Retrospecto Tribut\u00e1rio – 13\/05 a 20\/05<\/p>\n\n\n\n
Senado aprova MP que limita compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O Senado aprovou, em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, a MP 1202, que limita a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/a> reconhecidos judicialmente acima de R$ 10 milh\u00f5es. O texto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, uma vez que foi aprovado na forma de projeto de lei de convers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, o artigo 74 da Lei 9430\/96 permite que o contribuinte que apurar cr\u00e9ditos relativos a tributos que sejam pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o ou ressarcimento poder\u00e1 utiliz\u00e1-los na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos a outros tributos ou contribui\u00e7\u00f5es. A regra inclui os cr\u00e9ditos apurados em caso de decis\u00f5es judiciais com tr\u00e2nsito em julgado, isto \u00e9, com efeito definitivo.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a medida limita essas compensa\u00e7\u00f5es. O texto da MP estabelece que as compensa\u00e7\u00f5es devem observar ato do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>, que foi publicado dias ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP. Trata-se da Portaria Normativa 14\/2024, que disp\u00f5e que o prazo m\u00ednimo de compensa\u00e7\u00e3o deve variar de 12 a 60 meses.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o dispositivo da Fazenda estabelece que cr\u00e9ditos entre R$ 10 milh\u00f5es e R$ 99,99 milh\u00f5es, por exemplo, dever\u00e3o ser compensados em, no m\u00ednimo, 12 meses. Por outro lado, cr\u00e9ditos iguais ou superiores a R$ 500 milh\u00f5es dever\u00e3o ser compensados no prazo m\u00ednimo de 60 meses.<\/p>\n\n\n\n A judicializa\u00e7\u00e3o e pedidos de compensa\u00e7\u00f5es se tornaram mais intensos ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/a>. Trata-se do Tema 69 da repercuss\u00e3o geral. Diante disso, a Receita estima que deixou de arrecadar R$ 60 bilh\u00f5es com compensa\u00e7\u00f5es por decis\u00e3o judicial entre janeiro e agosto de 2023.<\/p>\n\n\n\n A MP anteriormente tratava tamb\u00e9m da reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de 17 setores da economia, da al\u00edquota previdenci\u00e1ria dos munic\u00edpios e da extin\u00e7\u00e3o do Programa Emergencial de Recupera\u00e7\u00e3o do Setor de Eventos (Perse), mas foi desidratada ap\u00f3s rea\u00e7\u00e3o negativa do Congresso. Assim, os demais temas foram tratados por PLs, separadamente.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/beta.jota.info\/noticia\/senado-aprova-mp-que-limita-compensacoes-tributarias<\/a><\/p>\n\n\n\n Galerias e feiras de arte montam grupo para definir demandas em quest\u00f5es como a reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n Em 2018, \u00e0s v\u00e9speras da SP-Arte, uma decis\u00e3o unilateral das concession\u00e1rias de aeroportos brasileiros pegou galerias de surpresa. As taxas de armazenamento e manuseio de obras de arte, que at\u00e9 ent\u00e3o eram calculadas de acordo com o peso dos trabalhos, passaram a ter como refer\u00eancia seu valor de mercado.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a tinha potencial para inviabilizar feiras e exposi\u00e7\u00f5es devido aos altos custos alfandeg\u00e1rios para se trazer uma obra do exterior para o Brasil. \u00c0 \u00e9poca, o setor se mobilizou, e o Conselho Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Conac) publicou, meses depois, uma resolu\u00e7\u00e3o em que retomava a tarifa\u00e7\u00e3o de acordo com o peso.<\/p>\n\n\n\n No ano passado, o tema voltou \u00e0 baila quando a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o (Anac) iniciou uma consulta p\u00fablica para discutir, entre outros assuntos, as taxas aplic\u00e1veis a cargas importadas. A quest\u00e3o permanece em aberto, mas serviu de impulso para o setor se reunir em torno do Coletivo 215, cujo objetivo \u00e9 organizar pautas internas \u2014 por exemplo, como responder ao crescente interesse por arte brasileira catapultado pela forte presen\u00e7a do pa\u00eds na 60 Bienal de Veneza \u2014 e atuar em frentes como a reforma tribut\u00e1ria, prevista para ser aprovada pelo Congresso neste ano.<\/p>\n\n\n\n O n\u00famero que denomina o grupo se refere ao artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88 que garante \u201ca todos o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais e acesso \u00e0s fontes da cultura nacional\u201d. Por ora, fazem parte do coletivo as duas maiores feiras de arte do pa\u00eds, a SP-Arte e a ArtRio, e entidades que representam os setores prim\u00e1rio e secund\u00e1rio do mercado de arte, a Abact (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Arte Contempor\u00e2nea) e a Agab (Associa\u00e7\u00e3o de Galerias de Arte do Brasil).<\/p>\n\n\n\n Antes mesmo da defini\u00e7\u00e3o do nome do coletivo e de sua constitui\u00e7\u00e3o formal, o grupo esteve com o secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Cultura, M\u00e1rcio Tavares, que convidou seus participantes para ajudar na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para o setor em reuni\u00f5es futuras. E come\u00e7ou a se movimentar para evitar que a reforma tribut\u00e1ria aumente a taxa\u00e7\u00e3o do setor, que \u00e9 maior do que em outros pa\u00edses. Para isso, foram procurados os setores dos poderes Executivo e Legislativo envolvidos na discuss\u00e3o, como o Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n A Emenda Constitucional 132, de 2023, estabeleceu a cria\u00e7\u00e3o da CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os), fus\u00e3o do PIS e Cofins; e do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os), que re\u00fane ICMS e ISS. Al\u00e9m de definir regimes tribut\u00e1rios espec\u00edficos, a emenda definiu tamb\u00e9m que alguns setores ter\u00e3o um regime especial, com redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota geral. Trata-se de um universo amplo que contempla de produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, culturais e de eventos a setores agr\u00edcolas e aliment\u00edcios, de sa\u00fade, esporte e educa\u00e7\u00e3o, passando por seguran\u00e7a cibern\u00e9tica e produtos de sa\u00fade menstrual. Por\u00e9m, as condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o dessa redu\u00e7\u00e3o ainda precisam ser regulamentadas por Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n Em fevereiro, as associa\u00e7\u00f5es encaminharam uma Nota T\u00e9cnica ao GT 7, o grupo da C\u00e2mara dos Deputados que discute essa regulamenta\u00e7\u00e3o. Fizeram o mesmo no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Fazenda. O documento traz sugest\u00f5es do setor para definir as opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os que ser\u00e3o submetidos a uma al\u00edquota reduzida de tributa\u00e7\u00e3o na Lei Complementar. Para que o setor n\u00e3o seja mais onerado do que j\u00e1 \u00e9, o coletivo defende na nota que o regime especial abarque as \u201copera\u00e7\u00f5es com servi\u00e7os e bens, tang\u00edveis e intang\u00edveis, realizadas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, envolvendo produ\u00e7\u00e3o, feira, exposi\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, repatria\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de obras intelectuais\u201d.<\/p>\n\n\n\n Alexandre Roesler, s\u00f3cio-diretor da galeria Nara Roesler, salienta que a cultura \u00e9 uma ferramenta de soft power internacional e de cria\u00e7\u00e3o da identidade nacional. \u201cVoc\u00ea v\u00ea v\u00e1rios pa\u00edses que usam fortemente isso. Com a redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota, a tributa\u00e7\u00e3o para o setor deve ficar perto de 10%, que ainda \u00e9 maior do que em outros pa\u00edses. Na Fran\u00e7a, \u00e9 de 5,5%; B\u00e9lgica, 6%; Alemanha, 7%; Estados Unidos, cerca de 9%. Eles t\u00eam a no\u00e7\u00e3o de que a cultura \u00e9 um instrumento importante de pol\u00edtica p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n A cria\u00e7\u00e3o do Coletivo 215 tem ainda como objetivo retomar e ampliar a pesquisa setorial do mercado de arte brasileiro. O estudo mais recente \u2014 realizado pela Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas e fruto de uma parceria entre a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Arte Contempor\u00e2nea e a Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos (Apex) \u2014 foi feito em 2018. E se limitou ao desempenho das galerias ligadas \u00e0 Abact.<\/p>\n\n\n\n A presidente da associa\u00e7\u00e3o, Victoria Zuffo, afirma que uma nova pesquisa deve sair no segundo semestre, desta vez abrangendo tamb\u00e9m n\u00e3o associados. \u201cOs n\u00fameros s\u00e3o imprescind\u00edveis para embasar as demandas do setor, estabelecendo qual o retorno financeiro para cada real empregado, por exemplo. \u00c9 preciso assinalar que investimento n\u00e3o \u00e9 gasto\u201d, pondera.<\/p>\n\n\n\n Outro elemento disparador da forma\u00e7\u00e3o do grupo \u00e9 a expectativa de que a 60 Bienal de Veneza \u2014 com curadoria do brasileiro Adriano Pedrosa, diretor art\u00edstico do Masp \u2014 enseje uma maior procura internacional pela produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica do Brasil. N\u00e3o \u00e0 toa. A Tate, de Londres, anunciou a cria\u00e7\u00e3o de um fundo para ampliar a presen\u00e7a em sua cole\u00e7\u00e3o de obras produzidas por artistas ind\u00edgenas, um dos grandes destaques da exposi\u00e7\u00e3o italiana. Para a fundadora e diretora executiva da SP-Arte, Fernanda Feitosa, a iniciativa poderia ser espelhada no Brasil pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs gera\u00e7\u00f5es atuais querem a preserva\u00e7\u00e3o de seu passado, mas tamb\u00e9m um direcionamento para o futuro, com a incorpora\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea de povos origin\u00e1rios, dos n\u00e3o acad\u00eamicos, dos chamados outsiders. \u00c9 preciso ter uma pol\u00edtica de Estado para rejuvenescer os acervos dos museus.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/eu-e\/noticia\/2024\/05\/14\/galerias-e-feiras-de-arte-montam-grupo-para-definir-demandas-em-questoes-como-a-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Tributaristas defendem que governo permita doa\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda para socorrer o RS<\/strong> Em meio \u00e0 trag\u00e9dia provocada pelas fortes chuvas das \u00faltimas semanas no Rio Grande do Sul, advogados tributaristas defendem que o governo estimule contribuintes a auxiliarem as v\u00edtimas das enchentes, permitindo a dedu\u00e7\u00e3o de valores doados do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF).<\/p>\n\n\n\n Pelas atuais regras da Receita Federal, qualquer contribuinte pode destinar at\u00e9 6% de seu imposto devido ao Fundo da Crian\u00e7a e do Adolescente ou ao Fundo da Pessoa Idosa (3% para cada, no m\u00e1ximo) no momento da declara\u00e7\u00e3o, reduzindo o valor a ser pago ou elevando a quantia a ser restitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o do desastre que atinge o territ\u00f3rio ga\u00facho, tem surgido nas redes sociais um movimento crescente de apelo para que as doa\u00e7\u00f5es sejam destinadas especificamente ao estado do Rio Grande do Sul, uma op\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel no programa da declara\u00e7\u00e3o do IRPF.<\/p>\n\n\n\n O advogado tributarista Jos\u00e9 Alexandre Saraiva defende que o governo federal permita, de forma excepcional, um tipo extra de doa\u00e7\u00e3o incentivada por desconto no IR, visando exclusivamente \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o das cidades do Rio Grande do Sul. A medida que ele sugere seria semelhante \u00e0 adotada em 1984, por ocasi\u00e3o das enchentes que atingiram a regi\u00e3o do Vale do Itaja\u00ed, em Santa Catarina, no ano anterior.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c0 \u00e9poca, o governo criou um tipo espec\u00edfico de doa\u00e7\u00e3o incentivada pelo IR, em socorro aos catarinenses\u201d, lembra Saraiva em artigo publicado nesta segunda-feira (13) na Gazeta do Povo. A instru\u00e7\u00e3o normativa 72\/1983 trazia o seguinte dispositivo:<\/p>\n\n\n\n \u201cAs contribui\u00e7\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es efetuadas em dinheiro, mediante dep\u00f3sito banc\u00e1rio, para socorro \u00e0s v\u00edtimas das inunda\u00e7\u00f5es, ocorridas no Sul do pa\u00eds durante o corrente ano, podem ser admitidas como despesa operacional da pessoa jur\u00eddica ou abatimento da renda bruta da pessoa f\u00edsica doadora, na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos do exerc\u00edcio de 1984\u201d.<\/p>\n\n\n\n O advogado ressalta que a normativa n\u00e3o fez men\u00e7\u00e3o a limites de dedu\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 o que hoje se imp\u00f5e diante da trag\u00e9dia que varreu o Rio Grande do Sul\u201d, diz. Para tornar a medida mais eficaz, ele sugere ainda que o prazo para a declara\u00e7\u00e3o do IR, que vai at\u00e9 o fim deste m\u00eas, seja estendido at\u00e9 o dia 30 de junho.<\/p>\n\n\n\n Matheus Lavocat de Queiroz Gomes, do escrit\u00f3rio Lavocat Advogados, \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 ideia. \u201cPor que n\u00e3o se incentivar a doa\u00e7\u00e3o, de uma forma que torne ainda mais atrativa a pr\u00e1tica da boa a\u00e7\u00e3o, a partir de novas formas de dedu\u00e7\u00e3o do imposto? Seria, em minha concep\u00e7\u00e3o, o natural a se fazer\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Queiroz Gomes pondera, no entanto, que seria adequado impor limites \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o para fins de viabilidade fiscal. \u201cA majora\u00e7\u00e3o do limite de 6% para 15% ou 20%, por exemplo, j\u00e1 se mostraria algo extremamente valioso, em especial diante do aumento populacional brasileiro, que passou de aproximadamente 120 milh\u00f5es, em 1980, para 200 milh\u00f5es de habitantes, em 2024, com o consequente aumento no n\u00famero de contribuintes e doadores\u201d, compara.<\/p>\n\n\n\n Para ele, seria importante um estudo fiscal de modo a se analisar previamente os efeitos da medida, sem incorrer em an\u00fancios midi\u00e1ticos e desprovidos de viabilidade e responsabilidade com as contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), Jo\u00e3o Eloi Olenike, considera a proposta louv\u00e1vel, mas destaca que h\u00e1 \u00f3bices que dificultam sua operacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cEu acho que \u00e9 uma boa ideia. O principal problema que vejo \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o ao prazo para a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, que \u00e9 muito ex\u00edguo\u201d, diz. \u201cO governo teria de fazer isso atrav\u00e9s de uma medida provis\u00f3ria, que ainda seria votada no Congresso Nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n Desde o ano passado a declara\u00e7\u00e3o anual do IRPF pode ser feita at\u00e9 31 de maio \u2013 at\u00e9 2022, a data-limite era 30 de abril. Excepcionalmente, cidad\u00e3os do Rio Grande do Sul poder\u00e3o enviar suas declara\u00e7\u00f5es at\u00e9 31 de agosto.<\/p>\n\n\n\n Ainda que a Receita Federal decidisse prorrogar o prazo para os demais contribuintes em mais um m\u00eas, o fato de o per\u00edodo para fazer a declara\u00e7\u00e3o j\u00e1 estar correndo desde 15 de mar\u00e7o dificultaria a divulga\u00e7\u00e3o da nova regra para todos os cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a semana passada, mais de 23 milh\u00f5es de pessoas j\u00e1 haviam enviado a declara\u00e7\u00e3o do IRPF de 2024, o que corresponde a mais da metade da meta prevista pela Receita. \u201cAcho dif\u00edcil que muita gente queira retificar sua declara\u00e7\u00e3o para colocar uma doa\u00e7\u00e3o\u201d, pondera o presidente do IBPT.<\/p>\n\n\n\n Governos estaduais e federal poderiam abrir m\u00e3o de outras receitas tribut\u00e1rias para ajudar RS<\/p>\n\n\n\n Para Olenike, h\u00e1 alternativas tanto para o governo federal quanto para os estados ajudarem as v\u00edtimas das inunda\u00e7\u00f5es no Rio Grande do Sul por meio da redu\u00e7\u00e3o de impostos. Governadores, por exemplo, poderiam assinar um conv\u00eanio no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) para zerar a al\u00edquota de ICMS de produtos destinados a doa\u00e7\u00f5es para o estado.