Not\u00edcias em Destaque da Semana – 15\/04 a 22\/04<\/p>\n\n\n\n
Comiss\u00e3o mista aprova MP 1202 sem revoga\u00e7\u00e3o do Perse; texto vai \u00e0 C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n A comiss\u00e3o mista para an\u00e1lise da MP 1202 aprovou o texto com o limite \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios reconhecidos judicialmente e sem a revoga\u00e7\u00e3o do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse<\/a>). Agora, a medida segue para a C\u00e2mara e depois para o Senado.<\/p>\n\n\n\n A MP 1202 revogou os benef\u00edcios fiscais do Perse e prop\u00f4s uma reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento a 17 setores da economia e de munic\u00edpios pequenos. No entanto, em fevereiro o governo editou a MP 1208, que revogou a reonera\u00e7\u00e3o dos 17 setores. Depois, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco<\/a> (PSD-MG), ao prorrogar a MP 1202, revogou o trecho que reonerava os munic\u00edpios pequenos.<\/p>\n\n\n\n Com isso, a MP 1202 foi desidratada, mantendo apenas o trecho que trata das compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. O fim do Perse permanece na medida at\u00e9 que a C\u00e2mara e o Senado aprovem um novo texto da MP. O tema, no entanto, consta no PL 1026\/2024 enviado pelo governo ao Congresso. O texto restringe o Perse e estabelece uma redu\u00e7\u00e3o gradual no desconto nas al\u00edquotas de PIS, Cofins e CSLL. O envio do PL foi uma alternativa, em consenso do governo com setor de eventos, para que o programa emergencial n\u00e3o fosse extinto de um dia para o outro, e sim de forma gradual.<\/p>\n\n\n\n O Perse \u00e9 um programa que isenta empresas do setor de eventos do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Segundo o relator do texto, Rubens Pereira Jr. (PT-MA), o governo n\u00e3o tinha interesse em trazer a discuss\u00e3o do Perse para a medida provis\u00f3ria, pois havia um receio de parte dos parlamentares que isso atrapalhasse a tramita\u00e7\u00e3o do projeto aut\u00f4nomo que trata do programa na C\u00e2mara, o PL 1026\/2024.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, Pereira afirmou que a retirada do fim do Perse do texto se deu por uma preocupa\u00e7\u00e3o de causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que a C\u00e2mara pode aprovar em breve o PL que prop\u00f5e um fim gradual do Perse. A perspectiva \u00e9 de que o projeto de lei seja votado na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (23) na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n Compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/p>\n\n\n\n Atualmente, o artigo 74 da Lei 9430\/96 permite que o contribuinte que apurar cr\u00e9ditos relativos a tributos que sejam pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o ou ressarcimento poder\u00e1 utiliz\u00e1-los na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos a outros tributos ou contribui\u00e7\u00f5es. A regra inclui os cr\u00e9ditos apurados em caso de decis\u00f5es judiciais com tr\u00e2nsito em julgado, isto \u00e9, com efeito definitivo.<\/p>\n\n\n\n A MP 1202, por sua vez, prev\u00ea uma limita\u00e7\u00e3o para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acima de R$ 10 milh\u00f5es reconhecidos judicialmente. O texto estabelece que as compensa\u00e7\u00f5es devem observar ato do Minist\u00e9rio da Fazenda, que foi publicado dias ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP. Trata-se da Portaria Normativa 14\/2024, que disp\u00f5e que o prazo m\u00ednimo de compensa\u00e7\u00e3o deve variar de 12 a 60 meses.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o dispositivo da Fazenda estabelece que cr\u00e9ditos entre R$ 10 milh\u00f5es e 99,99 milh\u00f5es, por exemplo, dever\u00e3o ser compensados em, no m\u00ednimo, 12 meses. Por outro lado, cr\u00e9ditos iguais ou superiores a R$ 500 milh\u00f5es dever\u00e3o ser compensados no prazo m\u00ednimo de 60 meses.<\/p>\n\n\n\n Antes, havia uma expectativa de amplia\u00e7\u00e3o do limite de R$ 10 milh\u00f5es imposto pela MP, mas ao JOTA, o relator afirmou que mudou de ideia ap\u00f3s a exposi\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio da Receita, Robson Barreirinhas, que mostrou que a maioria das empresas poder\u00e1 compensar em, no m\u00ednimo, 12 meses.<\/p>\n\n\n\n A judicializa\u00e7\u00e3o e pedidos de compensa\u00e7\u00f5es se tornaram mais intensos ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Trata-se do Tema 69 da repercuss\u00e3o geral. Diante disso, a Receita estima que deixou de arrecadar R$ 60 bilh\u00f5es com compensa\u00e7\u00f5es por decis\u00e3o judicial entre janeiro e agosto de 2023.