Not\u00edcias em Destaque da Semana – 13\/05 a 20\/05<\/p>\n\n\n\n
Circula\u00e7\u00e3o de cargas despenca e arrecada\u00e7\u00e3o do RS com ICMS pode cair 40% em maio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Enquanto as chuvas assolam a infraestrutura log\u00edstica do Rio Grande do Sul, a m\u00e9dia di\u00e1ria de circula\u00e7\u00e3o de cargas no estado caiu cerca de 46% em maio \u2014 mostra levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) obtido com exclusividade pela CNN.<\/p>\n\n\n\n O resultado disso, calcula o Instituto, deve ser uma queda de ao menos 40% na arrecada\u00e7\u00e3o do estado com o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em maio. A receita mensal do estado com o tributo costuma girar em torno de R$ 3,75 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O dado se baseia no monitoramento de CTEs, que \u00e9 o documento obrigat\u00f3rio que acompanha cargas durante seu tr\u00e2nsito. Para se ter uma ideia, em 2023, o Rio Grande do Sul movimentou, em m\u00e9dia, 468 mil CTEs por dia. Em termos de valor, a m\u00e9dia di\u00e1ria de movimenta\u00e7\u00f5es de carga caiu de R$ 2,74 bilh\u00f5es (nos primeiros quatro meses do ano) para R$ 1,40 bilh\u00e3o \u2014 o que representa 49% de redu\u00e7\u00e3o. \u201cToda mercadoria que \u00e9 vendida nos milhares de estabelecimentos comerciais tem origem na ind\u00fastria ou na produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, passando por centro de distribui\u00e7\u00f5es, antes de chegar ao consumidor\u201d, disse, em men\u00e7\u00e3o \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o das CTEs na cadeia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Com as inunda\u00e7\u00f5es no Rio Grande do Sul, estradas, pontes, ruas e at\u00e9 o principal aeroporto do estado foram danificados e est\u00e3o parados. Al\u00e9m da perda de insumos, no agro e na ind\u00fastria, por exemplo, a regi\u00e3o sofre com a dificuldade de escoar suas produ\u00e7\u00f5es. Fazenda abre negocia\u00e7\u00e3o para encerrar disputas sobre incentivos fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lan\u00e7aram nesta quinta-feira uma possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o para contribuintes que discutem na esfera judicial e administrativa cobran\u00e7as de IRPJ e CSLL em decorr\u00eancia de incentivos fiscais recebidos nos Estados. Os descontos chegam a 80%.<\/p>\n\n\n\n Foi lan\u00e7ado o edital sobre a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de d\u00e9bitos decorrentes de exclus\u00f5es de incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL, feitas em desacordo com a Lei n\u00ba 12.973, de 13 de maio de 2014.<\/p>\n\n\n\n O pagamento dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feito de duas formas: Pagamento em esp\u00e9cie do valor da d\u00edvida consolidada, com redu\u00e7\u00e3o de 80%, em at\u00e9 12 parcelas mensais e sucessivas ou o pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 5% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 cinco parcelas mensais e sucessivas, com a possibilidade de pagamento de eventual saldo remanescente em 60 parcelas com redu\u00e7\u00e3o de 50% do que restar da d\u00edvida ou em 84 parcelas com redu\u00e7\u00e3o de 35% do valor remanescente da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n O edital era aguardado pelos contribuintes. Em 2023, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu alguns crit\u00e9rios para IRPJ e CSLL incidirem em subven\u00e7\u00f5es para investimento. Na \u00e9poca, a Uni\u00e3o estimava que as disputas sobre o tema poderiam ter impacto de R$ 47 bilh\u00f5es. Na sequ\u00eancia, a Lei n\u00ba 14.789, de 2023, trouxe nova disciplina tribut\u00e1ria \u00e0s subven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o poder\u00e1 ser formalizada a partir do dia 16 de maio de 2024 at\u00e9 \u00e0s 19h, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do dia 28 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n Quanto a d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio que contribuinte realize a ades\u00e3o pelo Portal Regularize. Quanto aos d\u00e9bitos perante a Receita, ser\u00e1 necess\u00e1rio que o contribuinte formalize a abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – Portal e-CAC.