<\/p>\n\n\n\n \u201cIsso pode ser feito s\u00f3 com a vontade dos governadores e dos secret\u00e1rios de Fazenda dos estados: diminuir na ponta o pre\u00e7o dos produtos que mais s\u00e3o utilizados como donativos para as v\u00edtimas\u201d, diz. Por tratar-se de redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de imposto, n\u00e3o se aplicaria \u00e0 medida a regra da anterioridade, ou seja, a exig\u00eancia de um prazo para a vig\u00eancia da nova al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma, tamb\u00e9m com entrada em vigor imediata, o governo federal poderia zerar as al\u00edquotas de IPI e at\u00e9 de PIS\/Cofins de produtos destinados a doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo caso do IPI, que tem car\u00e1ter regulat\u00f3rio, o governo pode fazer de hoje para amanh\u00e3, por meio de um decreto. A hora que tiver uma situa\u00e7\u00e3o mais regular, volta a al\u00edquota, sem problema algum\u201d, explica Olenike.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/economia\/tributaristas-defendem-que-governo-permita-doacao-de-imposto-de-renda-para-socorrer-o-rs\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Cade manifesta interesse em atuar como \u00f3rg\u00e3o regulador das plataformas digitais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Pela primeira vez, o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) se manifestou oficialmente em uma consulta p\u00fablica sobre a regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais – as chamadas big techs. Al\u00e9m de se colocar como poss\u00edvel regulador, o \u00f3rg\u00e3o indica pontos que poderiam passar por aprimoramentos legislativos para melhorar sua atua\u00e7\u00e3o na regula\u00e7\u00e3o concorrencial desse setor.<\/p>\n\n\n\n Para o Conselho, o Brasil deveria considerar a ado\u00e7\u00e3o de regras espec\u00edficas de car\u00e1ter preventivo para abordar as peculiaridades das plataformas digitais, com a finalidade de prevenir condutas que possam ser nocivas \u00e0 concorr\u00eancia ou aos consumidores. De acordo com o Cade, embora o \u00f3rg\u00e3o venha se esfor\u00e7ando para manejar essas quest\u00f5es com o instrumental e conhecimento existentes, s\u00e3o necess\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es legislativas espec\u00edficas para abordar desafios particulares aos mercados digitais.<\/p>\n\n\n\n A manifesta\u00e7\u00e3o da autarquia foi feita em consulta p\u00fablica aberta pelo Minist\u00e9rio da Fazenda sobre o assunto. Segundo a pasta, o n\u00famero de casos envolvendo plataformas digitais que chegaram ao Cade aumentou significativamente nos \u00faltimos anos. Entre 1995 e abril de 2023, foram notificados 233 atos de concentra\u00e7\u00e3o em mercados digitais, com aproximadamente 26% relacionados ao varejo on-line e 24% ao segmento de publicidade on-line.<\/p>\n\n\n\n O Valor apurou com integrantes da Fazenda que a pasta quer concluir a consulta p\u00fablica e consolidar uma posi\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final de junho para enviar ao Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n \u201cTais mudan\u00e7as devem incluir mecanismos para uma vigil\u00e2ncia mais eficaz e direta das pr\u00e1ticas de mercado e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas que antecipem e evitem problemas antes que estes surjam\u201d, opinou o Cade no documento, que \u00e9 assinado pelos integrantes do \u00f3rg\u00e3o. Ainda segundo o Cade, a efetividade da pol\u00edtica de defesa da concorr\u00eancia n\u00e3o depende s\u00f3 da resolu\u00e7\u00e3o de casos individuais, mas tamb\u00e9m de sua capacidade de orientar comportamentos de mercado.<\/p>\n\n\n\n O Cade j\u00e1 vem se colocando como interessado e dispon\u00edvel para esse papel, mas ainda n\u00e3o havia uma publica\u00e7\u00e3o oficial. O Conselho chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato de j\u00e1 ter expertise, pelos julgamentos de casos que envolvem plataformas.<\/p>\n\n\n\n Segundo Alexandre Cordeiro, presidente do Cade, o documento refor\u00e7a o que o Conselho j\u00e1 vem dizendo, que a regula\u00e7\u00e3o precisa ser muito bem estudada e n\u00e3o h\u00e1 nenhum modelo que o Brasil deva copiar, mas sim aprender com as melhores pr\u00e1ticas e criar o seu pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 importante entender que, uma vez feita a regula\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio uma autoridade para verificar o cumprimento das normas. No mundo inteiro \u00e9 a autoridade antitruste, justamente porque lida com quest\u00f5es de grandes empresas\u201d, afirmou. Ainda de acordo com ele, \u201cn\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de vaidade do Cade\u201d, mas de praticidade e efici\u00eancia. Outros \u00f3rg\u00e3os tamb\u00e9m tem demonstrado interesse pela regula\u00e7\u00e3o, como a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel).<\/p>\n\n\n\n No relat\u00f3rio \u201cContribui\u00e7\u00e3o do Cade \u00e0 tomada de subs\u00eddios para regula\u00e7\u00e3o de plataformas digitais do Minist\u00e9rio da Fazenda\u201d, o Cade defende a necessidade de uma regula\u00e7\u00e3o ex-ante (preventiva) para os mercados digitais, complementando o regime da Lei n\u00ba 12.529, de 30 de novembro de 2011. O \u00f3rg\u00e3o afirma que tem atuado consistentemente nos mercados digitais, mas que algumas caracter\u00edsticas deles podem limitar a efic\u00e1cia de interven\u00e7\u00f5es exclusivamente ex-post (posteriores, quando um neg\u00f3cio j\u00e1 foi concretizado, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n No documento, o Cade diz que a complementa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o concorrencial brasileira a partir de um modelo regulat\u00f3rio ex-ante possibilita a estrutura\u00e7\u00e3o de \u201cinterven\u00e7\u00f5es mais proativas e reformadoras\u201d, superando os desafios de desenho e implementa\u00e7\u00e3o observados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o rem\u00e9dios antitruste tradicionais no contexto digital.<\/p>\n\n\n\n Para a autarquia, antes da cria\u00e7\u00e3o um novo agente regulador, seria necess\u00e1rio conduzir uma An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) detalhada. \u201cA expans\u00e3o das compet\u00eancias do Cade a partir da inclus\u00e3o de uma unidade dedicada a mercados digitais poderia ser a abordagem mais pragm\u00e1tica e adequada\u201d, defendeu o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Cordeiro, a ideia da regula\u00e7\u00e3o \u00e9 criar algumas presun\u00e7\u00f5es que possam aumentar a responsabilidade das empresas que tenham posi\u00e7\u00e3o dominante, que hoje \u00e9 definida por faturamento – e no caso das big techs, por exemplo, seria importante obter uma m\u00e9trica que indique a participa\u00e7\u00e3o de mercado das empresas. \u201cAlguma adapta\u00e7\u00e3o legislativa pode ser importante para sinalizar o que a lei est\u00e1 dizendo\u201d, argumentou o presidente.<\/p>\n\n\n\n Para Gilvandro Ara\u00fajo, ex-conselheiro do Cade e s\u00f3cio do Carneiros Advogados, alguns mercados envolvendo os ecossistemas digitais s\u00e3o de compet\u00eancia regulat\u00f3ria de ag\u00eancias, como a Anatel, mas tamb\u00e9m do Cade, na parte concorrencial. Por isso, disse, faz sentido a autarquia seguir com essa regula\u00e7\u00e3o e querer aperfei\u00e7oar seu funcionamento. No documento, acrescentou, o Cade indica a necessidade de algumas altera\u00e7\u00f5es legislativas para atuar melhor nesse setor.<\/p>\n\n\n\n Uma particularidade desse segmento, segundo Ara\u00fajo, \u00e9 que o piso para submiss\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de fus\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o ao Cade n\u00e3o faz tanto sentido. Hoje s\u00f3 precisam ser notificadas opera\u00e7\u00f5es que envolvam grupos econ\u00f4micos com faturamento igual ou superior a R$ 750 milh\u00f5es e R$ 75 milh\u00f5es no Brasil no ano anterior ao neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n Uma particularidade desse segmento, segundo Ara\u00fajo, \u00e9 que o piso para submiss\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de fus\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o ao Cade n\u00e3o faz tanto sentido. Hoje s\u00f3 precisam ser notificadas opera\u00e7\u00f5es que envolvam grupos econ\u00f4micos com faturamento igual ou superior a R$ 750 milh\u00f5es e R$ 75 milh\u00f5es no Brasil no ano anterior ao neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 para Amanda Athayde, consultora do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto Advogados e ex-membro da \u00e1rea t\u00e9cnica do Cade, \u00e9 necess\u00e1rio ter cautela antes de definir os termos de uma legisla\u00e7\u00e3o no Brasil para tratar da proibi\u00e7\u00e3o de determinadas condutas empresariais, com impacto direto em quest\u00f5es importantes envolvidas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por plataformas digitais como privacidade e seguran\u00e7a. De acordo com a advogada, uma c\u00f3pia do modelo europeu (para a qual o Cade aponta na publica\u00e7\u00e3o) n\u00e3o parece ser adequada \u00e0 realidade do Brasil.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 necess\u00e1rio entender em profundidade as peculiaridades do sistema jur\u00eddico e da realidade dos consumidores brasileiros. Meramente importar obriga\u00e7\u00f5es adicionais para determinadas empresas de tecnologia n\u00e3o vai necessariamente gerar benef\u00edcios para a popula\u00e7\u00e3o brasileira, detentora de 464 milh\u00f5es de dispositivos digitais (entre computador, notebook, tablets e smartphones)\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Procurada, a Anatel n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/15\/cade-manifesta-interesse-em-atuar-como-orgao-regulador-das-plataformas-digitais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n PL que contempla acordo sobre desonera\u00e7\u00e3o da folha \u00e9 protocolado; leia a \u00edntegra<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n O senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) protocolou nesta quarta-feira (15\/5) o Projeto de Lei 1847\/24, que contempla o acordo firmado com o governo federal sobre a desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/a> a 17 setores. A informa\u00e7\u00e3o de que o texto seria apresentado nesta quarta foi antecipada aos assinantes do JOTA PRO Poder e Tributos ainda na ter\u00e7a-feira (14\/5). Leia a \u00edntegra do PL<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Os assinantes do JOTA tamb\u00e9m foram informados de que, segundo o l\u00edder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), h\u00e1 a possibilidade de o PL ser aprovado at\u00e9 segunda-feira (20\/5), data em que as empresas impactadas teriam que voltar a recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria com al\u00edquota de 20% \u2014 conforme a suspens\u00e3o dos efeitos da desonera\u00e7\u00e3o por liminar<\/a> concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin<\/a>. A expectativa \u00e9 de que o texto seja votado no Senado na quinta-feira (16\/5).<\/p>\n\n\n\n De acordo com o senador, com a aprova\u00e7\u00e3o do PL, n\u00e3o seria necess\u00e1ria a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. O prazo para vota\u00e7\u00e3o at\u00e9 20 de maio, por\u00e9m, \u00e9 curto, al\u00e9m de depender do envio conjunto de uma medida compensat\u00f3ria, uma vez que o fundamento da decis\u00e3o de Zanin foi o risco de desajuste nas contas p\u00fablicas que a desonera\u00e7\u00e3o causaria. H\u00e1 d\u00favidas, ainda, se a aprova\u00e7\u00e3o do projeto no prazo anularia a liminar do STF. No entanto, Wagner, que deve ser o relator da proposta, acena para a possibilidade.<\/p>\n\n\n\n Reonera\u00e7\u00e3o gradual<\/p>\n\n\n\n O acordo prev\u00ea o retorno da reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos das empresas de forma gradual a partir de 2025. Com isso, a folha de pagamentos de 17 setores da economia permanece desonerada em 2024, mas a tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 retomada gradualmente a partir de 2025. Em 2028, a tributa\u00e7\u00e3o de todas as empresas estar\u00e1 no mesmo patamar.<\/p>\n\n\n\n A proposta a foi desenhada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda com empresas e parlamentares. As companhias pediam a perman\u00eancia da desonera\u00e7\u00e3o pelo menos at\u00e9 2025, mas a Fazenda rejeitou a ideia e apresentou uma contraproposta.<\/p>\n\n\n\n Por meio da desonera\u00e7\u00e3o atualmente vigente, em vez de pagar uma al\u00edquota de 20% da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamentos, as empresas recolhem um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Segundo Haddad, a partir de 2025, a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ser\u00e1 retomada em um quarto ao ano, passando para 5% em 2025, 10% em 2026, 15% em 2027 e finalmente para 20% em 2028.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/beta.jota.info\/noticia\/pl-que-contempla-acordo-sobre-desoneracao-da-folha-e-protocolado-leia-a-integra<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria sobre consumo precisa levar Brasil ao patamar do Pix, diz Durigan no Summit Valor Brasil-USA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira que a reforma tribut\u00e1ria sobre consumo precisa levar \u201co Brasil ao patamar do Pix\u201d. A regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso.<\/p>\n\n\n\n \u201cTemos um cen\u00e1rio banc\u00e1rio digital do Brasil dos mais modernos do mundo\u201c, disse no Summit Valor Econ\u00f4mico Brazil-USA, em Nova York. \u201cO Pix est\u00e1 a\u00ed. Todo mundo me pergunta sobre o Pix onde eu vou. A gente precisar ter uma reforma tribut\u00e1ria que leve o Brasil ao patamar do Pix.\u201d<\/p>\n\n\n\n De acordo com ele, a \u201creforma tribut\u00e1ria abre um novo futuro para Brasil\u201d.<\/p>\n\n\n\n A respeito de avan\u00e7os na frente econ\u00f4mica desde o ano passado, Durigan destacou, entre outros, que as \u201ctransa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias t\u00eam acontecido\u201d. \u201cIsso limpa o balan\u00e7o [das companhias], as empresas t\u00eam nos agradecido\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Outra das prioridades do governo federal, de acordo com ele, \u00e9 a \u201cdescarboniza\u00e7\u00e3o\u201d da economia. Durigan destacou que a descarboniza\u00e7\u00e3o no Brasil n\u00e3o pode estar ligada apenas \u00e0 transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, mas tamb\u00e9m ao combate ao desmatamento.<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio-executivo tamb\u00e9m afirmou que \u201cquem vai fazer a transforma\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica no Brasil\u201d ser\u00e1 \u201cprincipalmente o mercado\u201d e que o projeto de taxonomia verde ser\u00e1 \u201cconclu\u00eddo at\u00e9 o fim do ano\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por fim, afirmou que os t\u00edtulos soberanos para projetos sustent\u00e1veis est\u00e3o ajudando o pa\u00eds a rolar a d\u00edvida p\u00fablica \u201ccomo se tiv\u00e9ssemos grau de investimento, em condi\u00e7\u00f5es muito boas\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/summit-brazil-usa\/noticia\/2024\/05\/15\/reforma-tributaria-sobre-consumo-precisa-levar-brasil-ao-patamar-do-pix-diz-durigan-no-summit-valor-brasil-usa.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es de terceiros: inseguran\u00e7a jur\u00eddica trazida pelo STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Em dezembro de 2020, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) submeteu ao rito especial da sistem\u00e1tica repetitiva a seguinte quest\u00e3o: \u201cdefinir se o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros\u201d, nos termos do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.950\/1981, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas em seu texto pelos artigos 1\u00ba e 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.318\/1986<\/em>\u201d (Tema n\u00ba 1.079 dos Recursos Repetitivos).