Retrospecto Tribut\u00e1rio – 29\/04 a 06\/05<\/p>\n\n\n\n
Ultraprocessados com tributa\u00e7\u00e3o mais favorecida de IBS e CBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/04\/2024 <\/p>\n\n\n\n A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, que realizou a reforma tribut\u00e1ria do consumo e previu a cria\u00e7\u00e3o da Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos, foi vista como uma sinaliza\u00e7\u00e3o institucional quanto \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o adequada e saud\u00e1vel. Isso porque os alimentos componentes desse conjunto seriam tributados \u00e0 al\u00edquota zero, com vistas a garantir alimenta\u00e7\u00e3o \u201cnutricionalmente adequada, em observ\u00e2ncia ao direito social \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o previsto no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, nos termos do artigo 8\u00ba da EC.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, e \u00e0 luz da seletividade aplicada tamb\u00e9m ao novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo, o artigo 9\u00ba da EC previu as hip\u00f3teses nas quais as al\u00edquotas do IBS e da CBS seriam reduzidas em 60%. No rol de bens favorecidos, h\u00e1 os \u201calimentos destinados ao consumo humano\u201d (inciso VIII). A categoria, como mencionei em outra oportunidade nesta coluna, \u00e9 demasiada ampla e poderia comportar produtos que se qualificam como alimentos, mas se distanciam do ideal de \u201calimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e nutricionalmente adequada\u201d valorizado pela EC. Importante recordar que os bens e servi\u00e7os favorecidos com a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas n\u00e3o poder\u00e3o ser tributados pelo imposto seletivo \u2013 o que refor\u00e7a a ideia de que seria paradoxal que produtos causadores de mal \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente fossem beneficiados com a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas.<\/p>\n\n\n\n O projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria apresentado na \u00faltima quinta-feira pelo ministro Fernando Haddad enumera os bens que comp\u00f5em a Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos (Anexo I), os alimentos destinados ao consumo humano que ser\u00e3o tributados com redu\u00e7\u00e3o em 60% da al\u00edquota do IBS e da CBS (Anexo VIII), al\u00e9m de, dentre outros pontos, disciplinar o imposto seletivo e estabelecer redu\u00e7\u00e3o de 100% do IBS e da CBS para produtos hort\u00edcolas, frutas e ovos (Anexo XVI).<\/p>\n\n\n\n Um olhar concentrado na Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos e nos produtos com redu\u00e7\u00e3o de 100% de al\u00edquota revela adequa\u00e7\u00e3o dos bens contidos nos anexos, que, de fato, t\u00eam por foco a alimenta\u00e7\u00e3o adequada e saud\u00e1vel e a consequente realiza\u00e7\u00e3o desse direito fundamental. O mesmo, no entanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar a partir da avalia\u00e7\u00e3o conjunta do imposto seletivo e dos alimentos destinados ao consumo humano que foram beneficiados com a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 393, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso V do PL 68\/2024, o imposto seletivo incidir\u00e1 sobre bebidas a\u00e7ucaradas classificadas no c\u00f3digo NCM 2202.10.00 (Anexo XVIII); classifica\u00e7\u00e3o fiscal que inclui refrigerantes, energ\u00e9ticos e outros. A tributa\u00e7\u00e3o majorada \u00e9 adequada, reflete a pol\u00edtica tribut\u00e1ria recomendada pela OMS, Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, e \u00e9 adotada por dezenas de pa\u00edses, que acumulam evid\u00eancias cient\u00edficas quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do consumo de tais bens pela popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ainda assim, conjugando-se a limita\u00e7\u00e3o do imposto seletivo \u00e0s bebidas a\u00e7ucaradas, no que se refere aos danos \u00e0 sa\u00fade em raz\u00e3o da m\u00e1 alimenta\u00e7\u00e3o, com a lista de alimentos beneficiados com a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de 60% do IBS e da CBS, temos a preval\u00eancia de benef\u00edcios fiscais sobre produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade, sobre os quais n\u00e3o deveria haver qualquer incentivo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Exemplares dessa afirma\u00e7\u00e3o s\u00e3o os itens 4 e 11 do Anexo VIII, que preveem a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para \u201cleites fermentados, bebidas e compostos l\u00e1cteos\u201d e \u201cmassas aliment\u00edcias dos c\u00f3digos 1902.20.00 e 1902.30.00 da NCM\/SH\u201d, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n No item 4, o fato de n\u00e3o haver a indica\u00e7\u00e3o do NCM d\u00e1 margem para interpreta\u00e7\u00e3o que contemplaria a inclus\u00e3o de qualquer outra bebida n\u00e3o tributada pelo imposto seletivo (como as a\u00e7ucaradas do NCM 2202.10.00 e as alc\u00f3olicas especificadas no Anexo XVIII) como pass\u00edvel de obter o benef\u00edcio tribut\u00e1rio. A interpreta\u00e7\u00e3o poderia levar, ent\u00e3o, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o de produtos ultraprocessados, notoriamente nocivos \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Sobre os compostos l\u00e1cteos, segundo o Guia Alimentar para Crian\u00e7as Brasileiras menores de dois anos, publicado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, tais bens \u201cn\u00e3o devem ser confundidos com f\u00f3rmulas infantis nem com leite de vaca integral […] s\u00e3o produzidos com uma mistura de leite (no m\u00ednimo 51%) e outros ingredientes l\u00e1cteos ou n\u00e3o l\u00e1cteos e costumam conter a\u00e7\u00facar e aditivos alimentares\u201d. De acordo com o Guia, s\u00e3o alimentos ultraprocessados, que n\u00e3o devem ser oferecidos a crian\u00e7as e devem ser evitados por adultos.<\/p>\n\n\n\n No item 11, a inadequa\u00e7\u00e3o dos bens previstos \u00e9 ainda mais evidente: as massas aliment\u00edcias previstas nos NCMs 1902.20.00 e 1902.30.00 contemplam, por exemplo, lasanha congelada e macarr\u00e3o instant\u00e2neo \u2013 duas outras categorias de alimentos ultraprocessados que, comprovadamente, causam males \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, \u00e9 urgente que olhemos para essas quest\u00f5es no debate legislativo que agora se inicia. \u00c9 compreens\u00edvel a escolha do governo de iniciar a tributa\u00e7\u00e3o seletiva de alimentos em uma categoria em torno da qual h\u00e1 muitos estudos e evid\u00eancias quanto \u00e0 efetividade da maior tributa\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o pode significar, contudo, favorecimento tribut\u00e1rio para alimentos ultraprocessados que, igualmente, s\u00e3o nocivos \u00e0 sa\u00fade. A lista dos alimentos destinados ao consumo humano beneficiados com al\u00edquotas reduzidas de IBS e CBS deve ser guiada pelos vetores da essencialidade e da promo\u00e7\u00e3o \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e nutricionalmente adequada.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2024\/04\/ultraprocessados-com-tributacao-mais-favorecida-de-ibs-e-cbs.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Inclus\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins \u00e9 inconstitucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00b0 14.789\/2023, resultado da convers\u00e3o em lei da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 1.185\/2023, determinou, em seu teor, a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, X, da Lei n\u00ba 10.637\/2002 e do artigo 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, IX, da Lei n\u00ba 10.833\/2003. A partir dessa altera\u00e7\u00e3o, passaram a compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins receitas decorrentes das subven\u00e7\u00f5es para investimento, dentre as quais se enquadram os benef\u00edcios fiscais concedidos pelos estados e atrelados ao ICMS, por for\u00e7a da modifica\u00e7\u00e3o trazida pela Lei Complementar n\u00b0 160\/2017.<\/p>\n\n\n\n A inclus\u00e3o das receitas decorrentes da contabiliza\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais do ICMS permeia o debate tribut\u00e1rio h\u00e1 anos. A modifica\u00e7\u00e3o legislativa proposta por iniciativa do Poder Executivo pode ser concebida como uma resposta pol\u00edtica ao precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a por ocasi\u00e3o do Tema 1.182, julgado sob a sistem\u00e1tica dos recursos especiais repetitivos, por meio do qual foi reconhecida a legalidade da exclus\u00e3o dos incentivos fiscais do ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL, desde que registrados como reserva de lucros, absor\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos ou aumento de capital social.<\/p>\n\n\n\n Para al\u00e9m disso, a corte reiterou o entendimento firmado por ocasi\u00e3o do EREsp 1.517.492\/PR, que reconheceu a legalidade da exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL independentemente do registro nas contas referenciadas.<\/p>\n\n\n\n A submiss\u00e3o da subst\u00e2ncia jur\u00eddica \u00e0 forma cont\u00e1bil<\/p>\n\n\n\n A viola\u00e7\u00e3o do pacto federativo pode ser interpretada como fundamento essencial dos precedentes vinculantes supramencionados. Sua l\u00f3gica se aplica perfeitamente \u00e0 exclus\u00e3o dos referidos benef\u00edcios fiscais vinculados ao ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, tendo em vista que a hip\u00f3tese de esvaziamento da autonomia dos entes pela incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o federal \u00e9 a mesma.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sobre a receita das subven\u00e7\u00f5es para investimentos consubstanciadas nos incentivos fiscais representa tamb\u00e9m um n\u00edtido contexto de submiss\u00e3o da subst\u00e2ncia jur\u00eddica \u00e0 forma cont\u00e1bil, resultando em um desvirtuamento do conceito constitucional de receita.<\/p>\n\n\n\n Isso acontece porque o incentivo fiscal, por representar redu\u00e7\u00e3o de conta patrimonial do passivo da entidade, \u00e9 formalmente diagnosticado como receita na teoria cont\u00e1bil. Trata-se de orienta\u00e7\u00e3o fornecida pela Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.374\/2011, a qual explicita, em seu t\u00f3pico 4.47, que \u201ca mensura\u00e7\u00e3o da receita pode se dar, por exemplo, a partir do aumento l\u00edquido nos ativos originado da venda de bens e servi\u00e7os ou o decr\u00e9scimo do passivo originado do perd\u00e3o de d\u00edvida a ser paga\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n No entanto, incluir as receitas de subven\u00e7\u00f5es na materialidade tribut\u00e1vel pelo PIS e Cofins seria submeter a ess\u00eancia jur\u00eddica \u00e0 l\u00f3gica cont\u00e1bil. N\u00e3o \u00e9 porque uma empresa reconhece os benef\u00edcios fiscais contabilmente como receita, com o escopo de evidenciar melhor o resultado operacional da entidade devido \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de um passivo, que dever\u00e1 inclu\u00ed-los na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, contribui\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 observ\u00e2ncia do sistema constitucional tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A no\u00e7\u00e3o constitucional de renda<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o acerca da ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios diferentes de mensura\u00e7\u00e3o do resultado cont\u00e1bil e do efetivamente tribut\u00e1vel \u00e9 h\u00e1 anos travada no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal. Fernando Daniel de Moura Fonseca explorou muito bem esse debate ao estudar a constru\u00e7\u00e3o da no\u00e7\u00e3o constitucional de renda na corte, firmando a concep\u00e7\u00e3o de que a realiza\u00e7\u00e3o se comp\u00f5e como um objeto fundamental para diagnosticar um ganho patrimonial apto a ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL, que deve ter como base um acesso irrestrito \u00e0 riqueza nova, ao passo que, para a contabilidade, a mera adi\u00e7\u00e3o de valor a um ativo preexistente pode se configurar enquanto ganho pass\u00edvel de inclus\u00e3o no resultado tribut\u00e1vel [1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Fundamentando esse racioc\u00ednio, o autor fez refer\u00eancia ao entendimento firmado pelo STF a partir do ADI n\u00b0 2.588 [2]<\/a>, pelo qual foi considerada inconstitucional a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros auferidos por empresas sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras no momento de publica\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o patrimonial, quando essas n\u00e3o estivessem sediadas em pa\u00edses de tributa\u00e7\u00e3o favorecida.<\/p>\n\n\n\n A refer\u00eancia \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre conceitos cont\u00e1beis e jur\u00eddicos foi utilizada como um dos fundamentos pelo redator do ac\u00f3rd\u00e3o, o ministro Joaquim Barbosa, que reputou inconstitucional a tributa\u00e7\u00e3o com base no m\u00e9todo de equival\u00eancia patrimonial aplicado aos lucros ou preju\u00edzos das empresas investidas, por entender que a efetiva disponibilidade jur\u00eddica do resultado positivo se daria com a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros para os investidores nacionais.<\/p>\n\n\n\n Assim, o \u201cMEP\u201d representaria mera expectativa de impactos pelo resultado pret\u00e9rito da empresa investida, mensura\u00e7\u00e3o recomend\u00e1vel pela contabilidade, mas sem repercuss\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n No caso espec\u00edfico dos tributos incidentes sobre a receita, o STF possui corrente jurisprudencial no sentido de diferenciar o conceito de receita sob a l\u00f3gica cont\u00e1bil e jur\u00eddica, em conson\u00e2ncia com o artigo 1\u00b0 das Leis 10.637\/02 (artigo 1\u00ba) e Lei 10.833\/03. Trata-se de entendimento exposto a partir do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00b0 606.107\/RS, de relatoria da ministra Rosa Weber, em que foi viabilizada a utiliza\u00e7\u00e3o da contabilidade gerencial em seu car\u00e1ter instrumental com fins de viabilizar a tributa\u00e7\u00e3o, inexistindo, por\u00e9m, submiss\u00e3o entre as esferas cont\u00e1bil e jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Tese fixada no Tema 69 forneceu par\u00e2metros<\/p>\n\n\n\n Realizar tal diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, tendo em vista que o STF, ao firmar tese fixada no Tema de repercuss\u00e3o geral de n\u00b0 69, forneceu par\u00e2metros constitucionais adequados para a configura\u00e7\u00e3o do conceito jur\u00eddico de receita bruta, ao entender pela inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Por ocasi\u00e3o do julgamento em refer\u00eancia, a corte assentou, no voto do ministro Celso de Mello, que a receita bruta perpassa pelo reconhecimento de ingresso financeiro de car\u00e1ter definitivo. Por essa raz\u00e3o, o ICMS, caracterizado pela transitoriedade cont\u00e1bil, uma vez que \u00e9 repassado aos cofres p\u00fablicos, n\u00e3o poderia compor o resultado tribut\u00e1vel do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar a tese, o professor F\u00e1bio Calcini ponderou que as receitas devem ter por base ingressos ou entradas financeiras prim\u00e1rias e definitivas, decorrentes da pr\u00f3pria atividade empresarial [3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n As subven\u00e7\u00f5es para investimento mediante incentivos do ICMS, embora possam ser representadas contabilmente pela redu\u00e7\u00e3o de passivos, n\u00e3o se originam a partir das fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de empresa, a exemplo da celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos como a venda de mercadorias, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como cess\u00e3o onerosa ou tempor\u00e1ria e direito de remunera\u00e7\u00e3o de investimentos [4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Como fonte at\u00edpica de incremento patrimonial, n\u00e3o se inviabiliza a sua utiliza\u00e7\u00e3o na contabilidade gerencial. Mas a sua inclus\u00e3o n\u00e3o pode ser compreendida como ingresso financeiro para composi\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n Portanto, se os benef\u00edcios fiscais, tais como isen\u00e7\u00e3o e diferimento do ICMS, n\u00e3o representam ingressos patrimoniais definitivos, mas t\u00e3o somente redu\u00e7\u00f5es no passivo da entidade, n\u00e3o h\u00e1 como enquadr\u00e1-los no conceito constitucional de receita, sendo, assim, imperativo o reconhecimento da inconstitucionalidade da altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00b0 14.789\/2023.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-abr-29\/inclusao-das-subvencoes-na-base-de-calculo-do-pis-cofins-e-inconstitucional\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Subven\u00e7\u00f5es de ICMS: Receita amplia prazo para ades\u00e3o a programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal prorrogou at\u00e9 31 de maio o prazo para ades\u00e3o ao programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es para investimento concedidas por governos estaduais (Lei n\u00ba 14.789\/2023). O prazo acabaria hoje, mas foi estendido a partir de instru\u00e7\u00e3o normativa (IN) publicada no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n A IN que prev\u00ea a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo n\u00e3o impede a “instaura\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o de procedimento fiscal, com o correspondente lan\u00e7amento, salvo na hip\u00f3tese de o contribuinte ter apresentado o requerimento de ades\u00e3o \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n As empresas que aderirem a autorregulariza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o quitar seus d\u00e9bitos com desconto de at\u00e9 80% do IRPJ e CSLL vencidos at\u00e9 29 de dezembro de 2023, que n\u00e3o tenham sido objeto de lan\u00e7amento, e dos tributos administrados pela Receita que tenham sido compensados com saldos negativos de IRPJ ou CSLL indevidamente apurados.