Retrospecto Tribut\u00e1rio – 15\/04 a 22\/04<\/p>\n\n\n\n
Imposto de Renda: veja quais as datas para restitui\u00e7\u00e3o e regras para 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n O prazo para enviar a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR<\/a>) 2024 segue at\u00e9 31 de maio. Nesta data, ser\u00e1 pago o primeiro lote das restitui\u00e7\u00f5es. A recomenda\u00e7\u00e3o da Receita Federal<\/a> \u00e9 que o envio do documento seja feito o mais cedo poss\u00edvel. Quanto antes for entregue o documento, maior a chance de o pagamento da restitui\u00e7\u00e3o ocorrer nos primeiros lotes. <\/p>\n\n\n\n Neste ano, os contribuintes poder\u00e3o contar com a modalidade pr\u00e9-preenchida para facilitar o processo de envio da declara\u00e7\u00e3o. Quem n\u00e3o enviar o documento dentro do prazo poder\u00e1 receber multa de 1% ao m\u00eas do imposto devido, com valor m\u00ednimo de R$ 165,74 e m\u00e1ximo de 20% do imposto devido.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o governo federal definiu uma nova faixa de isen\u00e7\u00e3o do IR para at\u00e9 R$ 2.824 ao m\u00eas, valor correspondente a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Este foi o segundo reajuste seguido do governo Lula que, em maio de 2023, reajustou o teto, congelado desde 2015, de R$ 1.903,98 para R$ 2.112 ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Calend\u00e1rio de restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba Lote: 31 de maio;<\/p>\n\n\n\n 2\u00ba Lote: 28 de junho;<\/p>\n\n\n\n 3\u00ba Lote: 31 de julho;<\/p>\n\n\n\n 4\u00ba Lote: 30 de agosto;<\/p>\n\n\n\n 5\u00ba Lote: 30 de setembro.<\/p>\n\n\n\n T\u00eam prioridade idosos, pessoas com defici\u00eancia, contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magist\u00e9rio, aqueles que utilizaram a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida ou optaram por receber a restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda por meio de PIX.<\/p>\n\n\n\n A consulta poder\u00e1 ser feita no site da Receita Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Como declarar?<\/p>\n\n\n\n O contribuinte que se enquadra nos requisitos que obrigam a entrega da declara\u00e7\u00e3o de IRPF em 2024 tem tr\u00eas op\u00e7\u00f5es para realizar o envio das informa\u00e7\u00f5es: pelo portal e-CAC, pelo aplicativo Meu Imposto de Renda ou pelo Programa Gerador de Declara\u00e7\u00e3o (PGD), que deve ser baixado no computador.<\/p>\n\n\n\n A declara\u00e7\u00e3o pode ser feita por meio do preenchimento manual dos dados solicitados pelo sistema, a partir da declara\u00e7\u00e3o do ano anterior \u2013 a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DIRPF) \u2013 ou ainda por meio da declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida com dados atuais recebidos pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n A partir do envio das informa\u00e7\u00f5es referentes aos rendimentos dentro do prazo estabelecido, a Receita Federal ir\u00e1 avaliar os dados declarados pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Vale destacar que h\u00e1 limites para a declara\u00e7\u00e3o pelo portal e-CAC e pelo aplicativo. Em alguns casos \u00e9 obrigat\u00f3rio o preenchimento da declara\u00e7\u00e3o pelo Programa Gerador de Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quem deve declarar?<\/p>\n\n\n\n A declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda \u00e9 obrigat\u00f3rio sob os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n Obteve rendimentos tribut\u00e1veis acima de R$ 30.639,90;<\/p>\n\n\n\n Recebeu rendimentos n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;<\/p>\n\n\n\n Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima de R$ 153.199,50;<\/p>\n\n\n\n Pretenda compensar preju\u00edzos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros;<\/p>\n\n\n\n Teve a posse ou a propriedade, at\u00e9 31 de dezembro de 2023, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil.<\/p>\n\n\n\n Realizou opera\u00e7\u00f5es em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;<\/p>\n\n\n\n Obteve ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos, sujeito \u00e0 incid\u00eancia do imposto;<\/p>\n\n\n\n Optou pela isen\u00e7\u00e3o de imposto sobre o ganho de capital na venda de im\u00f3veis residenciais, seguido de aquisi\u00e7\u00e3o de outro, no prazo de 180 dias;<\/p>\n\n\n\n Passou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de residente no Brasil, em qualquer m\u00eas de 2023, e nessa condi\u00e7\u00e3o se encontrava em 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n A declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda 2024 deve informar os rendimentos tribut\u00e1veis e n\u00e3o tribut\u00e1veis recebidos ao longo do ano-calend\u00e1rio de 2023. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/imposto-de-renda-veja-quais-as-datas-para-restituicao-e-regras-para-2024-15042024<\/a><\/p>\n\n\n\n Media\u00e7\u00e3o como mecanismo de solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 for\u00e7oso rememorar que a reforma tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional 132\/2023) aprovada pretende simplificar o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, desburocratizando a arrecada\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o e o entendimento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que \u00e9 alvo de infinitas discuss\u00f5es entre os profissionais que atuam na \u00e1rea, tendo em vista o elevado n\u00famero de normas e exig\u00eancia no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias por parte do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, o C\u00f3digo de Processo Civil, que tamb\u00e9m visa reduzir e simplificar a resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, traz previs\u00f5es acerca do sistema multiportas, que consiste em um modelo adequado para solu\u00e7\u00e3o de conflitos, prevendo a possibilidade de diversas formas de resolu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios, como a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem (esta, uma heterocomposi\u00e7\u00e3o), tendo como principal objetivo mitigar os efeitos do acervo exacerbado do Poder Judici\u00e1rio, bem como promover a resolu\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere entre as partes.<\/p>\n\n\n\n Ancorada no sistema multiportas do C\u00f3digo de Processo Civil, foi publicada a Lei de Media\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 13.140\/2015), dispondo sobre os preceitos gerais aplic\u00e1veis a diversas \u00e1reas do Direito, incluindo a tribut\u00e1ria, e trazendo a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o para tratar de direitos dispon\u00edveis e indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o, exigindo, quanto ao direito indispon\u00edvel, a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para acompanhamento do caso (artigo 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, Lei 13.140\/2015 [1]<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Projetos de lei complementar e a audi\u00eancia p\u00fablica da CTI<\/p>\n\n\n\n Por essa raz\u00e3o, tramita no Senado dois projetos de lei complementar (PLP 124\/2022 e PLP 125\/2022) que preveem, expressamente, n\u00e3o s\u00f3 o uso preferencial de formas alternativas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, mas a utiliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos como princ\u00edpio norteador do contencioso tribut\u00e1rio brasileiro (artigo 4\u00ba, II, PLC 125\/2022) [2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A media\u00e7\u00e3o, que pode ocorrer judicialmente ou extrajudicialmente, consiste em um m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos que visa a recupera\u00e7\u00e3o de receitas n\u00e3o recolhidas espontaneamente pelos contribuintes devedores ou ao reconhecimento de desonera\u00e7\u00e3o total ou parcial da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Apesar dos supracitados projetos de lei ainda n\u00e3o terem sido aprovados pelo Congresso Nacional, \u00e9 importante salientar que, no \u00faltimo dia 20\/2\/2024, em audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria Interna (CTI) destinada a discutir os projetos que modernizam os processos tribut\u00e1rios, os especialistas participantes destacaram a import\u00e2ncia da ado\u00e7\u00e3o de mecanismos alternativos para a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos entre o Fisco e os contribuintes, sobretudo no que tange a utiliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o, que vem se mostrado como medida alternativa e eficaz para promover a desjudicializa\u00e7\u00e3o, a efetiva arrecada\u00e7\u00e3o pelo Fisco e a redu\u00e7\u00e3o do estoque de processos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Nos termos das discuss\u00f5es abordadas pelo advogado Gustavo Brigag\u00e3o, durante a audi\u00eancia p\u00fablica da CTI, a introdu\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o processual tribut\u00e1ria dos meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos busca, n\u00e3o s\u00f3 aproximar a rela\u00e7\u00e3o entre o contribuinte e o Fisco, mas quebrar o paradigma de que o interesse p\u00fablico arrecadat\u00f3rio exista de forma sobreposta ao interesse do contribuinte, considerando que \u00e9 o pr\u00f3prio Fisco o maior interessado em promover as solu\u00e7\u00f5es alternativas de solu\u00e7\u00e3o de conflitos que geram efetiva arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por essa raz\u00e3o, como refer\u00eancia eficaz acerca da utiliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios, cita-se o munic\u00edpio de Porto Alegre [3]<\/a>, que foi a primeira capital do Brasil a instaurar o projeto de media\u00e7\u00e3o na \u00e1rea tribut\u00e1ria (PL 033\/21), por meio do qual discute-se sobre a qualifica\u00e7\u00e3o de fatos, interpreta\u00e7\u00e3o das normas tribut\u00e1rias, cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e deveres tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Segundo dados divulgados pela Receita Municipal de Porto Alegre, desde a instaura\u00e7\u00e3o do projeto, ainda na fase da cobran\u00e7a administrativa foram realizadas media\u00e7\u00f5es com valor discutido de R$ 152 milh\u00f5es. J\u00e1 na fase judicial, a Procuradoria do Munic\u00edpio realizou acordos que envolveram valores de R$ 80 milh\u00f5es. Ou seja, o resultado favor\u00e1vel do projeto instaurado na capital ga\u00facha deve servir de modelo a seguir em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, os PLPs em tramita\u00e7\u00e3o acerca do tema delegam ao ministro da Economia e \u00e0 AGU a compet\u00eancia para regulamentar os atos nos quais a media\u00e7\u00e3o pode ser utilizada, ressaltando-se, desde j\u00e1 que \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que o Poder Legislativo traga hip\u00f3teses taxativas acerca das mat\u00e9rias que poder\u00e3o ser objeto de media\u00e7\u00e3o, para que n\u00e3o haja discricionaridade do Poder Executivo para delimitar quais as hip\u00f3teses podem ser objeto de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por fim, vale salientar que diversos pa\u00edses j\u00e1 adotam a media\u00e7\u00e3o como meio alternativo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, a fim de reduzir o acervo processual, como a Alemanha, Austr\u00e1lia, Estados Unidos e Portugal [4]<\/a>. Resta agora, ao Brasil, por meio da reforma tribut\u00e1ria, regulamentar, incentivar e promover a ado\u00e7\u00e3o dessa medida, que \u00e9 t\u00e3o eficaz tanto para o Estado, quanto para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-abr-16\/mediacao-como-mecanismo-de-solucao-pacifica-de-conflitos-em-materia-tributaria\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recuperou R$ 48 bilh\u00f5es em 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recuperou R$ 48,3 bilh\u00f5es em 2023. Do valor, R$ 20,7 bilh\u00f5es vieram de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (negocia\u00e7\u00f5es de valores j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa).<\/p>\n\n\n\n Os dados constam no Relat\u00f3rio PGFN em N\u00fameros, apresentado na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (16). O valor \u00e9 resultado prim\u00e1rio, dinheiro no caixa do Tesouro, segundo a procuradora geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida. O valor todo ingressou em 2023.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m entrou no prim\u00e1rio de 2023 o valor de R$ 16,4 bilh\u00f5es, referente a dep\u00f3sitos no contencioso judicial tribut\u00e1rio. Por isso o ingresso no Tesouro foi de R$ 64,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Foram evitadas perdas de R$ 195,6 bilh\u00f5es no contencioso judicial tribut\u00e1rio e de R$ 109 bilh\u00f5es no contencioso administrativo (que se encerra no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).<\/p>\n\n\n\n A conta no judicial \u00e9 uma estimativa, feita considerando o valor de cinco anos anteriores que teriam que ser devolvidos em caso de derrota e mais o ano seguinte. J\u00e1 no caso do contencioso administrativo s\u00e3o considerados os valores das autua\u00e7\u00f5es, segundo a procuradora.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/04\/16\/procuradoria-geral-da-fazenda-nacional-recuperou-r-48-bilhoes-em-2023.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o mista aprova MP 1202 sem revoga\u00e7\u00e3o do Perse; texto vai \u00e0 C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n A comiss\u00e3o mista para an\u00e1lise da MP 1202 aprovou o texto com o limite \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios reconhecidos judicialmente e sem a revoga\u00e7\u00e3o do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse<\/a>). Agora, a medida segue para a C\u00e2mara e depois para o Senado.<\/p>\n\n\n\n A MP 1202 revogou os benef\u00edcios fiscais do Perse e prop\u00f4s uma reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento a 17 setores da economia e de munic\u00edpios pequenos. No entanto, em fevereiro o governo editou a MP 1208, que revogou a reonera\u00e7\u00e3o dos 17 setores. Depois, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco<\/a> (PSD-MG), ao prorrogar a MP 1202, revogou o trecho que reonerava os munic\u00edpios pequenos.<\/p>\n\n\n\n Com isso, a MP 1202 foi desidratada, mantendo apenas o trecho que trata das compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. O fim do Perse permanece na medida at\u00e9 que a C\u00e2mara e o Senado aprovem um novo texto da MP. O tema, no entanto, consta no PL 1026\/2024 enviado pelo governo ao Congresso. O texto restringe o Perse e estabelece uma redu\u00e7\u00e3o gradual no desconto nas al\u00edquotas de PIS, Cofins e CSLL. O envio do PL foi uma alternativa, em consenso do governo com setor de eventos, para que o programa emergencial n\u00e3o fosse extinto de um dia para o outro, e sim de forma gradual.<\/p>\n\n\n\n O Perse \u00e9 um programa que isenta empresas do setor de eventos do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Segundo o relator do texto, Rubens Pereira Jr. (PT-MA), o governo n\u00e3o tinha interesse em trazer a discuss\u00e3o do Perse para a medida provis\u00f3ria, pois havia um receio de parte dos parlamentares que isso atrapalhasse a tramita\u00e7\u00e3o do projeto aut\u00f4nomo que trata do programa na C\u00e2mara, o PL 1026\/2024.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, Pereira afirmou que a retirada do fim do Perse do texto se deu por uma preocupa\u00e7\u00e3o de causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que a C\u00e2mara pode aprovar em breve o PL que prop\u00f5e um fim gradual do Perse. A perspectiva \u00e9 de que o projeto de lei seja votado na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (23) na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n Compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/p>\n\n\n\n Atualmente, o artigo 74 da Lei 9430\/96 permite que o contribuinte que apurar cr\u00e9ditos relativos a tributos que sejam pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o ou ressarcimento poder\u00e1 utiliz\u00e1-los na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos a outros tributos ou contribui\u00e7\u00f5es. A regra inclui os cr\u00e9ditos apurados em caso de decis\u00f5es judiciais com tr\u00e2nsito em julgado, isto \u00e9, com efeito definitivo.<\/p>\n\n\n\n A MP 1202, por sua vez, prev\u00ea uma limita\u00e7\u00e3o para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acima de R$ 10 milh\u00f5es reconhecidos judicialmente. O texto estabelece que as compensa\u00e7\u00f5es devem observar ato do Minist\u00e9rio da Fazenda, que foi publicado dias ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP. Trata-se da Portaria Normativa 14\/2024, que disp\u00f5e que o prazo m\u00ednimo de compensa\u00e7\u00e3o deve variar de 12 a 60 meses.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o dispositivo da Fazenda estabelece que cr\u00e9ditos entre R$ 10 milh\u00f5es e 99,99 milh\u00f5es, por exemplo, dever\u00e3o ser compensados em, no m\u00ednimo, 12 meses. Por outro lado, cr\u00e9ditos iguais ou superiores a R$ 500 milh\u00f5es dever\u00e3o ser compensados no prazo m\u00ednimo de 60 meses.<\/p>\n\n\n\n Antes, havia uma expectativa de amplia\u00e7\u00e3o do limite de R$ 10 milh\u00f5es imposto pela MP, mas ao JOTA, o relator afirmou que mudou de ideia ap\u00f3s a exposi\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio da Receita, Robson Barreirinhas, que mostrou que a maioria das empresas poder\u00e1 compensar em, no m\u00ednimo, 12 meses.<\/p>\n\n\n\n A judicializa\u00e7\u00e3o e pedidos de compensa\u00e7\u00f5es se tornaram mais intensos ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Trata-se do Tema 69 da repercuss\u00e3o geral. Diante disso, a Receita estima que deixou de arrecadar R$ 60 bilh\u00f5es com compensa\u00e7\u00f5es por decis\u00e3o judicial entre janeiro e agosto de 2023.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/comissao-mista-aprova-mp-1202-sem-revogacao-do-perse-texto-vai-a-camara-16042024<\/a><\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o quer recuperar R$ 12 bi com transa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende lan\u00e7ar ainda neste primeiro semestre quatro editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de temas em discuss\u00e3o nas esferas administrativa e judicial. A estimativa \u00e9 de recuperar neste ano, por meio de acordos envolvendo teses tribut\u00e1rias com o \u00f3rg\u00e3o e a Receita Federal, pelo menos R$ 12 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Os editais de transa\u00e7\u00e3o previstos tratam da tese de afretamento (esp\u00e9cie de aluguel) de plataformas de petr\u00f3leo, da tributa\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es, cobran\u00e7as de PIS e Cofins (referentes ao conceito de insumo para aproveitamento de cr\u00e9dito fiscal e de inclus\u00e3o do ISS e do PIS e da Cofins na sua pr\u00f3pria base) e de desmutualiza\u00e7\u00e3o da bolsa de valores. N\u00e3o h\u00e1 estimativa geral de quanto poderia ser recuperado s\u00f3 com esses editais.<\/p>\n\n\n\n O edital de transa\u00e7\u00e3o da tese sobre afretamento pode ser publicado em breve, ainda nesta semana ou na pr\u00f3xima. A informa\u00e7\u00e3o foi dada ontem pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, durante apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio \u201cPGFN em N\u00fameros\u201d.<\/p>\n\n\n\n A tese de afretamento \u00e9 uma das principais para a Petrobras no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A ades\u00e3o da companhia poderia colocar fim em uma disputa que envolve processos que somam R$ 55,234 bilh\u00f5es e, ao mesmo tempo, ajudar o governo na miss\u00e3o de zerar o d\u00e9ficit prim\u00e1rio neste ano. Outras empresas do setor tamb\u00e9m discutem a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A minuta de edital foi colocada em consulta p\u00fablica pela PGFN e pela Receita Federal e recebeu contribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 sexta-feira passada. Alguns \u201cgrandes players\u201d fizeram sugest\u00f5es, segundo a procuradora. O edital, acrescentou, deve ser publicado antes do que tratar\u00e1 de subven\u00e7\u00f5es. \u201cEst\u00e1 pront\u00edssimo. J\u00e1 foi realizada a consulta p\u00fablica. Tivemos algumas sugest\u00f5es e deve sair r\u00e1pido.\u201d<\/p>\n\n\n\n Foram apresentadas sugest\u00f5es sobre percentuais de desconto, de uso de preju\u00edzo fiscal e n\u00famero de meses para o parcelamento – que poder\u00e1 ser maior em rela\u00e7\u00e3o aos j\u00e1 abertos. De acordo com a procuradora, a Petrobras n\u00e3o fez nenhum contato sobre a inten\u00e7\u00e3o de aderir ou n\u00e3o a essa transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Valor noticiou no in\u00edcio do m\u00eas que, segundo fontes, haveria um acordo do governo com a atual diretoria da Petrobras para que venha aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, na op\u00e7\u00e3o de pagamento que oferecer\u00e1 desconto de 60% sobre o valor total do d\u00e9bito. O restante deveria ser pago com entrada de, no m\u00ednimo 30%, e o saldo remanescente, em at\u00e9 seis parcelas mensais.<\/p>\n\n\n\n A PGFN estima recuperar R$ 24 bilh\u00f5es de valores inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o com transa\u00e7\u00f5es e mais cerca de R$ 22 bilh\u00f5es com outras medidas de cobran\u00e7a. No primeiro trimestre j\u00e1 ingressaram no caixa do Tesouro R$ 5,4 bilh\u00f5es referentes a valores de transa\u00e7\u00f5es fechadas e pagos nesse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Em 2023 foram recuperados R$ 48,3 bilh\u00f5es – R$ 20,7 bilh\u00f5es originados de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (negocia\u00e7\u00f5es de valores j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa) e o restante das demais formas de cobran\u00e7a. O valor entra direto no caixa do Tesouro.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 por meio de julgamentos tribut\u00e1rios no Judici\u00e1rio, em 2023, foram evitadas perdas de R$ 195,6 bilh\u00f5es. Na esfera administrativa – que se encerra no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) -, foram R$ 109 bilh\u00f5es. A Fazenda Nacional, de acordo com a PGFN, saiu vitoriosa em todos os processos tribut\u00e1rios julgados como repetitivos pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) – que devem ser seguidos pelas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n O valor referente ao Judici\u00e1rio \u00e9 uma estimativa, que leva em considera\u00e7\u00e3o o valor de cinco anos anteriores que teriam que ser devolvidos em caso de derrota e mais o ano seguinte. J\u00e1 para o contencioso administrativo s\u00e3o considerados os valores das autua\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n Apesar das vit\u00f3rias e da recupera\u00e7\u00e3o de valores por meio de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, a d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o atingiu, em 2023, R$ 2,9 trilh\u00f5es – dos quais R$ 931 bilh\u00f5es est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o regular e R$ 2,1 trilh\u00f5es est\u00e3o em cobran\u00e7a. Esse valor \u00e9 referente a mais de 24,7 milh\u00f5es de inscri\u00e7\u00f5es, de titularidade de 10,2 milh\u00f5es de devedores.