<\/p>\n\n\n\n Veja-se que, nesse momento, a corte superior foi absolutamente gen\u00e9rica, sem especificar quais \u201ccontribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros\u201d<\/em> estariam abrangidas na quest\u00e3o controvertida.<\/p>\n\n\n\n Inclusive, nesta mesma decis\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o do tema ao rito dos recursos repetitivos, o STJ intimou \u201ca Uni\u00e3o, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra), o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (Sesc), o Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (Sesi), o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Com\u00e9rcio (Senac) e o Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)\u201d<\/em>, deixando claro que, no m\u00ednimo, todas essas entidades seriam impactadas pela decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por fim, foi determinada pelo STJ a suspens\u00e3o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a quest\u00e3o em todo territ\u00f3rio nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n Naturalmente, para atender tal determina\u00e7\u00e3o, os tribunais regionais ederais locais se limitavam a analisar se, no respectivo caso, a discuss\u00e3o se referia a contribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Em caso positivo, o processo era suspenso (ap\u00f3s a an\u00e1lise de eventual pedido liminar).<\/p>\n\n\n\n Pois bem.<\/p>\n\n\n\n No dia 2 de maio de 2024 foi publicado pelo STJ o ac\u00f3rd\u00e3o relativo ao Tema n\u00ba 1.079 dos recursos repetitivos. Todavia, enquanto a quest\u00e3o submetida a julgamento estava voltada a definir se o limite de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos seria aplic\u00e1vel \u00e0 base de c\u00e1lculo de \u201ccontribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros\u201d<\/em>, a tese firmada foi menos ampla do que se esperava.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, acatando por maioria o voto da ministra relatora, a corte afastou o teto de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, mas deixou claro que o julgamento seria espec\u00edfico para as contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao chamado Sistema S (isto \u00e9, Sesi, Senai, Sesc e Senac).<\/p>\n\n\n\n Frisa-se que o voto vencedor reconheceu que \u201co pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial das empresas autoras \u00e9 o de ter reconhecido o direito ao recolhimento sobre bases de c\u00e1lculo limitadas a vinte sal\u00e1rios-m\u00ednimos das contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao Sesi\/Senai, Sesc\/Senac, Incra, Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o e Sebrae\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n No entanto, asseverou que \u201cconquanto o pedido tenha avan\u00e7ado sobre um plexo mais amplo de exa\u00e7\u00f5es\u201d<\/em>, a mat\u00e9ria devolvida ao Superior Tribunal \u201cdiz respeito de legisla\u00e7\u00e3o centrada em conjunto restrito de contribui\u00e7\u00f5es, quais sejam, Sesi, Senai, Sesc e Senac, sendo certo, portanto, que as demais quest\u00f5es trazidas pelo voto-vista claramente se ressentem de falta de prequestionamento\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se que a ministra relatora at\u00e9 ponderou que a aus\u00eancia de limita\u00e7\u00e3o da base contributiva \u201crepercutir\u00e1, em tese, na apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es de outras entidades parafiscais posteriores a 1988, cujos recursos s\u00e3o obtidos de forma indireta das bases de c\u00e1lculo daquelas organiza\u00e7\u00f5es (e.g., Sebrae)\u201d<\/em>. No entanto, deixou claro que o efeito vinculante n\u00e3o seria extens\u00edvel a todas as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, ao afirmar que \u201ctais elementos s\u00e3o insuficientes para validar, no presente repetitivo, o grande alargamento dos contornos e do conte\u00fado da lide\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Controv\u00e9rsias da decis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, no nosso ponto de vista, essa redu\u00e7\u00e3o do objeto poder\u00e1 causar ao menos dois problemas. Explicamos.<\/p>\n\n\n\n O primeiro problema \u00e9 que, ao assim fazer, o STJ abriu margem para se sustentar que a limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo a 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos ainda seria aplic\u00e1vel \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o englobadas pelo tema repetitivo. Atitude justific\u00e1vel ante a expressa desautoriza\u00e7\u00e3o da ministra relatora \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do tema afetado para contemplar outras contribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o aquelas relativas ao \u201cSistema S\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 verdade que, embora um pedido desse timbre seja juridicamente poss\u00edvel, as chances de acolhimento, naturalmente, seriam diminutas, j\u00e1 que provavelmente o entendimento fixado no Tema n\u00ba 1.079 seria estendido \u00e0s demais contribui\u00e7\u00f5es de terceiros.<\/p>\n\n\n\n De todo modo, n\u00e3o havendo efeito vinculante \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o englobadas pelo tema repetitivo, h\u00e1 margem para que o contencioso sobre o tema continue, inclusive com novos argumentos a serem endere\u00e7ados pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n O segundo problema \u00e9 que, como amplamente noticiado, foi acatada a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o proposta pela ministra relatora. Prevaleceu, ao fim, a modula\u00e7\u00e3o \u201ccom rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas que ingressaram com a\u00e7\u00e3o judicial e\/ou protocolaram pedidos administrativos at\u00e9 a data do in\u00edcio do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favor\u00e1vel, restringindo-se a limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, por\u00e9m, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Como a tese final firmada englobou t\u00e3o somente as contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac e a reda\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos abrange, em car\u00e1ter inespec\u00edfico, os contribuintes que obtiveram \u201cpronunciamento favor\u00e1vel\u201d, parece-nos incerto se as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais n\u00e3o abarcadas pelo tema repetitivo se aproveitar\u00e3o ou n\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o proposta.<\/p>\n\n\n\n As consequ\u00eancias desta defini\u00e7\u00e3o s\u00e3o sens\u00edveis. Isso porque, sem que as demais contribui\u00e7\u00f5es sejam abrangidas pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, o contribuinte que det\u00e9m decis\u00e3o favor\u00e1vel vigente poder\u00e1 ver seu direito de manuten\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o restrito \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, impondo-se o dever de recolhimento de todas as demais contribui\u00e7\u00f5es de forma retroativa, com a incid\u00eancia de juros.<\/p>\n\n\n\n Um hipot\u00e9tico contribuinte que tenha impetrado mandado de seguran\u00e7a e obtido liminar favor\u00e1vel para limitar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Incra, Sebrae e FNDE, portanto, n\u00e3o se qualificaria, em princ\u00edpio, \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Seria sujeito, pois, n\u00e3o s\u00f3 ao pagamento das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o recolhidas, mas tamb\u00e9m ao pagamento dos juros morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n No entanto, se a proposta de modula\u00e7\u00e3o vingou, nas palavras da relatora, porque existiriam, apenas no \u00e2mbito da 2\u00aa Turma, ao menos 15 decis\u00f5es proferidas \u201cenglobando m\u00faltiplas contribui\u00e7\u00f5es\u201d<\/em> e ao menos cinco decis\u00f5es da 1\u00aa Turma, a favor da limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, seria correto que os mesmos contribuintes que discutem estas \u201cm\u00faltiplas contribui\u00e7\u00f5es\u201d que foram objeto das decis\u00f5es historicamente favor\u00e1veis n\u00e3o fossem abrangidos pela proposta de modula\u00e7\u00e3o de efeitos do julgado?<\/p>\n\n\n\n \u00c9 seguro dizer que a justa expectativa dos jurisdicionados que foi homenageada e preservada em rela\u00e7\u00e3o ao entendimento consolidado \u00e0 \u00e9poca pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 a mesma para os contribuintes que estavam a recolher as contribui\u00e7\u00f5es ao Incra, Sebrae, FNDE, por exemplo?<\/p>\n\n\n\n Para que este ju\u00edzo seja feito, \u00e9 relevante lembrar, mais uma vez, que a pr\u00f3pria decis\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o dos recursos ao rito dos recursos repetitivos definiu, de modo expresso, que o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia consistiria em definir se o limite de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de \u201ccontribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros\u201d<\/em> e, inclusive, que Incra e Sebrae foram intimados para se manifestarem ao tempo da afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Preocupante cen\u00e1rio em que, em raz\u00e3o da suspens\u00e3o ordenada pelo pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, eventuais contribui\u00e7\u00f5es parafiscais n\u00e3o abrangidas pela tese final deixaram de ser recolhidas por anos, ante a vig\u00eancia de pronunciamento judicial favor\u00e1vel e, por fim, n\u00e3o seriam abrangidas pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos.<\/p>\n\n\n\n Dado todo esse contexto, parece-nos relevante \u2014 e recomend\u00e1vel \u2014 que, no julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelas partes, haja an\u00e1lise e defini\u00e7\u00e3o expressa pelo STJ acerca da necessidade de extens\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos \u00e0s demais contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, homenageando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e razoabilidade t\u00e3o necess\u00e1rias nos dias atuais.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-15\/limitacao-da-base-de-calculo-das-contribuicoes-de-terceiros-a-inseguranca-juridica-trazida-pelo-stj\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Circula\u00e7\u00e3o de cargas despenca e arrecada\u00e7\u00e3o do RS com ICMS pode cair 40% em maio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Enquanto as chuvas assolam a infraestrutura log\u00edstica do Rio Grande do Sul, a m\u00e9dia di\u00e1ria de circula\u00e7\u00e3o de cargas no estado caiu cerca de 46% em maio \u2014 mostra levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) obtido com exclusividade pela CNN.<\/p>\n\n\n\n O resultado disso, calcula o Instituto, deve ser uma queda de ao menos 40% na arrecada\u00e7\u00e3o do estado com o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em maio. A receita mensal do estado com o tributo costuma girar em torno de R$ 3,75 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O dado se baseia no monitoramento de CTEs, que \u00e9 o documento obrigat\u00f3rio que acompanha cargas durante seu tr\u00e2nsito. Para se ter uma ideia, em 2023, o Rio Grande do Sul movimentou, em m\u00e9dia, 468 mil CTEs por dia. Em termos de valor, a m\u00e9dia di\u00e1ria de movimenta\u00e7\u00f5es de carga caiu de R$ 2,74 bilh\u00f5es (nos primeiros quatro meses do ano) para R$ 1,40 bilh\u00e3o \u2014 o que representa 49% de redu\u00e7\u00e3o. \u201cToda mercadoria que \u00e9 vendida nos milhares de estabelecimentos comerciais tem origem na ind\u00fastria ou na produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, passando por centro de distribui\u00e7\u00f5es, antes de chegar ao consumidor\u201d, disse, em men\u00e7\u00e3o \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o das CTEs na cadeia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Com as inunda\u00e7\u00f5es no Rio Grande do Sul, estradas, pontes, ruas e at\u00e9 o principal aeroporto do estado foram danificados e est\u00e3o parados. Al\u00e9m da perda de insumos, no agro e na ind\u00fastria, por exemplo, a regi\u00e3o sofre com a dificuldade de escoar suas produ\u00e7\u00f5es. Fazenda abre negocia\u00e7\u00e3o para encerrar disputas sobre incentivos fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lan\u00e7aram nesta quinta-feira uma possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o para contribuintes que discutem na esfera judicial e administrativa cobran\u00e7as de IRPJ e CSLL em decorr\u00eancia de incentivos fiscais recebidos nos Estados. Os descontos chegam a 80%.<\/p>\n\n\n\n Foi lan\u00e7ado o edital sobre a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de d\u00e9bitos decorrentes de exclus\u00f5es de incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL, feitas em desacordo com a Lei n\u00ba 12.973, de 13 de maio de 2014.<\/p>\n\n\n\n O pagamento dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feito de duas formas: Pagamento em esp\u00e9cie do valor da d\u00edvida consolidada, com redu\u00e7\u00e3o de 80%, em at\u00e9 12 parcelas mensais e sucessivas ou o pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 5% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 cinco parcelas mensais e sucessivas, com a possibilidade de pagamento de eventual saldo remanescente em 60 parcelas com redu\u00e7\u00e3o de 50% do que restar da d\u00edvida ou em 84 parcelas com redu\u00e7\u00e3o de 35% do valor remanescente da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n O edital era aguardado pelos contribuintes. Em 2023, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu alguns crit\u00e9rios para IRPJ e CSLL incidirem em subven\u00e7\u00f5es para investimento. Na \u00e9poca, a Uni\u00e3o estimava que as disputas sobre o tema poderiam ter impacto de R$ 47 bilh\u00f5es. Na sequ\u00eancia, a Lei n\u00ba 14.789, de 2023, trouxe nova disciplina tribut\u00e1ria \u00e0s subven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o poder\u00e1 ser formalizada a partir do dia 16 de maio de 2024 at\u00e9 \u00e0s 19h, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do dia 28 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n Quanto a d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio que contribuinte realize a ades\u00e3o pelo Portal Regularize. Quanto aos d\u00e9bitos perante a Receita, ser\u00e1 necess\u00e1rio que o contribuinte formalize a abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – Portal e-CAC.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/16\/fazenda-abre-negociacao-para-encerrar-disputas-sobre-incentivos-fiscais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n As v\u00e9speras do prazo limite, Fazenda recomenda atualiza\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio em offshores<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n O diretor da secretaria extraordin\u00e1ria de Reforma Tribut\u00e1ria<\/a> do Minist\u00e9rio da Fazenda, Daniel Loria, defendeu que os contribuintes detentores de offshores<\/a> (estruturas de recursos mantidos no exterior) fa\u00e7am a op\u00e7\u00e3o pela atualiza\u00e7\u00e3o patrimonial, que permite a taxa\u00e7\u00e3o favorecida de 8%.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, essa \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o \u201cconservadora\u201d e que tem uma s\u00e9rie de benef\u00edcios para quem aderir. E lembrou que a taxa de c\u00e2mbio atual, maior do que os R$ 4,84 de refer\u00eancia para a atualiza\u00e7\u00e3o, melhora ainda mais as condi\u00e7\u00f5es para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Loria explicou que hoje h\u00e1 mais de R$ 1 trilh\u00e3o mantido fora do pa\u00eds por um universo da ordem de 100 mol contribuintes. O prazo para ades\u00e3o \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o com taxa\u00e7\u00e3o favorecida vai at\u00e9 31 de maio e foi estendido apenas para os contribuintes do Rio Grande do Sul, que vive a trag\u00e9dia das chuvas. Para eles, o prazo se encerrar\u00e1 em 31\/8.