Not\u00edcias em Destaque da Semana – 06\/05 a 13\/05<\/p>\n\n\n\n
C\u00e2mara aprova MP 1202, que trata de compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (7\/5), em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, a Medida Provis\u00f3ria 1202, que limita as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/a>. A MP 1202 prev\u00ea uma limita\u00e7\u00e3o para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acima de R$ 10 milh\u00f5es reconhecidos judicialmente. O texto n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00f5es<\/a> ap\u00f3s an\u00e1lise da Comiss\u00e3o Mista e, agora, segue para o Senado.<\/p>\n\n\n\n A MP estabelece que as compensa\u00e7\u00f5es devem observar ato do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>, que foi publicado dias ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP. Trata-se da Portaria Normativa 14\/2024, que disp\u00f5e que o prazo m\u00ednimo de compensa\u00e7\u00e3o deve variar de 12 a 60 meses.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o dispositivo da Fazenda estabelece que cr\u00e9ditos entre R$ 10 milh\u00f5es e 99,99 milh\u00f5es, por exemplo, dever\u00e3o ser compensados em, no m\u00ednimo, 12 meses. Por outro lado, cr\u00e9ditos iguais ou superiores a R$ 500 milh\u00f5es dever\u00e3o ser compensados no prazo m\u00ednimo de 60 meses.<\/p>\n\n\n\n Antes, havia uma expectativa de amplia\u00e7\u00e3o do limite de R$ 10 milh\u00f5es imposto pela MP, mas ao JOTA, o relator afirmou que mudou de ideia ap\u00f3s a exposi\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio da Receita, Robson Barreirinhas, que mostrou que a maioria das empresas poder\u00e1 compensar em, no m\u00ednimo, 12 meses.<\/p>\n\n\n\n A judicializa\u00e7\u00e3o e pedidos de compensa\u00e7\u00f5es se tornaram mais intensos ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Trata-se do Tema 69 da repercuss\u00e3o geral. Diante disso, a Receita estima que deixou de arrecadar R$ 60 bilh\u00f5es com compensa\u00e7\u00f5es por decis\u00e3o judicial entre janeiro e agosto de 2023.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, o artigo 74 da Lei 9430\/96 permite que o contribuinte que apurar cr\u00e9ditos relativos a tributos que sejam pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o ou ressarcimento poder\u00e1 utiliz\u00e1-los na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos a outros tributos ou contribui\u00e7\u00f5es. A regra inclui os cr\u00e9ditos apurados em caso de decis\u00f5es judiciais com tr\u00e2nsito em julgado, isto \u00e9, com efeito definitivo.<\/p>\n\n\n\n A MP anteriormente tratava tamb\u00e9m da reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de 17 setores da economia, da al\u00edquota previdenci\u00e1ria dos munic\u00edpios e da extin\u00e7\u00e3o do Programa Emergencial de Recupera\u00e7\u00e3o do Setor de Eventos, mas foi desidratada ap\u00f3s rea\u00e7\u00e3o negativa do Congresso. Assim, os demais temas foram tratados por PLs, separadamente.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/camara-aprova-mp-1202-que-trata-de-compensacoes-tributarias-07052024<\/a><\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o aposta em acordos para tentar resolver disputas bilion\u00e1rias de PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Previstos para serem extintos pela reforma tribut\u00e1ria, o PIS e a Cofins s\u00e3o objeto hoje de pelo menos 300 discuss\u00f5es tribut\u00e1rias acompanhadas de perto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com impacto gigantesco para a Uni\u00e3o. Em apenas 13 delas, a previs\u00e3o se aproxima de R$ 1 trilh\u00e3o, segundo o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 consenso no meio p\u00fablico e privado que a legisla\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais, que j\u00e1 tem 20 anos, n\u00e3o funciona bem. O foco da PGFN agora e durante a transi\u00e7\u00e3o para o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) ser\u00e1 tentar resolver essas pend\u00eancias, investindo principalmente em acordos com os contribuintes – as chamadas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A procuradoria prev\u00ea a abertura de editais sobre uma das principais discuss\u00f5es: a que trata sobre o conceito de insumo para cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Nem depois de o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidir a quest\u00e3o ficou claro quem tem direito a cr\u00e9ditos, em quais situa\u00e7\u00f5es, e os lit\u00edgios prosseguiram.