre a quest\u00e3o, iniciado no Plen\u00e1rio Virtual na semana passada.<\/p>\n\n\n\n O caso analisado pelos ministros \u00e9 da cidade de S\u00e3o Paulo, que instituiu o Cadastro de Empresas de Fora do Munic\u00edpio (CPOM). Outras cidades t\u00eam mecanismos parecidos, como Porto Alegre e Rio de Janeiro. Foram respons\u00e1veis por evitar mais de R$ 6 bilh\u00f5es em perdas na arrecada\u00e7\u00e3o do ISS nas tr\u00eas capitais desde meados da d\u00e9cada passada, segundo a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais Brasileiras (Abrasf), parte interessada no julgamento.<\/p>\n\n\n\n O cadastro surgiu em um contexto de guerra fiscal entre os munic\u00edpios, afirma o advogado Bruno Romano, do escrit\u00f3rio BCOR. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, foi usado pela suspeita de que empresas estavam mudando para cidades menores pr\u00f3ximas, com carga tribut\u00e1ria menor, de forma fict\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n Por meio do CPOM, as empresas t\u00eam que apresentar documentos, como conta de \u00e1gua e luz, e tamb\u00e9m anexar fotos do seu estabelecimento. Aqueles que n\u00e3o preenchem o cadastro, ficam sujeitos a multa e cobran\u00e7a do ISS no munic\u00edpio onde est\u00e1 localizado o tomador do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n \u201cEnt\u00e3o, al\u00e9m da burocracia, de ter que saber todas as cidades que exigem esse cadastro, tem a quest\u00e3o financeira. Porque o contribuinte corre o risco de pagar o imposto na sua cidade e sofrer a reten\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio do tomador do servi\u00e7o\u201d, diz Romano.<\/p>\n\n\n\n No STF (RE 1167509), o Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica do Estado de S\u00e3o Paulo (Seprosp) recorreu de decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP). A entidade alega que a necessidade de cadastramento indica uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria imposta a pessoas que n\u00e3o s\u00e3o contribuintes do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n \u201cFoi o jeito que a prefeitura entendeu que comprovaria que h\u00e1 efetivamente uma sede fora de S\u00e3o Paulo e n\u00e3o um fingimento\u201d, afirma Ricardo Oliveira Godoi, advogado do sindicato. De acordo com ele, a prefeitura criou um problema para as empresas do setor, j\u00e1 que a maioria est\u00e1 fora da capital.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os munic\u00edpios alegam que \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, sem preju\u00edzo para o contribuinte. Ricardo Almeida, assessor jur\u00eddico da Abrasf e procurador do Rio de Janeiro, diz que o cadastro funciona h\u00e1 15 anos, \u00e9 gratuito e mais f\u00e1cil que qualquer outro registro. \u201cO percentual de erros \u00e9 \u00ednfimo, n\u00e3o existem reclama\u00e7\u00f5es\u201d, afirma. Ele acrescenta que existem mais de 200 cidades com mecanismos similares.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, a \u201cpenalidade\u201d de reten\u00e7\u00e3o do ISS, em caso de n\u00e3o haver cadastro, configura modifica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio espacial e da sujei\u00e7\u00e3o passiva do tributo, revelando duas impropriedades formais: a usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, a quem cabe editar a norma geral nacional sobre a mat\u00e9ria, e a inadequa\u00e7\u00e3o do m\u00f3vel legislativo, considerada a exig\u00eancia constitucional de veicula\u00e7\u00e3o por lei complementar.<\/p>\n\n\n\n O voto do relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Luiz Fux. Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia e Dias Toffoli divergiram.<\/p>\n\n\n\n
Data: 22\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
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