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/comissao-mista-aprova-mp-1202-sem-revogacao-do-perse-texto-vai-a-camara-16042024<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN deve lan\u00e7ar quatro editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria at\u00e9 julho<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) deve lan\u00e7ar mais quatro editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria at\u00e9 julho. Al\u00e9m do edital relacionado \u00e0 biparti\u00e7\u00e3o de contratos de afretamento de plataformas de petr\u00f3leo, que deve ser publicado nesta semana ou no mais tardar na pr\u00f3xima, o \u00f3rg\u00e3o trabalha para lan\u00e7ar a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de outros tr\u00eas temas. Eles s\u00e3o relacionados \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de ICMS<\/a>, \u00e0 cobran\u00e7a de PIS e Cofins<\/a> e \u00e0 desmutualiza\u00e7\u00e3o da Bovespa.<\/p>\n\n\n\n Com isso, segundo a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, a expectativa \u00e9 de alta na previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 12 bilh\u00f5es em 2024 com o conjunto de editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que ser\u00e1 lan\u00e7ado este ano.<\/p>\n\n\n\n \u201cA previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o est\u00e1 em vi\u00e9s de alta porque h\u00e1 outros editais engatilhados e est\u00e3o praticamente resolvidos\u201d, afirmou a procuradora nesta ter\u00e7a-feira (16\/4) durante a divulga\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o PGFN em n\u00fameros.<\/p>\n\n\n\n No caso do edital relacionado \u00e0 biparti\u00e7\u00e3o de contratos, houve uma consulta p\u00fablica encerrada em 12 de abril. A proposta \u00e9 que sejam negociados d\u00e9bitos relacionados \u00e0 cobran\u00e7a de IRRF, Cide, PIS e Cofins sobre remessas ao exterior, decorrentes da biparti\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico pactuado em um contrato de afretamento de embarca\u00e7\u00f5es ou plataformas e outro, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A procuradora-geral informou que as propostas est\u00e3o em fase de an\u00e1lise e incluem, por exemplo, amplia\u00e7\u00e3o no desconto nas multas e amplia\u00e7\u00e3o das parcelas para pagamento da entrada e da d\u00edvida como um todo. Almeida n\u00e3o antecipou, por\u00e9m, que sugest\u00f5es ser\u00e3o acatadas.<\/p>\n\n\n\n A procuradora-geral informou que, at\u00e9 o momento, a Petrobras n\u00e3o realizou contato com a PGFN para demonstrar interesse em aderir ao edital. A estatal tamb\u00e9m n\u00e3o aderiu ao edital anterior, relacionado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de lucros no exterior.<\/p>\n\n\n\n No que diz respeito \u00e0s subven\u00e7\u00f5es de ICMS, a proposta \u00e9 negociar d\u00e9bitos relacionados \u00e0 exclus\u00e3o desses valores da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL. A controv\u00e9rsia \u00e9 relacionada ao julgamento do Tema 1182 no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em abril de 2013, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu <\/a>que benef\u00edcios fiscais de ICMS como redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o e diferimento, entram na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL caso sejam descumpridas regras previstas no artigo 10 da Lei Complementar 160\/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973\/14. Almeida informou que aguarda a conclus\u00e3o de julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o no Tema 1182, marcado <\/a>para quinta-feira (18\/4). Os contribuintes pedem que a decis\u00e3o produza efeitos a partir de a partir de 26 de abril de 2023, data do julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Essa transa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s subven\u00e7\u00f5es de ICMS \u00e9 diferente do edital de autorregulariza\u00e7\u00e3o <\/a>recentemente divulgado pela Receita Federal. Na autorregulariza\u00e7\u00e3o, o contribuinte negocia d\u00e9bitos antes do lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou seja, antes de ter sido autuado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. Na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 est\u00e1 em discuss\u00e3o, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial.<\/p>\n\n\n\n Por fim, no que diz respeito \u00e0 desmutualiza\u00e7\u00e3o da bolsa, a PGFN pretende negociar d\u00e9bitos que surgiram ap\u00f3s a transforma\u00e7\u00e3o da Bovespa e a BM&F de associa\u00e7\u00f5es para pessoas jur\u00eddicas de capital aberto. Antes da altera\u00e7\u00e3o, as institui\u00e7\u00f5es financeiras eram obrigadas a deter um t\u00edtulo patrimonial para funcionar na bolsa de valores, mas, com a mudan\u00e7a, esses t\u00edtulos foram substitu\u00eddos por a\u00e7\u00f5es. Os contribuintes discutem com a Fazenda Nacional a cobran\u00e7a PIS e Cofins sobre a venda de a\u00e7\u00f5es no contexto desse processo de desmutualiza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, debatem a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre a valoriza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que foram recebidas no processo de desmutualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n PGFN recuperou R$ 48,3 bilh\u00f5es em d\u00edvidas com Uni\u00e3o e FGTS em 2023<\/p>\n\n\n\n O balan\u00e7o divulgado nesta ter\u00e7a-feira mostra que a PGFN contribuiu com um valor de R$ 64,7 bilh\u00f5es para o resultado prim\u00e1rio em 2023. Esse resultado \u00e9 a diferen\u00e7a entre receitas e despesas do governo, descontadas as despesas com pagamento de juros da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Do total, R$ 48,3 bilh\u00f5es s\u00e3o referentes \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos por meio da atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o nas vias administrativas e judicial. Esse valor representa uma alta de 23,2% na compara\u00e7\u00e3o com 2022, quando o resultado foi de R$ 39,2 bilh\u00f5es.Outros R$ 16,4 bilh\u00f5es dizem respeito a dep\u00f3sitos judiciais realizados por contribuinte no curso de a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de R$ 48,3 bilh\u00f5es em d\u00edvidas com a Uni\u00e3o e com o FGTS, R$ 27,6 bilh\u00f5es foram pelos meios tradicionais de cobran\u00e7a, como administrativa, extrajudicial e judicial. Os outros R$ 20,7 bilh\u00f5es foram referentes a transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa. Neste caso, segundo a PGFN, j\u00e1 foram recuperados R$ 5,4 bilh\u00f5es por meio dessas transa\u00e7\u00f5es entre janeiro e mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o informou ainda que evitou perdas de R$ 109 bilh\u00f5es com vit\u00f3rias em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) em 2023. O c\u00e1lculo do Carf diz respeito aos valores dos autos de infra\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no Judici\u00e1rio, a PGFN informou que evitou perdas de R$ 195,6 bilh\u00f5es. Neste caso, os n\u00fameros consideram valores referentes a cinco anos que a Uni\u00e3o teria de pagar aos contribuintes caso perdesse os processos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/pgfn-deve-lancar-quatro-editais-de-transacao-tributaria-ate-julho-17042024<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a determina exclus\u00e3o do PIS\/Cofins do c\u00e1lculo do ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n Tr\u00eas decis\u00f5es da Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia garantiram a contribuintes o direito de exclus\u00e3o do PIS e da Cofins da base de c\u00e1lculo do ICMS – uma das discuss\u00f5es que surgiram com o julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Duas delas s\u00e3o recentes senten\u00e7as que beneficiam a varejista paranaense Gazin e o Grupo 3cora\u00e7\u00f5es, fabricante de caf\u00e9s.<\/p>\n\n\n\n Nas senten\u00e7as, a ju\u00edza In\u00eas Moreira da Costa, da 1\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de Porto Velho, entendeu que os tributos federais n\u00e3o fazem parte da opera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o representam faturamento ou acr\u00e9scimo ao patrim\u00f4nio das empresas. Ela se baseou tanto no julgamento do STF que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins – a \u201ctese do s\u00e9culo – quanto em um precedente da 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (processo n\u00ba 7014414-23.2022.822.0001).<\/p>\n\n\n\n Segundo tributaristas, s\u00e3o poucas as decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes. No Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP), por exemplo, a jurisprud\u00eancia \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0s empresas. Por conta das diverg\u00eancias, a controv\u00e9rsia foi afetada em recurso repetitivo pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no fim do ano passado (Tema n\u00ba 1223). Como n\u00e3o h\u00e1 quest\u00f5es constitucionais envolvidas por ora, o STJ deve dar a \u00faltima palavra.