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/16\/fazenda-abre-negociacao-para-encerrar-disputas-sobre-incentivos-fiscais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Senado, Zanin mant\u00e9m desonera\u00e7\u00e3o da folha por 60 dias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (17) a decis\u00e3o assinada por ele mesmo que derrubava a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para diversos setores da economia. A decis\u00e3o de Zanin vale por 60 dias e veio ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o oficial do Senado, tamb\u00e9m nesta sexta, a favor do pedido da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) para que o STF suspendesse a a\u00e7\u00e3o que questiona a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o para as empresas at\u00e9 2027. O pedido de suspens\u00e3o faz parte do acordo firmado entre Executivo e Legislativo para manter a desonera\u00e7\u00e3o em 2024, tanto para empresas quanto para prefeituras.<\/p>\n\n\n\n A manifesta\u00e7\u00e3o do Senado havia sido determinada pelo relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Cristiano Zanin, ap\u00f3s pedido de suspens\u00e3o feito pela AGU na quarta-feira (15). A suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o por 60 dias \u00e9 necess\u00e1ria para evitar que os munic\u00edpios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, o que aconteceria na segunda-feira (20). Com uma decis\u00e3o do STF pela suspens\u00e3o, o Congresso ter\u00e1 tempo para incluir a quest\u00e3o dos munic\u00edpios no projeto do senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), que consolida o acordo sobre a desonera\u00e7\u00e3o das empresas (PL 1.847\/2024).<\/p>\n\n\n\n Pela proposta, a reonera\u00e7\u00e3o da folha para as empresas come\u00e7ar\u00e1 a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urg\u00eancia para vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em Plen\u00e1rio j\u00e1 foi apresentado e o texto deve ser votado na pr\u00f3xima semana. O relator \u00e9 o l\u00edder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que trabalhar\u00e1 para incluir no texto uma solu\u00e7\u00e3o para a reonera\u00e7\u00e3o da folha dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A inten\u00e7\u00e3o de enviar uma manifesta\u00e7\u00e3o ao STF pela suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o havia sido informada pelo presidente do senado, Rodrigo Pacheco, na quinta-feira (16), ap\u00f3s reuni\u00e3o com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em que foi fechado o acordo a favor dos munic\u00edpios. Para Pacheco, era preciso que Legislativo e Executivo dessem \u00e0 Corte a seguran\u00e7a de que a suspens\u00e3o era fruto de um “amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos munic\u00edpios e da Uni\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n Suspens\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Na manifesta\u00e7\u00e3o, assinada pela advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, a Casa manifesta concord\u00e2ncia com a suspens\u00e3o do processo por 60 dias, para que o projeto seja analisado entre as duas Casas legislativas. O Senado tamb\u00e9m concorda com a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o para partes do texto que tratam da desonera\u00e7\u00e3o das empresas e pede a modula\u00e7\u00e3o de efeitos tamb\u00e9m para os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A modula\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, restringe os efeitos de decis\u00f5es do STF por determinado per\u00edodo de tempo. No caso da a\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o, o prazo pedido tamb\u00e9m foi de 60 dias.<\/p>\n\n\n\n A manifesta\u00e7\u00e3o do Senado tamb\u00e9m informa que o projeto do senador Efraim Filho j\u00e1 contempla a an\u00e1lise do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro da proposi\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m da trajet\u00f3ria decrescente do impacto financeiro, com a reonera\u00e7\u00e3o gradual, o projeto traz na justificativa v\u00e1rias medidas aprovadas pelo Senado para refor\u00e7ar a arrecada\u00e7\u00e3o, como a taxa\u00e7\u00e3o de apostas esportivas e a medida provis\u00f3ria que limitou as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/05\/17\/apos-manifestacao-do-senado-zanin-mantem-desoneracao-da-folha-por-60-dias#:~:text=Ap%C3%B3s%20manifesta%C3%A7%C3%A3o%20do%20Senado%2C%20Zanin%20mant%C3%A9m%20desonera%C3%A7%C3%A3o%20da%20folha%20por%2060%20dias,-Compartilhe%20este%20conte%C3%BAdo&text=O%20ministro%20Cristiano%20Zanin%2C%20do,para%20diversos%20setores%20da%20economia.