<\/p>\n\n\n\n A formaliza\u00e7\u00e3o do pedido dever\u00e1 ser realizada no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC, na aba \u201cLegisla\u00e7\u00e3o e Processo\u201d, por meio do servi\u00e7o \u201cRequerimentos Web\u201d, dispon\u00edvel no site da Receita Federal. Senado aprova reestrutura\u00e7\u00e3o do Perse; texto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (30\/4) o PL 1026\/2024, que reestrutura o Programa Emergencial de Recupera\u00e7\u00e3o do Setor de Eventos (Perse). O projeto, que segue para san\u00e7\u00e3o presidencial, foi aprovado sem mudan\u00e7as estruturantes em rela\u00e7\u00e3o ao texto que recebeu aval na C\u00e2mara no \u00faltimo dia 23.<\/p>\n\n\n\n A proposta prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ at\u00e9 que se atinja o limite m\u00e1ximo de gasto fiscal com os tributos de R$ 15 bilh\u00f5es at\u00e9 dezembro de 2026. Antes, a relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), havia adicionado uma mudan\u00e7a no texto que aumentava o impacto fiscal prevendo a corre\u00e7\u00e3o pela infla\u00e7\u00e3o no limite de gasto fiscal. No entanto, ap\u00f3s acordo, a previs\u00e3o foi retirada do texto.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao programa em vigor pela MP 1202, o projeto amplia de 12 para 30 as atividades econ\u00f4micas benefici\u00e1rias do programa, mas acrescenta a obriga\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o. No caso das empresas que optam pelo regime de Lucro Real, o texto estabelece a escolha entre o benef\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas no Perse ou pelo direito usar preju\u00edzos fiscais acumulados, base de c\u00e1lculo negativa da CSLL e descontos de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins em rela\u00e7\u00e3o a bens e servi\u00e7os utilizados como insumo.<\/p>\n\n\n\n A MP 1202, que estabelece o fim do Perse, est\u00e1 em vigor desde 1\u00ba de abril e perder\u00e1 os efeitos com a san\u00e7\u00e3o do PL 1026. Com isso, o texto aprovado estabelece que ter\u00e3o direto a cr\u00e9dito tribut\u00e1rio os contribuintes que recolherem os tributos relativos a abril \u2013 per\u00edodo em que a MP esteve em vigor. Volume de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial d\u00e1 novo salto no primeiro trimestre<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n A quantidade de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial no Brasil continua a subir. No fechamento do primeiro trimestre, um total de 4.203 companhias estava sob a tutela da Justi\u00e7a para renegociar d\u00edvidas com credores. A alta \u00e9 de 3,9% em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo trimestre de 2023, segundo dados do Monitor RGF de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, feito pela consultoria RGF & Associados, e compartilhados com exclusividade para o Valor.<\/p>\n\n\n\n O Monitor mostra que 1,87 a cada mil corpora\u00e7\u00f5es de pequeno, m\u00e9dio e de grande porte passava por reestrutura\u00e7\u00e3o, de um universo de 2,3 milh\u00f5es. Essa propor\u00e7\u00e3o \u00e9 a maior desde que a RGF come\u00e7ou a compilar os n\u00fameros, no segundo trimestre de 2023. O \u00edndice \u00e9 pior na regi\u00e3o Centro-Oeste, onde tr\u00eas a cada mil empresas enfrentavam o processo judicial. Ainda pior no Estado de Goi\u00e1s, em que o n\u00famero chega pr\u00f3ximo a cinco.<\/p>\n\n\n\n A localiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 coincid\u00eancia. Dentre os cinco segmentos com maior dificuldade financeira, tr\u00eas se referem a atividades relacionadas ao setor do agroneg\u00f3cio, tradicionalmente forte na regi\u00e3o, como o cultivo de cana-de-a\u00e7\u00facar, que lidera com 29 empresas em recupera\u00e7\u00e3o a cada mil. Em seguida, os maiores \u00edndices s\u00e3o a fabrica\u00e7\u00e3o de latic\u00ednios (15,88), constru\u00e7\u00e3o de rodovias e ferrovias (15,05), transporte coletivo municipal (15,03) e cultivo de soja (11,83).<\/p>\n\n\n\n Nesse per\u00edodo de janeiro a mar\u00e7o, alguns dos principais casos de empresas que entraram no processo envolvem a rede de supermercados Dia, em S\u00e3o Paulo, com d\u00edvida de R$ 1,1 bilh\u00e3o; a OSX, uma das companhias do empres\u00e1rio Eike Batista, no Rio de Janeiro, com passivo R$ 7,94 bilh\u00f5es; e o Grupo Libra Bioenergia, produtor de etanol no Mato Grosso, devendo R$ 534,7 milh\u00f5es. Dentre as que sa\u00edram, est\u00e1 a Schumann M\u00f3veis e Eletrodom\u00e9sticos, rede de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n Segundo o especialista em reestrutura\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o judicial Rodrigo Gallegos, s\u00f3cio da RGF, os n\u00fameros ainda s\u00e3o reflexo da pandemia da covid-19. \u201cCom a alta da taxa de juros, as empresas come\u00e7aram a perder caixa e a seguran\u00e7a financeira acabou em 2023\u201d, afirma. Ainda houve o efeito Americanas, acrescenta, que entrou em recupera\u00e7\u00e3o no in\u00edcio do ano passado e fez \u201ctodas as institui\u00e7\u00f5es financeiras segurarem o cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n\n\n\n Esse impacto da pandemia ainda deve ser visto nos pr\u00f3ximos meses, mas deve melhorar no fim do ano e come\u00e7o de 2025, de acordo com Gallegos. \u201cSe tudo se mantiver do jeito que est\u00e1 hoje, com a economia melhorando, o governo fazendo esfor\u00e7os e o Banco Central reduzindo a taxa de juros aos poucos, s\u00e3o excelentes acenos para o custo da d\u00edvida come\u00e7ar a cair\u201d.<\/p>\n\n\n\n Apesar dos n\u00fameros, os especialistas da RGF dizem que h\u00e1 uma desacelera\u00e7\u00e3o do ritmo de empresas nesta situa\u00e7\u00e3o, o que indica que o crescimento n\u00e3o \u00e9 exponencial. \u201cDo terceiro para o quarto trimestre, tivemos um crescimento muito grande, tanto absoluto, quando no \u00edndice. Continua crescendo, mas em um ritmo menor que no ano passado\u201d, afirma a consultora especialista em reestrutura\u00e7\u00e3o Roberta Gonzaga, da RGF.<\/p>\n\n\n\n O n\u00famero absoluto de empresas que entrou em recupera\u00e7\u00e3o judicial foi 17% menor no \u00faltimo trimestre ante o per\u00edodo anterior – 296 em 2024 contra 357 no quarto trimestre de 2023. Por\u00e9m, como menos empresas sa\u00edram da recupera\u00e7\u00e3o no in\u00edcio do ano, o n\u00famero total de companhias nessa situa\u00e7\u00e3o continua a crescer. Enquanto no fim do ano passado foram 196 sa\u00eddas da supervis\u00e3o da Justi\u00e7a, no come\u00e7o deste ano foram 138. Pela Lei de Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais e Fal\u00eancias (Lei n\u00ba 11.101\/2005), a tutela judicial dura dois anos a partir da data de concess\u00e3o do procedimento, prazo prorrog\u00e1vel pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n Mas Roberta indica como positivo o crescimento de tr\u00eas pontos percentuais na categoria de companhias que, ao sa\u00edrem do processo judicial, voltaram para a opera\u00e7\u00e3o normal. Subiu de 60% para 63% e tem se mantido acima da metade. No terceiro trimestre de 2023, estava em 55%<\/p>\n\n\n\n \u201cA maior participa\u00e7\u00e3o dos credores tem sofisticado o instrumento\u201d<\/p>\n\n\n\n \u2014 Cinthia Lamare<\/p>\n\n\n\n Segundo a advogada Cinthia de Lamare, s\u00f3cia da \u00e1rea de reestrutura\u00e7\u00e3o e insolv\u00eancia do escrit\u00f3rio Cescon Barrieu, outro motivo para as recupera\u00e7\u00f5es judiciais continuarem em alta, que considera \u201cdiscreta\u201d, \u00e9 o fato de que elas n\u00e3o s\u00e3o mais vistas unicamente como um espa\u00e7o para renegociar d\u00edvidas de devedor, mas tamb\u00e9m como um ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n \u201cDentro das recupera\u00e7\u00f5es judiciais, temos desde financiamento com o DIP a taxas mais atrativas para o investidor, venda de ativos a opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias no mercado de capitais. Isso tudo sinaliza para o mercado que o processo pode ser uma solu\u00e7\u00e3o interessante para empresas vi\u00e1veis\u201d, diz. \u201cHouve uma mudan\u00e7a de paradigma\u201d, adiciona.<\/p>\n\n\n\n Cinthia Lamare tamb\u00e9m sinaliza que a maior participa\u00e7\u00e3o dos credores tem sofisticado o instrumento, aprimorado com a reforma da Lei n\u00ba 14.112, em 2020, o que tem feito que empres\u00e1rios fiquem mais seguros para buscar a recupera\u00e7\u00e3o judicial. \u201cHoje se tem regras mais claras e o pr\u00f3prio plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 feito a muitas m\u00e3os, o que torna a recupera\u00e7\u00e3o mais exitosa.\u201d<\/p>\n\n\n\n O Monitor RGF Recupera\u00e7\u00e3o Judicial utiliza dados da Receita Federal e considera apenas recupera\u00e7\u00f5es judiciais j\u00e1 homologadas, n\u00e3o os pedidos. Os microempreendedores e empresas governamentais s\u00e3o exclu\u00eddos da base, assim como as filiais, para se considerar apenas a matriz.<\/p>\n\n\n\n No primeiro trimestre, de acordo com dados coletados da Serasa Experian, foram apresentados 501 pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e 427 foram deferidos. A diferen\u00e7a de dados se deve \u00e0 disparidade entre as metodologias das pesquisas. Enquanto o RGF faz o levantamento pelos dados da Receita, a Serasa, que faz o acompanhamento desde 2005, quando iniciou a s\u00e9rie hist\u00f3rica, coleta as informa\u00e7\u00f5es junto aos f\u00f3runs, varas de fal\u00eancias e di\u00e1rios oficiais e da justi\u00e7a dos Estados.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/30\/volume-de-empresas-em-recuperacao-judicial-da-novo-salto-no-primeiro-trimestre-de-2024.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/04\/2024 <\/p>\n\n\n\n O Imposto Seletivo (IS) \u00e9 um tributo novo que ser\u00e1 cobrado a partir de 2027, estabelecido pela reforma tribut\u00e1ria. A ideia \u00e9 que ele n\u00e3o seja usado para elevar a necessidade de arrecada\u00e7\u00e3o e seja apenas extrafiscal, ou regulat\u00f3rio, para desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os considerados nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Mas a desconfian\u00e7a est\u00e1 no ar, ainda que representantes do governo repitam essa ideia reiteradas vezes.<\/p>\n\n\n\n Nos \u00faltimos dias Bernard Appy, secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, tem reiterado que o Imposto Seletivo n\u00e3o tem natureza arrecadat\u00f3rios. Um dos argumentos dele \u00e9 de que o projeto apresentado pelo governo estabelece que, at\u00e9 o fim da transi\u00e7\u00e3o, se o que for arrecadado com o Imposto Seletivo e IPI \u2014 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que continuar\u00e1 existindo apenas residualmente, para a Zona Franca de Manaus \u2014 superar o que se arrecadava de IPI antes da reforma, ser\u00e1 necess\u00e1rio baixar a al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) para manter igual o n\u00edvel da carga tribut\u00e1ria total. A CBS \u00e9 o no tributo que o governo passar\u00e1 a arrecadar em substitui\u00e7\u00e3o aos atuais PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n O governo n\u00e3o teria interesse numa redu\u00e7\u00e3o da CBS, cuja arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 federal. No Imposto Seletivo, diz ele, apenas 40% ficar\u00e3o com a Uni\u00e3o. \u201cQuem vai querer usar, para fins arrecadat\u00f3rios, um imposto que tem o \u00f4nus de cobrar e ficar com apenas 40%?\u201d, disse ele, em um evento em S\u00e3o Paulo, dias depois do envio da proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma pelo governo.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o \u00e9 que o IPI atual tem base mais ampla do que ter\u00e1 o Imposto Seletivo, porque \u00e9 cobrado sobre produtos industrializados e por isso tem arrecada\u00e7\u00e3o considerada importante.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o relat\u00f3rio de carga tribut\u00e1ria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o IPI arrecadou em 2023 R$ 58 bilh\u00f5es, o equivalente a 0,53% do PIB, com arrecada\u00e7\u00e3o muito compar\u00e1vel ao do Imposto sobre Importa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m do governo federal, ou ao IPTU, cobrando pelos munic\u00edpios sobre a propriedade de im\u00f3veis urbanos, que corresponderam a 0,5% e 0,6% do PIB, respectivamente. Vale lembrar que hoje o IPI j\u00e1 tem car\u00e1ter regulat\u00f3rio e no ano passado houve uma programa de incentivo tempor\u00e1rio para compra de ve\u00edculos, com redu\u00e7\u00e3o do IPI e de PIS e Cofins, o que afetou a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe come\u00e7armos a olhar para o Imposto Seletivo para que ele praticamente sozinho substitua arrecada\u00e7\u00e3o do IPI haver\u00e1 uma margem muito grande para sua eleva\u00e7\u00e3o\u201d, diz a tributarista Lina Santin, s\u00f3cia do s\u00f3cia de Salusse Marangoni Parente e Jabur.<\/p>\n\n\n\n \u201cA desconfian\u00e7a est\u00e1 no ar entre as empresas\u201d, diz Santin, tamb\u00e9m pelo fato de que a extrafiscalidade do IS estava expressa na proposta original da emenda da reforma tribut\u00e1ria, mas n\u00e3o entrou da Emenda Constitucional 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n O que ficou estabelecido no texto constitucional, diz o tributarista J\u00falio de Oliveira, na verdade traz uma mir\u00edade de possibilidades porque v\u00e1rios itens pode ser considerados como nocivos \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n O projeto de lei complementar do governo estabeleceu as possibilidades de tributa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m da extra\u00e7\u00e3o mineral, j\u00e1 estabelecida pela emenda, entraram na tributa\u00e7\u00e3o do IS tabaco e bebidas alco\u00f3licas, itens mais consensuais para serem alvos do imposto.<\/p>\n\n\n\n Entre os alvos mais pol\u00eamicos, a proposta do governo elencou tamb\u00e9m bebidas a\u00e7ucaradas, pela nocividade \u00e0 sa\u00fade, e autom\u00f3veis, pela quest\u00e3o ambiental. Com exce\u00e7\u00e3o da al\u00edquota m\u00e1xima de 1% para extra\u00e7\u00e3o mineral, as demais al\u00edquotas ser\u00e3o estabelecidas por lei ordin\u00e1ria, o que ainda deixa margem para muitas discuss\u00f5es \u00e0 frente.<\/p>\n\n\n\n Santin lembra ainda que o fato de a Uni\u00e3o ficar somente com 40% da receita do Imposto Seletivo n\u00e3o \u00e9 necessariamente impeditivo para que o tributo possa ser elevado para aumentar arrecada\u00e7\u00e3o. \u201cPode haver um interesse comum dos tr\u00eas entes [Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios] para elevar o imposto. Inclusive Estados e munic\u00edpios podem negociar isso com a Uni\u00e3o, podem demandar em algum momento o aumento do Imposto Seletivo como forma de elevar sua receita em troca de algo. Sabemos que as negocia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas sempre demandam alguma troca.\u201d<\/p>\n\n\n\n O hist\u00f3rico tamb\u00e9m deixa claro que quando h\u00e1 grande demanda para elevar a arrecada\u00e7\u00e3o, mesmo os tributos com arrecada\u00e7\u00e3o compartilhada s\u00e3o explorados. No ano passado, o governo federal tomou v\u00e1rias medidas para elevar a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR), por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Entre as que deram mais resultado, a tributa\u00e7\u00e3o de IR dos fundos exclusivos rendeu somente este ano, at\u00e9 mar\u00e7o, R$ 11,3 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o, contribuindo para elevar em 40,4% em termos reais o IR retido na fonte sobre rendimentos de capital, segundo o relat\u00f3rio da Receita Federal. Representantes do pr\u00f3prio governo tem indicado que isso deve ajudar no debate fiscal.<\/p>\n\n\n\n Estudo do economista Manoel Pires, coordenador do Centro de Or\u00e7amento e Pol\u00edtica Fiscal do Instituto Brasileiro de Economia da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV Ibre), relativiza o tamanho dessa ajuda. Pelo estudo, apenas 32% do que se arrecada com o Imposto de Renda fica efetivamente com a Uni\u00e3o, considerando todas as vincula\u00e7\u00f5es legais e constitucionais existentes para os recursos do IR.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, especialistas apontam tend\u00eancias atuais globais. Em debate recente sobre reforma tribut\u00e1ria, Vanessa Canado, coordenadora do n\u00facleo de tributa\u00e7\u00e3o do Insper e ex-assessora especial para a reforma tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Economia, lembra que nas experi\u00eancias existentes no mundo n\u00e3o h\u00e1 consenso sobre o car\u00e1ter fiscal ou extrafiscal dos chamados excise tax, que inspiraram o Imposto Seletivo brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Os resultados, diz ela, levam a controv\u00e9rsias e tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 panorama uniforme em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de seus recursos, se devem ter ou n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. \u201cCada pa\u00eds tem uma origem e hist\u00f3ria diferente para o imposto\u201d, diz ela.<\/p>\n\n\n\n Canado tamb\u00e9m lembrou que estudos t\u00eam recomendado a revis\u00e3o dos excise tax n\u00e3o somente para controle de consumo de bens e servi\u00e7os nocivos \u00e0 sa\u00fade mas tamb\u00e9m para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o no p\u00f3s-covid. \u201cOs pa\u00edses precisam de dinheiro depois especialmente da crise sanit\u00e1ria e n\u00e3o raro se esbarra com algum informativo ou recomenda\u00e7\u00e3o de acad\u00eamicos e de institutos no sentido de que seria recomendado aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o do excise tax\u201d, disse ela. Esse tem sido um caminho debatido, disse ela, como alternativa \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), j\u00e1 pesado em muitos pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n Santin lembra ainda que h\u00e1 farta doutrina e literatura tribut\u00e1ria mostrando que n\u00e3o existe nenhum imposto que n\u00e3o tenha nenhuma caracter\u00edstica arrecadat\u00f3ria. \u201cQuando se vincula a arrecada\u00e7\u00e3o de um imposto ao desest\u00edmulo ao consumo de determinados bens e servi\u00e7os, se restringe essa capacidade arrecadat\u00f3ria que \u00e9 inerente a todos os tributos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Especialistas ressaltam que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas sobre a boa f\u00e9 da equipe t\u00e9cnica encarregada da reforma tribut\u00e1ria, que apresentou texto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria considerado bem fundamentado e com texto que \u00e9 visivelmente resultado de dedica\u00e7\u00e3o e cuidado. Mas o que se coloca \u00e9 que a emenda e regulamenta\u00e7\u00e3o atual ir\u00e3o valer para outros mandados e outros governos \u00e0 frente.