<\/p>\n\n\n\n Loria explicou que, quem n\u00e3o fizer a atualiza\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 que lidar com duas regras. Uma \u00e9 para os rendimentos antigos, anteriores a 2024, que s\u00f3 ser\u00e3o tributados quando \u201cdisponibilizados\u201d, ou seja, quando repatriado ou utilizado para consumo pelo detentor da offshore. A outra \u00e9 regra \u00e9 da tributa\u00e7\u00e3o anual para os rendimentos a partir de 2024, que passam a ter a incid\u00eancia anual de 15%, uma esp\u00e9cie de come-cotas anual.<\/p>\n\n\n\n Loria destacou que novas estruturas de investimentos fora do pa\u00eds tamb\u00e9m devem ser alcan\u00e7adas pela lei de taxa\u00e7\u00e3o anual, a partir do conceito de que ela se aplica a \u201ccontroladas indiretas\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/beta.jota.info\/noticia\/as-vesperas-do-prazo-limite-fazenda-recomenda-atualizacao-de-patrimonio-em-offshores<\/a><\/p>\n\n\n\n IPI, Zona Franca e reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n A cobran\u00e7a do IPI para os bens produzidos fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), mantida nos \u00faltimos momentos da aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (EC n\u00ba 132\/2023), certamente gerar\u00e1 distor\u00e7\u00f5es e problemas piores do que aqueles que existem hoje, os quais n\u00e3o foram calculados nem debatidos, na \u00e2nsia do Congresso Nacional de fazer com que a reforma fosse aprovada a qualquer custo ainda em 2023.<\/p>\n\n\n\n A ZFM constitui uma \u00e1rea localizada em Manaus, criada pelo Decreto-Lei n\u00ba 288\/67, que destinou a ela uma s\u00e9rie de incentivos fiscais com a finalidade de criar na regi\u00e3o amaz\u00f4nica um centro industrial, que pudesse competir economicamente com as demais regi\u00f5es do Brasil. Desde a sua cria\u00e7\u00e3o, os incentivos fiscais previstos para a ZFM tinham que ser concedidos de forma a tornar a produ\u00e7\u00e3o dos bens na regi\u00e3o economicamente competitiva, em compara\u00e7\u00e3o com as demais regi\u00f5es do Brasil e dos outros pa\u00edses. O principal instrumento criado para tornar atrativa a produ\u00e7\u00e3o na ZFM foi a isen\u00e7\u00e3o do IPI para os bens ali produzidos e vendidos para as demais regi\u00f5es do Brasil.<\/p>\n\n\n\n A relev\u00e2ncia do IPI para a atra\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias para a ZFM depende de como ele \u00e9 cobrado nas demais regi\u00f5es: quanto maior a al\u00edquota de IPI para determinado bem produzido fora da ZFM, maior ser\u00e1 o seu grau de indu\u00e7\u00e3o. O IPI tem pouca ou nenhuma relev\u00e2ncia como instrumento indutor caso sua cobran\u00e7a seja reduzida a zero ou muito baixa.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, as al\u00edquotas de IPI est\u00e3o dispostas na TIPI, definidas para todos os produtos, de acordo com os seus respectivos NCMs, podendo ser alteradas por meio de decreto, sem a necessidade de lei. Assim, em termos de IPI, para saber quais os produtos ter\u00e3o uma vantagem competitiva, caso produzidos na ZFM, basta que se verifique a sua al\u00edquota disposta na TIPI. Caso o governo federal pretenda incentivar a produ\u00e7\u00e3o de um produto na ZFM, basta elevar a sua al\u00edquota por meio de decreto.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 tempos se discute que esse mecanismo do IPI gera graves distor\u00e7\u00f5es, impedindo, por exemplo, pol\u00edticas de redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria para os bens produzidos nas demais regi\u00f5es. Exemplo disso foi a tentativa do governo Bolsonaro de conceder uma redu\u00e7\u00e3o geral das al\u00edquotas de IPI para praticamente todos os produtos, o que gerou intensos protestos pelas ind\u00fastrias estabelecidas na ZFM, que perderiam a sua competitividade.<\/p>\n\n\n\n O Congresso Nacional, ao manter o IPI na aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria como mecanismo de atra\u00e7\u00e3o das ind\u00fastrias para a ZFM, imaginou que manteria um mecanismo similar ao atual. A EC n\u00ba 132\/23 previu que as al\u00edquotas de IPI ser\u00e3o zeradas a partir de 2027, exceto para os bens produzidos na ZFM.<\/p>\n\n\n\n Isso significa dizer que as empresas localizadas nas demais regi\u00f5es do Brasil precisar\u00e3o ter conhecimento exatamente de quais s\u00e3o os produtos fabricados na ZFM, para ent\u00e3o saber se os seus produtos s\u00e3o ou n\u00e3o tributados pelo IPI. Sabemos que na ocasi\u00e3o em que o governo Bolsonaro tentou fazer a mencionada redu\u00e7\u00e3o geral das al\u00edquotas de IPI, nem mesmo a Suframa tinha a informa\u00e7\u00e3o precisa de quais bens eram produzidos na ZFM.<\/p>\n\n\n\n A EC n\u00ba 132\/23 n\u00e3o esclarece se as al\u00edquotas vigentes podem ser alteradas ou n\u00e3o. Se as al\u00edquotas forem est\u00e1ticas, teremos uma redu\u00e7\u00e3o do efeito indutor do IPI para a atra\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o para a regi\u00e3o, impossibilitando a sua aplica\u00e7\u00e3o para novos bens produzidos ali ou para altera\u00e7\u00e3o daqueles que s\u00e3o produzidos, acorrentando o principal incentivo da ZFM.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, se a lista for din\u00e2mica, as empresas das demais regi\u00f5es ser\u00e3o obrigadas a verificar periodicamente quais s\u00e3o os produtos fabricados na ZFM para saber se os seus s\u00e3o ou n\u00e3o tributados pelo IPI, o que n\u00e3o ocorre atualmente. Hoje, as al\u00edquotas de IPI j\u00e1 est\u00e3o previamente dispostas na TIPI e as empresas que t\u00eam interesse em produzir na ZFM j\u00e1 sabem qual ser\u00e1 o benef\u00edcio de IPI que ter\u00e3o, caso produzam ali.<\/p>\n\n\n\n Recentemente, foi encaminhado ao Congresso Nacional o PLP n\u00ba 51\/24, que trata do diferencial competitivo assegurado \u00e0 ZFM. Ao prever que o IPI incidir\u00e1 sobre os produtos que tenham produ\u00e7\u00e3o relevante na regi\u00e3o (que representem 2\/3 da produ\u00e7\u00e3o nacional no ano de 2023), e atribuir ao Poder Executivo o dever de avaliar e publicar, a cada cinco anos, listagem dos produtos que atendam a esse crit\u00e9rio, o PLP adota um modelo h\u00edbrido restrito, abrindo a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o mitigada da produ\u00e7\u00e3o incentivada na ZFM a cada cinco anos.<\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o do IPI na ZFM por meio do PLP n\u00ba 51\/24 \u00e9 insuficiente e deixa muitas d\u00favidas. N\u00e3o se sabe, por exemplo, se as empresas somente saber\u00e3o os benef\u00edcios de IPI que ter\u00e3o ap\u00f3s o in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o. Isso sem falar que n\u00e3o sabemos se o fato de uma empresa iniciar a produ\u00e7\u00e3o de determinado bem na ZFM obrigar\u00e1 a sua tributa\u00e7\u00e3o nas demais regi\u00f5es do pa\u00eds, e com qual al\u00edquota, ainda que isso ocorra a cada cinco anos. J\u00e1 o projeto de lei complementar encaminhado pelo governo para a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma adota um modelo din\u00e2mico restrito, prevendo a possibilidade de ser elevado o IPI somente para produtos sem similar nacional que venham a ser produzidos na ZFM.<\/p>\n\n\n\n Os incautos poder\u00e3o dizer que a lei complementar ter\u00e1 autonomia plena para disciplinar todas essas quest\u00f5es. O problema \u00e9 que, diferentemente dos outros dispositivos da EC n\u00ba 132\/23, que delegam para lei complementar a sua regulamenta\u00e7\u00e3o, historicamente, os incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n\u00ba 288\/67, especialmente de IPI, t\u00eam sido considerados como \u201cimut\u00e1veis\u201d pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ser\u00e1 que o Judici\u00e1rio reconhecer\u00e1 essa autonomia da lei complementar para, eventualmente, reduzir o car\u00e1ter do IPI como instrumento indutor da ZFM?<\/p>\n\n\n\n Ana Helena Silva Lavigne de Souza e Daniel Monteiro Gelcer s\u00e3o advogados no escrit\u00f3rio de S\u00e3o Paulo do Gaia Silva Gaede Advogados<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/ipi-zona-franca-e-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto que regulamenta reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 parado h\u00e1 1 m\u00eas na C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n Quase um m\u00eas ap\u00f3s o envio do principal projeto de lei da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), ainda n\u00e3o instalou o grupo de trabalho que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela discuss\u00e3o da proposta e quebra a cabe\u00e7a para montar os dois colegiados, com apenas seis integrantes cada, n\u00famero que \u00e9 menos da metade da quantidade de partidos com representa\u00e7\u00e3o na Casa.<\/p>\n\n\n\n O parlamentar do PP quer fazer dois grupos para elaborar um parecer. Um para o primeiro texto, j\u00e1 enviado pelo Executivo, que definir\u00e1 o funcionamento do sistema. Um segundo GT trataria do projeto, ainda n\u00e3o enviado, sobre o comit\u00ea gestor do IBS e as disputas jur\u00eddicas em torno do imposto.<\/p>\n\n\n\n Lira reclamou, reiteradas vezes, do atraso do governo em mandar o projeto, dizendo que isso atrasaria o calend\u00e1rio, mas agora governistas se queixam, nos bastidores, que \u00e9 ele quem tem atrasado os debates. A mat\u00e9ria chegou ao Legislativo h\u00e1 mais de tr\u00eas semanas.<\/p>\n\n\n\n Os partidos fizeram as indica\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos dias, alguns com mais de um nome, na expectativa de que ocupem vagas nos dois colegiados. Isso, contudo, n\u00e3o deve ocorrer, e todos aguardam a divulga\u00e7\u00e3o, pelo menos, do GT que ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo debate do texto principal. Desde o in\u00edcio da semana, o deputado do PP chegou a indicar que formalizaria a decis\u00e3o nesta semana, o que ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n Apesar de j\u00e1 terem feito suas escala\u00e7\u00f5es, as lideran\u00e7as partid\u00e1rias dizem que a decis\u00e3o final sobre a composi\u00e7\u00e3o dos grupos ser\u00e1 do presidente da C\u00e2mara – o que deve gerar reclama\u00e7\u00f5es de quem for exclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n O Valor apurou que v\u00e1rias legendas indicaram mais de um deputado, um para cada grupo de trabalho. O PT escolheu Reginaldo Lopes (MG), Merlong Solano (PI) e Jos\u00e9 Neto (BA). O PL indicou Joaquim Passarinho (PA) e Luiz Philippe de Orl\u00e9ans e Bragan\u00e7a (SP). O PDT sugeriu o nome de Mauro Benevides (CE). O PSD prop\u00f4s os deputados Luiz Gast\u00e3o (CE) e Sidney Leite (AM).<\/p>\n\n\n\n Considerado o nome favorito de Lira para suced\u00ea-lo no comando da Casa, o l\u00edder do Uni\u00e3o Brasil, Elmar Nascimento (BA), ainda n\u00e3o indicou nenhum nome e sinalizou que pode faz\u00ea-lo s\u00f3 depois que a instala\u00e7\u00e3o realmente sair do papel. Apesar disso, a vaga do Uni\u00e3o est\u00e1 garantida, em fun\u00e7\u00e3o da bancada numerosa e da proximidade do baiano com o deputado do PP.<\/p>\n\n\n\n Mesmo sem nenhuma garantia, legendas menores, como o PSB e o Psol, j\u00e1 fizeram chegar ao presidente da C\u00e2mara os nomes de Pedro Campos (PSB-PE) e Ivan Valente (Psol-SP) para fazer parte da composi\u00e7\u00e3o que debater\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Nem mesmo os aliados mais pr\u00f3ximos do alagoano sabem explicar como o parlamentar do PP planeja distribuir essas vagas. De acordo com interlocutores, \u201ctudo est\u00e1 na cabe\u00e7a de Lira\u201d, que n\u00e3o estaria dividindo suas ideias com ningu\u00e9m para evitar indisposi\u00e7\u00f5es antes mesmo do in\u00edcio dos trabalhos desses colegiados.<\/p>\n\n\n\n A \u00fanica coisa que est\u00e1 praticamente consolidada \u00e9 que esses grupos devem ter coordenadores, mas, de forma in\u00e9dita, n\u00e3o contariam com um \u201crelator\u201d e os textos teriam que ser decididos por consenso.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/05\/17\/reforma-tributaria-esta-parada-ha-1-mes.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Senado, Zanin mant\u00e9m desonera\u00e7\u00e3o da folha por 60 dias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (17) a decis\u00e3o assinada por ele mesmo que derrubava a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para diversos setores da economia. A decis\u00e3o de Zanin vale por 60 dias e veio ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o oficial do Senado, tamb\u00e9m nesta sexta, a favor do pedido da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) para que o STF suspendesse a a\u00e7\u00e3o que questiona a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o para as empresas at\u00e9 2027. O pedido de suspens\u00e3o faz parte do acordo firmado entre Executivo e Legislativo para manter a desonera\u00e7\u00e3o em 2024, tanto para empresas quanto para prefeituras.<\/p>\n\n\n\n A manifesta\u00e7\u00e3o do Senado havia sido determinada pelo relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Cristiano Zanin, ap\u00f3s pedido de suspens\u00e3o feito pela AGU na quarta-feira (15). A suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o por 60 dias \u00e9 necess\u00e1ria para evitar que os munic\u00edpios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, o que aconteceria na segunda-feira (20). Com uma decis\u00e3o do STF pela suspens\u00e3o, o Congresso ter\u00e1 tempo para incluir a quest\u00e3o dos munic\u00edpios no projeto do senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), que consolida o acordo sobre a desonera\u00e7\u00e3o das empresas (PL 1.847\/2024).<\/p>\n\n\n\n Pela proposta, a reonera\u00e7\u00e3o da folha para as empresas come\u00e7ar\u00e1 a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urg\u00eancia para vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em Plen\u00e1rio j\u00e1 foi apresentado e o texto deve ser votado na pr\u00f3xima semana. O relator \u00e9 o l\u00edder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que trabalhar\u00e1 para incluir no texto uma solu\u00e7\u00e3o para a reonera\u00e7\u00e3o da folha dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A inten\u00e7\u00e3o de enviar uma manifesta\u00e7\u00e3o ao STF pela suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o havia sido informada pelo presidente do senado, Rodrigo Pacheco, na quinta-feira (16), ap\u00f3s reuni\u00e3o com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em que foi fechado o acordo a favor dos munic\u00edpios. Para Pacheco, era preciso que Legislativo e Executivo dessem \u00e0 Corte a seguran\u00e7a de que a suspens\u00e3o era fruto de um “amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos munic\u00edpios e da Uni\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n Suspens\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Na manifesta\u00e7\u00e3o, assinada pela advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, a Casa manifesta concord\u00e2ncia com a suspens\u00e3o do processo por 60 dias, para que o projeto seja analisado entre as duas Casas legislativas. O Senado tamb\u00e9m concorda com a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o para partes do texto que tratam da desonera\u00e7\u00e3o das empresas e pede a modula\u00e7\u00e3o de efeitos tamb\u00e9m para os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A modula\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, restringe os efeitos de decis\u00f5es do STF por determinado per\u00edodo de tempo. No caso da a\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o, o prazo pedido tamb\u00e9m foi de 60 dias.<\/p>\n\n\n\n A manifesta\u00e7\u00e3o do Senado tamb\u00e9m informa que o projeto do senador Efraim Filho j\u00e1 contempla a an\u00e1lise do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro da proposi\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m da trajet\u00f3ria decrescente do impacto financeiro, com a reonera\u00e7\u00e3o gradual, o projeto traz na justificativa v\u00e1rias medidas aprovadas pelo Senado para refor\u00e7ar a arrecada\u00e7\u00e3o, como a taxa\u00e7\u00e3o de apostas esportivas e a medida provis\u00f3ria que limitou as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/05\/17\/apos-manifestacao-do-senado-zanin-mantem-desoneracao-da-folha-por-60-dias#:~:text=Ap%C3%B3s%20manifesta%C3%A7%C3%A3o%20do%20Senado%2C%20Zanin%20mant%C3%A9m%20desonera%C3%A7%C3%A3o%20da%20folha%20por%2060%20dias,-Compartilhe%20este%20conte%C3%BAdo&text=O%20ministro%20Cristiano%20Zanin%2C%20do,para%20diversos%20setores%20da%20economia.