<\/p>\n\n\n\n A d\u00edvida ativa do FGTS somou R$ 50,4 bilh\u00f5es em cobran\u00e7a, por meio de 462 mil inscri\u00e7\u00f5es. Existem cerca de 226 mil devedores em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/17\/uniao-quer-recuperar-r-12-bi-com-transacoes.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN deve lan\u00e7ar quatro editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria at\u00e9 julho<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) deve lan\u00e7ar mais quatro editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria at\u00e9 julho. Al\u00e9m do edital relacionado \u00e0 biparti\u00e7\u00e3o de contratos de afretamento de plataformas de petr\u00f3leo, que deve ser publicado nesta semana ou no mais tardar na pr\u00f3xima, o \u00f3rg\u00e3o trabalha para lan\u00e7ar a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de outros tr\u00eas temas. Eles s\u00e3o relacionados \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de ICMS<\/a>, \u00e0 cobran\u00e7a de PIS e Cofins<\/a> e \u00e0 desmutualiza\u00e7\u00e3o da Bovespa.<\/p>\n\n\n\n Com isso, segundo a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, a expectativa \u00e9 de alta na previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 12 bilh\u00f5es em 2024 com o conjunto de editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que ser\u00e1 lan\u00e7ado este ano.<\/p>\n\n\n\n \u201cA previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o est\u00e1 em vi\u00e9s de alta porque h\u00e1 outros editais engatilhados e est\u00e3o praticamente resolvidos\u201d, afirmou a procuradora nesta ter\u00e7a-feira (16\/4) durante a divulga\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o PGFN em n\u00fameros.<\/p>\n\n\n\n No caso do edital relacionado \u00e0 biparti\u00e7\u00e3o de contratos, houve uma consulta p\u00fablica encerrada em 12 de abril. A proposta \u00e9 que sejam negociados d\u00e9bitos relacionados \u00e0 cobran\u00e7a de IRRF, Cide, PIS e Cofins sobre remessas ao exterior, decorrentes da biparti\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico pactuado em um contrato de afretamento de embarca\u00e7\u00f5es ou plataformas e outro, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A procuradora-geral informou que as propostas est\u00e3o em fase de an\u00e1lise e incluem, por exemplo, amplia\u00e7\u00e3o no desconto nas multas e amplia\u00e7\u00e3o das parcelas para pagamento da entrada e da d\u00edvida como um todo. Almeida n\u00e3o antecipou, por\u00e9m, que sugest\u00f5es ser\u00e3o acatadas.<\/p>\n\n\n\n A procuradora-geral informou que, at\u00e9 o momento, a Petrobras n\u00e3o realizou contato com a PGFN para demonstrar interesse em aderir ao edital. A estatal tamb\u00e9m n\u00e3o aderiu ao edital anterior, relacionado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de lucros no exterior.<\/p>\n\n\n\n No que diz respeito \u00e0s subven\u00e7\u00f5es de ICMS, a proposta \u00e9 negociar d\u00e9bitos relacionados \u00e0 exclus\u00e3o desses valores da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL. A controv\u00e9rsia \u00e9 relacionada ao julgamento do Tema 1182 no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em abril de 2013, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu <\/a>que benef\u00edcios fiscais de ICMS como redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o e diferimento, entram na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL caso sejam descumpridas regras previstas no artigo 10 da Lei Complementar 160\/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973\/14. Almeida informou que aguarda a conclus\u00e3o de julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o no Tema 1182, marcado <\/a>para quinta-feira (18\/4). Os contribuintes pedem que a decis\u00e3o produza efeitos a partir de a partir de 26 de abril de 2023, data do julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Essa transa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s subven\u00e7\u00f5es de ICMS \u00e9 diferente do edital de autorregulariza\u00e7\u00e3o <\/a>recentemente divulgado pela Receita Federal. Na autorregulariza\u00e7\u00e3o, o contribuinte negocia d\u00e9bitos antes do lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou seja, antes de ter sido autuado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. Na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 est\u00e1 em discuss\u00e3o, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial.<\/p>\n\n\n\n Por fim, no que diz respeito \u00e0 desmutualiza\u00e7\u00e3o da bolsa, a PGFN pretende negociar d\u00e9bitos que surgiram ap\u00f3s a transforma\u00e7\u00e3o da Bovespa e a BM&F de associa\u00e7\u00f5es para pessoas jur\u00eddicas de capital aberto. Antes da altera\u00e7\u00e3o, as institui\u00e7\u00f5es financeiras eram obrigadas a deter um t\u00edtulo patrimonial para funcionar na bolsa de valores, mas, com a mudan\u00e7a, esses t\u00edtulos foram substitu\u00eddos por a\u00e7\u00f5es. Os contribuintes discutem com a Fazenda Nacional a cobran\u00e7a PIS e Cofins sobre a venda de a\u00e7\u00f5es no contexto desse processo de desmutualiza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, debatem a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre a valoriza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que foram recebidas no processo de desmutualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n PGFN recuperou R$ 48,3 bilh\u00f5es em d\u00edvidas com Uni\u00e3o e FGTS em 2023<\/p>\n\n\n\n O balan\u00e7o divulgado nesta ter\u00e7a-feira mostra que a PGFN contribuiu com um valor de R$ 64,7 bilh\u00f5es para o resultado prim\u00e1rio em 2023. Esse resultado \u00e9 a diferen\u00e7a entre receitas e despesas do governo, descontadas as despesas com pagamento de juros da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Do total, R$ 48,3 bilh\u00f5es s\u00e3o referentes \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos por meio da atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o nas vias administrativas e judicial. Esse valor representa uma alta de 23,2% na compara\u00e7\u00e3o com 2022, quando o resultado foi de R$ 39,2 bilh\u00f5es.Outros R$ 16,4 bilh\u00f5es dizem respeito a dep\u00f3sitos judiciais realizados por contribuinte no curso de a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de R$ 48,3 bilh\u00f5es em d\u00edvidas com a Uni\u00e3o e com o FGTS, R$ 27,6 bilh\u00f5es foram pelos meios tradicionais de cobran\u00e7a, como administrativa, extrajudicial e judicial. Os outros R$ 20,7 bilh\u00f5es foram referentes a transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa. Neste caso, segundo a PGFN, j\u00e1 foram recuperados R$ 5,4 bilh\u00f5es por meio dessas transa\u00e7\u00f5es entre janeiro e mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o informou ainda que evitou perdas de R$ 109 bilh\u00f5es com vit\u00f3rias em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) em 2023. O c\u00e1lculo do Carf diz respeito aos valores dos autos de infra\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no Judici\u00e1rio, a PGFN informou que evitou perdas de R$ 195,6 bilh\u00f5es. Neste caso, os n\u00fameros consideram valores referentes a cinco anos que a Uni\u00e3o teria de pagar aos contribuintes caso perdesse os processos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/pgfn-deve-lancar-quatro-editais-de-transacao-tributaria-ate-julho-17042024<\/a><\/p>\n\n\n\n Senado aprova isen\u00e7\u00e3o do IR para at\u00e9 dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n Em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que modifica as regras de isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham at\u00e9 dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos. O PL 81\/2024<\/a>, originado na C\u00e2mara dos Deputados, segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n O texto foi aprovado na forma do relat\u00f3rio do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), submetido previamente \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). De acordo com o projeto, quem ganha at\u00e9 R$ 2.259,20 por m\u00eas n\u00e3o precisar\u00e1 pagar Imposto de Renda. Atualmente esse limite est\u00e1 em R$ 2.112. O projeto tamb\u00e9m reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributa\u00e7\u00e3o, que permanecem nos patamares atuais. <\/p>\n\n\n\n Com o reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo, elevado no in\u00edcio de 2024 para R$ 1.412, as pessoas que ganham dois sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2014 o equivalente a R$ 2.824 \u2014 passaram a integrar a primeira faixa de tributa\u00e7\u00e3o, que paga 7,5%. Com o reajuste da faixa de isen\u00e7\u00e3o para R$ 2.259,20, elas se tornam isentas, pois a lei que instituiu a nova pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo (Lei 14.663, de 2023<\/a>) autoriza desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isen\u00e7\u00e3o. No caso, R$ 564,80 \u2014 valor que, somado a R$ 2.259,20, resulta em R$ 2.824.<\/p>\n\n\n\n \u201cA op\u00e7\u00e3o pelo reajuste menor da faixa desonerada do IRPF juntamente com o desconto simplificado privilegia apenas quem recebe rendimentos menos expressivos e garante a progressividade tribut\u00e1ria, ao evitar que as camadas mais ricas da popula\u00e7\u00e3o se beneficiem da simples amplia\u00e7\u00e3o do patamar isento a n\u00edveis mais elevados\u201d, afirma Randolfe Rodrigues.<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/p>\n\n\n\n Em Plen\u00e1rio, o relator rejeitou as sete emendas oferecidas pelos senadores, argumentando que a reda\u00e7\u00e3o da CAE j\u00e1 \u201cveicula uma medida focalizada que beneficia sobretudo os mais carentes\u201d. Ele acrescentou, por\u00e9m, que a valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o exclui um debate mais amplo sobre os ajustes necess\u00e1rios ao Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Desde o ano passado, foram v\u00e1rias as propostas que o Poder Executivo apresentou para que o Congresso Nacional delibere e, com isso, modernize o arcabou\u00e7o legal, a fim de torn\u00e1-lo mais justo.<\/p>\n\n\n\n Foi votada em destaque, e tamb\u00e9m rejeitada em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, a emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que elevaria a faixa de isen\u00e7\u00e3o de dois para tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n Na discuss\u00e3o da mat\u00e9ria, Viana chamou a aten\u00e7\u00e3o para a grande defasagem salarial dos trabalhadores e, ao defender sua emenda, alertou para a falta de estimativas sobre o impacto or\u00e7ament\u00e1rio da altera\u00e7\u00e3o da tabela.<\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00f3s estaremos beneficiando mais 11 milh\u00f5es de trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n Em resposta, o l\u00edder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), concordou com Viana \u201cem tese\u201d, mas lamentou a influ\u00eancia negativa do mercado internacional sobre o equil\u00edbrio fiscal brasileiro e sublinhou o compromisso do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva de elevar o limite de isen\u00e7\u00e3o do IR at\u00e9 R$ 5 mil \u201cat\u00e9 o final de seu governo\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u2014 J\u00e1 temos seis anos sem corre\u00e7\u00e3o de nada na tabela do Imposto de Renda. Se ela viesse sendo corrigida ano a ano, seguramente a gente j\u00e1 estaria em outra situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR) declarou voto a favor da proposi\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m lembrou a promessa de Lula, cujo cumprimento considera \u201cmuito distante\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Existe, sim, esse quadro fiscal [desfavor\u00e1vel], mas vamos ser bastante honestos: este governo est\u00e1 sendo bastante perdul\u00e1rio, n\u00e3o controla seus gastos, e quer fazer seu ajuste fiscal em cima de aumento de tributos.