Not\u00edcias em Destaque da Semana – 22\/04 a 29\/04<\/p>\n\n\n\n
Prazo para autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos vinculados a subven\u00e7\u00f5es para investimento vence em 30 de abril<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data:24\/04\/2024 Este prazo \u00e9 crucial, especialmente diante da recente decis\u00e3o proferida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre os embargos de declara\u00e7\u00e3o relacionados ao julgamento do Tema 1.182 (EDcl no REsp n\u00ba 1945110-RS), abordando o tratamento fiscal das subven\u00e7\u00f5es para investimento relativas ao ICMS, exceto cr\u00e9ditos presumidos.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STJ, alinhada \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil, estabelece que os contribuintes s\u00e3o dispensados apenas da necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de que o benef\u00edcio fiscal do ICMS foi concedido com o intuito de subsidiar investimentos. Por\u00e9m, \u00e9 responsabilidade do contribuinte tratar o benef\u00edcio fiscal como subven\u00e7\u00e3o de investimento, seguindo os requisitos estipulados pela legisla\u00e7\u00e3o, incluindo a destina\u00e7\u00e3o do resultado para a implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se que a Lei n\u00ba 14.789, de 2023, introduziu mudan\u00e7as significativas no tratamento tribut\u00e1rio das subven\u00e7\u00f5es para investimento. Ela permite que os contribuintes regularizem exclus\u00f5es feitas em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o anterior. O prazo final para a autorregulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2022 \u00e9 30 de abril de 2024. Para d\u00e9bitos apurados trimestralmente em 2023, o prazo \u00e9 31 de julho de 2024.<\/p>\n\n\n\n A autorregulariza\u00e7\u00e3o, regulamentada pela IN RFB n\u00ba 2.184, de 2024, oferece a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 80% do total da d\u00edvida consolidada, dependendo da escolha do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Com essa decis\u00e3o do STJ e o prazo final se aproximando, os contribuintes t\u00eam um incentivo adicional para revisar sua situa\u00e7\u00e3o e tomar as medidas necess\u00e1rias para cumprir as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante ressaltar que, ap\u00f3s o encerramento do per\u00edodo de autorregulariza\u00e7\u00e3o, a Receita Federal intensificar\u00e1 as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o para assegurar que todos os contribuintes cumpram com as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas. Informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as condi\u00e7\u00f5es, prazos e procedimentos para regulariza\u00e7\u00e3o foram providenciadas atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas aos maiores contribuintes em 12 de abril, a fim de facilitar a ades\u00e3o ao processo. Plataformas digitais e benef\u00edcios oferecidos por empresas est\u00e3o entre pol\u00eamicas da reforma<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n A proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o do governo para a reforma tribut\u00e1ria sobre consumo foi considerada bem estruturada e bem fundamentada, mas h\u00e1 pontos pol\u00eamicos e com potencial de gerar disputa judicial, apontam tributaristas.<\/p>\n\n\n\n No campo do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), a n\u00e3o cumulatividade ampla \u00e9 elogiada, mas h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o com a regra que vincula o direito ao cr\u00e9dito ao efetivo pagamento dos tributos na etapa anterior, o que delega ao contribuinte uma tarefa da fiscaliza\u00e7\u00e3o, dizem especialistas. Cr\u00edtica semelhante vai para a responsabilidade solid\u00e1ria que as plataformas digitais ter\u00e3o no recolhimento do IBS e da CBS das opera\u00e7\u00f5es feitas por interm\u00e9dio delas.<\/p>\n\n\n\n Outro assunto que pode gerar disputas judiciais \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 tomada de cr\u00e9dito do IBS e CBS pagos pelas empresas em bens e servi\u00e7os oferecidos aos funcion\u00e1rios, como celulares, pacotes de dados e planos de sa\u00fade, entre outros, a menos que sejam usados exclusivamente na atividade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Para Lina Santin, s\u00f3cia do Salusse Marangoni Parente e Jabur, o artigo 28, que vincula o direito ao efetivo pagamento dos tributos na etapa anterior certamente ir\u00e1 gerar discuss\u00e3o no Congresso. \u201cIsso fere a pr\u00f3pria regra geral da n\u00e3o cumulatividade e do direito ao cr\u00e9dito amplo. Com certeza teremos emendas para alterar isso.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cSe a interpreta\u00e7\u00e3o correta \u00e9 essa de atrelar o cr\u00e9dito ao pagamento na etapa anterior, ser\u00e1 bem complicado\u201d, diz Ana Cl\u00e1udia Akie Utumi, s\u00f3cia do Utumi Advogados. \u201cO recolhimento efetivo dos tributos \u00e9 um problema do Fisco e n\u00e3o da empresa.