<\/p>\n\n\n\n Para Edison Fernandes, s\u00f3cio do FF Advogados, o texto de regulmenta\u00e7\u00e3o proposto pelo governo cercou bastante as possibilidades do Imposto Seletivo e foi muito cuidadoso ao dar base para as tributa\u00e7\u00f5es apresentadas. A d\u00favida \u00e9 o componente pol\u00edtico, diz ele. \u201c\u00c9 preciso lembrar que somente a transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria ir\u00e1 passar por tr\u00eas mandados em n\u00edvel federal e estadual\u201d, lembra.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/reforma-tributaria\/noticia\/2024\/04\/30\/analise-por-que-o-imposto-seletivo-deixa-desconfiancas-no-ar.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Contencioso tribut\u00e1rio ativo: opcional ou obrigat\u00f3rio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n Entre uma reuni\u00e3o e outra com os clientes ainda \u00e9 comum ouvir a seguinte frase: \u201caqui em nossa empresa somos muitos conservadores. S\u00f3 ingressamos com uma discuss\u00e3o tribut\u00e1ria quando o assunto j\u00e1 foi pacificado pelos tribunais\u201d. Parece um posicionamento defensivo, at\u00e9 coerente, mas diante do novo cen\u00e1rio que foi inaugurado com o julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, isso pode representar a exposi\u00e7\u00e3o a um risco completamente desnecess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O que significa ser conservador? Quais riscos de um mandado de seguran\u00e7a? S\u00e3o maiores que o das modula\u00e7\u00f5es de efeitos sobre os temas tribut\u00e1rios? Essas s\u00e3o algumas perguntas importantes na defini\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria conservadora e \u00e9 o nosso assunto de hoje.<\/p>\n\n\n\n Desde o dia 12 de maio de 2021, o conceito de conservadorismo ganhou contornos diferentes no tribut\u00e1rio. Esta foi a data em que ministra C\u00e1rmen L\u00facia votou pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgamento em que o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n A partir desse dia, houve uma mudan\u00e7a substancial na forma de entender e tratar o contencioso tribut\u00e1rio ativo na busca por economia e recupera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A maior parte dos contribuintes acabou sendo impactado e perdeu o direito de recuperar os valores indevidamente recolhidos.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, cr\u00e9ditos que antes prescreviam mensalmente passaram a se tornar irrecuper\u00e1veis, mesmo com uma decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel. Ou seja, quem aguardou uma posi\u00e7\u00e3o em definitivo, acreditando que essa seria a postura mais conservadora, acabou assumindo um risco desnecess\u00e1rio. \u201cE se o meu concorrente tivesse se antecipado?\u201d<\/p>\n\n\n\n Quem acompanhou a evolu\u00e7\u00e3o dos julgamentos tribut\u00e1rios mais recentes p\u00f4de perceber um tra\u00e7o caracter\u00edstico dos tribunais em preservar o direito dos que se anteciparam, ainda que de forma reflexa. No intuito de reduzir o impacto para os cofres p\u00fablicos, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos tem definido um marco temporal para limitar o montante recuper\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Entre alguns exemplos, podemos citar a n\u00e3o incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre a Selic na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios (Tema 962) e a abusividade da al\u00edquota de ICMS incidente sobre energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es (Tema 745), ambos julgados pela sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral pelo STF.<\/p>\n\n\n\n Em um ambiente competitivo, a diferen\u00e7a de disponibilidade de caixa pode significar mais capacidade de investimento, menor custo financeiro, melhores margens de negocia\u00e7\u00e3o e, no limite, at\u00e9 a perman\u00eancia no mercado. A \u00e1rea tribut\u00e1ria muda as refer\u00eancias de pre\u00e7o e pode definir o resultado de muitos neg\u00f3cios, se bem conduzida.<\/p>\n\n\n\n Como n\u00e3o poderia deixar de ser, os tribunais e ministros sempre nos surpreendem. Mais recentemente, tivemos um caso curioso no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), quando julgou o Tema 1079 pela sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos – a limita\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S a base de c\u00e1lculo de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Mesmo contando com mais de 20 decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu rever seu posicionamento, n\u00e3o mais reconhecendo a limita\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais.<\/p>\n\n\n\n Os arranjos pol\u00edticos das Cortes superiores jamais ser\u00e3o declarados, mas tamb\u00e9m chama a aten\u00e7\u00e3o o seguinte fato: o STJ buscou preservar o interesse dos que se anteciparam e contavam com decis\u00e3o favor\u00e1vel, mesmo julgando o tema de forma desfavor\u00e1vel \u00e0 tese dos contribuintes. Ou seja, quem se antecipou e possu\u00eda uma a\u00e7\u00e3o distribu\u00edda at\u00e9 o dia 25 de outubro de 2023, em princ\u00edpio poder\u00e1 deixar de recolher os valores ou recuper\u00e1-los at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os times fiscais e tribut\u00e1rios possuem protagonismo na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, participa\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia e defini\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios no Brasil. Isso n\u00e3o \u00e9 de hoje e, mesmo com a reforma tribut\u00e1ria, permanecer\u00e3o essenciais e estrat\u00e9gicos para a maior parte das opera\u00e7\u00f5es funcionarem.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, como se orientar entre tantos temas poss\u00edveis, por onde come\u00e7ar? Em geral, no contencioso tribut\u00e1rio ativo, as teses que foram afetadas pela sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral (STF) e dos recursos repetitivos (STJ) devem ser priorit\u00e1rias na avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outros dois crit\u00e9rios s\u00e3o o da relev\u00e2ncia financeira e a elabora\u00e7\u00e3o de um estudo setorial. Os valores envolvidos s\u00e3o expressivos, meus pares j\u00e1 discutem esses assuntos? Essas s\u00e3o perguntas que podem orientar o time nas avalia\u00e7\u00f5es e defini\u00e7\u00e3o de uma agenda de temas a serem endere\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n E n\u00e3o espere vencer todas as discuss\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 esse o objetivo. Por fatores diversos, os julgamentos podem ser favor\u00e1veis ou desfavor\u00e1veis. S\u00e3o mais c\u00edclicos do que coerentes. O importante \u00e9 garantir uma carteira diversificada de temas e aguardar a conclus\u00e3o de um julgamento, como uma poupan\u00e7a, uma carteira de investimentos de longo prazo.<\/p>\n\n\n\n E isso nos leva a pensar na rela\u00e7\u00e3o risco versus retorno das iniciativas nas discuss\u00f5es tribut\u00e1rias. Se o contribuinte vence uma tese, ele consegue recuperar os valores indevidos de forma atualizada. E se for derrotado? Ele praticamente sai sem nenhum passivo – o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Considerando todas essas evid\u00eancias, nos parece que discutir as teses tribut\u00e1rias passa a n\u00e3o ser mais uma op\u00e7\u00e3o ou faculdade, mas um dever fiduci\u00e1rio dos executivos em rela\u00e7\u00e3o aos interesses dos neg\u00f3cios que dirigem e representam.<\/p>\n\n\n\n Daniel \u00c1vila \u00e9 advogado e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Locatelli Advogados<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/contencioso-tributario-ativo-opcional-ou-obrigatorio.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Lula sanciona lei que altera tabela do Imposto de Renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n Nesta quarta-feira (1\u00ba), durante ato com trabalhadores na zona leste de S\u00e3o Paulo, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei n\u00ba 81\/2024 que corrige a tabela do Imposto de Renda, aumentando a isen\u00e7\u00e3o para quem recebe at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos por m\u00eas. Ele reafirmou a promessa de, at\u00e9 o fim do seu mandato em 2026, aprovar a isen\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto de renda para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil mensais.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsse pa\u00eds vai tratar com muito respeito 203 milh\u00f5es de homens e mulheres que moram nesse pa\u00eds. A economia brasileira j\u00e1 voltou a crescer, o sal\u00e1rio j\u00e1 voltou a crescer, o imposto de renda eu prometi para voc\u00eas que at\u00e9 o final do meu mandato, at\u00e9 R$ 5 mil as pessoas n\u00e3o pagar\u00e3o imposto de renda. E estou dizendo para voc\u00eas a palavra continua em p\u00e9\u201d, disse Lula, destacando a articula\u00e7\u00e3o dos seus ministros com o Congresso Nacional na aprova\u00e7\u00e3o de medidas de interesse do governo.<\/p>\n\n\n\n \u201cFoi assim que n\u00f3s fizemos, pela primeira vez no momento de democracia, a reforma tribut\u00e1ria em que a gente vai despenalizar a pessoa de classe m\u00e9dia que paga muito e fazer com que o muito rico pague um pouco do Imposto de Renda nesse pa\u00eds porque s\u00f3 o pobre \u00e9 que paga. Nessa proposta de Imposto de Renda todo o alimento da cesta b\u00e1sica ser\u00e1 desonerado e n\u00e3o ter\u00e1 Imposto de Renda sobre comida do povo trabalhador desse pa\u00eds\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n Ainda durante o ato, Lula assinou o decreto de promulga\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o e Recomenda\u00e7\u00e3o sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Dom\u00e9sticos<\/p>\n\n\n\n Desonera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n O presidente tamb\u00e9m aproveitou o discurso para criticar a manuten\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para 17 setores da economia. Lula disse que \u201cn\u00e3o haver\u00e1 desonera\u00e7\u00e3o para favorecer os mais ricos\u201d.<\/p>\n\n\n\n No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei da desonera\u00e7\u00e3o que prorroga, at\u00e9 2027, a troca da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u2013 correspondente a 20% da folha de pagamento \u2013 por uma al\u00edquota entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta de empresas de 17 setores da economia. O projeto tamb\u00e9m cortou de 20% para 8% a al\u00edquota das contribui\u00e7\u00f5es ao INSS por parte dos munic\u00edpios com at\u00e9 156 mil habitantes.<\/p>\n\n\n\n \u201cA gente faz desonera\u00e7\u00e3o quando o povo pobre ganha, quando o trabalhador ganha, mas fazer desonera\u00e7\u00e3o sem que eles sequer se comprometam a gerar um emprego, sem que eles sequer se comprometam a dar garantia para quem est\u00e1 trabalhando. Eu quero dizer que no nosso pa\u00eds n\u00e3o haver\u00e1 desonera\u00e7\u00e3o para favorecer os mais ricos e, sim, para favorecer aqueles que trabalham e que vivem de sal\u00e1rio\u201d, disse Lula.<\/p>\n\n\n\n O presidente Lula vetou o projeto de lei da desonera\u00e7\u00e3o, mas o Congresso derrubou o veto ainda em dezembro do ano passado, mantendo o benef\u00edcio \u00e0s empresas. Para Lula, a medida n\u00e3o garante a gera\u00e7\u00e3o de empregos e n\u00e3o pode haver desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de empresas sem contrapartida aos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n A desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento tem impacto de cerca de R$ 9 bilh\u00f5es por ano \u00e0 Previd\u00eancia Social. A ajuda aos pequenos munic\u00edpios far\u00e1 o governo deixar de arrecadar R$ 10 bilh\u00f5es por ano. O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal e a a\u00e7\u00e3o tem o placar de 5 a 0 na Corte para suspender a desonera\u00e7\u00e3o. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, \u00e9 preciso encontrar um caminho para evitar preju\u00edzos \u00e0 Previd\u00eancia Social. \u201cA receita da Previd\u00eancia \u00e9 sagrada para pagar os aposentados. N\u00e3o d\u00e1 para brincar com essa coisa\u201d, disse Haddad, nessa semana.<\/p>\n\n\n\n O ato em S\u00e3o Paulo foi realizado no estacionamento da Neo Qu\u00edmica Arena (est\u00e1dio do Corinthians), na zona leste da capital paulista. Pela primeira vez, a celebra\u00e7\u00e3o deixou de ser realizada na regi\u00e3o central da cidade, no conhecido Vale do Anhangaba\u00fa.<\/p>\n\n\n\n Durante seu discurso, Lula comentou sobre o esvaziamento do evento e cobrou o ministro da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia, M\u00e1rcio Mac\u00eado, respons\u00e1vel pela articula\u00e7\u00e3o do governo com os movimentos sociais.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o pense que vai ficar assim. Voc\u00eas sabem que ontem eu conversei com ele sobre esse ato e eu disse para ele, \u2018M\u00e1rcio, o ato est\u00e1 mal convocado, n\u00f3s n\u00e3o fizemos o esfor\u00e7o necess\u00e1rio para levar a quantidade de gente que era preciso levar\u2019. Mas, de qualquer forma, eu estou acostumado a falar com mil, com 1 milh\u00e3o, mas tamb\u00e9m, se for necess\u00e1rio, eu falo apenas com uma senhora maravilhosa que est\u00e1 ali na minha frente\u201d, disse Lula.<\/p>\n\n\n\n Pelo sexto ano seguido, os atos pol\u00edticos do Dia do Trabalhador em todo o pa\u00eds s\u00e3o organizados, de forma unificada, pelas centrais sindicais CUT, For\u00e7a Sindical, UGT, CTB, NCST, CSB e Intersindical Central da Classe Trabalhadora. Shows e apresenta\u00e7\u00f5es culturais tamb\u00e9m fazem parte da programa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cSob o tema Por um Brasil mais Justo, o 1\u00ba de Maio 2024 ser\u00e1 um dia de celebra\u00e7\u00e3o e reflex\u00e3o para levar a toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira a luta do movimento sindical em defesa da classe trabalhadora\u201d, informou a CUT. Entre as pautas das entidades est\u00e3o emprego decente, corre\u00e7\u00e3o da tabela de Imposto de Renda, juros mais baixos, valoriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e dos servidores p\u00fablicos, igualdade salarial e aposentadoria digna.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2024-05\/presidente-sanciona-lei-que-altera-imposto-de-renda<\/a><\/p>\n\n\n\n STF julgar\u00e1 cobran\u00e7a de IPTU de concession\u00e1rias p\u00fablicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir em repercuss\u00e3o geral se \u00e9 poss\u00edvel que munic\u00edpios cobrem IPTU de concession\u00e1rias que prestam servi\u00e7o p\u00fablico. O recurso escolhido como representativo envolve a maior ferrovia do Brasil, a Ferrovia Centro-Atl\u00e2ntica (FCA), principal eixo de conex\u00e3o entre o Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste, da empresa VLI Log\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n Somente para as concess\u00f5es de ferrovias, a tese eleva o custo dos contratos em R$ 3,5 bilh\u00f5es por ano, segundo a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportadores Ferrovi\u00e1rios (ANTF). Al\u00e9m disso, h\u00e1 o risco de uma cobran\u00e7a retroativa de R$ 17 bilh\u00f5es, diz a entidade, em nota. A decis\u00e3o valer\u00e1 para todos os processos judiciais semelhantes. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para o julgamento.<\/p>\n\n\n\n Segundo especialistas, se a cobran\u00e7a do tributo for permitida, pode haver um impacto significativo no pre\u00e7o das tarifas, no custo do frete e na atra\u00e7\u00e3o de investidores. Tamb\u00e9m pode afetar outros modais e at\u00e9 na concess\u00e3o de energia. A Light, em recupera\u00e7\u00e3o judicial com d\u00edvida de R$ 11 bilh\u00f5es, tem recurso pendente de julgamento no Supremo.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o chegou ao STF ap\u00f3s a VLI recorrer de decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), que validou a cobran\u00e7a do IPTU pelo munic\u00edpio de Varginha (MG) sobre um im\u00f3vel da Uni\u00e3o usado pela concession\u00e1ria. Foram aplicados ao caso precedentes do pr\u00f3prio STF sobre imunidade tribut\u00e1ria, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Um primeiro afirma que a imunidade \u201cn\u00e3o se estende \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado cession\u00e1rias de im\u00f3veis p\u00fablicos\u201d (Tema 385). Outros dois que o tributo \u00e9 cobrado se a empresa for \u201csociedade an\u00f4nima, que distribui lucros e dividendos e cujas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o negociadas na Bolsa de Valores\u201d (Tema 508), mas n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia se for empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista que preste servi\u00e7o essencial e n\u00e3o ofere\u00e7a \u201crisco ao equil\u00edbrio concorrencial\u201d (Tema 1140).<\/p>\n\n\n\n No STF, a Centro Atl\u00e2ntica afirma que as teses foram aplicadas de forma equivocada, porque \u201ca distribui\u00e7\u00e3o de lucros a acionistas e a negocia\u00e7\u00e3o de ativos em bolsa n\u00e3o alteram a natureza p\u00fablica do bem e da atividade exercida\u201d. O essencial a ser observado deve ser a natureza do im\u00f3vel, de propriedade da Uni\u00e3o, para determinar a exist\u00eancia da imunidade tribut\u00e1ria (Tema 1297).<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o munic\u00edpio de Varginha, em nota ao Valor, diz ser leg\u00edtima a cobran\u00e7a, pois a concession\u00e1ria \u00e9 empresa de direito privado, com \u201cfins predominantemente lucrativos\u201d. O procurador-geral do munic\u00edpio, Evandro Marcelo dos Santos, destaca que o STF j\u00e1 decidiu a controv\u00e9rsia no Tema 347, de que o IPTU incide sobre \u201cim\u00f3vel de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico cedido a pessoa jur\u00eddica de direito privado, devedora do tributo\u201d. E que o valor cobrado da FCA \u00e9 de R$ 7,1 mil.