{"id":3301,"date":"2024-05-13T15:26:50","date_gmt":"2024-05-13T18:26:50","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3301"},"modified":"2024-05-13T15:36:18","modified_gmt":"2024-05-13T18:36:18","slug":"retrospecto-tributario-06-05-a-13-05-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3301","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 06\/05 a 13\/05"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 06\/05 a 13\/05<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Reforma Tribut\u00e1ria: quais os impactos da regulamenta\u00e7\u00e3o na vida dos brasileiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 06\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s 4 meses da promulga\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, a discuss\u00e3o, que perdurou pelo per\u00edodo de 35 anos no pa\u00eds, agora retorna ao Congresso Nacional<\/a> em nova fase. Entregue pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad<\/a>, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024<\/a> para regulamentar os tributos sobre consumo aborda as regras gerais da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, que substituir\u00e3o cinco tributos em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA<\/a>) ap\u00f3s um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o (2027 a 2032).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Bernard Appy<\/a>, secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria no Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>, os tributos sobre consumo ter\u00e3o uma al\u00edquota de refer\u00eancia de 26,5%; sendo 8,8% de Contribui\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>), do governo federal, e 17,7% de Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>), compartilhada entre estados e munic\u00edpios, que substituir\u00e1 o PIS, Cofins e IPI.<\/p>\n\n\n\n

O PLP apresentado pelo governo federal tamb\u00e9m lista 15 itens que dever\u00e3o ser isentos dos novos tributos na cesta b\u00e1sica nacional. Segundo Appy, com base na cesta b\u00e1sica existente hoje, o custo dos alimentos aos consumidores poder\u00e1 ficar menor por meio da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a al\u00edquota m\u00e9dia dos 15 produtos \u00e9 de 8%, e a expectativa do governo federal \u00e9 que chegue a zero. Os demais produtos da cesta passar\u00e3o de 15,8% de tributa\u00e7\u00e3o para 10,6%, pois, segundo o governo, a al\u00edquota ser\u00e1 reduzida. Al\u00e9m dessa novidade, a reforma tribut\u00e1ria tamb\u00e9m traz outras mudan\u00e7as que devem afetar a vida da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

O JOTA detalha quais ser\u00e3o os principais impactos que a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria trar\u00e1 ao consumidor: <\/p>\n\n\n\n

Cesta b\u00e1sica<\/p>\n\n\n\n

Um dos itens que mais gera expectativa ao governo federal e que deve impactar diretamente o cotidiano dos consumidores \u00e9 a proposta de isen\u00e7\u00e3o de todos os alimentos que comp\u00f5em a cesta b\u00e1sica, essencial para os brasileiros. Na pr\u00e1tica, a medida proposta pela reforma torna esses produtos mais baratos.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, apenas os tributos federais s\u00e3o zerados, n\u00e3o havendo isen\u00e7\u00e3o aos tributos estaduais e municipais, somente as al\u00edquotas reduzidas, que valem para alguns alimentos inclusos na cesta b\u00e1sica. Al\u00e9m disso, as regras tamb\u00e9m podem variar conforme o estado e o munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Por cesta b\u00e1sica, entende-se como os itens b\u00e1sicos que s\u00e3o distribu\u00eddos pelo Poder P\u00fablico \u00e0s fam\u00edlias mais vulner\u00e1veis e de baixa renda, al\u00e9m de alimentos considerados como essenciais e comprados pela popula\u00e7\u00e3o nos supermercados, tais como arroz, feij\u00e3o, p\u00e3es, leite e carnes.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, os produtos aliment\u00edcios propostos pelo governo federal a terem isen\u00e7\u00e3o de impostos, s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

arroz;<\/p>\n\n\n\n

leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em p\u00f3, integral, desnatado ou semidesnatado; e f\u00f3rmulas infantis definidas por previs\u00e3o legal espec\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n

manteiga e margarina;<\/p>\n\n\n\n

feij\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

ra\u00edzes e tub\u00e9rculos (mandioca, batatas, inhame);<\/p>\n\n\n\n

caf\u00e9;<\/p>\n\n\n\n

coco;<\/p>\n\n\n\n

\u00f3leo de soja;<\/p>\n\n\n\n

farinha de mandioca, de trigo, de milho, grumos e s\u00eamolas, gr\u00e3os esmagados ou em flocos;<\/p>\n\n\n\n

a\u00e7\u00facar;<\/p>\n\n\n\n

massas;<\/p>\n\n\n\n

ovos;<\/p>\n\n\n\n

frutas frescas ou refrigeradas, e frutas congeladas sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar ou de outros corantes;<\/p>\n\n\n\n

produtos hort\u00edcolas, com exce\u00e7\u00e3o de cogumelos e trufas;<\/p>\n\n\n\n

p\u00e3o do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biol\u00f3gico, \u00e1gua e sal);<\/p>\n\n\n\n

Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos na regulamenta\u00e7\u00e3o do projeto, o governo diz que as al\u00edquotas \u201cfavorecidas que reduzem a tributa\u00e7\u00e3o da Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos e suas composi\u00e7\u00f5es priorizam alimentos saud\u00e1veis e majoritariamente consumidos pelos mais pobres\u201d. \u201cEspera-se, assim, distribuir o peso da carga tribut\u00e1ria de maneira mais justa e, ao mesmo tempo, induzir boas pr\u00e1ticas de alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel\u201d, diz o texto.<\/p>\n\n\n\n

Os dois novos tributos tamb\u00e9m estabelecer\u00e3o al\u00edquota zero (isen\u00e7\u00e3o de impostos) aos seguintes bens e servi\u00e7os: dispositivos m\u00e9dicos; dispositivos de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia (PcD<\/a>); 393 medicamentos espec\u00edficos; produtos de cuidados b\u00e0sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual; autom\u00f3veis de passageiros adquiridos por PcDs ou Transtorno do Espectro Autista (TEA<\/a>); servi\u00e7os prestados por institui\u00e7\u00e3o cient\u00edfica; e servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo de passageiros.<\/p>\n\n\n\n

Prote\u00ednas<\/p>\n\n\n\n

Apesar de terem ficado de fora da cesta b\u00e1sica, as prote\u00ednas (carnes bovinas, su\u00ednas, caprinas e de aves) ter\u00e3o uma redu\u00e7\u00e3o parcial de 60% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota-padr\u00e3o, segundo a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. A chamada\u201d cesta b\u00e1sica estendida\u201d, na qual far\u00e3o parte as carnes, possui uma al\u00edquota atual de 15,8%, que ser\u00e1 reduzida para 10,6%.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Appy, zerar a al\u00edquota das prote\u00ednas de origem animal causaria uma eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de refer\u00eancia de 26,5% para 27,1%. O secret\u00e1rio da reforma na Fazenda tamb\u00e9m explicou que, ao aplicar a redu\u00e7\u00e3o de 60% na al\u00edquota, j\u00e1 h\u00e1 uma diminui\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o das carnes no pa\u00eds em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das prote\u00ednas animais, outros alimentos tamb\u00e9m recebera\u00e7\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o parcial de 60% na al\u00edquota de tributa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o eles: peixes e carnes de peixes (com exce\u00e7\u00e3o de salmon\u00eddeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe, ovas e outros subprodutos); crust\u00e1ceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos; leite fermentado, bebidas e compostos l\u00e1cteos; queijos (mussarela, minas, prato, coalho, ricota, requeij\u00e3o, provolone, parmes\u00e3o, fresco n\u00e3o maturado e queijo do reino); mel natural; mate; tapioca e seus suced\u00e2neos; farinha, grumos e s\u00eamolas, de cereais gr\u00e3os esmagados ou em flocos, de cereais, e amido de milho do c\u00f3digo; massas aliment\u00edcias; \u00f3leos vegetais e \u00f3leos de canola; sal de mesa iodado; sucos naturais de fruta ou de produtos hort\u00edcolas sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar; e polpa de frutas sem adi\u00e7\u00e3o ou de outros corantes e sem conversantes.<\/p>\n\n\n\n

Outros servi\u00e7os com redu\u00e7\u00e3o de 60% na al\u00edquota<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos itens de alimenta\u00e7\u00e3o, outros servi\u00e7os ir\u00e3o receber a redu\u00e7\u00e3o de 60% em sua al\u00edquota. Dentre eles, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n

produtos de higiene pessoal e limpeza, majoritariamente consumidos por fam\u00edlias de baixa renda;<\/p>\n\n\n\n

produtos agropecu\u00e1rios, pesqueiros, aqu\u00edcolas, florestais e extrativistas vegetais in natura<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas;<\/p>\n\n\n\n

produ\u00e7\u00f5es nacionais art\u00edsticas, culturais, de eventos, jornal\u00edsticas e audiovisuais;<\/p>\n\n\n\n

comunica\u00e7\u00e3o institucional;<\/p>\n\n\n\n

atividades desportivas;<\/p>\n\n\n\n

bens e servi\u00e7os relacionados \u00e0 soberania e seguran\u00e7a nacional, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e cibern\u00e9tica;<\/p>\n\n\n\n

atividades de reabilita\u00e7\u00e3o de zonas hist\u00f3ricas e de \u00e1reas cr\u00edticas de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n

\u2018Cashback\u2019<\/p>\n\n\n\n

Outra novidade apresentada pela regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 a do cashback<\/em>, em que o governo federal afirma que ir\u00e1 beneficiar fam\u00edlias com renda mensal de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo \u2013 no valor de R$ 706, considerando o sal\u00e1rio m\u00ednimo atual (R$ 1.412) \u2013 inscritas no Cadastro \u00danico (Cad\u00danico<\/a>) de programas sociais do governo.<\/p>\n\n\n\n

O PLP 68\/2024 regulamenta o cashback<\/em>, que \u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o de uma parcela dos impostos pagos sobre o consumo. Como exemplo, o texto do projeto prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o de 100% da CBS para compra de botij\u00e3o de g\u00e1s (13kg); 50% da CBS para contas mensais (\u00e1gua, luz, esgoto, g\u00e1s encanado); e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos, como as compras de supermercado, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m disp\u00f5e que a Uni\u00e3o, os estados e munic\u00edpios poder\u00e3o fixar um percentual mais elevado em lei, desde que seja limitado a 100% do tributo, e optem por arcar com esse \u00f4nus.<\/p>\n\n\n\n

Ao detalhar a proposta, Rodrigo Orair, diretor da Secretaria Extraordin\u00e1ria de Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>, explicou que a condi\u00e7\u00e3o de cashback \u00e9 vi\u00e1vel ao pa\u00eds em raz\u00e3o da \u201dexpertise no pagamento de programas sociais\u201d. Al\u00e9m disso, detalhou que a devolu\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s contas mensais ser\u00e1 direta na cobran\u00e7a da fatura do m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Nos demais casos, o desconto poder\u00e1 ser feito atrav\u00e9s de pagamento posterior ao contribuinte, ou por meio da \u201ddevolu\u00e7\u00e3o na boca do caixa\u201d, no momento em que o consumidor realizar a compra. Neste caso, segundo Orair, dependeria da verifica\u00e7\u00e3o do governo federal sobre a possibilidade operacional entre grandes e pequenos comerciantes.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, em compras de produtos considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, como cigarros, bebidas alc\u00f3olicas e refrigerantes \u2013 enquadrados na categoria de \u2018Imposto do Pecado<\/a>\u2018 \u2013, por exemplo, a devolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 feita.<\/p>\n\n\n\n

Com a medida, o governo estima que 28,8 milh\u00f5es de fam\u00edlias sejam beneficiadas por meio do cashback. Orair tamb\u00e9m comentou que 73 milh\u00f5es de brasileiros que est\u00e3o no grupo de baixa renda no pa\u00eds tamb\u00e9m teriam direito \u00e0 garantia do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Compras internacionais<\/p>\n\n\n\n

Uma outra altera\u00e7\u00e3o proposta pela regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 o fim da isen\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o sobre compras internacionais at\u00e9 US$ 50. Nas regras v\u00e1lidas atualmente, os estados cobram uma al\u00edquota de 17% de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS<\/a>) nos itens comprados no exterior.<\/p>\n\n\n\n

O programa Remessa Conforme<\/a>, em vigor desde agosto, zera a al\u00edquota de 60% do imposto federal de importa\u00e7\u00e3o (v\u00e1lido no regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificada) nas compras de at\u00e9 US$ 50 em plataformas internacionais participantes.<\/p>\n\n\n\n

Na entrevista coletiva em que o minist\u00e9rio detalhou as novas mudan\u00e7as do PLP 68\/2024, Bernard Appy confirmou que com o novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o, as compras internacionais, ainda que fossem abaixo dos US$ 50, estar\u00e3o sujeitas \u00e0 taxa\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia da CBS e do IBS, que dever\u00e1 somar 26,5%.<\/p>\n\n\n\n

Imposto seletivo<\/p>\n\n\n\n

Na regulamenta\u00e7\u00e3o enviada ao Congresso, o governo federal tamb\u00e9m prop\u00f4s que o Imposto Seletivo (IS<\/a>) \u2013 tamb\u00e9m apelidado de \u2018Imposto do Pecado\u2019 \u2013 seja cobrado sobre alguns itens, os chamados de prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo do governo com essa tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 de que esses produtos tenham um imposto mais elevado que os demais. Desse modo, os itens que entrariam na tributa\u00e7\u00e3o do IS s\u00e3o: ve\u00edculos poluentes; embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves; bebidas alc\u00f3olicas; bebidas a\u00e7ucaradas (como refrigerantes); cigarros; bens minerais extra\u00eddos (min\u00e9rio de ferro, petr\u00f3leo e g\u00e1s natural).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto, a al\u00edquota final dos carros, por\u00e9m, levar\u00e1 em conta a pot\u00eancia do ve\u00edculo; a efici\u00eancia energ\u00e9tica; o desempenho estrutural e tecnologias assistivas \u00e0 dire\u00e7\u00e3o; a reciclabilidade de materiais; a pegada de carbono; e tamb\u00e9m a densidade tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Neste caso em espec\u00edfico, os regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o (RET<\/a>), conforme o texto apresentado pela regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, ter\u00e3o uma varia\u00e7\u00e3o de acordo com cada setor de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entres os itens alocados no RET, est\u00e3o os combust\u00edves; servi\u00e7os financeiros; os planos de sa\u00fade<\/a>; apostas; bens im\u00f3veis; bares e restaurantes; sociedades cooperativas; hot\u00e9is e parques de divers\u00e3o; transporte coletivo de passageiros; ag\u00eancias de viagem e turismo; Sociedade An\u00f4nima do Futebol (SAF); miss\u00f5es diplom\u00e1ticas; reparti\u00e7\u00f5es consulares e opera\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas por tratado internacional.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos combust\u00edveis, a incid\u00eancia da CBS e do IBS se dar\u00e1 por uma \u00fanica vez usando-se al\u00edquotas uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional, variando conforme o tipo do produto. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea uma diferencia\u00e7\u00e3o entre biocombust\u00edveis e hidrog\u00eanio verde.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/reforma-tributaria-quais-os-impactos-da-regulamentacao-na-vida-dos-brasileiros-06052024<\/a><\/p>\n\n\n\n

Lira solicita aos partidos indica\u00e7\u00e3o de integrantes para grupos de trabalho da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 06\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n

O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pediu nesta segunda-feira (6) aos l\u00edderes partid\u00e1rios que indiquem os integrantes dos grupos de trabalho que v\u00e3o discutir a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Lira quer criar dois grupos, com seis integrantes cada, para debaterem o projeto enviado pelo governo.<\/p>\n\n\n\n

Lira n\u00e3o especificou nessa reuni\u00e3o qual ser\u00e1 o prazo de instala\u00e7\u00e3o dos grupos, mas tem dito que pretende que a reforma seja aprovada at\u00e9 o recesso parlamentar em julho. O texto possui mais de 300 p\u00e1ginas e 499 artigos.<\/p>\n\n\n\n

Os grupos de trabalho ter\u00e3o seis integrantes, indicados pelos partidos, mas escolhidos pelo presidente da C\u00e2mara. Ele solicitou que eles tenham afinidade com o tema e conhecimento econ\u00f4mico. O presidente da C\u00e2mara n\u00e3o deu indica\u00e7\u00e3o de quem ser\u00e1 o relator do projeto e, segundo relatos, disse que talvez nem seja necess\u00e1rio escolher um relator porque os grupos poderiam elaborar conjuntamente a proposta.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/05\/06\/lira-solicita-aos-partidos-indicacao-de-integrantes-para-grupos-de-trabalho-da-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara aprova MP 1202, que trata de compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 07\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (7\/5), em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, a Medida Provis\u00f3ria 1202, que limita as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/a>. A MP 1202 prev\u00ea uma limita\u00e7\u00e3o para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acima de R$ 10 milh\u00f5es reconhecidos judicialmente. O texto n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00f5es<\/a> ap\u00f3s an\u00e1lise da Comiss\u00e3o Mista e, agora, segue para o Senado.<\/p>\n\n\n\n

A MP estabelece que as compensa\u00e7\u00f5es devem observar ato do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>, que foi publicado dias ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP. Trata-se da Portaria Normativa 14\/2024, que disp\u00f5e que o prazo m\u00ednimo de compensa\u00e7\u00e3o deve variar de 12 a 60 meses.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o dispositivo da Fazenda estabelece que cr\u00e9ditos entre R$ 10 milh\u00f5es e 99,99 milh\u00f5es, por exemplo, dever\u00e3o ser compensados em, no m\u00ednimo, 12 meses. Por outro lado, cr\u00e9ditos iguais ou superiores a R$ 500 milh\u00f5es dever\u00e3o ser compensados no prazo m\u00ednimo de 60 meses.<\/p>\n\n\n\n

Antes, havia uma expectativa de amplia\u00e7\u00e3o do limite de R$ 10 milh\u00f5es imposto pela MP, mas ao JOTA, o relator afirmou que mudou de ideia ap\u00f3s a exposi\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio da Receita, Robson Barreirinhas, que mostrou que a maioria das empresas poder\u00e1 compensar em, no m\u00ednimo, 12 meses.<\/p>\n\n\n\n

A judicializa\u00e7\u00e3o e pedidos de compensa\u00e7\u00f5es se tornaram mais intensos ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Trata-se do Tema 69 da repercuss\u00e3o geral. Diante disso, a Receita estima que deixou de arrecadar R$ 60 bilh\u00f5es com compensa\u00e7\u00f5es por decis\u00e3o judicial entre janeiro e agosto de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o artigo 74 da Lei 9430\/96 permite que o contribuinte que apurar cr\u00e9ditos relativos a tributos que sejam pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o ou ressarcimento poder\u00e1 utiliz\u00e1-los na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos a outros tributos ou contribui\u00e7\u00f5es. A regra inclui os cr\u00e9ditos apurados em caso de decis\u00f5es judiciais com tr\u00e2nsito em julgado, isto \u00e9, com efeito definitivo.<\/p>\n\n\n\n

A MP anteriormente tratava tamb\u00e9m da reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de 17 setores da economia, da al\u00edquota previdenci\u00e1ria dos munic\u00edpios e da extin\u00e7\u00e3o do Programa Emergencial de Recupera\u00e7\u00e3o do Setor de Eventos, mas foi desidratada ap\u00f3s rea\u00e7\u00e3o negativa do Congresso. Assim, os demais temas foram tratados por PLs, separadamente.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/camara-aprova-mp-1202-que-trata-de-compensacoes-tributarias-07052024<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita prorroga o prazo de entrega do IR para 336 munic\u00edpios do Rio Grande do Sul<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 07\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal<\/a> prorrogou, de 31 de maio para 31 de agosto, o prazo para que os contribuintes de 336 munic\u00edpios do Rio Grande do Sul entreguem a declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda. A Portaria RFB N\u00ba 415<\/a> foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta segunda-feira (3\/5).<\/p>\n\n\n\n

A prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos inclui pagamento de tributos federais, parcelamentos e o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias para os contribuintes domiciliados nas localidades atingidas pelas chuvas intensas a partir de 24\/4.<\/p>\n\n\n\n

Consulte aqui<\/a> a lista dos munic\u00edpios afetados que contar\u00e3o com a extens\u00e3o do prazo.<\/p>\n\n\n\n