<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN e Receita lan\u00e7am transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de IRPJ\/CSLL sobre incentivos de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lan\u00e7aram nesta quinta-feira (16\/5) o edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para negociar teses relacionadas aos incentivos fiscais de ICMS. Os contribuintes poder\u00e3o incluir d\u00e9bitos decorrentes de exclus\u00f5es desses benef\u00edcios da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL realizadas em desacordo com o artigo 30 da Lei 12.973\/2014. Esse dispositivo prev\u00ea a forma de registro dos incentivos fiscais pelos estados e condiciona a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios \u00e0 reserva de lucro pelas empresas, por exemplo. O prazo de ades\u00e3o come\u00e7ou nesta quinta-feira e vai at\u00e9 28 de junho.<\/p>\n\n\n\n A proposta de transa\u00e7\u00e3o cumpre determina\u00e7\u00e3o do artigo 13 da Lei 14.789\/2023, por meio da qual o governo modificou a sistem\u00e1tica de tratamento tribut\u00e1rio dos incentivos de ICMS. Em vez de abater esses benef\u00edcios da base de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, os contribuintes passaram a receber um cr\u00e9dito fiscal atrelado aos benef\u00edcios fiscais de ICMS. O artigo 13 dessa norma define que os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios apurados em desacordo com o artigo 30 da Lei 12.973\/2014 \u2013 ou seja, considerando a sistem\u00e1tica anterior \u2013 ser\u00e3o objeto de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria especial. A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, ressaltou que a proposta de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria abre \u201cuma janela de oportunidade, com condi\u00e7\u00f5es economicamente vantajosas\u201d para que os contribuintes consigam resolver os contenciosos relacionados a esses d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n A negocia\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada, ainda, ao julgamento do Tema 1182 no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em abril de 2023. O tribunal superior definiu que benef\u00edcios fiscais de ICMS que n\u00e3o o cr\u00e9dito presumido de ICMS s\u00f3 podem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL se forem cumpridas as regras do artigo 30 da Lei 12.973\/2014 e do artigo 10 da Lei Complementar 160\/2017. Esses dispositivos preveem a forma de registro dos incentivos fiscais pelos estados e condicionam a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios \u00e0 reserva de lucro pelas empresas, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n O edital n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre d\u00e9bitos de cr\u00e9dito presumido de ICMS e dos demais incentivos.<\/p>\n\n\n\n Esse foi o segundo edital do programa \u201cTransa\u00e7\u00e3o 2.0\u201d. Em dezembro de 2023, a Receita e a PGFN lan\u00e7aram edital voltado a teses sobre lucros no exterior . A expectativa \u00e9 que os dois \u00f3rg\u00e3os publiquem nesta sexta-feira (17\/5) um terceiro edital, desta vez voltada \u00e0s autua\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 biparti\u00e7\u00e3o de contratos de afretamento de plataformas de petr\u00f3leo. Al\u00e9m deste, at\u00e9 julho devem ser lan\u00e7ados outros dois editais . Eles s\u00e3o relacionados \u00e0 cobran\u00e7a de PIS e Cofins e \u00e0 desmutualiza\u00e7\u00e3o da Bovespa.<\/p>\n\n\n\n Parcelamento e redu\u00e7\u00e3o nos valores<\/p>\n\n\n\n O edital sobre incentivos de ICMS prev\u00ea que os contribuintes poder\u00e3o negociar os d\u00e9bitos com pagamento em esp\u00e9cie do valor da d\u00edvida consolidada, com redu\u00e7\u00e3o de 80%, em at\u00e9 12 parcelas. Outra possibilidade \u00e9 pagar em esp\u00e9cie, no m\u00ednimo, 5% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 cinco parcelas. Neste caso, o valor remanescente poder\u00e1 ser parcelado: a) em at\u00e9 60 vezes, com redu\u00e7\u00e3o de 50%; ou b) em at\u00e9 84 vezes, com redu\u00e7\u00e3o de 35%. Em qualquer modalidade, o valor da parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 500,00. Poder\u00e3o ser inclu\u00eddas multas, inclusive as qualificadas, com os mesmos descontos aplicados ao d\u00e9bito principal.