{"id":3297,"date":"2024-05-08T10:04:44","date_gmt":"2024-05-08T13:04:44","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3297"},"modified":"2024-05-08T10:08:54","modified_gmt":"2024-05-08T13:08:54","slug":"noticias-em-destaque-da-semana-29-04-a-06-05","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3297","title":{"rendered":"Not\u00edcias em Destaque da Semana – 29\/04 a 06\/05"},"content":{"rendered":"\n

Not\u00edcias em Destaque da Semana – 29\/04 a 06\/05<\/p>\n\n\n\n

Subven\u00e7\u00f5es de ICMS: Receita amplia prazo para ades\u00e3o a programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 30\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal prorrogou at\u00e9 31 de maio o prazo para ades\u00e3o ao programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es para investimento concedidas por governos estaduais (Lei n\u00ba 14.789\/2023). O prazo acabaria hoje, mas foi estendido a partir de instru\u00e7\u00e3o normativa (IN) publicada no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

A IN que prev\u00ea a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo n\u00e3o impede a “instaura\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o de procedimento fiscal, com o correspondente lan\u00e7amento, salvo na hip\u00f3tese de o contribuinte ter apresentado o requerimento de ades\u00e3o \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

As empresas que aderirem a autorregulariza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o quitar seus d\u00e9bitos com desconto de at\u00e9 80% do IRPJ e CSLL vencidos at\u00e9 29 de dezembro de 2023, que n\u00e3o tenham sido objeto de lan\u00e7amento, e dos tributos administrados pela Receita que tenham sido compensados com saldos negativos de IRPJ ou CSLL indevidamente apurados.<\/p>\n\n\n\n

A formaliza\u00e7\u00e3o do pedido dever\u00e1 ser realizada no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC, na aba \u201cLegisla\u00e7\u00e3o e Processo\u201d, por meio do servi\u00e7o \u201cRequerimentos Web\u201d, dispon\u00edvel no site da Receita Federal.
https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/30\/subvencoes-de-icms-receita-amplia-prazo-para-adesao-a-programa-de-autorregularizacao.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Senado aprova reestrutura\u00e7\u00e3o do Perse; texto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 30\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (30\/4) o PL 1026\/2024, que reestrutura o Programa Emergencial de Recupera\u00e7\u00e3o do Setor de Eventos (Perse). O projeto, que segue para san\u00e7\u00e3o presidencial, foi aprovado sem mudan\u00e7as estruturantes em rela\u00e7\u00e3o ao texto que recebeu aval na C\u00e2mara no \u00faltimo dia 23.<\/p>\n\n\n\n

A proposta prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ at\u00e9 que se atinja o limite m\u00e1ximo de gasto fiscal com os tributos de R$ 15 bilh\u00f5es at\u00e9 dezembro de 2026. Antes, a relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), havia adicionado uma mudan\u00e7a no texto que aumentava o impacto fiscal prevendo a corre\u00e7\u00e3o pela infla\u00e7\u00e3o no limite de gasto fiscal. No entanto, ap\u00f3s acordo, a previs\u00e3o foi retirada do texto.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao programa em vigor pela MP 1202, o projeto amplia de 12 para 30 as atividades econ\u00f4micas benefici\u00e1rias do programa, mas acrescenta a obriga\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o. No caso das empresas que optam pelo regime de Lucro Real, o texto estabelece a escolha entre o benef\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas no Perse ou pelo direito usar preju\u00edzos fiscais acumulados, base de c\u00e1lculo negativa da CSLL e descontos de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins em rela\u00e7\u00e3o a bens e servi\u00e7os utilizados como insumo.<\/p>\n\n\n\n