\u201d<\/p>\n\n\n\n Outra disposi\u00e7\u00e3o que parece atribuir ao contribuinte um papel do Fisco, diz Utumi, \u00e9 a responsabilidade das plataformas digitais de recolher o IBS e a CBS sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas por seu interm\u00e9dio em substitui\u00e7\u00e3o ao fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no exterior, ou em solidariedade com o contribuinte, caso ele seja residente ou domiciliado no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm v\u00e1rios pa\u00edses a plataforma fica sujeita a prestar dados sobre o fornecedor para o Fisco fazer a fiscaliza\u00e7\u00e3o, em vez de jogar a responsabilidade pelo imposto para a plataforma digital. A plataforma n\u00e3o tem como fiscalizar isso\u201d, defende a tributarista.<\/p>\n\n\n\n Outra disposi\u00e7\u00e3o que deve gerar pol\u00eamica e controv\u00e9rsias judiciais, diz Edison Fernandes, s\u00f3cio da FF Advogados, \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 tomada de cr\u00e9dito do IBS e CBS pagos pelas empresas em bens e servi\u00e7os oferecidos para uso e consumo pessoal de funcion\u00e1rios e administradores. A lei considerou como bens e servi\u00e7os de uso e consumo pessoal a disponibilidade de bens im\u00f3veis, ve\u00edculos e equipamentos de comunica\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, planos de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas e seguros. A exce\u00e7\u00e3o fica para bens e servi\u00e7os de uso e consumo pessoal os utilizados exclusivamente na atividade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Para Fernandes h\u00e1 grande campo de debate sobre a disponibilidade de bens como carros ou celulares, que s\u00e3o usados para o trabalho e que ir\u00e3o gerar discuss\u00e3o. \u201cComo ir\u00e1 se estabelecer que s\u00e3o aplicados \u2018exclusivamente\u2019 para a atividade econ\u00f4mica?\u201d<\/p>\n\n\n\n A exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto apresentado pelo governo trata esses bens e servi\u00e7os como remunera\u00e7\u00e3o indireta – os chamados \u201cfringe benefits\u201d. \u201cMas parte desses servi\u00e7os e bens disponibilizados s\u00e3o mesmo remunera\u00e7\u00e3o indireta ou s\u00e3o instrumentos de trabalho?\u201d, questiona Santin. Ela lembra ainda que seguro de vida e plano de sa\u00fade s\u00e3o consideradas despesas operacionais para o c\u00e1lculo do Imposto de Renda e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). \u201cSe s\u00e3o despesas operacionais para essa tributa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 sentido em n\u00e3o gerar cr\u00e9dito para IBS e CBS. O que se espera \u00e9 uma similitude entre as regras tribut\u00e1rias. Tudo o que \u00e9 operacional deve ser creditado.\u201d Sem o cr\u00e9dito, os tributos virar\u00e3o custo para a empresa, diz.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa \u00e9 uma discuss\u00e3o que existia no \u00e2mbito do IR mas n\u00e3o no do ICMS e ISS e n\u00e3o faz sentido trazer isso para a CBS e para o IBS\u201d, avalia Utumi. \u201cIsso vai gerar um trabalho bra\u00e7al grande das empresas, n\u00e3o sei se \u00e9 relevante em termos de arrecada\u00e7\u00e3o e pode ser fonte de lit\u00edgio importante, pela discuss\u00e3o sobre em que medida esses bens e servi\u00e7os s\u00e3o remunerat\u00f3rios ou n\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m pol\u00eamica, aponta Santin, \u00e9 a disposi\u00e7\u00e3o sobre o direito ao chamado ind\u00e9bito, quando o contribuinte pede o valor de tributos recolhidos indevidamente. Isso, diz ela, manteve-se atrelado ao artigo 155 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), em que \u00e9 preciso provar o \u00f4nus econ\u00f4mico para requerer o valor indevidamente pago.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsse artigo do CTN \u00e9 alvo de muita litigiosidade, especialmente no ICMS. Replicar esse problema para o sistema novo n\u00e3o \u00e9 bom\u201d, diz ela. \u201cO contribuinte efetivo, que \u00e9 o consumidor final, vai conseguir pedir essa devolu\u00e7\u00e3o? Essa regra favorece o enriquecimento il\u00edcito do Estado. H\u00e1 mecanismos para solucionar isso. O CTN foi aprovado na d\u00e9cada de \u201cEsse artigo do CTN \u00e9 alvo de muita litigiosidade, especialmente no ICMS. Replicar esse problema para o sistema novo n\u00e3o \u00e9 bom\u201d, diz ela. \u201cO contribuinte efetivo, que \u00e9 o consumidor final, vai conseguir pedir essa devolu\u00e7\u00e3o? Essa regra favorece o enriquecimento il\u00edcito do Estado. H\u00e1 mecanismos para solucionar isso. O CTN foi aprovado na d\u00e9cada de 1960, \u00e9 muito ultrapassado, \u00e9 um dinossauro na hist\u00f3ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n No campo do Imposto Seletivo, Santin destaca a tributa\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis, mas conferindo al\u00edquota zero para autom\u00f3veis sustent\u00e1veis, o que pode beneficiar os carros el\u00e9tricos.