<\/p>\n\n\n\n Para aderir ao edital, deve haver, nesta quinta-feira, inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, a\u00e7\u00e3o judicial, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou reclama\u00e7\u00e3o ou recurso administrativo relativos \u00e0 tese e aos d\u00e9bitos a serem inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, pendente de julgamento definitivo at\u00e9 31 de maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9dito presumido X demais incentivos de ICMS<\/p>\n\n\n\n O edital de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9dito presumido de ICMS e demais incentivos de ICMS. No Tema 1182, o STJ definiu que os demais incentivos de ICMS que n\u00e3o o cr\u00e9dito presumido podem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL se forem cumpridas as regras do artigo 30 da Lei 12.973\/2014. Em 18 de abril deste ano, em mais uma derrota \u00e0s empresas, os ministros rejeitaram um pedido de modula\u00e7\u00e3o neste tema. Desse modo, os contribuintes dever\u00e3o comprovar o cumprimento dos requisitos legais para per\u00edodos anteriores e posteriores a 26 de abril de 2023, data do julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Para os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, a jurisprud\u00eancia que ainda vem sendo aplicada pelo Judici\u00e1rio \u00e9 a do EREsp 1517492\/PR, de 2017. Neste caso, o STJ definiu que esses incentivos n\u00e3o entram na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL independentemente de cumprimento de requisitos.<\/p>\n\n\n\n No entanto, este tema n\u00e3o est\u00e1 resolvido definitivamente. O STJ indicou tr\u00eas recursos \u2013 REsps 2091200\/SC, 2099847\/SC e 2091206\/PR \u2013 como representativos de controv\u00e9rsia para poss\u00edvel afeta\u00e7\u00e3o ao rito dos repetitivos. Com o julgamento sob a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos, o entendimento dever\u00e1 ser obrigatoriamente seguido por tribunais em todo o Brasil. Ministros do STJ n\u00e3o descartam uma mudan\u00e7a no entendimento, ou seja, para exigir requisitos tamb\u00e9m para o afastamento da tributa\u00e7\u00e3o sobre os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/pgfn-e-receita-lancam-transacao-de-debitos-de-irpj-csll-sobre-incentivos-de-icms-17052024?non-beta=1<\/a><\/p>\n\n\n\n TRF-3 concede liminar para empresa manter benef\u00edcios do Perse<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelece que as isen\u00e7\u00f5es concedidas por prazo determinado n\u00e3o podem ser revogadas ou modificadas antes do fim do prazo previsto.<\/p>\n\n\n\n Esse foi o entendimento do desembargador Marcelo Saraiva, da 4\u00aa Turma do Tribunal de Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, ao conceder liminar para que uma empresa do setor de eventos siga com os benef\u00edcios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).<\/p>\n\n\n\n No recurso, a empresa alega que a Medida Provis\u00f3ria 1202\/2023, que suspendeu benef\u00edcios fiscais previstos no Perse, \u00e9 ilegal e contraria o previsto no artigo 178 do CTN.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, o desembargador lembrou que Perse foi concebido para mitigar os efeitos negativos da crise sanit\u00e1ria imposta pela Covid-19 pelo prazo de 60 meses. O magistrado afirmou que a revoga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos no Perse rompeu com a expectativa normativa criada pelo pr\u00f3prio governo e se op\u00f5e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n \u201cDo exposto, defiro a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspens\u00e3o da exigibilidade a t\u00edtulo de PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, de modo a assegurar a perman\u00eancia na frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal PERSE, com aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero, afastando-se os efeitos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202\/23, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o\u201d, decidiu.<\/p>\n\n\n\n Processo 5004236-45.2024.4.03.0000<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-14\/trf-3-concede-liminar-para-empresa-manter-beneficios-do-perse\/<\/a><\/p>\n\n\n\n AGU pede suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de a\u00e7\u00e3o que discute constitucionalidade da desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) apresentou um pedido de suspens\u00e3o<\/a>, por 60 dias, dos efeitos cautelares e da pr\u00f3pria A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a Lei 14.784\/2023, que promoveu a desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de dezessete setores da economia e de munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n No pedido, apresentado na noite desta quarta-feira (15\/5) ao Supremo Tribunal Federal, a AGU sustenta que a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria tem o objetivo de viabilizar a obten\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o compositiva a respeito do assunto.