<\/p>\n\n\n\n Ainda existem 5.240 processos sobre o tema em tramita\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio. Empresas e Receita Federal discutem sobre a possibilidade de gastos com produtos de limpeza e publicidade, por exemplo, gerarem cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n A transa\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada uma alternativa, segundo Lana Borges, procuradora-geral adjunta de Representa\u00e7\u00e3o Judicial, tendo em vista que, pelo texto da reforma tribut\u00e1ria, durante um tempo ser\u00e1 necess\u00e1rio lidar com duas correntes de discuss\u00e3o judicial – os tributos antigos e os novos.<\/p>\n\n\n\n O texto da lei complementar para regulamentar a reforma tribut\u00e1ria, enviado pelo governo ao Congresso Nacional, prev\u00ea que os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins ainda poder\u00e3o ser usados durante um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. \u201cS\u00e3o muitos processos e poucos procuradores. Para n\u00f3s, quanto mais resolvermos e reduzirmos a litigiosidade, melhor\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n A procuradora lembra que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando todas essas disputas tribut\u00e1rias ser\u00e3o julgadas. A de maior valor para a Uni\u00e3o no anexo de riscos fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025 est\u00e1 no Supremo Tribunal Federal (STF). Trata da exig\u00eancia de lei complementar para a cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre importa\u00e7\u00e3o. O impacto \u00e9 estimado em R$ 325 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m est\u00e3o na lista a inclus\u00e3o do PIS e da Cofins nas suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo, que tem impacto estimado em R$ 65,7 bilh\u00f5es, e a inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, com impacto estimado em R$ 35,4 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00f5es sobre PIS e Cofins s\u00e3o candidatas a serem objeto de transa\u00e7\u00f5es do contencioso pela forte litigiosidade e porque nem sempre as decis\u00f5es do Judici\u00e1rio foram terminativas – como no caso dos insumos. \u201cHoje temos foco na transa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a essas discuss\u00f5es\u201d, afirma a procuradora, acrescentando que a reforma tribut\u00e1ria acaba sendo mais um est\u00edmulo, j\u00e1 que esses tributos ser\u00e3o substitu\u00eddos pela CBS.<\/p>\n\n\n\n A procuradora lembra, contudo, que a transa\u00e7\u00e3o precisa ter vantagem dupla – para a Fazenda e para o contribuinte. Por isso, afirma, n\u00e3o seriam inclu\u00eddas teses em que a Fazenda saiu vitoriosa, apenas as que ainda est\u00e3o em aberto.<\/p>\n\n\n\n Hoje, os principais pontos em discuss\u00e3o sobre PIS e Cofins s\u00e3o a n\u00e3o cumulatividade e a base de c\u00e1lculo, segundo Larissa Longo, pesquisadora do N\u00facleo de Tributa\u00e7\u00e3o do Insper. Para ela, o projeto de reforma tribut\u00e1ria do consumo resolve essas quest\u00f5es. Ent\u00e3o, diz, a tend\u00eancia \u00e9 haver, efetivamente, uma redu\u00e7\u00e3o do contencioso.<\/p>\n\n\n\n O impacto do contencioso para empresas \u00e9 o estoque de capital improdutivo, de acordo com a pesquisadora. \u201cElas pegam recursos que podiam empregar na gera\u00e7\u00e3o de capital produtivo e direcionam para contratar assessoria jur\u00eddica, cont\u00e1bil\u201d, afirma. Para a Uni\u00e3o, por sua vez, acrescenta, o risco \u00e9 n\u00e3o saber quanto vai conseguir arrecadar, j\u00e1 que nem todos os contribuintes pagar\u00e3o os tributos como previsto. \u201c\u00c9 imprevisibilidade para todo mundo.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cOs problemas com o PIS e a Cofins come\u00e7aram cedo\u201d<\/p>\n\n\n\n \u2014 Alessandro Cardoso<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo a pesquisadora, as disputas sobre PIS e Cofins s\u00e3o um ter\u00e7o das listadas no anexo de riscos fiscais. Os tributos ocupam o segundo lugar entre os discutidos no Judici\u00e1rio, de acordo com pesquisas do N\u00facleo de Tributa\u00e7\u00e3o do Insper. Ficam atr\u00e1s apenas da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria – que tem muitas discuss\u00f5es de casos concretos.<\/p>\n\n\n\n \u201cO PIS e a Cofins come\u00e7aram errado\u201d, afirma ela, destacando que o regime de n\u00e3o cumulatividade foi sendo desenvolvido junto com a jurisprud\u00eancia. \u201cEnt\u00e3o, o PIS a Cofins se tornaram uma esp\u00e9cie de puxadinho.