<\/p>\n\n\n\n A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) declarou-se defensora da tabela progressiva do IR, mas disse que \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel\u201d hoje dar uma isen\u00e7\u00e3o acima de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n \u2014 No pr\u00f3ximo ano, vamos estar aqui, cobrando que progrida mais.<\/p>\n\n\n\n Aumento de despesas<\/p>\n\n\n\n O senador Humberto Costa (PT-PE), por sua vez, afirmou que todas as promessas de Lula que exigiam \u201cuma solu\u00e7\u00e3o de curto prazo\u201d foram cumpridas. Em alus\u00e3o \u00e0 PEC 10\/2023<\/a> \u2014 aprovada nesta quarta-feira na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e que cria reajuste por tempo de exerc\u00edcio para agentes p\u00fablicos de carreiras jur\u00eddicas, como ju\u00edzes e promotores \u2014, ele criticou o Legislativo por aprovar aumentos de despesas, ao mesmo tempo em que fecha \u201cas possibilidades do governo de ter sua receita\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Isso n\u00e3o vai bater. Isso vai dar um problema, com toda a certeza.<\/p>\n\n\n\n O senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu a PEC 10\/2023, que considera importante para conter os \u201cpenduricalhos\u201d remunerat\u00f3rios do Judici\u00e1rio. Ele afastou do governo o r\u00f3tulo de \u201cperdul\u00e1rio\u201d e tamb\u00e9m avaliou que \u201cn\u00e3o \u00e9 o momento\u201d de acolher a emenda de Carlos Viana para faixa maior de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A gente tem que ter aqui o equil\u00edbrio necess\u00e1rio para que a gente possa fazer com que o Estado brasileiro arrecade, e at\u00e9 onde a gente pode dar essa isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Apesar de declarar-se a favor da proposta, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) defendeu a emenda de Carlos Viana. Ele lembrou a queda do poder aquisitivo da popula\u00e7\u00e3o e argumentou que o valor da perda de arrecada\u00e7\u00e3o servir\u00e1 para movimentar a economia.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Carlos Viana est\u00e1 hipercerto. N\u00e3o vai refletir tanto assim nos cofres do governo.<\/p>\n\n\n\n Tabela defasada<\/p>\n\n\n\n Antes da vota\u00e7\u00e3o do destaque, Viana reiterou os argumentos a favor da eleva\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o. Segundo ele, nos governos de Michel Temer e de Jair Bolsonaro n\u00e3o houve corre\u00e7\u00e3o da tabela do IR porque a presidente anterior, Dilma Rousseff, entregou a economia do Brasil \u201cem frangalhos\u201d. O senador criticou o conceito de acerto das contas p\u00fablicas somente no aspecto da arrecada\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u2014 Quando voc\u00ea aumenta imposto, voc\u00ea est\u00e1 tirando dinheiro do mercado, tirando dinheiro das ind\u00fastrias, e quando voc\u00ea n\u00e3o faz uma corre\u00e7\u00e3o de tabela como essa, voc\u00ea est\u00e1 colocando uma conta p\u00fablica nas costas de quem ganha menos.<\/p>\n\n\n\n Randolfe Rodrigues lembrou em Plen\u00e1rio que os governos Lula e Dilma promoveram corre\u00e7\u00f5es anuais na faixa de isen\u00e7\u00e3o do IR e disse que as mudan\u00e7as nessa faixa devem ser feitas \u201csustentadamente\u201d. Mencionando o longo per\u00edodo sem corre\u00e7\u00e3o na tabela, ele pediu apoio para o governo continuar fazendo o que n\u00e3o foi feito no passado.<\/p>\n\n\n\n \u2014 O destaque aqui apresentado (…) traria um impacto em 2024 de R$ 113 bilh\u00f5es, em 2025 de R$ 132 bilh\u00f5es, em 2026 de R$ 142 bilh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/04\/17\/senado-aprova-isencao-do-ir-para-ate-dois-salarios-minimos<\/a><\/p>\n\n\n\n Parecer da Fazenda limita exclus\u00e3o de multas ap\u00f3s derrota no Carf por voto de qualidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio da Fazenda editou parecer sobre a possibilidade de afastamento de multas em pagamento de d\u00edvida ap\u00f3s derrota em julgamento no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma julgadora, representante do Fisco. A norma, de n\u00ba 943, segundo tributaristas, restringe o benef\u00edcio, previsto na Lei do Carf (n\u00ba 14.689\/2023), e deve gerar judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nas suas 52 p\u00e1ginas, o documento, elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), lista 16 conclus\u00f5es. Para especialistas, acaba inibindo a interposi\u00e7\u00e3o de recurso no Carf, cerceando o direito de defesa do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, se a empresa recorrer \u00e0 C\u00e2mara Superior de decis\u00e3o por voto de qualidade e o modelo de desempate n\u00e3o for aplicado na \u00faltima inst\u00e2ncia do tribunal administrativo, perde o direito \u00e0 exclus\u00e3o das multas. Tamb\u00e9m entende que as multas aduaneiras n\u00e3o devem ser afastadas e as isoladas s\u00f3 em casos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n O entendimento dos contribuintes, por\u00e9m, \u00e9 o de que qualquer derrota por qualidade garante o afastamento de todas das multas – de of\u00edcio, isolada ou aduaneira. Segundo advogados tributaristas, o parecer, que \u00e9 a primeira manifesta\u00e7\u00e3o formal do governo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da nova Lei do Carf, resolve certos anseios e d\u00favidas. No entanto, inova ao restringir demais o disposto na legisla\u00e7\u00e3o aprovada.<\/p>\n\n\n\n Enquanto alguns especialistas pretendem brigar na C\u00e2mara Superior do Carf pela tese de que a multa deve ser afastada em qualquer hip\u00f3tese, outros pensam em desistir de recurso para discutir a quest\u00e3o no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Esse movimento ainda \u00e9 incipiente, pois o parecer foi divulgado no dia 8 e n\u00e3o tem car\u00e1ter definitivo ou vinculativo – \u00e9 uma orienta\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, demonstra como os conselheiros da Fazenda devem aplicar a nova lei. Pelos dados p\u00fablicos do tribunal administrativo, apenas um recurso especial foi retirado de pauta neste m\u00eas e outros sete mudaram de data.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o come\u00e7ou com a publica\u00e7\u00e3o da Lei do Carf, que retomou o voto de qualidade. At\u00e9 ent\u00e3o, o desempate beneficiava o contribuinte. Ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es, a lei foi aprovada com a possibilidade de exclus\u00e3o das multas e cancelamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais, \u201cna hip\u00f3tese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente \u00e0 Fazenda P\u00fablica pelo voto de qualidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n O ponto de maior controv\u00e9rsia para os tributaristas \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o da Fazenda de que a decis\u00e3o da C\u00e2mara Superior, quanto \u00e0 exclus\u00e3o das multas, se sobrep\u00f5e \u00e0 da turma. \u201cEntendo que o contribuinte n\u00e3o pode ser prejudicado pelo direito de entrar com recurso\u201d, afirma o advogado Alessandro Mendes Cardoso, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rolim Goulart Cardoso Advogados.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, todo o parecer da Fazenda parte do pressuposto de que o afastamento da multa se aplica nas decis\u00f5es de m\u00e9rito em que se discute a exig\u00eancia do tributo. \u201cQuando aplica esse pressuposto para casos concretos, existem situa\u00e7\u00f5es em que tentam reduzir o \u00e2mbito de efic\u00e1cia da norma, em certo sentido at\u00e9 abusivo, quando define o que s\u00e3o quest\u00f5es de m\u00e9rito e processuais.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ele cita a limita\u00e7\u00e3o feita ao n\u00e3o afastamento das multas aduaneiras, isoladas e da discuss\u00e3o sobre a responsabilidade tribut\u00e1ria. \u201cS\u00e3o itens que a Fazenda entendeu que, mesmo julgados por qualidade, pela natureza das discuss\u00f5es, n\u00e3o seriam abrangidos pela norma\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O tributarista Vin\u00edcius Vicentin Caccavali, s\u00f3cio do VBSO Advogados, afirma que dois clientes j\u00e1 pensam em desistir dos recursos na C\u00e2mara Superior. \u201cMuitos recorriam porque n\u00e3o tinham nada a perder, mas agora t\u00eam, ainda mais se a jurisprud\u00eancia \u00e9 desfavor\u00e1vel na C\u00e2mara Superior.\u201d<\/p>\n\n\n\n Caccavali ainda afirma que existia um receio de que desistir do recurso seria \u201cdesistir de tudo que o contribuinte j\u00e1 ganhou no processo ou que volte a valer o pr\u00f3prio auto de infra\u00e7\u00e3o\u201d. Mas ele indica que a PGFN, no parecer e na Portaria n\u00ba 587\/2024, publicada no dia 11, esclareceu ser poss\u00edvel desistir do recurso antes do in\u00edcio da sess\u00e3o de julgamento, formalizado por peti\u00e7\u00e3o, a fim de se manter os direitos da decis\u00e3o anterior, por qualidade, que afasta a multa.<\/p>\n\n\n\n Para Dalton Dallazem, s\u00f3cio-fundador do Perin & Dallazem Advogados Associados, a decis\u00e3o anterior deve prevalecer, mesmo que o contribuinte desista do recurso. Ele cita o artigo 51 da Lei n\u00ba 9.874\/99. \u201cA lei separa o direto de desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou ainda renunciar a direitos. Se formulei pedido de desist\u00eancia e n\u00e3o de ren\u00fancia, continuaria valendo a decis\u00e3o da c\u00e2mara baixa.\u201d<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o do tributarista Leandro Cabral, s\u00f3cio do Velloza Advogados, qualquer decis\u00e3o por voto de qualidade no curso do processo assegura a exclus\u00e3o da multa. \u201c\u00c9 um ato louv\u00e1vel da procuradoria esclarecer a vis\u00e3o do governo, mas acaba por restringir o direito assegurado por lei. E \u00e9 a lei que deve prevalecer\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a PGFN diz que \u00e9 preciso observar a natureza de cada multa para se definir a incid\u00eancia ou n\u00e3o do par\u00e1grafo 9\u00ba-A do artigo 25 do Decreto n.\u00ba 70.235\/72, inserido pela Lei do Carf. Tamb\u00e9m entende ser poss\u00edvel haver interpreta\u00e7\u00f5es diferentes. \u201cO Direito convive com interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, sendo o recurso ao Poder Judici\u00e1rio para defesa de uma dada posi\u00e7\u00e3o direito constitucionalmente assegurado.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para a procuradoria, o objetivo da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cretirar os acess\u00f3rios do lan\u00e7amento em caso de controv\u00e9rsia quanto ao principal\u201d. \u201cO respeito \u00e0s regras t\u00e9cnicas de interpreta\u00e7\u00e3o garante resultados justos na aplica\u00e7\u00e3o da norma, considerando as diferentes situa\u00e7\u00f5es postas para julgamento no \u00e2mbito do Carf\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o, que n\u00e3o v\u00ea, por\u00e9m, poss\u00edvel aumento de litigiosidade. \u201cA exclus\u00e3o pretendida ser\u00e1 afian\u00e7ada ao sujeito passivo pela pr\u00f3pria desist\u00eancia tempestiva do recurso.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/18\/parecer-da-fazenda-limita-exclusao-de-multas-apos-derrota-no-carf-por-voto-de-qualidade.