<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN e Receita lan\u00e7am transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de IRPJ\/CSLL sobre incentivos de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lan\u00e7aram nesta quinta-feira (16\/5) o edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para negociar teses relacionadas aos incentivos fiscais de ICMS. Os contribuintes poder\u00e3o incluir d\u00e9bitos decorrentes de exclus\u00f5es desses benef\u00edcios da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL realizadas em desacordo com o artigo 30 da Lei 12.973\/2014. Esse dispositivo prev\u00ea a forma de registro dos incentivos fiscais pelos estados e condiciona a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios \u00e0 reserva de lucro pelas empresas, por exemplo. O prazo de ades\u00e3o come\u00e7ou nesta quinta-feira e vai at\u00e9 28 de junho.<\/p>\n\n\n\n A proposta de transa\u00e7\u00e3o cumpre determina\u00e7\u00e3o do artigo 13 da Lei 14.789\/2023, por meio da qual o governo modificou a sistem\u00e1tica de tratamento tribut\u00e1rio dos incentivos de ICMS. Em vez de abater esses benef\u00edcios da base de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, os contribuintes passaram a receber um cr\u00e9dito fiscal atrelado aos benef\u00edcios fiscais de ICMS. O artigo 13 dessa norma define que os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios apurados em desacordo com o artigo 30 da Lei 12.973\/2014 \u2013 ou seja, considerando a sistem\u00e1tica anterior \u2013 ser\u00e3o objeto de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria especial. A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, ressaltou que a proposta de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria abre \u201cuma janela de oportunidade, com condi\u00e7\u00f5es economicamente vantajosas\u201d para que os contribuintes consigam resolver os contenciosos relacionados a esses d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n A negocia\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada, ainda, ao julgamento do Tema 1182 no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em abril de 2023. O tribunal superior definiu que benef\u00edcios fiscais de ICMS que n\u00e3o o cr\u00e9dito presumido de ICMS s\u00f3 podem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL se forem cumpridas as regras do artigo 30 da Lei 12.973\/2014 e do artigo 10 da Lei Complementar 160\/2017. Esses dispositivos preveem a forma de registro dos incentivos fiscais pelos estados e condicionam a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios \u00e0 reserva de lucro pelas empresas, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n O edital n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre d\u00e9bitos de cr\u00e9dito presumido de ICMS e dos demais incentivos.<\/p>\n\n\n\n Esse foi o segundo edital do programa \u201cTransa\u00e7\u00e3o 2.0\u201d. Em dezembro de 2023, a Receita e a PGFN lan\u00e7aram edital voltado a teses sobre lucros no exterior . A expectativa \u00e9 que os dois \u00f3rg\u00e3os publiquem nesta sexta-feira (17\/5) um terceiro edital, desta vez voltada \u00e0s autua\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 biparti\u00e7\u00e3o de contratos de afretamento de plataformas de petr\u00f3leo. Al\u00e9m deste, at\u00e9 julho devem ser lan\u00e7ados outros dois editais . Eles s\u00e3o relacionados \u00e0 cobran\u00e7a de PIS e Cofins e \u00e0 desmutualiza\u00e7\u00e3o da Bovespa.<\/p>\n\n\n\n Parcelamento e redu\u00e7\u00e3o nos valores<\/p>\n\n\n\n O edital sobre incentivos de ICMS prev\u00ea que os contribuintes poder\u00e3o negociar os d\u00e9bitos com pagamento em esp\u00e9cie do valor da d\u00edvida consolidada, com redu\u00e7\u00e3o de 80%, em at\u00e9 12 parcelas. Outra possibilidade \u00e9 pagar em esp\u00e9cie, no m\u00ednimo, 5% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 cinco parcelas. Neste caso, o valor remanescente poder\u00e1 ser parcelado: a) em at\u00e9 60 vezes, com redu\u00e7\u00e3o de 50%; ou b) em at\u00e9 84 vezes, com redu\u00e7\u00e3o de 35%. Em qualquer modalidade, o valor da parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 500,00. Poder\u00e3o ser inclu\u00eddas multas, inclusive as qualificadas, com os mesmos descontos aplicados ao d\u00e9bito principal.<\/p>\n\n\n\n Para aderir ao edital, deve haver, nesta quinta-feira, inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, a\u00e7\u00e3o judicial, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou reclama\u00e7\u00e3o ou recurso administrativo relativos \u00e0 tese e aos d\u00e9bitos a serem inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, pendente de julgamento definitivo at\u00e9 31 de maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9dito presumido X demais incentivos de ICMS<\/p>\n\n\n\n O edital de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9dito presumido de ICMS e demais incentivos de ICMS. No Tema 1182, o STJ definiu que os demais incentivos de ICMS que n\u00e3o o cr\u00e9dito presumido podem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL se forem cumpridas as regras do artigo 30 da Lei 12.973\/2014. Em 18 de abril deste ano, em mais uma derrota \u00e0s empresas, os ministros rejeitaram um pedido de modula\u00e7\u00e3o neste tema. Desse modo, os contribuintes dever\u00e3o comprovar o cumprimento dos requisitos legais para per\u00edodos anteriores e posteriores a 26 de abril de 2023, data do julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Para os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, a jurisprud\u00eancia que ainda vem sendo aplicada pelo Judici\u00e1rio \u00e9 a do EREsp 1517492\/PR, de 2017. Neste caso, o STJ definiu que esses incentivos n\u00e3o entram na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL independentemente de cumprimento de requisitos.<\/p>\n\n\n\n No entanto, este tema n\u00e3o est\u00e1 resolvido definitivamente. O STJ indicou tr\u00eas recursos \u2013 REsps 2091200\/SC, 2099847\/SC e 2091206\/PR \u2013 como representativos de controv\u00e9rsia para poss\u00edvel afeta\u00e7\u00e3o ao rito dos repetitivos. Com o julgamento sob a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos, o entendimento dever\u00e1 ser obrigatoriamente seguido por tribunais em todo o Brasil. Ministros do STJ n\u00e3o descartam uma mudan\u00e7a no entendimento, ou seja, para exigir requisitos tamb\u00e9m para o afastamento da tributa\u00e7\u00e3o sobre os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/pgfn-e-receita-lancam-transacao-de-debitos-de-irpj-csll-sobre-incentivos-de-icms-17052024?non-beta=1<\/a><\/p>\n\n\n\n Sistema de pagamento previsto na reforma dificultar\u00e1 a sonega\u00e7\u00e3o<\/strong> O split payment permite que o imposto seja recolhido de forma simult\u00e2nea ao pagamento. Nas transa\u00e7\u00f5es entre empresas, o split far\u00e1 com que o sistema de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios fique parecido com uma conta banc\u00e1ria. Ao final do m\u00eas, o estabelecimento ter\u00e1 uma lista do que tem a pagar e do que recebeu de cr\u00e9dito, e recolher\u00e1 a diferen\u00e7a quando houver.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm vez de a empresa ter 250 pessoas fazendo apura\u00e7\u00e3o fiscal, ter\u00e1 uma ou duas\u201d, afirmou o diretor. A inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 entregar aos estabelecimentos uma declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida, da mesma forma como ocorre hoje no Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF). Assim como cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ser\u00e3o apurados de forma eletr\u00f4nica, a divis\u00e3o das receitas do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) tamb\u00e9m ser\u00e1 autom\u00e1tica. Um Comit\u00ea Gestor vai supervisionar o funcionamento do sistema de partilha que, segundo t\u00e9cnicos, ser\u00e1 um algoritmo. Nos pr\u00f3ximos dias, o governo enviar\u00e1 ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que regular\u00e1 o funcionamento desse colegiado.<\/p>\n\n\n\n Por ainda n\u00e3o existir, o split payment tem despertado d\u00favidas. O presidente da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sydney, por exemplo, tem questionado quem pagar\u00e1 pelo desenvolvimento da tecnologia e adapta\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras ao novo sistema. H\u00e1 cr\u00edticas tamb\u00e9m quanto ao impacto do sistema no fluxo de caixa das empresas.<\/p>\n\n\n\n Loria reconheceu que, em alguns casos, o estabelecimento vendedor n\u00e3o poder\u00e1 mais contar com o prazo que existe entre a venda e a quita\u00e7\u00e3o dos tributos devidos. \u201cSe ele vendeu dia 1\u00ba de janeiro para pagamento \u00e0 vista, ele pagou esse imposto dia 1\u00ba de janeiro, n\u00e3o vai mais poder esperar at\u00e9 10 de fevereiro\u201d, exemplificou. \u201cEnt\u00e3o, esse \u00e9 o impacto do fluxo de caixa real que existe.\u201d Ele, por\u00e9m, acredita que o problema poder\u00e1 ser resolvido.<\/p>\n\n\n\n A proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria enviada no m\u00eas passado ao Congresso Nacional tem sido criticada por condicionar o uso do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ao efetivo recolhimento dos impostos na etapa anterior. Na pr\u00e1tica, dizem os cr\u00edticos, o projeto coloca \u00e0s empresas compradoras a responsabilidade de fiscalizar o recolhimento tribut\u00e1rio de seus fornecedores. No entanto, mesmo os cr\u00edticos reconhecem que esse problema n\u00e3o existir\u00e1 se o split payment funcionar como o esperado.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o \u00e9 que os textos da reforma colocam o sistema como algo opcional, o que tem despertado preocupa\u00e7\u00e3o. A reda\u00e7\u00e3o precisa ser melhorada, disse Loria. \u201cQueremos que seja obrigat\u00f3rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n Do ponto de vista do governo, o novo sistema ajuda a combater a sonega\u00e7\u00e3o. Por exemplo, as empresas dedicadas a emitir notas fiscais falsas. \u201cComo hoje o cr\u00e9dito do tributo \u00e9 baseado no destaque em nota, ent\u00e3o essa empresa noteira \u00e9 uma f\u00e1brica de gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos\u201d, explicou o diretor. Essas s\u00e3o adquiridas por outras empresas, que as utilizam para reivindicar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Quando, eventualmente, a fiscaliza\u00e7\u00e3o vai verificar a origem da nota, encontra uma empresa fechada ou um laranja. \u00c9 dif\u00edcil aos Fiscos glosar o uso dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n O novo sistema ser\u00e1 todo digital e baseado na emiss\u00e3o de notas fiscais eletr\u00f4nicas. Assim, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios corresponder\u00e3o a opera\u00e7\u00f5es efetivas de compra e venda de produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Outro problema do sistema atual \u00e9 a inadimpl\u00eancia, explicou Loria. Empresas postergam o pagamento de impostos devidos, muitas vezes para financiar despesas pr\u00f3prias, como o pagamento de sal\u00e1rios. Impostos em atraso s\u00e3o corrigidos pela taxa Selic, o que representa um custo menor do que qualquer empr\u00e9stimo banc\u00e1rio. No novo sistema, o recolhimento do tributo ocorrer\u00e1 no ato do pagamento.<\/p>\n\n\n\n O terceiro problema a ser desestimulado \u00e9 a venda de mercadorias sem emiss\u00e3o de nota fiscal. Empresas adquirentes tendem a exigir a emiss\u00e3o da nota, para ter acesso ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Dessa forma, a expectativa do governo \u00e9 que se reduza o chamado \u201chiato de conformidade\u201d, que reflete a sonega\u00e7\u00e3o, a elis\u00e3o, a inadimpl\u00eancia e os lit\u00edgios nos recolhimentos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota estimada em 26,5% para os novos tributos sobre o consumo considera uma melhora na conformidade que corresponde a dois pontos percentuais da al\u00edquota. Ou seja: sem o split payment, a al\u00edquota seria de 28,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201cA cobran\u00e7a eletr\u00f4nica \u00e9 o cora\u00e7\u00e3o do IVA\u201d, afirmou o deputado Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), que h\u00e1 d\u00e9cadas trabalha pela reforma tribut\u00e1ria do consumo. O IVA a que ele se refere \u00e9 o Imposto sobre Valor Agregado, que no caso do Brasil ser\u00e1 formado pelo IBS e pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/20\/sistema-de-pagamento-previsto-na-reforma-dificultara-a-sonegacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Agenda STF: Ministros voltar\u00e3o a julgar Funrural e demiss\u00e3o imotivada<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na pr\u00f3xima semana duas a\u00e7\u00f5es revelantes para tentar definir o resultado dos julgamentos, depois de todos os votos proferidos \u2014 com linhas de entendimento diferentes. Uma trata sobre cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos produtores rurais e outra da possibilidade do empregador demitir sem precisar dar justificativa.<\/p>\n\n\n\n Um desses processos consta na pauta de quarta-feira e o outro, na de quinta-feira. O primeiro \u00e9 uma quest\u00e3o relevante para o agroneg\u00f3cio. O impacto do julgamento para a Uni\u00e3o \u00e9 estimado em R$ 20,9 bilh\u00f5es de acordo com o Anexo de Riscos Fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2025.<\/p>\n\n\n\n Trata-se do resultado em a\u00e7\u00e3o proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Frigor\u00edficos (Abrafrigo) sobre a possibilidade de o Fisco cobrar das empresas os valores que s\u00e3o devidos pelos agropecuaristas, pessoas f\u00edsicas fornecedores de seus associados, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria – o Funrural.<\/p>\n\n\n\n A Corte definiu, por maioria de votos, que incide o tributo. A discuss\u00e3o \u00e9 se os valores podem ser cobrados das empresas ou devem ser cobrados dos produtores rurais pessoa f\u00edsica, o que, na pr\u00e1tica, pode tornar a cobran\u00e7a quase invi\u00e1vel. A Abrafrigo pede a inconstitucionalidade da chamada sub-roga\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a reten\u00e7\u00e3o do tributo na venda feita por produtor rural a pessoa jur\u00eddica (ADI 4395).<\/p>\n\n\n\n O tema foi analisado em v\u00e1rias sess\u00f5es e os ministros se dividiram sobre o julgamento. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela improced\u00eancia do pedido e foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux e Lu\u00eds Roberto Barroso. Em sess\u00e3o realizado em 2023, em que o caso foi novamente suspenso, Barroso destacou que todos esses votos consideram que \u00e9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o sobre a comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e a sub-roga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello conheceram parcialmente da a\u00e7\u00e3o, afastando a tributa\u00e7\u00e3o. O voto do ministro Marco Aur\u00e9lio foi computado nesse mesmo sentido. O ministro Dias Toffoli votou pela constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o, mas pela inconstitucionalidade da sub-roga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) alegou que o voto do ministro Marco Aur\u00e9lio, j\u00e1 aposentado, n\u00e3o tratou sobre a sub-roga\u00e7\u00e3o e, portanto, os contribuintes n\u00e3o ganharam. Pelas contas da Fazenda, haveria seis votos de ministros pela constitucionalidade da sub-roga\u00e7\u00e3o. J\u00e1 os contribuintes alegam que foi formada maioria contra a sub-roga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O tema voltou ao Plen\u00e1rio em novembro de 2023 para proclama\u00e7\u00e3o do resultado, mas os ministros n\u00e3o entraram em consenso sobre o que fazer. O presidente, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, afirmou na sess\u00e3o que h\u00e1 maioria pela constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o, o que faltava decidir \u00e9 se a regra de sub-roga\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional, mas como o ministro Marco Aur\u00e9lio n\u00e3o se manifestou sobre esse ponto, seria necess\u00e1rio recolher o voto do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a \u2013 que assumiu a cadeira dele depois da aposentadoria \u2013 sobre esse item.