<\/p>\n\n\n\n A repercuss\u00e3o geral foi reconhecida por unanimidade. S\u00f3 n\u00e3o participou do julgamento o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, escolhido como relator. No voto, o presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso, entendeu ser um tema ainda n\u00e3o abordado nos outros precedentes. E que h\u00e1 decis\u00f5es do pr\u00f3prio STF tanto negando a imunidade, considerando essencial a finalidade lucrativa, quanto admitindo, pela natureza do servi\u00e7o p\u00fablico prestado.<\/p>\n\n\n\n Segundo o tributarista Jo\u00e3o Rolla, s\u00f3cio do Rodolfo Gropen Advocacia, escrit\u00f3rio que defende a VLI no STF, a jurisprud\u00eancia era favor\u00e1vel aos contribuintes. \u201cO entendimento do STJ era pela aus\u00eancia de fator gerador, pois a concession\u00e1ria tem apenas um t\u00edtulo prec\u00e1rio\u201d, diz. \u201cQuando o STF passou a julgar casos dos Correios e Petrobras, o cen\u00e1rio mudou e os tribunais t\u00eam dado, em maioria, decis\u00f5es desfavor\u00e1veis.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para ele, as concess\u00f5es merecem an\u00e1lise diferenciada pelas peculiaridades de cada mercado. \u201cEstamos no pior cen\u00e1rio, que \u00e9 da indevida aplica\u00e7\u00e3o de precedentes do Supremo, de casos que n\u00e3o compartilham as mesmas caracter\u00edsticas. Para o setor, \u00e9 muito importante que a discuss\u00e3o se reinicie sobre a vis\u00e3o da repercuss\u00e3o geral\u201d, afirma o advogado, acrescentando que a indefini\u00e7\u00e3o aumenta o contencioso.<\/p>\n\n\n\n Procurador do Estado do Par\u00e1, Wendel Piton entende que a cobran\u00e7a pode trazer desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro nos contratos. \u201cVai haver aumento da necessidade de aporte p\u00fablico para a viabilidade de concess\u00f5es que est\u00e3o em andamento. Nas novas concess\u00f5es, em regi\u00f5es n\u00e3o t\u00e3o atrativas do ponto de vista econ\u00f4mico, pode gerar aus\u00eancia de concorr\u00eancia\u201d, afirma ele, citando projetos como Ferrogr\u00e3o e a Ferrovia do Par\u00e1. Ele tamb\u00e9m pondera que o IPTU n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o relevante para a arrecada\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios como o ISS.<\/p>\n\n\n\n Piton entende que deve prevalecer a an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito no julgamento, al\u00e9m do aspecto social. Ele cita que o modal rodovi\u00e1rio, por exemplo, \u00e9 deficit\u00e1rio na maioria dos munic\u00edpios e precisa de outras fontes de renda que n\u00e3o a tarifa para sobreviver – sem a cobran\u00e7a de imposto. \u201cEle precisa de receitas extras, seja com publicidade ou algum espa\u00e7o comercial. Isso contribui para a modicidade da tarifa.\u201d<\/p>\n\n\n\n Mariana Avelar, da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, diz que as concession\u00e1rias t\u00eam olhado \u201ccom lupa\u201d para essa tese, por impactar diretamente os neg\u00f3cios. \u201c\u00c9 um ponto de dor e gera muita inseguran\u00e7a para outras modelagens.\u201d<\/p>\n\n\n\n Segundo o professor da UFRJ Hendrick Pinheiro, consultor tribut\u00e1rio da Manesco, seria \u201cmuito m\u00edope ignorar que a cobran\u00e7a de IPTU vai refletir na tarifa\u201d. \u201cQuem vai pagar \u00e9 o usu\u00e1rio”, diz.<\/p>\n\n\n\n Procurada, a VLI informou que iria se manifestar pela ANFT. Em nota, a associa\u00e7\u00e3o afirma que desde o in\u00edcio do processo de desestatiza\u00e7\u00e3o das ferrovias, entre 1996 e 1998, \u201ch\u00e1 o entendimento sobre a imunidade rec\u00edproca do IPTU e que n\u00e3o compete \u00e0s concession\u00e1rias a obriga\u00e7\u00e3o de arcar com seu pagamento sobre os bens im\u00f3veis do Poder P\u00fabico\u201d.<\/p>\n\n\n\n O julgamento, diz o diretor-executivo da ANFT, Davi Barreto, impactar\u00e1 \u201ctodo o sistema log\u00edstico\u201d. Se autorizada a cobran\u00e7a, acrescenta, se aumentar\u00e1 o \u201ccusto Brasil\u201d e diminuir\u00e1 a competitividade das exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/02\/stf-julgara-cobranca-de-iptu-de-concessionarias-publicas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo reduz riscos fiscais no Judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O primeiro ano do governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) colocou em trajet\u00f3ria de queda os riscos fiscais da Uni\u00e3o no Judici\u00e1rio, que at\u00e9 ent\u00e3o estavam em alta e preocupam o governo principalmente a partir de 2027, ano em que todo o montante de precat\u00f3rio voltar\u00e1 a ser despesa prim\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Dados do anexo de riscos fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) de 2025 mostram que a exposi\u00e7\u00e3o a risco do governo federal no Judici\u00e1rio est\u00e1 em R$ 3,601 trilh\u00f5es, ante R$ 3,758 trilh\u00f5es ao final de 2022, queda de 4,2%. Esse movimento ocorreu pela \u00faltima vez de 2019 para 2020, quando o risco caiu, mas depois voltou para a trajet\u00f3ria de alta.<\/p>\n\n\n\n O montante atual ainda n\u00e3o considera o ganho da Uni\u00e3o com a tese previdenci\u00e1ria da revis\u00e3o da vida toda, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) este ano, j\u00e1 que os n\u00fameros foram fechados considerando resultados at\u00e9 o fim de 2023. Assim, ainda h\u00e1 R$ 480 bilh\u00f5es a serem retirados das estat\u00edsticas fiscais.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00f3s decidimos colocar essa trajet\u00f3ria em queda e minha perspectiva \u00e9 entregar, no primeiro mandato do presidente, essa curva apontando para baixo\u201d, afirmou em entrevista exclusiva ao Valor o ministro da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Jorge Messias. \u201cN\u00e3o podemos falar de trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida p\u00fablica sem falar de um d\u00e9bito crescente que vai gerar press\u00e3o em cima do or\u00e7amento da Uni\u00e3o, que \u00e9 a quest\u00e3o das d\u00edvidas judiciais.\u201d<\/p>\n\n\n\n O ministro destacou que a AGU tem por estrat\u00e9gia priorizar a realiza\u00e7\u00e3o de acordos quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel vencer os processos na integralidade. \u201c\u00c0s vezes, \u00e9 mais barato reconhecer os direitos, ainda na fase administrativa, do que transferir o balc\u00e3o da decis\u00e3o para o Judici\u00e1rio. Houve governos que preferiram trocar o or\u00e7amento por precat\u00f3rio\u201d, criticou. <\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o ministro, al\u00e9m de tentar as vit\u00f3rias nos julgamentos, existem estrat\u00e9gias \u201cmenos \u00f3bvias\u201d, como os acordos. \u201cEu brinco que aqui na AGU eu n\u00e3o perco nunca. Ou eu ganho ou fa\u00e7o acordo\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Apesar da melhora nos n\u00fameros, especialistas afirmam que ainda h\u00e1 riscos no cen\u00e1rio, j\u00e1 que as despesas prim\u00e1rias com precat\u00f3rios est\u00e3o em trajet\u00f3ria de alta. At\u00e9 2027, o governo ganhou um \u201cwaiver\u201d do STF na a\u00e7\u00e3o que declarou inconstitucional o estabelecimento de um teto para precat\u00f3rios em 2021, durante a gest\u00e3o Paulo Guedes no Minist\u00e9rio da Economia. Assim, foi permitido que o governo Lula pague parte dos precat\u00f3rios fora das regras fiscais at\u00e9 2026<\/p>\n\n\n\n Grande parte do valor que se tornou risco remoto decorre de decis\u00f5es tribut\u00e1rias favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o. Esse risco foi ponto de aten\u00e7\u00e3o do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, desde o in\u00edcio do ano, contando com atua\u00e7\u00e3o direta nos casos. Ele chegou a despachar com ministros em assuntos mais importantes, como no julgamento da corre\u00e7\u00e3o do FGTS, ainda pendente de an\u00e1lise e com impacto estimado de R$ 295 bilh\u00f5es, e no processo que envolvia mudan\u00e7as na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL nas subven\u00e7\u00f5es do ICMS.<\/p>\n\n\n\n As a\u00e7\u00f5es judiciais contra a Uni\u00e3o s\u00e3o classificadas em tr\u00eas n\u00edveis de risco: prov\u00e1vel, poss\u00edvel e remoto. O risco prov\u00e1vel considera temas de eventual impacto financeiro igual ou superior a R$ 1 bilh\u00e3o que tiveram decis\u00f5es do STF e Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) desfavor\u00e1veis \u00e0 Fazenda. J\u00e1 o risco poss\u00edvel abrange a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 tramitam nos tribunais superiores, mas ainda n\u00e3o foram julgadas de forma definitiva – quando j\u00e1 h\u00e1 alguma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel por \u00f3rg\u00e3o colegiado, mas ainda cabe recurso. As demais a\u00e7\u00f5es s\u00e3o consideradas de risco remoto e n\u00e3o entram nos anexos de risco fiscal.<\/p>\n\n\n\n As a\u00e7\u00f5es de risco poss\u00edvel passaram de R$ 2,741 trilh\u00f5es em 2022 para R$ 2,586 trilh\u00f5es em 2023, queda de 5,7%. J\u00e1 as de risco prov\u00e1vel ca\u00edram de R$ 1,016 trilh\u00e3o para R$ 1,015 trilh\u00e3o, ligeira queda de 0,1%.<\/p>\n\n\n\n A classifica\u00e7\u00e3o de riscos da Uni\u00e3o considera o momento processual – se um assunto est\u00e1 na primeira inst\u00e2ncia ou nos tribunais superiores, por exemplo, seguindo a orienta\u00e7\u00e3o de uma portaria da AGU. \u00c9 diferente do crit\u00e9rio adotado pelas empresas em suas an\u00e1lises de risco e provisionamentos nos balan\u00e7os, que consideram a chance de ganhar ou perder.<\/p>\n\n\n\n Os processos classificados envolvem casos com potencial para resultar em despesas diretas da Uni\u00e3o, os precat\u00f3rios, como tamb\u00e9m processos em que o governo ter\u00e1 impacto na arrecada\u00e7\u00e3o futura projetada. Isso acontece, por exemplo, quando o governo n\u00e3o pode mais cobrar determinado imposto ou quando haver\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cGoverno est\u00e1 conseguindo atuar para fazer valer as teses em favor do er\u00e1rio\u201d<\/p>\n\n\n\n \u2014 Felipe Salto<\/p>\n\n\n\n Uma das redu\u00e7\u00f5es nas estimativas de impacto no ano passado ocorreu devido ao julgamento, pelo STF, que reconheceu a incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. O risco estimado em R$ 115,2 bilh\u00f5es foi reclassificado para remoto. O m\u00e9rito foi julgado em 2023 (RE 609096 e RE 880143).<\/p>\n\n\n\n Tr\u00eas temas bilion\u00e1rios que aguardavam decis\u00e3o do STJ tamb\u00e9m foram reclassificados para remotos ap\u00f3s julgamentos nos quais a Uni\u00e3o saiu vitoriosa. O principal foi o referente \u00e0s subven\u00e7\u00f5es do ICMS, de impacto estimado em R$ 47 bilh\u00f5es. A decis\u00e3o manteve benef\u00edcios fiscais relacionados ao imposto estadual na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1517492).<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m sa\u00edram do anexo de riscos fiscais as disputas sobre creditamento de PIS e Cofins na revenda de produtos submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o realizada \u00e0 al\u00edquota zero (REsp 1894741), estimada em R$ 31 bilh\u00f5es, e o reconhecimento de que o ICMS comp\u00f5em a base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido (REsp 1767631), de impacto estimado em R$ 2,4 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Um dos principais temas que reduziu o impacto nas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o tribut\u00e1rias foi o julgamento sobre a Reforma da Previd\u00eancia (conforme a Emenda Constitucional 103, de 2019) no STF. A an\u00e1lise ainda n\u00e3o terminou – pode ser conclu\u00edda na pr\u00f3xima semana -, mas alguns votos j\u00e1 levaram a Uni\u00e3o a estimar uma redu\u00e7\u00e3o de impacto para R$ 497,9 bilh\u00f5es, ante R$ 621,0 bilh\u00f5es previstos ao final de 2022.<\/p>\n\n\n\n A conclus\u00e3o de outro julgamento (ADI 7051) afastou um risco de impacto nessa a\u00e7\u00e3o, envolvendo o c\u00e1lculo da pens\u00e3o por cota familiar e por dependente. Outro motivo de redu\u00e7\u00e3o foi uma mudan\u00e7a na metodologia de c\u00e1lculo feita pela Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n Para autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, o risco caiu em R$ 2,5 bilh\u00f5es. Isso ocorreu devido ao julgamento sobre os juros compensat\u00f3rios da desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria (ADI 2332), que limitou a 6% ao inv\u00e9s de 12%. A decis\u00e3o transitou em julgado em 2023.<\/p>\n\n\n\n \u201cA melhora nas estimativas de risco fiscal do PLDO revela que o governo est\u00e1 conseguindo atuar junto ao Judici\u00e1rio para fazer valer as teses em favor do er\u00e1rio e da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos. \u201cQuanto aos precat\u00f3rios, h\u00e1 que se desenvolver melhores sistemas de identifica\u00e7\u00e3o dos fatores condicionantes desses gastos. O precat\u00f3rio n\u00e3o nasce por gera\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea.\u201d<\/p>\n\n\n\n O Executivo criou, em 2023, um comit\u00ea de riscos fiscais envolvendo a AGU e os minist\u00e9rios da Fazenda e do Planejamento para acompanhar esses riscos fiscais. Em m\u00e9dia, a AGU recebe 90 mil intima\u00e7\u00f5es por dia. A expectativa, nos pr\u00f3ximos anos, \u00e9 atuar de forma estrat\u00e9gica, inclusive com a possibilidade de propor altera\u00e7\u00f5es legislativas se necess\u00e1rio para deixar os riscos fiscais judiciais mais controlados ou, pelo menos, com maior previsibilidade.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/02\/governo-reduz-riscos-fiscais-no-judiciario.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria: Estados insistem em manter regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Eliminado na proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria segue sobre a mesa de negocia\u00e7\u00f5es com o Minist\u00e9rio da Fazenda. Os Estados n\u00e3o querem abrir m\u00e3o desse mecanismo, que hoje responde por 38% da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e \u00e9 considerado um importante instrumento de combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o em itens de dif\u00edcil controle na comercializa\u00e7\u00e3o, como cigarros e bebidas.<\/p>\n\n\n\n Do ponto de vista do governo federal, trata-se de um mecanismo que agrega complexidade ao novo sistema. Por\u00e9m, diante da pondera\u00e7\u00e3o dos governos estaduais, a quest\u00e3o \u00e9 reexaminada.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 um dos pontos de discord\u00e2ncia entre Estados e governo federal em rela\u00e7\u00e3o ao detalhamento da reforma tribut\u00e1ria. Embora os secret\u00e1rios estaduais de Fazenda tenham listado um total de nove itens de diverg\u00eancia, o governo federal afirma que s\u00e3o tr\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o governo federal admite que n\u00e3o houve acordo em rela\u00e7\u00e3o ao Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais e ao tratamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios dos estoques.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 outros tr\u00eas pontos que ainda est\u00e3o em discuss\u00e3o, porque integrar\u00e3o outro projeto de lei complementar, que trata do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Em outros tr\u00eas, t\u00e9cnicos da Fazenda dizem n\u00e3o entender qual a queixa dos Estados, pois consideram que os pontos est\u00e3o atendidos.<\/p>\n\n\n\n A divulga\u00e7\u00e3o dos nove pontos de diverg\u00eancia pelos Estados surpreendeu o governo federal, uma vez que a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria foi elaborada \u201ca seis m\u00e3os\u201d, como ressaltou o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, ao divulgar o projeto de lei complementar. Na ocasi\u00e3o, ele disse que houve concord\u00e2ncia com os Estados e munic\u00edpios em 95% do conte\u00fado da proposta.<\/p>\n\n\n\n Os 5% de discord\u00e2ncia, por\u00e9m, ganharam destaque com a divulga\u00e7\u00e3o de uma nota do Comit\u00ea de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), listando nove pontos de aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Antes de listar as diverg\u00eancias, o pr\u00f3prio texto ressalta a coopera\u00e7\u00e3o entre as esferas de governo. \u201cOs trabalhos t\u00e9cnicos foram intensos e resultaram em avan\u00e7os fundamentais calcados num saud\u00e1vel di\u00e1logo federativo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do fim da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, h\u00e1 discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o a quais benef\u00edcios fiscais oferecidos por Estados ser\u00e3o honrados ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria, com recursos de um fundo criado especificamente para isso. Os governadores querem cobertura para todos os benef\u00edcios convalidados em 2017, pela Lei Complementar 160. A Fazenda defende um desenho mais restrito.<\/p>\n\n\n\n Tampouco houve acordo em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento tribut\u00e1rio dado para o estoque de mat\u00e9rias-primas. Se uma empresa compra insumos e demora a vender seu produto final, ela ficar\u00e1 com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios acumulados por algum tempo. Esse \u00e9 um ponto que preocupa os Estados.<\/p>\n\n\n\n Em entrevista ao Valor publicada na ter\u00e7a-feira (30 de abril), o presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, disse que os Estados querem autonomia para definir o cashback. H\u00e1 temor de que o mecanismo de devolu\u00e7\u00e3o de impostos \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda pese demais no or\u00e7amento de algumas unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para a Uni\u00e3o, a autonomia j\u00e1 existe. Os Estados podem elevar o cashback a partir de um piso comum com o qual todos teriam concordado: 20% do IBS.