Retrospecto Tribut\u00e1rio – 22\/04 a 29\/04<\/p>\n\n\n\n
PIS\/Cofins: Quando poderemos dizer adeus a estes tributos no Brasil?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/04\/2024 <\/p>\n\n\n\n Entre os grandes objetivos da reforma tribut\u00e1ria, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, est\u00e3o a transpar\u00eancia e a simplifica\u00e7\u00e3o. Esta \u00faltima est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de alguns dos tributos que incidem sobre as atividades operacionais, dentre os quais a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP<\/a>. Trata-se de uma excelente not\u00edcia: embora tenham sofrido in\u00fameras mudan\u00e7as durantes as \u00faltimas d\u00e9cadas, eles permanecem sendo protagonistas do grande imbr\u00f3glio que \u00e9 o sistema tribut\u00e1rio nacional, al\u00e9m de objeto de importantes contenciosos.<\/p>\n\n\n\n Como regra, PIS\/COFINS s\u00e3o tributos n\u00e3o cumulativos, conforme estabelecem a Lei 10.637\/02<\/a> e a Lei 10.833\/03<\/a>. Para os contribuintes submetidos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa, a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS \u00e9 de 1,65%, enquanto a da COFINS \u00e9 de 7,6%. Diferentes percentuais ser\u00e3o aplicados, a depender da forma de apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es a que est\u00e1 sujeita o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Isso porque h\u00e1 diversos regimes espec\u00edficos de apura\u00e7\u00e3o de PIS\/COFINS. Exemplificativamente, a Lei 9.718\/98<\/a> regula a incid\u00eancia cumulativa das contribui\u00e7\u00f5es, aplic\u00e1vel a determinados contribuintes, como as institui\u00e7\u00f5es financeiras e empresas equiparadas.<\/p>\n\n\n\n Outros setores da economia est\u00e3o sujeitos ao que se chama de incid\u00eancia monof\u00e1sica das contribui\u00e7\u00f5es. Nessa sistem\u00e1tica, a incid\u00eancia de PIS\/COFINS \u00e9 concentrada em apenas um elemento da cadeia econ\u00f4mica (por exemplo, produtor ou importador), enquanto os demais agentes deixam de recolher os tributos diretamente (como setor automotivo, de medicamentos, cosm\u00e9ticos etc.). As contribui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m incidem sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, o que \u00e9 tratado pela Lei 10.865\/04<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria ter\u00e1 como enorme benef\u00edcio o fim de todas essas situa\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas, bem como das discuss\u00f5es que delas decorrem. Ao menos, \u00e9 isso o que se espera.<\/p>\n\n\n\n Controv\u00e9rsias sobre o PIS\/COFINS<\/p>\n\n\n\n Desde sua cria\u00e7\u00e3o, in\u00fameras foram as controv\u00e9rsias judiciais que t\u00eam como objeto os PIS\/COFINS. Com o advento da Emenda Constitucional 20\/98<\/a>, foi autorizada a incid\u00eancia dos tributos tamb\u00e9m sobre a receita (al\u00e9m do faturamento) da pessoa jur\u00eddica. No entanto, a Lei n\u00ba 9.718\/98 \u2013 anterior \u00e0 emenda constitucional \u2013 j\u00e1 previa como materialidade a receita bruta, com incid\u00eancia exclusivamente de forma cumulativa, sem qualquer possibilidade de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, e al\u00edquota conjunta de 3,65%,<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o disso, a amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos PIS\/COFINS \u2013 de faturamento para receita bruta \u2013 foi questionada pelos contribuintes. O Supremo Tribunal Federal (RE n\u00ba 585.235), ent\u00e3o, reconheceu a sua inconstitucionalidade, entendendo que, por ter sido editada antes da Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98, a Lei n\u00ba 9.718\/98 n\u00e3o poderia ter estabelecido como base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es grandeza (receita) n\u00e3o prevista pelo texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n Igualmente, a exig\u00eancia cumulativa das contribui\u00e7\u00f5es sempre foi criticada pela maioria dos especialistas, por implicar no chamado \u201cefeito cascata\u201d das in\u00fameras incid\u00eancias ao longo da cadeia econ\u00f4mica. Isso levou \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 42\/03<\/a>, que incluiu o par\u00e1grafo 12 ao inciso IV do artigo 195, e que, pela primeira vez, tratou da n\u00e3o cumulatividade aplic\u00e1vel aos PIS\/COFINS.<\/p>\n\n\n\n Com base em referida emenda, foram editadas as j\u00e1 citadas Leis n\u00ba 10.637\/02 e n\u00ba 10.833\/03, que inseriram referidos tributos na chamada sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa. Embora essas normas tenham permitido a certos contribuintes a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos a \u201cinsumos\u201d, empregados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e na industrializa\u00e7\u00e3o de bens, omitiram-se em defini-los para efeito de PIS\/COFINS.<\/p>\n\n\n\n Essa omiss\u00e3o foi questionada judicialmente, at\u00e9 que, em abril de 2018, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou o entendimento, em recurso repetitivo (REsp 1.221.170<\/a>), de que \u201cinsumo\u201d, para fins de cr\u00e9dito de PIS\/COFINS, \u00e9 toda despesa essencial ou ao menos relevante no exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Infelizmente, junto com essa defini\u00e7\u00e3o, o STJ tamb\u00e9m determinou que a verifica\u00e7\u00e3o da essencialidade e da relev\u00e2ncia da despesa fosse feita caso a caso. Como consequ\u00eancia, h\u00e1 infind\u00e1veis demandas ainda pendentes de decis\u00e3o, justamente porque o deslinde dos casos depende da aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria f\u00e1tica, de laudos periciais etc., o que deixa os processos ainda mais lentos e os contribuintes sem solu\u00e7\u00e3o nos curto e m\u00e9dio prazos.<\/p>\n\n\n\n Como se n\u00e3o bastasse, a chamada incid\u00eancia monof\u00e1sica de PIS\/COFINS igualmente deu ensejo a questionamento. \u00c9 que os contribuintes sujeitos a tal m\u00e9todo de tributa\u00e7\u00e3o sempre sustentaram que os cr\u00e9ditos nas aquisi\u00e7\u00f5es deveriam ser mantidos, ainda que as sa\u00eddas dos bens ao consumidor final fossem desoneradas. Caso contr\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o de regra espec\u00edfica (monof\u00e1sica) ensejaria tributa\u00e7\u00e3o a maior, se comparada com a aplica\u00e7\u00e3o da regra geral (compensa\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos).<\/p>\n\n\n\n Contudo, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ (EREsp 1.109.354<\/a>) entendeu que o contribuinte sujeito \u00e0 sistem\u00e1tica monof\u00e1sica de PIS\/COFINS n\u00e3o teria direito aos cr\u00e9ditos na aquisi\u00e7\u00e3o dos bens. Mais uma frustra\u00e7\u00e3o entre as tantas enfrentadas pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Tais contribui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m protagonizaram a chamada \u201ctese do s\u00e9culo<\/a>\u201d, qual seja, a discuss\u00e3o em torno da exclus\u00e3o do ICMS da sua base de c\u00e1lculo. Realmente, h\u00e1 muitos anos \u2013 desde que os tributos tinham diferentes materialidade (faturamento) e denomina\u00e7\u00e3o (FINSOCIAL) \u2013 discutia-se a inclus\u00e3o do ICMS no seu c\u00e1lculo. Em mar\u00e7o de 2017 (RE n\u00ba 574.706), finalmente, o STF decidiu, em sede de repercuss\u00e3o geral, que \u201co ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de incid\u00eancia do PIS e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)\u201d. Na sequ\u00eancia, em embargos de declara\u00e7\u00e3o, esclareceu que o ICMS a ser exclu\u00eddo deveria ser o exigido na opera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o o meramente destacado.<\/p>\n\n\n\n Mais recentemente, sobretudo com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.789\/23, intensificou-se a controv\u00e9rsia a respeito da incid\u00eancia de PIS\/COFINS sobre os benef\u00edcios fiscais de ICMS outorgados pelos estados. A discuss\u00e3o diz respeito \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia entre os entes federativos, mas tamb\u00e9m \u00e0 pr\u00f3pria materialidade das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Isso porque ainda h\u00e1 n\u00e3o clareza sobre se a redu\u00e7\u00e3o de uma despesa, decorrente da frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, poderia ser caracterizada como aferi\u00e7\u00e3o de receita, sujeita \u00e0 incid\u00eancia de PIS\/COFINS. Essa controv\u00e9rsia poder\u00e1 vir a ser solucionada quando do julgamento do Tema 843, de repercuss\u00e3o geral, pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n Esses s\u00e3o alguns exemplos da complexidade que envolve os PIS\/COFINS no Brasil. Tributos que, com as peculiaridades que possuem, s\u00f3 s\u00e3o encontrados aqui.<\/p>\n\n\n\n O que esperar para o futuro?<\/p>\n\n\n\n Tanto \u00e9 emblem\u00e1tica a legisla\u00e7\u00e3o que cerca tais contribui\u00e7\u00f5es que uma das principais medidas da reforma tribut\u00e1ria aprovada \u00e9 a sua extin\u00e7\u00e3o. Ser\u00e3o substitu\u00eddos pela CBS \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (que, juntamente com o IBS \u2013 Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, representam o IVA dual, praticado em outros pa\u00edses).<\/p>\n\n\n\n Embora os aspectos da hip\u00f3tese de incid\u00eancia desses novos tributos, entre outros elementos, ser\u00e3o definidos pelas leis complementares que vir\u00e3o, \u00e9 louv\u00e1vel a inten\u00e7\u00e3o de simplifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do consumo, de maior transpar\u00eancia ao contribuinte e \u00e0 sociedade, e de redu\u00e7\u00e3o do contencioso que envolve mat\u00e9ria tribut\u00e1ria no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Se esses objetivos ser\u00e3o ou n\u00e3o alcan\u00e7ados, ainda \u00e9 prematuro dizer. Mas \u00e9 un\u00e2nime, entre os especialistas, que algo deveria ser feito em rela\u00e7\u00e3o a esses tributos, que tornam o sistema tribut\u00e1rio brasileiro ainda mais ca\u00f3tico e oneroso, al\u00e9m de estarem entre as maiores fontes de discuss\u00e3o, inseguran\u00e7a e desvantagem competitiva para o setor produtivo brasileiro. <\/p>\n\n\n\n De acordo com o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria Bernard Appy, o processo de substitui\u00e7\u00e3o dos PIS\/COFINS (e do IPI, de outros tributos federais, do ICMS e do ISS) deve ser gradativo e ter\u00e1 etapas distintas at\u00e9 a sua conclus\u00e3o. O ponto inicial desse processo ser\u00e1 em 2027, com a extin\u00e7\u00e3o desses tributos e a sua substitui\u00e7\u00e3o pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). J\u00e1 a transi\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISS para o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) come\u00e7ar\u00e1 em 2029 e dever\u00e1 durar quatro anos.<\/p>\n\n\n\n A par de tudo isso, esperamos que as dificuldades que v\u00eam pela frente, com a transi\u00e7\u00e3o, sejam compensadas pelos benef\u00edcios que tamb\u00e9m est\u00e3o por vir. A necessidade de mais justi\u00e7a fiscal, transpar\u00eancia e racionaliza\u00e7\u00e3o do sistema \u2013 que s\u00f3 ser\u00e3o alcan\u00e7adas com mudan\u00e7as importantes, dentre as quais se incluem a extin\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es \u2013 devem servir de est\u00edmulo para que enfrentemos esses obst\u00e1culos. \u00c9 razo\u00e1vel aguardarmos por avan\u00e7os, ainda que o adeus derradeiro aos indesej\u00e1veis PIS\/COFINS leve mais alguns anos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/pis-cofins-23042024<\/a><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara aprova projeto que reformula incentivos ao setor de eventos<\/strong> A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilh\u00f5es para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de servi\u00e7os beneficiados atualmente. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n De autoria dos deputados Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), o Projeto de Lei 1026\/24 inicialmente reduzia progressivamente os benef\u00edcios tribut\u00e1rios at\u00e9 extingui-los a partir de 2027.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o texto aprovado em Plen\u00e1rio \u00e9 um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). Esse texto determina o acompanhamento a cada bimestre, pela Receita Federal, das concess\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o fiscal dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) e sua extin\u00e7\u00e3o a partir do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que for demonstrado pelo Poder Executivo, em audi\u00eancia p\u00fablica no Congresso Nacional, que os R$ 15 bilh\u00f5es j\u00e1 foram gastos.<\/p>\n\n\n\n Os relat\u00f3rios dever\u00e3o conter exclusivamente os valores da redu\u00e7\u00e3o usufru\u00eddos por empresas habilitadas, com desagrega\u00e7\u00e3o dos valores por item da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (Cnae) e por forma de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado). Valores de redu\u00e7\u00e3o de tributo que sejam objeto de discuss\u00e3o judicial n\u00e3o transitada em julgado dever\u00e3o vir discriminados no relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Setores de fora<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado deixa de fora 14 atividades da Cnae. Confira:<\/p>\n\n\n\n albergues, campings, pens\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n produtora de filmes para publicidade;<\/p>\n\n\n\n loca\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis com motorista;<\/p>\n\n\n\n fretamento rodovi\u00e1rio de passageiros e organiza\u00e7\u00e3o de excurs\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n transporte mar\u00edtimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquavi\u00e1rio para passeios tur\u00edsticos; e<\/p>\n\n\n\n atividades de museus e de explora\u00e7\u00e3o de lugares e pr\u00e9dios hist\u00f3ricos e atra\u00e7\u00f5es similares.<\/p>\n\n\n\n Renata Abreu comemorou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto para manter vivo “um programa t\u00e3o importante” para reestabelecimento do setor. “O sonho era manter tudo, todos os Cnaes e nenhum escalonamento. Mas um bom acordo \u00e9 necess\u00e1rio para n\u00e3o termos preju\u00edzo ou inseguran\u00e7a jur\u00eddica”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O l\u00edder do governo e autor da proposta de reformula\u00e7\u00e3o do Perse, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es, afirmou que o Executivo tem compromisso de preservar o benef\u00edcio. \u201cVamos garantir os R$ 15 bilh\u00f5es nos tr\u00eas anos, e o ministro Haddad [Fazenda] foi \u00e0 reuni\u00e3o para ratificar o acordo\u201d, disse Guimar\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, foram os l\u00edderes da C\u00e2mara que resolveram reduzir o n\u00famero de atividades econ\u00f4micas beneficiadas de 44 para 30, n\u00e3o o governo.<\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7os tur\u00edsticos<\/p>\n\n\n\n Determinados tipos de servi\u00e7os que passaram a contar com o benef\u00edcio por meio da Lei 14.592\/23 dependem da inclus\u00e3o regular no Cadastro dos Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur) em 18 de mar\u00e7o de 2022, o dia seguinte \u00e0 derrubada do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tinha barrado o benef\u00edcio em 2021.<\/p>\n\n\n\n A novidade \u00e9 que as empresas que regularizaram a situa\u00e7\u00e3o entre essa data e 30 de maio de 2023 tamb\u00e9m poder\u00e3o contar com o Perse. Em maio do ano passado, foi publicada a lei que ampliou os servi\u00e7os beneficiados.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o nesse caso os restaurantes, bares e similares, ag\u00eancias de viagem, operadores tur\u00edsticos, jardins bot\u00e2nicos, zool\u00f3gicos, parques nacionais, reservas ecol\u00f3gicas e \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, parques tem\u00e1ticos e de divers\u00e3o, e atividades de organiza\u00e7\u00f5es associativas ligadas \u00e0 cultura e \u00e0 arte.<\/p>\n\n\n\n Debate em Plen\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Durante a discuss\u00e3o do projeto em Plen\u00e1rio, a l\u00edder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), defendeu a manuten\u00e7\u00e3o do Perse para 44 atividades econ\u00f4micas, como estava na lei que criou o programa (Lei 14.148\/21), revogada pela Medida Provis\u00f3ria 1202\/23. “O programa poderia continuar integralmente at\u00e9 2027, se esse governo n\u00e3o estivesse gastando dinheiro”, criticou.