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o no efeito regressivo que essa medida pode trazer, diz ela. \u201cH\u00e1 o apelo ambiental hoje, mas o carro el\u00e9trico \u00e9 muito mais caro do que o carro a combust\u00e3o e \u00e9 consumido por um nicho de alt\u00edssima renda para a realidade brasileira. \u00c9 preciso considerar que atualmente n\u00e3o h\u00e1 acesso a carros el\u00e9tricos a pre\u00e7os populares.\u201d<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, diz Santin, os carros el\u00e9tricos s\u00e3o importados atualmente, o que pode repetir um v\u00edcio do antigo Inovar Auto, que conferiu menor tributa\u00e7\u00e3o a carros importados em detrimento dos produzidos no pa\u00eds. O programa, lembra ela, foi condenado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n Fernandes ressalta, por\u00e9m, que a proposta enviada pelo governo tem o m\u00e9rito de garantir n\u00e3o cumulatividade ampla, algo que inquietava muito os tributaristas.<\/p>\n\n\n\n Santin tamb\u00e9m elogia a proposta que tem \u201cbases s\u00f3lidas, \u00e9 muito bem estruturada e fundamentada\u201d. A exposi\u00e7\u00e3o de motivos j\u00e1 mostra a dedica\u00e7\u00e3o para montar a proposta em tempo relativamente curto, diz ela. Entre os m\u00e9ritos do projeto, Santin destaca manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do IBS e da CBS nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas a al\u00edquota zero e permitir ao Comit\u00ea Gestor do IBS e \u00e0 Receita Federal apresentarem declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida, que poder\u00e1 ser ajustada pelo contribuinte na forma e no prazo previstos para regulamento.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/04\/25\/plataformas-digitais-e-benefcios-oferecidos-por-empresas-esto-entre-polmicas-da-reforma.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Pontos do projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma podem gerar mais judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n Advogados tributaristas se debru\u00e7am desde a noite de quarta-feira sobre o texto do primeiro projeto de lei (PL) que pretende regulamentar a reforma tribut\u00e1ria. S\u00e3o essas as regras que permitir\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132, de 2023, que altera o sistema tribut\u00e1rio nacional. Por\u00e9m, ap\u00f3s uma primeira an\u00e1lise, especialistas alertam que o texto, se ficar como est\u00e1, poder\u00e1 gerar mais judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Diversos pontos entre os cerca de 500 artigos da proposta do governo foram destacados por terem grande potencial para levar os contribuintes ao Judici\u00e1rio. Um deles trata da previs\u00e3o de que a disponibiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, equipamentos de comunica\u00e7\u00e3o, planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o, bebidas e seguros a pessoas f\u00edsicas deve ser tributada pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) – os dois novos tributos que v\u00e3o compor o chamado \u201cIVA dual\u201d (artigo 38).<\/p>\n\n\n\n Segundo a advogada Lina Santin, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Salusse Marangoni Parente e Jabur Advogados, o governo diz que com a medida quer inibir a remunera\u00e7\u00e3o indireta, mas fere os princ\u00edpios do cr\u00e9dito amplo e da neutralidade, garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cO bem de uso e consumo pessoal \u00e9 o que n\u00e3o est\u00e1 relacionado \u00e0 atividade da empresa\u201d, afirma. \u201cEm rela\u00e7\u00e3o a seguro e plano de sa\u00fade a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda pior porque o custo \u00e9 elevado e, hoje, \u00e9 dedut\u00edvel do IRPJ e CSLL, por serem despesas operacionais\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n Uma discuss\u00e3o judicial que j\u00e1 existe e deve ser mantida, mesmo ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria, se refere \u00e0 responsabilidade solid\u00e1ria por n\u00e3o pagamento de tributo. O projeto do governo amplia a lista de pessoas, para al\u00e9m das j\u00e1 previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que podem ser responsabilizadas pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do contribuinte (artigo 24). Incluiu: o transportador, o leiloeiro, desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos usados para o registro de opera\u00e7\u00f5es com bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n \u201cNa pr\u00e1tica, a fiscaliza\u00e7\u00e3o tem o costume de incluir a maior quantidade poss\u00edvel de respons\u00e1veis solid\u00e1rios, o que j\u00e1 gera discuss\u00f5es judiciais\u201d, afirma Lina. \u201cO projeto poderia ao menos apontar a necessidade de dolo [inten\u00e7\u00e3o] ou a restri\u00e7\u00e3o dessa responsabiliza\u00e7\u00e3o para quando houver abuso ou conluio.