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 ent\u00e3o, se posicionaram dois ministros do STJ, em outro caso. O ministro Benedito Gon\u00e7alves foi contra os contribuintes, enquanto a ministra Regina Helena Costa foi a favor, permitindo a exclus\u00e3o do PIS e da Cofins na base do ICMS. \u201c\u00c9 necess\u00e1rio que lei diga quais parcelas comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo. Se a lei n\u00e3o disser, n\u00f3s n\u00e3o podemos presumir diante da aus\u00eancia de lei\u201d, afirma a ministra, ao proferir o voto, em agosto de 2023. O in\u00edcio do julgamento foi anulado e o processo foi suspenso para aguardar a decis\u00e3o no repetitivo (REsp 1961685).<\/p>\n\n\n\n Nas senten\u00e7as da Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia, a ju\u00edza In\u00eas Moreira da Costa entendeu que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal na Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir) – que trata do ICMS – para inserir os tributos federais na base de c\u00e1lculo do imposto estadual (processos n\u00ba 7073389-04.2023.8.22.0001 e n\u00ba 7066717-77.2023.8.22.0001).<\/p>\n\n\n\n \u201cA base de c\u00e1lculo do tributo estadual incide sobre o valor de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria ou servi\u00e7o, ou seja, calcula-se o ICMS sobre a transfer\u00eancia jur\u00eddica da mercadoria ou servi\u00e7o, acrescida de juros, seguros, fretes e demais import\u00e2ncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condi\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para se incluir os tributos federais, em especial o PIS e a Cofins, na base de c\u00e1lculo do referido tributo\u201d, diz a ju\u00edza.<\/p>\n\n\n\n Para a magistrada, deve ser acatada a tese dos contribuintes de que se o STF decidiu que o ICMS deve ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais, \u201ca opera\u00e7\u00e3o inversa tamb\u00e9m deve ser verdadeira\u201d. Para o Estado de Rond\u00f4nia, no entanto, \u00e9 \u201cinvi\u00e1vel estender ao ICMS a interpreta\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0 base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins no julgamento do Tema 69 do STF, porque se tratam de tributos distintos e com base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo a tributarista Adriana Stamato, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Trench Rossi Watanabe, como deriva da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, a discuss\u00e3o tem menos impacto financeiro para as empresas. Por\u00e9m, acrescenta, se somada a exclus\u00e3o para todos os contribuintes, para os Estados \u00e9 significativo. \u201cGanha outra dimens\u00e3o, tanto \u00e9 que foi para recurso repetitivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n No escrit\u00f3rio, ela tem orientado clientes a entrar com mandado de seguran\u00e7a para discutir a tese e serem abarcados com o benef\u00edcio, caso o STJ restrinja os efeitos por meio de modula\u00e7\u00e3o no recurso repetitivo. \u201c\u00c9 uma discuss\u00e3o sobre o conceito de fato gerador e o fundamento dos contribuintes \u00e9 que o ICMS n\u00e3o faz parte do valor da mercadoria\u201d, afirma Adriana.<\/p>\n\n\n\n F\u00e1bio Rigo Bello, s\u00f3cio-gestor do Tahech Advogados, que defende a Gazin, diz que a varejista precisou entrar com a\u00e7\u00e3o judicial em cada um dos Estados onde atua. At\u00e9 ent\u00e3o, a Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia foi a primeira e \u00fanica a proferir senten\u00e7a a favor. \u201cFoi precursor\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o existe previs\u00e3o legal para a incid\u00eancia de tributo sobre tributo\u201d \u2014 F\u00e1bio Rigo Bello<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o dele, a decis\u00e3o da ju\u00edza est\u00e1 alinhada com o que decidiu o STF no Tema 69. \u201c\u00c9 uma decis\u00e3o muito bem fundamentada e que corrige essa distor\u00e7\u00e3o. As empresas brasileiras v\u00eam sendo muito oneradas por conta da incid\u00eancia de tributo sobre tributo. N\u00e3o existe previs\u00e3o legal para isso\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n Para Leandro Vieira, s\u00f3cio do Madrona Fialho Advogados, a tese n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o forte para as empresas, o que tem feito ele desaconselhar clientes a entrar com a\u00e7\u00f5es. \u201c\u00c9 uma mat\u00e9ria mais fraca para os contribuintes. A maioria das decis\u00f5es \u00e9 desfavor\u00e1vel\u201d, afirma. Ele entende que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria previs\u00e3o legal expressa para permitir a tributa\u00e7\u00e3o. \u201cA Lei Kandir diz que o valor da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 a base de c\u00e1lculo, e isso inclui o pre\u00e7o global da opera\u00e7\u00e3o, ou seja, tudo que foi suportado de custo pelo vendedor.