<\/p>\n\n\n\n Bia Kicis reconheceu que o texto de Renata Abreu \u00e9 melhor que o apresentando inicialmente por Guimar\u00e3es, mas afirmou que o setor criou expectativa de um ambiente de trabalho baseado em um benef\u00edcio por prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou que alguns parlamentares criticam falta de austeridade fiscal do Executivo, mas defendem a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para empresas pelo Perse. “Tem cabimento o Rock in Rio ser beneficiado e n\u00e3o pagar tributo todo esse tempo, e a gente cortar Farm\u00e1cia Popular e n\u00e3o dar reajuste para o servidor?”, questionou. Ele afirmou que o incentivo fazia sentido na pandemia, mas n\u00e3o atualmente. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que as atividades coletivas com aglomera\u00e7\u00f5es deveriam sim ser suspensas durante a pandemia e que o Executivo precisaria sustentar algumas atividades econ\u00f4micas para manter empregos em meio ao isolamento social. \u201cO Perse n\u00e3o surgiu do governo Bolsonaro, o Parlamento brasileiro elaborou. Votar este projeto \u00e9 dar al\u00edvio para o setor de eventos.\u201d<\/p>\n\n\n\n O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor da proposta original do Perse, ressaltou que, “se o Perse existe, foi por causa deste Parlamento”. Carreras \u00e9 coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produ\u00e7\u00e3o Cultural e Entretenimento.<\/p>\n\n\n\n Hist\u00f3rico<\/p>\n\n\n\n O Perse foi criado em maio de 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar suas atividades em raz\u00e3o da pandemia de Covid-19. \u00c0 \u00e9poca, a isen\u00e7\u00e3o de tributos (IRPJ, CSLL, PIS\/Cofins) fora vetada pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro, mas o veto acabou derrubado em mar\u00e7o de 2022. Em maio de 2023, outras atividades foram inclu\u00eddas no rol de benefici\u00e1rias por uma nova lei, derivada da MP 1147\/22.<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o impacto previsto seria de R$ 4,4 bilh\u00f5es ao ano com o programa quando sua amplia\u00e7\u00e3o foi aprovada, mas tem chegado \u00e0 casa dos R$ 17 bilh\u00f5es e com suspeitas de lavagem de dinheiro sendo apuradas.<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o disso, o governo publicou, no ano passado, a Medida Provis\u00f3ria 1202\/23, que revogou o Perse a partir de 1\u00ba de abril de 2024 (exceto quanto \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IRPJ, que ocorreria a partir de 2025). Depois de rea\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias do setor e do Congresso, o governo decidiu pela tramita\u00e7\u00e3o do tema no Projeto de Lei 1026\/24, aprovado hoje pela C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n Efeitos tempor\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n Como a MP 1202\/23 continua em vigor, e as empresas devem pagar as al\u00edquotas normais at\u00e9 a convers\u00e3o em lei da MP ou do projeto, o montante de PIS\/Cofins e de CSLL pagos pelos benefici\u00e1rios nesse per\u00edodo poder\u00e1 ser compensado com d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a tributos federais, vencidos ou a vencer, ou mesmo devolvidos em dinheiro, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n No caso das empresas exclu\u00eddas do Perse a partir da publica\u00e7\u00e3o da futura lei, o texto n\u00e3o especifica o per\u00edodo exato em torno do qual elas teriam direito a essa compensa\u00e7\u00e3o, pois o PL 1026\/24 mant\u00e9m para elas a al\u00edquota cheia que a MP impunha desde abril deste ano.<\/p>\n\n\n\n Restri\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n A partir do texto negociado, a relatora imp\u00f4s algumas restri\u00e7\u00f5es para as empresas terem acesso ao benef\u00edcio. Uma delas \u00e9 que o direito se refere apenas \u00e0s empresas cuja atividade econ\u00f4mica preponderante cadastrada no Cnae, em 18 de mar\u00e7o de 2022, esteja citada na lei.<\/p>\n\n\n\n O texto considera atividade preponderante aquela cuja receita bruta seja a de maior valor absoluto dentre todas as apuradas nos c\u00f3digos em que a empresa est\u00e1 inscrita na Cnae, contanto que eles tamb\u00e9m estejam citados no projeto.<\/p>\n\n\n\n Outra restri\u00e7\u00e3o \u00e9 que o benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 ser usufru\u00eddo por empresas inativas, com nenhuma atividade operacional, n\u00e3o operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplica\u00e7\u00e3o no mercado financeiro ou de capitais nos anos de 2017 a 2021, em todos os seus c\u00f3digos de Cnae.<\/p>\n\n\n\n Essa restri\u00e7\u00e3o pretende evitar o aproveitamento dos benef\u00edcios por empresas que n\u00e3o foram submetidas \u00e0s restri\u00e7\u00f5es de funcionamento decorrentes da pandemia de Covid-19.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 transfer\u00eancia da titularidade, o texto aprovado prev\u00ea que ela implicar\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria e ilimitada de quem vende e de quem compra as quotas sociais ou a\u00e7\u00f5es, bem como do administrador, pelos tributos n\u00e3o recolhidos em fun\u00e7\u00e3o do Perse na hip\u00f3tese de uso indevido do benef\u00edcio para atividades n\u00e3o contempladas pelo programa.<\/p>\n\n\n\n Isso valer\u00e1 para as pessoas jur\u00eddicas j\u00e1 benefici\u00e1rias ou que pretendam aproveitar a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Lucro real<\/p>\n\n\n\n Ao contr\u00e1rio do texto original, o substitutivo aprovado permite que empresas tributadas pelo lucro real (de faturamento maior que R$ 78 milh\u00f5es e possibilidade de dedu\u00e7\u00f5es) ou pelo lucro arbitrado (geralmente usado pelo Fisco por falta de escritura\u00e7\u00e3o) possam contar com todos os benef\u00edcios do Perse em 2024. Mas, em 2025 e em 2026, eles ficar\u00e3o restritos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n Para evitar duplo benef\u00edcio em raz\u00e3o de regras fiscais vigentes antes do programa, essas empresas ter\u00e3o de pedir habilita\u00e7\u00e3o perante a Receita no prazo de 60 dias ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nessa habilita\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o informar se pretendem usar a redu\u00e7\u00e3o dos tributos ou se pretendem usar preju\u00edzos fiscais acumulados, base de c\u00e1lculo negativa da CSLL e descontos de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins em rela\u00e7\u00e3o a bens e servi\u00e7os utilizados como insumo.<\/p>\n\n\n\n O texto concede prazo de 30 dias para a Receita se manifestar a favor ou contra a habilita\u00e7\u00e3o, sob pena de habilita\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. De qualquer forma, ela poder\u00e1 ser cancelada se a pessoa jur\u00eddica deixar de atender os requisitos.<\/p>\n\n\n\n Autorregulariza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes que aplicaram as isen\u00e7\u00f5es do Perse com irregularidades no Cadastur ou sem ter direito por problemas de enquadramento na Cnae poder\u00e3o aderir \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o da futura lei, sem incid\u00eancia de multas de mora e de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Com esse mecanismo, regulado pela Lei 14.740\/23, as empresas podem usar tamb\u00e9m o preju\u00edzo fiscal e a base negativa da CSLL para quitar 50% do d\u00e9bito \u00e0 vista, podendo usar at\u00e9 mesmo preju\u00edzos de controladas ou coligadas. O que sobrar pode ser pago em 48 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic mais 1% no m\u00eas de pagamento de cada uma delas.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1055404-camara-aprova-projeto-que-reformula-incentivos-ao-setor-de-eventos#:~:text=A%20C%C3%A2mara%20dos%20Deputados%20aprovou,tipos%20de%20servi%C3%A7os%20beneficiados%20atualmente.<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo prop\u00f5e que ‘imposto do pecado’ seja cobrado sobre cigarros, bebidas alco\u00f3licas, a\u00e7ucaradas, carros e petr\u00f3leo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n O governo federal prop\u00f4s, junto com os estados, que o imposto seletivo, chamado de “imposto do pecado”, seja cobrado sobre cigarros, bebidas alco\u00f3licas, sobre bebidas a\u00e7ucaradas, ve\u00edculos poluentes e sobre a extra\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio de ferro, de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural.<\/p>\n\n\n\n A proposta consta em projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo.<\/p>\n\n\n\n O objetivo \u00e9 que bens e servi\u00e7os que sejam prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente tenham um imposto maior do que o restante da economia.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber at\u00e9 o momento, entretanto, se a cobran\u00e7a do imposto do pecado aumentar\u00e1 a carga tribut\u00e1ria (valor cobrado em impostos) em rela\u00e7\u00e3o ao sistema atual — nos quais esses produtos j\u00e1 t\u00eam uma taxa\u00e7\u00e3o mais alta.<\/p>\n\n\n\n O Sindicato Nacional da Ind\u00fastria das Cervejas (Sindicerv), que re\u00fane 85% das fabricantes nacionais, estima que uma lata de cerveja cont\u00e9m, atualmente, cerca de 56% em impostos federais e estaduais.<\/p>\n\n\n\n Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tribut\u00e1rio (IBPT), a carga tribut\u00e1ria dos seguintes produtos \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n vinho \u00e9 de cerca de 44% (nacional) e de 58% (importados).<\/p>\n\n\n\n vodka e wiskie: 67%.<\/p>\n\n\n\n cacha\u00e7a: quase 82%<\/p>\n\n\n\n refrigerantes: cerca de 45%<\/p>\n\n\n\n O Instituto Nacional do C\u00e2ncer (Inca) estimou que, em 2017, a carga tribut\u00e1ria sobre os cigarros variou entre 69% a 83% do pre\u00e7o total.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Associa\u00e7\u00e3o dos Fabricantes de Ve\u00edculos Automotores (Anfavea), a carga tribut\u00e1ria sobre carros varia entre 37% e 44% do valor do autom\u00f3vel. Cigarros: “Em rela\u00e7\u00e3o aos produtos fum\u00edgenos, estes s\u00e3o universalmente apontados como prejudiciais \u00e0 sa\u00fade em uma vasta gama de estudos acad\u00eamicos. Os produtos fum\u00edgenos de consumo mais difundido s\u00e3o os cigarros. A tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre esses produtos \u00e9 um instrumento estatal notoriamente efetivo para desestimular o tabagismo (,…) O Projeto prop\u00f5e, ainda, que os charutos, cigarrilhas e os cigarros artesanais possam ter o mesmo tratamento tribut\u00e1rio dispensado aos demais produtos”.<\/p>\n\n\n\n Ve\u00edculos poluentes: “A incid\u00eancia do IS (imposto seletivo) sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es justifica-se por serem emissores de poluentes que causam danos ao meio ambiente e ao homem. Em rela\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos, a proposta \u00e9 que as al\u00edquotas do Imposto Seletivo incidam sobre ve\u00edculos automotores classificados como autom\u00f3veis e ve\u00edculos comerciais leves e variem a partir de uma al\u00edquota base, de acordo com os atributos de cada ve\u00edculo (…) Assim, ser\u00e3o considerados para fins da al\u00edquota final do Imposto Seletivo os seguintes atributos para cada ve\u00edculo: (i) pot\u00eancia do ve\u00edculo; (ii) efici\u00eancia energ\u00e9tica; (iii) desempenho estrutural e tecnologias assistivas \u00e0 dire\u00e7\u00e3o; (iv) reciclabilidade de materiais; (v) pegada de carbono; e (vi) densidade tecnol\u00f3gica. Portanto, a al\u00edquota base de cada ve\u00edculo poder\u00e1 ser majorada ou decrescida de acordo com os crit\u00e9rios elencados acima”.<\/p>\n\n\n\n Bebidas alco\u00f3licas: “O consumo de bebidas alco\u00f3licas representa grave problema de sa\u00fade p\u00fablica no Brasil e no mundo. Estudos da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade indicam que este consumo est\u00e1 associado a ampla gama de Doen\u00e7as Cr\u00f4nicas N\u00e3o Transmiss\u00edveis \u2013 DCNT, como doen\u00e7as cardiovasculares, neoplasias e doen\u00e7as hep\u00e1ticas. Al\u00e9m disso, o uso excessivo de \u00e1lcool est\u00e1 relacionado a problemas de sa\u00fade mental, bem como a ocorr\u00eancia de viol\u00eancia e acidentes de tr\u00e2nsito (…) Como o efeito negativo de \u00e1lcool est\u00e1 relacionado \u00e0 quantidade de \u00e1lcool consumida, prop\u00f5e-se um modelo semelhante ao utilizado para os produtos do fumo, pelo qual a tributa\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 atrav\u00e9s de uma al\u00edquota espec\u00edfica (por quantidade de \u00e1lcool) e uma al\u00edquota ad valorem”.<\/p>\n\n\n\n Bebidas a\u00e7ucaradas: “H\u00e1 consistentes evid\u00eancias de que o consumo de bebidas a\u00e7ucaradas prejudica a sa\u00fade e aumenta as chances de obesidade e diabetes em diversos estudos realizados pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade \u2013 OMS. E a tributa\u00e7\u00e3o foi considerada pela OMS como um dos principais instrumentos para conter a demanda deste tipo de produto. Neste sentido, segundo a OMS, oitenta e tr\u00eas pa\u00edses membros da organiza\u00e7\u00e3o j\u00e1 tributam bebidas a\u00e7ucaradas, principalmente refrigerantes. Considerando que o setor econ\u00f4mico possui uma estrutura concentrada nos fabricantes e fragmentada nas fases de distribui\u00e7\u00e3o e varejo, o anteprojeto estabelece como contribuinte o fabricante na primeira venda, o importador na importa\u00e7\u00e3o e o arrematante na hip\u00f3tese de arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica”.<\/p>\n\n\n\n Minerais extra\u00eddos: “O Projeto prop\u00f5e a incid\u00eancia do IS sobre a extra\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio de ferro, de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural. A proposta prev\u00ea a incid\u00eancia do IS na primeira comercializa\u00e7\u00e3o pela empresa extrativista, ainda que o min\u00e9rio tenha como finalidade a exporta\u00e7\u00e3o. H\u00e1 tamb\u00e9m hip\u00f3tese de incid\u00eancia na transfer\u00eancia n\u00e3o onerosa de bem mineral extra\u00eddo ou produzido (…) Est\u00e1 prevista a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota a zero para o g\u00e1s natural que seja destinado \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o como insumo em processo industrial”. Pontos importantes, como o fim da cumulatividade, a cobran\u00e7a dos impostos no destino, simplifica\u00e7\u00e3o e fim de distor\u00e7\u00f5es na economia (como passeio de notas fiscais e do imposto cobrado “por dentro”) j\u00e1 foram assegurados na PEC da reforma tribut\u00e1ria — aprovada e promulgada no fim do ano passado pelo Legislativo.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, v\u00e1rios temas sens\u00edveis ficaram para o ano de 2024, pois o texto da PEC indica a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o de alguns assuntos por meio de projetos de lei. \u00c9 o que o governo come\u00e7ou a enviar ao Legislativo nesta semana.<\/p>\n\n\n\n Esse primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria possui cerca de 300 p\u00e1ginas, 500 artigos e v\u00e1rios anexos. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m traz oito p\u00e1ginas tratando apenas da revoga\u00e7\u00e3o de regras atuais que ser\u00e3o extintas no futuro.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desse projeto, disse ele, haver\u00e1 outros dois:<\/p>\n\n\n\n um sobre a transi\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o da receita (para os estados e munic\u00edpios) e com quest\u00f5es relativas a contencioso administrativo;<\/p>\n\n\n\n um para tratar das transfer\u00eancias de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensa\u00e7\u00f5es de perdas dos estados.<\/p>\n\n\n\n O cronograma da Fazenda prev\u00ea que a regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita entre 2024 e 2025. Com o t\u00e9rmino dessa fase, poder\u00e1 ter in\u00edcio, em 2026, a transi\u00e7\u00e3o dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — com cobran\u00e7a n\u00e3o cumulativa.<\/p>\n\n\n\n Pela proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), cinco tributos ser\u00e3o substitu\u00eddos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) \u2014 com legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica, sendo um gerenciado pela Uni\u00e3o e outro com gest\u00e3o compartilhada entre estados e munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n \u25b6\ufe0f Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS): com gest\u00e3o federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;<\/p>\n\n\n\n \u25b6\ufe0f Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS): com gest\u00e3o compartilhada estados e munic\u00edpios, unificar\u00e1 ICMS (estadual) e ISS (municipal).