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cMuitas brigas v\u00e3o acontecer por causa da amplitude da tributa\u00e7\u00e3o pelo IVA\u201d<\/p>\n\n\n\n \u2014 Luiz R. Peroba<\/p>\n\n\n\n Outro lit\u00edgio que deve persistir, de acordo com Lina, trata da possibilidade de pedir ao Fisco o que foi pago a mais (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito) apenas se o contribuinte comprovar o \u00f4nus econ\u00f4mico do imposto, segundo o disposto no artigo 166 do CTN (artigo 36 do PL). \u201c\u00c9 comum o contribuinte ter o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do que pagou a maior negado com base no artigo 166 do CTN, o que o leva ao Judici\u00e1rio por enriquecimento il\u00edcito do Estado\u201d, diz Lina. \u201cManter essa exig\u00eancia, violaria o princ\u00edpio da simplicidade e manteria essa pr\u00e1tica.\u201d<\/p>\n\n\n\n O varejo tamb\u00e9m teria que recorrer aos tribunais por causa de uma velha queixa: a tributa\u00e7\u00e3o das bonifica\u00e7\u00f5es (produtos fornecidos al\u00e9m dos efetivamente encomendados). Para n\u00e3o serem tributadas pelo IBS e CBS, conforme diz o PL (artigo 12), as bonifica\u00e7\u00f5es precisar\u00e3o ser destacadas nas notas fiscais. \u201cEssa burocracia j\u00e1 gera lit\u00edgio atualmente e isso deve continuar existindo\u201d, explica a advogada Thais Shingai, professora no Insper e s\u00f3cia do Mannrich e Vasconcelos Advogados. Ela lembra que, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), h\u00e1 decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9303-013.338).<\/p>\n\n\n\n No geral, o IBS e a CBS incidir\u00e3o somente sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas. Mas Thais chama a aten\u00e7\u00e3o para algumas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas que ficar\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, o que deve gerar novos questionamentos pelas empresas (artigo 12). \u201c\u00c9 o caso das doa\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas, que s\u00e3o filiais e outras empresas vinculadas em grupos empresariais\u201d, diz. Ela aponta a previs\u00e3o de que a base de c\u00e1lculo corresponder\u00e1 ao valor de mercado dos bens ou servi\u00e7os \u201cNos preocupa porque a atribui\u00e7\u00e3o de valor de mercado \u00e9 historicamente algo que gera diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n O PL tamb\u00e9m prev\u00ea que as receitas financeiras oriundas de reservas t\u00e9cnicas ser\u00e3o tributadas pelo IBS e CBS, o que afeta seguradoras e planos de sa\u00fade. \u201cJ\u00e1 existe hoje contencioso sobre isso, envolvendo PIS\/Cofins, com votos favor\u00e1veis \u00e0s empresas no Supremo Tribunal Federal, mas o PL insiste na tese da Fazenda de que essas receitas decorrem da atividade principal desses contribuintes\u201d, afirma Breno Vasconcelos, pesquisador no Insper e s\u00f3cio do Mannrich e Vasconcelos Advogados. Segundo ele, para n\u00e3o haver esse risco de litigiosidade deveria ser exclu\u00edda a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do artigo 219 do projeto.<\/p>\n\n\n\n Na Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional n\u00ba 65301\/SP, por exemplo, o STF concluiu que as receitas financeiras decorrentes das aplica\u00e7\u00f5es das reservas t\u00e9cnicas n\u00e3o caracterizam atividade empresarial t\u00edpica das seguradoras. Segundo o voto do ministro Dias Toffoli no RE 400479-AgR-ED, \u201c\u00e9 o pr\u00eamio que decorre da atividade empresarial t\u00edpica das seguradoras, e n\u00e3o outras receitas alheias ao desempenho de seu mister t\u00edpico, como s\u00e3o as receitas financeiras em quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o s\u00f3cio do Pinheiro Neto Advogados, Luiz Roberto Peroba, acredita que muitas brigas v\u00e3o acontecer por causa da amplitude da tributa\u00e7\u00e3o pelo IVA, independentemente do texto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma. \u201cTem muita gente bastante incomodada porque atividades que n\u00e3o s\u00e3o tributadas como um bem ou um servi\u00e7o passar\u00e3o a ser agora, como a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, mas \u00e9 a natureza do IVA\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, Peroba lembra que o IVA funciona sustentado em dois pilares: base ampla de tributa\u00e7\u00e3o e uso integral do cr\u00e9dito. \u201cSe o sistema de split payment [artigo 50], que exige que todo contribuinte tome conta de quem paga o imposto para poder tomar cr\u00e9dito, n\u00e3o funcionar corretamente, toda cadeia de produ\u00e7\u00e3o ser\u00e1 onerada e isso, com certeza, vai gerar lit\u00edgio\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/26\/pontos-do-projeto-de-regulamentacao-da-reforma-podem-gerar-mais-judicializacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a cancela cobran\u00e7a milion\u00e1ria de IRPJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n Uma empresa de tecnologia japonesa conseguiu anular no Judici\u00e1rio um auto de infra\u00e7\u00e3o que cobrava R$ 207 milh\u00f5es a mais de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre uma importa\u00e7\u00e3o de produtos. A decis\u00e3o \u00e9 ju\u00edza Silvia Figueiredo Marques, da 26\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, que considerou ilegal uma norma da Receita Federal sobre o chamado \u201cpre\u00e7o de transfer\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n As regras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia s\u00e3o aplicadas para evitar que empresas brasileiras usem suas vinculadas ou coligadas no exterior para sonegar impostos.