<\/p>\n\n\n\n Tr\u00eas pontos listados na nota do Comsefaz ainda est\u00e3o em negocia\u00e7\u00e3o, pois ser\u00e3o tratados no projeto de lei complementar do Comit\u00ea Gestor do IBS, ainda em elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n o caso do estabelecimento do prazo para c\u00e1lculo das receitas m\u00e9dias com o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), que servir\u00e3o de base para a distribui\u00e7\u00e3o da receita do IBS. Outro ponto diz respeito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do Fundo de Combate \u00e0 Pobreza, mantido por alguns Estados. Tamb\u00e9m est\u00e3o para ser definidas as regras de tratamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios no \u00e2mbito do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/05\/02\/estados-insistem-em-manter-regime-de-substituicao-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Airbnb diz que apoia esfor\u00e7os por reforma tribut\u00e1ria e v\u00ea cen\u00e1rio positivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O Airbnb<\/a> est\u00e1 apoiando os esfor\u00e7os da \u201chist\u00f3rica\u201d reforma tribut\u00e1ria em curso no Brasil para melhorar o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil, afirmou ao Jota o chefe global de pol\u00edticas e comunica\u00e7\u00e3o da companhia, Jay Carney.<\/p>\n\n\n\n O executivo diz n\u00e3o conhecer a discuss\u00e3o em detalhes e evita a controv\u00e9rsia sobre o risco de a carga tribut\u00e1ria da empresa subir, especialmente em compara\u00e7\u00e3o com o setor hoteleiro. Mas salientou que, seja qual for o resultado final das discuss\u00f5es, a empresa vai cumprir as regras que forem definidas.<\/p>\n\n\n\n Carney diz estar otimista com o cen\u00e1rio do Brasil e da Am\u00e9rica Latina e as perspectivas para a opera\u00e7\u00e3o da companhia no pa\u00eds. Ele destacou o forte crescimento da opera\u00e7\u00e3o da plataforma no fim do ano passado, que dobrou no \u00faltimo trimestre de 2023 em compara\u00e7\u00e3o com 2019, per\u00edodo pr\u00e9-pandemia.<\/p>\n\n\n\n Ele diz que o foco no Brasil hoje \u00e9 em tornar a marca mais conhecida no pa\u00eds e consolidar o crescimento que tem sido concentrado no turismo interno. No ano passado, explica, cerca de 80% dos agendamentos foram de brasileiros visitando locais dentro do pa\u00eds. \u201cN\u00f3s achamos os resultados encorajadores e estamos com muito foco no crescimento interno\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O executivo tenta mostrar tranquilidade com os epis\u00f3dios de restri\u00e7\u00f5es que condom\u00ednios est\u00e3o impondo \u00e0s loca\u00e7\u00f5es de curta temporada via Airbnb. Ele diz n\u00e3o ver isso como um problema crescente e tampouco de necessidade de se mudar legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Carney destaca que a empresa tem como prioridade garantir confian\u00e7a e seguran\u00e7a nas opera\u00e7\u00f5es e que, em mais de 1,5 bilh\u00e3o de loca\u00e7\u00f5es, os casos de problemas s\u00e3o muito pequenos. \u201cTemos muitos passos para garantir a seguran\u00e7a, com tecnologia de identifica\u00e7\u00e3o, linha de apoio \u00e0 vizinhan\u00e7a\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Esse argumento da seguran\u00e7a (inclusive do ponto de vista de receber os pagamentos), ali\u00e1s, \u00e9 um dos que a plataforma tem usado para estimular que locadores e locat\u00e1rios continuem usando a plataforma para realizar neg\u00f3cios, em vez de fazer sem a intermedia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Jay Carney conversou com o JOTA ap\u00f3s o Airbnb Summer Release, evento no qual a companhia lan\u00e7ou novidades em sua atua\u00e7\u00e3o. Entre elas, a categoria \u201cic\u00f4nicos\u201d, com 11 \u201cexperi\u00eancias\u201d de hospedagem que remetem a nomes da cultura, arte, cinema, entre outros. Entre elas, est\u00e3o a possibilidade de dormir no museu D\u00b4Orsay e ver a abertura das Olimp\u00edadas de 2024, ou na sede da Ferrari em Maranello numa cama cercada de carro, ou ainda na casa que replica a anima\u00e7\u00e3o vencedora do Oscar UP, que \u00e9 levantada inteira por um guindaste no Novo M\u00e9xico.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foram apresentadas novas funcionalidades da plataforma, como a que prev\u00ea a possibilidade de reservas e gerenciamento delas em grupo. A iniciativa visa suprir uma lacuna que havia na plataforma, onde cerca de 80% das opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o para viagens de grupo, mas tudo tinha que ser feito por uma \u00fanica pessoa, por n\u00e3o haver tal funcionalidade.<\/p>\n\n\n\n Carney destacou que o projeto ic\u00f4nicos n\u00e3o se esgota nos 11 apresentados nessa quarta-feira e diz que o Brasil est\u00e1 no radar para sediar uma das iniciativas, mas sem sinalizar quando isso deve ocorrer.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/airbnb-diz-que-apoia-esforcos-por-reforma-tributaria-e-ve-cenario-positivo-02052024<\/a><\/p>\n\n\n\n Lista de bens sem direito a cr\u00e9dito d\u00e1 mais seguran\u00e7a \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, afirmam tributaristas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n O projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/a>, apresentado pelo governo federal ao Congresso no \u00faltimo dia 25, prev\u00ea uma lista de bens e servi\u00e7os considerados de uso e consumo pessoais, e que, por isso, n\u00e3o dar\u00e3o direito a cr\u00e9ditos dos impostos a serem implementados \u2014 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n\n\n\n Para a maioria dos tributaristas ouvidos pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico sobre o assunto, a op\u00e7\u00e3o de propor tal lista \u00e9 positiva, pois garante seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade quanto \u00e0s hip\u00f3teses nas quais n\u00e3o haver\u00e1 cr\u00e9dito \u2014 ao contr\u00e1rio do que ocorre hoje e do que havia sido previsto na emenda constitucional anterior \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma.<\/p>\n\n\n\n No sistema tribut\u00e1rio atual, chegam ao Judici\u00e1rio muitas discuss\u00f5es sobre o direito a cr\u00e9ditos em diversas situa\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que os crit\u00e9rios variam conforme os diferentes impostos e suas previs\u00f5es legais abrem margem para diversas interpreta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O que diz a proposta<\/p>\n\n\n\n A primeira \u2014 e, at\u00e9 o momento, \u00fanica \u2014 vers\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024 pro\u00edbe a \u201capropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do IBS e da CBS sobre a aquisi\u00e7\u00e3o\u201d de uma lista de bens e servi\u00e7os considerados de uso e consumo pessoais.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o eles: joias, pedras e metais preciosos; obras de arte e antiguidades \u201cde valor hist\u00f3rico ou arqueol\u00f3gico\u201d; bebidas alco\u00f3licas; derivados do tabaco; armas e muni\u00e7\u00f5es; e \u201cbens e servi\u00e7os recreativos, esportivos e est\u00e9ticos\u201d.<\/p>\n\n\n\n O artigo 29 prev\u00ea de forma expressa uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra proposta: haver\u00e1 direito a cr\u00e9dito quando os bens e servi\u00e7os citados \u201cforem necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es pelo contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo tamb\u00e9m explica que os bens da lista s\u00e3o considerados necess\u00e1rios para as opera\u00e7\u00f5es do contribuinte \u201cquando forem comercializados ou utilizados para a fabrica\u00e7\u00e3o de bens comercializados\u201d.<\/p>\n\n\n\n As armas e muni\u00e7\u00f5es precisam ser utilizadas por empresas de seguran\u00e7a para dar direito a cr\u00e9dito. J\u00e1 os \u201cbens e servi\u00e7os recreativos, esportivos e est\u00e9ticos\u201d entram na exce\u00e7\u00e3o quando \u201cforem utilizados, preponderantemente, pelos adquirentes dos seus bens e servi\u00e7os em estabelecimento f\u00edsico\u201d.<\/p>\n\n\n\n Problema da emenda<\/p>\n\n\n\n A primeira etapa da reforma tribut\u00e1ria, inclu\u00edda na Constitui\u00e7\u00e3o, previu a possibilidade de n\u00e3o haver direito a cr\u00e9dito para bens de uso ou consumo, mas n\u00e3o definiu esse conceito. Em vez disso, delegou essa tarefa a uma futura lei complementar regulamentadora.<\/p>\n\n\n\n Isso foi visto como um problema. A advogada Ana Cl\u00e1udia Utumi explica que a preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201ca amplitude que pode ter essa defini\u00e7\u00e3o\u201d. Tal amplitude d\u00e1 \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o a possibilidade de identificar e questionar o que seriam uso e consumo pessoais.<\/p>\n\n\n\n \u201cO conceito de excluir o creditamento dos bens de uso e consumo pessoais \u00e9 uma medida ruim\u201d, pontua ela. De qualquer forma, isso j\u00e1 passou pelo Congresso no fim do \u00faltimo ano e est\u00e1 previsto na Emenda Constitucional 132\/2023<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Maur\u00edcio Barros, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Cescon Barrieu, sinaliza que a falta de defini\u00e7\u00e3o do conceito de bens de uso e consumo na EC 132\/2023 poderia abrir brechas para que muitas pol\u00eamicas sobre o tema fossem levadas ao Judici\u00e1rio, como j\u00e1 ocorreu no passado.<\/p>\n\n\n\n Muitos casos tribut\u00e1rios que hoje chegam ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a discutem, por exemplo, se determinado bem \u00e9 considerado essencial ou relevante para a atividade da empresa. Ou seja, a defini\u00e7\u00e3o sobre o direito ou n\u00e3o ao cr\u00e9dito muitas vezes s\u00f3 \u00e9 feita no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Isso ocorre porque, na legisla\u00e7\u00e3o, existem crit\u00e9rios diferentes sobre esse direito para cada tributo n\u00e3o cumulativo (PIS, Cofins, ICMS e IPI).<\/p>\n\n\n\n \u201cNo sistema atual, a restri\u00e7\u00e3o ao direito de cr\u00e9dito \u00e9 objeto de enorme contencioso, dado que sempre se optou por utilizar express\u00f5es gen\u00e9ricas para definir o que daria, ou n\u00e3o, direito a cr\u00e9dito\u201d, aponta Luiz Gustavo Bichara.<\/p>\n\n\n\n Com isso, surgiram \u201cdiscuss\u00f5es enormes sobre o conceito de insumos, o que seria essencial para uma ind\u00fastria ou um prestador de servi\u00e7os, ou o que se incorpora ao produto final\u201d. Para Bichara, esses debates s\u00e3o muito subjetivos e trazem inseguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O intuito da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 simplificar o sistema atual e corrigir seus erros e brechas. Mas, segundo Barros, a emenda constitucional reproduziu um \u201cv\u00edcio\u201d do sistema atual ao n\u00e3o definir o conceito de bens de uso e consumo.<\/p>\n\n\n\n A chance de consertar<\/p>\n\n\n\n Por isso, a cria\u00e7\u00e3o de uma lista para definir os bens de uso e consumo pessoais \u00e9 vista como uma forma de contornar a brecha aberta pela EC 132\/2023. Isso porque a proposta gera, segundo Barros, \u201cprecis\u00e3o sobre o que n\u00e3o vai dar direito a cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado, \u201ctrazer uma lista fechada daquilo que n\u00e3o d\u00e1 direito ao cr\u00e9dito \u00e9 bom, porque objetiva\u201d as situa\u00e7\u00f5es \u2014 algo diferente do que ocorre no sistema atual.<\/p>\n\n\n\n Assim, sair do cen\u00e1rio atual para um sistema com uma lista \u00e9, para ele, \u201cum avan\u00e7o enorme\u201d. Barros considera que a lista \u00e9, \u201cno geral, uma boa op\u00e7\u00e3o legislativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Bichara tamb\u00e9m acredita que a op\u00e7\u00e3o \u00e9 positiva: \u201cA lista restritiva \u00e9 mais clara e confere certeza\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ana Cl\u00e1udia tem a mesma opini\u00e3o. Ela entende que a listagem das situa\u00e7\u00f5es \u00e9 boa, \u201cna medida em que n\u00e3o deixa espa\u00e7o para a interpreta\u00e7\u00e3o caso a caso pela fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para F\u00e1bio Pallaretti Calcini, professor da FGV Direito SP, a lista \u00e9 um \u201cdirecionamento bem-vindo\u201d, que \u201cdaria uma \u00f3tima previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica neste in\u00edcio de caminhada\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ele tamb\u00e9m destaca a boa op\u00e7\u00e3o do governo em n\u00e3o sugerir uma \u201cveda\u00e7\u00e3o absoluta\u201d \u2014 j\u00e1 que h\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o para bens e servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0s opera\u00e7\u00f5es do contribuinte. \u201cNegar cr\u00e9dito de antem\u00e3o, na minha vis\u00e3o, seria inconstitucional.\u201d<\/p>\n\n\n\n Calcini, por\u00e9m, faz uma cr\u00edtica \u00e0 proposta. Na sua interpreta\u00e7\u00e3o, a lista \u00e9 exemplificativa. E o tributarista considera que \u201cdeveria ser um rol taxativo\u201d \u2014 ou seja, com a regra limitada aos itens listados.<\/p>\n\n\n\n Itens podem ser debatidos<\/p>\n\n\n\n De acordo com Ana Cl\u00e1udia, \u201ca lista contida no artigo 29 do PLP \u00e9 bastante razo\u00e1vel\u201d. Ela n\u00e3o v\u00ea itens que deveriam ser retirados.<\/p>\n\n\n\n \u201cAinda que possa haver alguma diverg\u00eancia quanto a um ou outro item, pelo menos temos uma defini\u00e7\u00e3o clara do que n\u00e3o dar\u00e1 direito a cr\u00e9dito\u201d, afirma Bichara.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 Calcini ressalta que, caso haja questionamentos, a lista ainda pode ser alterada durante a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso.<\/p>\n\n\n\n Barros, por sua vez, preocupa-se apenas com o \u201csubjetivismo\u201d da regra sugerida para os \u201cbens e servi\u00e7os recreativos, esportivos e est\u00e9ticos\u201d, j\u00e1 que h\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o \u201cquando forem utilizados, preponderantemente, pelos adquirentes dos seus bens e servi\u00e7os em estabelecimento f\u00edsico\u201d.<\/p>\n\n\n\n O problema, para ele, \u00e9 saber o que seria \u201cpreponderantemente\u201d e quem precisaria provar isso \u2014 se o pr\u00f3prio contribuinte ou o fiscal. Na vis\u00e3o dele, isso pode gerar alguma confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discord\u00e2ncias<\/p>\n\n\n\n Apesar dos fartos elogios, h\u00e1 quem n\u00e3o concorde com a cria\u00e7\u00e3o de uma lista para o tema. \u00c9 o caso do advogado Fabio Florentino, s\u00f3cio do Demarest. \u201cA escolha adotada pelo governo federal para o PLP n\u00e3o me parece ser a mais adequada.\u201d<\/p>\n\n\n\n Embora ele veja sentido em \u201crestringir o aproveitamento de cr\u00e9ditos \u00e0s atividades do contribuinte\u201d e excluir \u201cos gastos n\u00e3o relacionados com o neg\u00f3cio da empresa\u201d, Florentino diz que a ideia de criar uma lista de bens \u201cn\u00e3o soa salutar\u201d.<\/p>\n\n\n\n Isso porque um mesmo bem \u201cpode ser de uso pessoal para o contribuinte de um determinado setor da economia\u201d, mas ao mesmo tempo \u201cpode ser ligado \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de outro\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como exemplo, ele cita as pedras preciosas. Elas podem ser usadas \u201ccomo joias para ornamento das pessoas f\u00edsicas\u201d, mas diamantes tamb\u00e9m podem ser utilizados \u201cem equipamento de cortes no processo industrial da ind\u00fastria de vidros\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-02\/lista-de-bens-sem-direito-a-credito-da-seguranca-a-reforma-tributaria-dizem-tributaristas\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal esclarece que reonera\u00e7\u00e3o da folha tem efeitos a partir de 26 de abril<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal explicou, em nota, que a decis\u00e3o liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) Cristiano Zanin na ADI 7633, que suspendeu a desonera\u00e7\u00e3o <\/a>da folha de pagamento de munic\u00edpios e dos setores produtivos at\u00e9 o ano de 2027, tem efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, que ocorreu em 26 de abril de 2024, no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJE). Isso significa que a reonera\u00e7\u00e3o j\u00e1 vale a partir de 26 de abril.<\/p>\n\n\n\n \u201cConsiderando que a decis\u00e3o foi publicada em 26 de abril de 2024 e que o fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 mensal, a decis\u00e3o judicial deve ser aplicada inclusive \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas relativas \u00e0 compet\u00eancia abril de 2024, cujo prazo de recolhimento \u00e9 at\u00e9 o dia 20 de maio de 2024\u201d, afirma trecho da nota.<\/p>\n\n\n\n Com a decis\u00e3o de Zanin, a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta foi suspensa. Assim, todas as empresas antes contempladas devem passar a recolher as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a folha de pagamentos nos termos do art. 22 da Lei 8.212, de 1991.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o volta a ser de 20% sobre a folha de pagamentos dos munic\u00edpios contemplados anteriormente pela redu\u00e7\u00e3o para 8%. A decis\u00e3o judicial deve ser aplicada inclusive \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas relativas \u00e0 compet\u00eancia abril de 2024, cujo prazo de recolhimento \u00e9 at\u00e9 o dia 20 de maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/receita-federal-esclarece-que-reoneracao-da-folha-tem-efeitos-a-partir-de-26-de-abril-02052024#:~:text=A%20Receita%20Federal%20explicou%2C%20em,de%20abril%20de%202024%2C%20no<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 extremamente proveitoso<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o relativa aos universais e aos particulares configura uma constante nas reflex\u00f5es humanas \u2013 Plat\u00e3o [1]<\/a> apresentou nas palavras de S\u00f3crates a Teoria das Ideias<\/em>; Arist\u00f3teles [2]<\/a>, por sua vez, criticou o seu professor suscitando que o universal configura uma qualidade comum aos respectivos particulares. Em 24 de abril de 2024, o Poder Executivo Federal apresentou projeto de lei complementar para regulamentar a EC n\u00ba 132\/2023, a conhecida reforma tribut\u00e1ria<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Muitas d\u00favidas ainda pairam sobre o tema, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a como ser\u00e1 a forma de tramita\u00e7\u00e3o do projeto (relatoria, regime etc.). Contudo, ainda que se trate de tema relevant\u00edssimo, uma vez que demanda reflex\u00f5es acerca do processo legislativo em nosso arranjo institucional e a devida participa\u00e7\u00e3o da sociedade, esse aspecto n\u00e3o ser\u00e1 abordado neste breve artigo.