<\/p>\n\n\n\n \u25b6\ufe0f Al\u00e9m da CBS federal e do IBS estadual e municipal, ser\u00e1 cobrado um imposto seletivo (sobre produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade) e um IPI sobre produtos produzidos pela Zona Franca de Manaus — mas fora da regi\u00e3o com benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n Estimativas apontam que os futuros impostos sobre o consumo, para manter a atual carga tribut\u00e1ria – considerada elevada -, somariam cerca de 27% – e estariam entre os maiores do mundo.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota final dos impostos, por\u00e9m, s\u00f3 ser\u00e1 conhecida nos pr\u00f3ximos anos — ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo de testes para “calibrar” o valor — necess\u00e1rio para manter a carga tribut\u00e1ria atual.<\/p>\n\n\n\n Impacto na economia, valor agregado e cobran\u00e7a no destino<\/p>\n\n\n\n O governo espera que, com a simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, haja um aumento de produtividade e, consequentemente, redu\u00e7\u00e3o de custos para consumidores e produtores, estimulando a economia.<\/p>\n\n\n\n Analistas e o governo estimam que a reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo tem potencial para elevar o PIB potencial do Brasil em no m\u00ednimo 10% nas pr\u00f3ximas d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n Com a implementa\u00e7\u00e3o do IVA, os tributos passariam a ser n\u00e3o cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produ\u00e7\u00e3o, os impostos seriam pagos uma s\u00f3 vez por todos os participantes do processo.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, cada etapa da cadeia paga os impostos individualmente, e eles v\u00e3o se acumulando at\u00e9 o consumidor final.<\/p>\n\n\n\n Com o IVA, as empresas poderiam abater, no recolhimento do imposto, o valor pago anteriormente na cadeia produtiva. S\u00f3 recolheriam o imposto incidente sobre o valor agregado ao produto final.<\/p>\n\n\n\n Outra mudan\u00e7a \u00e9 que o tributo sobre o consumo (IVA) seria cobrado no “destino”, ou seja, no local onde os produtos s\u00e3o consumidos, e n\u00e3o mais onde eles s\u00e3o produzidos. H\u00e1 um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de cerca de 50 anos da cobran\u00e7a na origem para o destino.<\/p>\n\n\n\n Isso contribuiria para combater a chamada “guerra fiscal”, nome dado a disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territ\u00f3rios. Para isso, intensificam a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2024\/04\/24\/governo-propoe-que-imposto-do-pecado-seja-cobrado-sobre-cigarros-bebidas-alcoolicas-acucaradas-carros-e-petroleo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Media\u00e7\u00e3o e arbitragem tribut\u00e1ria e aduaneira<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n Nas \u00faltimas semanas, de forma bastante frequente, temos discutido a quest\u00e3o da media\u00e7\u00e3o e da arbitragem tribut\u00e1ria e aduaneira. No come\u00e7o de abril, ali\u00e1s, n\u00f3s duas, acompanhadas pela Camila Tapias, participamos de um debate sobre o tema promovido pelo grupo \u201cMulheres no Tribut\u00e1rio\u201d [1]<\/a>. Tendo em conta a import\u00e2ncia e a atualidade, resolvemos juntas trazer o tema para esta coluna, agora com uma perspectiva mais aduaneira.<\/p>\n\n\n\n Contudo, antes de adentrar nesse assunto, gostar\u00edamos de comentar que a especializa\u00e7\u00e3o no Carf, anunciada nesta coluna, se concretizou! [2]<\/a> No dia 18 de abril, houve a solenidade de lan\u00e7amento das turmas aduaneiras no Carf, com a assinatura de portaria que define essa especializa\u00e7\u00e3o: s\u00e3o duas turmas ordin\u00e1rias na 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o que julgar\u00e3o de forma preferencial as lides sobre mat\u00e9ria aduaneira. Importante iniciativa para a produ\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es mais c\u00e9leres e adequadas tecnicamente. Vale comemorar!<\/p>\n\n\n\n Voltando \u00e0 media\u00e7\u00e3o e \u00e0 arbitragem, conforme observado em artigo anterior [3]<\/a>, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, vivemos um momento muito importante, com uma expectativa que mistura, por um lado, preocupa\u00e7\u00f5es com a grande quantidade de lides tribut\u00e1rias e aduaneiras que emperram os tribunais \u2014 problema que tende a aumentar com a reforma tribut\u00e1ria e a vinda de novas leis complementares da reforma \u2014,[4]<\/a> mas, por outro lado, com uma disposi\u00e7\u00e3o para discutir e aprimorar esse novo sistema tribut\u00e1rio, para torn\u00e1-lo mais justo, eficiente e eficaz.<\/p>\n\n\n\n E \u00e9 nesse diapas\u00e3o que aparecem a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem, com o escopo de produzir solu\u00e7\u00f5es mais adequadas, em termos de qualidade, equidade e celeridade, aos lit\u00edgios tribut\u00e1rios e aduaneiros.<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei do Senado n\u00ba 2.485\/2022, que trata da media\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e o Projeto de Lei do Senado n\u00ba 2.486\/2022, sobre a arbitragem tribut\u00e1ria e aduaneira, vieram no bojo de sete anteprojetos de lei sobre processo tribut\u00e1rio elaborados pelo grupo intitulado \u201cComiss\u00e3o de Juristas\u201d [5]<\/a>, resultado do Ato Conjunto do ent\u00e3o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, e o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, cuja coordena\u00e7\u00e3o ficou a cargo da ministra Regina Helena Costa e tendo o professor Marcus L\u00edvio Gomes como relator da \u201cSubcomiss\u00e3o para Reforma do Processo Tribut\u00e1rio\u201d. [6]<\/a><\/p>\n\n\n\n As proposi\u00e7\u00f5es visaram a dinamizar, unificar e modernizar o processo tribut\u00e1rio (administrativo e judicial) nacional. Verifica-se que esse conjunto de projetos de lei volta aos holofotes do Legislativo e da academia este ano, com a perspectiva de que possam ser votados ainda no primeiro semestre de 2024, agora, sob relatoria do senador Efraim Filho.<\/p>\n\n\n\n Segundo Relat\u00f3rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a de 2022, [7]<\/a> 35% dos processos no Judici\u00e1rio s\u00e3o tribut\u00e1rios e 65% das execu\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o tribut\u00e1rias. Ou seja, a inefici\u00eancia do sistema tribut\u00e1rio n\u00e3o apenas implica dificuldade na arrecada\u00e7\u00e3o e na solu\u00e7\u00e3o dos problemas tribut\u00e1rios, mas tamb\u00e9m atravanca todo o Judici\u00e1rio, prejudicando a persecu\u00e7\u00e3o dos demais direitos, inclusive dos fundamentais. Na seara administrativa, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 melhor, apenas no Carf, o valor sob lit\u00edgio atingiu a cifra de R$ 1,17 trilh\u00e3o. [8]<\/a><\/p>\n\n\n\n Por outro lado, h\u00e1 atualmente grande preocupa\u00e7\u00e3o em aumentar a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia do contencioso tribut\u00e1rio; temos indicado as importantes mudan\u00e7as estruturais do Carf, incluindo a especializa\u00e7\u00e3o aduaneira e a portaria de g\u00eanero, como relevantes avan\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, o objetivo dos projetos de lei que trazem a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem para a seara tribut\u00e1ria e aduaneira n\u00e3o \u00e9 concorrer com o processo administrativo ou com o processo judicial fiscais. Ao contr\u00e1rio, \u00e9 ajudar a aprimorar o contencioso, auxiliando nessa fase de in\u00edcio de aplica\u00e7\u00e3o das normas da reforma tribut\u00e1ria (que subsistir\u00e1 em concomit\u00e2ncia com o sistema atual por largo tempo) e permanecendo para consolidar um novo e melhor sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, quando tratamos de com\u00e9rcio exterior, estamos no \u00e2mbito de transa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas internacionais, nas quais os pa\u00edses, e respectivos setores privados, figuram n\u00e3o somente como partes, mas tamb\u00e9m como concorrentes. Isso exige muito mais estrat\u00e9gia, agilidade e atualiza\u00e7\u00e3o para acompanhar os movimentos e necessidades impostos pelo fluxo internacional de mercadorias e de recursos e investimentos.<\/p>\n\n\n\n Onerando pesadamente a produ\u00e7\u00e3o, n\u00e3o oferecendo respostas r\u00e1pidas e adequadas para os lit\u00edgios, sendo ineficiente na desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro n\u00e3o apenas compromete a competitividade internacional dos produtos brasileiros, mas tamb\u00e9m prejudica o planejamento dos neg\u00f3cios, a atra\u00e7\u00e3o de investimentos e o pr\u00f3prio crescimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Para o setor privado, para um investidor, uma carga tribut\u00e1ria alta sobre seu neg\u00f3cio representa uma necessidade de controle e organiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio de forma mais cautelosa, a fim de manter a lucratividade. No entanto, leis de complexa interpreta\u00e7\u00e3o, lit\u00edgios que se arrastam por d\u00e9cadas, solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas imprevis\u00edveis e contradit\u00f3rias dificultam a organiza\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a do neg\u00f3cio, muitas vezes, inviabilizando-o.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, no que concerne especificamente \u00e0 mat\u00e9ria aduaneira, cujo contencioso costuma ter deslinde igual ou similar \u00e0 tribut\u00e1ria, a demora da solu\u00e7\u00e3o de uma lide pode impossibilitar n\u00e3o somente neg\u00f3cios importantes para o setor privado e para o pr\u00f3prio governo brasileiro, mas impactar no fluxo internacional, afastando-nos dos grandes players<\/em>.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que o Brasil, apesar de estar entre as dez maiores economias do mundo, ser o sexto pa\u00eds em termos de popula\u00e7\u00e3o e o quinto maior pa\u00eds do mundo em territ\u00f3rio, n\u00e3o tem figurado entre os 20 pa\u00edses que mais participam do com\u00e9rcio internacional; ao contr\u00e1rio, tem ficado com aproximadamente do 1% do com\u00e9rcio internacional. [9]<\/a><\/p>\n\n\n\n Nesse ponto, cumpre lembrar que o Brasil est\u00e1 prestes a se tornar membro na OCDE, est\u00e1 em processo avan\u00e7ado de negocia\u00e7\u00e3o de acordo comercial com a Uni\u00e3o Europeia e ainda se encontra em fase de implementa\u00e7\u00e3o efetiva de modernos tratados internacionais aduaneiros (como a CQR\/OMA e o AFC\/OMC), o que configura maior abertura econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n No entanto, se essa abertura vier sem maior efici\u00eancia no sistema tribut\u00e1rio e aduaneiro, no contencioso administrativo fiscal, isso \u00e9 preocupante. Nesse contexto, a liberaliza\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o trazer resultados positivos, pelo contr\u00e1rio, sem competitividade, iremos importar mais e n\u00e3o conseguiremos exportar na mesma medida. Ou seja, a tend\u00eancia \u00e9 perder riquezas, empregos e acirrar um processo de desindustrializa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 gra\u00e7a no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Volvendo-nos especificamente aos PLs, cumpre anotar que o PL do Senado n\u00ba 2.485\/2022 trata somente da media\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Temos enfatizado nas discuss\u00f5es desse PLP com o Legislativo e em eventos acad\u00eamicos, que \u00e9 preciso que se agregue a mat\u00e9ria aduaneira.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios via media\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais desejada, por permitir que as partes se aproximem, conhe\u00e7am a posi\u00e7\u00e3o uma da outra e cheguem a uma decis\u00e3o consensual \u2014 ou seja, n\u00e3o imposta \u2014 e muito mais r\u00e1pida.<\/p>\n\n\n\n Anote-se que, se precisamos de solu\u00e7\u00f5es c\u00e9leres sem comprometimento da justi\u00e7a, qualidade e tecnicidade para quest\u00f5es tribut\u00e1rias, isso \u00e9 ainda mais premente na seara aduaneira, que se relaciona diretamente com o din\u00e2mico e competitivo com\u00e9rcio internacional.<\/p>\n\n\n\n Na media\u00e7\u00e3o, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional tamb\u00e9m poder\u00e3o propor a medida alternativa. O sujeito passivo n\u00e3o precisar\u00e1 estar representado por terceiro. As hip\u00f3teses pass\u00edveis de solu\u00e7\u00e3o alternativa ser\u00e3o definidas em ato conjunto do advogado-geral da Uni\u00e3o e do ministro da Economia.<\/p>\n\n\n\n Prazo<\/p>\n\n\n\n Uma vez instaurada a media\u00e7\u00e3o, o prazo administrativo ou judicial ficar\u00e1 suspenso por 30 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo. A media\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser instaurada ainda no curso do procedimento fiscal e, acaso estabelecido o dever de pagar o tributo, ter\u00e1 o sujeito passivo direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de 70% no valor da penalidade prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 49.430\/1997 e, uma vez n\u00e3o cumprido o acordado, o d\u00e9bito ser\u00e1 diretamente inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n O PL 2.485, por seu turno, j\u00e1 prev\u00ea a arbitragem tribut\u00e1ria e tamb\u00e9m aduaneira. \u00c9 necess\u00e1rio evidenciar que a arbitragem precisa envolver tamb\u00e9m todas as quest\u00f5es aduaneiras pecuni\u00e1rias, bem como o perdimento de mercadorias, ve\u00edculos e moeda. Importante contemplar ainda na arbitragem (e tamb\u00e9m na media\u00e7\u00e3o) as medidas de defesa comercial, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quais s\u00e3o comuns lit\u00edgios de elevado valor, na maioria das vezes envolvendo classifica\u00e7\u00e3o fiscal das mercadorias importadas.<\/p>\n\n\n\n A arbitragem tribut\u00e1ria e aduaneira poder\u00e1 ser instaurada desde a ci\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e caber\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a elei\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica pass\u00edvel de submiss\u00e3o a tal m\u00e9todo. O \u201ccompromisso arbitral\u201d inaugura o procedimento e representa o marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o ser\u00e1 pass\u00edvel sua aplica\u00e7\u00e3o por equidade, quanto \u00e0 discuss\u00e3o de constitucionalidade ou discuss\u00e3o de lei em tese, bem como, resta vedada senten\u00e7a que resulte em regime especial, diferenciado ou individual de tributa\u00e7\u00e3o, de modo direto ou indireto.<\/p>\n\n\n\n Devem ser observados os precedentes vinculantes e de repercuss\u00e3o geral, sob pena de nulidade da decis\u00e3o arbitral e a decis\u00e3o dever\u00e1 ser proferida em doze meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n O texto do PLP estabelece tr\u00eas momentos em que permite a redu\u00e7\u00e3o da multa, quanto mais pr\u00f3ximo do in\u00edcio da ocorr\u00eancia do evento sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, maior a redu\u00e7\u00e3o (60% antes da ci\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o, 30% ap\u00f3s tal prazo e antes da primeira decis\u00e3o administrativa e 10% antes da decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia, da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ou da cita\u00e7\u00e3o da Fazenda em processo judicial).<\/p>\n\n\n\n Os dois projetos de leis inovam o sistema jur\u00eddico, fundam-se na consensualidade das partes envolvidas e permitem d\u00faplice solu\u00e7\u00e3o; primeiro<\/em>, estimulam a preven\u00e7\u00e3o consensual de conflitos em \u00e2mbito administrativo e judicial. Em segundo<\/em>, \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios j\u00e1 instaurados. Esta fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 primordial para redu\u00e7\u00e3o do estoque de lit\u00edgios do atual sistema tribut\u00e1rio sobre o consumo, ao lado de outros fen\u00f4menos como a transa\u00e7\u00e3o e o neg\u00f3cio jur\u00eddico processual.<\/p>\n\n\n\n Ambos os projetos contam com a possibilidade de presen\u00e7a de mediadores e \u00e1rbitros internos e externos aos quadros do ente p\u00fablico titular do cr\u00e9dito p\u00fablico. Abre-se aqui uma nova vertente de atua\u00e7\u00e3o aos profissionais da iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n No que vale anotar que hoje a media\u00e7\u00e3o aplica-se somente \u00e0 Uni\u00e3o Federal, mas, do lado do sujeito passivo, \u00e9 poss\u00edvel e permitido que seja representado por coletividade, entidades de classe ou associa\u00e7\u00f5es; j\u00e1 a arbitragem \u00e9 v\u00e1lida para todos os entes p\u00fablicos de direito interno (munic\u00edpios, estados e Uni\u00e3o), bem como, a conselhos profissionais e \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil. Eis que tais entidades contribuem muito com a alta litigiosidade nos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n Assim, a expectativa \u00e9 que a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem passem pelo Legislativo e possam ser aplicadas para mat\u00e9rias tribut\u00e1rias e tamb\u00e9m aduaneiras, agregando mais justi\u00e7a, agilidade e qualidade ao contencioso brasileiro e trazendo muitos resultados positivos para o pa\u00eds. Vamos acompanhar os projetos de lei!