\u201d<\/p>\n\n\n\n O tributarista Carlos Gama, s\u00f3cio do Freitas, Silva e Panchaud Advogados Associados, por\u00e9m, acredita que as empresas devem ganhar a tese. \u201cN\u00e3o passam de meia d\u00fazia de decis\u00f5es favor\u00e1veis para os contribuintes. Mas acreditamos que, no fim das contas, o STJ vai julgar de forma favor\u00e1vel, porque a base de c\u00e1lculo do ICMS \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o isso excluiria PIS e Cofins.\u201d<\/p>\n\n\n\n O Grupo 3cora\u00e7\u00f5es, em nota, diz que a decis\u00e3o \u00e9 importante e deve servir de precedente para outros tribunais estaduais, \u201cpois demonstra que, na linha do decidido pelo STF no julgamento do RE 574.706\/PR (Tema 69), embora n\u00e3o haja garantia constitucional contra a sobreposi\u00e7\u00e3o de tributos, \u00e9 necess\u00e1rio existir expressa autoriza\u00e7\u00e3o legal, na esteira do entendimento exposto no voto da ministra Regina Helena Costa [STJ]\u201d.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado do grupo no caso, Thyago Bezerra, h\u00e1 a\u00e7\u00f5es em outros Estados, mas ele n\u00e3o recorda de nenhuma outra senten\u00e7a favor\u00e1vel. Ele acrescenta que n\u00e3o h\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o sobre o impacto financeiro, \u201cpois ainda n\u00e3o estamos aproveitando a decis\u00e3o\u201d – ou seja, a varejista ainda est\u00e1 fazendo o recolhimento dos impostos.<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral do Estado de Rond\u00f4nia informou que \u201cn\u00e3o se manifesta sobre processos judiciais em tr\u00e2mite, somente nos autos\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/16\/justica-determina-exclusao-do-pis-cofins-do-calculo-do-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Supremo mant\u00e9m cobran\u00e7a do Difal do ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n A 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade da incid\u00eancia do diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS na compra de bens destinados ao ativo imobilizado e uso e consumo por contribuinte do imposto. Os ministros, por maioria, n\u00e3o aceitaram o argumento de que faltaria lei complementar para a cobran\u00e7a – diferentemente do que ocorreu no julgamento do STF, de 2023, que envolvia n\u00e3o contribuinte do ICMS. Para eles, nesse caso, haveria previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o reverte entendimento da 2\u00aa Turma, ap\u00f3s mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o do colegiado. A a\u00e7\u00e3o discute a cobran\u00e7a do Difal do ICMS pelo Estado de S\u00e3o Paulo nas aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais realizadas por empresas do Grupo Neoenergia – consumidores finais e contribuintes do imposto.<\/p>\n\n\n\n O recurso (RE 1471408) foi apresentado pelas empresas contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP). Para os desembargadores, o entendimento do STF sobre o Difal aplica-se apenas a consumidores finais n\u00e3o contribuintes de ICMS, que compram para uso e consumo sem desempenhar atividade comercial subsequente.<\/p>\n\n\n\n Na 2\u00aa Turma, o entendimento foi mantido por tr\u00eas votos a dois. Prevaleceu o voto do ministro Dias Toffoli. Ele afirma que, no julgamento anterior sobre o Difal, considerou que a partir da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 87, de 2015, em opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS localizado em outro Estado, cabe ao Estado de origem o imposto correspondente \u00e0 al\u00edquota interestadual e ao de destino o imposto correspondente ao diferencial de al\u00edquotas, ficando o remetente do bem ou do servi\u00e7o respons\u00e1vel pelo recolhimento desse diferencial.