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o da Receita evita dupla tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal ampliou a interpreta\u00e7\u00e3o de leis que evitam dupla tributa\u00e7\u00e3o de multinacionais. Passou a permitir que as regras sejam aplicadas \u00e0s empresas brasileiras quando houver tamb\u00e9m preju\u00edzo fiscal, e n\u00e3o s\u00f3 tributo a pagar no Brasil. O entendimento, que est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 13\/2024, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), orienta os fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Pelo texto, fica permitida a exclus\u00e3o das despesas que ultrapassem o limite de dedu\u00e7\u00e3o de controladas no exterior do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL, mesmo que a controladora nacional esteja no negativo.<\/p>\n\n\n\n O esclarecimento, segundo especialistas, traz um conforto para as multinacionais do Brasil que captam empr\u00e9stimos com subsidi\u00e1rias, filiais ou controladas, pois confirma o que, na pr\u00e1tica, j\u00e1 vinha sendo feito. Esse posicionamento, acrescentam, \u00e9 in\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o de consulta veio como resposta a uma d\u00favida de uma institui\u00e7\u00e3o financeira que pegou empr\u00e9stimo com filial sediada em para\u00edso fiscal. Ela queria abater os excessos das despesas advindas dos juros desse m\u00fatuo da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL no Brasil, onde a opera\u00e7\u00e3o estava no preju\u00edzo e, portanto, n\u00e3o haveria base tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Como a lei que permite a dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 literal em dizer que \u00e9 preciso ter recolhido o imposto, o contribuinte resolveu esclarecer a quest\u00e3o. \u201cComo na situa\u00e7\u00e3o em que a controladora apura preju\u00edzo fiscal n\u00e3o h\u00e1 imposto devido, poderia ser entendido, em uma primeira an\u00e1lise, que n\u00e3o seria permitida a dedu\u00e7\u00e3o\u201d, afirma a Cosit no texto.<\/p>\n\n\n\n Mas, para o \u00f3rg\u00e3o, a bitributa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ocorre quando o contribuinte est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal ou base de c\u00e1lculo negativa de CSLL. \u201cO fato de n\u00e3o se apurar IRPJ ou CSLL a recolher no per\u00edodo n\u00e3o afasta o fato de que h\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o destas grandezas, igualmente como ocorre no caso de apura\u00e7\u00e3o de base tribut\u00e1vel\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o, acrescentando que, por isso, \u00e9 preciso fazer a neutraliza\u00e7\u00e3o para que a mesma despesa financeira n\u00e3o seja paga duas vezes.<\/p>\n\n\n\n Segundo a advogada Simone Dias Musa, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Trench Rossi Watanabe, a bitributa\u00e7\u00e3o ocorre pela sobreposi\u00e7\u00e3o de duas regras antiabusivas espec\u00edficas. S\u00e3o elas: a Lei n\u00ba 12.249\/2010, que disp\u00f5e sobre o limite de dedu\u00e7\u00e3o, com a Lei n\u00ba 12.973\/2014, conhecida como Lei de Tributa\u00e7\u00e3o em Bases Universais (TBU). Esta exige que, no fim do ano, tribute-se todo o lucro do grupo, inclusive de filial ou controlada, no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Esse efeito se evidencia porque ao mesmo tempo que os juros do empr\u00e9stimo intercompany s\u00e3o vistos como receita para a controlada estrangeira, \u00e9 uma despesa para a empresa brasileira. Por isso, os juros passam por uma an\u00e1lise de dedutibilidade pela regra de subcapitaliza\u00e7\u00e3o, que consta na Lei n\u00ba 12.249\/2010.<\/p>\n\n\n\n Ela determina que o limite dos juros dedut\u00edvel sobre qualquer forma de financiamento entre partes relacionadas \u00e9 o dobro do valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido apurado pela empresa brasileira. O excesso \u00e9 indedut\u00edvel do IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 medida em que a receita de juros \u00e9 integrada \u00e0 base tribut\u00e1vel no fim do ano pela Lei da TBU e a despesa de juros que excede o limite de subcapitaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 dedut\u00edvel, o mesmo item \u00e9 cobrado duas vezes. \u201cAgora a Receita diz que se pode pegar esse excesso, que n\u00e3o foi deduzido, e n\u00e3o tributar quando auferir o lucro da controlada. S\u00f3 assim se neutraliza\u201d, diz Simone.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, como h\u00e1 preju\u00edzo no Brasil, a contabiliza\u00e7\u00e3o do lucro da filial estrangeira reduz a base de c\u00e1lculo negativa da CSLL e do preju\u00edzo fiscal – que hoje equivale a uma forma de pagamento ou um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, podendo ser compensado com os tributos a pagar nos anos seguintes ou usado em transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado Gustavo Haddad, coordenador e s\u00f3cio de tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Lefosse, a consulta traz isonomia e n\u00e3o prejudica empresas que n\u00e3o lucraram determinado ano. \u201cA multinacional brasileira que esteja nessa situa\u00e7\u00e3o no ano, com preju\u00edzo, n\u00e3o vai ser prejudicada, porque vai poder evitar bitributa\u00e7\u00e3o, excluindo do lucro da controlada a parcela da despesa de juros indedut\u00edvel.\u201d<\/p>\n\n\n\n Se n\u00e3o fosse dada essa interpreta\u00e7ao da lei, afirma, a empresa brasileira ficaria numa situa\u00e7\u00e3o pior do que se nem tivesse tomado empr\u00e9stimo. \u201cN\u00e3o ficaria neutra, ficaria pior, porque teria que tributar lucro da controlada e n\u00e3o poderia deduzir a despesa no Brasil\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n Para a Simone Dias Musa, a solu\u00e7\u00e3o de consulta evita lit\u00edgios futuros. \u201cAcertadamente, houve a interpreta\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o que literalmente proibia a exclus\u00e3o e provocava uma dupla tributa\u00e7\u00e3o\u201d, diz. \u201cFoi feita uma interpreta\u00e7\u00e3o mais abrangente, o que evita processos litigiosos e disputas judiciais desnecess\u00e1rias\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/18\/decisao-da-receita-evita-dupla-tributacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n O novo contencioso da CBS e do IBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/04\/2024 <\/p>\n\n\n\n A proposta origin\u00e1ria de reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, materializada na PEC n\u00ba 45\/2019, propunha um \u00fanico tributo da esp\u00e9cie IVA (IBS) em substitui\u00e7\u00e3o a outros cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS), com fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota uniforme a todos os bens, direitos e servi\u00e7os. Nesses pontos em particular, o texto final aprovado pelo Congresso Nacional que resultou na Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/23 acabou por aprovar uma esp\u00e9cie de IVA Dual, sendo a CBS em substitui\u00e7\u00e3o aos tributos federais (IPI, PIS e Cofins) e o IBS em substitui\u00e7\u00e3o aos tributos estadual e municipal (ICMS e ISS). A CBS e o IBS s\u00e3o tributos id\u00eanticos, mas de distintas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Essa divis\u00e3o resultou em uma s\u00e9rie de dificuldades na estrutura\u00e7\u00e3o das leis complementares que regular\u00e3o o novo modelo, inclusive no que diz respeito ao processo administrativo tribut\u00e1rio que envolver\u00e1 a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal).<\/p>\n\n\n\n Para iniciar, relembro que os processos administrativos fiscais que discutem os tributos federais PIS, Cofins e IPI tramitam de acordo com o Decreto n\u00ba 70.235\/72, envolvendo \u00f3rg\u00e3os de julgamento ligados ao Minist\u00e9rio da Fazenda (DRJ e Carf). Os processos administrativos que discutem o ICMS tramitam perante \u00f3rg\u00e3os de julgamento estaduais (como o Tribunal de Impostos e Taxas em S\u00e3o Paulo ou o Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro). Os processos administrativos municipais que discutem o ISS tramitam perante Conselhos ou Juntas de Tributos Municipais.<\/p>\n\n\n\n A lei complementar deve definir os \u00f3rg\u00e3os e as compet\u00eancias para julgamento da CBS e\/ou do IBS, levando-se em conta que s\u00e3o tributos id\u00eanticos.<\/p>\n\n\n\n A EC 132\/23 estabeleceu, no artigo 156-B, III, que os Estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios exercer\u00e3o de forma integrada, exclusivamente por meio do Comit\u00ea Gestor do IBS, nos termos e limites estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o e em lei complementar, compet\u00eancia para decidir o contencioso administrativo em rela\u00e7\u00e3o ao IBS.<\/p>\n\n\n\n O artigo 156-B, par\u00e1grafo 8\u00ba, da EC 132\/23, prev\u00ea que a lei complementar \u201cpoder\u00e1\u201d prever a integra\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo relativo aos tributos previstos nos artigos 156-A (IBS) e 195, V (CBS).<\/p>\n\n\n\n De plano, verifica-se que a EC 132\/23 afastou a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os administrativos j\u00e1 existentes em rela\u00e7\u00e3o ao IBS, eis que isto representaria uma fragmenta\u00e7\u00e3o dos julgamentos em incont\u00e1veis \u00f3rg\u00e3os administrativos de julgamento pelo pa\u00eds, com decis\u00f5es contradit\u00f3rias e incalcul\u00e1vel inseguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Mesmo com a compet\u00eancia outorgada ao Comit\u00ea Gestor para decidir o contencioso administrativo do IBS, remanesceria a possibilidade de potenciais conflitos de entendimento com decis\u00f5es envolvendo a CBS pelo j\u00e1 existente Carf. Essa possibilidade exigiria a cria\u00e7\u00e3o de um outro \u00f3rg\u00e3o para uniformizar as diverg\u00eancias. Al\u00e9m do mais, perder\u00edamos a oportunidade de tamb\u00e9m inovar nos j\u00e1 viciados modelos que regem o processo administrativo fiscal atual, havendo um indesejado choque entre o idealmente novo e moderno \u00f3rg\u00e3o de julgamento do Comit\u00ea Gestor e o velho Carf.<\/p>\n\n\n\n Foi nessa linha que o projeto de lei n\u00ba 37\/24 da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) caminhou, sugerindo uma C\u00e2mara T\u00e9cnica de Uniformiza\u00e7\u00e3o entre as decis\u00f5es envolvendo a CBS no \u00e2mbito do Carf e as decis\u00f5es envolvendo o IBS no \u00e2mbito do Conselho Tribut\u00e1rio do IBS a ser criado no Comit\u00ea Gestor. Traz algumas inova\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m velhos v\u00edcios que n\u00e3o poderiam embarcar nesta nova era de modernidade do nosso sistema (como a vulnerabilidade ideol\u00f3gica dos seus membros).<\/p>\n\n\n\n A possibilidade remanescente conduz \u00e0 ideia de cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o novo, que concentraria a compet\u00eancia de decidir, no \u00e2mbito administrativo, todos os casos que envolverem a CBS e o IBS em todo o pa\u00eds. \u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o encampada pelo PLP n\u00ba 50\/2024, de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PL – PA), com esteio em trabalho capitaneado pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo com participa\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o do grupo \u201cMT – Mulheres no Tribut\u00e1rio\u201d. Prop\u00f5e uniformidade no julgamento envolvendo dois tributos id\u00eanticos com os mesmos fatos geradores por um novo \u00f3rg\u00e3o de julgamento denominado Conselho Nacional Administrativo Tribut\u00e1rio (CNAT).