<\/p>\n\n\n\n Para Toffoli, contudo, n\u00e3o haveria voto a ser colhido, porque a sub-roga\u00e7\u00e3o, assim como a tributa\u00e7\u00e3o, seria inconstitucional pelo voto do ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n Demiss\u00e3o imotivada<\/p>\n\n\n\n O outro impasse se deu em a\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de o empregador demitir um trabalhador sem justificativa \u2014 como um fator econ\u00f4mico, financeiro, t\u00e9cnico ou disciplinar. Todos os ministros j\u00e1 votaram no Plen\u00e1rio Virtual, mas a divis\u00e3o dos ministros em quatro correntes diferentes fez com que nenhuma delas chegasse a seis votos, apesar de existirem pontos em comum. Isso poder\u00e1 ser esclarecido na sess\u00e3o presencial.<\/p>\n\n\n\n Foi formada maioria de votos quanto \u00e0 impossibilidade de um presidente revogar a participa\u00e7\u00e3o do Brasil em tratados internacionais sem ouvir o Congresso Nacional. Contudo, sobre os efeitos dessa medida para a conven\u00e7\u00e3o em si, as conclus\u00f5es s\u00e3o diversas.<\/p>\n\n\n\n O caso se arrasta h\u00e1 20 anos (ADI 1625). O que est\u00e1 em discuss\u00e3o \u00e9 a validade de um decreto do ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). O texto estabelece que \u00e9 necess\u00e1ria uma \u201ccausa justificada\u201d para dar fim a uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) questionou a revoga\u00e7\u00e3o no STF (ADI 1625).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/18\/agenda-stf-ministros-voltarao-a-julgar-funrural-e-demissao-imotivada.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Carf afasta responsabilidade de porto por perda de produtos ap\u00f3s acidente<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, a 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou autua\u00e7\u00e3o de R$ 2,6 mil relacionada \u00e0 cobran\u00e7a de tributos sobre mercadorias avariadas durante um acidente ocorrido no Porto Chibat\u00e3o, em Manaus (AM), em 2010. Foi vencedora a posi\u00e7\u00e3o de que a perda foi decorrente de acidente ambiental, sem responsabilidade da companhia.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s um deslizamento de terra, cont\u00eaineres ocupados por produtos de empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM) afundaram no Rio Solim\u00f5es, ocasionando na perda das mercadorias. A fiscaliza\u00e7\u00e3o entendeu que a responsabilidade sobre os produtos incidia sobre a empresa portu\u00e1ria, por se tratar de \u00e1rea alfandeg\u00e1ria, e por isso realizou a cobran\u00e7a de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, PIS, Cofins e IPI sobre a mercadoria constante nos cont\u00eaineres armazenados no porto e perdidos no acidente.<\/p>\n\n\n\n Durante o julgamento, os conselheiros consideraram a per\u00edcia realizada por \u00f3rg\u00e3os ambientais da prefeitura de Manaus. A an\u00e1lise atribui a causa do acidente \u00e0 maior estiagem registrada em mais de cem anos, que provocou r\u00e1pida descida dos rios e um fen\u00f4meno chamado escorregamento, devido \u00e0 velocidade do abaixamento do len\u00e7ol fre\u00e1tico. Assim, concluiu que o evento foi causado por fatores naturais.<\/p>\n\n\n\n A relatora apontou que, mesmo sendo respons\u00e1vel pelos produtos em sua \u00e1rea portu\u00e1ria, a empresa provou n\u00e3o ter provocado a perda, anexando os laudos que comprovam o acidente ambiental. Assim, foi afastada a multa e a cobran\u00e7a dos tributos.<\/p>\n\n\n\n O processo de n\u00famero 12266.720190\/2011-12 envolve a Chibat\u00e3o Navega\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio LTDA.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/lawmm.com.br\/carf-afasta-responsabilidade-de-porto-por-perda-de-produtos-apos-acidente\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf mant\u00e9m parte de cobran\u00e7a bilion\u00e1ria da Ambev<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n A 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve parte de uma autua\u00e7\u00e3o fiscal recebida pela Ambev por dedu\u00e7\u00e3o de juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) em 2015 e 2016. A cobran\u00e7a \u00e9 de R$ 6,9 bilh\u00f5es, mas com o julgamento devem ser abatidos, desse valor, multas e outros itens. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber qual o total mantido.<\/p>\n\n\n\n Na autua\u00e7\u00e3o, a Receita Federal questiona efeitos cont\u00e1beis e societ\u00e1rios de reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria efetuada pela empresa em 2013 e seus impactos no incremento do c\u00e1lculo do limite da dedutibilidade dos juros sobre capital pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n O valor do auto est\u00e1 indicado em documento enviado pela Ambev \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) em 2023. O caso foi julgado na chamada \u201cturma baixa\u201d e cabe recurso \u00e0 C\u00e2mara Superior, a \u00faltima inst\u00e2ncia do Carf (processo n\u00ba 16561.720094\/2020-73).<\/p>\n\n\n\n Os juros sobre capital pr\u00f3prio s\u00e3o uma forma de distribui\u00e7\u00e3o de lucros, assim como os dividendos. Est\u00e3o previstos na Lei n\u00ba 9.249, de 1995, e n\u00e3o s\u00e3o obrigat\u00f3rios. O acionista que recebe os valores tem desconto de imposto, na fonte, de 15%. J\u00e1 a empresa que distribui lan\u00e7a esse dinheiro como despesa e pode deduzir o valor da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n A autua\u00e7\u00e3o analisada aborda, entre outros pontos, uma tese geral envolvendo juros sobre capital pr\u00f3prio. No Carf, os contribuintes t\u00eam sido derrotados, mas h\u00e1 precedente favor\u00e1vel no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o trata de dedu\u00e7\u00e3o retroativa de juros sobre capital pr\u00f3prio. Receita e empresas divergem se os pagamentos acumulados, que incluem valores referentes a anos anteriores, podem ser abatidos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n A maior fatia do auto, por\u00e9m, resulta diretamente de uma opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria feita pela Ambev em 2013 para ajustar sua estrutura de capital e se adequar ao novo mercado. A empresa trocou a\u00e7\u00f5es preferenciais por ordin\u00e1rias, o que, segundo ela, resultou em eleva\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio l\u00edquido, possibilitando aumento de despesa com juros sobre capital pr\u00f3prio nos anos seguintes.<\/p>\n\n\n\n Uma diverg\u00eancia com a Receita \u00e9 em qual conta cont\u00e1bil a empresa deveria reconhecer esse efeito. A empresa usou a conta ajuste de avalia\u00e7\u00e3o patrimonial (AAP), o que teria sido incorreto, de acordo com o Fisco, pois seria uma forma de inflar o patrim\u00f4nio para pagar mais juros sobre capital pr\u00f3prio. Para o \u00f3rg\u00e3o, trata-se, na verdade, de \u00e1gio interno, que surgiu na reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Relator do caso, o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, da representa\u00e7\u00e3o da Fazenda, entendeu que a Ambev n\u00e3o seguiu as regras, adotando procedimento que tornou o patrim\u00f4nio l\u00edquido inflado. Isso ocorreu, acrescentou, com o uso da conta ajuste de avalia\u00e7\u00e3o patrimonial, que n\u00e3o \u00e9 adotada no c\u00e1lculo dos juros sobre capital pr\u00f3prio. Ele votou pela manuten\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o fiscal, que cobra IRPJ e CSLL, e tamb\u00e9m da multa qualificada.<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, foi mantida a autua\u00e7\u00e3o no m\u00e9rito. Mas, por maioria de votos (4 a 2), foi afastada a multa qualificada \u2014 o que reduz de 150% para 75% a penalidade sobre o valor total da autua\u00e7\u00e3o. A multa foi afastada por reconhecerem que n\u00e3o houve fraude. Quanto ao JCP retroativo, a autua\u00e7\u00e3o foi mantida por voto de qualidade, o desempate pelo voto duplo do presidente.<\/p>\n\n\n\n Outros pedidos feitos pela empresa, que tamb\u00e9m reduzem o valor da autua\u00e7\u00e3o, foram julgados. Foram considerados erros de c\u00e1lculo e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de outras empresas \u2014 como a Deloitte<\/p>\n\n\n\n Uma outra autua\u00e7\u00e3o recebida pela Ambev, pelos mesmos motivos para o ano de 2014, no valor de R$ 4,6 bilh\u00f5es, tamb\u00e9m estava na pauta. Nesse caso, os conselheiros decidiram \u201cdevolver o caso para dilig\u00eancias\u201d \u2014 pedir esclarecimentos para auditores fiscais sobre a autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Ambev informa que a decis\u00e3o n\u00e3o possui amparo legal. \u201cTrata-se de caso decorrente da diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a defesa da companhia est\u00e1 suportada por argumentos jur\u00eddicos s\u00f3lidos, corroborados por pareceres externos\u201d, diz. Acrescenta que eventual decis\u00e3o desfavor\u00e1vel no tribunal administrativo n\u00e3o \u00e9 definitiva e que ir\u00e1 recorrer, cabendo a palavra final, em \u00faltima inst\u00e2ncia, ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/14\/carf-mantm-parte-de-cobrana-bilionria-da-ambev.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf mant\u00e9m tributa\u00e7\u00e3o de PLR a empresa que usava intranet para avaliar trabalhador<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n Por cinco votos a tr\u00eas, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o programa de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) da BV Financeira SA Cr\u00e9dito Financiamento e Investimento deve integrar o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o para fins de cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A companhia foi autuada, entre outros motivos, por utilizar um sistema intranet para avaliar crit\u00e9rios interpessoais de cada trabalhador, o que, de acordo com a fiscaliza\u00e7\u00e3o, tornava as regras do programa pouco claras e objetivas.<\/p>\n\n\n\n Embora o contribuinte tenha descrito o pagamento como PLR, os conselheiros conclu\u00edram que ele n\u00e3o observou a Lei 10.101\/2000, que define que o plano deve ter normas claras e objetivas para o atingimento das metas ajustadas.<\/p>\n\n\n\n O colegiado se dividiu em duas linhas. O relator, Mauricio Nogueira, julgou que o plano n\u00e3o seguia a legisla\u00e7\u00e3o, uma vez que havia avalia\u00e7\u00e3o de aspectos interpessoais.<\/p>\n\n\n\n Uma diverg\u00eancia, no entanto, foi aberta pelo conselheiro Leonam Rocha, que argumentou que as regras eram de fato claras e objetivas. Seu entendimento, no entanto, foi acompanhado por apenas duas outras conselheiras, e saiu vencedora a posi\u00e7\u00e3o do relator.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 16327.720657\/2014-58.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/lawmm.com.br\/carf-mantem-tributacao-de-plr-a-empresa-que-usava-intranet-para-avaliar-trabalhador\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Poder de gest\u00e3o n\u00e3o implica responsabilidade tribut\u00e1ria, diz Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O simples fato de o administrador da empresa ter poderes de gest\u00e3o n\u00e3o significa que deve ser atribu\u00edda a ele responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Com base nesse entendimento, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio de um frigor\u00edfico por d\u00e9bitos de IRPJ e CSLL origin\u00e1rios da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Prevaleceu no colegiado o entendimento segundo o qual o Fisco deve demonstrar o interesse comum entre a empresa e a pessoa f\u00edsica sobre o fato gerador do tributo e, consequentemente, a inten\u00e7\u00e3o de cometer a fraude.<\/p>\n\n\n\n \u201cA norma do art. 135, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional depende da comprova\u00e7\u00e3o dos seguintes elementos: (i) fun\u00e7\u00e3o e poderes atribu\u00eddos ao respons\u00e1vel; (ii) condutas individualizadas do respons\u00e1vel com excesso de poderes, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, contrato social ou estatuto\u201d, apontou o conselheiro Andr\u00e9 Luis Ulrich Pinto.<\/p>\n\n\n\n No caso julgado, o auto de infra\u00e7\u00e3o da Receita Federal n\u00e3o indicou de maneira clara e inequ\u00edvoca quais foram os atos supostamente lesivos praticados pelo s\u00f3cio. Embora tenha havido omiss\u00e3o de receita por parte da empresa, o procedimento fiscal n\u00e3o demonstrou o dolo do administrador.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m reduziu de 150% para 100% o valor da multa qualificada estipulada pelo Fisco sobre o total ou a diferen\u00e7a do tributo em quest\u00e3o. Os conselheiros entenderam que a multa no patamar de 150% s\u00f3 deve ser aplicada nos casos de reincid\u00eancia, o que n\u00e3o foi verificado. A empresa foi representada pelos escrit\u00f3rios Diamantino Advogados Associados e Dejalma de Campos Advogados.<\/p>\n\n\n\n Processo 15746.720073\/2020-27<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-16\/poder-de-gestao-nao-implica-responsabilizacao-tributaria-decide-carf\/<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n TRF-3 concede liminar para empresa manter benef\u00edcios do Perse<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelece que as isen\u00e7\u00f5es concedidas por prazo determinado n\u00e3o podem ser revogadas ou modificadas antes do fim do prazo previsto.<\/p>\n\n\n\n Esse foi o entendimento do desembargador Marcelo Saraiva, da 4\u00aa Turma do Tribunal de Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, ao conceder liminar para que uma empresa do setor de eventos siga com os benef\u00edcios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).<\/p>\n\n\n\n No recurso, a empresa alega que a Medida Provis\u00f3ria 1202\/2023, que suspendeu benef\u00edcios fiscais previstos no Perse, \u00e9 ilegal e contraria o previsto no artigo 178 do CTN.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, o desembargador lembrou que Perse foi concebido para mitigar os efeitos negativos da crise sanit\u00e1ria imposta pela Covid-19 pelo prazo de 60 meses. O magistrado afirmou que a revoga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos no Perse rompeu com a expectativa normativa criada pelo pr\u00f3prio governo e se op\u00f5e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n \u201cDo exposto, defiro a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspens\u00e3o da exigibilidade a t\u00edtulo de PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, de modo a assegurar a perman\u00eancia na frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal PERSE, com aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero, afastando-se os efeitos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202\/23, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o\u201d, decidiu.<\/p>\n\n\n\n Processo 5004236-45.2024.4.03.0000<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-14\/trf-3-concede-liminar-para-empresa-manter-beneficios-do-perse\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Prazo para atualiza\u00e7\u00e3o de bens e direitos no exterior termina no pr\u00f3ximo dia 31, alerta a Receita<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O prazo para os contribuintes optarem por atualizar o valor dos seus bens e direitos no exterior e pagarem o imposto reduzido termina no dia 31 de maio. A Lei n\u00ba 14.754, de 2023, reformulou o tratamento tribut\u00e1rio de investimentos no exterior, com aplica\u00e7\u00e3o para as pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil que possuem bens e direitos em offshores e aplica\u00e7\u00f5es financeiras internacionais. Esta nova legisla\u00e7\u00e3o, em vigor desde janeiro de 2024, visa promover maior transpar\u00eancia fiscal e simplificar o sistema tribut\u00e1rio, exigindo adapta\u00e7\u00e3o dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n “A lei mudou a regra de tributa\u00e7\u00e3o de offshore, antes, o contribuinte s\u00f3 pagava imposto se trouxesse o dinheiro para o Brasil, agora, a tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica sobre o lucro do ano, de forma similar ao regime de tributa\u00e7\u00e3o para fundos no Brasil [come-cotas]”, disse Daniel Loria, diretor de programa da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria, do Minist\u00e9rio da Fazenda, durante entrevista coletiva.