<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-abr-23\/mediacao-e-arbitragem-tributaria-e-aduaneira\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Fintechs podem apurar IR pelo lucro presumido<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal definiu que as fintechs podem apurar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pela sistem\u00e1tica do lucro presumido e n\u00e3o obrigatoriamente pelo lucro real. A possibilidade de escolha entre os dois regimes de tributa\u00e7\u00e3o – desde que o faturamento seja abaixo de R$ 78 milh\u00f5es – \u00e9 vista como positiva pelo mercado, pois traz flexibilidade e pode significar, a depender do perfil da empresa, uma redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria de at\u00e9 50%.<\/p>\n\n\n\n O esclarecimento foi feito pelo \u00f3rg\u00e3o por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 50\/2024, publicada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit). A interpreta\u00e7\u00e3o vincula todos os auditores fiscais do Brasil. O documento trata apenas das sociedades de cr\u00e9dito direto (SDCs), tipo de fintech que d\u00e1 empr\u00e9stimo a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas apenas com capital pr\u00f3prio. Por\u00e9m, especialistas entendem que a consulta pode ser estendida a outros modelos de neg\u00f3cios. De acordo com dados do Banco Central, autoridade que regulamentou o segmento em 2018, existem hoje 118 SCDs no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Como essas sociedades t\u00eam caracter\u00edsticas muito semelhantes \u00e0s de uma institui\u00e7\u00e3o financeira – obrigatoriamente submetidas ao lucro real -, alguns contribuintes n\u00e3o sabiam se deveriam tamb\u00e9m apurar o tributo por meio desse modelo. A Cosit disse que n\u00e3o, pois elas n\u00e3o est\u00e3o no rol elencado pela Lei n\u00ba 9.718, de 1998, que determina quais empresas s\u00e3o obrigadas a seguir o regime.<\/p>\n\n\n\n O entendimento da Receita Federa \u00e9 de que o rol trazido pela lei \u00e9 taxativo. \u201cO alcance do dispositivo aqui sob consulta (artigo 14, inciso II, da Lei n\u00ba 9.718, de 1998) n\u00e3o abrange o g\u00eanero \u2018institui\u00e7\u00f5es financeiras\u2019 de forma indistinta, limitando-se assim a obrigatoriedade \u00e0 sistem\u00e1tica do lucro real, na forma que ali normatizada, somente \u00e0s esp\u00e9cies de institui\u00e7\u00f5es financeiras ali expressamente citadas\u201d, afirma a Cosit.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, para que \u201cnovas esp\u00e9cies de institui\u00e7\u00f5es financeiras ali n\u00e3o inicialmente indicadas\u201d sejam abarcadas pela obrigatoriedade do lucro real, \u00e9 preciso editar \u201cnovo dispositivo de lei\u201d, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). \u201cRejeita-se aqui a hip\u00f3tese de que o int\u00e9rprete possa, sem nova manifesta\u00e7\u00e3o expressa do legislador tribut\u00e1rio, considerar abrangidas na supracitada hip\u00f3tese, esp\u00e9cies de institui\u00e7\u00f5es financeiras outras que n\u00e3o as expressamente elencadas\u201d, completa o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O advogado Thiago Marigo, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Freitas, Leite e Avvad Advogados, j\u00e1 orientava clientes nesse mesmo sentido. \u201cA solu\u00e7\u00e3o de consulta da Receita vai ao encontro desse entendimento de que, embora existam similaridades com as demais institui\u00e7\u00f5es financeiras, como a lei n\u00e3o a colocou de forma taxativa como uma empresa obrigada ao lucro real, a SCD tem liberdade de escolher\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A principal diferen\u00e7a de tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 que, enquanto no lucro real se aplica as al\u00edquotas de 34% de IRPJ e CSLL sobre a diferen\u00e7a entre receitas e despesas, no lucro presumido se aplica as al\u00edquotas sobre um porcentual da margem de lucro estimada.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa margem de presun\u00e7\u00e3o que \u00e9 dada pela lei pode ser menor que a lucratividade efetiva. Em alguns casos, pode ser mais econ\u00f4mico, mas n\u00e3o necessariamente\u201d, afirma o advogado. Essa economia pode chegar a 50%. \u201cQuanto maior a margem de lucro da empresa, maior a economia e tende a ser melhor pelo lucro presumido\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n O tributarista Diogo Olm Ferreira, do VSBO Advogados, alerta que outra consequ\u00eancia da apura\u00e7\u00e3o pelo lucro real para as SCDs seria a obrigatoriedade do regime n\u00e3o cumulativo do PIS e da Cofins, que tem al\u00edquotas mais altas, embora admita tomada de cr\u00e9dito. Por\u00e9m, pode n\u00e3o ser interessante pelas baixas despesas.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, se ela tiver preju\u00edzo, acrescenta, seria melhor usar o lucro real, uma vez que n\u00e3o se recolheria impostos no per\u00edodo. \u201cA Receita evita aplica\u00e7\u00e3o de alguns tratamentos considerados gravosos, como al\u00edquota de CSLL mais alta e a obrigatoriedade do regime\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Segundo Denis Passerotti, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Passerotti Sociedade de Advogados, as d\u00favidas sobre a aplica\u00e7\u00e3o do regime tribut\u00e1rio come\u00e7aram a surgir com a vinda das fintechs para o Brasil. \u201cA solu\u00e7\u00e3o de consulta foi feita com base em uma interpreta\u00e7\u00e3o das normas que n\u00e3o previa anteriormente esse tipo de negocia\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico\u201d, afirma. A resposta da Receita, segundo ele, apesar de s\u00f3 mencionar o IRPJ, \u00e9 aplicada para a CSLL, pois ambos devem ser recolhidos da mesma forma.<\/p>\n\n\n\n O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Fintechs (ABFintechs), Diego Perez, afirma que o setor esperava uma defini\u00e7\u00e3o mais clara da lei e que vinha discutindo com o governo sobre a diferen\u00e7a de tratamento que as entidades deveriam ter ante as institui\u00e7\u00f5es financeiras tradicionais. De acordo com ele, a maioria optava pelo lucro real \u201cpara evitar risco de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cAgora ficou claro que se pode adotar o lucro presumido e ter ganho operacional, por conta de um custo tribut\u00e1rio reduzido e elas devem avan\u00e7ar na capta\u00e7\u00e3o mais eficiente de clientes\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Perez ainda afirma que existem hoje 713 empresas associadas \u00e0 ABFintechs, de um universo de 1.489. A resposta da solu\u00e7\u00e3o de consulta, acrescenta, apesar de espec\u00edfica para sociedades de cr\u00e9dito direto, deve se estender \u00e0s outras categorias, como sociedades de empr\u00e9stimo entre pessoas (SEPs) e institui\u00e7\u00f5es de pagamento (IPs).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/24\/fintechs-podem-apurar-ir-pelo-lucro-presumido.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Prazo para autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos vinculados a subven\u00e7\u00f5es para investimento vence em 30 de abril<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data:24\/04\/2024 Este prazo \u00e9 crucial, especialmente diante da recente decis\u00e3o proferida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre os embargos de declara\u00e7\u00e3o relacionados ao julgamento do Tema 1.182 (EDcl no REsp n\u00ba 1945110-RS), abordando o tratamento fiscal das subven\u00e7\u00f5es para investimento relativas ao ICMS, exceto cr\u00e9ditos presumidos.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STJ, alinhada \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil, estabelece que os contribuintes s\u00e3o dispensados apenas da necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de que o benef\u00edcio fiscal do ICMS foi concedido com o intuito de subsidiar investimentos. Por\u00e9m, \u00e9 responsabilidade do contribuinte tratar o benef\u00edcio fiscal como subven\u00e7\u00e3o de investimento, seguindo os requisitos estipulados pela legisla\u00e7\u00e3o, incluindo a destina\u00e7\u00e3o do resultado para a implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se que a Lei n\u00ba 14.789, de 2023, introduziu mudan\u00e7as significativas no tratamento tribut\u00e1rio das subven\u00e7\u00f5es para investimento. Ela permite que os contribuintes regularizem exclus\u00f5es feitas em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o anterior. O prazo final para a autorregulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2022 \u00e9 30 de abril de 2024. Para d\u00e9bitos apurados trimestralmente em 2023, o prazo \u00e9 31 de julho de 2024.<\/p>\n\n\n\n A autorregulariza\u00e7\u00e3o, regulamentada pela IN RFB n\u00ba 2.184, de 2024, oferece a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 80% do total da d\u00edvida consolidada, dependendo da escolha do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Com essa decis\u00e3o do STJ e o prazo final se aproximando, os contribuintes t\u00eam um incentivo adicional para revisar sua situa\u00e7\u00e3o e tomar as medidas necess\u00e1rias para cumprir as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante ressaltar que, ap\u00f3s o encerramento do per\u00edodo de autorregulariza\u00e7\u00e3o, a Receita Federal intensificar\u00e1 as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o para assegurar que todos os contribuintes cumpram com as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas. Informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as condi\u00e7\u00f5es, prazos e procedimentos para regulariza\u00e7\u00e3o foram providenciadas atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas aos maiores contribuintes em 12 de abril, a fim de facilitar a ades\u00e3o ao processo. Lei 14.689\/23 e as decis\u00f5es por voto de qualidade: precedentes da 1\u00aa Turma da CSRF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/04\/2024 <\/p>\n\n\n\n Voto de qualidade: novas consequ\u00eancias e d\u00favidas na aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.689\/2023<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que desde que a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.689\/23 \u2013 com a introdu\u00e7\u00e3o de novos mecanismos e consequ\u00eancias para os julgamentos decididos por voto de qualidade \u2013 quem milita no ambiente do contencioso administrativo tribut\u00e1rio e, em especial, no Carf, tem se deparado com cen\u00e1rios desafiadores para aplica\u00e7\u00e3o desse novo diploma legal, estendendo-se as d\u00favidas e discuss\u00f5es tanto a conselheiros quanto a patronos dos contribuintes e da pr\u00f3pria Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Somente nesta coluna, ao menos em sete oportunidades [1]<\/a> j\u00e1 se abordou o tema e suas diversas vertentes.<\/p>\n\n\n\n E sobre a mat\u00e9ria, recentemente, a PGFN editou o muito bem fundamentado Parecer SEI N\u00ba 943\/2024\/MF, de lavra da sempre competente doutora L\u00edvia da Silva Queiroz.<\/p>\n\n\n\n Pretende-se, neste momento, retomar os julgados da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que j\u00e1 abordaram o tema e, sempre que poss\u00edvel, cotejar com o entendimento agora exarado pela PGFN.<\/p>\n\n\n\n O exame dos precedentes abordar\u00e1 o ponto que mais redunda em debates do novo diploma legal, a saber: o \u00a79\u00ba-A do artigo 25 do Decreto n\u00ba 70.235\/72 (introduzido pela Lei n\u00ba 14.689\/23) que determinou a exclus\u00e3o de multas e cancelamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais \u201cna hip\u00f3tese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente \u00e0 Fazenda P\u00fablica pelo voto de qualidade<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Precedentes da 1\u00aa Turma da CSRF sobre as consequ\u00eancias da decis\u00e3o por voto de qualidade<\/p>\n\n\n\n No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-006.786 (06\/11\/2023), a 1\u00aa Turma da CSRF examinou recursou especial da Fazenda Nacional buscando restabelecer a exig\u00eancia de multas isoladas pelo n\u00e3o recolhimento de estimativas de IRPJ\/CSLL, cobradas de forma concomitante com a multa de of\u00edcio. \u00c9 importante ressaltar que, ap\u00f3s ter seu recurso volunt\u00e1rio improvido por voto de qualidade e seu recurso especial n\u00e3o admitido quanto \u00e0 mat\u00e9ria principal (exig\u00eancia de IRPJ\/CSLL), o contribuinte j\u00e1 havia judicializado o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (conforme devidamente demonstrado nos autos),<\/p>\n\n\n\n Em sede de sustenta\u00e7\u00e3o oral, o patrono do contribuinte requereu o n\u00e3o conhecimento do recurso fazend\u00e1rio por suposta perda de objeto, pois entendeu que a exclus\u00e3o da multa, por voto de qualidade, na inst\u00e2ncia a quo <\/em>era irreform\u00e1vel em raz\u00e3o do disposto no \u00a79\u00ba-A do artigo 25 do Decreto n\u00ba 70.235\/72. Contudo, por maioria de votos, o colegiado rejeitou o argumento e conheceu do recurso, por entender que, no m\u00ednimo, a Fazenda Nacional teria interesse na reforma do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido para que n\u00e3o mais pudesse ser utilizado como paradigma.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso da PGFN. Al\u00e9m dos prof\u00edcuos debates travados de forma inaugural na 1\u00aa Turma da CSRF sobre a Lei n\u00ba 14.689\/2023, em que pese o provimento do recurso do contribuinte, se extrai dos votos vencidos o entendimento acerca da impossibilidade de restabelecimento da multa de of\u00edcio, quando a decis\u00e3o por voto de qualidade, acerca do m\u00e9rito da exig\u00eancia, tornou-se definitiva no \u00e2mbito administrativo, uma vez que esses conselheiros votaram por dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional apenas para reformar o paradigma sem \u201crestabelecer a sua exigibilidade no caso concreto, com base no art. 15 da Lei n\u00ba 14.689\/2023<\/em>\u201d (exonera\u00e7\u00e3o de multas inclusive aos casos j\u00e1 julgados pelo CARF e ainda pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito pelo TRF).<\/p>\n\n\n\n Ou seja, nesse caso concluiu-se pela aplicabilidade do \u00a79\u00ba-A do artigo 25 do Decreto 70.235\/72 \u00e0s multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, entendimento que se encontra alinhado com o recente pronunciamento da PGFN em seu Parecer SEI n\u00ba 943\/2024\/MF, uma vez que o m\u00e9rito havia sido resolvido<\/em> por voto de qualidade [2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 responsabilidade acerca da exclus\u00e3o das multas<\/em>, a 1\u00aa Turma da CSRF tem entendido que somente ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva no Carf h\u00e1 de se falar em exclus\u00e3o de multas, exceto nas hip\u00f3teses em que a situa\u00e7\u00e3o acerca da decis\u00e3o de m\u00e9rito do principal, por voto de qualidade, j\u00e1 tenha se consolidado, como, por exemplo, no precedente analisado alhures.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, o entendimento da 1\u00aa Turma da CSRF \u00e9 que, em regra, caberia \u00e0 Receita Federal aplicar o \u00a79\u00ba-A do artigo 25 do Decreto 70.235\/72 ap\u00f3s a decis\u00e3o definitiva, ou seja, quando do cumprimento do \u00faltimo<\/em> ac\u00f3rd\u00e3o resolvido<\/em> por voto de qualidade. E tal conclus\u00e3o tamb\u00e9m alinha-se \u00e0s conclus\u00f5es da PGFN no referido parecer [3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Exemplo desse entendimento tamb\u00e9m se observa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-006.809 (janeiro de 2024), em que a Fazenda Nacional recorreu da exonera\u00e7\u00e3o da multa isolada em julgamento de recurso volunt\u00e1rio. O colegiado, por voto de qualidade, restabeleceu parcialmente a exig\u00eancia, e determinou o retorno dos autos ao colegiado a quo <\/em>para exame de argumentos aut\u00f4nomos sobre erro na base de c\u00e1lculo n\u00e3o examinados porque o recurso volunt\u00e1rio havia sido provido.