<\/p>\n\n\n\n As vantagens s\u00e3o in\u00fameras, pois esse modelo comportaria a cria\u00e7\u00e3o de uma estrutura absolutamente inovadora, aproveitando a experi\u00eancia positiva dos demais \u00f3rg\u00e3os de julgamento do pa\u00eds (julgadores independentes, sele\u00e7\u00e3o com rigoroso processo seletivo, mandato por tempo determinado de 10 anos, avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, turmas com n\u00famero \u00edmpar e paridade de g\u00eanero na sua composi\u00e7\u00e3o) e extirpando todos os defeitos que geraram tantos lit\u00edgios entre Fisco e contribuintes nas \u00faltimas d\u00e9cadas (como por exemplo o voto de qualidade, composi\u00e7\u00e3o, vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, dentre tantos outros).<\/p>\n\n\n\n O PLP n\u00ba 50\/2024 contempla estruturas b\u00e1sicas j\u00e1 previstas no Projeto de Lei Complementar n\u00ba 124\/22, como a media\u00e7\u00e3o e a tentativa de transa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contenciosa, al\u00e9m de primeira inst\u00e2ncia formada por auditores fiscais licenciados dos tr\u00eas n\u00edveis federativos, uma segunda inst\u00e2ncia formada por turmas especializadas por mat\u00e9rias e uma inst\u00e2ncia encarregada pela uniformiza\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancias. O custo para a cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o novo seria compensado no tempo com o progressivo enxugamento dos atuais \u00f3rg\u00e3os de julgamento.<\/p>\n\n\n\n Aguarda-se, por fim, a proposta a ser apresentada pelo governo federal para que de todas elas sejam poss\u00edvel extrair as melhores sugest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Eduardo Salusse \u00e9 doutor em Direito, coordenador do Grupo de Trabalho sobre contencioso do N\u00facleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP e colaborador do blog Fio da Meada<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/o-novo-contencioso-da-cbs-e-do-ibs.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Solu\u00e7\u00e3o de consulta n\u00b0 4016, de 17 de abril de 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n Assunto: Contribui\u00e7\u00f5es Sociais Previdenci\u00e1rias http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=137483<\/a> Data: 20\/04\/2024 Com base nessa expectativa, o secret\u00e1rio especial da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, tem agendado um almo\u00e7o, na ter\u00e7a-feira (23), com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m ficou pr\u00e9-programada para quarta-feira (24) uma participa\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio em reuni\u00e3o, na C\u00e2mara, com as frentes parlamentares que elaboraram propostas pr\u00f3prias de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A Fazenda trabalhava para ter as propostas conclu\u00eddas no \u00faltimo dia 15. No n\u00edvel t\u00e9cnico da Fazenda, os textos ficaram prontos dentro do prazo.<\/p>\n\n\n\n Lula pretendia discutir as propostas na sexta-feira (19), em reuni\u00e3o com Costa e o secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda, Dario Durigan. No entanto, optou por esperar o retorno de Haddad, de S\u00e3o Paulo, \u00e0 capital federal.<\/p>\n\n\n\n O Executivo tem sido cobrado por integrantes do Congresso Nacional pela demora no envio das propostas. H\u00e1, entre deputados e senadores, a preocupa\u00e7\u00e3o com o calend\u00e1rio curto para aprecia\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n Tradicionalmente, junho \u00e9 um m\u00eas em que o Legislativo fica esvaziado, por causa das festas juninas. Em seguida, vem o recesso de julho. No segundo semestre, o mais prov\u00e1vel \u00e9 que as aten\u00e7\u00f5es fiquem concentradas nas elei\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n\n\n\n As propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o complexas. Os parlamentares n\u00e3o querem vot\u00e1-las sem um exame detido. Os t\u00e9cnicos tamb\u00e9m dialogaram com representantes dos principais setores da economia. A distribui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria entre setores deve ser o centro das discuss\u00f5es no Legislativo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/04\/20\/lula-e-ministros-tero-reunio-para-acelerar-proposta-de-regulamentao-da-reforma-tributria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Novo Refis: Paran\u00e1 lan\u00e7a programa de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias<\/strong> O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual do Paran\u00e1, disponibiliza a partir desta quarta-feira (17) acesso ao novo programa de parcelamento incentivado de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICM), Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), Imposto CMS e Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD). A iniciativa visa oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar d\u00e9bitos, com redu\u00e7\u00e3o de multa e juros, por meio de pagamento \u00e0 vista ou parcelamento em at\u00e9 180 meses.<\/p>\n\n\n\n O programa abrange d\u00e9bitos referentes a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de julho de 2023. Para aderir, os contribuintes devem acessar a p\u00e1gina oficial do Refis da Receita Estadual, onde poder\u00e3o verificar se possuem d\u00e9bitos vinculados para efetuar o pagamento. Basta clicar em \u201cContinuar\u201d, prosseguir com as instru\u00e7\u00f5es e informar o CPF.<\/p>\n\n\n\n Os prazos para ades\u00e3o seguem at\u00e9 26 de setembro para parcelamentos e at\u00e9 30 de setembro para pagamentos \u00e0 vista. Para aderir, \u00e9 necess\u00e1rio indicar at\u00e9 2 de setembro todos os d\u00e9bitos que se pretende parcelar. A primeira parcela deve ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas da ades\u00e3o, e as demais at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses subsequentes.<\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o ao parcelamento implica no reconhecimento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios nele inclu\u00eddos, bem como na desist\u00eancia de eventuais a\u00e7\u00f5es ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, tanto judicial quanto administrativa.<\/p>\n\n\n\n REDU\u00c7\u00c3O \u2013 Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICM, ICMS e ITCMD podem ser pagos com redu\u00e7\u00f5es de 80% na multa e nos juros para pagamento em parcela \u00fanica; 70% na multa e nos juros para parcelamentos em at\u00e9 60 meses; 60% na multa e nos juros para parcelamentos em at\u00e9 120 meses; e 50% na multa e nos juros para parcelamentos em at\u00e9 180 meses. Al\u00e9m disso, os parcelamentos podem ser quitados parcialmente, com at\u00e9 95% do valor, atrav\u00e9s de um Regime Especial de Acordo Direto com Precat\u00f3rios, em at\u00e9 60 meses.<\/p>\n\n\n\n O programa tamb\u00e9m inclui regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias, que envolve, principalmente, multas emitidas pela Secretaria da Fazenda. Para as d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias, as redu\u00e7\u00f5es incidem somente sobre os encargos morat\u00f3rios, com percentuais de 80% para pagamento em parcela \u00fanica, 70% para parcelamentos em at\u00e9 60 meses, e 60% para parcelamentos em at\u00e9 120 meses. Os juros aplicados sobre o principal e a multa ser\u00e3o equivalentes \u00e0 taxa referencial da Selic, acumulada mensalmente.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante ressaltar que o valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a cinco Unidades Padr\u00e3o Fiscal do Paran\u00e1 (UPF\/PR), o que hoje equivale a aproximadamente R$ 650.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.aen.pr.gov.br\/Noticia\/Novo-Refis-Parana-lanca-programa-de-regularizacao-de-dividas-tributarias<\/a><\/p>\n\n\n\n Prefeitura de S\u00e3o Paulo abre inscri\u00e7\u00f5es para Conselho Municipal de Tributos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n A Prefeitura de S\u00e3o Paulo<\/a> abriu o processo seletivo para os membros representantes da sociedade no Conselho Municipal de Tributos (CMT<\/a>). Para participar, os candidatos dever\u00e3o ser indicados por entidades representativas de categoria econ\u00f4mica ou profissional at\u00e9 o dia 30 de abril. Caber\u00e1 ao prefeito Ricardo Nunes nomear os 12 conselheiros titulares e 12 suplentes para o bi\u00eanio 2024-2026.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Portaria 86\/2024, da Secretaria Municipal da Fazenda, os inscritos precisam ter domic\u00edlio na cidade de S\u00e3o Paulo, ser portador de diploma de t\u00edtulo universit\u00e1rio e possuir not\u00f3rio saber em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Ap\u00f3s a nomea\u00e7\u00e3o, os conselheiros tomar\u00e3o posse no dia 1\u00ba de julho, com mandato at\u00e9 o dia 30 de junho de 2026.<\/p>\n\n\n\n O CMT \u00e9 a \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa respons\u00e1vel pelos lit\u00edgios tribut\u00e1rios entre contribuintes e a administra\u00e7\u00e3o municipal na capital paulista. O \u00f3rg\u00e3o \u00e9 composto por 24 conselheiros titulares, com 12 representantes do governo e 12 representantes dos contribuintes, distribu\u00eddos em 4 c\u00e2maras julgadoras.<\/p>\n\n\n\n A indica\u00e7\u00e3o dos candidatos pelas entidades dever\u00e1 ser protocolada junto \u00e0 Secretaria Municipal da Fazenda, seja pelo e-mail (cmt@sf.prefeitura.sp.gov.br<\/a>) ou por requerimento endere\u00e7ado \u00e0 sede da pasta (Pra\u00e7a do Patriarca, 69, Centro). Saiba mais no site do CMT<\/a>.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/prefeitura-de-sao-paulo-abre-inscricoes-para-conselho-municipal-dos-tributos-15042024<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Carf derruba IRPJ de remessas pagas ao exterior pela Microsoft<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n Para conselheiros, remessas pagas para empresa no exterior n\u00e3o s\u00e3o consideradas royalties, de forma que n\u00e3o incide tributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Por 4 votos a 2, a 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf decidiu por exonerar cobran\u00e7a de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) sobre tr\u00eas contratos da Microsoft do Brasil. O colegiado considerou que as remessas pagas para empresa no exterior n\u00e3o podem ser consideradas royalties, n\u00e3o sendo devida a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O primeiro contrato analisado trata de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de publicidade entre a Microsoft Online e a Microsoft Brasil, que n\u00e3o s\u00e3o s\u00f3cias. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tratava-se de publicidade, e n\u00e3o havia men\u00e7\u00e3o sobre como os servi\u00e7os seriam prestados no documento. A fiscaliza\u00e7\u00e3o ainda destaca que, mesmo caso se tratasse de um contrato de publicidade, a empresa estrangeira estaria agindo como ag\u00eancia, e deveria ser tributada como tal. J\u00e1 a empresa defende que tratava-se de um contrato de inser\u00e7\u00e3o de propaganda.<\/p>\n\n\n\n A Microsoft Brasil prospectava clientes para que a Microsoft Online fizesse a inser\u00e7\u00e3o das propagandas no site Bing, da Microsoft. Relator, o conselheiro Fredy Jos\u00e9 Gomes De Albuquerque defendeu que se tratava de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u2013 de publicidade, no caso -, sendo acompanhado por unanimidade pelo colegiado.