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em 2019, diz Larissa Longo, o estoque do contencioso da Cofins correspondia a 314,3% da arrecada\u00e7\u00e3o do tributo daquele ano. O dado consta no relat\u00f3rio Diagn\u00f3stico do Contencioso Judicial Tribut\u00e1rio Brasileiro, elaborado pelo Insper em parceria com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Ainda segundo dados do relat\u00f3rio, a Cofins foi o tributo federal que mais demandou consultas fiscais – o que mostra muitas d\u00favidas dos contribuintes para interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Alessandro Mendes Cardoso, do escrit\u00f3rio Rolim Advogados, lembra que os problemas com os PIS e a Cofins come\u00e7aram cedo e tiveram como pontos altos as discuss\u00f5es sobre n\u00e3o cumulatividade e a composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo – j\u00e1 se discutiu e ainda se discute se outros tributos e as pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es sociais entram no c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Em tese, afirma o advogado, a base de c\u00e1lculo mais ampla da CBS deve evitar v\u00e1rios questionamentos sobre o conceito de insumo e, al\u00e9m disso, existe a previs\u00e3o expressa de que a base de c\u00e1lculo n\u00e3o incluir\u00e1 outros tributos. \u201cCom o creditamento amplo e a base de c\u00e1lculo, dois problemas ser\u00e3o minimizados [em rela\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins]\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para Felipe Salto, economista-chefe e s\u00f3cio da Warren Investimentos, o PIS e a Cofins v\u00e3o sumir com a reforma, mas o passivo seguir\u00e1 vivo e o contencioso pode aumentar ainda mais com os novos tributos. Ainda segundo ele, para as empresas poder\u00e1 ser necess\u00e1rio contratar mais advogados tributaristas, aumentando mais custos de compliance e de provis\u00e3o para lidar com os potenciais passivos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/08\/uniao-aposta-em-acordos-para-tentar-resolver-disputas-bilionarias-de-pis-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Haddad e Pacheco anunciam acordo para reonerar folha de pagamento a partir de 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 09\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram na noite desta quinta-feira (9\/5) um acordo para reonerar a folha de pagamentos das empresas gradualmente a partir de 2025. A folha de pagamentos de 17 setores da economia permanecer\u00e1 desonerada em 2024, mas a tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 retomada gradualmente a partir de 2025. Em 2028, a tributa\u00e7\u00e3o de todas as empresas estar\u00e1 no mesmo patamar.<\/p>\n\n\n\n Com isso, na pr\u00e1tica, as empresas n\u00e3o ser\u00e3o mais obrigadas a recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamentos a partir de 20 de maio. Elas teriam de voltar a recolher os tributos a partir dessa data diante da decis\u00e3o do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu trechos da Lei 14.784\/2023, que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos at\u00e9 2027.<\/p>\n\n\n\n O acordo anunciado nesta quinta-feira foi desenhado pela Fazenda com empresas e parlamentares. As companhias pediam a perman\u00eancia da desonera\u00e7\u00e3o pelo menos at\u00e9 2025, mas Haddad rejeitou a ideia e apresentou uma contraproposta.<\/p>\n\n\n\n Por meio da desonera\u00e7\u00e3o atualmente vigente, em vez de pagar uma al\u00edquota de 20% da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamentos, as empresas recolhem um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Segundo Haddad, a partir de 2025, a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ser\u00e1 retomada em um quarto ao ano, passando para 5% em 2025, 10% em 2026, 15% em 2027 e finalmente para 20% em 2028.<\/p>\n\n\n\n Haddad afirmou ainda que, com esse acordo, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) protocolar\u00e1 ainda nesta quinta uma peti\u00e7\u00e3o no STF para pedir a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o de Zanin envolvendo a desonera\u00e7\u00e3o. A ideia \u00e9 que a peti\u00e7\u00e3o siga os termos do acordo. O ministro disse tamb\u00e9m que, diante do impacto do adiamento da reonera\u00e7\u00e3o nas contas p\u00fablicas, o governo enviar\u00e1 ao Congresso Nacional uma medida para compensar a ren\u00fancia de receitas. Ele n\u00e3o detalhou, por\u00e9m, qual ser\u00e1 a proposta.