A MP 1202, que estabelece o fim do Perse, est\u00e1 em vigor desde 1\u00ba de abril e perder\u00e1 os efeitos com a san\u00e7\u00e3o do PL 1026. Com isso, o texto aprovado estabelece que ter\u00e3o direto a cr\u00e9dito tribut\u00e1rio os contribuintes que recolherem os tributos relativos a abril \u2013 per\u00edodo em que a MP esteve em vigor.
https:\/\/www.jota.info\/legislativo\/senado-aprova-reestruturacao-do-perse-texto-vai-a-sancao-30042024?non-beta=1<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Receita Federal esclarece que reonera\u00e7\u00e3o da folha tem efeitos a partir de 26 de abril<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 02\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal explicou, em nota, que a decis\u00e3o liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) Cristiano Zanin na ADI 7633, que suspendeu a desonera\u00e7\u00e3o <\/a>da folha de pagamento de munic\u00edpios e dos setores produtivos at\u00e9 o ano de 2027, tem efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, que ocorreu em 26 de abril de 2024, no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJE). Isso significa que a reonera\u00e7\u00e3o j\u00e1 vale a partir de 26 de abril.<\/p>\n\n\n\n

\u201cConsiderando que a decis\u00e3o foi publicada em 26 de abril de 2024 e que o fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 mensal, a decis\u00e3o judicial deve ser aplicada inclusive \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas relativas \u00e0 compet\u00eancia abril de 2024, cujo prazo de recolhimento \u00e9 at\u00e9 o dia 20 de maio de 2024\u201d, afirma trecho da nota.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o de Zanin, a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta foi suspensa. Assim, todas as empresas antes contempladas devem passar a recolher as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a folha de pagamentos nos termos do art. 22 da Lei 8.212, de 1991.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o volta a ser de 20% sobre a folha de pagamentos dos munic\u00edpios contemplados anteriormente pela redu\u00e7\u00e3o para 8%. A decis\u00e3o judicial deve ser aplicada inclusive \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas relativas \u00e0 compet\u00eancia abril de 2024, cujo prazo de recolhimento \u00e9 at\u00e9 o dia 20 de maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/receita-federal-esclarece-que-reoneracao-da-folha-tem-efeitos-a-partir-de-26-de-abril-02052024#:~:text=A%20Receita%20Federal%20explicou%2C%20em,de%20abril%20de%202024%2C%20no<\/a><\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia para julgar compensa\u00e7\u00e3o em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 do STJ, decide STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 02\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiram n\u00e3o analisar a possibilidade de os contribuintes alegarem a exist\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ainda que n\u00e3o homologada, em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Os magistrados acompanharam o entendimento do relator, o ministro Dias Toffoli<\/a>, para n\u00e3o conhecer da discuss\u00e3o, <\/strong>ou seja, n\u00e3o discutir seu m\u00e9rito, uma vez que h\u00e1 jurisprud\u00eancia firmada sobre o tema no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o um instrumento de defesa do contribuinte na cobran\u00e7a de d\u00edvida tribut\u00e1ria, previsto na Lei 6.830\/1980, a Lei da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. A a\u00e7\u00e3o que defende a possibilidade de os contribuintes alegarem compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n\n\n\n

Para a entidade, a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da Lei 6830, no sentido de que a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00f3 seria poss\u00edvel, em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00f5es j\u00e1 reconhecidas, ou seja, j\u00e1 homologadas pelo fisco, <\/strong>viola os princ\u00edpios constitucionais da isonomia, do contradit\u00f3rio, da ampla defesa, da economia e da celeridade processual e da proibi\u00e7\u00e3o de denega\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, em seu voto, Toffoli afirmou que suposta ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, caso configurada, seria apenas  reflexa ou indireta. Toffoli disse ainda que j\u00e1 existe precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o tema, o EREsp 1.795.347\/RJ. Conforme o julgador, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel utilizar a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para desconstituir precedente do STJ.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o cabe usar a presente argui\u00e7\u00e3o para, em substitui\u00e7\u00e3o a recurso ou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, reverter precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no EREsp 1795347\/RJ, o qual, respeitando sua compet\u00eancia constitucional, uniformizou a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento ocorreu na ADPF 1.023.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/competencia-para-julgar-compensacao-em-embargos-a-execucao-e-do-stj-decide-stf-02052024<\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira o Retrospecto Tribut\u00e1rio – 29\/04 a 06\/05 (ayadvogados.com.br)<\/a> Completo!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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