<\/p>\n\n\n\n Para a magistrada, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 243\/2002, que regulamentou a Lei n\u00ba 9.430\/96, \u201cfoi al\u00e9m dos limites\u201d, \u201cinovou no mundo jur\u00eddico\u201d e violou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A senten\u00e7a \u00e9 celebrada pelos contribuintes por conta da jurisprud\u00eancia dividida no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n Enquanto a 1\u00aa Turma deu raz\u00e3o \u00e0s empresas (AREsp 511736), a 2\u00aa Turma foi a favor do Fisco (Resp 178614). Pela diverg\u00eancia, a controv\u00e9rsia deve ser julgada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, ainda sem data marcada. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem 265 processos sobre o tema, sendo 153 (quase 60% dos casos) no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3).<\/p>\n\n\n\n As a\u00e7\u00f5es come\u00e7aram a chegar no Judici\u00e1rio ap\u00f3s a maioria das companhias ter recorrido at\u00e9 a \u00faltima inst\u00e2ncia do Conselho Administrativo Recursos Fiscais (Carf), onde os julgamentos foram desfavor\u00e1veis. Apesar de poucos processos, h\u00e1 casos em que as autua\u00e7\u00f5es da Receita \u00e0s multinacionais chegam a R$ 1 bilh\u00e3o – com multa, juros e corre\u00e7\u00f5es em uma s\u00f3 opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De acordo com tributaristas, a IN mudou os m\u00e9todos de c\u00e1lculo nas importa\u00e7\u00f5es e exporta\u00e7\u00f5es por parte vinculadas, o que teria gerado aumento da carga tribut\u00e1ria. \u201cA IN afronta o princ\u00edpio da legalidade da Constitui\u00e7\u00e3o, porque criou tributo sem previs\u00e3o legal\u201d, afirma o advogado tributarista Gustavo Taparelli, s\u00f3cio do Abe Advogados, que atuou no caso da multinacional japonesa.<\/p>\n\n\n\n Nesse processo, a opera\u00e7\u00e3o discutida na Justi\u00e7a foi uma importa\u00e7\u00e3o de insumos e mat\u00e9rias-primas em 2010. A montagem foi feita no Brasil, com a venda das mercadorias finais. Em 2014, por\u00e9m, a Receita identificou supostas ilegalidades na aplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de Pre\u00e7o de Revenda menos Lucro (PRL60). Segundo o \u00f3rg\u00e3o, deveria ter sido usada a metodologia prevista na IN 243.<\/p>\n\n\n\n Por isso, multou a empresa sob o argumento de que ela reduziu indevidamente a base tribut\u00e1vel do IRPJ e CSLL. A suposta distor\u00e7\u00e3o fez com que a autoridade fiscal aumentasse a base de c\u00e1lculo em R$ 220 milh\u00f5es, o que gerou um auto de infra\u00e7\u00e3o de R$ 149 milh\u00f5es na \u00e9poca. Hoje, com as corre\u00e7\u00f5es, o valor a ser pago est\u00e1 em R$ 207 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a \u00faltima decis\u00e3o desfavor\u00e1vel no Carf em 2023, a empresa entrou com uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal na Justi\u00e7a federal de S\u00e3o Paulo. E, recentemente, veio a senten\u00e7a favor\u00e1vel. A ju\u00edza Silvia Figueiredo Marques entendeu que a norma da Receita \u201cdesbordou da mera interpreta\u00e7\u00e3o, na medida em que criou novos conceitos e m\u00e9tricas a serem considerados no c\u00e1lculo do pre\u00e7o-par\u00e2metro, n\u00e3o previstos, sequer de forma impl\u00edcita, no texto legal ent\u00e3o vigente\u201d.<\/p>\n\n\n\n A instru\u00e7\u00e3o normativa, acrescenta, \u201ctendo extrapolado os limites permitidos pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, j\u00e1 que inovou no mundo jur\u00eddico, deve ser afastada\u201d. Ela anulou os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios contra a companhia e ainda condenou a Uni\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios e a pagar as despesas do processo (n\u00ba 5027622-74.2023.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n Por meio de nota, a PGFN informa que vai recorrer. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, \u201ca metodologia de c\u00e1lculo exposta na IN\/SRF n\u00ba 243\/2002 simplesmente regulamenta o disposto no artigo 18 da Lei n\u00ba 9.430\/1996, em estrita conformidade \u00e0 real inten\u00e7\u00e3o do legislador: evitar a transfer\u00eancia indireta de lucros para o exterior nas opera\u00e7\u00f5es praticadas entre partes vinculadas, atrav\u00e9s do controle dos pre\u00e7os dos bens importados\u201d.