<\/p>\n\n\n\n Embora alguns conselheiros tenham entendido que seria desnecess\u00e1rio o retorno dos autos ao colegiado a quo <\/em>ante \u00e0 impossibilidade de restabelecimento da multa, a maioria do colegiado concluiu ser inaplic\u00e1vel, naquele momento, o disposto na Lei n\u00ba 14.689\/2023 porque, ainda que a decis\u00e3o da CSRF tenha se dado por voto de qualidade, somente quando da definitividade daquele ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 que haveria exclus\u00e3o da penalidade. Quanto aos votos vencidos quanto ao retorno dos autos, ambos consignaram \u201cpela desnecessidade [\u2026] em face da exonera\u00e7\u00e3o da penalidade com base no \u00a79\u00ba-A acrescido ao art. 25 do Decreto n\u00ba 70.235\/72 pela Lei n\u00ba 14.689\/2023<\/em>\u201c.<\/p>\n\n\n\n No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-006.826 (6\/2\/2024), por sua vez, discutia-se infra\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio, que havia sido mantida por voto de qualidade na turma ordin\u00e1ria, al\u00e9m da desqualifica\u00e7\u00e3o da multa de of\u00edcio, em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime. O contribuinte apresentou recurso especial acerca do m\u00e9rito da exig\u00eancia, mas apresentou pedido de desist\u00eancia antes de iniciada a sess\u00e3o de julgamento. A Fazenda Nacional, por seu turno, tamb\u00e9m interp\u00f4s recurso especial, mas buscando restabelecer a multa qualificada e parcela da exig\u00eancia referente a dedu\u00e7\u00e3o de IRRF, concedida pelo colegiado a quo, <\/em>sobre os tributos incidentes sobre ganho de capital em aliena\u00e7\u00e3o posterior do ativo.<\/p>\n\n\n\n O recurso da Fazenda Nacional foi conhecido pois se entendeu que haveria interesse na reforma do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, desqualificando-o como futuro paradigma. No m\u00e9rito, deu-se provimento parcial ao recurso para restabelecer a parcela da exig\u00eancia relativa ao IRRF, e negou-se provimento quanto \u00e0 requalifica\u00e7\u00e3o da multa de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Neste julgado, entendeu-se que \u2014 em raz\u00e3o de o contribuinte ter manejado recurso especial contra decis\u00e3o por voto de qualidade \u2014 o processo n\u00e3o havia sido resolvido <\/em>favoravelmente \u00e0 Fazenda Nacional por voto de qualidade, e o n\u00e3o conhecimento do recurso do contribuinte por desist\u00eancia dependia de manifesta\u00e7\u00e3o da CSRF (uma vez que apresentada ap\u00f3s sua admissibilidade monocr\u00e1tica), em decis\u00e3o pass\u00edvel de embargos com efeitos infringentes, sem preju\u00edzo da posterior avalia\u00e7\u00e3o da Receita Federal acerca da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.689\/2023 quando da definitividade da decis\u00e3o da CSRF.<\/p>\n\n\n\n Novamente n\u00e3o se observa qualquer diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o entre o que se extrai de tal precedente e o entendimento firmado pela PGFN no Parecer SEI n\u00ba 943\/2024\/MF.<\/p>\n\n\n\n Em outro precedente (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-006.834, de 7\/2\/2024), examinou-se lide em que o recurso volunt\u00e1rio havia sido improvido, por voto de qualidade, tanto quanto \u00e0 infra\u00e7\u00e3o decorrente de glosa de amortiza\u00e7\u00f5es de \u00e1gio quanto da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas exigida concomitantemente com a multa de of\u00edcio, mas provido quanto \u00e0 desqualifica\u00e7\u00e3o da multa de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, mais uma vez o recurso especial do contribuinte n\u00e3o foi conhecido em raz\u00e3o da desist\u00eancia. Contudo, havia pedido do contribuinte para que as multas fossem exclu\u00eddas pela CSRF em raz\u00e3o do disposto na Lei n\u00ba 14.689\/2023, pedido esse n\u00e3o apreciado porque a desist\u00eancia do recurso teria subtra\u00eddo a compet\u00eancia do colegiado para se manifestar sobre qualquer outro aspecto da exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Conv\u00e9m destacar que a Fazenda Nacional tamb\u00e9m havia interposto recurso especial, mas com o intuito de restabelecer a multa qualificada. Entretanto, o recurso n\u00e3o foi conhecido por dessemelhan\u00e7a entre os ac\u00f3rd\u00e3os comparados, admitindo-se implicitamente que a Fazenda Nacional teria interesse em reformar o recorrido como paradigma e que a exclus\u00e3o da multa n\u00e3o poderia ser declarada porque a decis\u00e3o definitiva, por voto de qualidade, s\u00f3 se formaria com a decis\u00e3o sobre a desist\u00eancia do recurso especial do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Outro pronunciamento recente da 1\u00aa Turma da CSRF se deu no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-006.852 (6\/3\/2024).<\/p>\n\n\n\n O iter<\/em> processual em quest\u00e3o possu\u00eda peculiaridades, pois era a segunda vez que o processo retornava \u00e0 CSRF: em um primeiro momento, em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, houve provimento por voto de qualidade<\/em>, restabelecendo-se a exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de glosa de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que essa mesma decis\u00e3o determinou que o processo retornasse \u00e0 turma ordin\u00e1ria para exame de mat\u00e9rias consideradas prejudicadas (subsidi\u00e1rias), em raz\u00e3o de seu provimento, no julgamento do recurso volunt\u00e1rio. Entre essas mat\u00e9rias inclu\u00eda-se a exig\u00eancia de multas isoladas, por falta de recolhimento de estimativas, aplicadas em concomit\u00e2ncia com a multa de of\u00edcio. Em nova decis\u00e3o de turma ordin\u00e1ria, negou-se provimento ao recurso do contribuinte, sendo que, quanto \u00e0 incid\u00eancia da multa isolada, o julgamento deu-se por voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n Novo recurso especial foi interposto. Nos autos, at\u00e9 o momento do julgamento pela 1\u00aa Turma da CSRF, n\u00e3o havia alega\u00e7\u00f5es ou documentos apresentados pelo contribuinte acerca da atual situa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente \u00e0 exig\u00eancia principal (IRPJ).<\/p>\n\n\n\n Durante a sustenta\u00e7\u00e3o oral, o patrono buscou demonstrar que o todo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio lan\u00e7ado permanecia no processo, ou seja, dada a inexist\u00eancia de decis\u00e3o de m\u00e9rito por parte do TRF, seria cogente a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.689\/2023 para fins de exclus\u00e3o das multas de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n O recurso especial foi conhecido, e, no m\u00e9rito, por maioria de votos (6 a 2) deu-se provimento ao recurso, sendo que em um dos votos a favor do provimento restou consignado que as multas deveriam ser canceladas porque o voto de qualidade da primeira decis\u00e3o da CSRF englobava todo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, isso a partir do pressuposto de que o todo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do lan\u00e7amento permanecia ainda controlado nos autos em exame. Alguns conselheiros entenderam que seria inaplic\u00e1vel da Lei n\u00ba 14.689\/2023 porque ainda havia questionamento da exig\u00eancia de CSLL perante a CSRF, o que impediria a exclus\u00e3o das multas isoladas correspondentes.<\/p>\n\n\n\n Quanto a esse precedente, n\u00e3o se pode afirmar que se alinhe ou n\u00e3o com o Parecer SEI n\u00ba 943\/2024\/MF, pois o pronunciamento da PGFN n\u00e3o aborda diretamente a circunst\u00e2ncia de existir um primeiro ac\u00f3rd\u00e3o da CSRF, por voto de qualidade, suficiente para abarcar todas as demais mat\u00e9rias discutidas de forma subsidi\u00e1ria. De toda forma, como o provimento do recurso do contribuinte se deu por ampla maioria, o aprofundamento do debate no colegiado mostrou-se despiciendo.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-006.860 (6\/3\/2024), o recurso especial do contribuinte versava sobre multa qualificada<\/em> em opera\u00e7\u00e3o de ganho de capital, cuja exig\u00eancia dos tributos havia sido mantida por voto de qualidade na turma ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Antes da sess\u00e3o de julgamento, contribuinte peticionou requerendo exclus\u00e3o da multa qualificada em raz\u00e3o da decis\u00e3o, por voto de qualidade, acerca da exig\u00eancia principal. Sublinhe-se que tal decis\u00e3o fora proferida ainda antes da Lei n\u00ba 13.988\/2020 que havia inserido o artigo 19-E na Lei n\u00ba 10.522\/2002 (\u201cempate pr\u00f3-contribuinte<\/em>\u201d).<\/p>\n\n\n\n Contudo, a despeito da suposta incompet\u00eancia da CSRF para se pronunciar sobre os efeitos de uma decis\u00e3o por voto de qualidade ainda n\u00e3o definitiva, o pleito foi indeferido de plano, por unanimidade de votos, porque n\u00e3o havia prova de que a exig\u00eancia mantida por voto de qualidade, se questionada judicialmente, ainda n\u00e3o havia sido decidida por TRF.<\/p>\n\n\n\n Registrou-se ainda no voto condutor do aresto que a prova da situa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio poderia ainda ser comprovada perante a Receita Federal para fins do exame da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.689\/2023 no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Ao final, o recurso do contribuinte n\u00e3o foi conhecido por unanimidade de votos, mantendo-se inc\u00f3lume o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/p>\n\n\n\n Novamente, em mais esse precedente, n\u00e3o se encontra disson\u00e2ncia entre o entendimento firmado pela 1\u00aa Turma da CSRF e o exarado pela PGFN no Parecer em quest\u00e3o [4]<\/a>, pelo contr\u00e1rio, pois ambos mostram-se alinhados quanto \u00e0 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do atual est\u00e1gio de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio principal para fins de exclus\u00e3o das multas de of\u00edcio com base no \u00a7 9\u00ba-A do artigo 25 do Decreto n\u00ba 70.235\/72.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00f5es<\/p>\n\n\n\n Conforme se observa, a 1\u00aa Turma da CSRF j\u00e1 vinha se manifestando, ainda que de forma impl\u00edcita, que a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.689\/2023 dependia de decis\u00e3o por voto de qualidade definitiva no \u00e2mbito administrativo para fins da exclus\u00e3o das multas. Al\u00e9m disso, para se valer das benesses introduzidas pela Lei n\u00ba 14.689\/2023. ainda que a decis\u00e3o por voto de qualidade j\u00e1 seja definitiva, exige-se do Contribuinte demonstra\u00e7\u00e3o do atual est\u00e1gio de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio principal \u2013 a quest\u00e3o aqui \u00e9 de prova e n\u00e3o de hermen\u00eautica, pois nessa situa\u00e7\u00e3o \u00e9, a priori, <\/em>aplic\u00e1vel a Lei n\u00ba 14.689\/2023 \u2013, e, se existente discuss\u00e3o judicial, da comprova\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de decis\u00e3o de m\u00e9rito proferida pelo TRF competente.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-abr-24\/lei-14-689-23-e-as-decisoes-por-voto-de-qualidade-precedentes-da-1a-turma-da-csrf\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Plataformas digitais e benef\u00edcios oferecidos por empresas est\u00e3o entre pol\u00eamicas da reforma<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n A proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o do governo para a reforma tribut\u00e1ria sobre consumo foi considerada bem estruturada e bem fundamentada, mas h\u00e1 pontos pol\u00eamicos e com potencial de gerar disputa judicial, apontam tributaristas.<\/p>\n\n\n\n No campo do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), a n\u00e3o cumulatividade ampla \u00e9 elogiada, mas h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o com a regra que vincula o direito ao cr\u00e9dito ao efetivo pagamento dos tributos na etapa anterior, o que delega ao contribuinte uma tarefa da fiscaliza\u00e7\u00e3o, dizem especialistas. Cr\u00edtica semelhante vai para a responsabilidade solid\u00e1ria que as plataformas digitais ter\u00e3o no recolhimento do IBS e da CBS das opera\u00e7\u00f5es feitas por interm\u00e9dio delas.<\/p>\n\n\n\n Outro assunto que pode gerar disputas judiciais \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 tomada de cr\u00e9dito do IBS e CBS pagos pelas empresas em bens e servi\u00e7os oferecidos aos funcion\u00e1rios, como celulares, pacotes de dados e planos de sa\u00fade, entre outros, a menos que sejam usados exclusivamente na atividade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Para Lina Santin, s\u00f3cia do Salusse Marangoni Parente e Jabur, o artigo 28, que vincula o direito ao efetivo pagamento dos tributos na etapa anterior certamente ir\u00e1 gerar discuss\u00e3o no Congresso. \u201cIsso fere a pr\u00f3pria regra geral da n\u00e3o cumulatividade e do direito ao cr\u00e9dito amplo. Com certeza teremos emendas para alterar isso.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cSe a interpreta\u00e7\u00e3o correta \u00e9 essa de atrelar o cr\u00e9dito ao pagamento na etapa anterior, ser\u00e1 bem complicado\u201d, diz Ana Cl\u00e1udia Akie Utumi, s\u00f3cia do Utumi Advogados. \u201cO recolhimento efetivo dos tributos \u00e9 um problema do Fisco e n\u00e3o da empresa.\u201d<\/p>\n\n\n\n Outra disposi\u00e7\u00e3o que parece atribuir ao contribuinte um papel do Fisco, diz Utumi, \u00e9 a responsabilidade das plataformas digitais de recolher o IBS e a CBS sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas por seu interm\u00e9dio em substitui\u00e7\u00e3o ao fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no exterior, ou em solidariedade com o contribuinte, caso ele seja residente ou domiciliado no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm v\u00e1rios pa\u00edses a plataforma fica sujeita a prestar dados sobre o fornecedor para o Fisco fazer a fiscaliza\u00e7\u00e3o, em vez de jogar a responsabilidade pelo imposto para a plataforma digital. A plataforma n\u00e3o tem como fiscalizar isso\u201d, defende a tributarista.<\/p>\n\n\n\n Outra disposi\u00e7\u00e3o que deve gerar pol\u00eamica e controv\u00e9rsias judiciais, diz Edison Fernandes, s\u00f3cio da FF Advogados, \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 tomada de cr\u00e9dito do IBS e CBS pagos pelas empresas em bens e servi\u00e7os oferecidos para uso e consumo pessoal de funcion\u00e1rios e administradores. A lei considerou como bens e servi\u00e7os de uso e consumo pessoal a disponibilidade de bens im\u00f3veis, ve\u00edculos e equipamentos de comunica\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, planos de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas e seguros. A exce\u00e7\u00e3o fica para bens e servi\u00e7os de uso e consumo pessoal os utilizados exclusivamente na atividade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Para Fernandes h\u00e1 grande campo de debate sobre a disponibilidade de bens como carros ou celulares, que s\u00e3o usados para o trabalho e que ir\u00e3o gerar discuss\u00e3o. \u201cComo ir\u00e1 se estabelecer que s\u00e3o aplicados \u2018exclusivamente\u2019 para a atividade econ\u00f4mica?\u201d<\/p>\n\n\n\n A exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto apresentado pelo governo trata esses bens e servi\u00e7os como remunera\u00e7\u00e3o indireta – os chamados \u201cfringe benefits\u201d. \u201cMas parte desses servi\u00e7os e bens disponibilizados s\u00e3o mesmo remunera\u00e7\u00e3o indireta ou s\u00e3o instrumentos de trabalho?\u201d, questiona Santin. Ela lembra ainda que seguro de vida e plano de sa\u00fade s\u00e3o consideradas despesas operacionais para o c\u00e1lculo do Imposto de Renda e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). \u201cSe s\u00e3o despesas operacionais para essa tributa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 sentido em n\u00e3o gerar cr\u00e9dito para IBS e CBS. O que se espera \u00e9 uma similitude entre as regras tribut\u00e1rias. Tudo o que \u00e9 operacional deve ser creditado.\u201d Sem o cr\u00e9dito, os tributos virar\u00e3o custo para a empresa, diz.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa \u00e9 uma discuss\u00e3o que existia no \u00e2mbito do IR mas n\u00e3o no do ICMS e ISS e n\u00e3o faz sentido trazer isso para a CBS e para o IBS\u201d, avalia Utumi. \u201cIsso vai gerar um trabalho bra\u00e7al grande das empresas, n\u00e3o sei se \u00e9 relevante em termos de arrecada\u00e7\u00e3o e pode ser fonte de lit\u00edgio importante, pela discuss\u00e3o sobre em que medida esses bens e servi\u00e7os s\u00e3o remunerat\u00f3rios ou n\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m pol\u00eamica, aponta Santin, \u00e9 a disposi\u00e7\u00e3o sobre o direito ao chamado ind\u00e9bito, quando o contribuinte pede o valor de tributos recolhidos indevidamente. Isso, diz ela, manteve-se atrelado ao artigo 155 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), em que \u00e9 preciso provar o \u00f4nus econ\u00f4mico para requerer o valor indevidamente pago.