<\/p>\n\n\n\n Na segunda-feira (13\/5), Haddad deve se reunir com os munic\u00edpios para discutir a reonera\u00e7\u00e3o da sua folha de pagamentos. A lei com dispositivos suspensos pela decis\u00e3o de Zanin tamb\u00e9m previa uma redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos munic\u00edpios de at\u00e9 156 mil habitantes, de 20% para 8%. Segundo Haddad, no somat\u00f3rio, o impacto da desonera\u00e7\u00e3o dos setores e dos munic\u00edpios gira em torno de R$ 22 bilh\u00f5es ao ano.<\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda ressaltou que, ap\u00f3s a conclus\u00e3o das propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo, o governo se dedicar\u00e1 \u00e0 reforma da renda e da folha de pagamentos. \u201cEsse assunto ter\u00e1 de ser debatido e tenho seguran\u00e7a em afirmar que, pela maturidade desse tema, 2025 ser\u00e1 ano de deliberar uma alternativa a isso\u201d, disse Haddad. \u201cAntes do prazo da reonera\u00e7\u00e3o, queremos apresentar uma solu\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Pacheco ressaltou que, com o acordo, buscou-se uma converg\u00eancia do Executivo e do Legislativo sobre o tema. \u201cNesse momento, \u00e9 muito importante que a gente busque a converg\u00eancia e um caminho de solu\u00e7\u00e3o para muitas dessas empresas que hoje vivem um drama de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 no m\u00eas de maio\u201d, disse o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n A desonera\u00e7\u00e3o da folha foi aprovada pelo Congresso no fim de 2023. Trata-se do PL 334\/2023, de autoria do senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB). Depois, o governo vetou integralmente e o parlamento derrubou o veto, o que gerou a judicializa\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/beta.jota.info\/noticia\/haddad-e-pacheco-anunciam-acordo-para-reonerar-folha-de-pagamento-a-partir-de-2025<\/a><\/p>\n\n\n\n Entenda o que o STF decidiu sobre tributa\u00e7\u00e3o sobre aluguel<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobran\u00e7a do PIS e do Cofins sobre o aluguel \u00e9 constitucional, nos casos em que a loca\u00e7\u00e3o \u00e9 uma atividade empresarial do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel. Especialistas ouvidos pelo Valor apontam que a decis\u00e3o afeta empresas que realizam loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis como parte de suas atividades empresariais.<\/p>\n\n\n\n Isso inclui, por exemplo, holdings imobili\u00e1rias e empresas que alugam equipamentos. Por outro lado, n\u00e3o impacta pessoas f\u00edsicas que realizam loca\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se enquadram como atividade empresarial. Os ministros decidiram, por maioria, que essa contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n Julgamento favor\u00e1vel \u00e0 cobran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n O entendimento partiu do julgamento de dois recursos extraordin\u00e1rios. Duas empresas entraram na Justi\u00e7a para n\u00e3o pagar a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Cofins sobre o valor do aluguel de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis. Elas alegaram que faturamento \u00e9 apenas o que se obt\u00e9m com a venda de mercadorias ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e que a loca\u00e7\u00e3o desses bens n\u00e3o se enquadraria em nenhuma dessas categorias.<\/p>\n\n\n\n No julgamento, a tese que prevaleceu foi do ministro Alexandre de Moraes, que sustentou que os recursos obtidos com a atividade devem ser considerados como parte do faturamento, mesmo que n\u00e3o estejam relacionados \u00e0 atividade principal da empresa.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 a principal mudan\u00e7a que o julgamento trouxe, segundo explica Renato Munduruca, advogado do escrit\u00f3rio RVM Law. \u201cEssa decis\u00e3o se baseia no entendimento de que o resultado econ\u00f4mico da opera\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, conforme previsto desde a reda\u00e7\u00e3o original do artigo 195, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n Impactos da decis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o afeta todas as empresas que tenham loca\u00e7\u00e3o como sua atividade empresarial, ainda que n\u00e3o fa\u00e7a parte da sua atividade principal. No caso de a receita do aluguel ser pontual, n\u00e3o haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O entendimento do STF tamb\u00e9m vale para todos os casos, j\u00e1 que, como se trata de mat\u00e9ria de repercuss\u00e3o geral, a decis\u00e3o ser\u00e1 aplicada aos processos semelhantes que est\u00e3o em tr\u00e2mite no judici\u00e1rio, ou seja, vale para todos os casos e deve ser seguida em todas as inst\u00e2ncias, explica Marcio Miranda Maia, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Maia & Anjos Advogados.