<\/p>\n\n\n\n No total, cerca de 100 mil brasileiros t\u00eam ativos que equivalem a mais de R$ 1 trilh\u00e3o no exterior. \u201cS\u00f3 podem entrar no programa os ativos que est\u00e3o regularizados\u201d, disse o coordenador de Tributa\u00e7\u00e3o Internacional da Receita Federal do Brasil, Daniel Prates. Segundo ele, a ideia da lei n\u00e3o \u00e9 investigar a origem do ativo e sim garantir a conformidade com as normas tribut\u00e1rias vigentes.<\/p>\n\n\n\n Dentro do prazo, os contribuintes podem optar por atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior, incluindo offshores, mediante o pagamento de 8% sobre os rendimentos, uma taxa inferior \u00e0 al\u00edquota padr\u00e3o de 15%. Aqueles que n\u00e3o realizarem essa atualiza\u00e7\u00e3o, enfrentar\u00e3o exig\u00eancias tribut\u00e1rias mais complexas para controlar os lucros sob os regimes antigo e novo, al\u00e9m de perderem a vantagem da al\u00edquota reduzida.<\/p>\n\n\n\n Confira a apresenta\u00e7\u00e3o Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos no Exterior e Tributa\u00e7\u00e3o de Offshore<\/p>\n\n\n\n Atualiza\u00e7\u00e3o pela Internet<\/p>\n\n\n\n Segundo Loria, o contribuinte deve aproveitar a janela com desconto na al\u00edquota do imposto para atualizar o valor do patrim\u00f4nio. “\u00c9 uma oportunidade para regularizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal, e a atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 feita de forma r\u00e1pida e simples pela internet”, disse Loria. “O contribuinte preenche uma declara\u00e7\u00e3o online, paga um Darf e est\u00e1 feito. O prazo para exercer a op\u00e7\u00e3o \u00e9 at\u00e9 final deste m\u00eas, 31 de maio. Mas para os contribuintes residentes nos munic\u00edpios do Rio Grande do Sul afetados pela enchente, o prazo foi prorrogado at\u00e9 30 de agosto”, detalhou.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte pode optar por atualizar o valor dos seus bens e direitos, desde que o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 seja superior ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o. Essa atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 feita mediante o pagamento de 8% do imposto \u00e0 vista sobre a diferen\u00e7a entre o valor de mercado e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, utilizando a cota\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar de R$ 4,8413. “A atualiza\u00e7\u00e3o vale para offshore, mas tamb\u00e9m para outros ativos, como im\u00f3veis”, explicou o diretor.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a atualiza\u00e7\u00e3o de bens e direitos no exterior, o contribuinte precisa primeiro acessar o aplicativo Abex (Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos no Exterior), que calcular\u00e1 automaticamente o imposto a pagar. Ap\u00f3s o c\u00e1lculo, o aplicativo gera o Demonstrativo de Apura\u00e7\u00e3o, que deve ser anexado no sistema e-CAC da Receita Federal. O envio da declara\u00e7\u00e3o possibilitar\u00e1 a emiss\u00e3o do Darf (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais), que deve ser preenchido com os dados da Abex e pago at\u00e9 o dia 31 de maio.<\/p>\n\n\n\n Para finalizar o processo, \u00e9 necess\u00e1rio informar a atualiza\u00e7\u00e3o na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual de 2024 dentro do prazo, incluindo o capital aplicado atualizado para 31 de dezembro de 2023 e o cr\u00e9dito de dividendos a receber em 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n A nova lei representa um grande passo em dire\u00e7\u00e3o a um sistema tribut\u00e1rio mais justo, moderno e transparente, mas exige aten\u00e7\u00e3o por parte dos contribuintes para a correta compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das novas regras. Os contribuintes que tiverem d\u00favidas devem buscar informa\u00e7\u00f5es no site do Minist\u00e9rio da Fazenda onde h\u00e1 uma se\u00e7\u00e3o com Perguntas e Respostas com todas as quest\u00f5es detalhadas sobre a nova lei.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/maio\/prazo-para-atualizacao-de-bens-e-direitos-no-exterior-termina-no-proximo-dia-31-alerta-a-receita#:~:text=TRIBUTOS-,Prazo%20para%20atualiza%C3%A7%C3%A3o%20de%20bens%20e%20direitos%20no%20exterior%20termina,dia%2031%2C%20alerta%20a%20Receita&text=O%20prazo%20para%20os%20contribuintes,no%20dia%2031%20de%20maio.<\/a><\/p>\n\n\n\n AGU pede suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de a\u00e7\u00e3o que discute constitucionalidade da desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) apresentou um pedido de suspens\u00e3o<\/a>, por 60 dias, dos efeitos cautelares e da pr\u00f3pria A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a Lei 14.784\/2023, que promoveu a desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de dezessete setores da economia e de munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n No pedido, apresentado na noite desta quarta-feira (15\/5) ao Supremo Tribunal Federal, a AGU sustenta que a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria tem o objetivo de viabilizar a obten\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o compositiva a respeito do assunto.<\/p>\n\n\n\n No \u00faltimo dia 25 de abril, o relator da ADI, ministro Cristiano Zanin, havia concedido medida cautelar em favor da Uni\u00e3o, suspendendo a efic\u00e1cia dos dispositivos mencionados sob o fundamento de que o benef\u00edcio tribut\u00e1rio foi concedido sem a adequada demonstra\u00e7\u00e3o do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro da medida, conforme exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000) e pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Na peti\u00e7\u00e3o, a AGU informa que um intenso di\u00e1logo interinstitucional que envolveu nos \u00faltimos dias autoridades do governo federal e parlamentares, entre os quais o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, resultou em um acordo para solucionar a controv\u00e9rsia por meio de proposi\u00e7\u00f5es legislativas, com o objetivo de promover uma transi\u00e7\u00e3o gradual do modelo tribut\u00e1rio de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para os dezessete setores da economia, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.546\/2011 e prorrogado at\u00e9 2027 pelos artigos 1\u00ba, 2\u00ba e 5\u00ba da Lei n.\u00ba 14.784\/2023.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, as medidas legislativas objetivam garantir compensa\u00e7\u00e3o financeira que assegure a observ\u00e2ncia do art. 113 do ADCT e a sustentabilidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n No pedido, a AGU solicita ainda que a decis\u00e3o cautelar proferida em abril pelo relator da ADI somente tenha efeito ap\u00f3s 60 dias, caso as medidas legislativas n\u00e3o tenham \u00eaxito no Congresso.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Advocacia-Geral, diante do compromisso interinstitucional de se sanear, em prazo razo\u00e1vel, os v\u00edcios existentes na Lei n\u00ba 14.784\/2023, apontados na decis\u00e3o cautelar proferida pelo relator da ADI n\u00ba 7633, com perspectiva de implementa\u00e7\u00e3o, pela via legislativa, das condi\u00e7\u00f5es fixadas na decis\u00e3o, estaria configurada a \u201cperspectiva concreta de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de uma das controv\u00e9rsias constitucionais tratadas na presente a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A pe\u00e7a tamb\u00e9m informa \u00e0 Corte a apresenta\u00e7\u00e3o, na data de hoje, do Projeto de Lei n\u00ba 1.847\/2024, de autoria do Senador Efraim Filho. A proposi\u00e7\u00e3o estabelece regime de transi\u00e7\u00e3o para a desonera\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 12.546\/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o previsto pelo \u00a7 21 do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.865\/2004. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do Advocacia Geral da Uni\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n ADI 7.633<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-16\/agu-pede-suspensao-temporaria-de-acao-que-discute-constitucionalidade-da-desoneracao-tributaria\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STF tem maioria pela cobran\u00e7a de ICMS sobre transporte mar\u00edtimo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal n\u00e3o pode estabelecer que o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) incide apenas sobre atividades cujo objetivo exclusivo ou preponderante seja o transporte interestadual ou intermunicipal de bens ou de pessoas sem ponderar de forma adequada os eventuais impactos aos estados.<\/p>\n\n\n\n Com esse entendimento, o Plen\u00e1rio do STF formou maioria nesta sexta-feira (17\/5) para manter a incid\u00eancia do ICMS sobre a presta\u00e7\u00e3o de diferentes servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal por via mar\u00edtima. O julgamento virtual se encerrar\u00e1 \u00e0s 23h59.<\/p>\n\n\n\n Contexto<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada pelo colegiado, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT) \u2014 sindicato que representa os transportadores \u2014 pediu que o ICMS n\u00e3o fosse cobrado das atividades de transporte mar\u00edtimo de passageiros entre estados e munic\u00edpios; de transporte de cargas executado no mar territorial, em plataforma continental e zona econ\u00f4mica exclusiva; e de afretamento ou navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo log\u00edstico \u00e0s unidades instaladas nas \u00e1guas territoriais para perfura\u00e7\u00e3o e extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n A ADI contestou o inciso II do artigo 2\u00ba da Lei Kandir, que prev\u00ea a incid\u00eancia do ICMS sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte (de pessoas, bens, mercadorias ou valores) interestadual e intermunicipal por qualquer via.<\/p>\n\n\n\n A CNT alegou que a lei \u00e9 insuficiente para estabelecer normas gerais do ICMS, pois falha na identifica\u00e7\u00e3o de elementos essenciais como o tomador do servi\u00e7o, sua origem e seu destino.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com a entidade, o conceito de transporte de bens e de pessoas n\u00e3o abrange as atividades de afretamento e de navega\u00e7\u00e3o de apoio log\u00edstico marinho, definidas pela Lei 9.432\/1997.<\/p>\n\n\n\n Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Existem tr\u00eas tipos de servi\u00e7o de afretamento, al\u00e9m da navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo, todos descritos em incisos do artigo 2\u00ba da lei de 1997. O relator do caso, ministro Luiz Fux, fez uma an\u00e1lise sobre cada um deles, mas seu voto ficou vencido.<\/p>\n\n\n\n Prevaleceu um entendimento mais geral, inaugurado pelo ministro Alexandre de Moraes, que votou por validar o inciso II do artigo 2\u00ba da Lei Kandir. At\u00e9 o momento, ele foi acompanhado pelos ministros Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n Segundo Alexandre, a corte n\u00e3o ponderou os poss\u00edveis impactos aos estados por n\u00e3o serem \u201cpauta central\u201d da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n Ele explicou que os incisos do artigo 2\u00ba da lei de 1997 n\u00e3o foram de fato contestados na ADI. A a\u00e7\u00e3o se limitou ao dispositivo da Lei Kandir. Por isso, o magistrado n\u00e3o considerou pertinente \u201capreciar termos de uma legisla\u00e7\u00e3o que sequer foi objeto de impugna\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n O julgamento d\u00e1 continuidade \u00e0 jurisprud\u00eancia da corte quanto \u00e0 incid\u00eancia do ICMS sobre atividades de transporte. Em 2001, o Supremo decidiu que o imposto n\u00e3o incide sobre o setor a\u00e9reo de passageiros (ADI 1.600). J\u00e1 em 2014, os ministros estabeleceram que o tributo incide no transporte terrestre de passageiros.<\/p>\n\n\n\n ADI 2.779 Multinacional consegue afastar na Justi\u00e7a novas regras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Uma liminar dada pelo juiz federal Jos\u00e9 Henrique Prescendo, da 22\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, afastou a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei de pre\u00e7os de transfer\u00eancia para uma multinacional de biotecnologia. O magistrado entendeu que as regras n\u00e3o valem para o lucro presumido, regime de tributa\u00e7\u00e3o ao qual a empresa est\u00e1 submetida.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 uma das primeiras decis\u00f5es sobre o assunto, de acordo com advogados, que veem o entendimento como ben\u00e9fico, por baratear custos e simplificar o recolhimento dos impostos. Como a multinacional fatura anualmente menos de R$ 78 milh\u00f5es, pode optar pelo lucro presumido, em vez do lucro real – obrigat\u00f3rio para quem alcan\u00e7a valores acima desse patamar.<\/p>\n\n\n\n O caso tem uma particularidade. A unidade da empresa no Brasil n\u00e3o faz exporta\u00e7\u00f5es, apenas importa mercadorias de partes relacionados do exterior, inclusive da controladora, para revender no mercado interno. Na Justi\u00e7a, ela defendeu que a lei anterior de pre\u00e7os de transfer\u00eancia (n\u00ba 9.430\/96) s\u00f3 se aplicava para empresas no lucro real e n\u00e3o para as que estavam no lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o surgiu porque a Receita Federal entende que as novas regras valem para \u201ccontribuintes sujeitos ao lucro real, presumido ou arbitrado\u201d. A interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e1 na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.161\/2023, que regulamentou a nova lei, de n\u00ba 14.596\/2024, que vai na linha dos princ\u00edpios adotados pelos pa\u00edses da OCDE.<\/p>\n\n\n\n A empresa defende nos autos que a IN \u00e9 ilegal e \u00e9 \u201cindevida a aplica\u00e7\u00e3o dessa legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas tributadas pelo regime do lucro presumido que realizem exclusivamente importa\u00e7\u00f5es\u201d. O juiz federal acatou a tese, desenvolvida pelo escrit\u00f3rio de advocacia Pacheco, Neto, Sanden, Teisseire (PNST) Advogados.<\/p>\n\n\n\n O magistrado chegou \u00e0 conclus\u00e3o que o artigo 25 da Lei n\u00ba 9430\/1996, que determina como \u00e9 a apura\u00e7\u00e3o do lucro presumido, n\u00e3o foi alterado pela nova lei. \u201cO lucro presumido continua a ser determinado pela soma do valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela artigo 12 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 26 de dezembro de 1977\u201d, diz (processo n\u00ba 5006129-07.2024.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n Segundo Pedro Messeti, s\u00f3cio fundador da consultoria tribut\u00e1ria TPI Lab, contratada pela multinacional para analisar a quest\u00e3o, \u00e9 mais ben\u00e9fico apurar pelo lucro presumido, pois se aplica um percentual estimado do lucro no per\u00edodo. Para ele, o mandado de seguran\u00e7a foi necess\u00e1rio porque n\u00e3o se pode misturar as legisla\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda e pre\u00e7os de transfer\u00eancia, pois pode haver a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cQuando a empresa est\u00e1 no lucro presumido, se ela tem a lucratividade presumida, n\u00e3o pode trabalhar com adi\u00e7\u00e3o de custos na base do Imposto de Renda, porque, quando faz isso, est\u00e1 tributando duas vezes a mesma coisa com sistem\u00e1ticas diferentes\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 tamb\u00e9m o que entende a tributarista Julia Nogueira, do PNST Advogados, que atuou no caso. \u201cA lei de pre\u00e7os de transfer\u00eancia s\u00f3 pode existir se for para ajustar a base de c\u00e1lculo do imposto para se chegar \u00e0 verdadeira renda da empresa. Ao mexer na base de lucro presumido, n\u00e3o se estaria se aproximando da verdadeira renda, mas criando uma dupla tributa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Julia.