<\/p>\n\n\n\n O segundo contrato tratava da cess\u00e3o de direitos de explora\u00e7\u00e3o entre a Microsoft Brasil e a Microsoft Corporations. O objeto do contrato eram jogos eletr\u00f4nicos da Xbox, sendo que a Microsoft Brasil adquiria o direito de distribuir o videogame e jogos. O terceiro contrato, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os online, era firmado entre a Microsoft Brasil e a Microsoft Corporation. A Corporation oferecia acesso \u00e0 empresa brasileira \u00e0 plataforma de servi\u00e7os online da Microsoft para comercializar, distribuir e hospedar usu\u00e1rios. Neste caso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o afirmou que o objeto do contrato n\u00e3o seria de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mas de direito de acessar o conte\u00fado de servi\u00e7os online, permitindo que a empresa brasileira licencie diretamente aos clientes a parte de software dos servi\u00e7os online.<\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es tribut\u00e1rias! Divergiram os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Carmem Ferreira Saraiva, que reconheceram os valores como royalties e defenderam incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-derruba-irpj-de-remessas-pagas-ao-exterior-pela-microsoft-16042024<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf impede aplica\u00e7\u00e3o de duas multas por falta de pagamento de IRPJ e CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou novamente seu entendimento e manteve, em recente decis\u00e3o, apenas uma das duas multas normalmente aplicadas pela Receita Federal contra empresas por falta de pagamento de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. A decis\u00e3o, por maioria de votos, trouxe esperan\u00e7a de que a \u00faltima inst\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o volte a adotar – e consolide – posicionamento favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal aplica a dupla penalidade com base na Lei n\u00ba 11.488, de 2007. A norma permite a cobran\u00e7a da multa isolada sobre estimativas mensais n\u00e3o recolhidas e da multa de of\u00edcio por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual. H\u00e1, por\u00e9m, uma s\u00famula do Carf, de n\u00ba 105, posterior \u00e0 lei, que estabelece que, nessa situa\u00e7\u00e3o, vale apenas a multa de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes alegam que n\u00e3o se pode aplicar duas penalidades para o mesmo fato gerador. Apesar da empresa recolher os impostos por estimativa, argumentam, o fato gerador do IRPJ e da CSLL \u00e9 o dia 31 de dezembro de cada ano. Para eles, se a Receita aplica a pena maior para a infra\u00e7\u00e3o maior, essa \u00e9 que deve prevalecer – a multa de of\u00edcio, de 75%.<\/p>\n\n\n\n A diferen\u00e7a de entendimentos traz um impacto financeiro enorme. Somadas, as multas geram acr\u00e9scimo de 125% sobre o valor devido – al\u00e9m dos 75% da multa de of\u00edcio, 50% da multa isolada.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o recente da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior beneficia uma empresa do setor de energia. O relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, representante do contribuinte, destaca, em seu voto, que \u201cn\u00e3o se pode perder de vista que as estimativas s\u00e3o meras antecipa\u00e7\u00f5es do tributo devido, n\u00e3o figurando, portanto, como tributos aut\u00f4nomos\u201d.<\/p>\n\n\n\n De acordo com ele, n\u00e3o se nega que o n\u00e3o recolhimento das estimativas e o n\u00e3o recolhimento dos tributos efetivamente devidos s\u00e3o infra\u00e7\u00f5es distintas, como foi reconhecido pela Lei n\u00ba 11.488\/2007. \u201cTodavia, e este \u00e9 o ponto central para a discuss\u00e3o, quando ambas as obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram cumpridas pelo contribuinte, o princ\u00edpio da absor\u00e7\u00e3o ou consun\u00e7\u00e3o imp\u00f5e que a infra\u00e7\u00e3o pelo inadimplemento do tributo devido prevale\u00e7a, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparat\u00f3ria para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jur\u00eddico tutelado pela norma.\u201d<\/p>\n\n\n\n Assim, o conselheiro conclui que a altera\u00e7\u00e3o legislativa mencionada n\u00e3o possui qualquer efeito sobre a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 105 para fatos geradores posteriores a 2007. \u201cAdmitir o contr\u00e1rio permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princ\u00edpios da consun\u00e7\u00e3o, estrita legalidade e proporcionalidade\u201d (processo n\u00ba n\u00ba 10510.724763\/2011-12).<\/p>\n\n\n\n Ele cita, em seu voto, julgamentos no mesmo sentido do STJ (REsp 1496354 e REsp 1567289) e da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, de setembro de 2020, com aplica\u00e7\u00e3o do voto de desempate favor\u00e1vel ao contribuinte (artigo 19-E da Lei n \u00ba 10.522\/2002). Ele foi acompanhado pela maioria dos conselheiros.<\/p>\n\n\n\n Daniel Lamarca, do BMA Advogados, que assessora a empresa de energia, explica que colaborou para a decis\u00e3o a revers\u00e3o do entendimento do conselheiro Guilherme Mendes, representante da Fazenda, que passou a votar a favor do contribuinte. Assim, conselheiros entenderam que a S\u00famula 105 poderia ser aplicada para casos posteriores a 2007. \u201cO que prevaleceu na C\u00e2mara Superior \u00e9 que deve apenas prevalecer a multa pelo aditamento do tributo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o representa uma nova guinada no posicionamento da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior. Em 2023, no julgamento de um caso de uma empresa do setor de constru\u00e7\u00e3o, ficou decidido, por maioria, que poderiam ser aplicadas as duas multas concomitantemente.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, representante da Fazenda, afirma que \u201cinexiste qualquer conflito legal para aplica\u00e7\u00e3o da multa de of\u00edcio pela falta de recolhimento do tributo em conjunto com a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas.\u201d<\/p>\n\n\n\n De acordo com o conselheiro, a Lei n\u00ba 11.488\/2007 \u201cprev\u00ea expressamente aplica\u00e7\u00e3o da penalidade isolada no caso do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de recolher o tributo estimado mensalmente, mesmo se apurado preju\u00edzo ao final do exerc\u00edcio. Entendeu o legislador que tal infra\u00e7\u00e3o (falta de recolhimento da estimativa) n\u00e3o deve ser ignorada.\u201d<\/p>\n\n\n\n Antes de 2023, contudo, havia entendimento consolidado na 1\u00aa Turma contra a aplica\u00e7\u00e3o das duas multas. Al\u00e9m do impacto financeiro, essa oscila\u00e7\u00e3o, segundo especialistas, traz inseguran\u00e7a para as empresas, que algumas vezes ganham a discuss\u00e3o e outras n\u00e3o, mesmo tendo seus casos julgados no mesmo colegiado.<\/p>\n\n\n\n Caio Quintella, ex-conselheiro da C\u00e2mara Superior e s\u00f3cio da Nader Quintella Advogados, afirma que diversos fatores que explicam essa oscila\u00e7\u00e3o. Um deles, \u00e9 que o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, representante da Fazenda, tem uma tese diferente sobre o tema e, por isso, vota algumas vezes a favor da Fazenda e em outras vezes a favor do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Para o julgador, a base de c\u00e1lculo final do IRPJ e CSLL em 31 de dezembro representaria um limite. Nos casos em que esse limite foi respeitado nas estimativas mensais, ele vota a favor dos contribuintes. Caso contr\u00e1rio, vota com a Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, diz Quintella, houve a sa\u00edda do conselheiro Gustavo Fonseca, que era representante dos contribuintes, mas nessa discuss\u00e3o votava com a Fazenda e n\u00e3o aplicava a S\u00famula n\u00ba 105.<\/p>\n\n\n\n Ainda houve mudan\u00e7a na aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de desempate no Carf, que tamb\u00e9m podem influenciar no resultado final. Antes o empate era favor\u00e1vel ao contribuinte. Agora, com a Lei n\u00ba 14.689\/2023, \u00e9 a favor da Fazenda. Contudo, nesses casos caem automaticamente a aplica\u00e7\u00e3o das multas.<\/p>\n\n\n\n Para Quintella, decis\u00f5es divergentes fazem parte de um cen\u00e1rio natural e esperado de uma Corte administrativa, \u201conde existe tanta rotatividade e discricionariedade da presid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos membros da C\u00e2mara Superior\u201d. Contudo, diz, \u201co saldo ainda \u00e9 positivo, pois os julgamentos s\u00e3o muito t\u00e9cnicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/17\/carf-impede-aplicacao-de-duas-multas-por-falta-de-pagamento-de-irpj-e-csll.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf derruba parte de autua\u00e7\u00e3o de R$ 1,3 bilh\u00e3o da ArcelorMittal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n Por voto de qualidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) invalidou a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno<\/a> realizada pela companhia ArcelorMittal. Por\u00e9m, por 5\u00d73, permitiu a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio com uso da chamada empresa ve\u00edculo. Assim, na pr\u00e1tica, a turma afastou parte da cobran\u00e7a de R$ 1,3 bilh\u00e3o em IRPJ<\/a>\/CSLL<\/a>, em valores n\u00e3o atualizados. N\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre a parcela da cobran\u00e7a mantida e qual montante foi afastado.<\/p>\n\n\n\n O \u00e1gio \u00e9 formado quando uma empresa adquire outra por valor superior ao de seu patrim\u00f4nio l\u00edquido, passando, ent\u00e3o, a deduzir a diferen\u00e7a da base tribut\u00e1vel do IRPJ e da CSLL. O caso concreto envolve duas opera\u00e7\u00f5es, a partir das quais a empresa passou a deduzir o \u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n Uma delas foi a aquisi\u00e7\u00e3o da Mendes J\u00fanior (MJS) pela Belgo-Mineira Participa\u00e7\u00f5es (BMP). Segundo o advogado Celso Costa, do Machado Meyer Advogados, a ideia era que a BMP promovesse a recupera\u00e7\u00e3o da MJS, que atravessava uma crise. Assim, em 1995 a BMP passa a comprar os cr\u00e9ditos da MJS, que estava endividada. Em 2003, a BMP faz um aporte desses cr\u00e9ditos na MJS, e isso, frente ao patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo da adquirida, gerou o \u00e1gio, que passou a ser amortizado.<\/p>\n\n\n\n Para o fisco, como a opera\u00e7\u00e3o se deu entre partes relacionadas, trata-se de \u00e1gio interno, opera\u00e7\u00e3o considerada artificial. Assim, a amortiza\u00e7\u00e3o seria indevida. Por\u00e9m, o advogado defendeu, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, que o aporte da BMP junto \u00e0 MJS deve ser observado dentro de um contexto. \u201cN\u00e3o \u00e9 que se deve olhar a opera\u00e7\u00e3o de 2003 como artificial. A aquisi\u00e7\u00e3o come\u00e7a em 1995,com submiss\u00e3o dos atos ao Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica], pedindo autoriza\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n A segunda opera\u00e7\u00e3o questionada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fus\u00e3o entre a Mittal NV e a Arcelor, no exterior, em 2006. No Brasil, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) determinou que fosse feita uma Oferta P\u00fablica de A\u00e7\u00f5es (OPA) nas mesmas condi\u00e7\u00f5es ofertadas aos investidores estrangeiros. Para cumprir a exig\u00eancia, a Mittal NV criou a Mittal BR. Segundo o fisco, a Mittal BR representou o papel de empresa ve\u00edculo, pois a real adquirente seria a Mittal NV, situada na Holanda.