<\/p>\n\n\n\n Na nota, a PGFN reconhece que a mat\u00e9ria n\u00e3o est\u00e1 pacificada, mas destaca decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda Nacional (processos n\u00ba 5018845-76.2018.4.03.6100 e n\u00ba 5003625-15.2017.4.03.6119).<\/p>\n\n\n\n Para o advogado Felipe Cerrutti Balsimelli, s\u00f3cio do Pinheiro Neto Advogados, a IN majora a base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL porque permite deduzir um montante de custo menor em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 lei. A banca tem 20 a\u00e7\u00f5es sobre o tema, com pelo menos tr\u00eas decis\u00f5es favor\u00e1veis, inclusive sem necessidade de dep\u00f3sito de garantia.<\/p>\n\n\n\n Apenas tr\u00eas turmas do TRF-3, de acordo com Balsimelli, julgam a mat\u00e9ria – a 3\u00aa tem mais decis\u00f5es desfavor\u00e1veis aos contribuintes; j\u00e1 a 4\u00aa e 6\u00aa, em maioria, favor\u00e1veis. No STJ, ele entende que as empresas t\u00eam grandes chances de levarem a tese, pela mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, composta pelos ministros da 1\u00aa e 2\u00aa Turmas.<\/p>\n\n\n\n \u201cExiste uma tend\u00eancia pr\u00f3-Fisco, por\u00e9m, tivemos trocas de ministros na 2\u00aa Turma, ent\u00e3o a mat\u00e9ria est\u00e1 aberta\u201d, afirma. \u201cAcreditamos que os contribuintes t\u00eam chance consider\u00e1vel de ter uma defini\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n Essa discuss\u00e3o jur\u00eddica foi encerrada em 2012, porque uma nova lei (n\u00ba 12.715) sobre pre\u00e7o de transfer\u00eancia foi promulgada para internalizar as mudan\u00e7as feitas pela IN. \u201cO governo federal coloca uma lupa dentro das opera\u00e7\u00f5es para evitar manipula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o. \u00c9 o objetivo da legisla\u00e7\u00e3o buscar um par\u00e2metro de pre\u00e7o para a mercadoria, para evitar a transfer\u00eancia de lucro para fora\u201d, afirma Taparelli.<\/p>\n\n\n\n No ano passado, a legisla\u00e7\u00e3o foi modificada mais uma vez, por meio da Lei n\u00ba 14.596. Foram exclu\u00eddos os m\u00e9todos de c\u00e1lculo que usam margens fixas e adotado o princ\u00edpio de \u201carm\u2019s length\u201d, usado por pa\u00edses que fazem parte da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), para evitar distor\u00e7\u00f5es nos pre\u00e7os de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o e desvio de lucro entre pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/23\/justica-cancela-cobranca-milionaria-de-irpj.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ aplica Tema 1182 a casos sobre tributa\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinaram a devolu\u00e7\u00e3o dos autos ao tribunal de origem para aplica\u00e7\u00e3o aos casos do Tema 1.182, por meio do qual a Corte definiu que incidem IRPJ e CSLL sobre as subven\u00e7\u00f5es de ICMS que n\u00e3o s\u00e3o cr\u00e9ditos presumidos, como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, al\u00edquota e diferimento, salvo se cumpridos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar (LC) 160\/2017 e do artigo 30 da Lei 12.973\/2014.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) deve analisar se os benef\u00edcios concedidos \u00e0s companhias cumpriram os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o, a fim de definir se devem ou n\u00e3o ser tributados.<\/p>\n\n\n\n Os casos chegaram \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a Fazenda Nacional opor embargos de diverg\u00eancia contra decis\u00f5es da 1\u00aa Turma que exclu\u00edram incentivos fiscais de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. A Fazenda alegou diverg\u00eancia de entendimento sobre o assunto entre a 1\u00aa e a 2\u00aa Turmas do STJ. Os processos julgados estavam sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1182, fixado em abril de 2023.<\/p>\n\n\n\n Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado Leonardo Roesler, do escrit\u00f3rio RMS Advogados, defendeu que fosse mantida a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma, baseada no entendimento do EREsp 1.517.492\/PR. Nesse julgamento, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o afastou o IRPJ\/CSLL sobre cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, sob o argumento de que os benef\u00edcios fiscais s\u00e3o instrumentos leg\u00edtimos de pol\u00edtica fiscal dos estados e n\u00e3o poderiam ser neutralizados pela aplica\u00e7\u00e3o de tributos federais, sob pena de ferir a autonomia das unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o relator, ministro Teodoro Silva Santos, observou que o questionamento relacionado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do EREsp 1517492\/PR \u00e0s demais subven\u00e7\u00f5es de ICMS, al\u00e9m de cr\u00e9dito presumido, foi dirimido quando a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o fixou o Tema 1182. Conforme o tema, \u00e9 imposs\u00edvel excluir do IRPJ e da CSLL benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, como redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, isen\u00e7\u00e3o e diferimento, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei, n\u00e3o se estendendo o entendimento ao EREsp que trata dos cr\u00e9ditos presumidos do imposto estadual.