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsse artigo do CTN \u00e9 alvo de muita litigiosidade, especialmente no ICMS. Replicar esse problema para o sistema novo n\u00e3o \u00e9 bom\u201d, diz ela. \u201cO contribuinte efetivo, que \u00e9 o consumidor final, vai conseguir pedir essa devolu\u00e7\u00e3o? Essa regra favorece o enriquecimento il\u00edcito do Estado. H\u00e1 mecanismos para solucionar isso. O CTN foi aprovado na d\u00e9cada de \u201cEsse artigo do CTN \u00e9 alvo de muita litigiosidade, especialmente no ICMS. Replicar esse problema para o sistema novo n\u00e3o \u00e9 bom\u201d, diz ela. \u201cO contribuinte efetivo, que \u00e9 o consumidor final, vai conseguir pedir essa devolu\u00e7\u00e3o? Essa regra favorece o enriquecimento il\u00edcito do Estado. H\u00e1 mecanismos para solucionar isso. O CTN foi aprovado na d\u00e9cada de 1960, \u00e9 muito ultrapassado, \u00e9 um dinossauro na hist\u00f3ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n No campo do Imposto Seletivo, Santin destaca a tributa\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis, mas conferindo al\u00edquota zero para autom\u00f3veis sustent\u00e1veis, o que pode beneficiar os carros el\u00e9tricos.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o no efeito regressivo que essa medida pode trazer, diz ela. \u201cH\u00e1 o apelo ambiental hoje, mas o carro el\u00e9trico \u00e9 muito mais caro do que o carro a combust\u00e3o e \u00e9 consumido por um nicho de alt\u00edssima renda para a realidade brasileira. \u00c9 preciso considerar que atualmente n\u00e3o h\u00e1 acesso a carros el\u00e9tricos a pre\u00e7os populares.\u201d<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, diz Santin, os carros el\u00e9tricos s\u00e3o importados atualmente, o que pode repetir um v\u00edcio do antigo Inovar Auto, que conferiu menor tributa\u00e7\u00e3o a carros importados em detrimento dos produzidos no pa\u00eds. O programa, lembra ela, foi condenado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n Fernandes ressalta, por\u00e9m, que a proposta enviada pelo governo tem o m\u00e9rito de garantir n\u00e3o cumulatividade ampla, algo que inquietava muito os tributaristas.<\/p>\n\n\n\n Santin tamb\u00e9m elogia a proposta que tem \u201cbases s\u00f3lidas, \u00e9 muito bem estruturada e fundamentada\u201d. A exposi\u00e7\u00e3o de motivos j\u00e1 mostra a dedica\u00e7\u00e3o para montar a proposta em tempo relativamente curto, diz ela. Entre os m\u00e9ritos do projeto, Santin destaca manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do IBS e da CBS nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas a al\u00edquota zero e permitir ao Comit\u00ea Gestor do IBS e \u00e0 Receita Federal apresentarem declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida, que poder\u00e1 ser ajustada pelo contribuinte na forma e no prazo previstos para regulamento.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/04\/25\/plataformas-digitais-e-benefcios-oferecidos-por-empresas-esto-entre-polmicas-da-reforma.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma mant\u00e9m carga do setor financeiro e prev\u00ea cr\u00e9ditos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria estabelece regime espec\u00edfico para servi\u00e7os financeiros, que contemplam intermedia\u00e7\u00e3o financeira, arrendamento mercantil, seguros, capitaliza\u00e7\u00e3o e similares. A base de c\u00e1lculo ser\u00e1 a margem da opera\u00e7\u00e3o. A al\u00edquota ser\u00e1 uniforme nacionalmente, conforme previsto constitucionalmente. O texto proposto traz a metodologia para fazer o c\u00e1lculo, mas n\u00e3o crava a al\u00edquota final.<\/p>\n\n\n\n Foram contemplados alguns servi\u00e7os que n\u00e3o estavam expressos na lei, como corretor de seguros e assessor de investimentos, segundo o diretor de programa da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria, Daniel Loria, em entrevista \u00e0 imprensa.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia sobre receitas financeiras das empresas n\u00e3o-financeiras.<\/p>\n\n\n\n Loria afirmou que o desafio foi determinar a base de c\u00e1lculo \u2013 que \u00e9 a margem da opera\u00e7\u00e3o, calculada de forma diferente para cada atividade. A al\u00edquota foi calculada para manter a carga tribut\u00e1ria sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito das institui\u00e7\u00f5es financeiras banc\u00e1rias, com regra pr\u00f3pria para arrendamento mercantil. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o exige que seja uma al\u00edquota nacionalmente uniforme, e isso est\u00e1 na lei complementar\u201d, afirmou Loria. H\u00e1 uma trava para a al\u00edquota e a lei complementar traz a metodologia para fazer o c\u00e1lculo. A mesma al\u00edquota ser\u00e1 aplicada a todas as atividades do setor. Mas a al\u00edquota n\u00e3o foi divulgada.<\/p>\n\n\n\n De forma geral, regimes espec\u00edficos n\u00e3o foram criados para beneficiar um setor ou outro mas porque ele tem uma l\u00f3gica diferente de funcionamento, segundo explicou Loria. Servi\u00e7os financeiros s\u00e3o um dos itens que tem regime espec\u00edfico previsto no projeto.<\/p>\n\n\n\n Al\u00edquota<\/p>\n\n\n\n O crit\u00e9rio para calcular a al\u00edquota foi manter a carga tribut\u00e1ria sobre opera\u00e7\u00f5es de credito das opera\u00e7\u00f5es financeiras banc\u00e1rias. Para isso ser\u00e1 visto qual o PIS e Cofins devido pelo setor e somado a tributos incidentes nas suas aquisi\u00e7\u00f5es que hoje n\u00e3o s\u00e3o recuperadas. A soma dos dois fatores \u00e9 a carga tribut\u00e1ria total a que empresa do setor est\u00e1 sujeita hoje em dia.<\/p>\n\n\n\n A lei complementar traz o crit\u00e9rio para que o c\u00e1lculo seja feito mas n\u00e3o h\u00e1 uma estimativa.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9ditos<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 a possibilidade de tomada de cr\u00e9ditos seja nas aquisi\u00e7\u00f5es (pela al\u00edquota dos fornecedores) seja em opera\u00e7\u00f5es como arrendamento mercantil, arranjos de pagamento (lojistas que contratam m\u00e1quinas de pagamento, por exemplo), administra\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio, contrata\u00e7\u00e3o de seguros e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n A ideia \u00e9 desonerar o financiamento banc\u00e1rio para as empresas, segundo o diretor. No caso de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, se a empresa toma financiamento de R$ 100 mil com taxa de juros de 20% ao ano e a Selic \u00e9 12% ao ano, passado um ano ela deve R$ 120 mil ao banco e, pela Selic, deveria R$ 112 mil, a diferen\u00e7a de R$ 8 mil \u00e9 o valor sobre o qual a empresa poder\u00e1 aplicar as al\u00edquotas do IVA e gerar um cr\u00e9dito para ela.<\/p>\n\n\n\n \u201cAcredito que a tend\u00eancia \u00e9 o cr\u00e9dito baratear\u201d, afirma Loria. Mas n\u00e3o h\u00e1 estimativa de quanto poder\u00e1 ser barateado do cr\u00e9dito com esse creditamento.<\/p>\n\n\n\n As exce\u00e7\u00f5es para creditamento s\u00e3o nos servi\u00e7os financeiros prestados a pessoas f\u00edsicas, seguros relativos a pessoas f\u00edsicas, previd\u00eancia complementar, capitaliza\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os adquiridos por fundos de investimentos e alguns servi\u00e7os financeiros tributados na margem.<\/p>\n\n\n\n Em geral s\u00e3o produtos destinados a pessoa f\u00edsica que t\u00eam os cr\u00e9ditos vedados. No caso dos servi\u00e7os adquiridos por fundos de investimento, Loria disse que o pr\u00f3prio setor informou que seria imposs\u00edvel essa gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, por inviabilidade t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo cr\u00e9dito para a pessoa jur\u00eddica estamos reduzindo a carga tribut\u00e1ria porque ela poder\u00e1 aproveitar cr\u00e9dito\u201d, afirmou o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy. Isso tira custo das empresas brasileiras e aumenta a competitividade, segundo o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n As empresas do setor financeiro v\u00e3o conviver com dois regimes, segundo Loria, o espec\u00edfico da atividade financeira e, para o que estiver fora de servi\u00e7os financeiros, entra no rol geral.<\/p>\n\n\n\n Destino<\/p>\n\n\n\n O projeto cria a possibilidade de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria espec\u00edfica com apura\u00e7\u00e3o mensal. \u201cN\u00e3o faz sentido ter uma emiss\u00e3o de nota fiscal opera\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s disso seria uma \u00fanica opera\u00e7\u00e3o mensal\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O Comit\u00ea Gestor do IBS vai verificar o local do destino das opera\u00e7\u00f5es com base nas informa\u00e7\u00f5es recebidas e distribuir\u00e1 o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS (segundo projeto de lei).<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o vamos ficar concentrados em determinados destinos, vamos distribuir no Brasil inteiro\u201d, afirmou Loria. Por exemplo, para cotistas de fundos de investimento, vai valer o domic\u00edlio do cotista que vai determinar para onde o dinheiro vai, no caso de meios de pagamentos, \u00e9 o local do lojista se ele for simples ou aut\u00f4nomo. \u201cEstamos tentando identificar o local do adquirente em todos os subsetores\u201d, afirmou Loria. Isso ainda n\u00e3o foi poss\u00edvel para a atividade banc\u00e1ria, segundo o diretor.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/04\/25\/reforma-mantem-carga-do-setor-financeiro-e-preve-creditos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n O direito ao cr\u00e9dito do IBS e CBS n\u00e3o cumulativos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n Com a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta do texto da lei complementar para regulamentar o novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, inicia-se a fase de depura\u00e7\u00e3o do texto, dos debates, cr\u00edticas, apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es e variadas opini\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Em uma primeira an\u00e1lise, \u00e9 poss\u00edvel extrair uma s\u00e9rie de boas sugest\u00f5es e algumas quest\u00f5es que prometem acirrar os atritos entre o Fisco e os contribuintes, como aquela que envolve o direito ao cr\u00e9dito do imposto em atendimento ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o texto original da ent\u00e3o proposta de Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 45 trazia, dentre os diversos princ\u00edpios orientativos da reforma tribut\u00e1ria, o princ\u00edpio da neutralidade. No decorrer do processo legislativo, o princ\u00edpio da neutralidade foi deslocado para informar especificamente o imposto sobre bens e servi\u00e7os (artigo 156-A, par\u00e1grafo 1\u00ba), reafirmando o desejo que este tributo seja n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n\n\n\n A Emenda Constitucional n\u00ba 132 definiu que o IBS ser\u00e1 n\u00e3o cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante \u201ccobrado\u201d sobre todas as opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de servi\u00e7o, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tem-se, de plano, que a regra geral seguiu o mesmo mecanismo previsto atualmente, no sentido de autorizar o cr\u00e9dito do imposto em rela\u00e7\u00e3o ao imposto \u201ccobrado\u201d na opera\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n Mas a EC 132 tamb\u00e9m definiu que a lei complementar dispor\u00e1 o regime de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, podendo estabelecer hip\u00f3teses em que o aproveitamento do cr\u00e9dito ficar\u00e1 condicionado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do \u201cefetivo recolhimento\u201d do imposto incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com servi\u00e7os, desde que: a) o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto incidente nas suas aquisi\u00e7\u00f5es de bens ou servi\u00e7os; ou b) o recolhimento do imposto ocorra na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o (artigo 156-A, par\u00e1grafo 5\u00ba, II, “a” e “b” da EC 132).<\/p>\n\n\n\n Vale dizer, a despeito da regra geral que admite o cr\u00e9dito ao adquirente vinculado \u00e0 cobran\u00e7a do imposto na etapa anterior, tamb\u00e9m admitiu exce\u00e7\u00f5es, condicionando o creditamento ao pagamento do imposto cobrado na opera\u00e7\u00e3o anterior. E, nestes casos, elencou hip\u00f3teses espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n O que se pretendeu foi admitir exce\u00e7\u00f5es, por exemplo, quando o fornecedor, embora id\u00f4neo, estivesse com significativa inadimpl\u00eancia e com baixa classifica\u00e7\u00e3o em ratings de gest\u00e3o de risco, caracterizando o justo receio do poder p\u00fablico em n\u00e3o receber referido imposto. Nesse caso, faria total sentido outorgar ao pr\u00f3prio adquirente a faculdade de pagar o imposto e, ato seguinte, tomar o respectivo cr\u00e9dito, afastando-o do risco de glosa do cr\u00e9dito por adquirir bens ou servi\u00e7os de fornecedores em delicada situa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n A proposta encaminhada pelo governo federal prop\u00f5e, em seu artigo 28, que o contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS poder\u00e1 apropriar cr\u00e9ditos desses tributos quando \u201cocorrer o pagamento\u201d dos valores do IBS e da CBS incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem ou de servi\u00e7o, excetuadas exclusivamente as opera\u00e7\u00f5es consideradas de uso ou consumo pessoal e as demais hip\u00f3teses previstas na proposta.<\/p>\n\n\n\n Percebe-se, assim, que a proposta do governo federal estabelece, como regra geral, o direito ao cr\u00e9dito vinculado ao pagamento anterior do imposto, em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral prevista na EC 132, que admite, por sua vez, a mera cobran\u00e7a como requisito autorizativo do creditamento pelo adquirente.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1, na proposta do governo federal, a observ\u00e2ncia em car\u00e1ter excepcional das hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00e3o previstas no j\u00e1 citado artigo 156-A, par\u00e1grafo 5\u00ba, II, “a” e “b”, da EC 132. Ao contr\u00e1rio, o pagamento aparece como regra geral na proposta do governo, o que, a princ\u00edpio, parece n\u00e3o encontrar abrigo ao disposto na EC 132.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 sabido que o creditamento vinculado ao pagamento do imposto \u00e9 elemento essencial para viabilizar todo o sistema proposto, especialmente a garantia de que o tributo arrecadado seja efetivamente transferido ao ente federativo de destino, assim como ao contribuinte detentor de cr\u00e9dito acumulado. N\u00e3o se pode conceber uma obriga\u00e7\u00e3o de entregar, aos seus respectivos titulares, valores que n\u00e3o foram pagos, tal como ocorre nos dias atuais. Para relembrar, atualmente n\u00e3o h\u00e1 viabilidade de pronta restitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados aos contribuintes, em grande parte, devido aos cr\u00e9ditos fict\u00edcios da moribunda guerra fiscal e aos cr\u00e9ditos provenientes de impostos n\u00e3o pagos por contribuintes inadimplentes e inid\u00f4neos.<\/p>\n\n\n\n Enfim, n\u00e3o pretendo defender que o cr\u00e9dito vinculado \u00e0 cobran\u00e7a seja melhor ou pior do que o cr\u00e9dito vinculado ao pagamento, mas a an\u00e1lise eminentemente jur\u00eddica segue a perspectiva daquilo que foi aprovado pelo legislador constitucional derivado.<\/p>\n\n\n\n Em conclus\u00e3o, essa quest\u00e3o deve merecer o devido debate no processo legislativo, deixando claro que o cr\u00e9dito vinculado exclusivamente ao pagamento pode pecar por inconstitucionalidade, ao passo que o cr\u00e9dito desvinculado do pagamento pode comprometer a higidez e a l\u00f3gica inicial do sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo inicialmente idealizado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2024\/04\/o-direito-ao-credito-do-ibs-e-cbs-nao-cumulativos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Appy: Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios poder\u00e3o fixar al\u00edquota padr\u00e3o diferente da definida pelo Senado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, afirmou que Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios podem fixar al\u00edquota padr\u00e3o diferente da que for fixada pelo Senado Federal, caso queiram.