<\/p>\n\n\n\n Os principais impactos da decis\u00e3o, segundo os especialistas, s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Aumento da base tribut\u00e1ria: Empresas que t\u00eam a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis como uma de suas atividades empresariais estar\u00e3o sujeitas ao pagamento do PIS e da COFINS sobre essas receitas;<\/p>\n\n\n\n Maior carga tribut\u00e1ria: A decis\u00e3o pode levar a um aumento dos custos para as empresas que dependem significativamente da loca\u00e7\u00e3o como fonte de receita, impactando suas opera\u00e7\u00f5es e potencialmente os pre\u00e7os cobrados aos clientes;<\/p>\n\n\n\n Necessidade de revis\u00e3o fiscal e cont\u00e1bil: Empresas precisar\u00e3o revisar suas pr\u00e1ticas cont\u00e1beis e fiscais para garantir conformidade com a nova interpreta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o tomada pelo STF foi favor\u00e1vel aos interesses arrecadat\u00f3rios da Uni\u00e3o Federal. Conforme estimativa da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), caso a tese fixada fosse pela n\u00e3o incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre a receita proveniente da loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, haveria uma perda de aproximadamente R$ 36 bilh\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o em um per\u00edodo de 5 anos, prazo retroativo em que os contribuintes poderiam requerer a devolu\u00e7\u00e3o, segundo a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Desse valor, R$ 20,2 bilh\u00f5es representam loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e R$16 bilh\u00f5es de bens im\u00f3veis. A decis\u00e3o favor\u00e1vel evitou a perda desse valor.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/07\/entenda-o-que-o-stf-decidiu-sobre-tributacao-sobre-aluguel.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ aplica coisa julgada parcial em caso sobre ICMS e ISS na base do PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Coisa julgada parcial, introduzida pelo CPC de 2015, aplica-se a casos cuja decis\u00e3o de m\u00e9rito se deu na vig\u00eancia do novo c\u00f3digo<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, os ministros da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) reconheceram a coisa julgada parcial, permitindo ao contribuinte excluir o ICMS<\/a> da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/a> e continuar aguardando julgamento em repercuss\u00e3o geral sobre o ISS<\/a> na base das contribui\u00e7\u00f5es. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Herman Benjamin, de que a coisa julgada parcial, introduzida pelo artigo 356 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015, aplica-se a casos cuja decis\u00e3o de m\u00e9rito se deu na vig\u00eancia do novo c\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da coisa julgada parcial baseia-se no entendimento de que a coisa julgada se forma de maneira progressiva, ou seja, n\u00e3o \u00e9 preciso aguardar o tr\u00e2nsito em julgado do processo em sua integralidade. No caso do ICMS na base das contribui\u00e7\u00f5es, j\u00e1 h\u00e1 decis\u00e3o do STF, que fixou o Tema 69, permitindo a sua exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Por\u00e9m, o Supremo ainda n\u00e3o julgou o Tema 118, que definir\u00e1 se o ISS comp\u00f5e a base das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ficou vencido o entendimento da Fazenda Nacional, que pedia que a coisa julgada parcial fosse aplic\u00e1vel somente nos casos em que as a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas na vig\u00eancia do CPC de 2015. O procurador Leonardo Quintas Furtado, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), defendeu em sustenta\u00e7\u00e3o oral que a coisa julgada progressiva ou parcial n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso concreto, pois trata-se de uma a\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada em 2010.