A medida foi adotada com base na Portaria MF n\u00ba 12\/2012, do Minist\u00e9rio da Fazenda, e no Decreto estadual n\u00ba 57.603, de 5 de maio de 2024, emitido pelo governo do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a portaria, os tributos federais com vencimento em abril, maio e junho de 2024 ser\u00e3o prorrogados para o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente. A prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica direito a restitui\u00e7\u00e3o de valores recolhidos durante o per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os prazos para a pr\u00e1tica de atos processuais no \u00e2mbito da Receita Federal do Brasil, em rela\u00e7\u00e3o a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos munic\u00edpios atingidos, ficar\u00e3o suspensos at\u00e9 31 de maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n

As medidas n\u00e3o se aplicam aos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/receita-prorroga-o-prazo-de-entrega-do-ir-para-336-municipios-do-rio-grande-do-sul-07052024<\/a><\/p>\n\n\n\n

Uni\u00e3o aposta em acordos para tentar resolver disputas bilion\u00e1rias de PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 08\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n

Previstos para serem extintos pela reforma tribut\u00e1ria, o PIS e a Cofins s\u00e3o objeto hoje de pelo menos 300 discuss\u00f5es tribut\u00e1rias acompanhadas de perto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com impacto gigantesco para a Uni\u00e3o. Em apenas 13 delas, a previs\u00e3o se aproxima de R$ 1 trilh\u00e3o, segundo o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 consenso no meio p\u00fablico e privado que a legisla\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais, que j\u00e1 tem 20 anos, n\u00e3o funciona bem. O foco da PGFN agora e durante a transi\u00e7\u00e3o para o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) ser\u00e1 tentar resolver essas pend\u00eancias, investindo principalmente em acordos com os contribuintes – as chamadas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A procuradoria prev\u00ea a abertura de editais sobre uma das principais discuss\u00f5es: a que trata sobre o conceito de insumo para cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Nem depois de o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidir a quest\u00e3o ficou claro quem tem direito a cr\u00e9ditos, em quais situa\u00e7\u00f5es, e os lit\u00edgios prosseguiram.<\/p>\n\n\n\n

Ainda existem 5.240 processos sobre o tema em tramita\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio. Empresas e Receita Federal discutem sobre a possibilidade de gastos com produtos de limpeza e publicidade, por exemplo, gerarem cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada uma alternativa, segundo Lana Borges, procuradora-geral adjunta de Representa\u00e7\u00e3o Judicial, tendo em vista que, pelo texto da reforma tribut\u00e1ria, durante um tempo ser\u00e1 necess\u00e1rio lidar com duas correntes de discuss\u00e3o judicial – os tributos antigos e os novos.<\/p>\n\n\n\n

O texto da lei complementar para regulamentar a reforma tribut\u00e1ria, enviado pelo governo ao Congresso Nacional, prev\u00ea que os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins ainda poder\u00e3o ser usados durante um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. \u201cS\u00e3o muitos processos e poucos procuradores. Para n\u00f3s, quanto mais resolvermos e reduzirmos a litigiosidade, melhor\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A procuradora lembra que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando todas essas disputas tribut\u00e1rias ser\u00e3o julgadas. A de maior valor para a Uni\u00e3o no anexo de riscos fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025 est\u00e1 no Supremo Tribunal Federal (STF). Trata da exig\u00eancia de lei complementar para a cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre importa\u00e7\u00e3o. O impacto \u00e9 estimado em R$ 325 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m est\u00e3o na lista a inclus\u00e3o do PIS e da Cofins nas suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo, que tem impacto estimado em R$ 65,7 bilh\u00f5es, e a inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, com impacto estimado em R$ 35,4 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00f5es sobre PIS e Cofins s\u00e3o candidatas a serem objeto de transa\u00e7\u00f5es do contencioso pela forte litigiosidade e porque nem sempre as decis\u00f5es do Judici\u00e1rio foram terminativas – como no caso dos insumos. \u201cHoje temos foco na transa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a essas discuss\u00f5es\u201d, afirma a procuradora, acrescentando que a reforma tribut\u00e1ria acaba sendo mais um est\u00edmulo, j\u00e1 que esses tributos ser\u00e3o substitu\u00eddos pela CBS.<\/p>\n\n\n\n

A procuradora lembra, contudo, que a transa\u00e7\u00e3o precisa ter vantagem dupla – para a Fazenda e para o contribuinte. Por isso, afirma, n\u00e3o seriam inclu\u00eddas teses em que a Fazenda saiu vitoriosa, apenas as que ainda est\u00e3o em aberto.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, os principais pontos em discuss\u00e3o sobre PIS e Cofins s\u00e3o a n\u00e3o cumulatividade e a base de c\u00e1lculo, segundo Larissa Longo, pesquisadora do N\u00facleo de Tributa\u00e7\u00e3o do Insper. Para ela, o projeto de reforma tribut\u00e1ria do consumo resolve essas quest\u00f5es. Ent\u00e3o, diz, a tend\u00eancia \u00e9 haver, efetivamente, uma redu\u00e7\u00e3o do contencioso.<\/p>\n\n\n\n

O impacto do contencioso para empresas \u00e9 o estoque de capital improdutivo, de acordo com a pesquisadora. \u201cElas pegam recursos que podiam empregar na gera\u00e7\u00e3o de capital produtivo e direcionam para contratar assessoria jur\u00eddica, cont\u00e1bil\u201d, afirma. Para a Uni\u00e3o, por sua vez, acrescenta, o risco \u00e9 n\u00e3o saber quanto vai conseguir arrecadar, j\u00e1 que nem todos os contribuintes pagar\u00e3o os tributos como previsto. \u201c\u00c9 imprevisibilidade para todo mundo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs problemas com o PIS e a Cofins come\u00e7aram cedo\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Alessandro Cardoso<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo a pesquisadora, as disputas sobre PIS e Cofins s\u00e3o um ter\u00e7o das listadas no anexo de riscos fiscais. Os tributos ocupam o segundo lugar entre os discutidos no Judici\u00e1rio, de acordo com pesquisas do N\u00facleo de Tributa\u00e7\u00e3o do Insper. Ficam atr\u00e1s apenas da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria – que tem muitas discuss\u00f5es de casos concretos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO PIS e a Cofins come\u00e7aram errado\u201d, afirma ela, destacando que o regime de n\u00e3o cumulatividade foi sendo desenvolvido junto com a jurisprud\u00eancia. \u201cEnt\u00e3o, o PIS a Cofins se tornaram uma esp\u00e9cie de puxadinho.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em 2019, diz Larissa Longo, o estoque do contencioso da Cofins correspondia a 314,3% da arrecada\u00e7\u00e3o do tributo daquele ano. O dado consta no relat\u00f3rio Diagn\u00f3stico do Contencioso Judicial Tribut\u00e1rio Brasileiro, elaborado pelo Insper em parceria com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Ainda segundo dados do relat\u00f3rio, a Cofins foi o tributo federal que mais demandou consultas fiscais – o que mostra muitas d\u00favidas dos contribuintes para interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Alessandro Mendes Cardoso, do escrit\u00f3rio Rolim Advogados, lembra que os problemas com os PIS e a Cofins come\u00e7aram cedo e tiveram como pontos altos as discuss\u00f5es sobre n\u00e3o cumulatividade e a composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo – j\u00e1 se discutiu e ainda se discute se outros tributos e as pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es sociais entram no c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Em tese, afirma o advogado, a base de c\u00e1lculo mais ampla da CBS deve evitar v\u00e1rios questionamentos sobre o conceito de insumo e, al\u00e9m disso, existe a previs\u00e3o expressa de que a base de c\u00e1lculo n\u00e3o incluir\u00e1 outros tributos. \u201cCom o creditamento amplo e a base de c\u00e1lculo, dois problemas ser\u00e3o minimizados [em rela\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins]\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Para Felipe Salto, economista-chefe e s\u00f3cio da Warren Investimentos, o PIS e a Cofins v\u00e3o sumir com a reforma, mas o passivo seguir\u00e1 vivo e o contencioso pode aumentar ainda mais com os novos tributos. Ainda segundo ele, para as empresas poder\u00e1 ser necess\u00e1rio contratar mais advogados tributaristas, aumentando mais custos de compliance e de provis\u00e3o para lidar com os potenciais passivos.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/08\/uniao-aposta-em-acordos-para-tentar-resolver-disputas-bilionarias-de-pis-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Verdade material e sucumb\u00eancia contra a Fazenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 08\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n

Na \u00e9poca em que estive no ent\u00e3o Conselho de Contribuintes do Minist\u00e9rio da Fazenda (hoje, Carf), o seu presidente usava como argumento para algumas decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes o fato de evitar a sucumb\u00eancia contra a Fazenda. Quando as alega\u00e7\u00f5es dos contribuintes estavam razoavelmente sustentadas, ele preferia votar contra o auto de infra\u00e7\u00e3o \u2013 por vezes at\u00e9 em detrimento de posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao Fisco com base no voto de qualidade, j\u00e1 existente \u2013, alegando que a alta probabilidade da decis\u00e3o favor\u00e1vel em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria a ser promovida pelo contribuinte levaria ao pagamento de sucumb\u00eancia pela Fazenda. Dessa forma, al\u00e9m de n\u00e3o conseguir cobrar o tributo aparentemente \u201ccontroverso\u201d, o Fisco ainda deveria pagar ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m naquela \u00e9poca, o procedimento administrativo tribut\u00e1rio era conduzido pela que se denomina do \u201cprinc\u00edpio da verdade material\u201d. Vale dizer, a formalidade \u2013 vigente, por exemplo, no processo judicial \u2013 poderia ser colocada de lado para permitir a verifica\u00e7\u00e3o \u201cobjetiva\u201d, ou o mais \u201cobjetiva\u201d poss\u00edvel, da exig\u00eancia ou n\u00e3o do tributo. Lembro que um ponto dessa formalidade que muitas vezes foi debatido nas sess\u00f5es dizia respeito ao momento para a apresenta\u00e7\u00e3o de provas, mesmo com regra legal a respeito. N\u00e3o me refiro \u00e0 linha de argumenta\u00e7\u00e3o, mas aos elementos que comprovavam as alega\u00e7\u00f5es do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, essa quest\u00e3o permanece: o Carf tem posi\u00e7\u00e3o restritiva quanto ao momento de apresenta\u00e7\u00e3o de elementos comprobat\u00f3rios. \u00c9 sabido que muitos autos de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringem a quest\u00e3o de direito ou da interpreta\u00e7\u00e3o da lei: se h\u00e1 tese jur\u00eddica para afastar a cobran\u00e7a do tributo; mas a controv\u00e9rsia principal reside em comprovar ou n\u00e3o a ocorr\u00eancia do fator gerador ou os componentes da apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do tributo ou, ainda, situa\u00e7\u00f5es em que houve reten\u00e7\u00e3o na fonte, respaldando a utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos fiscais para compensa\u00e7\u00e3o. Nesses casos, \u00e9 comum que a decis\u00e3o dependa das provas, sem muita ou nenhuma margem de interpreta\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a boa instru\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo com as referidas provas apresentadas desde o in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o facilita a obten\u00e7\u00e3o da verdade material. Por vezes, at\u00e9 impede que o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o seja conclu\u00eddo com a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, h\u00e1 circunst\u00e2ncia \u2013 e n\u00e3o s\u00e3o raras \u2013 em que n\u00e3o existem condi\u00e7\u00f5es para que essa produ\u00e7\u00e3o de provas seja feita com tanta celeridade. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o auto de infra\u00e7\u00e3o pode at\u00e9 ser lavrado como forma de prevenir a decad\u00eancia do Fisco.<\/p>\n\n\n\n

Iniciado o chamado \u201ccontencioso administrativo\u201d pela impugna\u00e7\u00e3o ao auto de infra\u00e7\u00e3o, talvez fosse conveniente que se aceitasse, com certa flexibilidade, a extens\u00e3o do prazo para entrega das provas (documentos, por exemplo). Permitir a comprova\u00e7\u00e3o formal das alega\u00e7\u00f5es do contribuinte at\u00e9 o julgamento final do conflito poderia evitar o pagamento de sucumb\u00eancia pela Fazenda, quando a controv\u00e9rsia fosse levada ao Poder Judici\u00e1rio em uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2024\/05\/verdade-material-e-sucumbencia-contra-a-fazenda.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Medida da reforma tribut\u00e1ria pode reduzir spread em cr\u00e9dito a empresas, diz Febraban<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 08\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n

Com a reforma tribut\u00e1ria, as empresas poder\u00e3o fazer algo in\u00e9dito no pa\u00eds e no mundo: tomar cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e recuperar os impostos embutidos nos empr\u00e9stimos. Isso pode reduzir o custo da opera\u00e7\u00e3o para as empresas tomadoras e tamb\u00e9m contribuir para a redu\u00e7\u00e3o do spread, diz Isaac Sidney, presidente de Fadera\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban).<\/p>\n\n\n\n

Para entender como isso ir\u00e1 funcionar \u00e9 preciso lembrar que a emenda da reforma (EC132\/23) estabeleceu que os servi\u00e7os financeiros seguem um regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o dos novos tributos sobre consumo, a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito o governo prop\u00f5e que os tributos ser\u00e3o calculados sobre o spread que ser\u00e1, a grosso modo, a diferen\u00e7a entre o custo de capta\u00e7\u00e3o e a taxa de juros cobrado nos empr\u00e9stimos. H\u00e1 uma f\u00f3rmula proposta pelo governo para se chegar a essa base de c\u00e1lculo. A al\u00edquota a ser aplicada ser\u00e1 nacionalmente uniforme e ainda n\u00e3o foi definida.<\/p>\n\n\n\n

Nas tarifas e comiss\u00f5es banc\u00e1rias, a regra \u00e9 outra. A CBS e o IBS ser\u00e3o calculados na nova regra geral estabelecida na reforma, tamb\u00e9m pela al\u00edquota geral. Para tarifas e comiss\u00f5es, portanto, n\u00e3o se aplicam as regras espec\u00edficas destinadas aos servi\u00e7os financeiros. Os bancos poder\u00e3o tomar cr\u00e9dito do IBS e da CBS pagos em bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente os bancos pagam PIS e Cofins que somam 4,65% sobre o spread. Sobre tarifas e comiss\u00f5es recolhem, al\u00e9m dos 4,65% de PIS e Cofins cumulativo, o ISS municipal cuja al\u00edquota varia de 2% a 5%, conforme o local. N\u00e3o h\u00e1 hoje cr\u00e9dito nem para os tributos indiretos pagos sobre spread ou sobre tarifas e comiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

E, atualmente, a empresa que pega um empr\u00e9stimo no banco arca integralmente com o repasse de custos dos tributos na opera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o h\u00e1 nenhum cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Com a reforma, a empresa contribuinte que tomar o empr\u00e9stimo poder\u00e1 aproveitar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do IBS e da CBS pagos na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Empr\u00e9stimos destinados a pessoas f\u00edsicas n\u00e3o d\u00e3o direito a cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Sidney destaca essa possibilidade de cr\u00e9dito como um \u201ctratamento in\u00e9dito no mundo e que poder\u00e1 diminuir o custo do spread banc\u00e1rio\u201d para as empresas. \u201cIsso tem potencial de reduzir os custos dos seus investimentos [das empresas] e no pre\u00e7o final dos bens e servi\u00e7os que fornecem\u201d, diz o presidente da Febraban.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO governo acerta bastante [nesse ponto]. Consigo antever potencial relevante de baratear custo dos empr\u00e9stimos tomados pelas empresas.\u201d Segundo Sidney, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ainda mensurar o n\u00edvel potencial de redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pelo Projeto de Lei Complementar 68\/2024, proposto pelo governo para a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, o cr\u00e9dito dos dois tributos ser\u00e1 calculado sobre a diferen\u00e7a entre a taxa b\u00e1sica de juros, a Selic, e os juros aplicados no empr\u00e9stimo. \u201c\u00c9 um modelo engenhoso, que nos parece razo\u00e1vel e promissor, mas que precisa ser testado, dado o seu ineditismo\u201d, diz Sidney.<\/p>\n\n\n\n

Helio de Mello, auditor fiscal da Receita Estadual de S\u00e3o Paulo e integrante do grupo de trabalho sobre servi\u00e7os financeiros que acompanhou a discuss\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o do PLP do governo, explica que o mecanismo de cr\u00e9dito considera o regime de caixa. Para evitar a tomada de cr\u00e9dito em casos de inadimpl\u00eancia no empr\u00e9stimo, diz ele, adotou se um mecanismo em que ser\u00e3o considerado os pagamentos das parcelas pela empresa tomadora ao longo do tempo, conforme estipulado pelo contrato do financiamento. A ideia do PLP, diz Mello, \u00e9 que o cr\u00e9dito come\u00e7ar\u00e1 a ser aproveitado assim que o montante pago no decorrer das parcelas atingir o valor correspondente ao principal mais Selic e a empresa passar a pagar a diferen\u00e7a entre a taxa b\u00e1sica e os juros da opera\u00e7\u00e3o. \u201cEm tese \u00e9 isso. N\u00e3o ser\u00e1 preciso saldar totalmente o empr\u00e9stimo. Mas \u00e9 algo que depende de operacionaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso desenvolver funcionalidades para permitir \u00e0 empresa tomar o cr\u00e9dito sem precisar fazer essa conta.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O cr\u00e9dito que as empresas poder\u00e3o passar a tomar, seja relacionado ao IBS e CBS pagos nas tarifas e comiss\u00f5es ou aos relativos aos empr\u00e9stimos, diz Mello tamb\u00e9m favorece os bancos. \u201cPela teoria econ\u00f4mica uma parte dessa vantagem econ\u00f4mica desse creditamento que as empresas clientes passar\u00e3o a aproveitar \u00e9 apropriada pelo banco e boa parte fica com cliente. N\u00e3o h\u00e1 como saber quanto para cada um.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Para Mello, os creditamento tamb\u00e9m pode permitir a amplia\u00e7\u00e3o da carteira de cr\u00e9dito dos bancos, com o aumento da demanda para os empr\u00e9stimos.<\/p>\n\n\n\n

A tributarista Ana Cl\u00e1udia Utumi, s\u00f3cia do Utumi Advogados, ressalta que nesse modelo de creditamento tribut\u00e1rio de IBS e CBS em empr\u00e9stimos o montante de cr\u00e9dito dos dois tributos acaba sendo calculado sobre uma base \u201cpresumida\u201d e n\u00e3o ser\u00e1 exatamente o mesmo valor em tributos recolhidos pelo banco. Foi, por\u00e9m, diz, um modelo considerado pelo governo como operacionalmente vi\u00e1vel para o regime espec\u00edfico aplicado nessas opera\u00e7\u00f5es. Para ela, h\u00e1 o risco de os bancos repassarem para a empresa tomadora do empr\u00e9stimos eventual aumento de carga tribut\u00e1ria que as institui\u00e7\u00f5es financeiras poder\u00e3o ter com o novo sistema tribut\u00e1rio que a reforma trar\u00e1 e que envolve tanto o regime espec\u00edfico para servi\u00e7os financeiros quanto a tributa\u00e7\u00e3o de tarifas e comiss\u00f5es, que seguir\u00e1 a regra geral.<\/p>\n\n\n\n

Eduardo Fleury, economista e tributarista do FCR Law, avalia que, mesmo com o repasse de algum custo com eventual aumento de carga tribut\u00e1ria pelos bancos, os cr\u00e9ditos de IBS e CBS que ser\u00e3o tomados pelas empresas nas opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos e tamb\u00e9m no pagamento de tarifas e comiss\u00f5es ir\u00e3o neutralizar esse efeito.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/05\/08\/medida-da-reforma-tributaria-pode-reduzir-spread-em-credito-a-empresas-diz-febraban.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Projeto que regulamenta reforma tribut\u00e1ria limita questionamentos \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o por cr\u00e9dito de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 08\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n

O projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria limita a discuss\u00e3o administrativa sobre o ressarcimento das empresas pelo fim dos incentivos estaduais de ICMS com a migra\u00e7\u00e3o para o novo sistema at\u00e9 2032 – um montante estimado em pelo menos R$ 160 bilh\u00f5es. O texto do governo diz que caber\u00e1 apenas recurso \u00e0 pr\u00f3pria Receita Federal contra as decis\u00f5es e que o questionamento n\u00e3o poder\u00e1 chegar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio, composto tamb\u00e9m por representantes do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Consultora t\u00e9cnica da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), a advogada Tatiana Migiyama afirmou que isso causar\u00e1 inseguran\u00e7a para as empresas porque os cr\u00e9ditos n\u00e3o poder\u00e3o ser discutidos num \u00f3rg\u00e3o \u201cque \u00e9 imparcial e preza pelo controle da legalidade\u201d. \u201cS\u00f3 vou poder apresentar um recurso hier\u00e1rquico ao delegado da Receita Federal, \u00f3rg\u00e3o que foi quem me negou o cr\u00e9dito. Ent\u00e3o provavelmente vou ter negativa desse recurso tamb\u00e9m\u201d, disse. \u201cH\u00e1 in\u00fameras decis\u00f5es da Receita revertidas no Carf depois.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Com a limita\u00e7\u00e3o, quem discordar da decis\u00e3o da Receita ou do Comit\u00ea Gestor do IBS sobre o valor a ser compensado pela redu\u00e7\u00e3o de seus benef\u00edcios de ICMS, ter\u00e1 que recorrer ao Judici\u00e1rio. Isso \u00e9 mais caro, pois exige o pagamento de custas processuais, e a necessidade de dep\u00f3sito em ju\u00edzo ou apresenta\u00e7\u00e3o de garantias para ingressar com a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para a advogada Cristiane Silva Costa, ex-vice-presidente do Carf, \u201cpreocupa\u201d que a discuss\u00e3o sobre o contencioso relacionado ao reconhecimento desses cr\u00e9ditos esteja restrito \u00e0 Receita Federal. Ela destaca que, neste caso, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral, composi\u00e7\u00e3o colegiada parit\u00e1ria e julgamento p\u00fablico, que podem assegurar efetivamente o contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Marcel Alcades destacou que, como o ICMS vai acabar, a emenda constitucional da reforma determinou a cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo para ressarcir os contribuintes durante o prazo de transi\u00e7\u00e3o, com a compensa\u00e7\u00e3o do montante que deixar\u00e3o de ser beneficiados. Ainda segundo o advogado, seria melhor se os imbr\u00f3glios em torno desse cr\u00e9dito fossem julgados por especialistas no Carf, mas n\u00e3o s\u00e3o todas as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que ser\u00e3o afetadas.<\/p>\n\n\n\n

O governo se comprometeu a pagar pelos menos R$ 160 bilh\u00f5es para os contribuintes, como forma de compensa-los pela redu\u00e7\u00e3o gradual dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios que estavam contratados por eles junto aos Estados. Se o valor for maior do que esse montante, a Uni\u00e3o ter\u00e1 que elevar o repasse. Mas, se for menor, a diferen\u00e7a ser\u00e1 repassada para o fundo de desenvolvimento regional, com o objetivo de estimular investimentos estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o que ficar\u00e1 restrita a decis\u00e3o da Receita \u00e9 a suspens\u00e3o do pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de materiais para exporta\u00e7\u00e3o. Se houver negativa, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel ao contribuinte recorrer ao Carf, apenas ao Judici\u00e1rio. Al\u00e9m disso, Tatiana Migiyama critica o artigo que prev\u00ea o encaminhamento para representa\u00e7\u00e3o criminal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ap\u00f3s dez dias da lavratura do ato de infra\u00e7\u00e3o, sem a possibilidade de discuss\u00e3o no Carf. A Abrasca, que representa as grandes companhias de capital aberto, tentar\u00e1 convencer os parlamentares a alterarem o projeto para ampliar os recursos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Procurada, a Secretaria Extraordin\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda para a Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o se manifestou at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/05\/08\/reforma-limita-questionamentos-a-compensacao-por-credito-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquota m\u00e9dia do novo sistema tribut\u00e1rio ser\u00e1 mais baixa do que a atual, diz Appy<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 08\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta ter\u00e7a-feira (8) que a al\u00edquota m\u00e9dia do novo sistema ser\u00e1 mais baixa do que a al\u00edquota m\u00e9dia atual, principalmente porque a reforma estabelece mecanismos que combatem sonega\u00e7\u00e3o e fraudes, bem como impedem dupla tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota m\u00e9dia atual, disse Appy, \u00e9 dif\u00edcil de calcular, mas seria mais de 30% – a partir das novas regras sugeridas pelo governo ao Congresso Nacional, a Fazenda estima que a al\u00edquota m\u00e9dia ser\u00e1 de 26,5%. Ele participa de uma audi\u00eancia no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, segundo Appy, a al\u00edquota ser\u00e1 mais baixa que essa, j\u00e1 que alguns setores e produtos ter\u00e3o al\u00edquota reduzida. “A al\u00edquota m\u00e9dia do novo sistema ser\u00e1 mais baixa do que a al\u00edquota m\u00e9dia atual”, afirmou o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Appy, mais de 90% do projeto \u00e9 de consenso com estados e munic\u00edpios. Nos pr\u00f3ximos dias, reafirmou, o governo deve enviar o segundo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria – o texto tratar\u00e1 das regras de regulamenta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor, do contencioso administrativo do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da distribui\u00e7\u00e3o da receita para estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/05\/08\/aliquota-media-do-novo-sistema-tributario-sera-mais-baixa-do-que-a-atual-diz-appy.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Haddad e Pacheco anunciam acordo para reonerar folha de pagamento a partir de 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/05\/2024  <\/p>\n\n\n\n

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram na noite desta quinta-feira (9\/5) um acordo para reonerar a folha de pagamentos das empresas gradualmente a partir de 2025. A folha de pagamentos de 17 setores da economia permanecer\u00e1 desonerada em 2024, mas a tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 retomada gradualmente a partir de 2025. Em 2028, a tributa\u00e7\u00e3o de todas as empresas estar\u00e1 no mesmo patamar.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, na pr\u00e1tica, as empresas n\u00e3o ser\u00e3o mais obrigadas a recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamentos a partir de 20 de maio. Elas teriam de voltar a recolher os tributos a partir dessa data diante da decis\u00e3o do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu trechos da Lei 14.784\/2023, que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos at\u00e9 2027.<\/p>\n\n\n\n

O acordo anunciado nesta quinta-feira foi desenhado pela Fazenda com empresas e parlamentares. As companhias pediam a perman\u00eancia da desonera\u00e7\u00e3o pelo menos at\u00e9 2025, mas Haddad rejeitou a ideia e apresentou uma contraproposta.<\/p>\n\n\n\n

Por meio da desonera\u00e7\u00e3o atualmente vigente, em vez de pagar uma al\u00edquota de 20% da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamentos, as empresas recolhem um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Segundo Haddad, a partir de 2025, a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ser\u00e1 retomada em um quarto ao ano, passando para 5% em 2025, 10% em 2026, 15% em 2027 e finalmente para 20% em 2028.<\/p>\n\n\n\n

Haddad afirmou ainda que, com esse acordo, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) protocolar\u00e1 ainda nesta quinta uma peti\u00e7\u00e3o no STF para pedir a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o de Zanin envolvendo a desonera\u00e7\u00e3o. A ideia \u00e9 que a peti\u00e7\u00e3o siga os termos do acordo. O ministro disse tamb\u00e9m que, diante do impacto do adiamento da reonera\u00e7\u00e3o nas contas p\u00fablicas, o governo enviar\u00e1 ao Congresso Nacional uma medida para compensar a ren\u00fancia de receitas. Ele n\u00e3o detalhou, por\u00e9m, qual ser\u00e1 a proposta.<\/p>\n\n\n\n

Na segunda-feira (13\/5), Haddad deve se reunir com os munic\u00edpios para discutir a reonera\u00e7\u00e3o da sua folha de pagamentos. A lei com dispositivos suspensos pela decis\u00e3o de Zanin tamb\u00e9m previa uma redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos munic\u00edpios de at\u00e9 156 mil habitantes, de 20% para 8%. Segundo Haddad, no somat\u00f3rio, o impacto da desonera\u00e7\u00e3o dos setores e dos munic\u00edpios gira em torno de R$ 22 bilh\u00f5es ao ano.<\/p>\n\n\n\n

O ministro da Fazenda ressaltou que, ap\u00f3s a conclus\u00e3o das propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo, o governo se dedicar\u00e1 \u00e0 reforma da renda e da folha de pagamentos. \u201cEsse assunto ter\u00e1 de ser debatido e tenho seguran\u00e7a em afirmar que, pela maturidade desse tema, 2025 ser\u00e1 ano de deliberar uma alternativa a isso\u201d, disse Haddad. \u201cAntes do prazo da reonera\u00e7\u00e3o, queremos apresentar uma solu\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Pacheco ressaltou que, com o acordo, buscou-se uma converg\u00eancia do Executivo e do Legislativo sobre o tema. \u201cNesse momento, \u00e9 muito importante que a gente busque a converg\u00eancia e um caminho de solu\u00e7\u00e3o para muitas dessas empresas que hoje vivem um drama de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 no m\u00eas de maio\u201d, disse o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

A desonera\u00e7\u00e3o da folha foi aprovada pelo Congresso no fim de 2023. Trata-se do PL 334\/2023, de autoria do senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB). Depois, o governo vetou integralmente e o parlamento derrubou o veto, o que gerou a judicializa\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/beta.jota.info\/noticia\/haddad-e-pacheco-anunciam-acordo-para-reonerar-folha-de-pagamento-a-partir-de-2025<\/a><\/p>\n\n\n\n

Entenda os aspectos fundamentais e elementares do ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n

O Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) \u00e9 um imposto estadual que representa a maior parcela da arrecada\u00e7\u00e3o das unidades federativas brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

O ICMS est\u00e1 previsto no artigo 155, II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e em vigor desde 1989, e regulamentado pela Lei Complementar n\u00ba 87\/1996. Os Estados possuem as suas Leis estaduais pr\u00f3prias que instituem o imposto, bem como os seus regulamentos internos, que geralmente s\u00e3o previstos por meio de Decretos Estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Nas Constitui\u00e7\u00f5es de 1934 e 1937, era previsto o imposto sobre vendas e consigna\u00e7\u00f5es efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive os industriais. Na Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, esse imposto foi mantido, sendo tamb\u00e9m de compet\u00eancia estadual.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1967 passou a prever o imposto estadual sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes.<\/p>\n\n\n\n

Fato gerador<\/p>\n\n\n\n

O fato gerador \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de mercadoria, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte, bem como a presta\u00e7\u00e3o onerosa de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o por qualquer meio, inclusive a gera\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o, a recep\u00e7\u00e3o, a transmiss\u00e3o, a retransmiss\u00e3o, a repeti\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.[1]<\/a> Al\u00e9m disso, o imposto ser\u00e1 devido na opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 fato gerador do imposto a sa\u00edda de mercadorias junto com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sujeitos ao imposto sobre servi\u00e7o (ISS), mas apenas quando a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o do ISS determinar que a mercadoria fica sujeita ao ICMS (por exemplo: o item 14.06 da Lista Anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/2003 disp\u00f5e que fica sujeito ao ISS os servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, ve\u00edculos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, exceto pe\u00e7as e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).<\/p>\n\n\n\n

Em regra, o imposto n\u00e3o deve incidir em sa\u00eddas que n\u00e3o representem uma circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de mercadoria, por exemplo, uma opera\u00e7\u00e3o de comodato ou loca\u00e7\u00e3o, em que a mercadoria ou bem emprestado retornar\u00e1 ao contribuinte que o remeteu.<\/p>\n\n\n\n

Base de C\u00e1lculo do ICMS<\/p>\n\n\n\n

A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o nos casos de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias.[3]<\/a> Na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o.[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor aduaneiro[5]<\/a>, adicionado do imposto de importa\u00e7\u00e3o, imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio (IOF) e quaisquer outros impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es e despesas aduaneiras.[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Vale dizer que o c\u00e1lculo do ICMS \u00e9 chamado \u2018por dentro\u2019, o que significa dizer que o montante do pr\u00f3prio imposto integra a sua base de c\u00e1lculo, constituindo o respectivo destaque do imposto na nota fiscal uma mera indica\u00e7\u00e3o para fins de controle.[7]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquotas<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota geral do ICMS varia de 17% a 19% nas opera\u00e7\u00f5es internas, conforme defini\u00e7\u00e3o estadual. Alguns Estados criaram fundos de combate \u00e0 pobreza e cobram um percentual adicional de 1% ou 2% de ICMS em determinadas opera\u00e7\u00f5es. A depender do Estado, esse adicional s\u00f3 \u00e9 cobrado em opera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas (por exemplo, com bens considerados sup\u00e9rfluos). Em outros casos, o adicional \u00e9 cobrado na maioria das opera\u00e7\u00f5es, como no caso do Rio de Janeiro, o que faz com que a carga de ICMS chegue a 20% ou mais.<\/p>\n\n\n\n

No final do ano de 2023, diversos Estados anunciaram um aumento das al\u00edquotas b\u00e1sicas do ICMS aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas, al\u00edquotas estas que entraram em vigor no in\u00edcio de 2024. Estados como Bahia, Cear\u00e1, Maranh\u00e3o, Para\u00edba, Pernambuco e Tocantins aumentaram as suas al\u00edquotas, que variavam de 17% a 19%, para a al\u00edquota b\u00e1sica 20% ou mais (fora a exist\u00eancia de cobran\u00e7a dos adicionais para o fundo de combate \u00e0 pobreza).<\/p>\n\n\n\n

Nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, as al\u00edquotas aplic\u00e1veis s\u00e3o determinadas por resolu\u00e7\u00e3o do Senado e dependem do Estado de origem e destino das mercadorias, bem como de sua proced\u00eancia (nacional ou importada).<\/p>\n\n\n\n

Se a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada com mercadoria de proced\u00eancia nacional, possui origem nos Estados do Sul e Sudeste (exclu\u00eddo Esp\u00edrito Santo) e tem como destino os Estados das regi\u00f5es Norte, Nordeste, Centro Oeste (ou tamb\u00e9m o Estado do Esp\u00edrito Santo), a al\u00edquota ser\u00e1 de 7%.<\/p>\n\n\n\n

Em todas as demais opera\u00e7\u00f5es interestaduais com mercadorias de proced\u00eancia nacional, a al\u00edquota ser\u00e1 de 12%. Ou seja, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre Estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste, assim como nas opera\u00e7\u00f5es destes Estados para os Estados do Sul e Sudeste e, tamb\u00e9m, nas opera\u00e7\u00f5es entre os pr\u00f3prios Estados do Sul e Sudeste, a al\u00edquota aplic\u00e1vel ser\u00e1 de 12%.<\/p>\n\n\n\n

Nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com mercadorias de origem estrangeira, a al\u00edquota ser\u00e1 de 4%,[8]<\/a> salvo se a mercadoria importada n\u00e3o tiver similar nacional conforme lista editada pelo Conselho de Ministros da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex).[9]<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante mencionar que a Constitui\u00e7\u00e3o determina que o ICMS \u00e9 um imposto que pode ser seletivo, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os.[10]<\/a> Com isso, os Estados possuem liberdade para listar quais mercadorias s\u00e3o mais essenciais a ponto de ter uma al\u00edquota reduzida de ICMS, bem como quais s\u00e3o os produtos sup\u00e9rfluos, que ter\u00e3o uma al\u00edquota majorada.<\/p>\n\n\n\n

Em geral, os Estados atribuem uma al\u00edquota reduzida em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade para, por exemplo, produtos de cesta b\u00e1sica, produtos aliment\u00edcios, ou outras mercadorias consideradas essenciais de acordo com os crit\u00e9rios estaduais. Por outro lado, nas opera\u00e7\u00f5es com produtos considerados sup\u00e9rfluos, a al\u00edquota \u00e9 geralmente maior que 17% ou 18%, como, por exemplo, o caso de comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas, derivados de tabaco e de cosm\u00e9ticos e produtos de perfumaria em que a al\u00edquota pode passar de 25%, a depender do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou-se que as al\u00edquotas do ICMS para algumas atividades essenciais como energia el\u00e9trica e comunica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poderiam ser maiores que as al\u00edquotas b\u00e1sicas (vide Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 714139 – Tema 745).[11]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s essa decis\u00e3o, foi editada a Lei Complementar n\u00ba 194\/2022, que alterou a Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, para prever que \u201cAs opera\u00e7\u00f5es relativas aos combust\u00edveis, ao g\u00e1s natural, \u00e0 energia el\u00e9trica, \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es e ao transporte coletivo, para fins de incid\u00eancia de imposto de que trata esta Lei Complementar, s\u00e3o consideradas opera\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os essenciais e indispens\u00e1veis, que n\u00e3o podem ser tratados como sup\u00e9rfluos<\/em>\u201d. Assim, a al\u00edquota do ICMS sobre essas atividades n\u00e3o pode ultrapassar as al\u00edquotas b\u00e1sicas institu\u00eddas pelos Estados.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m considerando a essencialidade de determinados produtos ou opera\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel, ainda, observada a Lei Complementar n\u00ba 24\/75 os Estados concederem isen\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo, cr\u00e9ditos presumidos ou outros incentivos visando reduzir a carga tribut\u00e1ria de ICMS, mediante Conv\u00eanio com os demais Estados. Por exemplo, determinados Estados concedem benef\u00edcios para medicamentos, soros e vacinas, produtos derivados da ind\u00fastria de inform\u00e1tica, m\u00e1quinas agr\u00edcolas e industriais, bem como outros produtos\/opera\u00e7\u00f5es de acordo com os crit\u00e9rios estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 calculado o ICMS<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte do ICMS \u00e9 qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior.[12]<\/a><\/p>\n\n\n\n

O tributo, por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 n\u00e3o cumulativo, ou seja, o imposto debitado na etapa anterior serve como cr\u00e9dito para abater o d\u00e9bito incidente na opera\u00e7\u00e3o subsequente.[13]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Basicamente, todas as notas fiscais referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, ou transporte intermunicipal e interestadual, que possuem d\u00e9bitos do imposto s\u00e3o escrituradas para verifica\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito total existente. Da mesma forma, o contribuinte deve registrar todos os cr\u00e9ditos por entradas de insumos ou mercadorias adquiridas ou recebidas no mesmo m\u00eas, assim como os demais cr\u00e9ditos permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o[14]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O valor do imposto a ser recolhido decorrer\u00e1 da exist\u00eancia de d\u00e9bitos por sa\u00eddas maiores que os cr\u00e9ditos por entrada, mediante a escritura\u00e7\u00e3o em livro de apura\u00e7\u00e3o. Em havendo a situa\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria (cr\u00e9ditos maiores que d\u00e9bitos), h\u00e1 possibilidade de utilizar esse saldo credor nas apura\u00e7\u00f5es mensais dos per\u00edodos subsequentes.<\/p>\n\n\n\n

Caso a opera\u00e7\u00e3o do contribuinte naturalmente gere saldos credores mensais[15]<\/a>, \u00e9 poss\u00edvel que o Estado autorize a utiliza\u00e7\u00e3o desse saldo para outras finalidades. Por exemplo, h\u00e1 Estados que permitem a utiliza\u00e7\u00e3o desse saldo para pagamento de fornecedores, compra de ativo permanente, pagamento de autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados contra o pr\u00f3prio contribuinte, dentre outras possibilidades.<\/p>\n\n\n\n

Algumas opera\u00e7\u00f5es fogem dessa regra geral de c\u00e1lculo de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos mensais e exigem o pagamento com guia de recolhimento por opera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica realizada. Por exemplo, em opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda interestadual para n\u00e3o contribuinte, h\u00e1 necessidade de recolhimento da diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado de destino e da al\u00edquota interestadual.[16]<\/a> Geralmente, esse recolhimento deve ocorrer por opera\u00e7\u00e3o realizada, sendo que o comprovante do recolhimento \u00e9 enviado junto com a remessa da mercadoria.[17]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo que foge dessa regra \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o interestadual de mercadorias sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em que h\u00e1 Conv\u00eanio ou Protocolo que atribua a responsabilidade do recolhimento ao estabelecimento remetente. Da mesma forma que no exemplo acima, esse recolhimento geralmente \u00e9 feito por opera\u00e7\u00e3o realizada, devendo ser emitida guia espec\u00edfica de recolhimento a cada opera\u00e7\u00e3o. [18]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do ICMS<\/p>\n\n\n\n