<\/p>\n\n\n\n “A al\u00edquota de refer\u00eancia \u00e9 adotada automaticamente para Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios. Se os entes quiserem arrecadar mais ou menos, eles podem, na sua Assembleia, aprovar uma lei cobrando mais ou menos”, explicou Appy.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, caso os entes queiram estabelecer outra al\u00edquota, eles devem considerar a al\u00edquota padr\u00e3o de refer\u00eancia e definir um acr\u00e9scimo ou decr\u00e9scimo em pontos percentuais e aprovar uma lei nas suas assembleias.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota padr\u00e3o de refer\u00eancia ser\u00e1 fixada pelo Senado Federal. O c\u00e1lculo relativo \u00e0 CBS ser\u00e1 realizado pela Receita Federal e o relativo ao IBS ser\u00e1 feito pelo comit\u00ea gestor. Os c\u00e1lculos dever\u00e3o ser homologados pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) antes de envio para fixa\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 o momento, o Minist\u00e9rio da Fazenda estima que a al\u00edquota padr\u00e3o de refer\u00eancia da CBS ser\u00e1 de 8,8% e do IBS, 17,7%. Com isso, a al\u00edquota padr\u00e3o de refer\u00eancia do futuro Imposto Valor sobre Agregado (IVA, que soma CBS e IBS) \u00e9 estimada em 26,5%.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com o Appy, princ\u00edpio de manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria previsto na emenda constitucional ser\u00e1 feito considerando a al\u00edquota padr\u00e3o de refer\u00eancia que ser\u00e1 fixada pelo Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n Appy afirmou ainda que \u00e9 “min\u00fasculo” o risco de uma guerra fiscal entre os Estados e munic\u00edpios, apesar da liberdade dada pela reforma para que cada ente fixe uma al\u00edquota diferente da padr\u00e3o de refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n “Poderia ter risco de um [Estado ou munic\u00edpio] reduzir al\u00edquota pra atrair o consumidor, s\u00f3 que eu n\u00e3o posso reduzir al\u00edquota somente da televis\u00e3o, tenho que reduzir de tudo [todos os bens e servi\u00e7os]. Ent\u00e3o, vou perder arrecada\u00e7\u00e3o”, explicou o secret\u00e1rio. “N\u00e3o vai gerar guerra fiscal, se houver algum risco, \u00e9 min\u00fasculo.”<\/p>\n\n\n\n Appy tamb\u00e9m destacou que a guerra fiscal entre os Estados que existe hoje, ocorre porque o fato gerador dos tributos ocorre no local de produ\u00e7\u00e3o. Com a mudan\u00e7a do fato gerador para o destino, essa guerra fiscal vai acabar.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/04\/25\/appy-uniao-estados-e-municipios-poderao-fixar-aliquota-padrao-diferente-da-definida-pelo-senado.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Pontos do projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma podem gerar mais judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n Advogados tributaristas se debru\u00e7am desde a noite de quarta-feira sobre o texto do primeiro projeto de lei (PL) que pretende regulamentar a reforma tribut\u00e1ria. S\u00e3o essas as regras que permitir\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132, de 2023, que altera o sistema tribut\u00e1rio nacional. Por\u00e9m, ap\u00f3s uma primeira an\u00e1lise, especialistas alertam que o texto, se ficar como est\u00e1, poder\u00e1 gerar mais judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Diversos pontos entre os cerca de 500 artigos da proposta do governo foram destacados por terem grande potencial para levar os contribuintes ao Judici\u00e1rio. Um deles trata da previs\u00e3o de que a disponibiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, equipamentos de comunica\u00e7\u00e3o, planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o, bebidas e seguros a pessoas f\u00edsicas deve ser tributada pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) – os dois novos tributos que v\u00e3o compor o chamado \u201cIVA dual\u201d (artigo 38).<\/p>\n\n\n\n Segundo a advogada Lina Santin, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Salusse Marangoni Parente e Jabur Advogados, o governo diz que com a medida quer inibir a remunera\u00e7\u00e3o indireta, mas fere os princ\u00edpios do cr\u00e9dito amplo e da neutralidade, garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cO bem de uso e consumo pessoal \u00e9 o que n\u00e3o est\u00e1 relacionado \u00e0 atividade da empresa\u201d, afirma. \u201cEm rela\u00e7\u00e3o a seguro e plano de sa\u00fade a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda pior porque o custo \u00e9 elevado e, hoje, \u00e9 dedut\u00edvel do IRPJ e CSLL, por serem despesas operacionais\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n Uma discuss\u00e3o judicial que j\u00e1 existe e deve ser mantida, mesmo ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria, se refere \u00e0 responsabilidade solid\u00e1ria por n\u00e3o pagamento de tributo. O projeto do governo amplia a lista de pessoas, para al\u00e9m das j\u00e1 previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que podem ser responsabilizadas pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do contribuinte (artigo 24). Incluiu: o transportador, o leiloeiro, desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos usados para o registro de opera\u00e7\u00f5es com bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n \u201cNa pr\u00e1tica, a fiscaliza\u00e7\u00e3o tem o costume de incluir a maior quantidade poss\u00edvel de respons\u00e1veis solid\u00e1rios, o que j\u00e1 gera discuss\u00f5es judiciais\u201d, afirma Lina. \u201cO projeto poderia ao menos apontar a necessidade de dolo [inten\u00e7\u00e3o] ou a restri\u00e7\u00e3o dessa responsabiliza\u00e7\u00e3o para quando houver abuso ou conluio.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cMuitas brigas v\u00e3o acontecer por causa da amplitude da tributa\u00e7\u00e3o pelo IVA\u201d<\/p>\n\n\n\n \u2014 Luiz R. Peroba<\/p>\n\n\n\n Outro lit\u00edgio que deve persistir, de acordo com Lina, trata da possibilidade de pedir ao Fisco o que foi pago a mais (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito) apenas se o contribuinte comprovar o \u00f4nus econ\u00f4mico do imposto, segundo o disposto no artigo 166 do CTN (artigo 36 do PL). \u201c\u00c9 comum o contribuinte ter o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do que pagou a maior negado com base no artigo 166 do CTN, o que o leva ao Judici\u00e1rio por enriquecimento il\u00edcito do Estado\u201d, diz Lina. \u201cManter essa exig\u00eancia, violaria o princ\u00edpio da simplicidade e manteria essa pr\u00e1tica.\u201d<\/p>\n\n\n\n O varejo tamb\u00e9m teria que recorrer aos tribunais por causa de uma velha queixa: a tributa\u00e7\u00e3o das bonifica\u00e7\u00f5es (produtos fornecidos al\u00e9m dos efetivamente encomendados). Para n\u00e3o serem tributadas pelo IBS e CBS, conforme diz o PL (artigo 12), as bonifica\u00e7\u00f5es precisar\u00e3o ser destacadas nas notas fiscais. \u201cEssa burocracia j\u00e1 gera lit\u00edgio atualmente e isso deve continuar existindo\u201d, explica a advogada Thais Shingai, professora no Insper e s\u00f3cia do Mannrich e Vasconcelos Advogados. Ela lembra que, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), h\u00e1 decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9303-013.338).<\/p>\n\n\n\n No geral, o IBS e a CBS incidir\u00e3o somente sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas. Mas Thais chama a aten\u00e7\u00e3o para algumas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas que ficar\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, o que deve gerar novos questionamentos pelas empresas (artigo 12). \u201c\u00c9 o caso das doa\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas, que s\u00e3o filiais e outras empresas vinculadas em grupos empresariais\u201d, diz. Ela aponta a previs\u00e3o de que a base de c\u00e1lculo corresponder\u00e1 ao valor de mercado dos bens ou servi\u00e7os \u201cNos preocupa porque a atribui\u00e7\u00e3o de valor de mercado \u00e9 historicamente algo que gera diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n O PL tamb\u00e9m prev\u00ea que as receitas financeiras oriundas de reservas t\u00e9cnicas ser\u00e3o tributadas pelo IBS e CBS, o que afeta seguradoras e planos de sa\u00fade. \u201cJ\u00e1 existe hoje contencioso sobre isso, envolvendo PIS\/Cofins, com votos favor\u00e1veis \u00e0s empresas no Supremo Tribunal Federal, mas o PL insiste na tese da Fazenda de que essas receitas decorrem da atividade principal desses contribuintes\u201d, afirma Breno Vasconcelos, pesquisador no Insper e s\u00f3cio do Mannrich e Vasconcelos Advogados. Segundo ele, para n\u00e3o haver esse risco de litigiosidade deveria ser exclu\u00edda a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do artigo 219 do projeto.<\/p>\n\n\n\n Na Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional n\u00ba 65301\/SP, por exemplo, o STF concluiu que as receitas financeiras decorrentes das aplica\u00e7\u00f5es das reservas t\u00e9cnicas n\u00e3o caracterizam atividade empresarial t\u00edpica das seguradoras. Segundo o voto do ministro Dias Toffoli no RE 400479-AgR-ED, \u201c\u00e9 o pr\u00eamio que decorre da atividade empresarial t\u00edpica das seguradoras, e n\u00e3o outras receitas alheias ao desempenho de seu mister t\u00edpico, como s\u00e3o as receitas financeiras em quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o s\u00f3cio do Pinheiro Neto Advogados, Luiz Roberto Peroba, acredita que muitas brigas v\u00e3o acontecer por causa da amplitude da tributa\u00e7\u00e3o pelo IVA, independentemente do texto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma. \u201cTem muita gente bastante incomodada porque atividades que n\u00e3o s\u00e3o tributadas como um bem ou um servi\u00e7o passar\u00e3o a ser agora, como a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, mas \u00e9 a natureza do IVA\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, Peroba lembra que o IVA funciona sustentado em dois pilares: base ampla de tributa\u00e7\u00e3o e uso integral do cr\u00e9dito. \u201cSe o sistema de split payment [artigo 50], que exige que todo contribuinte tome conta de quem paga o imposto para poder tomar cr\u00e9dito, n\u00e3o funcionar corretamente, toda cadeia de produ\u00e7\u00e3o ser\u00e1 onerada e isso, com certeza, vai gerar lit\u00edgio\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/26\/pontos-do-projeto-de-regulamentacao-da-reforma-podem-gerar-mais-judicializacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00edquota de CBS\/IBS evidencia reequil\u00edbrio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n Na entrega do projeto de lei complementar da reforma tribut\u00e1ria na C\u00e2mara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o governo federal estima uma al\u00edquota de 26,5% para CBS\/IBS.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o texto da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132, o processo de defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de refer\u00eancia requer o acompanhamento da rela\u00e7\u00e3o percentual da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, dos tr\u00eas entes, em rela\u00e7\u00e3o ao Produto Interno Bruto (PIB), de maneira que seja mantida a carga tribut\u00e1ria relativa de um per\u00edodo base que se inicia em 2012 e prossegue at\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o integral da nova estrutura de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. Al\u00e9m disso, haver\u00e1 dois momentos de revis\u00e3o dessa al\u00edquota de refer\u00eancia: 2030 e 2035.<\/p>\n\n\n\n Ainda que efetivamente, no fim do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tenhamos exatamente essa al\u00edquota, esse n\u00famero evidencia, desde logo, o reequil\u00edbrio de carga tribut\u00e1ria dos setores da economia, que se pretendeu realizar pela reforma. Constata-se a transfer\u00eancia de carga tribut\u00e1ria entre as atividades econ\u00f4micas por meio da compara\u00e7\u00e3o com as atuais al\u00edquotas reais aplic\u00e1veis, conforme pretendemos comentar a seguir.<\/p>\n\n\n\n Iniciemos por um \u201cexemplo de laborat\u00f3rio\u201d referente \u00e0 ind\u00fastria: consideremos IPI de 5% (uma al\u00edquota m\u00e9dia), PIS e Cofins de 9,25% e ICMS de 18%. Para um pre\u00e7o de venda dos produtos antes de computados os tributos de R$ 1.000, ter\u00edamos: IPI de R$ 55,10, PIS\/Cofins de R$ 101,93 e ICMS de R$ 241,89, resultando na nota fiscal de venda de produto de R$ 1.398,91. Sendo assim, para a al\u00edquota nominal total de 32,25%, a carga tribut\u00e1ria, com base nas regras de c\u00e1lculo atuais, seria de R$ 398,91. Lembrando que atualmente a tomada de cr\u00e9dito fiscal em raz\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade de IPI, PIS\/Cofins e ICMS \u00e9 restrita.<\/p>\n\n\n\n No caso de CBS\/IBS, com al\u00edquota de 26,5% e cobran\u00e7a \u201cpor fora\u201d (sem o c\u00e1lculo de tributos sobre tributo), o mesmo exemplo com pre\u00e7o antes dos tributos de R$ 1.000, a carga tribut\u00e1ria seria de R$ 265 (redu\u00e7\u00e3o de 34%), resultando na nota fisal de R$ 1.265. Lembrando, aqui, que para CBS\/IBS a n\u00e3o cumulatividade \u00e9 plena, o que reduz a carga tribut\u00e1ria efetiva.<\/p>\n\n\n\n Note-se que mesmo aplicando a al\u00edquota nominal total de hoje (32,25%), a carga tribut\u00e1ria de CBS\/IBS seria menor: R$ 322,50. Isso ocorre porque a al\u00edquota efetiva atual (39,89%) \u00e9 superior \u00e0 al\u00edquota nominal, tendo em vista a incid\u00eancia de tributo sobre tributo, como nos casos do IPI (que incide sobre PIS\/Cofins), de PIS\/Cofins (que incidem sobre a pr\u00f3pria base e sobre o ICMS) e de ICMS (que incide sobre a pr\u00f3pria base).<\/p>\n\n\n\n Passemos, ent\u00e3o, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o: consideremos o ISS de 3% e os mesmos PIS\/Cofins de 9,25%. Da mesma forma, para um pre\u00e7o de servi\u00e7o antes dos tributos de R$ 1.000, a carga tribut\u00e1ria atual seria de: ISS, R$ 34,19, e PIS\/Cofins, R$ 105,41, resultando na nota fiscal de servi\u00e7os de R$ 1.139,60. Em decorr\u00eancia, tomando por base a al\u00edquota nominal total de 12,25%, a carga tribut\u00e1ria de acordo com as regras de c\u00e1lculo atuais seria de R$ 139,60. Neste caso, a tomada de cr\u00e9dito \u00e9 ainda mais restrita, adotando-se a n\u00e3o cumulatividade apenas para PIS\/Cofins, j\u00e1 que o ISS \u00e9 cumulativo.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, no caso de CBS\/IBS, com al\u00edquota de 26,5% e cobran\u00e7a \u201cpor fora\u201d, o mesmo exemplo com pre\u00e7o antes dos tributos de R$ 1.000, a carga tribut\u00e1ria seria tamb\u00e9m de R$ 265 (acr\u00e9scimo de 90%), resultando na nota fisal de R$ 1.265. No entanto, na estrutura da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo trazida pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, a n\u00e3o cumulativa \u00e9 plena, impactando a apura\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria efetiva.<\/p>\n\n\n\n Ressalte-se que, al\u00e9m da fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de CBS\/IBS, a amplia\u00e7\u00e3o da tomada de cr\u00e9dito fiscal na sistem\u00e1tica de n\u00e3o cumulatividade \u00e9 fator que interfere substancialmente no c\u00e1lculo da carga tribut\u00e1ria efetiva. Essa situa\u00e7\u00e3o dificulta as estimativas e as proje\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel da al\u00edquota de CBS\/IBS. Da\u00ed a import\u00e2ncia do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e da calibragem entre arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de CBS\/IBS.<\/p>\n\n\n\n A par dos n\u00fameros comentados, \u00e9 importante que se destaque o atual n\u00edvel da carga tribut\u00e1ria brasileira sobre o consumo. Se h\u00e1 cr\u00edticas no sentido de que a al\u00edquota de 26,5% seria elevada, para padr\u00f5es internacionais, o que dizer da al\u00edquota atual, apresentada no caso da ind\u00fastria do nosso \u201cexemplo de laborat\u00f3rio\u201d? Nominalmente, chegamos a 32,25%; como al\u00edquota real, tivemos os elevados 39,89%.<\/p>\n\n\n\n De outra parte, no caso da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do nosso exemplo, a al\u00edquota nominal foi de 12,25%, enquanto a al\u00edquota real, de 13,96%.