<\/p>\n\n\n\n Para Furtado, nesse caso, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es do CPC de 1973, quando estava vigente a unicidade do julgamento. Ou seja, s\u00f3 se considerava que havia forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada quando decididas todas as quest\u00f5es tratadas no processo.<\/p>\n\n\n\n \u201cA Fazenda defende que as novas regras, da coisa julgada parcial, se aplicam apenas aos processos ajuizados na vig\u00eancia do atual c\u00f3digo\u201d, afirmou o procurador. Segundo ele, os fundamentos para o entendimento s\u00e3o o artigo 14 do CPC, que veda a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de lei processual, e o artigo 23 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que prev\u00ea uma regra de transi\u00e7\u00e3o quando houver orienta\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o nova.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que o novo CPC, ao trazer a coisa julgada progressiva, privilegiou a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo. \u201cNo caso dos autos, a decis\u00e3o que reformou a senten\u00e7a e concedeu a apela\u00e7\u00e3o no mandado de seguran\u00e7a coletivo deu-se na vig\u00eancia do CPC de 2015, assim como seu tr\u00e2nsito em julgado, quando n\u00e3o mais vigorava o princ\u00edpio da unicidade de julgamento\u201d, afirmou o julgador.<\/p>\n\n\n\n Para Benjamin, diante disso, \u00e9 \u201cplenamente poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo da senten\u00e7a que trata do direito de exclus\u00e3o do ICMS sobre PIS e Cofins\u201d. Os demais ministros acompanharam de forma un\u00e2nime o entendimento.<\/p>\n\n\n\n O caso foi julgado no REsp 2.038.959.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-aplica-coisa-julgada-parcial-em-caso-sobre-icms-e-iss-na-base-do-pis-cofins-07052024<\/a><\/p>\n\n\n\n Juiz diz que decis\u00e3o de Zanin sobre desonera\u00e7\u00e3o deve respeitar noventena<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data 10\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n Conforme disposto na Constitui\u00e7\u00e3o, nas normas de tributa\u00e7\u00e3o e or\u00e7amento a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios n\u00e3o podem efetuar a cobran\u00e7a de impostos nos 90 dias posteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei que os instituiu ou que aumentou seu valor.<\/p>\n\n\n\n O juiz federal Diego de Amorim Vit\u00f3rio, da Vara Federal C\u00edvel e Criminal da SSJ de Paulo Afonso (BA), utilizou esta argumenta\u00e7\u00e3o para suspender, em medida liminar, cobran\u00e7a de imposto de uma empresa de transportes e turismo cuja al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamentos ficou maior a partir da decis\u00e3o do ministro Cristiano Zanin<\/a>, do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n Em 25 de abril, Zanin suspendeu pontos da lei que prorroga a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de munic\u00edpios e de diversos setores produtivos at\u00e9 2027. Na avalia\u00e7\u00e3o do magistrado, a norma n\u00e3o observou o que disp\u00f5e o texto constitucional quanto ao impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n\n\n\n A despeito de a Carta afirmar o per\u00edodo de 90 dias (noventena) tem rela\u00e7\u00e3o com publica\u00e7\u00e3o de lei, o juiz federal afirmou que a mudan\u00e7a da al\u00edquota de 8% para 20% \u2014 ocorrida a partir da decis\u00e3o do Supremo \u2014 \u201cfere o princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa, pois o contribuinte n\u00e3o se preparou financeiramente para adimplir uma obriga\u00e7\u00e3o em t\u00e3o ex\u00edguo lapso\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cAl\u00e9m disso, em seu art. 195, \u00a7 6o, a Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu que deve decorrer o lapso m\u00ednimo de 90 (noventa) dias entre a modifica\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o social e o in\u00edcio da vig\u00eancia dessa altera\u00e7\u00e3o para que o contribuinte refa\u00e7a seu planejamento. Adoto o mandamento supra como leg\u00edtimo para dirimir qualquer d\u00favida\u201d, escreveu o juiz.<\/p>\n\n\n\n Para o juiz, a interpreta\u00e7\u00e3o da lei permite aplicar a noventena no caso da liminar assinada por Zanin.