<\/p>\n\n\n\n Noutro plano, o objeto da presente reflex\u00e3o \u00e9 exatamente avaliar se o Projeto de Regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria (ao qual vamos [3]<\/a> nos referir como \u201cregulamenta\u00e7\u00e3o\u201d [4]<\/a>) consubstancia um caso particular do manic\u00f4mio tribut\u00e1rio<\/em> brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Manic\u00f4mio<\/em>: significado e impactos<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao universal manic\u00f4mio tribut\u00e1rio<\/em>, a express\u00e3o foi trazida ao senso comum [5]<\/a> do Direito Tribut\u00e1rio nacional por Alfredo Augusto Becker [6]<\/a> a partir da doutrina italiana acerca da tributa\u00e7\u00e3o [7]<\/a>. Explorar a obra de Becker em breve artigo seria, no m\u00ednimo, temer\u00e1rio. De toda forma, em s\u00edntese, o autor nos presenteou com reflex\u00f5es sobre a tributa\u00e7\u00e3o que envolvem tanto axiomas que adotamos de forma irrefletida ao examinar o fen\u00f4meno at\u00e9 mesmo de hermen\u00eautica jur\u00eddica. Contudo, o importante para o presente texto diz respeito \u00e0 sua reflex\u00e3o acerca do contexto jur\u00eddico que envolve a tributa\u00e7\u00e3o, em que as normas tribut\u00e1rias podem se tornar t\u00e3o complexas que causam um cen\u00e1rio de inequ\u00edvoca incompreens\u00e3o e iniquidade [8]<\/a>, com elevados gastos de conformidade tribut\u00e1ria \u2013 isto \u00e9, ao cen\u00e1rio de manic\u00f4mio tribut\u00e1rio<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Playvolume00:00\/01:06TruvidfullScreen<\/p>\n\n\n\n Os custos decorrentes de ambiente de extensa produ\u00e7\u00e3o normativa \u2013 a qual, inevitavelmente, causa diverg\u00eancias interpretativas \u2013 s\u00e3o deveras elevados. Nesse sentido, o relat\u00f3rio Contencioso Tribut\u00e1rio no Brasil 2020<\/em>, do Insper, apontou que o contencioso tribut\u00e1rio judicial e administrativo no Brasil alcan\u00e7ava 75% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019 [9]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Pode parecer conflitante que algu\u00e9m que trabalha nesse sistema complexo suscite que se deve torn\u00e1-lo mais claro e simples. Contudo, o disp\u00eandio de esfor\u00e7os e as discuss\u00f5es que se perdem para definir qual caminho menos propenso de gerar riscos fiscais n\u00e3o s\u00e3o ben\u00e9ficos para a economia. As pessoas dispostas a promover atividade econ\u00f4mica poderiam focar mais seu tempo em refletir sobre produtos e servi\u00e7os disruptivos, como aumentar seu market share<\/em>, ampliando sua opera\u00e7\u00e3o e correspondentes funcion\u00e1rios. Contudo, por vezes reuni\u00f5es acerca de expans\u00e3o de neg\u00f3cios se voltam apenas para aspectos tribut\u00e1rios que, ainda que relevantes e interessantes (ao menos para quem escreve este artigo), n\u00e3o deveriam ditar as pautas de investimento em nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado do projeto<\/p>\n\n\n\n Ao nos depararmos com a regulamenta\u00e7\u00e3o, observa-se um texto com 499 artigos, os quais agregam mais uma centena de incisos, par\u00e1grafos e al\u00edneas. H\u00e1 igualmente 24 anexos, que tratam desde lista de produtos que est\u00e3o abarcados em regimes especiais at\u00e9 composi\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas e distribui\u00e7\u00e3o de receitas do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n Estar\u00edamos, assim, diante da reprodu\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio de manic\u00f4mio tribut\u00e1rio? Para responder \u00e0 pergunta, avaliar-se-\u00e1: (1) o que o projeto visa suplantar (passado); e (2) o que objetiva alcan\u00e7ar (futuro).<\/p>\n\n\n\n No tocante ao que visa que se torne o passado, temos as normas que regulamentam os tributos sobre o consumo em nosso pa\u00eds. Nesse sentido, o projeto objetiva regulamentar o regime que suplantou cinco tributos (contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, Cofins, IPI, ICMS e ISSQN) para sistema de tr\u00eas tributos (IBS, CBS e IS), com redu\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa dos diferentes entes federativos, assumindo com prem\u00eancia a no\u00e7\u00e3o de norma tribut\u00e1ria nacional<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, o caso do ICMS ilustra o objetivo, notadamente ao inv\u00e9s de se ter 27 Regulamentos do ICMS no \u00e2mbito dos estados e do Distrito Federal, haver\u00e1 uma Lei Complementar regulamentando a mat\u00e9ria. Ao examinarmos a regulamenta\u00e7\u00e3o, a resposta \u00e9 que de fato est\u00e1 consonante com seu objetivo de suplantar o sistema passado, uma vez que apenas o RICMS de S\u00e3o Paulo possui 606 artigos (sem contar as normas das disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias) e 22 anexos.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao futuro, verifica-se que a regulamenta\u00e7\u00e3o procurou tratar de forma extensa as situa\u00e7\u00f5es de refer\u00eancia (pense em opera\u00e7\u00f5es-padr\u00f5es) e os regimes especiais (as opera\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sujeitas a regime diferenciado, a exemplo dos servi\u00e7os profissionais). Inclusive, trata dos par\u00e2metros para que o debate acerca da viabilidade e do interesse dos regimes especiais seja promovido, o que se revela algo positivo, pois aponta para um interesse prospectivo da regulamenta\u00e7\u00e3o. Assim, o projeto aponta que est\u00e1 em linha com o paradigma de efetiva mudan\u00e7a de um sistema confuso e que, portanto, gera iniquidades para um sistema eficiente.<\/p>\n\n\n\n Boas inten\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n Desse modo, n\u00e3o nos parece que a regulamenta\u00e7\u00e3o foi redigida sob estado mental que se direciona para o manic\u00f4mio tribut\u00e1rio. Pelo contr\u00e1rio, h\u00e1 inequ\u00edvoca tentativa de consolidar a legisla\u00e7\u00e3o em um documento, o que \u00e9 extremamente proveitoso. Inclusive, nesse sentido, entende-se que uma reflex\u00e3o importante ser\u00e1 a possibilidade de o projeto de lei complementar que ser\u00e1 relacionado a aspectos espec\u00edficos de gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o do IBS ser aglutinado ao texto projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 apresentado.<\/p>\n\n\n\n Por fim, faltou abordar um aspecto temporal \u2013 \u00e9 claro, o presente. Precisar o que configura o agora sempre foi uma quest\u00e3o espinhosa [10]<\/a>. Em todo caso, para fins de nossa reflex\u00e3o, adota-se como o presente a tramita\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o enquanto proposta legislativa. Nesse sentir, entende-se que duas medidas s\u00e3o prementes:<\/p>\n\n\n\n Promover uma revis\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos a partir de uma leitura n\u00e3o-dogm\u00e1tica do texto. O objetivo \u00e9 que o texto fique mais compreens\u00edvel para o p\u00fablico, at\u00e9 porque da leitura do texto se verifica que h\u00e1 aus\u00eancia de clareza em diversos trechos \u2013 por exemplo, se est\u00e1 delimitando requisitos, se est\u00e1 ampliando outras situa\u00e7\u00f5es de regime especial<\/p>\n\n\n\n Apresentar, ao longo da tramita\u00e7\u00e3o do projeto, como ser\u00e1 a operacionaliza\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. \u00c9 nesse momento que as d\u00favidas interpretativas surgem, os problemas de execu\u00e7\u00e3o aparecem e as solu\u00e7\u00f5es s\u00e3o desenhadas. O momento de regulamenta\u00e7\u00e3o demanda visualizar o real, passou o tempo de idealizar o sistema, devendo apresentar como ser\u00e1 executado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-02\/projeto-de-regulamentacao-da-reforma-tributaria-e-extremamente-proveitoso\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 48\/2024: emiss\u00e3o de nota fiscal nas transfer\u00eancias entre estabelecimentos de mesmo titular<\/strong> Tendo em vista as discuss\u00f5es ainda existentes em rela\u00e7\u00e3o aos efeitos do julgamento da ADC 49 pelo STF, o CONFAZ celebrou o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 48\/2024 para alterar o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 228\/23 e permitir a manuten\u00e7\u00e3o das regras de emiss\u00e3o de nota fiscal nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia entre estabelecimentos do mesmo titular at\u00e9 30 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a referida data, ser\u00e1 permitido aos contribuintes a ado\u00e7\u00e3o do tratamento fiscal que vigorava anteriormente ao julgamento proferido pelo STF e que resultou no afastamento da incid\u00eancia do ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar, ainda, que, atrav\u00e9s de Nota Orientativa, o CONFAZ reiterou a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da norma vigente at\u00e9 2023 \u201cadotando os campos de ICMS j\u00e1 utilizados, ainda que n\u00e3o reflitam o significado jur\u00eddico da n\u00e3o incid\u00eancia, de forma a documentar o valor do cr\u00e9dito a ser transferido\u201d.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de orienta\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, que dever\u00e1 ser observada at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o de ato normativo pr\u00f3prio que disciplinar\u00e1 a emiss\u00e3o e a escritura\u00e7\u00e3o das notas fiscais relativas \u00e0s transfer\u00eancias, al\u00e9m de outros procedimentos espec\u00edficos sobre a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS. Receita Federal cobra diferen\u00e7a de IR de s\u00f3cios que declararam devolu\u00e7\u00e3o de capital<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Pessoas f\u00edsicas t\u00eam recebido avisos da Receita Federal sobre potenciais inconsist\u00eancias em declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda (IRPF) feitas em 2023 (ano-base 2022). S\u00e3o referentes a redu\u00e7\u00e3o de capital de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria no exterior – devolu\u00e7\u00e3o de capital a s\u00f3cio. Na pr\u00e1tica, essas notifica\u00e7\u00f5es podem resultar em autua\u00e7\u00f5es fiscais para cobrar diferen\u00e7a de imposto.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal entendia, at\u00e9 mudan\u00e7a legislativa no come\u00e7o deste ano, que os valores recebidos por s\u00f3cios deveriam ser tributados como rendimento, e n\u00e3o como ganho de capital – como defendem os contribuintes. Sobre rendimento, deve ser aplicada a tabela progressiva do Imposto de Renda de at\u00e9 27,5%. Para ganho de capital, as al\u00edquotas variam entre 15% e 22,5%.<\/p>\n\n\n\n O entendimento da Receita consta em diferentes solu\u00e7\u00f5es de consulta dirigidas a contribuintes que aderiram ao Regime de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Rerct), de 2016. Para advogados, por\u00e9m, haveria, nesses casos, ganho de capital e n\u00e3o rendimento. Ainda segundo esses especialistas, haveria incid\u00eancia do imposto apenas em caso de valoriza\u00e7\u00e3o, sobre a diferen\u00e7a entre o que foi investido e o que foi devolvido.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, a Receita Federal argumenta que, para configurar ganho de capital, seria preciso haver aliena\u00e7\u00e3o. O que, afirma o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o acontece nos casos em que h\u00e1 o resgate de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Cita como exemplo situa\u00e7\u00e3o de contribuinte que investiu US$ 500 mil em sociedade offshore, devidamente declarados. O que a offshore detiver al\u00e9m desse saldo, diz, subtra\u00eddos os passivos, ser\u00e1, via de regra, considerado lucro. Ao receber, na devolu\u00e7\u00e3o, US$ 700 mil, exemplifica, o contribuinte ter\u00e1 n\u00e3o somente o retorno do capital investido, mas tamb\u00e9m parte do lucro. E esse lucro, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente at\u00e9 a Lei das Offshore (n\u00ba 14.754, de 2023), afirma, era tributado com base no carn\u00ea-le\u00e3o (tabela progressiva – 0 a 27,5%).<\/p>\n\n\n\n Nos comunicados enviados aos contribuintes, a Receita aponta o seu entendimento, exposto na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 678, editada em 2017 pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit). Alega ainda que na diferen\u00e7a a maior entre o valor da devolu\u00e7\u00e3o de capital em dinheiro e o valor constante na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual podem estar inclu\u00eddos o lucro da sociedade e a varia\u00e7\u00e3o cambial decorrente dos valores integralizados pela pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n \u201cReceita Federal entende que n\u00e3o \u00e9 ganho de capital, o que \u00e9 uma surpresa\u201d<\/p>\n\n\n\n \u2014 Juliano R. Okawa<\/p>\n\n\n\n Para regularizar a situa\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o aponta ser necess\u00e1ria a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de 2023, referente a 2022, e o recolhimento ou parcelamento do imposto devido em at\u00e9 60 dias do recebimento da correspond\u00eancia. A partir desse prazo, a Receita pode emitir a autua\u00e7\u00e3o, com incid\u00eancia de juros de mora e multa sobre o valor do imposto devido.<\/p>\n\n\n\n O advogado Jos\u00e9 Henrique Longo, s\u00f3cio do PLKC Advogados, aponta que, em uma semana, seis de seus clientes receberam esses avisos. \u201cNo final tem a amea\u00e7a de que se n\u00e3o regularizar ser\u00e1 autuado\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para o tributarista, a solu\u00e7\u00e3o de consulta citada est\u00e1 equivocada porque redu\u00e7\u00e3o de capital deve ser tributada como ganho de capital. \u201cO carne-le\u00e3o se aplica quando \u00e9 um rendimento ordin\u00e1rio, por exemplo, um aluguel, ou voc\u00ea recebe um valor do seu capital ou um sal\u00e1rio\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado Juliano Rotoli Okawa, s\u00f3cio do Souza Okawa, clientes tamb\u00e9m foram notificados por fazer a redu\u00e7\u00e3o de capital e tratar como ganho de capital, seguindo o entendimento que predomina entre os advogados. \u201cA Receita entende que redu\u00e7\u00e3o de capital n\u00e3o \u00e9 ganho de capital, o que \u00e9 uma surpresa e n\u00e3o concordamos\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A sugest\u00e3o do advogado para os clientes que receberam esses avisos \u00e9 esperar a autua\u00e7\u00e3o para question\u00e1-la na esfera administrativa. Okawa ainda destaca que, segundo o comunicado recebido pelos clientes, a Receita n\u00e3o est\u00e1 avaliando se a origem do investimento foi feita em moeda estrangeira ou nacional, distin\u00e7\u00e3o que havia at\u00e9 2023. \u201cImagino que nenhum contribuinte fez como a Receita desejaria, pois considerou ganho de capital e sem tributar a diferen\u00e7a cambial\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Nas autua\u00e7\u00f5es, a Receita pode cobrar a diferen\u00e7a entre o que foi pago de IR considerando ganho de capital e lucro mais multa de 75%, de acordo com Carlos Scharfstein, s\u00f3cio do Stocche Forbes. A solu\u00e7\u00e3o de consulta da Receita, diz, tem um entendimento diferente do que o mercado adota.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), um precedente contr\u00e1rio aos investidores, julgado em 2023 pela 2\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 12448.725560\/2021-33). O recurso do contribuinte n\u00e3o foi aceito pela C\u00e2mara Superior, provavelmente, por n\u00e3o haver paradigma em sentido contr\u00e1rio, segundo Scharfstein, um pr\u00e9-requisito para o caso ter o m\u00e9rito julgado na \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Essa discuss\u00e3o vale at\u00e9 janeiro de 2024. Desde ent\u00e3o, por uma mudan\u00e7a legislativa, a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15%, conforme destaca Nataliza Zimmermann, s\u00f3cia do Velloza Advogados Associados. A advogada afirma que n\u00e3o tem hist\u00f3rico de fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus clientes por tributa\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de capital. \u201cAgora a regra mudou. E \u00e9 muito clara ao estabelecer que se aplicam as regras de ganho de capital\u201d, diz a advogada.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Receita Federal, com a nova lei, no retorno de capital de empresa offshore ao Brasil, a pessoa f\u00edsica dever\u00e1 calcular o ganho de capital relativo ao principal aplicado. A varia\u00e7\u00e3o cambial, acrescenta, tamb\u00e9m ser\u00e1 tributada, no momento em que houver essa devolu\u00e7\u00e3o de capital – em caso de redu\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Ela ser\u00e1 enquadrada como ganho de capital e submetida \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda pela al\u00edquota de 15% para valores de at\u00e9 R$ 5 milh\u00f5es a cada dois anos-calend\u00e1rio, ou al\u00edquotas superiores, chegando a at\u00e9 22,5%, no caso de ganhos de valor mais elevado.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o lucro da offshore, na sistem\u00e1tica da nova lei, segundo o \u00f3rg\u00e3o, passa a ser tributado automaticamente, no ano em que for auferido pela empresa no exterior, \u00e0 al\u00edquota de 15%, ainda que n\u00e3o seja distribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/05\/03\/receita-federal-cobra-diferenca-de-ir-de-socios-que-declararam-devolucao-de-capital.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Imposto Seletivo e transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n A experi\u00eancia emp\u00edrica e a literatura internacional contempor\u00e2neas convergem no sentido de que a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo deve ser usada apenas para arrecadar, de forma neutra, sem interferir nas decis\u00f5es de consumo e investimento, nos moldes de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou Imposto sobre Vendas (Sales Tax).