<\/p>\n\n\n\n No \u00faltimo dia 25 de abril, o relator da ADI, ministro Cristiano Zanin, havia concedido medida cautelar em favor da Uni\u00e3o, suspendendo a efic\u00e1cia dos dispositivos mencionados sob o fundamento de que o benef\u00edcio tribut\u00e1rio foi concedido sem a adequada demonstra\u00e7\u00e3o do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro da medida, conforme exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000) e pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Na peti\u00e7\u00e3o, a AGU informa que um intenso di\u00e1logo interinstitucional que envolveu nos \u00faltimos dias autoridades do governo federal e parlamentares, entre os quais o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, resultou em um acordo para solucionar a controv\u00e9rsia por meio de proposi\u00e7\u00f5es legislativas, com o objetivo de promover uma transi\u00e7\u00e3o gradual do modelo tribut\u00e1rio de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para os dezessete setores da economia, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.546\/2011 e prorrogado at\u00e9 2027 pelos artigos 1\u00ba, 2\u00ba e 5\u00ba da Lei n.\u00ba 14.784\/2023.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, as medidas legislativas objetivam garantir compensa\u00e7\u00e3o financeira que assegure a observ\u00e2ncia do art. 113 do ADCT e a sustentabilidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n No pedido, a AGU solicita ainda que a decis\u00e3o cautelar proferida em abril pelo relator da ADI somente tenha efeito ap\u00f3s 60 dias, caso as medidas legislativas n\u00e3o tenham \u00eaxito no Congresso.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Advocacia-Geral, diante do compromisso interinstitucional de se sanear, em prazo razo\u00e1vel, os v\u00edcios existentes na Lei n\u00ba 14.784\/2023, apontados na decis\u00e3o cautelar proferida pelo relator da ADI n\u00ba 7633, com perspectiva de implementa\u00e7\u00e3o, pela via legislativa, das condi\u00e7\u00f5es fixadas na decis\u00e3o, estaria configurada a \u201cperspectiva concreta de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de uma das controv\u00e9rsias constitucionais tratadas na presente a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A pe\u00e7a tamb\u00e9m informa \u00e0 Corte a apresenta\u00e7\u00e3o, na data de hoje, do Projeto de Lei n\u00ba 1.847\/2024, de autoria do Senador Efraim Filho. A proposi\u00e7\u00e3o estabelece regime de transi\u00e7\u00e3o para a desonera\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 12.546\/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o previsto pelo \u00a7 21 do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.865\/2004. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do Advocacia Geral da Uni\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n ADI 7.633<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-16\/agu-pede-suspensao-temporaria-de-acao-que-discute-constitucionalidade-da-desoneracao-tributaria\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Repetitivo decidir\u00e1 se \u00e9 poss\u00edvel rescis\u00f3ria para adequar julgado \u00e0 repercuss\u00e3o geral sobre ICMS no PIS e na Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.245), vai definir tese sobre a admissibilidade de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para adequa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a transitada em julgado \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 da repercuss\u00e3o geral, em que se definiu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 o julgamento do repetitivo, o colegiado determinou a suspens\u00e3o dos processos relativos ao tema em todas as inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n A exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins foi definida com repercuss\u00e3o geral em 2017. Contudo, em 2021, o STF decidiu modular os efeitos da decis\u00e3o para que s\u00f3 tivessem in\u00edcio na data da sess\u00e3o que fixou a tese (15 de mar\u00e7o de 2017).