As principais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias s\u00e3o as Notas Fiscais eletr\u00f4nicas (NF-e) e o documento auxiliar da NF-e (DANFE). Dependendo da opera\u00e7\u00e3o, emite-se a Nota Fiscal de Consumidor eletr\u00f4nica (NFC-e, por exemplo, em vendas presenciais ou delivery), Nota Fiscal\/Conta de Energia El\u00e9trica, Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Transporte, Conhecimento de Transporte de Cargas, Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dessas obriga\u00e7\u00f5es, h\u00e1 a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o mensal da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD-ICMS\/IPI, tamb\u00e9m conhecida como SPED-fiscal). Essa obriga\u00e7\u00e3o re\u00fane basicamente o Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Sa\u00eddas, Livro Registro de Invent\u00e1rio, Livro Registro de Apura\u00e7\u00e3o do IPI, Livro Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS, documento Controle de Cr\u00e9dito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), Livro Registro de Controle da Produ\u00e7\u00e3o e do Estoque.<\/p>\n\n\n\n

Alguns Estados possuem outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como a GIA (Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS), em S\u00e3o Paulo, que basicamente re\u00fane informa\u00e7\u00f5es semelhantes em rela\u00e7\u00e3o ao SPED-Fiscal, mas de forma mais simples, ou a DIEF (Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais) em outros Estados.<\/p>\n\n\n\n

Demais informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o ICMS<\/p>\n\n\n\n

O ICMS possui fun\u00e7\u00e3o eminentemente arrecadat\u00f3ria, n\u00e3o possuindo objetivo extrafiscal. A sua majora\u00e7\u00e3o deve ocorrer por Lei (e n\u00e3o por mero decreto) e, ainda, fica sujeito tanto \u00e0 anterioridade nonagesimal[19]<\/a> quanto \u00e0quela referente ao exerc\u00edcio financeiro seguinte[20]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Uma informa\u00e7\u00e3o importante \u00e9 que, nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancias entre estabelecimentos do mesmo titular, o STF j\u00e1 decidiu que essa opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria ser sujeita ao pagamento do ICMS, uma vez que n\u00e3o representa uma circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sendo um mero deslocamento f\u00edsico de mercadorias entre estabelecimentos.[21]<\/a> Assim, foi publicada a Lei Complementar n\u00ba 204\/2023, que alterou a Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, para passar a prever que a \u201cn\u00e3o se considera ocorrido o fato gerador do imposto na sa\u00edda de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade<\/em> (…)\u201d. No entanto, houve uma d\u00favida acerca do cr\u00e9dito de ICMS escriturado no estabelecimento de origem e como ele poderia ser transferido ao estabelecimento de destino. Assim, os Estados publicaram o Conv\u00eanio ICMS 178\/2023, o qual estipulou que o cr\u00e9dito de ICMS do estabelecimento de origem deve ser transferido ao estabelecimento de destino mediante d\u00e9bito na pr\u00f3pria Nota Fiscal de transfer\u00eancia, o que o STF teria justamente determinado que n\u00e3o deveria existir. Na pr\u00e1tica, portanto, atualmente os Estados continuam exigindo o d\u00e9bito de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia entre estabelecimentos do mesmo titular.<\/p>\n\n\n\n

Da receita de arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados com o ICMS, 25% pertencem aos munic\u00edpios.[22]<\/a> Essa parcela ser\u00e1 creditada em favor do munic\u00edpio de acordo com o seguinte crit\u00e9rio[23]<\/a>: (i) 65%, no m\u00ednimo, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas em seus territ\u00f3rios; (ii) at\u00e9 35%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribui\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos educandos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 diversas discuss\u00f5es judiciais que envolvem o imposto como, por exemplo, cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquotas nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais para contribuintes e n\u00e3o contribuintes do imposto, al\u00edquotas muito altas que violam o princ\u00edpio da seletividade, multas abusivas que incidem sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o sobre o valor do imposto devido (car\u00e1ter confiscat\u00f3rio de multa isolada), glosa de cr\u00e9ditos por documento fiscal inid\u00f4neo na aquisi\u00e7\u00e3o de bens, glosa de cr\u00e9ditos nas aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais de mercadorias que tiveram benef\u00edcio fiscal no Estado de origem, incid\u00eancia ou n\u00e3o de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda, incid\u00eancia ou n\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de comercializa\u00e7\u00e3o de softwares, incid\u00eancia ou n\u00e3o de ICMS na venda de ativo permanente, cobran\u00e7a antecipada do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n\n\n\n

Esses s\u00e3o os aspectos fundamentais e elementares para a compreens\u00e3o deste tributo que onera todas as mercadorias, incluindo os minerais, e ainda energia el\u00e9trica, transporte intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/beta.jota.info\/noticia\/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais<\/a><\/p>\n\n\n\n

Como ficam os tributos depois de mais uma trag\u00e9dia clim\u00e1tica no RS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 de hoje que a regi\u00e3o Sul do pa\u00eds vem sendo assolada por cat\u00e1strofes clim\u00e1ticas. Nos \u00faltimos dias, o Rio Grande do Sul sofreu a maior enchente j\u00e1 contabilizada de sua hist\u00f3ria. Em resposta aos desafios sendo enfrentados pelos ga\u00fachos, os governos municipais, estadual e federal buscaram maneiras de suavizar o enfrentamento dessas enchentes, minimizando ou diferindo o pagamento de certos tributos.<\/p>\n\n\n\n

De pronto, a Prefeitura de Porto Alegre, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal da Fazenda, determinou que ir\u00e1 prorrogar para agosto os vencimentos de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2014 Trabalho Pessoal (ISS-TP), bem como suspender\u00e1 a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a administrativa<\/a> e, em alguns casos, inclusive as judiciais [1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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As medidas, que ser\u00e3o publicadas ainda no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio<\/em>, visam a oferecer um per\u00edodo adicional aos contribuintes ga\u00fachos para que possam se organizar financeiramente e recuperar os danos causados pela calamidade.<\/p>\n\n\n\n

O Rio Grande do Sul, inclusive, decretou [2]<\/a> estado de calamidade p\u00fablica, enumerando 336 munic\u00edpios que foram duramente afetados pelas enchentes. Todavia, at\u00e9 o momento, apenas Porto Alegre se posicionou quanto aos seus tributos, o que se espera que os demais munic\u00edpios tomem medidas similares nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Secretaria da Fazenda ga\u00facha, atrav\u00e9s do secret\u00e1rio-chefe da Casa Civil do Rio Grande do Sul, Artur Lemos, informou que os ve\u00edculos com doa\u00e7\u00f5es t\u00eam passagem livre em postos fiscais do Estado, informando que n\u00e3o haver\u00e1 a cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) sobre mercadorias que chegam para doa\u00e7\u00f5es [3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Impostos federais<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s empresas do Simples Nacional, o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN n\u00ba 45, de 6 de maio de 2024, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos<\/a> abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos munic\u00edpios relacionados em seu anexo, atingidos por desastre natural e apurados em abril e maio de 2024 para as datas de 20.06.2024 e 22.07.2024, respectivamente [4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a Receita Federal, atrav\u00e9s da Portaria RFB n\u00ba 415, prorrogou o prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda e o pagamento de tributos para os contribuintes dos 336 munic\u00edpios afetados pela crise clim\u00e1tica, determinando que os prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos e cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias com vencimento em abril, maio e junho de 2024, ficar\u00e3o prorrogados para o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024<\/a>, respectivamente [5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A mesma portaria, ainda, suspendeu at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de maio de 2024 a contagem de prazos para a pr\u00e1tica de atos processuais no \u00e2mbito da Receita em rela\u00e7\u00e3o a processos administrativos de rescis\u00e3o de acordo de parcelamento e de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em que envolvam os contribuintes dos munic\u00edpios afetados.<\/p>\n\n\n\n

O CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a) tamb\u00e9m tem franqueado diversas iniciativas visando a auxiliar o Rio Grande do Sul, como por exemplo a libera\u00e7\u00e3o de pelo menos R$ 60 milh\u00f5es de valores depositados como pagamento de presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias<\/a>[6]<\/a> e a suspens\u00e3o dos prazos processuais de processos com origem no estado ou que tenham advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul<\/a> [7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Estas e outras medidas ainda poder\u00e3o sofrer ajustes e altera\u00e7\u00f5es a fim de se adequar \u00e0 realidade que vem ainda se escalando no estado do Rio Grande do Sul. Medidas como concess\u00f5es de benef\u00edcios, incentivos e cr\u00e9ditos fiscais tamb\u00e9m poder\u00e3o ser concedidas, bem como empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-09\/como-ficam-os-tributos-depois-de-mais-uma-tragedia-climatica-no-rs\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Entre 15 vetos derrubados, Congresso mant\u00e9m taxa\u00e7\u00e3o de offshore e organiza\u00e7\u00e3o do governo<\/strong>
Data: 09\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n

O Congresso decidiu na primeira sess\u00e3o conjunta deste ano manter, de forma integral, seis vetos do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva; derrubar parcialmente outros 12 vetos, e rejeitar totalmente mais dois. Da pauta inicialmente prevista, foi adiada a vota\u00e7\u00e3o de 10 vetos, e de alguns dispositivos de outros sete vetos presidenciais j\u00e1 apreciados por senadores e deputados nesta quinta-feira (9)<\/p>\n\n\n\n

Entre os vetos mantidos integralmente est\u00e3o o que trata da tributa\u00e7\u00e3o de fundos de investimentos e offshores (VET 42\/2023) e o que trata da organiza\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias de \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos minist\u00e9rios (VET 17\/2023).<\/p>\n\n\n\n

Os congressistas mantiveram o \u00fanico veto de Lula \u00e0 Lei 14.754, de 2023, sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos chamados super-ricos. O trecho rejeitado pelo Planalto definia bolsas de valores e mercados de balc\u00e3o como \u201caqueles que operam como sistemas centralizados multilaterais de negocia\u00e7\u00e3o\u201d. Segundo o governo, a lei deixaria de fora da regula\u00e7\u00e3o outros participantes que podem funcionar com sistemas bilaterais de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a organiza\u00e7\u00e3o na Esplanada dos Minist\u00e9rios (Lei 14.600, de 2023), os parlamentares confirmaram o veto de Lula que retirou do Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional a gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos, assim como a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos e a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a H\u00eddrica.<\/p>\n\n\n\n

Outro veto mantido retirou do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional (GSI), da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a compet\u00eancia de coordenar as atividades de intelig\u00eancia federal. Na \u00e9poca da san\u00e7\u00e3o, o governo justificou que a Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o central do Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia, sendo respons\u00e1vel por planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de intelig\u00eancia do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi confirmada a retirada da compet\u00eancia do Minist\u00e9rio das Cidades no \u201cplanejamento, coordena\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, monitoramento, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es referentes ao saneamento e \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es nos territ\u00f3rios ind\u00edgenas, observadas as compet\u00eancias do Minist\u00e9rio dos Povos Ind\u00edgenas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Congresso tamb\u00e9m manteve os vetos sobre: a possibilidade de mudan\u00e7as em cargos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (VET 2\/2024); poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es aos sistemas de ensino que n\u00e3o cumprissem a meta de universaliza\u00e7\u00e3o das bibliotecas escolares (VET 6\/2024); a classifica\u00e7\u00e3o de determinadas atividades como privativas do profissional musicoterapeuta (VET 7\/2024); e a realiza\u00e7\u00e3o pelo Legislativo ou Judici\u00e1rio da confer\u00eancia nacional da cultura (VET 5\/2024).<\/p>\n\n\n\n

Trechos derrubados<\/p>\n\n\n\n

No total, o Congresso decidiu derrubar 15 vetos de forma integral ou parcial. Um dos trechos rejeitados de maior destaque foi o veto parcial \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) que suspendeu o envio de R$ 5,6 bilh\u00f5es em emendas de comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com a derrubada, os deputados e senadores poder\u00e3o restabelecer parte do montante das emendas de comiss\u00e3o que tinham sido vetadas por Lula, conforme acordo entre os l\u00edderes partid\u00e1rios e o governo.<\/p>\n\n\n\n

Da regulamenta\u00e7\u00e3o das chamadas bets (Lei 14.790, de 2023), o Congresso decidiu pela rejei\u00e7\u00e3o parcial (VET 49\/2023). Foi derrubado o veto \u00e0 parte que isenta os apostadores do imposto de renda caso os ganhos com as apostas fiquem abaixo da primeira faixa do IR. Dessa forma, n\u00e3o ter\u00e1 que pagar imposto de renda quem tiver ganho l\u00edquido (saldo entre ganhos e perdas) de at\u00e9 R$ 2.640,00.<\/p>\n\n\n\n

O Congresso tamb\u00e9m derrubou o veto a uma passagem da Lei 14.750, de 2023, que amplia os instrumentos de preven\u00e7\u00e3o de desastres e recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas atingidas. <\/p>\n\n\n\n

A rejei\u00e7\u00e3o retoma a obriga\u00e7\u00e3o do governo de fazer repasses adicionais de recursos a estados e a munic\u00edpios em estado de calamidade p\u00fablica ou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), para assist\u00eancia priorit\u00e1ria e continuada \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental de pessoas atingidas por desastres.<\/p>\n\n\n\n

Adiamento<\/p>\n\n\n\n

Senadores e deputados tamb\u00e9m acordaram adiar a an\u00e1lise integral de outros dez vetos, entre eles o que trata da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2024 (VET 1\/2024 \u00e0 Lei 14.791, de 2023). Os itens adiados ser\u00e3o analisados em nova sess\u00e3o do Congresso Nacional, que deve ser marcada para 28 de maio, conforme negocia\u00e7\u00e3o dos l\u00edderes partid\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es entre o Governo e a Oposi\u00e7\u00e3o, foi adiada a an\u00e1lise do veto (VET) 46\/2021 \u00e0 Lei 14.197, de 2021, que revogou a antiga Lei de Seguran\u00e7a Nacional e foi parcialmente vetada pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n

Entre os trechos exclu\u00eddos na san\u00e7\u00e3o, o veto de Bolsonaro impediu a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de comunica\u00e7\u00e3o enganosa em massa (dissemina\u00e7\u00e3o de fake news), com pena de at\u00e9 cinco anos de reclus\u00e3o. Em contrapartida para o adiamento, a bancada do governo pediu a retirada da pauta do veto parcial \u00e0 lei da sa\u00edda tempor\u00e1ria dos presos (VET 8\/2024 \u00e0 Lei 14.843, de 2024).<\/p>\n\n\n\n

Em prol de um acordo, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, aceitou a sugest\u00e3o do l\u00edder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S\/Partido-AP) para que os dois vetos alvo de impasse fossem retirados e pautados na pr\u00f3xima sess\u00e3o do Congresso.<\/p>\n\n\n\n

L\u00edder da Minoria no Congresso, o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu mais tempo para debater o veto sobre a Lei de Seguran\u00e7a Nacional, enquanto Randolfe afirmou que o tema aguarda an\u00e1lise desde 2021. <\/p>\n\n\n\n

\u2014 Se eu perguntar aqui, ningu\u00e9m sabe o que \u00e9. Eu quero mais tempo para discutir, s\u00f3 isso. Eu acho injusto trazer um tema que \u00e9 amplamente debatido como as “saidinhas” para o mesmo patamar da Lei de Seguran\u00e7a Nacional \u2014 disse Fl\u00e1vio.<\/p>\n\n\n\n

Na reuni\u00e3o, Pacheco chegou a defender a an\u00e1lise dos dois vetos nesta quinta-feira porque, segundo ele, a chance de acordo entre Oposi\u00e7\u00e3o e Governo sobre os assuntos \u00e9 pequena.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi adiada a an\u00e1lise do veto \u00e0 Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor a\u00e9reo e trata da cobran\u00e7a pelo despacho de bagagens em voos (VET 30\/2022). Outros itens adiados tratam da Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis (VET 39\/2023) e da Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias e Bombeiros Militares (VET 41\/2023).<\/p>\n\n\n\n

Projetos<\/p>\n\n\n\n

Ao final da sess\u00e3o desta quinta-feira, o l\u00edder do Governo no Congresso avaliou a reuni\u00e3o como \u201cvitoriosa\u201d e destacou as propostas aprovadas para ajudar o Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n

O Congresso aprovou dois projetos que alteram a LDO e o Or\u00e7amento deste ano (Lei 14.822, de 2024) para viabilizar o direcionamento de recursos para o estado atingido por fortes chuvas que causaram mortes e danos em diversas infraestruturas nos munic\u00edpios ga\u00fachos.<\/p>\n\n\n\n

O PLN 4\/2024 facilita os repasses por emendas individuais a cidades em situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica, como \u00e9 o caso das cidades ga\u00fachas. O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea, entre outros pontos, o fortalecimento de a\u00e7\u00f5es a favor da sa\u00fade mental de pessoas com o transtorno do espectro autismo (TEA).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o PLN 12\/2024 autoriza abertura mais simplificada de cr\u00e9ditos suplementares e facilita o remanejamento de emendas parlamentares para a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o, defesa civil, sa\u00fade e assist\u00eancia social no Rio Grande do Sul. O texto tamb\u00e9m trata da previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a contrata\u00e7\u00e3o de 800 policiais civis e 1.284 policiais militares no Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio da sess\u00e3o, Pacheco prestou solidariedade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul afetada por inunda\u00e7\u00f5es. Ele destacou o compromisso de dar prioridade para as propostas que viabilizem e garantam a recupera\u00e7\u00e3o do estado.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 N\u00e3o faltar\u00e3o iniciativas, esfor\u00e7os e empenho por parte do Parlamento brasileiro para que haja a mitiga\u00e7\u00e3o dessa trag\u00e9dia com aux\u00edlio efetivo, atrav\u00e9s de proposi\u00e7\u00f5es legislativas inteligentes, eficazes, efetivas e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, por parte do Parlamento, do trabalho realizado pelo Poder Executivo federal \u2014 disse.<\/p>\n\n\n\n

Outro projeto aprovado aumenta de um para dois anos o per\u00edodo de exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de l\u00edder da Minoria no Congresso Nacional (PRN 2\/2024). O texto segue para a promulga\u00e7\u00e3o. O atual l\u00edder da Minoria \u00e9 o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/05\/09\/mantidos-vetos-a-tributacao-de-offshores-e-a-competencias-de-ministerios<\/a><\/p>\n\n\n\n

Congresso retoma isen\u00e7\u00e3o de IR para ganhos com apostas esportivas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n

Em sess\u00e3o conjunta nesta, o Congresso Nacional rejeitou parte do veto presidencial (VET 49\/2023) ao PL 3.626\/2023, que deu origem \u00e0 lei que regulamenta as apostas esportivas online (Lei 14.790 de 2023). Sancionado em dezembro de 2023, o texto tributa empresas e apostadores, define regras para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e determina a partilha da arrecada\u00e7\u00e3o. Veja como cada parlamentar votou.<\/p>\n\n\n\n

As apostas de quota fixa, regulamentadas pela lei, s\u00e3o aquelas em que o apostador sabe qual \u00e9 a taxa de retorno no momento da aposta. S\u00e3o geralmente relacionadas aos eventos esportivos.<\/p>\n\n\n\n

Senadores e deputados votaram pela derrubada do veto ao trecho que isenta os apostadores de imposto de renda caso os ganhos fiquem abaixo da primeira faixa do IR. Como o trecho ser\u00e1 promulgado e reincorporado \u00e0 lei, ganhos mensais com essas apostas de at\u00e9 R$ 2.640 ficar\u00e3o isentos de IR.<\/p>\n\n\n\n

Para o c\u00e1lculo, ser\u00e1 considerado pr\u00eamio l\u00edquido o resultado positivo conseguido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o das perdas incorridas.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o Congresso manteve o veto ao artigo que traria a mesma isen\u00e7\u00e3o de imposto no caso de pr\u00eamios obtidos em t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o na modalidade filantropia premi\u00e1vel. Os parlamentares tamb\u00e9m decidiram pela manuten\u00e7\u00e3o do veto ao trecho que estabeleceria os valores das taxas de autoriza\u00e7\u00e3o para a distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios, que variam de acordo com o valor pago.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/05\/09\/parte-dos-vetos-a-lei-das-apostas-esportivas-e-rejeitada-pelo-congresso#:~:text=Congresso%20retoma%20isen%C3%A7%C3%A3o%20de%20IR%20para%20ganhos%20com%20apostas%20esportivas,-Compartilhe%20este%20conte%C3%BAdo&text=Em%20sess%C3%A3o%20conjunta%20nesta%2C%20o,(Lei%2014.790%20de%202023).<\/a><\/p>\n\n\n\n