<\/p>\n\n\n\n Por causa dessa modifica\u00e7\u00e3o, o STF entendeu que seria imprescind\u00edvel a edi\u00e7\u00e3o de nova lei complementar com regras gerais, j\u00e1 que a existente, a Lei Kandir, n\u00e3o trataria dessa quest\u00e3o. Mas, segundo Toffoli, a EC n\u00ba 87 n\u00e3o modificou a disciplina relativa ao ICMS para casos de opera\u00e7\u00f5es interestaduais com consumidor final contribuinte do imposto.<\/p>\n\n\n\n \u201cTal como j\u00e1 era previsto no texto original da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ficou mantida, ap\u00f3s essa emenda constitucional, a regra de que cabe ao Estado de origem a al\u00edquota interestadual, e ao Estado de destino o diferencial de al\u00edquotas na hip\u00f3tese de opera\u00e7\u00f5es interestaduais com consumidor final contribuinte do imposto\u201d, afirma ele em seu voto.<\/p>\n\n\n\n O voto foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Edson Fachin ficaram vencidos. Em julgamento realizado em abril de 2023, no entanto, havia prevalecido o voto de Mendon\u00e7a (RE 1385852).<\/p>\n\n\n\n Para o ministro, n\u00e3o \u00e9 suficiente o fundamento de que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o basta para autorizar que legisla\u00e7\u00f5es estaduais prevejam a cobran\u00e7a do ICMS-Difal, sem a intermedia\u00e7\u00e3o de uma lei complementar federal de alcance nacional.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o fui capaz de vislumbrar raz\u00f5es f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas que diferenciassem a hip\u00f3tese do consumidor final contribuinte de ICMS dos demais casos j\u00e1 resolvidos pelo Plen\u00e1rio deste Supremo Tribunal Federal\u201d, afirmou Mendon\u00e7a no voto. O ministro foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que integrava a turma at\u00e9 se aposentar – antes da chegada de Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n O advogado Leonardo Aguirra, s\u00f3cio no escrit\u00f3rio Andrade Maia, destaca que esse caso \u00e9 diferente daquele julgado pelo STF em 2023. Aquele precedente, explica, tratava de opera\u00e7\u00f5es de venda de mercadorias para pessoas que n\u00e3o s\u00e3o contribuintes do ICMS.<\/p>\n\n\n\n O caso, agora analisado, acrescenta o advogado, trata das opera\u00e7\u00f5es de compra por contribuinte de ICMS de bens de uso e consumo e ativo imobilizado. \u201cA expectativa era que a 2\u00aa Turma reconhecesse a aus\u00eancia de base legal na Lei Kandir para a cobran\u00e7a, mas n\u00e3o foi o que aconteceu.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para Daniel Tessari, do escrit\u00f3rio Kincaid Mendes Vianna Advogados, o entendimento adotado agora pela 2\u00aa Turma se alinha ao Fisco e, pelos precedentes citados no voto de Toffoli, pode ser um indicativo de um desfecho desfavor\u00e1vel para a mat\u00e9ria caso, futuramente, a quest\u00e3o seja submetida a repercuss\u00e3o geral – julgamento com efeitos vinculantes para as demais inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n \u201cExtrai-se uma linha de entendimento no STF de que n\u00e3o seria qualquer omiss\u00e3o legislativa que teria o cond\u00e3o de tornar inconstitucional ou ilegal a exig\u00eancia de um tributo\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n Procuradas, Neoenergia e a Procuradoria do Estado de S\u00e3o Paulo informaram que ainda n\u00e3o foram intimados da decis\u00e3o. A empresa, acrescenta, que seu modelo tribut\u00e1rio tem \u201cbases s\u00f3lidas na boa governan\u00e7a fiscal, que exige uma tributa\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, transpar\u00eancia e compromisso com a sociedade em geral\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/16\/supremo-mantem-cobranca-do-difal-do-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ nega recurso de contribuintes sobre tributa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS<\/strong> O pedido foi negado por unanimidade, em bloco.<\/p>\n\n\n\n Contribuintes recorreram (por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o), pedindo que a decis\u00e3o s\u00f3 come\u00e7asse a valer a partir de 26 de abril de 2023, data do julgamento do tema na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o (REsp 1945110 e Resp 1987158). Isso reduziria um pouco o impacto para as empresas. Os contribuintes tamb\u00e9m pediram alguns esclarecimentos sobre a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Apesar da vit\u00f3ria alegada pela Uni\u00e3o, ap\u00f3s o julgamento alguns contribuintes consideraram que a decis\u00e3o poderia ser vantajosa para as empresas. Isso por permitir a tributa\u00e7\u00e3o s\u00f3 em casos espec\u00edficos, n\u00e3o alcan\u00e7ando a maior parte das companhias.