<\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 se sabia, para equalizar a al\u00edquota de refer\u00eancia, as empresas contribuintes de setores econ\u00f4micos que hoje est\u00e3o sujeitas a al\u00edquota total superior \u00e0 proje\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de refer\u00eancia para CBS\/IBS perceber\u00e3o uma redu\u00e7\u00e3o na carga tribut\u00e1ria; na posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, as atividades econ\u00f4micas que apuram e recolhem tributos sobre o consumo com al\u00edquota inferior \u00e0 projetada, arcar\u00e3o com a diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Nos exemplos apresentados, considerou-se a ado\u00e7\u00e3o do lucro real na apura\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o lucro (IRPJ\/CSLL), em raz\u00e3o do c\u00e1lculo de PIS\/Cofins. Empresas que optem pelo lucro presumido podem ter maior amplitude.<\/p>\n\n\n\n Resta-nos acompanhar a calibragem da al\u00edquota durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, especialmente para tentarmos antecipar e, se poss\u00edvel, evitar maiores distor\u00e7\u00f5es entre os setores da economia brasileira.<\/p>\n\n\n\n Edison Carlos Fernandes \u00e9 doutor em Direito pela PUC\/SP, coordenador do Observat\u00f3rio da Reforma Tribut\u00e1ria da FGV, s\u00f3cio do Fernandes, Figueiredo, Fran\u00e7oso e Petros Advogados e colaborador do blog Fio da Meada.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/aliquota-de-cbs-ibs-evidencia-reequilibrio.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito presumido de PIS\/Cofins da Lei 10.925<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n Como \u00e9 de conhecimento, houve, em 2023, altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins, no regime n\u00e3o cumulativo, quanto ao artigo 3\u00ba, \u00a7, 2\u00ba, das Leis n\u00ba 10.637\/2002 e 10.833\/2003, especialmente, em virtude da Lei n\u00ba 14.592\/2023, a fim de impedir a inclus\u00e3o do ICMS no c\u00f4mputo do cr\u00e9dito b\u00e1sico ou ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Neste sentido a legisla\u00e7\u00e3o citada:<\/p>\n\n\n\n 2o N\u00e3o dar\u00e1 direito a cr\u00e9dito o valor:<\/em><\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013 do ICMS que tenha incidido sobre a opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n\n\n\n Neste texto n\u00e3o temos pretens\u00e3o de discutir se referida mudan\u00e7a \u00e9 constitucional ou n\u00e3o, mas, avaliar se tal altera\u00e7\u00e3o se aplicaria ao regime do cr\u00e9dito presumido do PIS\/Cofins, conforme a Lei n\u00ba 10.925\/2004 relacionado ao setor ao agroneg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n Em nossa vis\u00e3o, \u00e0 luz da n\u00e3o cumulatividade e legalidade, o ICMS continua a compor a base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito presumido de PIS\/Cofins previsto na Lei n\u00ba 10.925\/2004.<\/p>\n\n\n\n A primeira raz\u00e3o que justifica tal entendimento decorre do fato de que a Lei n\u00ba 14.592\/2023 n\u00e3o altera ou disciplina o cr\u00e9dito presumido, uma vez que se limita a regular exclusivamente o cr\u00e9dito b\u00e1sico ou ordin\u00e1rio estabelecido no artigo 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n De tal sorte, sendo referida altera\u00e7\u00e3o uma restri\u00e7\u00e3o de direito e da pr\u00f3pria n\u00e3o cumulatividade, esta regra somente h\u00e1 de ser aplicada dentro do seu espectro normativo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel qualquer analogia ou interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa.<\/p>\n\n\n\n De outro lado, passamos \u00e0 an\u00e1lise do artigo 8\u00ba da Lei n. 10.925\/2004, quanto ao montante do cr\u00e9dito presumido, a fim de demonstrar a legalidade do nosso posicionamento, pois preceitua referida legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba As pessoas jur\u00eddicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos cap\u00edtulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse cap\u00edtulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos c\u00f3digos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os c\u00f3digos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana ou animal, poder\u00e3o deduzir da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins, devidas em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, cr\u00e9dito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3\u00ba das Leis n\u00bas 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa f\u00edsica ou recebidos de cooperado pessoa f\u00edsica.<\/em><\/p>\n\n\n\n 1\u00ba O disposto no caput deste artigo aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es efetuadas de:<\/em><\/p>\n\n\n\n I \u2013 cerealista que exer\u00e7a cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos c\u00f3digos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos c\u00f3digos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.865, de 2013)<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 pessoa jur\u00eddica que exer\u00e7a cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e<\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013 pessoa jur\u00eddica que exer\u00e7a atividade agropecu\u00e1ria e cooperativa de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.051, de 2004)<\/em><\/p>\n\n\n\n 2\u00ba O direito ao cr\u00e9dito presumido de que tratam o caput e o \u00a7 1\u00ba deste artigo s\u00f3 se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no Pa\u00eds, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 3\u00ba das Leis n\u00bas 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.<\/em><\/p>\n\n\n\n 3\u00ba O montante do cr\u00e9dito a que se referem o caput e o \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 determinado mediante aplica\u00e7\u00e3o, sobre o valor das mencionadas aquisi\u00e7\u00f5es, de al\u00edquota correspondente a: (Vide Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 582, de 2012) (Vide Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 609, de 2013) (Vide Lei n\u00ba 12.839, de 2013)<\/em><\/p>\n\n\n\n I \u2013 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Cap\u00edtulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos c\u00f3digos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou prepara\u00e7\u00f5es de gorduras ou de \u00f3leos animais dos c\u00f3digos 15.17 e 15.18; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.137, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 revogado<\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2\u00ba das Leis n\u00bas 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.488, de 2007)<\/em><\/p>\n\n\n\n IV \u2013 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jur\u00eddica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provis\u00f3ria ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9\u00ba -A; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.137, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/em><\/p>\n\n\n\n V \u2013 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jur\u00eddica, inclusive cooperativa, n\u00e3o habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9\u00ba-A. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.137, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/em><\/p>\n\n\n\n 4\u00ba \u00c9 vedado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de que tratam os incisos I a III do \u00a7 1\u00ba deste artigo o aproveitamento:<\/em><\/p>\n\n\n\n I \u2013 do cr\u00e9dito presumido de que trata o caput deste artigo;<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 de cr\u00e9dito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas de vendas efetuadas com suspens\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de que trata o caput deste artigo.<\/em><\/p>\n\n\n\n 5\u00ba Relativamente ao cr\u00e9dito presumido de que tratam o caput e o \u00a7 1\u00ba deste artigo, o valor das aquisi\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao que vier a ser fixado, por esp\u00e9cie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n 6\u00ba revogado<\/em><\/p>\n\n\n\n 7\u00ba revogado<\/em><\/p>\n\n\n\n 8\u00ba revogado<\/em><\/p>\n\n\n\n 9\u00ba revogado<\/em><\/p>\n\n\n\n 10. Para efeito de interpreta\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a7 3\u00ba , o direito ao cr\u00e9dito na al\u00edquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.865, de 2013)<\/em><\/p>\n\n\n\n 11. A pessoa jur\u00eddica que at\u00e9 o final de cada trimestre-calend\u00e1rio n\u00e3o conseguir utilizar o cr\u00e9dito presumido apurado nos termos deste artigo, relativamente aos produtos classificados nos c\u00f3digos 11.01 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), poder\u00e1: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.421, de 2022)<\/em><\/p>\n\n\n\n I \u2013 efetuar a sua compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos pr\u00f3prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria; ou (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.421, de 2022)<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 solicitar seu ressarcimento em esp\u00e9cie, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.421, de 2022)<\/em><\/p>\n\n\n\n 12. O saldo acumulado dos cr\u00e9ditos presumidos de que trata este artigo j\u00e1 existente na data de entrada em vigor da lei que permitir o ressarcimento e a compensa\u00e7\u00e3o de tais cr\u00e9ditos ao final de cada trimestre-calend\u00e1rio poder\u00e1 ser compensado nos termos deste artigo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.421, de 2022)<\/em><\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 10.925\/2004 prev\u00ea, portanto, que o cr\u00e9dito presumido, nos termos do artigo 8\u00ba, \u201ccaput\u201d, ser\u00e1 \u201ccalculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do artigo 3\u00ba das Leis n\u00bas 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa f\u00edsica ou recebidos de cooperado pessoa f\u00edsica<\/em>\u201d, al\u00e9m de pessoa jur\u00eddica como cerealista, produtora rural agropecu\u00e1ria ou cooperativa de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O c\u00f4mputo do cr\u00e9dito presumido tem como base de c\u00e1lculo o valor do insumo de origem vegetal ou animal adquirido ou recebido. Da\u00ed porque, n\u00e3o resta d\u00favida de que sobre o valor da aquisi\u00e7\u00e3o temos o ICMS, pois se trata de custo.<\/p>\n\n\n\n Ao contr\u00e1rio do previsto das Leis n\u00ba 10.637\/2002 e 10.833\/2003, que, expressamente, excluem o ICMS da base de apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ordin\u00e1rio ou b\u00e1sico, a Lei n\u00ba 10.925\/2004, mant\u00e9m a reda\u00e7\u00e3o original que n\u00e3o realiza tal exclus\u00e3o para fins do cr\u00e9dito presumido.<\/p>\n\n\n\n Lembramos, inclusive, que o pr\u00f3prio Fisco Federal, nos termos da antiga e revogada IN 404\/2004, no art. 8\u00ba, explicitava:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00a7 3\u00ba Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:<\/em> Custo de aquisi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Como dito, referida Instru\u00e7\u00e3o Normativa, embora j\u00e1 revogada e relacionada ao cr\u00e9dito ordin\u00e1rio, reconhece claramente \u2014 e n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida \u2014 de que o ICMS comp\u00f5e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, como a Lei n\u00ba 10\u00ba925\/2004 estabelece que o valor do cr\u00e9dito presumido se d\u00e1 levando em considera\u00e7\u00e3o o montante da aquisi\u00e7\u00e3o ou recebimento, al\u00e9m de inexistir determina\u00e7\u00e3o legal em sentido contr\u00e1rio, perdura o direito ao referido c\u00f4mputo incluindo o imposto estadual.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, a \u00fanica remiss\u00e3o da Lei n\u00ba 10.925\/2004 para as leis gerais do PIS\/Cofins se d\u00e1 quanto ao percentual das al\u00edquotas, mais especificamente \u201ccaput do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003\u201d.<\/p>\n\n\n\n Esta remiss\u00e3o legislativa tamb\u00e9m comprova que, em momento algum, a base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito presumido est\u00e1 submetida \u00e0 lei geral que estabelece, a partir de 2023, a veda\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o do ICMS, como faz para o cr\u00e9dito b\u00e1sico ou ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Juntamente a todas as justificativas expostas, cabe tamb\u00e9m notar que a atual e vigente Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2121\/2022, em momento algum veda ou determina a exclus\u00e3o do ICMS para apura\u00e7\u00e3o do valor do cr\u00e9dito presumido, como se nota dos artigos abaixo transcritos:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 206. Na determina\u00e7\u00e3o do valor da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins a pagar no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa, a pessoa jur\u00eddica, inclusive cooperativa, que produz mercadorias de origem animal ou vegetal, pode descontar cr\u00e9ditos presumidos apurados nos termos dos arts. 574 a 588 e 592 (<\/em>Lei n\u00ba 10.925, de 2004<\/em><\/a>, arts. 8\u00ba e 15; <\/em>Lei n\u00ba 12.058, de 2009<\/em><\/a>, art. 33, com reda\u00e7\u00e3o dada pela <\/em>Lei n\u00ba 12.839, de 2013<\/em><\/a>, art. 5\u00ba, art. 34, com reda\u00e7\u00e3o dada pela <\/em>Lei n\u00ba 12.839, de 2013<\/em><\/a>, art. 5\u00ba; <\/em>Lei n\u00ba 12.350, de 2010<\/em><\/a>, art. 55, caput, com reda\u00e7\u00e3o dada pela <\/em>Lei n\u00ba 12.865, de 2013<\/em><\/a>, art. 34, art. 56, com reda\u00e7\u00e3o dada pela <\/em>Lei n\u00ba 12.839, de 2013<\/em><\/a>, art. 6\u00ba; e <\/em>Lei n\u00ba 12.599, de 2012<\/em><\/a>, art. 5\u00ba, caput, e art. 6\u00ba, caput).\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido se d\u00e1 nos termos do artsigos 574 e ss da Instru\u00e7\u00e3o Normativa:<\/p>\n\n\n\n Art. 574. As pessoas jur\u00eddicas que exer\u00e7am atividade agroindustrial, inclusive as sociedades cooperativas, sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa, poder\u00e3o descontar da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins devidas em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, cr\u00e9ditos presumidos calculados sobre o valor de aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos agropecu\u00e1rios utilizados como insumos na fabrica\u00e7\u00e3o dos produtos relacionados nos arts. 560 e 561 (<\/em>Lei n\u00ba 10.925, de 2004<\/em><\/a>, art. 8\u00ba, com reda\u00e7\u00e3o dada pela <\/em>Lei n\u00ba 13.137, de 2015<\/em><\/a>, art. 4\u00ba, e art. 15, com reda\u00e7\u00e3o dada pela <\/em>Lei n\u00ba 11.051, de 2004<\/em><\/a>, art. 29; <\/em>Lei n\u00ba 12.058, de 2009<\/em><\/a>, art. 37; <\/em>Lei n\u00ba 12.350, de 2010<\/em><\/a>, art. 57; e <\/em>Lei n\u00ba 12.599, de 2012<\/em><\/a>, art. 7\u00ba).<\/em><\/p>\n\n\n\n 1\u00ba O desconto do cr\u00e9dito presumido de que trata o caput aplica-se somente nas aquisi\u00e7\u00f5es ou recebimentos de produtos agropecu\u00e1rios efetuados de (<\/em>Lei n\u00ba 10.925, de 2004<\/em><\/a>, art. 8\u00ba, caput e \u00a7 1\u00ba; com reda\u00e7\u00e3o dada pela <\/em>Lei n\u00ba 12.865, de 2013<\/em><\/a>, art. 33, e art. 15, com reda\u00e7\u00e3o dada pela <\/em>Lei n\u00ba 11.051, de 2004<\/em><\/a>, art. 29):<\/em><\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 575. O montante do cr\u00e9dito presumido da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins de que trata o art. 574 ser\u00e1 determinado mediante a aplica\u00e7\u00e3o, sobre o valor de aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos agropecu\u00e1rios utilizados como insumos, dos seguintes percentuais (<\/em>Lei n\u00ba 10.925, de 2004<\/em><\/a>, art. 8\u00ba, com reda\u00e7\u00e3o dada pela <\/em>
<\/strong>Data:23\/04\/2024
<\/p>\n\n\n\n
Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), as modifica\u00e7\u00f5es de Renata Abreu melhoraram o texto, mas ele defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da lei atual com o benef\u00edcio para 44 atividades econ\u00f4micas. \u201cSetor de eventos n\u00e3o passou mal por conta de m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o ou pandemia. Passou mal por uma desastrosa administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pandemia\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
Argumentos<\/p>\n\n\n\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Contribuintes t\u00eam at\u00e9 o dia 30 de abril de 2024 para realizar a autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2022. <\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/abril\/prazo-para-autorregularizacao-de-debitos-vinculados-a-subvencoes-para-investimento-vence-em-30-de-abril#:~:text=Contribuintes%20t%C3%AAm%20at%C3%A9%20o%20dia,31%20de%20dezembro%20de%202022<\/a>. <\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/em>
II \u2013 o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) integra o valor do custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n