Com\u00e9rcio exterior e reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 10\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 dif\u00edcil exagerar a relev\u00e2ncia do com\u00e9rcio exterior. Suas implica\u00e7\u00f5es est\u00e3o relacionadas com o desenvolvimento econ\u00f4mico de um pa\u00eds, com sua inser\u00e7\u00e3o no cen\u00e1rio internacional, com a pol\u00edtica industrial que pretende perseguir, e que ter\u00e1 imensos impactos para sua economia e seu emprego futuro.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, essa percep\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 relev\u00e2ncia do com\u00e9rcio exterior nem sempre \u00e9 clara. Debates sobre o com\u00e9rcio exterior ficam circunscritos a aspectos aduaneiros ou quando muito \u00e0 intera\u00e7\u00e3o com a cobran\u00e7a de tributos aduaneiros, com foco meramente fiscalista.<\/p>\n\n\n\n

A limita\u00e7\u00e3o ontol\u00f3gica quanto ao aspecto multifacetado do com\u00e9rcio exterior se repete, agora, no debate sobre reforma tribut\u00e1ria. No Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 68, que condensa as propostas do governo, salpicam aqui e ali regras sobre com\u00e9rcio exterior e, sob o manto da regulamenta\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS, criam-se impactos econ\u00f4micos relevantes para o futuro do com\u00e9rcio exterior no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Melhor seria, diante da imensa altera\u00e7\u00e3o que advir\u00e1 com a reforma tribut\u00e1ria, ter uma lei complementar pr\u00f3pria para com\u00e9rcio exterior e direito aduaneiro, de forma a organizar a mir\u00edade de normas que atualmente se entrecruzam. N\u00e3o sendo poss\u00edvel uma lei complementar aut\u00f4noma, melhor que o PLP remeta \u00e0s regras existentes, para evitar que frases vagas possam causar maior inseguran\u00e7a jur\u00eddica no futuro. Afinal, nessa reforma em cavalgada, o diabo pode estar em cada detalhe.<\/p>\n\n\n\n

E isso porque, lendo o texto do PLP 68, um outro dito norte-americano vem \u00e0 mem\u00f3ria: n\u00e3o se deve consertar o que est\u00e1 funcionando (\u201cIf ain\u2019t broken, don\u2019t fix it\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Em v\u00e1rios momentos, a proposta de legisla\u00e7\u00e3o, se aprovada como est\u00e1, vai provocar danos a institutos testados e que hoje funcionam. O primeiro caso \u00e9 o de drawback: criado em 1965, \u00e9 um mecanismo fundamental para os exportadores – hoje, mais de 40% das exporta\u00e7\u00f5es industriais se beneficiam desse regime. Entretanto, o PLP 68 n\u00e3o prev\u00ea o drawback de servi\u00e7os, que j\u00e1 foi criado pela Lei n\u00ba 14.440\/2022, traz texto confuso sobre o drawback isen\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o menciona outros procedimentos como o drawback intermedi\u00e1rio, ou o drawback embarca\u00e7\u00e3o, ou o drawback fornecimento mercado interno. Como est\u00e1, o texto desfigura um regime que funciona bem h\u00e1 d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n

Algumas \u00e1reas do governo v\u00e3o redarguir que, com a sistem\u00e1tica da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e com uma devolu\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere, os exportadores n\u00e3o ter\u00e3o mais o ac\u00famulo de cr\u00e9ditos que hoje inviabiliza sua atividade econ\u00f4mica. Isso pode ser verdade em alguns casos, mas para empresas que sejam preponderantemente exportadoras, a suspens\u00e3o do pagamento de tributos tem papel fundamental em seu fluxo de caixa, e permite a continuidade do neg\u00f3cio. Al\u00e9m do que, para as microempresas exportadoras (poucas h\u00e1, infelizmente) o drawback de servi\u00e7os pode constituir um incentivo fundamental na decis\u00e3o de exportar.<\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo se refere \u00e0s v\u00e1rias passagens que tratam das empresas comerciais exportadoras, as conhecidas tradings. Essas empresas trazem efici\u00eancia ao com\u00e9rcio exterior, na medida em que consolidam cargas e prov\u00eam escala na importa\u00e7\u00e3o e na exporta\u00e7\u00e3o, permitido opera\u00e7\u00f5es que s\u00e3o inacess\u00edveis para empresas menores. A cria\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de uma trading j\u00e1 s\u00e3o submetidas atualmente a uma fiscaliza\u00e7\u00e3o extremada pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Mas o PLP 68 consegue complicar ainda mais a situa\u00e7\u00e3o das tradings. Assim, o texto exige que sejam tamb\u00e9m certificados pelo programa de operador econ\u00f4mico autorizado (artigo 81 do PLP), passa a exigir para sua habilita\u00e7\u00e3o a interven\u00e7\u00e3o do comit\u00ea gestor do IBS, permite que o cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o da empresa seja realizado tamb\u00e9m pela administra\u00e7\u00e3o estadual ou municipal (artigo 82), e ainda imp\u00f5e \u00e0 trading a responsabilidade do recolhimento do imposto seletivo que deveria ser pago na cadeia de fabrica\u00e7\u00e3o (artigo 411). Tais regras transformar\u00e3o as tradings numa atividade de alto risco, dificultando ainda mais a atua\u00e7\u00e3o desses intermedi\u00e1rios que s\u00e3o essenciais para a promo\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Ao complicar, desnecessariamente, a atua\u00e7\u00e3o das tradings, o PLP tamb\u00e9m se desvia da pr\u00e1tica internacional, t\u00e3o louvada pelos autores da reforma tribut\u00e1ria. Mundo afora, as legisla\u00e7\u00f5es nacionais facilitam a atua\u00e7\u00e3o das tradings, inclusive com incentivos fiscais, para que auxiliem no acesso a novos mercados e na promo\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior. Ao fustig\u00e1-las com legisla\u00e7\u00e3o restritiva, o Brasil seguiria em sentido contr\u00e1rio, agregando custos de transa\u00e7\u00e3o a uma atividade empresarial que n\u00e3o se caracteriza pela falta de complexidade.<\/p>\n\n\n\n

As observa\u00e7\u00f5es anteriores n\u00e3o pretendem minimizar a relev\u00e2ncia da reforma tribut\u00e1ria. H\u00e1 enorme expectativa da sociedade brasileira: espera-se que a simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria possa trazer efici\u00eancia econ\u00f4mica reduzindo a perda de tempo e a inseguran\u00e7a em que o atual modelo tribut\u00e1rio \u00e9 pr\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, h\u00e1 que cuidar para que equ\u00edvocos como os citados acima n\u00e3o passem pela revis\u00e3o, necessariamente acelerada, a ser protagonizada pelo Congresso Nacional. Espera-se que essa revis\u00e3o seja capaz de manter os princ\u00edpios constitucionais que v\u00eam sendo insistentemente repetidos nos \u00faltimos dias. Espera-se tamb\u00e9m que algumas regras de bom senso prevale\u00e7am, o que inclui n\u00e3o alterar, no com\u00e9rcio exterior, o que n\u00e3o est\u00e1 quebrado.<\/p>\n\n\n\n

Welber Barral \u00e9 s\u00f3cio de Barral Parente Pinheiro Advogados, Doutor em Direito Internacional (USP)<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/comercio-exterior-e-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Como ficam os munic\u00edpios mineradores na reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 10\/05\/2024  <\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria do consumo, veiculada pela Emenda Constitucional no 132\/2023, vem abrindo margem para acalorados debates e j\u00e1 deu sinais de que novos ajustes e emendas constitucionais ser\u00e3o necess\u00e1rios. Se ela trouxe alguns avan\u00e7os, por certo, provocou algumas distor\u00e7\u00f5es. Com rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios mineradores, os desajustes causados s\u00e3o absurdos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 ressabido que o min\u00e9rio n\u00e3o d\u00e1 \u201cduas safras\u201d, ou seja, os recursos minerais se exaurem. Da mesma forma, \u00e9 consabido que os danos ambientais proporcionados por essa atividade s\u00e3o sens\u00edveis. Os recentes desastres de Mariana e Brumadinho bem ilustram os riscos a que a popula\u00e7\u00e3o dessas cidades fica exposta.<\/p>\n\n\n\n

Playvolume00:00\/01:06TruvidfullScreen<\/p>\n\n\n\n

Por tudo isso, \u00e9 \u00f3bvio que boa parte dos recursos gerados pela minera\u00e7\u00e3o deve ficar com os munic\u00edpios mineradores, sobretudo para que eles possam desenvolver e estimular \u201catividades econ\u00f4micas substitutivas\u201d, porque \u201conde se tira min\u00e9rio n\u00e3o se produz nem capim\u201d!<\/p>\n\n\n\n

O legislador nacional estava em d\u00e9bito com os munic\u00edpios mineradores h\u00e1 anos, e esperava-se que a reforma de 2023 corrigisse alguns desequil\u00edbrios e compensasse os preju\u00edzos causados. Entretanto, n\u00e3o foi isso o que aconteceu.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro golpe nos munic\u00edpios mineradores foi dado pela ruinosa Lei Kandir (LC 87\/1996), que desonerou a exporta\u00e7\u00e3o de commodities<\/em>. A minera\u00e7\u00e3o, em sua maior parte, se destina \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Por isso, os estados mineradores geram recursos financeiros para a na\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o recebem os recursos tribut\u00e1rios gerados pela atividade. Em outras palavras, a minera\u00e7\u00e3o gera tributos para a Uni\u00e3o, entretanto, os estados e os munic\u00edpios mineradores ficam sem os recursos do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Apesar das promessas de compensa\u00e7\u00e3o desse preju\u00edzo pela Uni\u00e3o, o esperado \u201cacertos de contas\u201d pedidos pelos estados jamais ocorreu. A ADO 25, na qual os estados mineradores cobraram repara\u00e7\u00e3o, resultou em um acordo singelo, incapaz de reparar as perdas dos munic\u00edpios mineradores. Para se ter uma ideia, apenas em Minas Gerais, eram necess\u00e1rios mais de R$ 170 bilh\u00f5es para reparar os preju\u00edzos causados. Entretanto, foram pagos pouco mais de 5% desse montante. Um absurdo!<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do esperado, a recente EC 132\/2023 abriu mais uma ferida nos entes federados mineradores e agravou muito a situa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios mineradores.<\/p>\n\n\n\n

Primus<\/em>, porque o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que vir\u00e1 para substituir o ICMS, tamb\u00e9m n\u00e3o incide na exporta\u00e7\u00e3o de commodities<\/em>. Assim, os estados e munic\u00edpios mineradores seguir\u00e3o sem a receita de seu principal tributo, recaindo sobre a atividade apenas os tributos federais. Secundus<\/em>, porque a reparti\u00e7\u00e3o da receita do IBS privilegiou o crit\u00e9rio populacional (80% devem ser distribu\u00eddos na propor\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio), enquanto, do ICMS, 65% (no m\u00ednimo) era compartilhado na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado. Assim, se o ICMS ficava em sua maior parte com o munic\u00edpio minerador produtor da riqueza, o IBS gerado por essas cidades, usualmente de pequena popula\u00e7\u00e3o, deve ser compartilhado com os demais munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Exaust\u00e3o das jazidas<\/p>\n\n\n\n

O que se pode imaginar \u00e9 que, no futuro, quando a exaust\u00e3o das jazidas ocorrer (o que deve acontecer em poucos anos), o munic\u00edpio minerador n\u00e3o ter\u00e1 riqueza alguma para ser explorada, e nada deve ser colocado no lugar da minera\u00e7\u00e3o. Os prefeitos que hoje j\u00e1 contam com recursos diminutos passar\u00e3o a ter recursos ainda menores. Possivelmente, os entes exportadores de commodities<\/em>, assim, devem, em alguns anos, se transformar em \u201ccidades fantasmas\u201d, parecidas com aquelas vilas abandonadas do velho oeste norte-americano. Os reformistas n\u00e3o se deram conta das distor\u00e7\u00f5es e das injusti\u00e7as que estavam provocando.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, um outra inexplic\u00e1vel distor\u00e7\u00e3o trazida pela EC 132\/2023 ofende ao bom senso e sacrifica ainda mais os munic\u00edpios mineradores: a destina\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo.<\/p>\n\n\n\n

A ideia central da EC 132\/2023 foi a cria\u00e7\u00e3o de um tributo sobre valor agregado dual dividido em dois, um nacional (CBS) e outro subnacional (IBS). Por\u00e9m, o modelo aprovado veio acompanhado por alguns outros novos tributos, como o Imposto Seletivo (IS) e o esquisito \u201cIPI \u2014 ZFM\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O IS federal pretende ser um verdadeiro sin tax<\/em> (\u201cimposto sobre o pecado\u201d), com prop\u00f3sitos exclusivamente extrafiscais, que deve incidir sobre a \u201cprodu\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente\u201d. O tributo, que ser\u00e1 cobrado a partir de 2027, em substitui\u00e7\u00e3o ao IPI, foi modelado para incidir sobre \u201cexternalidades negativas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Reconhecendo a exist\u00eancia dessas externalidades negativas nas atividades mineradoras, o artigo 153, \u00a7 6\u00ba, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o (CRFB\/1988) reformada, conta agora, na extra\u00e7\u00e3o de recursos minerais, com o IS-minera\u00e7\u00e3o, que deve ser \u201ccobrado independentemente da destina\u00e7\u00e3o, caso em que a al\u00edquota m\u00e1xima corresponder\u00e1 a 1% do valor de mercado do produto\u201d. A tributa\u00e7\u00e3o da minera\u00e7\u00e3o pelo IS, assim, s\u00f3 ocorre porque a atividade proporciona externalidades ambientais negativas. Obviamente, portanto, a destina\u00e7\u00e3o da receita gerada pelo tributo deve guardar \u201creferibilidade\u201d com essa atividade invasiva, ou seja, os recursos devem ser destinados \u00e0s localidades que sofrem a externalidade negativa. Isso \u00e9 \u00f3bvio!<\/p>\n\n\n\n

O bom senso nos leva a concluir que esse espec\u00edfico tributo (IS-minera\u00e7\u00e3o) apenas foi institu\u00eddo em raz\u00e3o dos preju\u00edzos causados pela atividade mineradora e para compensar os sofridos munic\u00edpios mineradores (sobretudo em raz\u00e3o das perdas proporcionadas pela Lei Kandir). Ap\u00f3s os desastres ambientais de Mariana e Brumadinho, ficou evidenciado que os munic\u00edpios mineradores sofrem severamente o impacto da extra\u00e7\u00e3o miner\u00e1ria e os riscos de acidentes e preju\u00edzos ao meio ambiente e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o dessas localidades s\u00e3o not\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Distor\u00e7\u00f5es da Lei Kandir<\/p>\n\n\n\n

Se a reforma n\u00e3o corrigiu as distor\u00e7\u00f5es federativas causadas pela Lei Kandir, ao contr\u00e1rio, sacrificou ainda mais os entes federados exportadores de commodities<\/em>, uma vez que os recursos do IS ficam nos cofres da Uni\u00e3o e n\u00e3o s\u00e3o direcionados para os munic\u00edpios mineradores! Pasmem!<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, vale verificar que, nos termos do artigo 153, \u00a7 6\u00ba, I, da CRFB\/1988, o IS n\u00e3o deve, a princ\u00edpio, incidir sobre exporta\u00e7\u00f5es, consagrando o princ\u00edpio da tributa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds de destino. Entretanto, no caso da atividade miner\u00e1ria, o IS incide at\u00e9 mesmo na exporta\u00e7\u00e3o de produtos minerais. Nesse sentido, o IS-mineral pode deixar um \u201cres\u00edduo tribut\u00e1rio\u201d na exporta\u00e7\u00e3o, esvaziando a regra de imunidade, encarecendo as commodities<\/em> nacionais no mercado internacional.<\/p>\n\n\n\n

Em segundo lugar, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IS n\u00e3o toma em considera\u00e7\u00e3o as localidades que sofrem com as externalidades negativas.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do artigo 159, I, 40% da receita do IS fica com a Uni\u00e3o. Um percentual de 50% da arrecada\u00e7\u00e3o do IS \u00e9 compartilhada com os entes subnacionais da seguinte forma: 21,5% v\u00e3o para o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados; 25,5%, para o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e 3% para aplica\u00e7\u00e3o em programas de financiamento ao setor produtivo das Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Nos termos do artigo 159, II, tal como se dava com o IPI, mais 10% da receita do IS \u00e9 distribu\u00edda para os estados, proporcionalmente ao valor das respectivas exporta\u00e7\u00f5es de produtos industrializados. Nos termos do \u00a7 3\u00ba do artigo 159, os estados dever\u00e3o entregar aos respectivos munic\u00edpios 25% dos recursos relativos ao IS que receberem e esse montante deve ser compartilhado observando os crit\u00e9rios estabelecidos no artigo 158, \u00a7 2\u00ba (25% dos 10%, portanto, 2,5%).<\/p>\n\n\n\n

O artigo 158, \u00a7 2\u00ba, foi substancialmente alterado com rela\u00e7\u00e3o aos anteriores crit\u00e9rios de partilha do ICMS. No que diz respeito ao IBS dos estados rateados com os munic\u00edpios (25%) e aos 10% da receita do IS (de que trata o artigo 159, II), 80% do total deve ser compartilhado observando o crit\u00e9rio populacional; 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade (de acordo com o que dispuser lei estadual); 5% com base em indicadores de preserva\u00e7\u00e3o ambiental (de acordo com o que dispuser lei estadual) e 5% em montantes iguais para todos os munic\u00edpios do estado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a altera\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de partilha do artigo 158, II, da CRFB\/1988, com rela\u00e7\u00e3o ao novo tributo sobre o consumo (IBS) e ao IS, far\u00e1 com que os munic\u00edpios mineradores percam receitas significativas. Para piorar, a Uni\u00e3o vai ficar com 40% de toda receita gerada pelo IS.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o IS \u00e9 um tributo essencialmente extrafiscal, portanto, n\u00e3o pode ser institu\u00eddo com prop\u00f3sitos arrecadat\u00f3rios. A prop\u00f3sito, trata-se do \u00fanico tributo cuja fun\u00e7\u00e3o extrafiscal \u00e9 expressamente reconhecida pelo texto constitucional, o que revela seu perfil de genu\u00edno instrumento de pol\u00edticas p\u00fablicas voltado \u00e0 indu\u00e7\u00e3o de comportamentos omissivos ou comissivos que se revelem convergentes ou contr\u00e1rios aos valores constitucionalmente albergados.<\/p>\n\n\n\n

A extrafiscalidade exsurge quando o direito tribut\u00e1rio abre seus poros \u00e0 influ\u00eancia de valores e objetivos constitucionalmente estabelecidos, transmutando o tributo de uma simples fonte de receitas p\u00fablicas em um genu\u00edno instrumento de indu\u00e7\u00e3o de comportamentos consent\u00e2neos a pol\u00edticas p\u00fablicas que densificam objetivos de Estado. N\u00e3o pode, portanto, a Uni\u00e3o instituir o IS com prop\u00f3sitos arrecadat\u00f3rios, mas deve restringi-lo a objetivos e fun\u00e7\u00f5es necessariamente extrafiscais, servindo aos objetivos e prop\u00f3sitos (insista-se, extrafiscais) almejados com sua institui\u00e7\u00e3o como importantes refer\u00eancias para o seu controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o poder\u00e1 a Uni\u00e3o instituir IS se sua incid\u00eancia e exig\u00eancia n\u00e3o militarem no sentido de contribuir para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos extrafiscais que fundamentaram sua cria\u00e7\u00e3o. Portanto, para que o IS se revele constitucional, deve haver coer\u00eancia (\u201creferibilidade\u201d) entre sua institui\u00e7\u00e3o e os fins colimados (ju\u00edzo de adequa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Baixa tributa\u00e7\u00e3o de mineradoras<\/p>\n\n\n\n