<\/p>\n\n\n\n Assim, o relator determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 10 da LC 160 e no artigo 30 da Lei 12.973\/2014. O voto foi acompanhado pelos demais ministros de forma un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n O caso foi julgado nos Eresp 2.009.670 e Eresp 2.018.988.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-aplica-tema-1182-a-casos-sobre-tributacao-de-subvencoes-de-icms-25042024<\/a><\/p>\n\n\n\n Zanin suspende lei que prorrogou desonera\u00e7\u00e3o da folha at\u00e9 2027<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu pontos da lei que prorroga a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de munic\u00edpios e de diversos setores produtivos at\u00e9 2027. Na avalia\u00e7\u00e3o do magistrado, a norma n\u00e3o observou o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o quanto ao impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n\n\n\n A liminar foi concedida na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade em que o presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784\/2023. A decis\u00e3o ser\u00e1 submetida a referendo no Plen\u00e1rio Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26\/4).<\/p>\n\n\n\n No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas p\u00fablicas, o presidente Lula editou a Medida Provis\u00f3ria 1.202\/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tribut\u00e1ria sobre 17 atividades econ\u00f4micas e a limita\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias decorrentes de decis\u00f5es judiciais, al\u00e9m da volta da tributa\u00e7\u00e3o sobre o setor de eventos. Na sequ\u00eancia, o Congresso aprovou a Lei 14.784\/2023, que, al\u00e9m de prorrogar a desonera\u00e7\u00e3o desses setores, diminuiu para 8% a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a folha de pagamento dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Impacto financeiro<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, o ministro Zanin afirmou que a lei n\u00e3o atendeu \u00e0 condi\u00e7\u00e3o estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de que para a cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria \u00e9 necess\u00e1ria a avalia\u00e7\u00e3o do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro. A inobserv\u00e2ncia dessa condi\u00e7\u00e3o, frisou o ministro, torna imperativa a atua\u00e7\u00e3o do Supremo na fun\u00e7\u00e3o de promover a compatibilidade da legisla\u00e7\u00e3o com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Zanin afirmou ainda que a manuten\u00e7\u00e3o da norma poder\u00e1 gerar desajuste significativo nas contas p\u00fablicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspens\u00e3o, disse o ministro, busca preservar as contas p\u00fablicas e a sustentabilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u201cA solu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, que busca privilegiar o espa\u00e7o institucional de cada poder, sem descurar da fun\u00e7\u00e3o constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, consiste em suspender a efic\u00e1cia dos arts. 1o, 2o, 4o e 5o da Lei n. 14.784\/2023, com a imediata submiss\u00e3o desta decis\u00e3o ao Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal para confirma\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de tal delibera\u00e7\u00e3o, que busca preservar as contas p\u00fablicas e a sustentabilidade or\u00e7ament\u00e1ria\u201d, afirmou Zanin na decis\u00e3o. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/em> https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-abr-25\/stf-suspende-lei-que-prorrogou-desoneracao-da-folha-ate-2027\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a exclui PIS\/Cofins da pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n A Justi\u00e7a Federal garantiu a um contribuinte capixaba o direito de excluir o PIS e a Cofins da base de c\u00e1lculo das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es sociais – uma das discuss\u00f5es que surgiram com o julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A senten\u00e7a ainda obriga a Uni\u00e3o a devolver, por compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que foi pago nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi concedida apesar de a quest\u00e3o estar pendente de an\u00e1lise pelos ministros do STF. Em 2019, eles reconheceram a exist\u00eancia de mat\u00e9ria constitucional e a repercuss\u00e3o geral do tema (n\u00ba 1067). Mas n\u00e3o suspenderam o andamento