<\/p>\n\n\n\n Isso porque em 2023 a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu que benef\u00edcios fiscais de ICMS s\u00f3 podem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL se atendidos alguns requisitos \u2014 previstos no artigo 10 da Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017, e no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014 (o tema foi julgado nos REsps 1945110 e 1987158).<\/p>\n\n\n\n Na ocasi\u00e3o, os ministros tamb\u00e9m decidiram que n\u00e3o se aplica a esses benef\u00edcios decis\u00e3o de 2017 que excluiu o cr\u00e9dito presumido do ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL (1517492).<\/p>\n\n\n\n Desde ent\u00e3o, ainda em 2023, pelo menos 5 mil contribuintes receberam notifica\u00e7\u00f5es com a cobran\u00e7a. STJ nega modular decis\u00e3o sobre subven\u00e7\u00f5es de ICMS<\/strong> Por unanimidade, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) rejeitaram o pedido dos contribuintes para modular, ou seja, limitar a produ\u00e7\u00e3o de efeitos no tempo, a decis\u00e3o da Corte no Tema 1182, que definiu que incidem IRPJ e CSLL sobre subven\u00e7\u00f5es de ICMS que n\u00e3o cr\u00e9ditos presumidos, como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, al\u00edquota e diferimento, salvo se cumpridas as regras da Lei Complementar (LC) 160\/2017 e da Lei 12.973\/2014. A vit\u00f3ria da Uni\u00e3o na discuss\u00e3o, em 2023, evitou perda arrecadat\u00f3ria de R$ 47 bilh\u00f5es em cinco anos, conforme estimativa da LDO 2024.<\/p>\n\n\n\n Com a negativa de modula\u00e7\u00e3o, os contribuintes devem precisar comprovar o cumprimento dos requisitos legais para per\u00edodos anteriores e posteriores a 26 de abril de 2023. As empresas pediam para cumprir as regras apenas ap\u00f3s essa data, quando ocorreu o julgamento de m\u00e9rito no STJ. Os requisitos, por\u00e9m, se aplicam a fatos at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2024, quando entrou em vigor a Lei 14.789\/2023, que alterou a sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais de ICMS.<\/p>\n\n\n\n Houve, ainda, um pedido de um dos contribuintes para realizar a contabilidade dos benef\u00edcios fiscais nos cinco anos anteriores ao ajuizamento dos mandados de seguran\u00e7a, de modo a comprovar os requisitos da LC 160\/2017 e da Lei 12.973\/14. Com isso, a inten\u00e7\u00e3o seria compensar eventuais recolhimentos realizados a maior a t\u00edtulo de IRPJ e CSLL nesse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n A rejei\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o pelo STJ se deu no julgamento do \u201cbloco\u201d \u2013 quando os ministros analisam, em conjunto, dezenas de processos sobre os quais n\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancia. Isso significa que n\u00e3o houve debate em plen\u00e1rio. Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve divulga\u00e7\u00e3o da ementa do julgado nos REsp 1.945.110 e REsp 1.987.158. O ac\u00f3rd\u00e3o s\u00f3 deve ser publicado nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n\n\n\n Overruling<\/p>\n\n\n\n O posicionamento desfavor\u00e1vel aos contribuintes j\u00e1 era esperado. Em casos recentes , o STJ adotou o crit\u00e9rio de modular decis\u00f5es que representam virada jurisprudencial. O entendimento da Corte \u00e9 que quando h\u00e1 jurisprud\u00eancia consolidada a favor dos contribuintes, \u00e9 gerada uma expectativa de direito. Assim, em caso de mudan\u00e7a de entendimento, a modula\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para resguardar os que confiaram nessa expectativa.
Data: 18\/04\/2024
A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou um pedido dos contribuintes para tentar reduzir o impacto da decis\u00e3o da Corte que autorizou a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre valores de benef\u00edcios fiscais de ICMS como redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o e diferimento. A decis\u00e3o, em 2023, foi considerada uma vit\u00f3ria pela Uni\u00e3o, por evitar uma perda estimada em R$ 47 bilh\u00f5es em cinco anos conforme a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2024.<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/18\/stj-nega-recurso-de-contribuintes-sobre-tributao-de-benefcios-fiscais-de-icms.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n
Data: 19\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-nega-modular-decisao-sobre-subvencoes-de-icms-19042024<\/a> <\/p>\n\n\n\n