Como ressabido, \u00e9 antigo o debate acerca da baixa tributa\u00e7\u00e3o das atividades mineradoras e a possibilidade de gera\u00e7\u00e3o de externalidades ambientais negativas, raz\u00e3o pela qual os clamores dos entes federados mineradores \u00e9 uma const\u00e2ncia. Foi por isso que, ainda que de forma singela, o artigo 153, \u00a7 6\u00ba, VIII, da CRFB\/1988, com clara finalidade arrecadat\u00f3ria e de forma absolutamente excepcional, previu que, na extra\u00e7\u00e3o, o IS deve ser cobrado, independentemente da destina\u00e7\u00e3o do produto, a uma al\u00edquota m\u00e1xima de 1% do valor de mercado do produto.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, se observado o crit\u00e9rio de partilha do imposto, fica evidenciado que o \u201cIS extra\u00e7\u00e3o\u201d, obviamente, n\u00e3o deve refor\u00e7ar o caixa dos Mun\u00edcipios mineradores, como deveria, mas se constitui em uma fonte arrecadat\u00f3ria gen\u00e9rica de recursos tribut\u00e1rios, sobretudo para a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com a partilha prevista, o IS-extra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prop\u00f3sitos exclusivamente arrecadat\u00f3rios, pouco ou nada tendo a ver com as atividades poluentes e degradantes ao meio ambiente. Trata-se de um claro \u201cimposto para atividades de extra\u00e7\u00e3o\u201d, para o qual n\u00e3o interessa o destino do produto extra\u00eddo (mercado interno ou estrangeiro). Os danos, que s\u00e3o permanentes, ficam com o territ\u00f3rio dos entes mineradores, enquanto os ganhos arrecadat\u00f3rios ficam com a Uni\u00e3o ou s\u00e3o socializados para os outros entes federados. Por isso, esse equ\u00edvoco precisa ser corrigido.<\/p>\n\n\n\n

As receitas do IS-extra\u00e7\u00e3o devem ser direcionadas para os munic\u00edpios que sofrem as externalidades negativas. Ou isso acontece, ou o IS-extra\u00e7\u00e3o j\u00e1 surge revelando uma farsa.<\/p>\n\n\n\n

Mais uma vez, os munic\u00edpios que enriquecem o pa\u00eds e que sofrem com externalidades negativas s\u00e3o espoliados e ficam sem os recursos necess\u00e1rios para incentivar atividades substitutivas da minera\u00e7\u00e3o quando as jazidas se exaurirem. \u00c9 necess\u00e1rio que se corrija esse absurdo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o podem os munic\u00edpios mineradores, que geram riquezas para o Pa\u00eds, ficarem sem tributos, viver sob amea\u00e7a de serem inundados por lama t\u00f3xica e ainda sofrerem com a indiferen\u00e7a do legislador nacional.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-10\/municipios-mineradores-na-reforma-tributaria\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Setor de im\u00f3veis busca altera\u00e7\u00f5es no projeto que regulamenta a reforma<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 13\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n

O governo dialoga com o setor imobili\u00e1rio sobre poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es no Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 68, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria aprovada no ano passado. O texto cria um regime espec\u00edfico para as empresas, mas h\u00e1 pontos de preocupa\u00e7\u00e3o. Tributaristas ouvidos pelo Valor veem risco de aumento da carga, a depender de como funcionar\u00e1, na pr\u00e1tica, o sistema de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos institu\u00eddo pela reforma.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEles nos trouxeram algumas preocupa\u00e7\u00f5es e pedimos para detalharem\u201d, disse ao Valor o secret\u00e1rio especial da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, ap\u00f3s reunir-se com o setor. O encontro foi no dia 2. \u201cAcho que algumas talvez sejam pertinentes, outras n\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos de di\u00e1logo, afirmou o secret\u00e1rio, \u00e9 o \u201credutor social\u201d de R$ 100 mil, inclu\u00eddo no texto para criar progressividade na tributa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, reduzindo a taxa\u00e7\u00e3o sobre as unidades de valor mais baixo. O PLP n\u00e3o estabelece formas de corrigir esse valor.<\/p>\n\n\n\n

Avalia-se se seria melhor fazer corre\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas ou estabelecer alguma forma de indexa\u00e7\u00e3o. \u201cA bola est\u00e1 com o Congresso Nacional\u201d, disse Appy, referido-se ao fato que o PLP j\u00e1 est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o. \u201cMas se tiver algum ajuste que fa\u00e7a sentido, a gente n\u00e3o teria problema de levar conjuntamente com eles alguma proposta de mudan\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Os pontos em que n\u00e3o houver acordo ser\u00e3o discutidos diretamente com o Legislativo. A Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria (Sert) informou na quinta-feira que aguarda contribui\u00e7\u00f5es do setor para prosseguir com o di\u00e1logo.<\/p>\n\n\n\n

Entre advogados tributaristas, h\u00e1 a preocupa\u00e7\u00e3o de que o regime espec\u00edfico acabe levando a aumento de tributa\u00e7\u00e3o no setor, a depender de como vai funcionar o aproveitamento de cr\u00e9ditos. Ele permite al\u00edquota reduzida em 20% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota-padr\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que \u00e9 estimada em 26,5%, sendo 17,7% de IBS e 8,8% de CBS. Assim, atividades com im\u00f3veis pagariam 21,2% se mantida a al\u00edquota projetada.<\/p>\n\n\n\n

\u201cHoje, o setor imobili\u00e1rio tem regimes de tributa\u00e7\u00e3o especiais com al\u00edquotas muito baixas\u201d, afirma o advogado Rodrigo Giarola, consultor da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Pinheiro Neto Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, acrescenta, a reforma tribut\u00e1ria do consumo deixa claro que a tomada de cr\u00e9ditos \u00e9 ampla. A dificuldade, diz, \u00e9 prever como vai funcionar na pr\u00e1tica. \u201cO setor precisa analisar se a tomada de cr\u00e9ditos vai levar \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria ou a uma carga mais alta\u201d, afirma. \u201cH\u00e1 risco de pagar mais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cA tend\u00eancia \u00e9 haver um aumento de tributa\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Fernanda S\u00e1 Freire<\/p>\n\n\n\n

Ficam fora da tributa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pelo IBS e CBS os microempreendedores individuais, integrantes do Simples, pessoas f\u00edsicas e condom\u00ednios edil\u00edcios – que podem optar. H\u00e1 a possibilidade de a pessoa f\u00edsica ser tributada se configurada atividade empresarial, com muitos im\u00f3veis de aluguel, por exemplo. Por\u00e9m, a medida ainda n\u00e3o foi detalhada na regulamenta\u00e7\u00e3o. \u201cA lei complementar n\u00e3o detalha quantos im\u00f3veis ou qual a renda [necess\u00e1rios para ser tributado]\u201d, diz Giarola.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Fernanda S\u00e1 Freire, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Machado Meyer, a tend\u00eancia \u00e9 haver um aumento de tributa\u00e7\u00e3o, especialmente porque hoje o setor tem uma tributa\u00e7\u00e3o baixa. O modelo atual \u00e9 mais simples do que o proposto pela reforma, destaca a advogada.<\/p>\n\n\n\n

Hoje a tributa\u00e7\u00e3o incide sobre o faturamento e n\u00e3o h\u00e1 sistem\u00e1tica de cr\u00e9ditos nem redutor social, como previsto na proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o – em que a base de tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o valor de refer\u00eancia ou de aliena\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a constru\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o ser\u00e1 contemplada pelo regime espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Muitas empresas est\u00e3o, hoje, sujeitas ao Regime Espec\u00edfico de Tributa\u00e7\u00e3o (RET) da atividade imobili\u00e1ria, em que pagam no m\u00e1ximo 4% – reunindo PIS, Cofins, IR e CSLL, sem incidir ICMS e ISS. O regime ser\u00e1 mantido pelo governo, reduzido a 1,9% e contemplando apenas IR e CSLL, ainda haver\u00e1 a incid\u00eancia de IBS e CBS na al\u00edquota reduzida.<\/p>\n\n\n\n

Empresas que n\u00e3o est\u00e3o no RET pagam hoje 3,65% ou 9,25% de PIS e Cofins, a depender se est\u00e3o no regime cumulativo ou n\u00e3o, mais 25% de IR e 9% de CSLL. E, segundo a advogada, as empresas imobili\u00e1rias, com exce\u00e7\u00e3o de atividade de administra\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, que \u00e9 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00edpica, n\u00e3o pagam ICMS e ISS.<\/p>\n\n\n\n

Marcel Alcades, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mattos Filho, entende que a redu\u00e7\u00e3o de 20% ainda pode ser insuficiente e trazer aumento de carga tribut\u00e1ria para as opera\u00e7\u00f5es com im\u00f3veis. O advogado destaca que pode haver aumento porque a l\u00f3gica da al\u00edquota de refer\u00eancia \u00e9 reunir PIS, Cofins, ICMS e ISS e, hoje, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia dos tributos estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n

Para a constru\u00e7\u00e3o civil, que ficou no regime geral, incidir\u00e1 a al\u00edquota cheia, mas \u00e9 necess\u00e1rio fazer as contas de cr\u00e9ditos. Hoje o setor tem como maior despesa a m\u00e3o de obra e n\u00e3o pode tomar cr\u00e9dito se s\u00e3o empregados pr\u00f3prios. Com a terceiriza\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel tomar cr\u00e9dito do valor cobrado – 9,25% de PIS e Cofins e at\u00e9 5% de ISS, total que vai passar a 26,5% com a reforma.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/13\/setor-de-imoveis-busca-alteracoes-no-projeto-que-regulamenta-a-reforma.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. ESTADUAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Bar que vende s\u00f3 ta\u00e7a de vinho perde benef\u00edcio fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 08\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n

    Quem for a um restaurante ou um wine bar no Estado de S\u00e3o Paulo e s\u00f3 pedir uma ta\u00e7a de vinho, sem petisco ou prato para acompanhar, vai encarecer a carga tribut\u00e1ria para o estabelecimento no fim do m\u00eas. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) decidiu que apenas o consumo da bebida n\u00e3o d\u00e1 direito ao regime especial de ICMS aplicado ao setor, que garante al\u00edquota reduzida de 3,2%.<\/p>\n\n\n\n

    Nos casos em que a bebida \u00e9 ingerida sem alimento, incide o percentual padr\u00e3o do imposto estadual para o produto, de 25%. O entendimento est\u00e1 na Consulta Tribut\u00e1ria 28675\/2023, publicada no dia 25 de mar\u00e7o. Apesar de ser espec\u00edfica para vinho, a decis\u00e3o vale para outros tipos de bebidas alco\u00f3licas, na vis\u00e3o de tributaristas, e vincula os auditores fiscais do Estado.<\/p>\n\n\n\n

    Para especialistas, o entendimento da Fazenda paulista traz uma complexidade desnecess\u00e1ria para o benef\u00edcio e pode levar restaurantes a n\u00e3o cumprir a regra. Ou ent\u00e3o a oferecer gratuitamente uma por\u00e7\u00e3o de p\u00e3o, queijo ou amendoim, para ter direito ao regime fiscal favorecido.<\/p>\n\n\n\n

    O entendimento, acrescentam, tamb\u00e9m afeta a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS. Pela al\u00edquota cheia, o contribuinte teria direito a se creditar. Pela reduzida, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A consulta foi feita por uma empresa que vende vinhos em garrafas para clientes levarem para casa e tamb\u00e9m em ta\u00e7as, as quais normalmente s\u00e3o acompanhadas de refei\u00e7\u00e3o na loja. A d\u00favida era como ficaria a apura\u00e7\u00e3o do ICMS nos casos em que os clientes apenas bebem sem consumir um alimento no local.<\/p>\n\n\n\n

    O estabelecimento n\u00e3o sabia qual a forma correta de efetuar o lan\u00e7amento dos documentos fiscais de entrada do vinho, mencionando que \u201chaver\u00e1 uma dificuldade em diferenciar, pois o vinho que acompanha a refei\u00e7\u00e3o e o que n\u00e3o acompanha sa\u00edram da mesma garrafa\u201d. No registro de entrada e na nota fiscal, seria preciso analisar se haver\u00e1 ou n\u00e3o o cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

    Para a Sefaz, as bebidas alco\u00f3licas \u201cn\u00e3o s\u00e3o produtos essenciais como alimentos, de modo que n\u00e3o se enquadram, pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, no conceito de alimentos\u201d e n\u00e3o podem se beneficiar do regime especial do Decreto n\u00ba 51.597\/2007.<\/p>\n\n\n\n

    A orienta\u00e7\u00e3o da secretaria \u00e9 que a empresa fa\u00e7a \u201cum controle interno relativo \u00e0s quantidades de vinho revendido para o contribuinte (em garrafas ou ta\u00e7as) e de vinho consumido juntamente com a refei\u00e7\u00e3o\u201d. O registro deve ser feito \u201cda forma que melhor atender \u00e0s necessidades da consulente\u201d, e ficar \u201c\u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Fisco para eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo Gabriel Baccarini, s\u00f3cio do Cascione Advogados, o regime especial foi criado para tornar mais simples a tributa\u00e7\u00e3o do ICMS para o setor, composto em maioria por pequenos e m\u00e9dios neg\u00f3cios. \u201cO ICMS \u00e9 um dos tributos mais complexos no sistema brasileiro e exige uma complexidade na apura\u00e7\u00e3o. Para a contabilidade, o decreto foi o meio do caminho encontrado para que esses estabelecimentos consigam fazer o recolhimento de um jeito mais formal\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    A complexidade na gest\u00e3o \u00e9 a principal dificuldade trazida pelo entendimento da Sefaz-SP, diz Francielle Sezotzki, tributarista do Cascione. \u201cVai exigir um controle absurdo dos contribuintes\u201d, afirma. \u201cO contribuinte vai precisar segregar aquilo que vai poder gerar cr\u00e9dito ou n\u00e3o, vai ter que fazer um controle quase que por litro\u201d, adiciona.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 tamb\u00e9m o que enfatiza Baccarini. “N\u00e3o d\u00e1 para acreditar que um bar da esquina vai ter dois controles para apura\u00e7\u00e3o de bebidas. Causa estranheza, porque h\u00e1 uma desconex\u00e3o com a realidade, apesar de entendermos o que o Fisco quis colocar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Para o advogado Pedro Siqueira, s\u00f3cio do Bichara Advogados, a resposta do \u00f3rg\u00e3o inova e restringe o que est\u00e1 na lei. \u201cQuando o estabelecimento tiver como atividade preponderante a venda de alimentos, vai poder se valer do decreto\u201d, afirma. Segundo ele, bares, padarias e restaurantes sempre apuraram o ICMS considerando toda a venda de produtos, inclusive as bebidas. E n\u00e3o elas em separado.<\/p>\n\n\n\n

    Ao que parece, o contribuinte que fez a consulta, acrescenta, queria enquadrar a venda de vinhos dentro do conceito dos 3,2%. \u201cA garrafa que o cliente leva para casa de fato n\u00e3o est\u00e1 dentro do benef\u00edcio, porque n\u00e3o est\u00e1 se exercendo a atividade de restaurante, mas de emp\u00f3rio, de uma loja de vinho. Mas para a maioria dos restaurantes o que deve prevalecer \u00e9 o que consta no decreto\u201d, completa Siqueira.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/08\/bar-que-vende-so-taca-de-vinho-perde-beneficio-fiscal.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    S\u00e3o Paulo corta benef\u00edcio fiscal de 23 produtos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 13\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n

    O Estado de S\u00e3o Paulo cortou benef\u00edcios fiscais de 23 produtos. Preservativos, avi\u00f5es e equipamentos did\u00e1ticos, cient\u00edficos e m\u00e9dico-hospitalares destinados ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, por exemplo, perderam a isen\u00e7\u00e3o de ICMS. As altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o no Comunicado SRE 06\/2024, publicado no dia 6, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 68.492\/2024, que estabeleceu a prorroga\u00e7\u00e3o de incentivos para um total de 40 produtos.<\/p>\n\n\n\n

    As mudan\u00e7as j\u00e1 est\u00e3o em vigor. A al\u00edquota passa de zero, no caso das isen\u00e7\u00f5es, para 18%, se n\u00e3o houver tratamento diferenciado. No caso dos preservativos, por exemplo, \u00e9 de 7%.<\/p>\n\n\n\n

    Outros itens perderam a redu\u00e7\u00e3o que tinham na base de c\u00e1lculo do ICMS. Entre eles, alguns tipos de ve\u00edculos, cebola, alho e mandioca.<\/p>\n\n\n\n

    Ao Valor, a Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado explicou que analisou todas as desonera\u00e7\u00f5es de ICMS contidas em dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria paulista com vig\u00eancia estabelecida at\u00e9 o fim de abril. Houve delibera\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel para 40 itens, como medicamentos, insumos para cirurgias e produtos hospitalares, por exemplo, e desfavor\u00e1vel \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o de 23.<\/p>\n\n\n\n

    Para o \u00f3rg\u00e3o, estender a vig\u00eancia nesses 23 casos n\u00e3o demonstrava \u201calinhamento com as diretrizes de pol\u00edtica tribut\u00e1ria em vigor\u201d, seja considerando as limitadas implica\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e concorrenciais decorrentes da estrutura de mercado, seja pela baixa efetividade e sobreposi\u00e7\u00e3o com outros benef\u00edcios setoriais existentes, ou mesmo a perda de objeto pela desatualiza\u00e7\u00e3o de algumas das medidas avaliadas.<\/p>\n\n\n\n

    As altera\u00e7\u00f5es pegaram empresas de surpresa, segundo o advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados. \u201cDesde 1998, havia isen\u00e7\u00e3o para preservativos. \u201cEra [o benef\u00edcio fiscal] prorrogado sucessivamente\u201d, afirma ele, que atua para empresa do setor que apostava na prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado destaca que, al\u00e9m das isen\u00e7\u00f5es que deixaram de existir, algumas redu\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo foram canceladas. Afeta itens como pedra britada e areia, o que pode encarecer os produtos utilizados na constru\u00e7\u00e3o civil. O mesmo ocorreu com alho, cebola e mandioca.<\/p>\n\n\n\n

    Para o advogado, a perda de benef\u00edcios fiscais por alguns produtos, como cristal e porcelana, \u00e9 at\u00e9 compreens\u00edvel. \u201cMas em outros casos, como alimentos, parece um deslize\u201d, diz. \u201cA pr\u00f3pria reforma tribut\u00e1ria do consumo reduz a zero a tributa\u00e7\u00e3o para produtos constantes na cesta b\u00e1sica, o que inclui hortali\u00e7as, como alho e cebola.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    O texto da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria enviado pelo governo ao Congresso Nacional incluiu na cesta b\u00e1sica 15 itens que ter\u00e3o al\u00edquota zero do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que substituir\u00e3o cinco tributos – entre eles o ICMS. Al\u00e9m desses, outros tr\u00eas produtos tamb\u00e9m ter\u00e3o al\u00edquota zerada: produtos hort\u00edcolas, frutas e ovos.<\/p>\n\n\n\n

    A retirada dos benef\u00edcios fiscais, diz Bolognese, deveria ao menos ser justificada, por meio de uma exposi\u00e7\u00e3o de motivos. \u201cEmbora o Estado possa se valer do instituto da extrafiscalidade por meio do qual pode estimular ou desestimular algum comportamento, aqui parece que quer desestimular a produ\u00e7\u00e3o de preservativos ou o consumo de alho e cebola.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m perderam a isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o os seguintes itens: moluscos, p\u00f3s-larva de camar\u00e3o, insumos e implementos agr\u00edcolas com destino ao Estado de Roraima, reprodutor caprino importado, produtos destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do Gasoduto Brasil-Bol\u00edvia, trilhos e locomotivas importados, m\u00e1quinas e equipamentos de radiofus\u00e3o, bola de a\u00e7o, mercadorias destinadas \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Museu da Imagem e do Som, pratos preparadas por empresas de refei\u00e7\u00f5es coletivas, cristal e porcelana, novilho precoce, biodiesel B-100 e ve\u00edculos militares.<\/p>\n\n\n\n

    A Secretaria da Fazenda e Planejamento refor\u00e7a que os itens que n\u00e3o tiverem al\u00edquota espec\u00edfica ou tratamento diferenciado ser\u00e3o tributados com a al\u00edquota geral do ICMS, de 18%. As ren\u00fancias constam no detalhamento de gastos tribut\u00e1rios inclu\u00eddo no Demonstrativo de Estimativa e Compensa\u00e7\u00e3o da Ren\u00fancia de Receita apresentado no Anexo de Metas Fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/13\/sao-paulo-corta-beneficio-fiscal-de-23-produtos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. MUNICIPAIS: <\/strong> <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

      TIM Celular perde disputa bilion\u00e1ria sobre \u00e1gio na C\u00e2mara Superior do Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Data: 09\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n

      A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a maior parte de uma autua\u00e7\u00e3o fiscal bilion\u00e1ria recebida pela TIM Celular. O valor hist\u00f3rico do auto \u00e9 de R$ 529 milh\u00f5es – atualizado chegaria a R$ 1,068 bilh\u00e3o. Os valores foram informados em documento enviado \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber o montante exato mantido pelos conselheiros.<\/p>\n\n\n\n