<\/p>\n\n\n\n Paralelamente, recomenda-se a ado\u00e7\u00e3o de um \u201cExcise Tax\u201d, imposto especial para desestimular consumo de certos itens em raz\u00e3o de seus efeitos nocivos. Da\u00ed o apelido de \u201cSin Tax\u201d ou \u201cImposto do Pecado\u201d, uma vez que onera comportamentos como o v\u00edcio do cigarro e a ingest\u00e3o de alimentos com alto teor de a\u00e7\u00facar (Sugar Tax), dentre outros.<\/p>\n\n\n\n Pois bem. A ideia central da rec\u00e9m-aprovada reforma tribut\u00e1ria \u00e9 substituir os atuais tributos sobre o consumo por um IVA-dual, composto pela CBS, de compet\u00eancia federal, e pelo IBS, dos Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. Adotou-se a neutralidade como princ\u00edpio, legisla\u00e7\u00e3o uniforme aplic\u00e1vel em todo pa\u00eds, mantendo-se a autonomia dos entes para defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota vigente no seu territ\u00f3rio, em aten\u00e7\u00e3o ao federalismo brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Complementando o modelo brasileiro, o Imposto Seletivo pode incidir sobre a produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, o que lhe confere amplitude magn\u00e2nima. Vale lembrar, ali\u00e1s, que a defesa ao meio ambiente tornou-se princ\u00edpio norteador de todo sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n Semana passada, o Minist\u00e9rio da Economia apresentou o projeto de lei geral que institui IBS e CBS, prevendo a incid\u00eancia do Imposto Seletivo tamb\u00e9m sobre ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, sob a justificativa de serem emissores de poluentes que causam danos ao meio ambiente e ao homem.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos, a proposta \u00e9 que as al\u00edquotas variem de acordo com a pot\u00eancia, efici\u00eancia energ\u00e9tica, desempenho estrutural e tecnologias assistivas \u00e0 dire\u00e7\u00e3o, reciclabilidade de materiais, pegada de carbono e densidade tecnol\u00f3gica. Por sua vez, ter\u00e3o al\u00edquota zero aqueles considerados sustent\u00e1veis conforme crit\u00e9rios de emiss\u00e3o de carbono, reciclabilidade, categoria e realiza\u00e7\u00e3o de etapas fabris no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n O Brasil ainda carece de ado\u00e7\u00e3o de medidas efetivas para manter as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas sob controle e em linha com as metas do Acordo de Paris, do qual \u00e9 signat\u00e1rio e compromete-se a reduzir as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa em 37% em 2025 e 43% em 2030, considerando os n\u00edveis de 2005.<\/p>\n\n\n\n A transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica \u00e9 parte essencial do processo de migra\u00e7\u00e3o da economia para desej\u00e1vel redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa. Implica, contudo, profunda transforma\u00e7\u00e3o da infraestrutura, reformula\u00e7\u00e3o do nosso modelo de desenvolvimento e do uso da energia nos diversos setores e atividades, como j\u00e1 recomendado ao Brasil pela OCDE (Evaluating Brazil\u2019s progress in implementing Environmental Performance Review recommendations, 2021). Demanda tempo, regulamenta\u00e7\u00e3o e investimento.<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara dos Deputados est\u00e1 atenta. Em dezembro de 2023, aprovou o PL n\u00ba 2148\/15 que institui o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e regulamenta o mercado de carbono. Em mar\u00e7o, aprovou o PL n\u00ba 5174\/2023 que cria o Programa de Acelera\u00e7\u00e3o da Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica (Paten), para incentivo a financiamentos de projetos sustent\u00e1veis de infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Ambos aguardam aprecia\u00e7\u00e3o pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n Assim, considerando a realidade brasileira que ainda patina na implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica nacional de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, parece-nos um tanto precoce instituir a cobran\u00e7a do Imposto Seletivo sobre ve\u00edculos movidos a combust\u00e3o, privilegiando os el\u00e9tricos.<\/p>\n\n\n\n Primeiro porque privilegia os mais abastados, que t\u00eam acesso aos autom\u00f3veis mais caros e podem escolher por um carro el\u00e9trico. S\u00f3 faz sentido tributar mais o carro \u00e0 combust\u00e3o quando o Brasil dispuser de carros el\u00e9tricos com pre\u00e7os compat\u00edveis aos atuais modelos de entrada, assim como s\u00f3 ser\u00e1 justo tributar o alimento ultraprocessado quando a popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel tiver acesso a itens frescos e saud\u00e1veis com o mesmo pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Segundo, a defini\u00e7\u00e3o de autom\u00f3vel sustent\u00e1vel inclui como requisito a realiza\u00e7\u00e3o de etapas fabris no pa\u00eds, pr\u00e1tica conden\u00e1vel em com\u00e9rcio exterior. Vale lembrar que o Inovar Auto, que vigorou de 2012 at\u00e9 31 de dezembro de 2017, sofreu condena\u00e7\u00e3o na Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC) justamente por exigir o cumprimento de etapas fabris no Brasil, configurando protecionismo \u00e0 ind\u00fastria nacional.<\/p>\n\n\n\n Terceiro, ainda muito se discute a respeito da tecnologia atualmente utilizada pelos carros el\u00e9tricos, que sofrem com baixa autonomia, demora na recarga, poucos postos de abastecimento, demandam menos m\u00e3o de obra na linha de produ\u00e7\u00e3o, ocasionando desemprego, dependem da extra\u00e7\u00e3o de cobalto e l\u00edtio, cujas reservas s\u00e3o finitas, al\u00e9m de sofrerem com maiores danos em decorr\u00eancia de inc\u00eandios, vez que rapidamente propagados.<\/p>\n\n\n\n Pecado e virtude s\u00e3o os lados opostos da mesma moeda desde muito antes do economista ingl\u00eas Arthur Pigou propor o enfrentamento de externalidades negativas pela tributa\u00e7\u00e3o, buscando a redu\u00e7\u00e3o das atividades cujos custos sociais s\u00e3o superiores aos custos privados (The Economics of Welfare, 1920) de forma a casar \u201cSin and Virtue\u201d como questiona Richard Bird (2015).<\/p>\n\n\n\n O nosso futuro Imposto Seletivo ser\u00e1 como rem\u00e9dio ou veneno: a depender da dose e da aplicabilidade, teremos um ou outro.<\/p>\n\n\n\n Lina Santin \u00e9 pesquisadora do NEF\/FGV e s\u00f3cia de Salusse Marangoni Parente e Jabur Advogados<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/imposto-seletivo-e-transicao-energetica.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Solu\u00e7\u00e3o de consulta n\u00b0 110, de 02 de maio de 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=137752<\/a> <\/p>\n\n\n\n Nova Tabela IBPT est\u00e1 dispon\u00edvel \u2013 Abril-Maio\/24<\/strong> J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel a nova tabela do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o \u2013 IBPT com vig\u00eancia de 20\/04\/2024 a 31\/05\/2024.<\/p>\n\n\n\n As empresas est\u00e3o obrigadas a informar a carga tribut\u00e1ria nos cupons e notas fiscais. Aquelas que omitirem a informa\u00e7\u00e3o do consumidor est\u00e3o sujeitas a multas.<\/p>\n\n\n\n O IBPT desenvolveu uma solu\u00e7\u00e3o para possibilitar que todos os estabelecimentos informem a carga tribut\u00e1ria em documento fiscal ao consumidor final, conforme Lei 12.741\/12.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o esque\u00e7a de atualizar a sua tabela. Lembramos apenas que somos representantes dos empres\u00e1rios lojistas do com\u00e9rcio varejista da cidade de S\u00e3o Paulo \u2013 SP e que nossos produtos e servi\u00e7os s\u00e3o exclusivos aos nossos representados e associados. NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Data: 29\/04\/2024 <\/p>\n\n\n\n Para o fisco, o ganho obtido na venda de a\u00e7\u00f5es recebidas no processo de desmutualiza\u00e7\u00e3o configura receita<\/p>\n\n\n\n Por 7 votos a 1, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que valores recebidos pelo contribuinte com a venda de a\u00e7\u00f5es no contexto do processo de desmutualiza\u00e7\u00e3o da Bovespa, em 2007, constituem receita. Assim, incidem PIS e Cofins sobre os recursos.<\/p>\n\n\n\n Desmutualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 como ficou conhecido o per\u00edodo em que uma altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o transformou a Bovespa e a BM&F \u2013 antes entidades sem fins lucrativos \u2013 em pessoas jur\u00eddicas de capital aberto. Antes da altera\u00e7\u00e3o, as institui\u00e7\u00f5es financeiras eram obrigadas a deter um t\u00edtulo patrimonial para funcionar na bolsa de valores, mas, com a mudan\u00e7a, esses t\u00edtulos foram substitu\u00eddos por a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Em 2007, o Bank Of America Merril Lynch Banco M\u00faltiplo S.A. detinha 2.100 a\u00e7\u00f5es da Companhia Brasileira de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia (CBLC), que foram incorporadas pela Bovespa Holding S\/A no \u00e2mbito da desmutualiza\u00e7\u00e3o. Em troca, o contribuinte recebeu 3.882.732 a\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o da Bovespa Holding S\/A, e chegou, inclusive, a declarar inten\u00e7\u00e3o de vender metade do montante posteriormente.<\/p>\n\n\n\n Para o fisco, o ganho obtido na venda dessas a\u00e7\u00f5es recebidas no processo de desmutualiza\u00e7\u00e3o configura receita, devendo ser registrado como ativo circulante e inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Ativo circulante \u00e9 aquele que pode ser revertido rapidamente em dinheiro, configurando receita. O contribuinte, entretanto, registrou esses ganhos como ativo permanente, que \u00e9 realiz\u00e1vel a longo prazo.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte defendeu que j\u00e1 era detentor de a\u00e7\u00f5es da CBLC, que estavam registradas no ativo permanente da institui\u00e7\u00e3o por per\u00edodo superior a um ano. Assim, considerou que a incorpora\u00e7\u00e3o da CBLC pela Bovespa Holding S\/A n\u00e3o significou a aliena\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de um novo ativo, e a classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil no ativo permanente deveria ser mantida.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, conselheiro Oswaldo Gon\u00e7alves, no entanto, venda de a\u00e7\u00f5es \u00e9 venda de mercadoria, e a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se caracterizava como uma mera substitui\u00e7\u00e3o de ativos. Portanto, os valores recebidos com a venda de a\u00e7\u00f5es deveriam ser classificados como receita. Seu entendimento foi acompanhado por Liziane Angelotti Meira, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rosaldo Trevisan, Vin\u00edcius Guimar\u00e3es, Alexandre Freitas Costa e Sem\u00edramis de Oliveira Duro.<\/p>\n\n\n\n A conselheira Tatiana Belisario, que pediu vista em fevereiro, abriu diverg\u00eancia. Segundo ela, a natureza patrimonial das a\u00e7\u00f5es \u00e9 a mesma independentemente das opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, ou seja, n\u00e3o tratou-se de uma nova aquisi\u00e7\u00e3o. Assim, ela defendeu que as a\u00e7\u00f5es n\u00e3o precisavam ser reclassificadas em rela\u00e7\u00e3o ao momento da compra, ao contr\u00e1rio do que o fisco afirma. O processo tramita com o n\u00famero 16327.721093\/2012-17 e envolve a Bank of America Merril Lynch Banco M\u00faltiplo S.A.<\/p>\n\n\n\n O tema j\u00e1 foi julgado pela turma em diversas ocasi\u00f5es, como nos processos 16327.914646\/2009-70 e 12448.724723\/2011-99. A jurisprud\u00eancia costuma ser contr\u00e1ria ao contribuinte, como demonstrado em ambas as ocasi\u00f5es. Carf admite dedu\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o de Letras Financeiras da CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n Julgadores consideraram a conformidade da opera\u00e7\u00e3o com as regras que regem as despesas necess\u00e1rias \u00e0s companhias<\/p>\n\n\n\n De forma un\u00e2nime, a 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) suspendeu a cobran\u00e7a de Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>) e multa qualificada, de 150% \u00e0 \u00e9poca da autua\u00e7\u00e3o, aplicadas contra o banco Ita\u00fa pela dedu\u00e7\u00e3o supostamente indevida de valores decorrentes da prorroga\u00e7\u00e3o de prazos de Letras Financeiras.<\/p>\n\n\n\n Ao anularem cobran\u00e7as de R$ 650,8 milh\u00f5es, os julgadores consideraram a conformidade da opera\u00e7\u00e3o com as regras que regem as despesas necess\u00e1rias \u00e0s companhias, ou seja, os valores que podem ser deduzidos do IRPJ e da CSLL no Lucro Real.<\/p>\n\n\n\n Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a dedu\u00e7\u00e3o indevida de valores decorrentes de prorroga\u00e7\u00e3o de letras financeiras violaria o artigo 6\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o 4.123\/12 do Banco Central do Brasil (BCB), que regulamenta trocas e prazos dos t\u00edtulos. Al\u00e9m disso, para a Receita, a prorroga\u00e7\u00e3o teve apenas o objetivo de promover economia tribut\u00e1ria, ou seja, de garantir o direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o, e a opera\u00e7\u00e3o correspondeu a uma simula\u00e7\u00e3o entre empresas do mesmo grupo.<\/p>\n\n\n\n A defesa, por outro lado, alegou que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o de regras no aporte de recursos na Ita\u00fa Cia de Cr\u00e9ditos Financeiros, securitizadora, quando adquiriu o fundo Voyage, ent\u00e3o detentor das letras financeiras. E que a prorroga\u00e7\u00e3o foi autorizada por \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n O conselheiro Andr\u00e9 Severo Chaves, relator da mat\u00e9ria, votou pelo cancelamento do auto de infra\u00e7\u00e3o ao considerar que a prorroga\u00e7\u00e3o gera despesas com juros, deduzidas quando da apura\u00e7\u00e3o dos tributos, e, por isso, s\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0s atividades da empresa. Um segundo argumento utilizado pelo relator \u00e9 que as prorroga\u00e7\u00f5es foram registradas e autorizadas pela Central de Cust\u00f3dia e Liquida\u00e7\u00e3o Financeira de T\u00edtulos Privados (Cetip). Por fim, para ele, n\u00e3o existem veda\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s prorroga\u00e7\u00f5es no artigo 6\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o 4.123\/12 do BCB.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 16327.721548\/2020-04 e envolve o Ita\u00fa Unibanco S.A.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-admite-deducao-de-prorrogacao-de-letras-financeiras-da-csll-30042024<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf: fisco vence disputa por R$ 235 milh\u00f5es de IRPJ contra seguradora<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n Para conselheiros, empresa aplicou de forma equivocada norma que prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o de tributos sobre opera\u00e7\u00f5es do seguro rural<\/p>\n\n\n\n O fisco venceu disputa por R$ 235 milh\u00f5es contra a Brasilseg, operadora de seguros. A 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou, por unanimidade de votos, a cobran\u00e7a de Imposto de Renda sobre Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) sobre resultados financeiros da empresa referentes ao ano de 2014, contrariando interesses da companhia, que pedia isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para todos os resultados financeiros baseado em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para seguro rural.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o conselheiro L\u00e1garo Jung Martins, relator da mat\u00e9ria, a empresa n\u00e3o tributou seus resultados financeiros totais porque aplicou de forma equivocada interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 19 do Decreto de Lei 73\/1966, que prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o de tributos sobre opera\u00e7\u00f5es do seguro rural. Como apenas Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) incide sobre seguro rural, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida apenas ao tributo, para fins federais, conforme o relator.<\/p>\n\n\n\n A contribuinte interpretava a legisla\u00e7\u00e3o de forma equivocada, ainda de acordo com o relator. Assim, deixou de recolher o IRPJ, obrigat\u00f3rio para todo o volume financeiro, referente \u00e0quele ano, alegando que cabia aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de tributos a toda carta de seguros.<\/p>\n\n\n\n A turma acolheu o voto do relator em favor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que apontava a aplica\u00e7\u00e3o irregular da legisla\u00e7\u00e3o e o recolhimento do tributo.<\/p>\n\n\n\n O processo \u00e9 o de n\u00famero 16327720711\/2019-70. C\u00e2mara Superior do Carf derruba tributa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n 1\u00aa TURMA DA C\u00c2MARA SUPERIOR<\/p>\n\n\n\n Processo: 10600.720042\/2014-69<\/p>\n\n\n\n Partes: SBF Com\u00e9rcio de Produtos esportivos S\/A e Fazenda Nacional<\/p>\n\n\n\n Relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior derrubou a incid\u00eancia de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e de Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS. No tribunal administrativo, foi vencedora a posi\u00e7\u00e3o de que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no Tema 1.182, trata o tema como definido, prevendo a n\u00e3o incid\u00eancia dos tributos federais.<\/p>\n\n\n\n O processo que chegou \u00e0 C\u00e2mara Superior envolve cr\u00e9ditos presumidos de ICMS disponibilizados pelo estado da Para\u00edba com contrapartidas ao contribuinte, como a instala\u00e7\u00e3o de um centro de distribui\u00e7\u00e3o em Jo\u00e3o Pessoa e a gera\u00e7\u00e3o de 100 empregos diretos no prazo de dois anos.<\/p>\n\n\n\n O relator, conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, considerou que deveria ser aplicado ao caso o precedente do STJ tomado nos recursos repetitivos 1.945.110 e 1.987.158. Ao analisar os casos, em 2023, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o definiu que n\u00e3o devem ser tributados benef\u00edcios fiscais como diferimento e redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de ICMS, desde que obedecidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160\/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973\/2014.