<\/p>\n\n\n\n \u201cA exigibilidade imediata do tributo fere o princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa, pois o contribuinte n\u00e3o se preparou financeiramente para adimplir uma obriga\u00e7\u00e3o em t\u00e3o ex\u00edguo lapso, ademais trata-se de recolhimento mensal cujo encerramento ocorre todo dia quinze e a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamentos dos munic\u00edpios contemplados anteriormente pela redu\u00e7\u00e3o para 8%, volta a ser de 20%\u201d, disse. https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-10\/juiz-diz-que-decisao-de-zanin-sobre-desoneracao-deve-respeitar-noventena\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Em embargos, contribuinte aponta injusti\u00e7a em modula\u00e7\u00e3o da tese do Sistema S<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n Ao modular os efeitos da tese sobre o fim do limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos para contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a criou uma disparidade injustific\u00e1vel entre contribuintes que est\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, ferindo a esperada isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 da Cigel Industrial, feita nos embargos de declara\u00e7\u00e3o ajuizados contra a tese fixada pelo colegiado<\/a> em mar\u00e7o de 2024. A pe\u00e7a, assinada por advogados do escrit\u00f3rio Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados, pede a altera\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio usado.<\/p>\n\n\n\n A empresa foi uma das recorrentes no caso em que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ entendeu que a edi\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 2.318\/1986 afastou o teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos para o c\u00e1lculo n\u00e3o s\u00f3 das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, mas tamb\u00e9m das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais voltadas ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac).<\/p>\n\n\n\n O resultado representou uma mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia<\/a>. At\u00e9 ent\u00e3o, o STJ tinha apenas dois precedentes colegiados e j\u00e1 somava 13 anos de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas mantendo a limita\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es, em posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Playvolume00:00\/01:06TruvidfullScreen<\/p>\n\n\n\n Por conta disso, foi acertada a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgamento.<\/p>\n\n\n\n Modula\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A tese n\u00e3o incidir\u00e1 para as empresas que ingressaram com a\u00e7\u00e3o judicial e\/ou protocolaram pedidos administrativos at\u00e9 25 de outubro de 2023, quando a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o iniciou o julgamento do caso, desde que tenham obtido pronunciamento judicial ou administrativo favor\u00e1vel para restringir a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Isso quer dizer que essas empresas podem manter o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o ao Sistema S com limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, mas apenas at\u00e9 2 maio de 2024, data em que o ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o foi publicado. A partir dessa data, o limite deixa de valer para todos.<\/p>\n\n\n\n Como mostrou a revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, essa foi uma das controversas modula\u00e7\u00f5es feitas pelo STJ em teses tribut\u00e1rias \u2014 cada uma com um crit\u00e9rio diferente<\/a>, para desagrado de tributaristas e contribuintes em geral.<\/p>\n\n\n\n Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, a Cigel pede que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o retire da modula\u00e7\u00e3o a condicionante \u201cobtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favor\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n Caso o pedido seja negado, pede de forma subsidi\u00e1ria que o colegiado esclare\u00e7a quais s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es que podem ser enquadradas como \u201cdecis\u00e3o favor\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n Isonomia nenhuma<\/p>\n\n\n\n O principal e mais grave motivo a justificar o pedido da empresa contribuinte \u00e9 o fato de a modula\u00e7\u00e3o criar uma situa\u00e7\u00e3o de disparidade entre os contribuintes, em ofensa \u00e0 esperada isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Se o instituto da modula\u00e7\u00e3o visa assegurar que os efeitos de uma decis\u00e3o judicial sejam aplicados de maneira equitativa a todos, o STJ falhou ao condicion\u00e1-lo a algo que n\u00e3o depende do contribuinte: a ocorr\u00eancia de decis\u00e3o favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel que empresas na mesm\u00edssima situa\u00e7\u00e3o tenham ajuizado a\u00e7\u00f5es id\u00eanticas para manter o recolhimento ao Sistema S com o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Se o juiz concedeu em apenas uma delas at\u00e9 25 de outubro de 2023, esta estar\u00e1 em vantagem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras.<\/p>\n\n\n\n O corte temporal \u00e9 at\u00e9 mais amplo porque, quando a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o afetou o caso ao rito dos repetitivos, em dezembro de 2020, determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos sobre o tema. Ou seja, teoricamente, ningu\u00e9m obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel desde ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Cigel, a modula\u00e7\u00e3o acaba por \u201clisonjear\u201d as decis\u00f5es desfavor\u00e1veis aos pedidos do contribuinte, ainda que, ao afastar o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, elas tenham diretamente contrariado a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n Pior ainda \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte que sequer obteve decis\u00e3o negativa de seu pedido. Nesse caso, ele n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ado pela modula\u00e7\u00e3o gra\u00e7as \u00e0 in\u00e9rcia do juiz da causa, o que a Cigel classifica como uma \u201catrocidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Na peti\u00e7\u00e3o, a empresa diz que admitir esse cen\u00e1rio seria afirmar que a modula\u00e7\u00e3o teve o objetivo de penalizar os contribuintes por um erro n\u00e3o deles, mas dos ju\u00edzes que deveriam ter decidido as liminares, mas n\u00e3o os fizeram.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia do rito processual pelos magistrados, est\u00e1 sendo imputado preju\u00edzo irrepar\u00e1vel aos contribuintes, prejudicando-os inclusive em um cen\u00e1rio de livre iniciativa e concorr\u00eancia\u201d, diz o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n A empresa interp\u00f4s os embargos de declara\u00e7\u00e3o especificamente no REsp 1.898.532. Quando definiu a tese, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ julgou tamb\u00e9m o REsp 1.905.870, em conjunto.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.898.532 https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-10\/em-embargos-contribuinte-aponta-injustica-em-modulacao-da-tese-do-sistema-s\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Juiz impede inclus\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de ICMS nas bases do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n O juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 21\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, concedeu uma liminar para determinar que a Uni\u00e3o se abstenha de incluir os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da empresa Uni\u00e3o Qu\u00edmica Farmac\u00eautica Nacional na base dos c\u00e1lculos do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Com isso, a liminar afasta, em parte, a aplica\u00e7\u00e3o da Lei federal 14.789\/2023, que tributa toda e qualquer subven\u00e7\u00e3o, inclusive cr\u00e9ditos presumidos, para investimento concedidos pelos estados a empresa particulares. Benef\u00edcios como diferimento, isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota continuam valendo.<\/p>\n\n\n\n O cr\u00e9dito presumido \u00e9 uma ferramenta que os governos estaduais usam para dar um incentivo fiscal a empresas, na forma de reduzir o valor de impostos cobrados \u2013 ajudando as empresas a economizar dinheiro e estimulando o crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n \u201cEvidentemente, caso o Fisco verifique que, na verdade, o chamado \u201ccr\u00e9dito presumido\u201d seja apenas uma forma de simplificar a tributa\u00e7\u00e3o, mantendo o mesmo cr\u00e9dito existente de forma ordin\u00e1ria, ou seja, sem significar efetivo benef\u00edcio fiscal, n\u00e3o se aplica o entendimento ora exposto. Por esses fundamentos, tenho como presentes os requisitos para a concess\u00e3o da liminar, mas apenas em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos presumidos\u201d, escreve o juiz na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 5009243-51.2024.4.03.6100 no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3).<\/p>\n\n\n\n
Processo 1003334-93.2024.4.01.3306<\/p>\n\n\n\n
REsp 1.905.870<\/p>\n\n\n\n