      A empresa foi autuada por opera\u00e7\u00f5es apuradas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal em Pernambuco. O auto de infra\u00e7\u00e3o cobra Imposto de Renda (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), al\u00e9m de multas. Refere-se, principalmente, a uma aquisi\u00e7\u00e3o e reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria realizada ap\u00f3s os leil\u00f5es de privatiza\u00e7\u00e3o do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      A TIM Celular foi autuada como sucessora da TIM Nordeste\/Maxitel. A a\u00e7\u00e3o fiscal refere-se aos anos-calend\u00e1rio de 2005 a 2009. Entre as irregularidades apontadas pela Receita Federal est\u00e1 dedu\u00e7\u00e3o de despesas de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio, exclus\u00e3o da revers\u00e3o do \u00e1gio da antiga Bitel, compensa\u00e7\u00e3o indevida de preju\u00edzos fiscal e base negativa de CSLL e dedu\u00e7\u00e3o indevida de benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o do IRPJ.<\/p>\n\n\n\n

      No Carf, em 2018, em julgamento pelos conselheiros da 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, a TIM conseguiu derrubar 58% do valor discutido. Ap\u00f3s recurso da empresa e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o caso foi levado \u00e0 C\u00e2mara Superior do Carf – \u00faltima inst\u00e2ncia do tribunal administrativo. O julgamento foi realizado no fim da tarde de ontem (processo n\u00ba 10480.721765\/2011-46).<\/p>\n\n\n\n

      A Fazenda Nacional recorreu para reverter a decis\u00e3o que derrubou a multa qualificada aplicada em raz\u00e3o de suposta ilegalidade na dedu\u00e7\u00e3o de \u00e1gio do IRPJ e da CSLL e a cobran\u00e7a, ao mesmo tempo, das multas isolada e qualificada. J\u00e1 o recurso da TIM defendia a regularidade da amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio da incorpora\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s a reorganiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      A advogada da TIM no caso, Ana Luiza Martins, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Tauil e Chequer, afirmou na sess\u00e3o de julgamento que, no contexto de privatiza\u00e7\u00f5es de telecomunica\u00e7\u00f5es, a conduta adotada pela empresa foi induzida pelo governo federal para aumentar as ofertas de participantes no leil\u00e3o. E que havia, acrescentou, a exig\u00eancia da concentra\u00e7\u00e3o em uma empresa ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

      A procuradora Livia da Silva Queiroz, por sua vez, disse, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, que as quest\u00f5es regulat\u00f3rias n\u00e3o s\u00e3o o ponto central desse caso, mas sim as altera\u00e7\u00f5es que afetaram o \u00e1gio. \u201cN\u00e3o consta que existam impedimentos regulat\u00f3rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de outras formas de reorganiza\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

      No julgamento, o relator, conselheiro Lu\u00eds Henrique Marotti Toselli, da representa\u00e7\u00e3o dos contribuintes, ficou vencido. Afirmou que o caso, no m\u00e9rito, envolve a chamada \u201ctransfer\u00eancia de \u00e1gio\u201d, em que o valor \u00e9 repassado a uma empresa que sofre uma cis\u00e3o e volta para ser utilizado por quem o transferiu.<\/p>\n\n\n\n

      Segundo o relator, o \u00e1gio gerado em opera\u00e7\u00f5es de privatiza\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u201c\u00e1gio raiz\u201d. O pano de fundo, acrescentou, \u00e9 se a subscri\u00e7\u00e3o do investimento anterior em que houve o pagamento do \u00e1gio contamina depois o aproveitamento e a cis\u00e3o. \u201cEntendo que essa reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria n\u00e3o contamina o direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o. O \u00e1gio \u00e9 bom\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

      \u201cQuest\u00f5es regulat\u00f3rias n\u00e3o s\u00e3o o ponto central desse caso\u201d<\/p>\n\n\n\n

      \u2014 Livia da S. Queiroz<\/p>\n\n\n\n

      O relator negou outros pedidos feitos pela empresa no recurso, mas aceitou o ponto que trata do \u00e1gio amortizado antes da reorganiza\u00e7\u00e3o. E negou todos os pedidos do recurso apresentado pela PGFN.<\/p>\n\n\n\n

      Prevaleceu, no julgamento, o voto da conselheira Edeli Pereira Bessa, da representa\u00e7\u00e3o da Fazenda. Para ela, a utiliza\u00e7\u00e3o de empresas intermedi\u00e1rias na forma\u00e7\u00e3o do \u00e1gio impede o seu aproveitamento fiscal. Ela votou tamb\u00e9m pela manuten\u00e7\u00e3o da multa isolada e negou o pedido de aproveitamento de \u00e1gio antes j\u00e1 amortizado contabilmente.<\/p>\n\n\n\n

      O voto da conselheira prevaleceu por qualidade – o desempate pelo voto duplo do presidente da turma, que \u00e9 representante da Fazenda. Apesar da derrota para a empresa no m\u00e9rito, que em geral corresponde \u00e0 maior parte da autua\u00e7\u00e3o, foi afastada a multa qualificada e a concomit\u00e2ncia com a multa isolada.<\/p>\n\n\n\n

      A aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade afasta a incid\u00eancia de multa e de juros, nos casos em que o contribuinte decidir quitar a d\u00edvida e n\u00e3o recorrer \u00e0 Justi\u00e7a. No caso, a TIM ainda pode recorrer ao Judici\u00e1rio. Para a Fazenda Nacional, cabem apenas embargos de declara\u00e7\u00e3o (pedido de esclarecimentos) no pr\u00f3prio Carf.<\/p>\n\n\n\n

      Para o advogado Caio Nader Quintella, titular da Nader Quintella Advogados e ex-vice-presidente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, \u00e0 primeira vista, \u00e9 curioso esse resultado, pois a tese da dedutibilidade do \u00e1gio de opera\u00e7\u00f5es com uso da empresa ve\u00edculo, principalmente no ambiente das privatiza\u00e7\u00f5es, h\u00e1 muito j\u00e1 vinha sendo favoravelmente julgado na C\u00e2mara Superior do Carf por s\u00f3lida maioria.<\/p>\n\n\n\n

      Ele acrescenta que, de fato, esse caso tem diversas peculiaridades, como transfer\u00eancias de \u00e1gio e sucess\u00e3o entre empresas do grupo, ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o. Mas tais temas n\u00e3o chegaram a ser usados como fundamento nesse julgamento, resolvendo-se a quest\u00e3o ainda na mat\u00e9ria da empresa ve\u00edculo. \u201cPelo menos, a multa qualificada foi afastada, de modo que n\u00e3o h\u00e1 em se falar de sonega\u00e7\u00e3o ou dolo\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n

      https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/09\/tim-celular-perde-disputa-bilionaria-sobre-agio-na-camara-superior-do-carf.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

      NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. FEDERAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Entenda o que o STF decidiu sobre tributa\u00e7\u00e3o sobre aluguel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 07\/05\/2024  <\/p>\n\n\n\n

        O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobran\u00e7a do PIS e do Cofins sobre o aluguel \u00e9 constitucional, nos casos em que a loca\u00e7\u00e3o \u00e9 uma atividade empresarial do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel. Especialistas ouvidos pelo Valor apontam que a decis\u00e3o afeta empresas que realizam loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis como parte de suas atividades empresariais.<\/p>\n\n\n\n

        Isso inclui, por exemplo, holdings imobili\u00e1rias e empresas que alugam equipamentos. Por outro lado, n\u00e3o impacta pessoas f\u00edsicas que realizam loca\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se enquadram como atividade empresarial. Os ministros decidiram, por maioria, que essa contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n

        Julgamento favor\u00e1vel \u00e0 cobran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n

        O entendimento partiu do julgamento de dois recursos extraordin\u00e1rios. Duas empresas entraram na Justi\u00e7a para n\u00e3o pagar a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Cofins sobre o valor do aluguel de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis. Elas alegaram que faturamento \u00e9 apenas o que se obt\u00e9m com a venda de mercadorias ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e que a loca\u00e7\u00e3o desses bens n\u00e3o se enquadraria em nenhuma dessas categorias.<\/p>\n\n\n\n

        No julgamento, a tese que prevaleceu foi do ministro Alexandre de Moraes, que sustentou que os recursos obtidos com a atividade devem ser considerados como parte do faturamento, mesmo que n\u00e3o estejam relacionados \u00e0 atividade principal da empresa.<\/p>\n\n\n\n

        Essa \u00e9 a principal mudan\u00e7a que o julgamento trouxe, segundo explica Renato Munduruca, advogado do escrit\u00f3rio RVM Law. \u201cEssa decis\u00e3o se baseia no entendimento de que o resultado econ\u00f4mico da opera\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, conforme previsto desde a reda\u00e7\u00e3o original do artigo 195, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

        Impactos da decis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

        A decis\u00e3o afeta todas as empresas que tenham loca\u00e7\u00e3o como sua atividade empresarial, ainda que n\u00e3o fa\u00e7a parte da sua atividade principal. No caso de a receita do aluguel ser pontual, n\u00e3o haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        O entendimento do STF tamb\u00e9m vale para todos os casos, j\u00e1 que, como se trata de mat\u00e9ria de repercuss\u00e3o geral, a decis\u00e3o ser\u00e1 aplicada aos processos semelhantes que est\u00e3o em tr\u00e2mite no judici\u00e1rio, ou seja, vale para todos os casos e deve ser seguida em todas as inst\u00e2ncias, explica Marcio Miranda Maia, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Maia & Anjos Advogados.<\/p>\n\n\n\n

        Os principais impactos da decis\u00e3o, segundo os especialistas, s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

        Aumento da base tribut\u00e1ria: Empresas que t\u00eam a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis como uma de suas atividades empresariais estar\u00e3o sujeitas ao pagamento do PIS e da COFINS sobre essas receitas;<\/p>\n\n\n\n

        Maior carga tribut\u00e1ria: A decis\u00e3o pode levar a um aumento dos custos para as empresas que dependem significativamente da loca\u00e7\u00e3o como fonte de receita, impactando suas opera\u00e7\u00f5es e potencialmente os pre\u00e7os cobrados aos clientes;<\/p>\n\n\n\n

        Necessidade de revis\u00e3o fiscal e cont\u00e1bil: Empresas precisar\u00e3o revisar suas pr\u00e1ticas cont\u00e1beis e fiscais para garantir conformidade com a nova interpreta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

        A decis\u00e3o tomada pelo STF foi favor\u00e1vel aos interesses arrecadat\u00f3rios da Uni\u00e3o Federal. Conforme estimativa da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), caso a tese fixada fosse pela n\u00e3o incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre a receita proveniente da loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, haveria uma perda de aproximadamente R$ 36 bilh\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o em um per\u00edodo de 5 anos, prazo retroativo em que os contribuintes poderiam requerer a devolu\u00e7\u00e3o, segundo a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Desse valor, R$ 20,2 bilh\u00f5es representam loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e R$16 bilh\u00f5es de bens im\u00f3veis. A decis\u00e3o favor\u00e1vel evitou a perda desse valor.<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/07\/entenda-o-que-o-stf-decidiu-sobre-tributacao-sobre-aluguel.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

        STJ aplica coisa julgada parcial em caso sobre ICMS e ISS na base do PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 07\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n

        Coisa julgada parcial, introduzida pelo CPC de 2015, aplica-se a casos cuja decis\u00e3o de m\u00e9rito se deu na vig\u00eancia do novo c\u00f3digo<\/p>\n\n\n\n

        Por unanimidade, os ministros da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) reconheceram a coisa julgada parcial, permitindo ao contribuinte excluir o ICMS<\/a> da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/a> e continuar aguardando julgamento em repercuss\u00e3o geral sobre o ISS<\/a> na base das contribui\u00e7\u00f5es. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Herman Benjamin, de que a coisa julgada parcial, introduzida pelo artigo 356 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015, aplica-se a casos cuja decis\u00e3o de m\u00e9rito se deu na vig\u00eancia do novo c\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

        O princ\u00edpio da coisa julgada parcial baseia-se no entendimento de que a coisa julgada se forma de maneira progressiva, ou seja, n\u00e3o \u00e9 preciso aguardar o tr\u00e2nsito em julgado do processo em sua integralidade. No caso do ICMS na base das contribui\u00e7\u00f5es, j\u00e1 h\u00e1 decis\u00e3o do STF, que fixou o Tema 69, permitindo a sua exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Por\u00e9m, o Supremo ainda n\u00e3o julgou o Tema 118, que definir\u00e1 se o ISS comp\u00f5e a base das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        Ficou vencido o entendimento da Fazenda Nacional, que pedia que a coisa julgada parcial fosse aplic\u00e1vel somente nos casos em que as a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas na vig\u00eancia do CPC de 2015. O procurador Leonardo Quintas Furtado, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), defendeu em sustenta\u00e7\u00e3o oral que a coisa julgada progressiva ou parcial n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso concreto, pois trata-se de uma a\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada em 2010.<\/p>\n\n\n\n

        Para Furtado, nesse caso, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es do CPC de 1973, quando estava vigente a unicidade do julgamento. Ou seja, s\u00f3 se considerava que havia forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada quando decididas todas as quest\u00f5es tratadas no processo.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cA Fazenda defende que as novas regras, da coisa julgada parcial, se aplicam apenas aos processos ajuizados na vig\u00eancia do atual c\u00f3digo\u201d, afirmou o procurador. Segundo ele, os fundamentos para o entendimento s\u00e3o o artigo 14 do CPC, que veda a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de lei processual, e o artigo 23 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que prev\u00ea uma regra de transi\u00e7\u00e3o quando houver orienta\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o nova.<\/p>\n\n\n\n

        Por\u00e9m, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que o novo CPC, ao trazer a coisa julgada progressiva, privilegiou a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo. \u201cNo caso dos autos, a decis\u00e3o que reformou a senten\u00e7a e concedeu a apela\u00e7\u00e3o no mandado de seguran\u00e7a coletivo deu-se na vig\u00eancia do CPC de 2015, assim como seu tr\u00e2nsito em julgado, quando n\u00e3o mais vigorava o princ\u00edpio da unicidade de julgamento\u201d, afirmou o julgador.<\/p>\n\n\n\n

        Para Benjamin, diante disso, \u00e9 \u201cplenamente poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo da senten\u00e7a que trata do direito de exclus\u00e3o do ICMS sobre PIS e Cofins\u201d. Os demais ministros acompanharam de forma un\u00e2nime o entendimento.<\/p>\n\n\n\n

        O caso foi julgado no REsp 2.038.959.<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-aplica-coisa-julgada-parcial-em-caso-sobre-icms-e-iss-na-base-do-pis-cofins-07052024<\/a><\/p>\n\n\n\n

        STJ diverge sobre metodologia para calcular pre\u00e7os de transfer\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 07\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n

        Ao regulamentar a forma de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia prevista no artigo 18, inciso II, da Lei 9.430\/1996<\/a>, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 243\/2002 da Fazenda Nacional<\/a> extrapolou limites e aumentou a onerosidade tribut\u00e1ria das empresas de forma indevida?<\/p>\n\n\n\n

        Essa d\u00favida gerou diverg\u00eancia entre os colegiados de Direito P\u00fablico do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Para a 1\u00aa Turma, a regulamenta\u00e7\u00e3o feita pela Fazenda \u00e9 il\u00edcita e n\u00e3o deve prevalecer. Para a 2\u00aa Turma, por\u00e9m, \u00e9 leg\u00edtima e evita a evas\u00e3o fiscal das multinacionais.<\/p>\n\n\n\n

        O precedente da 1\u00aa Turma<\/a> foi firmado em 2022. J\u00e1 a 2\u00aa Turma analisou a controv\u00e9rsia pela primeira vez em outubro de 2023, e o ac\u00f3rd\u00e3o s\u00f3 foi publicado no \u00faltimo dia 15.<\/p>\n\n\n\n

        Pre\u00e7os de transfer\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

        A controv\u00e9rsia \u00e9 antiga, j\u00e1 que a instru\u00e7\u00e3o contestada ficou vigente de 2002 a 2012. Ela trata do c\u00e1lculo dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia, instrumento aplicado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de venda de mercadorias ou produtos entre multinacionais pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

        Playvolume00:00\/01:06TruvidfullScreen<\/p>\n\n\n\n

        Nessas transa\u00e7\u00f5es, h\u00e1 liberdade total para estabelecer o valor cobrado, que pode ou n\u00e3o coincidir com o usualmente praticado no mercado.<\/p>\n\n\n\n

        Na pr\u00e1tica, \u00e9 uma forma de transferir lucros de uma jurisdi\u00e7\u00e3o para outra, sempre buscando como destino o local que tenha a menor base tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

        Para evitar essa elis\u00e3o fiscal, os pa\u00edses editaram leis para fixar pre\u00e7os de transfer\u00eancia, cujo efeito altera a identifica\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL. No Brasil, essa previs\u00e3o est\u00e1 no artigo 18 da Lei 9.430\/1996.<\/p>\n\n\n\n

        H\u00e1 tr\u00eas formas de definir o pre\u00e7o de transfer\u00eancia. Os casos apreciados tratam da previs\u00e3o do inciso II da norma, que apresenta o m\u00e9todo do Pre\u00e7o de Revenda Menos Lucro (PLR-60).<\/p>\n\n\n\n

        Na reda\u00e7\u00e3o do artigo 18 dada pela Lei 9.959\/2000, esse c\u00e1lculo seria feito pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos pre\u00e7os de revenda dos bens ou direitos, diminu\u00eddos de uma s\u00e9rie de fatores, listados nos incisos e al\u00edneas seguintes.<\/p>\n\n\n\n

        Ao regulamentar a lei, a IN 243\/2002 alterou a f\u00f3rmula criada para chegar ao pre\u00e7o de transfer\u00eancia. A consequ\u00eancia foi um aumento da base de c\u00e1lculo para cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre esses valores.<\/p>\n\n\n\n

        AREsp 511.736 \u2014 1\u00aa Turma<\/p>\n\n\n\n

        Para a 1\u00aa Turma do STJ, essa regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal, pois o ato infralegal n\u00e3o pode criar crit\u00e9rio totalmente estranho \u00e0 lei regulada, ainda mais para aumentar a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

        Relator da mat\u00e9ria, o ministro Gurgel de Faria incorporou posi\u00e7\u00e3o oferecida em voto-vista do ministro Benedito Gon\u00e7alves para entender que a f\u00f3rmula criada pela Fazenda \u00e9 mesmo a mais adequada, mas n\u00e3o poderia ser feita em descompasso com a lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cTenho que a solu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o da eventual falha do comando normativo prim\u00e1rio deveria passar pelo caminho da lei e n\u00e3o pela vontade de inovar do administrador, por melhor que esta fosse.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        Esse caminho foi, de fato, trilhado com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 12.715\/2012. Atualmente, ela \u00e9 que define a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia. E, a partir dessa atualiza\u00e7\u00e3o, a Fazenda editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.312\/2012, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 norma anterior.<\/p>\n\n\n\n

        REsp 1.787.614 \u2014 2\u00aa Turma<\/p>\n\n\n\n

        J\u00e1 para a 2\u00aa Turma do STJ, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade a ser corrigida. A posi\u00e7\u00e3o do colegiado \u00e9 de que a mera compara\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do artigo 18 da Lei 9.430\/1996 com a do artigo 12 da IN 243\/2002 n\u00e3o serve para solucionar a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Isso porque a fun\u00e7\u00e3o de uma instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o \u00e9 a mera repeti\u00e7\u00e3o do texto da lei, mas a sua regulamenta\u00e7\u00e3o, esclarecendo a sua fun\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

        Relator, o ministro Francisco Falc\u00e3o apontou que a instru\u00e7\u00e3o apenas deu o correto caminho para cumprir o objetivo da lei: identificar o pre\u00e7o do bem, servi\u00e7o ou direito negociado entre as partes relacionadas.<\/p>\n\n\n\n

        Em sua an\u00e1lise, se fosse adotado o crit\u00e9rio defendido pelo contribuinte \u2014 que o c\u00e1lculo tome por base o valor l\u00edquido de revenda do bem revendido, afastando-se a proporcionalidade do insumo importado na composi\u00e7\u00e3o do produto final \u2014, o pre\u00e7o final destoaria da realidade.<\/p>\n\n\n\n