<\/p>\n\n\n\n Modula\u00e7\u00e3o de efeitos ocorreu mais de quatro anos ap\u00f3s o julgamento do Tema 69<\/p>\n\n\n\n Relator dos recursos repetitivos, o ministro Mauro Campbell Marques comentou que a principal discuss\u00e3o jur\u00eddica dos recursos afetados \u00e9 a aplicabilidade da S\u00famula 343 do STF \u00e0s a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias propostas pela Fazenda Nacional, a fim de rescindir decis\u00f5es transitadas em julgado que aplicaram o Tema 69 do Supremo sem levar em considera\u00e7\u00e3o a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, em raz\u00e3o do grande intervalo entre a decis\u00e3o na repercuss\u00e3o geral e a posterior limita\u00e7\u00e3o dos seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o relator, nesse intervalo de mais de quatro anos em que n\u00e3o havia uma defini\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre os marcos temporais, foram proferidas muitas decis\u00f5es em desacordo com os par\u00e2metros que viriam a ser fixados depois pelo STF na modula\u00e7\u00e3o de efeitos. \u201cNessa toada, a quest\u00e3o subjacente \u00e9 a pr\u00f3pria aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 343\/STF para o per\u00edodo\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n Segundo Mauro Campbell, o STJ tem precedentes no sentido de aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 343 do STF como um dos requisitos de cabimento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, que est\u00e1 previsto, ainda que implicitamente, no artigo 966, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), o qual exige viola\u00e7\u00e3o manifesta de norma jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n \u201cCompete a este Superior Tribunal de Justi\u00e7a zelar pela interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0 lei federal, notadamente ao disposto nos artigos 535, par\u00e1grafo 8\u00ba, e 966, par\u00e1grafo 5\u00ba, do CPC\/2015, que t\u00eam sido constantemente prequestionados pelos tribunais em casos que tais, j\u00e1 que s\u00e3o os dispositivos normalmente invocados pela Fazenda Nacional para o ajuizamento de suas rescis\u00f3rias, apontando ter havido julgamento do tema em caso repetitivo ou repercuss\u00e3o geral, o que teria constitu\u00eddo a norma jur\u00eddica manifestamente violada\u201d, apontou o relator.<\/p>\n\n\n\n Milhares de a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas ap\u00f3s fixa\u00e7\u00e3o da tese em repercuss\u00e3o geral<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com o ministro, informa\u00e7\u00f5es trazidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mostram que 78% dos mais de 56 mil processos mapeados sobre o tema decorrem de a\u00e7\u00f5es ajuizadas a partir de 2017, quando o STF fixou a tese em repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n \u201cConsiderando as informa\u00e7\u00f5es prestadas e por se tratar de tema que envolve interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de procedimento padronizado adotado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, resta demonstrada a multiplicidade efetiva ou potencial de processos com id\u00eantica quest\u00e3o de direito\u201d, concluiu o ministro.<\/p>\n\n\n\n Recursos repetitivos geram economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n O CPC de 2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No site do STJ, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
De janeiro a abril deste ano, essa m\u00e9dia di\u00e1ria subiu para 491 mil CTEs. Nos primeiros doze dias de maio, despencou: a cada 24h, cerca de 267 mil documentos foram movimentados (queda de 46%).<\/p>\n\n\n\n
Presidente do IBPT, Gilberto Amaral afirma \u00e0 CNN que, em meio \u00e0s dificuldades de mensura\u00e7\u00e3o dos impacto da trag\u00e9dia \u00e1 atividade econ\u00f4mica no estado, a movimenta\u00e7\u00e3o de cargas surge como \u201co melhor term\u00f4metro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/macroeconomia\/circulacao-de-cargas-despenca-e-arrecadacao-do-rs-com-icms-pode-cair-40-em-maio\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n
\u201cNessa perspectiva, por se tratar de benef\u00edcio concedido por prazo certo e sob determinados requisitos espec\u00edficos, e, no caso ser empresa que exerce atividades direta ou indiretamente relacionada ao setor de eventos claramente prejudicada na \u00e9poca da pandemia, \u00e9 evidente que sua revoga\u00e7\u00e3o antes do prazo ofende o artigo 178 do CTN\u201d, registrou.<\/p>\n\n\n\n