<\/p>\n\n\n\n Ela ainda diz que, mesmo com a liminar, a empresa teve uma postura conservadora e fez o estudo t\u00e9cnico para se ter ideia do quanto teria que pagar se fizesse o ajuste nos pre\u00e7os de importa\u00e7\u00e3o por conta da nova lei de pre\u00e7os de transfer\u00eancia. \u201cSe a liminar cai, ela precisa saber quanto que precisa pagar e tem o prazo de 30 dias para fazer o recolhimento do imposto\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n A advogada Clarissa Machado, s\u00f3cia do Trench Rossi Watanabe, entende a liminar como ben\u00e9fica, pois para as empresas no lucro presumido, as despesas n\u00e3o s\u00e3o relevantes, j\u00e1 que se aplica uma margem fixa sobre o lucro estimado. \u201cSe aplicar a regra de pre\u00e7os de transfer\u00eancia em transa\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o quando o contribuinte n\u00e3o exporta, \u00e9 pedir que ele se sujeite a uma regra que n\u00e3o vai afetar o lucro tribut\u00e1vel, porque a receita no Brasil n\u00e3o est\u00e1 vinculada com a parte relacionada\u201d, diz Clarissa.<\/p>\n\n\n\n Em nota a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a nova lei de pre\u00e7os de transfer\u00eancia veio para se alinhar com as regras da OCDE \u201ccom o objetivo de obstar a remessa disfar\u00e7ada de lucros ao exterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para o \u00f3rg\u00e3o, a nova lei, \u201cdiversamente da Lei n\u00ba 9.430\/96, \u00e9 aplic\u00e1vel tamb\u00e9m \u00e0s empresas tributadas pelo lucro presumido em vista da inexist\u00eancia de ressalva na referida lei quanto \u00e0 submiss\u00e3o dessas empresas \u00e0s regras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/17\/multinacional-consegue-afastar-na-justica-novas-regras-de-preco-de-transferencia.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Boi vivo \u00e9 insumo de origem animal para fins de cr\u00e9dito de PIS e Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n O boi vivo comprado por um frigor\u00edfico pode ser considerado produto de origem animal para fins de defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de cr\u00e9dito presumido de PIS e Cofins conferida aos produtores de carne pela Lei 10.195\/2004<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Essa conclus\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que nesta quinta-feira (16\/5) deu provimento ao recurso especial ajuizado por um matadouro que recebe animais vivos e os processa em mercadoria para alimenta\u00e7\u00e3o humana.<\/p>\n\n\n\n A compra de insumos para essa produ\u00e7\u00e3o oferece cr\u00e9ditos presumidos de PIS e Cofins. A al\u00edquota depende do tipo de insumo, conforme listam os incisos do artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei 10.195\/2004.<\/p>\n\n\n\n O inciso I diz que o cr\u00e9dito ser\u00e1 de 60% do valor pago no insumo, se este for um produto de origem animal. J\u00e1 o inciso III reduz o cr\u00e9dito para 35% do valor pago no insumo no caso de \u201cdemais produtos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso do frigor\u00edfico, o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o entendeu que o boi vivo n\u00e3o poderia ser considerado insumo de origem animal. A al\u00edquota de 60% s\u00f3 seria aplic\u00e1vel se a empresa comprasse a carne, n\u00e3o o animal.<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Turma, por\u00e9m, rejeitou essa interpreta\u00e7\u00e3o. A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime. Relator da mat\u00e9ria, o ministro Benedito Gon\u00e7alves inicialmente votou por manter a conclus\u00e3o do TRF-3, mas se convenceu com o voto-vista da ministra Regina Helena Costa e alterou a posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Abate do animal<\/p>\n\n\n\n Para a magistrada, seria contradit\u00f3rio dar cr\u00e9dito no patamar de 60% quando o matadouro adquire o boi morto e, por outro lado, de 35% quando recebe o animal ainda vivo. \u201cEm ambos os casos, haver\u00e1 o abate.\u201d<\/p>\n\n\n\n A interpreta\u00e7\u00e3o da corte de segunda inst\u00e2ncia foi equivocada, segundo ela, porque o percentual da al\u00edquota de PIS e Cofins conferido pelo artigo 8\u00ba da Lei 10.195\/2004 depende do tipo de mercadoria produzida, n\u00e3o da origem do insumo usado.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9, inclusive, a posi\u00e7\u00e3o fixada pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) na S\u00famula 157:<\/p>\n\n\n\n O percentual da al\u00edquota do cr\u00e9dito presumido das agroind\u00fastrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.925\/2004, ser\u00e1 determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroind\u00fastria, e n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da origem do insumo que aplicou para obt\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n \u201cObservado o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, a aquisi\u00e7\u00e3o de boi vivo usado como insumo na produ\u00e7\u00e3o de produtos diversos sujeita-se \u00e0 al\u00edquota do artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso I, da Lei 10.925\/2004\u201d, concluiu a ministra.<\/p>\n\n\n\n Com o provimento do recurso, o caso volta ao TRF-3 para que reexamine o caso.<\/p>\n\n\n\n AREsp 1.320.972<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-17\/boi-vivo-e-insumo-de-origem-animal-para-fins-de-credito-de-pis-e-cofins\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Repetitivo decidir\u00e1 se \u00e9 poss\u00edvel rescis\u00f3ria para adequar julgado \u00e0 repercuss\u00e3o geral sobre ICMS no PIS e na Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.245), vai definir tese sobre a admissibilidade de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para adequa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a transitada em julgado \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 da repercuss\u00e3o geral, em que se definiu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 o julgamento do repetitivo, o colegiado determinou a suspens\u00e3o dos processos relativos ao tema em todas as inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n A exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins foi definida com repercuss\u00e3o geral em 2017. Contudo, em 2021, o STF decidiu modular os efeitos da decis\u00e3o para que s\u00f3 tivessem in\u00edcio na data da sess\u00e3o que fixou a tese (15 de mar\u00e7o de 2017).<\/p>\n\n\n\n Modula\u00e7\u00e3o de efeitos ocorreu mais de quatro anos ap\u00f3s o julgamento do Tema 69<\/p>\n\n\n\n Relator dos recursos repetitivos, o ministro Mauro Campbell Marques comentou que a principal discuss\u00e3o jur\u00eddica dos recursos afetados \u00e9 a aplicabilidade da S\u00famula 343 do STF \u00e0s a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias propostas pela Fazenda Nacional, a fim de rescindir decis\u00f5es transitadas em julgado que aplicaram o Tema 69 do Supremo sem levar em considera\u00e7\u00e3o a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, em raz\u00e3o do grande intervalo entre a decis\u00e3o na repercuss\u00e3o geral e a posterior limita\u00e7\u00e3o dos seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o relator, nesse intervalo de mais de quatro anos em que n\u00e3o havia uma defini\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre os marcos temporais, foram proferidas muitas decis\u00f5es em desacordo com os par\u00e2metros que viriam a ser fixados depois pelo STF na modula\u00e7\u00e3o de efeitos. \u201cNessa toada, a quest\u00e3o subjacente \u00e9 a pr\u00f3pria aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 343\/STF para o per\u00edodo\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n Segundo Mauro Campbell, o STJ tem precedentes no sentido de aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 343 do STF como um dos requisitos de cabimento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, que est\u00e1 previsto, ainda que implicitamente, no artigo 966, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), o qual exige viola\u00e7\u00e3o manifesta de norma jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n \u201cCompete a este Superior Tribunal de Justi\u00e7a zelar pela interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0 lei federal, notadamente ao disposto nos artigos 535, par\u00e1grafo 8\u00ba, e 966, par\u00e1grafo 5\u00ba, do CPC\/2015, que t\u00eam sido constantemente prequestionados pelos tribunais em casos que tais, j\u00e1 que s\u00e3o os dispositivos normalmente invocados pela Fazenda Nacional para o ajuizamento de suas rescis\u00f3rias, apontando ter havido julgamento do tema em caso repetitivo ou repercuss\u00e3o geral, o que teria constitu\u00eddo a norma jur\u00eddica manifestamente violada\u201d, apontou o relator.<\/p>\n\n\n\n Milhares de a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas ap\u00f3s fixa\u00e7\u00e3o da tese em repercuss\u00e3o geral<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com o ministro, informa\u00e7\u00f5es trazidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mostram que 78% dos mais de 56 mil processos mapeados sobre o tema decorrem de a\u00e7\u00f5es ajuizadas a partir de 2017, quando o STF fixou a tese em repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n \u201cConsiderando as informa\u00e7\u00f5es prestadas e por se tratar de tema que envolve interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de procedimento padronizado adotado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, resta demonstrada a multiplicidade efetiva ou potencial de processos com id\u00eantica quest\u00e3o de direito\u201d, concluiu o ministro.<\/p>\n\n\n\n Recursos repetitivos geram economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n O CPC de 2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No site do STJ, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2024\/17052024-Repetitivo-decidira-se-e-possivel-rescisoria-para-adequar-julgado-a-repercussao-geral-sobre-ICMS-no-PIS.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n Empresa do setor t\u00eaxtil consegue liminar e mant\u00e9m desonera\u00e7\u00e3o da folha salarial<\/strong> Uma empresa do setor t\u00eaxtil de Jo\u00e3o Pessoa conseguiu uma liminar que mant\u00e9m a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento por 90 dias. A decis\u00e3o \u00e9 da 10\u00aa Vara Federal da Para\u00edba e acontece em meio \u00e0 discuss\u00e3o do tema no Congresso Nacional. A decis\u00e3o pode ter impactos significativos a outras companhias do ramo.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo escrit\u00f3rio de advocacia Mello Torres, representando uma empresa t\u00eaxtil da Para\u00edba que optou pelo regime da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) no in\u00edcio de 2024, conforme previsto na Lei 12.546\/2011. No entanto, no m\u00eas passado, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), vetou trechos da lei que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 2027.<\/p>\n\n\n\n Logo em seguida, a Receita Federal informou que os contribuintes ter\u00e3o at\u00e9 20 de maio para o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o. Nessa semana, o \u00f3rg\u00e3o afirmou que as declara\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser retificadas posteriormente.<\/p>\n\n\n\n A ju\u00edza Emanuela Mendon\u00e7a acolheu os argumentos da empresa e concedeu a liminar. Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, a magistrada reconheceu que, embora n\u00e3o haja direito adquirido a regime tribut\u00e1rio, a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais deve observar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, conforme jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n Impactos<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o se insere em um contexto de disputas judiciais envolvendo a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha, que foi suspensa liminarmente pelo STF em abril. O governo alega descumprimento da regra de compensa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, enquanto setores produtivos defendem a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n A liminar pode beneficiar outras empresas do setor t\u00eaxtil que tenham aderido ao regime da CPRB, preservando, ao menos temporariamente, a desonera\u00e7\u00e3o da folha. No entanto, a quest\u00e3o ainda depende de decis\u00e3o definitiva do Supremo Tribunal Federal. TJ de S\u00e3o Paulo afasta cobran\u00e7a de ITCMD sobre bens vindos do exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O inciso III do \u00a71\u00ba do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o atribuiu ao Congresso a institui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis<\/em> e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) de bens localizados no exterior, por meio de lei complementar. Como ainda n\u00e3o h\u00e1 norma do tipo regulando o tema, a legisla\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o pode exigir tal tributo, pois os estados n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia tribut\u00e1ria para suprir a aus\u00eancia de lei complementar exigida pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, a 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo afastou a cobran\u00e7a do ITCMD sobre um legado (bens individualizados ap\u00f3s a morte) vindo do exterior.<\/p>\n\n\n\n
Data: 14\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n
De janeiro a abril deste ano, essa m\u00e9dia di\u00e1ria subiu para 491 mil CTEs. Nos primeiros doze dias de maio, despencou: a cada 24h, cerca de 267 mil documentos foram movimentados (queda de 46%).<\/p>\n\n\n\n
Presidente do IBPT, Gilberto Amaral afirma \u00e0 CNN que, em meio \u00e0s dificuldades de mensura\u00e7\u00e3o dos impacto da trag\u00e9dia \u00e1 atividade econ\u00f4mica no estado, a movimenta\u00e7\u00e3o de cargas surge como \u201co melhor term\u00f4metro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/macroeconomia\/circulacao-de-cargas-despenca-e-arrecadacao-do-rs-com-icms-pode-cair-40-em-maio\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data:20\/05\/2024
O Brasil ser\u00e1 pioneiro no mundo na implementa\u00e7\u00e3o de um sistema que promete dificultar a vida do sonegador no recolhimento de tributos sobre o consumo: o \u201csplit payment\u201d, a base operacional da reforma tribut\u00e1ria. \u201cA ideia surgiu da capacidade j\u00e1 comprovada do Brasil de ter um excelente sistema informatizado de arrecada\u00e7\u00e3o e um excelente sistema eletr\u00f4nico de pagamento, e juntar as duas coisas, integrar as duas coisas\u201d, disse ao Valor o diretor de programa da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria, Daniel Loria.<\/p>\n\n\n\n
Criado na reforma, esse novo tributo traz duas grandes novidades: ser\u00e1 de compet\u00eancia conjunta de Estados e munic\u00edpios e ser\u00e1 devido no local em que o bem ou o servi\u00e7o for consumido – diferentemente do que ocorre hoje, quando a receita de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo fica nos locais onde est\u00e3o as sedes das empresas fornecedoras.<\/p>\n\n\n\n\n
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\u201cNessa perspectiva, por se tratar de benef\u00edcio concedido por prazo certo e sob determinados requisitos espec\u00edficos, e, no caso ser empresa que exerce atividades direta ou indiretamente relacionada ao setor de eventos claramente prejudicada na \u00e9poca da pandemia, \u00e9 evidente que sua revoga\u00e7\u00e3o antes do prazo ofende o artigo 178 do CTN\u201d, registrou.<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-17\/stf-tem-maioria-pela-cobranca-de-icms-sobre-tipos-de-transporte-maritimo\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n
Data: 17\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/ofator.com.br\/empresa-do-setor-textil-consegue-liminar-e-mantem-desoneracao-da-folha-salarial\/#:~:text=Uma%20empresa%20do%20setor%20t%C3%AAxtil,a%20outras%20companhias%20do%20ramo<\/a>. <\/p>\n\n\n\n\n