<\/p>\n\n\n\n Por mais que o precedente n\u00e3o trate de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, Matosinho salientou que o STJ, em determinado momento do ac\u00f3rd\u00e3o, considera que o tema j\u00e1 foi definido, por meio do EREsp 1.517.492. No recurso, que n\u00e3o foi analisado como repetitivo, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o considerou que os cr\u00e9ditos presumidos n\u00e3o podem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL, sob pena de ofensa ao pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n Para o relator no Carf, por mais que o repetitivo n\u00e3o trate de cr\u00e9dito presumido, o STJ implicitamente admitiu que a quest\u00e3o est\u00e1 resolvida, de forma contr\u00e1ria \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Maria Carolina Maldonado Mendon\u00e7a Kraljevic votaram pelas conclus\u00f5es. Kraljevic salientou que considera que o Carf n\u00e3o est\u00e1 obrigado a seguir o entendimento tomado no EREsp 1.517.492, que n\u00e3o foi julgado como repetitivo. Entretanto, ela entende que o conselho precisa analisar se os benef\u00edcios de ICMS foram concedidos com alguma contrapartida, o que, no caso concreto, ocorreu.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/camara-superior-do-carf-derruba-tributacao-de-creditos-presumidos-de-icms-03052024<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n STJ: Anuidade cobrada pela OAB n\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/04\/2024 <\/p>\n\n\n\n \u200bA 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que as contribui\u00e7\u00f5es devidas pelos advogados \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) n\u00e3o t\u00eam natureza tribut\u00e1ria. Para o colegiado, a decis\u00e3o tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre possibilidade de suspens\u00e3o do exerc\u00edcio laboral (RE 647.885) n\u00e3o altera nem a jurisprud\u00eancia do STJ nem as posi\u00e7\u00f5es recentes do pr\u00f3prio STF.<\/p>\n\n\n\n O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) segundo o qual as anuidades pagas \u00e0 OAB teriam n\u00edtido car\u00e1ter tribut\u00e1rio, nos termos do artigo 3\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. O tribunal tamb\u00e9m citou que o STF, no julgamento do Tema 732, entendeu que seria inconstitucional a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio laboral pelo conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, pois a medida geraria san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Como consequ\u00eancia, o TRF-3 manteve a decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de primeiro grau que, em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial decorrente de d\u00edvida de anuidades com a seccional da OAB em S\u00e3o Paulo, declinou de sua compet\u00eancia para o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n Voto do relator<\/p>\n\n\n\n Relator do recurso especial da OAB\/SP, o ministro Mauro Campbell Marques disse que, pelo menos em duas oportunidades (EREsp 463.258 e EREsp 503.252), a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ concluiu que, como as contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 OAB n\u00e3o ostentavam natureza tribut\u00e1ria, a cobran\u00e7a de eventual d\u00edvida originada das anuidades n\u00e3o poderia seguir o rito da execu\u00e7\u00e3o fiscal (Lei 6.830\/1980).<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o relator apontou que, ao julgar o RE 647.885, o STF, embora estivesse analisando outra quest\u00e3o (a possibilidade de suspens\u00e3o de advogados que n\u00e3o pagassem as anuidades), acabou tocando no tema da natureza jur\u00eddica dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, ele apontou que o voto do relator do caso no STF, ministro Edson Fachin, n\u00e3o distinguiu os conselhos profissionais genericamente considerados e a OAB, de forma que n\u00e3o seria poss\u00edvel extrair, apenas a partir desse precedente, o car\u00e1ter tribut\u00e1rio das anuidades.<\/p>\n\n\n\n Segundo Campbell, essa compreens\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada por outro precedente do STF (RE 1.182.189), no qual se afirmou, expressamente, que a anuidade cobrada pela OAB n\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria. “O decidido no RE 647.885 n\u00e3o abala a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a nem mesmo a do Supremo Tribunal Federal no que concerne \u00e0 natureza jur\u00eddica das anuidades cobradas pela OAB, e, dessa forma, o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado realmente destoa da correta interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0 mat\u00e9ria”, concluiu o relator ao reconhecer a compet\u00eancia do ju\u00edzo federal c\u00edvel para an\u00e1lise da a\u00e7\u00e3o (AREsp 2451645).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/29\/stj-anuidade-cobrada-pela-oab-nao-tem-natureza-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Compet\u00eancia para julgar compensa\u00e7\u00e3o em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 do STJ, decide STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiram n\u00e3o analisar a possibilidade de os contribuintes alegarem a exist\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ainda que n\u00e3o homologada, em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n Os magistrados acompanharam o entendimento do relator, o ministro Dias Toffoli<\/a>, para n\u00e3o conhecer da discuss\u00e3o, <\/strong>ou seja, n\u00e3o discutir seu m\u00e9rito, uma vez que h\u00e1 jurisprud\u00eancia firmada sobre o tema no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o um instrumento de defesa do contribuinte na cobran\u00e7a de d\u00edvida tribut\u00e1ria, previsto na Lei 6.830\/1980, a Lei da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. A a\u00e7\u00e3o que defende a possibilidade de os contribuintes alegarem compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n\n\n\n Para a entidade, a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da Lei 6830, no sentido de que a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00f3 seria poss\u00edvel, em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00f5es j\u00e1 reconhecidas, ou seja, j\u00e1 homologadas pelo fisco, <\/strong>viola os princ\u00edpios constitucionais da isonomia, do contradit\u00f3rio, da ampla defesa, da economia e da celeridade processual e da proibi\u00e7\u00e3o de denega\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, em seu voto, Toffoli afirmou que suposta ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, caso configurada, seria apenas reflexa ou indireta. Toffoli disse ainda que j\u00e1 existe precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o tema, o EREsp 1.795.347\/RJ. Conforme o julgador, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel utilizar a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para desconstituir precedente do STJ.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o cabe usar a presente argui\u00e7\u00e3o para, em substitui\u00e7\u00e3o a recurso ou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, reverter precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no EREsp 1795347\/RJ, o qual, respeitando sua compet\u00eancia constitucional, uniformizou a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O julgamento ocorreu na ADPF 1.023.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/competencia-para-julgar-compensacao-em-embargos-a-execucao-e-do-stj-decide-stf-02052024<\/a><\/p>\n\n\n\n Mantida a decis\u00e3o que incluiu empresa de alimentos em execu\u00e7\u00e3o fiscal por ind\u00edcios de fraude tribut\u00e1ria<\/strong> O juiz fundamentou sua decis\u00e3o em diversos elementos, incluindo documentos que demonstram rela\u00e7\u00e3o entre as empresas, como compartilhamento de endere\u00e7os, contatos e at\u00e9 funcion\u00e1rios. Al\u00e9m disso, houve evid\u00eancias de esvaziamento das empresas executadas originalmente e crescimento suspeito de outras empresas do grupo sugerindo sucess\u00e3o empresarial fraudulenta para evitar o pagamento de tributos. <\/p>\n\n\n\n Ao analisar os autos, o relator do caso, desembargador federal Hercules Fajoses, afirmou que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do TRF1, \u201cem virtude da constata\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico, a inclus\u00e3o de terceiros em execu\u00e7\u00e3o fiscal e o reconhecimento da responsabilidade solid\u00e1ria entre as empresas que integram o mesmo grupo\u201d. <\/p>\n\n\n\n Segundo o magistrado, tendo em vista que a decis\u00e3o agravada indica com clareza e precis\u00e3o os fatos os quais ele considera como configurada a exist\u00eancia de confus\u00e3o patrimonial entre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas integrantes do mesmo grupo econ\u00f4mico, o recurso de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece provimento, \u201cmesmo porque n\u00e3o foram trazidos pela agravante, em an\u00e1lise de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, pr\u00f3pria da esp\u00e9cie, elementos que pudessem contrastar a fundamenta\u00e7\u00e3o adotada pelo Ju\u00edzo a quo\u201d. <\/p>\n\n\n\n O desembargador tamb\u00e9m ressaltou que n\u00e3o se trata de medida cautelar fiscal, mas sim do redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o solicitado pela Fazenda Nacional e que, nesse caso, a confus\u00e3o patrimonial e a gest\u00e3o das empresas por pessoas vinculadas \u00e0 devedora principal deveriam ser contestadas nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, garantindo o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. <\/p>\n\n\n\n O voto do relator foi acompanhado pelo Colegiado. <\/p>\n\n\n\n Processo: 1015705-89.2019.4.01.0000 <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.trf1.jus.br\/trf1\/noticias\/mantida-a-decisao-que-incluiu-empresa-de-alimentos-em-execucao-fiscal-por-indicios-de-fraude-tributaria-<\/a><\/p>\n\n\n\n Herdeiro n\u00e3o assume d\u00edvida fiscal em caso de morte do devedor, diz TJ-SC<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/05\/2024 <\/p>\n\n\n\n O herdeiro n\u00e3o responde por d\u00edvida tribut\u00e1ria quando o contribuinte morre antes da cita\u00e7\u00e3o. Esse foi o entendimento aplicado pela 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina para indeferir o recurso movido por um munic\u00edpio e manter a senten\u00e7a que negou o redirecionamento de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n Proposta em 2016, a a\u00e7\u00e3o cobrava um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente a IPTU e taxa de coleta de lixo do exerc\u00edcio de 2014. O ju\u00edzo de primeiro grau extinguiu a execu\u00e7\u00e3o fiscal devido \u00e0 morte do devedor antes da cita\u00e7\u00e3o. O munic\u00edpio recorreu, mas o recurso foi negado por decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n A prefeitura ent\u00e3o interp\u00f4s agravo interno alegando que \u201c\u00e9 poss\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal ao esp\u00f3lio ou aos sucessores do executado falecido, inclusive com a possibilidade de emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial e substitui\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA)\u201d, conforme o Tema 109 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n Ponto pac\u00edfico<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o agravo, o desembargador relator lembrou que, no passado, o TJ-SC adotava o entendimento defendido pelo munic\u00edpio para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra o sucessor legal do contribuinte, permitindo a substitui\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na CDA.<\/p>\n\n\n\n No caso em quest\u00e3o, por\u00e9m, o relator observou que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a est\u00e1 sedimentada com base na S\u00famula 392 e do Tema 166 da corte, \u201cno sentido da impossibilidade de redirecionar a execu\u00e7\u00e3o fiscal ao esp\u00f3lio ou aos sucessores do executado falecido antes de sua cita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n No voto, o magistrado elencou uma s\u00e9rie de decis\u00f5es do STJ e da C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SC.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 irrelevante que a execu\u00e7\u00e3o fiscal se refira a IPTU ou a qualquer outro tributo ou cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica. Deve-se aplicar indistintamente o posicionamento jurisprudencial sedimentado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a e nesta Corte de Justi\u00e7a a todas as execu\u00e7\u00f5es fiscais\u201d, acrescentou. O entendimento foi seguido por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n Ao contr\u00e1rio do entendimento firmado no caso, na \u00e1rea c\u00edvel a jurisprud\u00eancia permite o redirecionamento do processo de execu\u00e7\u00e3o a sucessores, mesmo em caso de morte do devedor antes da cita\u00e7\u00e3o. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TJ-SC.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-01\/herdeiro-nao-assume-divida-fiscal-em-caso-de-morte-do-devedor-diz-tj-sc\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Transfer\u00eancia de combust\u00edvel sem troca de propriedade \u00e9 isenta de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n A incid\u00eancia do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) ocorre com a circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da mercadoria com a transfer\u00eancia da sua propriedade. Isso n\u00e3o ocorre nos casos de um mero deslocamento de bens ou produtos entre filiais da mesma empresa.<\/p>\n\n\n\n Esse foi o entendimento do desembargador Jos\u00e9 Sebasti\u00e3o Fagundes Cunha, da 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, para conceder liminar em favor da Alpes Distribuidora de Combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Com a decis\u00e3o, a empresa est\u00e1 autorizada a n\u00e3o recolher ICMS,sobre opera\u00e7\u00f5es de venda de combust\u00edveis para suas filiais no Paran\u00e1<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi provocada por mandado de seguran\u00e7a em que a empresa sustenta que o recolhimento de ICMS sobre as vendas de \u00f3leo diesel e gasolina aos varejistas do Paran\u00e1 \u00e9 uma tentativa do governo estadual de exigir a bitributa\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n \u201cA circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pressup\u00f5e a transfer\u00eancia (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudan\u00e7a de titularidade da mercadoria, n\u00e3o h\u00e1 falar em tributa\u00e7\u00e3o por meio de ICMS\u201d, resumiu o desembargador.<\/p>\n\n\n\n Processo 0079797-04.2023.8.16.0000<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/30\/subvencoes-de-icms-receita-amplia-prazo-para-adesao-a-programa-de-autorregularizacao.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.jota.info\/legislativo\/senado-aprova-reestruturacao-do-perse-texto-vai-a-sancao-30042024?non-beta=1<\/a> <\/p>\n\n\n\nAn\u00e1lise: Por que o Imposto Seletivo deixa desconfian\u00e7as no ar<\/strong><\/h1>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 02\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.confaz.fazenda.gov.br\/legislacao\/convenios\/2024\/CV048_24<\/a> <\/p>\n\n\n\n
CONVEN\u00c7\u00c3O PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTA\u00c7\u00c3O. CONFLITO APARENTE COM LEI ORDIN\u00c1RIA FEDERAL. CRIT\u00c9RIO DA ESPECIALIDADE.
Observadas as demais normas do Decreto n\u00ba 10.705\/2021 de modo que seja aplic\u00e1vel a regra prevista no Artigo 13, par\u00e1grafo 2, daquele diploma, o pagamento pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos realizado a benefici\u00e1rio residente nos EAU sujeita-se \u00e0 incid\u00eancia de IRRF \u00e0 al\u00edquota de 15% a partir de primeiro de janeiro do ano imediatamente seguinte \u00e0 entrada em vigor do ADT Brasil-EAU.
Dispositivos Legais: art. 98 da Lei n\u00ba 5.172, de 1966 (CTN); art. 13, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados \u00c1rabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Rela\u00e7\u00e3o aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evas\u00e3o e a Elis\u00e3o Fiscal aprovada pelo artigo 1\u00ba do Decreto Legislativo n\u00ba 4, de 2021, e promulgada pelo art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 10.705 de 2021; artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.779, de 1999; artigo 1\u00ba, inciso XXII, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.073, de 2010.<\/p>\n\n\n\n
Data: 06\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/sindilojas-sp.org.br\/nova-tabela-ibpt-esta-disponivel-abril-maio-24\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n\n
\n
Carf mant\u00e9m tributa\u00e7\u00e3o em caso sobre desmutualiza\u00e7\u00e3o da bolsa<\/strong><\/h1>\n\n\n\n
https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-mantem-tributacao-em-caso-sobre-desmutualizacao-da-bolsa-29042024#:~:text=Carf%20mant%C3%A9m%20tributa%C3%A7%C3%A3o%20em%20caso%20sobre%20desmutualiza%C3%A7%C3%A3o%20da%20bolsa,-Para%20o%20fisco&text=Por%207%20votos%20a%201,%2C%20em%202007%2C%20constituem%20receita<\/a>. <\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-fisco-vence-disputa-por-r-235-milhoes-de-irpj-contra-seguradora-01052024<\/a> <\/p>\n\n\n\n\n
<\/strong>Data: 03\/05\/2024
A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) negou o agravo de instrumento interposto por uma empresa de refei\u00e7\u00f5es industriais de Brumado\/BA contra a Fazenda Nacional em face de decis\u00e3o que incluiu seu nome no polo passivo de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal inicialmente proposta contra outra empresa, tamb\u00e9m de alimentos. A decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau se baseou em fortes ind\u00edcios de exist\u00eancia de um grupo econ\u00f4mico envolvendo ambas as empresas com o intuito fraudulento de burlar o Fisco. <\/p>\n\n\n\n\n