das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A relatora do caso \u00e9 a ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data prevista para o julgamento. A Uni\u00e3o estima impacto de R$ 65,7 bilh\u00f5es com essa \u201ctese filhote\u201d (RE 1233096) da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n No pedido, o contribuinte capixaba alegou que deveria ser aplicado ao caso o argumento acatado pelo STF na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (RE 574706). Para ele, as contribui\u00e7\u00f5es sociais, assim como o ICMS, n\u00e3o se enquadram nos conceitos de receita ou de faturamento, que \u00e9 a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n A argumenta\u00e7\u00e3o foi acatada pela ju\u00edza Enara de Oliveira Olimpio Pinto, da 2\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Vit\u00f3ria (ES). No entendimento da magistrada, \u201cos tributos em quest\u00e3o se revelam estranhos ao conceito de faturamento, j\u00e1 que n\u00e3o se fatura tributo, pois este n\u00e3o \u00e9 produto da venda de mercadoria ou servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ela acrescenta que \u201c\u00e9 pertinente, na solu\u00e7\u00e3o do caso concreto, observar por analogia (mesmas raz\u00f5es, mesmas solu\u00e7\u00f5es) o precedente firmado em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, haja vista a identidade de fundamenta\u00e7\u00e3o e tratamento da controv\u00e9rsia\u201d (processo n\u00ba 5007374-79.2024.4.02.5001).<\/p>\n\n\n\n Para o advogado tributarista Samir Nemer, que representa a empresa no processo, a decis\u00e3o est\u00e1 bem fundamentada e \u00e9 um bom precedente para outros contribuintes. \u201c\u00c9 importante que outros magistrados avaliem e tenham o mesmo entendimento do STF [na tese do s\u00e9culo], o que favorece as empresas e beneficia a economia\u201d, diz. \u201cO valor que seria destinado a tributos pode ser investido nos neg\u00f3cios, em amplia\u00e7\u00f5es e moderniza\u00e7\u00f5es, por exemplo.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para ele, pode sair perdendo o contribuinte que n\u00e3o levar a quest\u00e3o ao Judici\u00e1rio. Ele lembra que, nessa discuss\u00e3o, o Supremo poder\u00e1 modular os efeitos de uma poss\u00edvel decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes e, assim, ficaria garantido o direito de quem ajuizou a\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data do julgamento – corte normalmente feito pelos ministros para impor um limite temporal. \u201c\u00c9 um grande diferencial competitivo dada a carga tribut\u00e1ria do pa\u00eds.\u201d<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o, segundo o tributarista Breno de Paula, do Arquilau de Paula Advogados Associados, est\u00e1 de acordo com a orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal. \u201cO conceito de faturamento n\u00e3o pode ser alterado para fins de incremento da arrecada\u00e7\u00e3o, sendo certo de que o faturamento \u00e9 figura oriunda do direito comercial, tendo car\u00e1ter estritamente mercantil, definindo-o como produto das vendas de mercadorias ou servi\u00e7os\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dessa discuss\u00e3o, est\u00e1 na pauta do Supremo outra importante \u201ctese filhote\u201d. \u00c9 a que discute a retirada do ISS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (RE 592616). Essa \u00e9 a que mais se aproxima da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, segundo advogados. A \u00fanica diferen\u00e7a entre os dois casos, dizem, \u00e9 que um trata de imposto estadual e o outro, de tributo municipal. O impacto previsto pela Uni\u00e3o, em caso de derrota, \u00e9 de R$ 35,4 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), as empresas venceram em duas \u201cteses filhotes\u201d. Por unanimidade, no fim de 2023, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu que o ICMS recolhido pelo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – o ICMS-ST – deve ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Antes, os ministros entenderam que cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais (EREsp 1517492). O tema, por\u00e9m, tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta do STF.<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/26\/justica-exclui-pis-cofins-da-propria-base-de-calculo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Retrospecto Tribut\u00e1rio – 22\/04 a 29\/04 (ayadvogados.com.br)<\/a><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Not\u00edcias em Destaque da Semana – 22\/04 a 29\/04 Prazo para autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos vinculados a subven\u00e7\u00f5es para investimento vence em 30 de abril Data:24\/04\/2024 Contribuintes t\u00eam at\u00e9 o dia 30 de abril de 2024 para realizar a autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2022. 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ADI 7.633<\/p>\n\n\n\n