        Em vez disso, \u00e9 preciso constatar o valor l\u00edquido da revenda (descontadas despesas elencadas pela norma), considerar a parcela correspondente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do produto final e descontar a margem de lucro para alcan\u00e7ar o pre\u00e7o do insumo.<\/p>\n\n\n\n

        Para o ministro Falc\u00e3o, a posi\u00e7\u00e3o do contribuinte subverte a sistem\u00e1tica de controle de pre\u00e7os de transfer\u00eancia ao permitir o aumento dos valores dedut\u00edveis do IRPJ e da CSLL e, por consequ\u00eancia, a exporta\u00e7\u00e3o de lucros ao exterior.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cA elei\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo do contribuinte resultaria em conceder \u2018carta branca\u2019 para um planejamento sistem\u00e1tico de evas\u00e3o fiscal, na medida em que a empresa saberia, de antem\u00e3o, qual o limite m\u00e1ximo do valor do insumo que poderia ser lan\u00e7ado, o qual a elei\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo do contribuinte resultaria em conceder \u2018carta branca\u2019 para um planejamento sistem\u00e1tico de evas\u00e3o fiscal, na medida em que a empresa saberia, de antem\u00e3o, qual o limite m\u00e1ximo do valor do insumo que poderia ser lan\u00e7ado\u201d, explicou ele.<\/p>\n\n\n\n

        Em voto-vista, o ministro Mauro Campbell acompanhou o relator e destacou que a lei exige que o custo (entrada) e o pre\u00e7o (sa\u00edda) tenham uma correspond\u00eancia l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cSe o pre\u00e7o de sa\u00edda de um bem para uma empresa relacionada \u00e9 superior de forma desproporcional ao pre\u00e7o de entrada desse mesmo bem, h\u00e1 lucro sendo enviado para a empresa relacionada no exterior de forma camuflada dentro do pre\u00e7o de sa\u00edda.\u201d
        AREsp 511.736
        REsp 1.787.614<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-07\/stj-diverge-sobre-metodologia-da-fazenda-para-calcular-precos-de-transferencia\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Tribunais afastam tributa\u00e7\u00e3o sobre benef\u00edcios fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 10\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n

        Contribuintes est\u00e3o obtendo, em segunda inst\u00e2ncia, o direito de n\u00e3o submeter benef\u00edcios fiscais de ICMS \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, afastando a aplica\u00e7\u00e3o da Lei das Subven\u00e7\u00f5es (n\u00ba 14.789\/2023) – uma das apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda para cumprir as metas fiscais deste ano. Pelos menos seis liminares foram concedidas recentemente por desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5), com sede em Recife, e do TRF-3, com sede em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

        Todos os casos tratam de cr\u00e9dito presumido de ICMS, por haver, segundo advogados, forte precedente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) contra a tributa\u00e7\u00e3o. (EREsp 1517492\/PR). S\u00f3 h\u00e1 diferen\u00e7a, nas liminares, em rela\u00e7\u00e3o aos tributos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

        Os mandados de seguran\u00e7a julgados pelo TRF-5 excluem as subven\u00e7\u00f5es das bases de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL e do PIS e da Cofins. Beneficiam a produtora de cacha\u00e7a Pit\u00fa, a multinacional de alimentos Mondelez, a fabricante de embalagens pl\u00e1sticas Ruplast e a Cristal Distribuidora. J\u00e1 em S\u00e3o Paulo, as decis\u00f5es se referem apenas ao PIS e \u00e0 Cofins e favorecem a Predilecta Alimentos e a produtora de queijos Gvinah.<\/p>\n\n\n\n

        No caso da Pit\u00fa, a liminar a livra de pagar mensalmente R$ 245 mil de IRPJ e CSLL, sobre os R$ 722 mil que recebe de cr\u00e9dito presumido do governo estadual pelo Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe) – que para ind\u00fastrias d\u00e1 at\u00e9 95% de cr\u00e9dito sobre o ICMS devido.<\/p>\n\n\n\n

        As empresas t\u00eam conseguido convencer desembargadores com a argumenta\u00e7\u00e3o de que a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 \u201cpac\u00edfica\u201d pela impossibilidade de tributa\u00e7\u00e3o, pelo governo federal, do cr\u00e9dito presumido concedido pelo Estado – que \u00e9 uma ren\u00fancia de arrecada\u00e7\u00e3o – por violar o pacto federativo, imunidade rec\u00edproca e desvirtuar o conceito de renda.<\/p>\n\n\n\n

        Contribuintes alegam ainda ser inconstitucional a nova legisla\u00e7\u00e3o oriunda da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1185\/2023 \u201cque a pretexto de instituir novo regime de tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es, alterou base de c\u00e1lculo de tributos e disp\u00f4s sobre conflito de compet\u00eancia, temas reservados \u00e0 lei complementar\u201d. O argumento \u00e9 de que a nova lei n\u00e3o muda o fundamento do que foi decidido pelo STJ no Tema 1182.<\/p>\n\n\n\n

        Isso foi expressamente reconhecido pelo desembargador Leonardo Resende Martins, do TRF-5, no caso da Ruplast. \u201cO principal fundamento do STJ para afastar os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da tributa\u00e7\u00e3o federal em an\u00e1lise consistiu na impossibilidade de a Uni\u00e3o interferir na pol\u00edtica fiscal adotada pelo Estado-membro, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio federativo e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. Tal realidade n\u00e3o restou alterada diante do advento da Lei n\u00ba 14.789\/2023, que n\u00e3o poderia ir de encontro a esses princ\u00edpios\u201d, afirma (processo n\u00ba 0804556-93.2024.4.05.0000).<\/p>\n\n\n\n

        O mesmo entendimento foi adotado pelo desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima, tamb\u00e9m do TRF-5. Para ele, o cr\u00e9dito presumido \u00e9 uma \u201credu\u00e7\u00e3o de custos\u201d, n\u00e3o receita ou faturamento. Por isso, n\u00e3o deve compor a base de c\u00e1lculo dos tributos federais. Ele acrescenta que a Uni\u00e3o quer tomar para si um capital que \u00e9 renunciado do Estado \u201cem favor do contribuinte como instrumento de pol\u00edtica de desenvolvimento econ\u00f4mico\u201d (processo n\u00ba 0803817-23.2024.4.05.0000).<\/p>\n\n\n\n

        \u201cCen\u00e1rio tanto no primeiro grau quanto nos TRFs tem sido favor\u00e1vel\u201d<\/p>\n\n\n\n

        \u2014 Carlos E. Amorim<\/p>\n\n\n\n

        Para o tributarista Fernando Andrade, s\u00f3cio do Severien Andrade Advogados, que defendeu a Ruplast, a nova legisla\u00e7\u00e3o em vigor desde janeiro afronta o pacto federativo de forma mais agressiva que a anterior, a Lei n\u00ba 12.973\/2014. \u201cAntes, existia a previs\u00e3o de n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o, mas condicionada a determinados requisitos, que o pr\u00f3prio STJ afastou. Agora estamos em um cen\u00e1rio em que necessariamente \u00e9 preciso que o benef\u00edcio seja tributado. \u00c9 muito evidente que o pacto federativo est\u00e1 sendo violado de forma mais gravosa\u201d, diz ele, que tem cerca de 30 a\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

        Assim como outros escrit\u00f3rios, Andrade entrou com duas a\u00e7\u00f5es diferentes por estrat\u00e9gia – uma sobre PIS e Cofins e outra sobre IRPJ e CSLL. \u201cA quest\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es tem repercuss\u00e3o geral conhecida pelo Supremo e o julgamento j\u00e1 foi iniciado. Existe um receio que a discuss\u00e3o, embora semelhante, se aplique de forma desfavor\u00e1vel para ambos\u201d, completa, citando o Tema 843, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

        A advogada Catarina Fonte, s\u00f3cia do Di Cavalcanti Advogados Associados, que conseguiu a liminar em favor da Pit\u00fa, recomenda que as empresas entrem com a\u00e7\u00f5es para se proteger. \u201cTodo mundo est\u00e1 discutindo esse tema e se a empresa ficar de fora, pode n\u00e3o ter preju\u00edzo se a decis\u00e3o for desfavor\u00e1vel no futuro, mas se for favor\u00e1vel, vai estar de fora da concorr\u00eancia e com custo tribut\u00e1rio mais elevado. \u00c9 uma quest\u00e3o de mercado\u201d, afirma (processo n\u00ba 0803906-46.2024.4.05.0000).<\/p>\n\n\n\n

        Ela ainda aconselha que as companhias provisionem os valores. \u201cSe a decis\u00e3o cair, ela j\u00e1 tem o valor em casa para fazer o pagamento\u201d, diz. Catarina acrescenta que no caso da Pit\u00fa, com a liminar e a nova legisla\u00e7\u00e3o em vigor, a situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 ainda melhor que no ano passado, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 mais a necessidade de cumprir os requisitos do artigo 30 da lei anterior, como constituir reserva de lucros e n\u00e3o distribuir dividendos para s\u00f3cios, pois foi revogado pela nova legisla\u00e7\u00e3o do ano passado que, por sua vez, teve os efeitos afastados pela decis\u00e3o do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo o tributarista Carlos Eduardo Amorim, s\u00f3cio do Martinelli Advogados, o Judici\u00e1rio, em maioria, tem reafirmado a jurisprud\u00eancia do STJ (Tema 1182). \u201cO cen\u00e1rio tanto no primeiro grau quanto nos TRFs tem sido favor\u00e1vel para as empresas. O entendimento \u00e9 o de que o IRPJ n\u00e3o pode alcan\u00e7ar os cr\u00e9ditos presumidos porque n\u00e3o \u00e9 receita pr\u00f3pria\u201d, afirma Amorim, que tem mais de 140 processos discutindo a Lei n\u00ba 14.789 e conseguiu as liminares em favor da Predilecta Alimentos e Gvinah (processos n\u00ba 5006507-27.2024.4.03.0000 e n\u00ba 5009294-29.2024.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n

        O Valor procurou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e as empresas envolvidas, mas n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. O escrit\u00f3rio Mattos Filho, que defendeu a Mondelez, preferiu n\u00e3o comentar a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/10\/tribunais-afastam-tributacao-sobre-beneficios-fiscais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Juiz diz que decis\u00e3o de Zanin sobre desonera\u00e7\u00e3o deve respeitar noventena<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data 10\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n

        Conforme disposto na Constitui\u00e7\u00e3o, nas normas de tributa\u00e7\u00e3o e or\u00e7amento a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios n\u00e3o podem efetuar a cobran\u00e7a de impostos nos 90 dias posteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei que os instituiu ou que aumentou seu valor.<\/p>\n\n\n\n

        O juiz federal Diego de Amorim Vit\u00f3rio, da Vara Federal C\u00edvel e Criminal da SSJ de Paulo Afonso (BA), utilizou esta argumenta\u00e7\u00e3o para suspender, em medida liminar, cobran\u00e7a de imposto de uma empresa de transportes e turismo cuja al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamentos ficou maior a partir da decis\u00e3o do ministro Cristiano Zanin<\/a>, do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

        Em 25 de abril, Zanin suspendeu pontos da lei que prorroga a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de munic\u00edpios e de diversos setores produtivos at\u00e9 2027. Na avalia\u00e7\u00e3o do magistrado, a norma n\u00e3o observou o que disp\u00f5e o texto constitucional quanto ao impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n\n\n\n

        A despeito de a Carta afirmar o per\u00edodo de 90 dias (noventena) tem rela\u00e7\u00e3o com publica\u00e7\u00e3o de lei, o juiz federal afirmou que a mudan\u00e7a da al\u00edquota de 8% para 20% \u2014 ocorrida a partir da decis\u00e3o do Supremo \u2014 \u201cfere o princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa, pois o contribuinte n\u00e3o se preparou financeiramente para adimplir uma obriga\u00e7\u00e3o em t\u00e3o ex\u00edguo lapso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cAl\u00e9m disso, em seu art. 195, \u00a7 6o, a Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu que deve decorrer o lapso m\u00ednimo de 90 (noventa) dias entre a modifica\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o social e o in\u00edcio da vig\u00eancia dessa altera\u00e7\u00e3o para que o contribuinte refa\u00e7a seu planejamento. Adoto o mandamento supra como leg\u00edtimo para dirimir qualquer d\u00favida\u201d, escreveu o juiz.<\/p>\n\n\n\n

        Para o juiz, a interpreta\u00e7\u00e3o da lei permite aplicar a noventena no caso da liminar assinada por Zanin.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cA exigibilidade imediata do tributo fere o princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa, pois o contribuinte n\u00e3o se preparou financeiramente para adimplir uma obriga\u00e7\u00e3o em t\u00e3o ex\u00edguo lapso, ademais trata-se de recolhimento mensal cujo encerramento ocorre todo dia quinze e a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamentos dos munic\u00edpios contemplados anteriormente pela redu\u00e7\u00e3o para 8%, volta a ser de 20%\u201d, disse.
        Processo 1003334-93.2024.4.01.3306<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-10\/juiz-diz-que-decisao-de-zanin-sobre-desoneracao-deve-respeitar-noventena\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Em embargos, contribuinte aponta injusti\u00e7a em modula\u00e7\u00e3o da tese do Sistema S<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 10\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n

        Ao modular os efeitos da tese sobre o fim do limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos para contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a criou uma disparidade injustific\u00e1vel entre contribuintes que est\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, ferindo a esperada isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

        A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 da Cigel Industrial, feita nos embargos de declara\u00e7\u00e3o ajuizados contra a tese fixada pelo colegiado<\/a> em mar\u00e7o de 2024. A pe\u00e7a, assinada por advogados do escrit\u00f3rio Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados, pede a altera\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio usado.<\/p>\n\n\n\n

        A empresa foi uma das recorrentes no caso em que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ entendeu que a edi\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 2.318\/1986 afastou o teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos para o c\u00e1lculo n\u00e3o s\u00f3 das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, mas tamb\u00e9m das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais voltadas ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac).<\/p>\n\n\n\n

        O resultado representou uma mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia<\/a>. At\u00e9 ent\u00e3o, o STJ tinha apenas dois precedentes colegiados e j\u00e1 somava 13 anos de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas mantendo a limita\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es, em posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

        Playvolume00:00\/01:06TruvidfullScreen<\/p>\n\n\n\n

        Por conta disso, foi acertada a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

        Modula\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

        A tese n\u00e3o incidir\u00e1 para as empresas que ingressaram com a\u00e7\u00e3o judicial e\/ou protocolaram pedidos administrativos at\u00e9 25 de outubro de 2023, quando a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o iniciou o julgamento do caso, desde que tenham obtido pronunciamento judicial ou administrativo favor\u00e1vel para restringir a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        Isso quer dizer que essas empresas podem manter o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o ao Sistema S com limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, mas apenas at\u00e9 2 maio de 2024, data em que o ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o foi publicado. A partir dessa data, o limite deixa de valer para todos.<\/p>\n\n\n\n

        Como mostrou a revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, essa foi uma das controversas modula\u00e7\u00f5es feitas pelo STJ em teses tribut\u00e1rias \u2014 cada uma com um crit\u00e9rio diferente<\/a>, para desagrado de tributaristas e contribuintes em geral.<\/p>\n\n\n\n

        Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, a Cigel pede que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o retire da modula\u00e7\u00e3o a condicionante \u201cobtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favor\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Caso o pedido seja negado, pede de forma subsidi\u00e1ria que o colegiado esclare\u00e7a quais s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es que podem ser enquadradas como \u201cdecis\u00e3o favor\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Isonomia nenhuma<\/p>\n\n\n\n

        O principal e mais grave motivo a justificar o pedido da empresa contribuinte \u00e9 o fato de a modula\u00e7\u00e3o criar uma situa\u00e7\u00e3o de disparidade entre os contribuintes, em ofensa \u00e0 esperada isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

        Se o instituto da modula\u00e7\u00e3o visa assegurar que os efeitos de uma decis\u00e3o judicial sejam aplicados de maneira equitativa a todos, o STJ falhou ao condicion\u00e1-lo a algo que n\u00e3o depende do contribuinte: a ocorr\u00eancia de decis\u00e3o favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

        \u00c9 poss\u00edvel que empresas na mesm\u00edssima situa\u00e7\u00e3o tenham ajuizado a\u00e7\u00f5es id\u00eanticas para manter o recolhimento ao Sistema S com o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Se o juiz concedeu em apenas uma delas at\u00e9 25 de outubro de 2023, esta estar\u00e1 em vantagem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras.<\/p>\n\n\n\n

        O corte temporal \u00e9 at\u00e9 mais amplo porque, quando a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o afetou o caso ao rito dos repetitivos, em dezembro de 2020, determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos sobre o tema. Ou seja, teoricamente, ningu\u00e9m obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel desde ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo a Cigel, a modula\u00e7\u00e3o acaba por \u201clisonjear\u201d as decis\u00f5es desfavor\u00e1veis aos pedidos do contribuinte, ainda que, ao afastar o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, elas tenham diretamente contrariado a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n

        Pior ainda \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte que sequer obteve decis\u00e3o negativa de seu pedido. Nesse caso, ele n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ado pela modula\u00e7\u00e3o gra\u00e7as \u00e0 in\u00e9rcia do juiz da causa, o que a Cigel classifica como uma \u201catrocidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Na peti\u00e7\u00e3o, a empresa diz que admitir esse cen\u00e1rio seria afirmar que a modula\u00e7\u00e3o teve o objetivo de penalizar os contribuintes por um erro n\u00e3o deles, mas dos ju\u00edzes que deveriam ter decidido as liminares, mas n\u00e3o os fizeram.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cEm raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia do rito processual pelos magistrados, est\u00e1 sendo imputado preju\u00edzo irrepar\u00e1vel aos contribuintes, prejudicando-os inclusive em um cen\u00e1rio de livre iniciativa e concorr\u00eancia\u201d, diz o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

        A empresa interp\u00f4s os embargos de declara\u00e7\u00e3o especificamente no REsp 1.898.532. Quando definiu a tese, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ julgou tamb\u00e9m o REsp 1.905.870, em conjunto.<\/p>\n\n\n\n

        REsp 1.898.532
        REsp 1.905.870<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-10\/em-embargos-contribuinte-aponta-injustica-em-modulacao-da-tese-do-sistema-s\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Juiz impede inclus\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de ICMS nas bases do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 13\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n

        O juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 21\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, concedeu uma liminar para determinar que a Uni\u00e3o se abstenha de incluir os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da empresa Uni\u00e3o Qu\u00edmica Farmac\u00eautica Nacional na base dos c\u00e1lculos do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

        Com isso, a liminar afasta, em parte, a aplica\u00e7\u00e3o da Lei federal 14.789\/2023, que tributa toda e qualquer subven\u00e7\u00e3o, inclusive cr\u00e9ditos presumidos, para investimento concedidos pelos estados a empresa particulares. Benef\u00edcios como diferimento, isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota continuam valendo.<\/p>\n\n\n\n

        O cr\u00e9dito presumido \u00e9 uma ferramenta que os governos estaduais usam para dar um incentivo fiscal a empresas, na forma de reduzir o valor de impostos cobrados \u2013 ajudando as empresas a economizar dinheiro e estimulando o crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cEvidentemente, caso o Fisco verifique que, na verdade, o chamado \u201ccr\u00e9dito presumido\u201d seja apenas uma forma de simplificar a tributa\u00e7\u00e3o, mantendo o mesmo cr\u00e9dito existente de forma ordin\u00e1ria, ou seja, sem significar efetivo benef\u00edcio fiscal, n\u00e3o se aplica o entendimento ora exposto. Por esses fundamentos, tenho como presentes os requisitos para a concess\u00e3o da liminar, mas apenas em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos presumidos\u201d, escreve o juiz na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

        O processo tramita com o n\u00famero 5009243-51.2024.4.03.6100 no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3).<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/lawmm.com.br\/juiz-impede-inclusao-de-credito-presumido-de-icms-nas-bases-do-irpj-csll-pis-e-cofins\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. ESTADUAlS:<\/strong> <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
            \n
          1. MUNICIPAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            Retrospecto Tribut\u00e1rio – 06\/05 a 13\/05 Reforma Tribut\u00e1ria: quais os impactos da regulamenta\u00e7\u00e3o na vida dos brasileiros Data: 06\/05\/2024  Ap\u00f3s 4 meses da promulga\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, a discuss\u00e3o, que perdurou pelo per\u00edodo de 35 anos no pa\u00eds, agora retorna ao Congresso Nacional em nova fase. 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