{"id":3293,"date":"2024-05-07T10:18:27","date_gmt":"2024-05-07T13:18:27","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3293"},"modified":"2024-05-07T10:48:28","modified_gmt":"2024-05-07T13:48:28","slug":"o-impacto-da-suspensao-da-lei-que-prorrogou-a-desoneracao-da-folha-ate-2027-para-diversos-setores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3293","title":{"rendered":"O impacto da suspens\u00e3o da lei que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o da folha at\u00e9 2027 para diversos setores"},"content":{"rendered":"\n

Desonera\u00e7\u00e3o da Folha: Suspens\u00e3o e Impactos Setoriais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu pontos da lei que prorroga a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de munic\u00edpios e de diversos setores produtivos at\u00e9 2027.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do magistrado, a norma n\u00e3o observou o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o quanto ao impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n\n\n\n

A liminar foi concedida na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n\u00ba 7633 em que o presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784\/2023.<\/p>\n\n\n\n

No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas p\u00fablicas, o presidente Lula editou a Medida Provis\u00f3ria 1.202\/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tribut\u00e1ria sobre 17 atividades econ\u00f4micas e a limita\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias decorrentes de decis\u00f5es judiciais, al\u00e9m da volta da tributa\u00e7\u00e3o sobre o setor de eventos. Na sequ\u00eancia, o Congresso aprovou a Lei 14.784\/2023, que, al\u00e9m de prorrogar a desonera\u00e7\u00e3o desses setores, diminuiu para 8% a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a folha de pagamento dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi submetida a referendo no Plen\u00e1rio Virtual do Supremo no dia 26\/04\/2024 a qual foi paralisada ap\u00f3s pedido de vista do Ministro Fux, o pedido de vista n\u00e3o afeta a liminar, ou seja: a desonera\u00e7\u00e3o da folha permanece suspensa, o Ministro Fux tem at\u00e9 90 dias para devolver o caso ao plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, o ministro Zanin afirmou que a lei n\u00e3o atendeu \u00e0 condi\u00e7\u00e3o estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de que para a cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria \u00e9 necess\u00e1ria a avalia\u00e7\u00e3o do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro. A inobserv\u00e2ncia dessa condi\u00e7\u00e3o, frisou o ministro, torna imperativa a atua\u00e7\u00e3o do Supremo na fun\u00e7\u00e3o de promover a compatibilidade da legisla\u00e7\u00e3o com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o do STF, est\u00e3o suspensos os efeitos dos seguintes artigos da Lei n\u00ba 14.784\/2023, que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento at\u00e9 2027:<\/p>\n\n\n\n

Arts. 1\u00ba e 2\u00ba      Prorrogam at\u00e9 31.12.2027 a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para 17 setores da economia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Reduz a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal b\u00e1sica de 20% para 8% para os munic\u00edpios com at\u00e9 156.216 habitantes<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Reduz para 1%, at\u00e9 31.12.2027, a contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta das empresas de transporte rodovi\u00e1rio coletivo de passageiros, com itiner\u00e1rio fixo, municipal, intermunicipal em regi\u00e3o metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, as empresas t\u00eam poucas op\u00e7\u00f5es, antes de fazer recolhimento referente ao m\u00eas de abril: elas podem recolher o valor cheio em maio e depois solicitar a sua devolu\u00e7\u00e3o, caso a desonera\u00e7\u00e3o volte a valer, ou ainda depositar o valor em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

O n\u00e3o recolhimento pode ensejar fiscaliza\u00e7\u00e3o e consequentemente autua\u00e7\u00e3o da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Outra op\u00e7\u00e3o seria nesse meio tempo, sem contrariar diretamente a liminar, \u00e9 pedir em a\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias ou coletivas na via judicial, para conferir as empresas o direito de permanecer sistem\u00e1tica de recolhimento anterior at\u00e9 que haja uma decis\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n

Essa mudan\u00e7a abrupta nas empresas \u00e9 preocupante, pois elas se programaram para que essa mudan\u00e7a fosse ocorrer daqui alguns anos, colocando-as em situa\u00e7\u00e3o de risco, gerando inseguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Foi assinada uma nota conjunta assinada pelos representantes dos 17 setores que destacam que eles empregam 9,3 milh\u00f5es de profissionais e que foram criados 151 mil empregos nos dois primeiros meses de 2024 e que al\u00e9m disso, o sal\u00e1rio m\u00e9dio destes setores \u00e9 de 12,7% superior aos setores que n\u00e3o contam com essa desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Espera-se que o Ministro da Fazenda possa renegociar com o Congresso uma agenda para o fim da desonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 preciso cautela dos empres\u00e1rios ao analisar as op\u00e7\u00f5es mencionadas, verificando o cen\u00e1rio empresarial e analisando internamente a possibilidade de ajuizar a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, devido essas fragilidades sobre o tema, as empresas dever\u00e3o avaliar as op\u00e7\u00f5es mencionadas, dentre elas avaliar se seria o caso de ajuizar a\u00e7\u00e3o judicial ou realizar uma prepara\u00e7\u00e3o em seus caixas para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o que j\u00e1 vale para esse m\u00eas, verificando a realidade individual de cada empresa.<\/p>\n\n\n\n

Esses s\u00e3o os pontos mais importantes sobre Desonera\u00e7\u00e3o da Folha: Suspens\u00e3o e Impactos Setoriais a Amaral Yazbek Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

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