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, segundo Celso Costa, a cria\u00e7\u00e3o da Mittal BR se deu porque os administradores estavam cientes que, a qualquer momento, a Mittal NV poderia deixar de existir, ao ser incorporada pela Arcelor. Costa ainda citou decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) no REsp 2.026.473. O advogado argumentou que, no julgamento, a Corte entendeu que o uso de empresa ve\u00edculo n\u00e3o torna, por si s\u00f3, o \u00e1gio indedut\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n O julgamento no Carf<\/p>\n\n\n\n A relatora, conselheira Edeli Bessa, considerou indevida a amortiza\u00e7\u00e3o nas duas opera\u00e7\u00f5es. Para a julgadora, a opera\u00e7\u00e3o envolvendo a MJS e a BMP foi um \u201cacordo intragrupo\u201d. \u201cN\u00e3o h\u00e1 como atribuir subst\u00e2ncia econ\u00f4mica aos valores definidos entre as partes, ainda que exista um acordo anterior de aquisi\u00e7\u00e3o\u201d, defendeu. J\u00e1 no caso envolvendo a empresa-ve\u00edculo, Bessa entendeu que o arranjo teve como \u00fanico prop\u00f3sito a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n O conselheiro Lu\u00eds Henrique Marotti Toselli divergiu. Para o julgador, antes da Lei 12.973\/2014, n\u00e3o havia veda\u00e7\u00e3o \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno. Ele tamb\u00e9m entendeu que o uso da empresa ve\u00edculo foi leg\u00edtimo. \u201cIndependentemente da figura\u00e7\u00e3o da empresa ve\u00edculo como ofertante da OPA, para mim, um estrangeiro que quer investir aqui sempre vai fazer [a oferta] por meio de uma holding. Considero leg\u00edtima uma holding s\u00f3 para figurar na aquisi\u00e7\u00e3o e depois ser extinta. Ainda chama a aten\u00e7\u00e3o a circunst\u00e2ncia de que a pr\u00f3pria CVM determinou o lan\u00e7amento da OPA\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Houve empate, na turma, na an\u00e1lise da validade do \u00e1gio interno, que foi decidido a favor do fisco com voto de qualidade do presidente. J\u00e1 na an\u00e1lise do \u00e1gio gerado por meio de empresa ve\u00edculo, quatro julgadores acompanharam a diverg\u00eancia de Toselli, formando maioria a favor da amortiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 16643.720041\/2011-51.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-derruba-parte-de-autuacao-de-r-13-bilhao-da-arcelormittal-17042024<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf: despesa com personagem em roupas pode ser deduzida do IRPJ e da CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os valores pagos pela Malwee pelo uso de personagens da Disney em suas vestimentas podem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do IRPJ<\/a> e da CSLL<\/a>. Assim, foi dado provimento ao recurso do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n A turma entendeu que os personagens liter\u00e1rios e de hist\u00f3rias em quadrinhos amoldam-se ao conceito de direito autoral, previsto na Lei 9610\/1998, n\u00e3o se confundindo com marcas. Assim, os pagamentos seguem os requisitos gerais para dedu\u00e7\u00e3o de despesas da base do IRPJ\/CSLL, previstos no artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo prev\u00ea que, para serem dedut\u00edveis, as despesas devem ser necess\u00e1rias \u00e0 atividade da empresa, ou seja, \u201cpagas ou incorridas para a realiza\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es ou opera\u00e7\u00f5es exigidas pela atividade\u201d. O artigo prev\u00ea que s\u00e3o dedut\u00edveis ainda as gratifica\u00e7\u00f5es pagas aos empregados.<\/p>\n\n\n\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o entendeu que os valores s\u00e3o pagamento por uso de marca (royalties). O artigo 22 da Lei 4.506\/1964 trouxe uma defini\u00e7\u00e3o ampla do conceito de royalties, que abrange os rendimentos de qualquer esp\u00e9cie oriundos do uso, frui\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o de direitos. Com isso, a empresa deveria ter cumprido requisitos espec\u00edficos para abater os valores da base do IRPJ e da CSLL, o que n\u00e3o fez.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o contribuinte argumentou que os pagamentos s\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o de direito autoral, se enquadrando entre as despesas comuns, bastando comprovar que s\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 atividade da empresa para dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 10920.004850\/2010-39.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-despesa-com-personagem-em-roupas-pode-ser-deduzida-do-irpj-e-da-csll-18042024<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf permite dedu\u00e7\u00e3o de multa de leni\u00eancia do c\u00e1lculo do IRPJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/04\/2024 <\/p>\n\n\n\n O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu \u00e0 J&F deduzir multa com valor original de R$ 10 bilh\u00f5es, resultante de acordo de leni\u00eancia com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Essa \u00e9 a primeira decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o que se tem not\u00edcia, segundo especialistas, relativa a esse tipo de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No acordo de leni\u00eancia, a empresa investigada por corrup\u00e7\u00e3o entrega informa\u00e7\u00f5es e provas \u00e0 autoridade para ter em troca redu\u00e7\u00e3o de suas san\u00e7\u00f5es. A discuss\u00e3o no Carf envolve o artigo 311 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n\u00ba 9.580, de 2018). O dispositivo trata da possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o das despesas \u201cnecess\u00e1rias, usuais ou normais\u201d do c\u00e1lculo do tributo federal, sem especificar o que estaria autorizado.<\/p>\n\n\n\n Nos processos analisados, os contribuintes alegam que essas multas devem ser consideradas despesas necess\u00e1rias, por fazerem parte do risco do neg\u00f3cio. O que foi acatado, por maioria de votos, na 4\u00aa Turma Extraordin\u00e1ria da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o sobre o caso da J&F (processo n\u00ba 16561.720011\/2021-27). O ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado.<\/p>\n\n\n\n Argumenta\u00e7\u00e3o semelhante foi aceita no ano passado pela 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf. O processo envolvia multas do Instituto do Meio Ambiente (IMA) aplicadas contra uma produtora de a\u00e7\u00facar, etanol e bioeletricidade da Bahia (processo n\u00ba 10530.721720\/2014-81).<\/p>\n\n\n\n No caso da J&F, o relator, conselheiro Efig\u00eanio de Freitas J\u00fanior, representante da Fazenda, foi o \u00fanico a defender que a multa n\u00e3o seria dedut\u00edvel da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda e da CSLL, por n\u00e3o se enquadrar nos requisitos exigidos pela Receita Federal. N\u00e3o seria, segundo ele, despesa necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Prevaleceu o voto do conselheiro Itamar Artur Magalh\u00e3es Alves Ruga, tamb\u00e9m representante da Fazenda, que redigir\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o vencedor. Para ele, a dedutibilidade da multa seria poss\u00edvel com o reconhecimento de que a penalidade \u00e9 uma despesa necess\u00e1ria para a manuten\u00e7\u00e3o do grupo. Ele foi seguido pelos demais conselheiros.<\/p>\n\n\n\n \u201cO risco de penalidade desse g\u00eanero faz parte do neg\u00f3cio\u201d \u2014 Leandro Cabral<\/p>\n\n\n\n O pagamento da multa est\u00e1 suspenso por decis\u00e3o do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). O caso ainda ser\u00e1 levado ao Pleno. A J&F ainda negocia uma redu\u00e7\u00e3o desse valor com o MPF. Segundo a empresa, j\u00e1 foram pagos R$ 2,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado Pedro Grillo, do escrit\u00f3rio Brigag\u00e3o, Duque Estrada Advogados, \u00e9 a primeira vez que o Carf permite a dedu\u00e7\u00e3o de multa de acordo de leni\u00eancia. A discuss\u00e3o, afirma, vai na mesma linha da decis\u00e3o da C\u00e2mara Superior sobre a necessidade, usualidade e habitualidade dessa despesa.<\/p>\n\n\n\n \u201cDe forma coloquial, pode causar uma certa estranheza a dedu\u00e7\u00e3o de multa por acordo de leni\u00eancia, decorrente de atividades il\u00edcitas. Mas do ponto de vista t\u00e9cnico, tem que se considerar dedut\u00edvel toda e qualquer despesa inerente \u00e0 atividade da empresa\u201d, diz Grillo.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado, \u00e9 irrelevante a discuss\u00e3o se a atividade que gerou a despesa \u00e9 l\u00edcita. \u201cSe a empresa n\u00e3o quitar a multa firmada no acordo de leni\u00eancia, fica alijada do mercado, proibida de licitar e de atuar em suas atividades normalmente\u201d, afirma. \u201cAssim como o Estado n\u00e3o est\u00e1 impedido de tributar uma renda pelo fato dela ser il\u00edcita.\u201d<\/p>\n\n\n\n Leandro Cabral, do escrit\u00f3rio Velloza Advogados, defende que, por n\u00e3o haver veda\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 dedut\u00edvel multa n\u00e3o tribut\u00e1ria aplicada em acordo de leni\u00eancia. \u201cAfigura-se operacional a despesa com tal multa, por ser consequ\u00eancia do exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica. Na realidade, o risco de penalidade desse g\u00eanero faz parte do neg\u00f3cio e \u00e9 praticamente imposs\u00edvel operar sem incorrer em multas impostas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n Existem decis\u00f5es desfavor\u00e1veis aos contribuintes no Carf. Em fevereiro de 2018, a 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu que \u201ca repara\u00e7\u00e3o de danos causados em decorr\u00eancia dos il\u00edcitos confessados ou a devolu\u00e7\u00e3o de valores fixados em Termos de Colabora\u00e7\u00e3o Premiada ou em Acordos de Leni\u00eancia, tem natureza completamente distinta das despesas originalmente deduzidas e n\u00e3o podem impactar a apura\u00e7\u00e3o de tributos de per\u00edodos j\u00e1 encerrados\u201d (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1302\u00ad002.549). H\u00e1 tamb\u00e9m, no Carf, decis\u00f5es contra a dedutibilidade de propina.<\/p>\n\n\n\n Em nota enviada ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que, \u201cdiante dos precedentes sobre possibilidade de deduzir multas punitivas, de um lado, e as decis\u00f5es que trataram dos efeitos dos acordos de leni\u00eancia, de outro, considera que o que \u00e9 preciso aguardar novos julgamentos sobre o tema para definir como se consolidar\u00e1 a jurisprud\u00eancia na esfera administrativa.”<\/p>\n\n\n\n No texto, cita decis\u00e3o da C\u00e2mara Superior, de 2016, na qual foi negada a dedutibilidade de multas aplicadas pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) em raz\u00e3o do descumprimento de normas do setor el\u00e9trico, por entender que a viola\u00e7\u00e3o de normas regulat\u00f3rias n\u00e3o \u00e9 usual \u00e0 atividade empresarial (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-002.196).<\/p>\n\n\n\n Na mesma linha, afirma que ainda foi proferido outro ac\u00f3rd\u00e3o (n\u00ba 1201-003.588, de 12 de fevereiro de 2020). Tamb\u00e9m cita decis\u00e3o da C\u00e2mara Superior, do ano de 2018, que negou a dedutibilidade de multa imposta pelo Banco Central (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101\u00ad003.875).<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da J&F informa, tamb\u00e9m por nota, que \u201ca decis\u00e3o do Carf simplesmente seguiu o mesmo entendimento sobre a possibilidade de deduzir esse tipo de despesa, como j\u00e1 foi feito em outros casos\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/19\/carf-permite-deducao-de-multa-de-leniencia-do-calculo-do-irpj.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n PIS\/Cofins n\u00e3o incide sobre cr\u00e9dito presumido de ICMS, diz ju\u00edza federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n O cr\u00e9dito presumido do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) n\u00e3o constitui receita ou faturamento, n\u00e3o devendo, por isso, compor a base de c\u00e1lculo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>\n\n\n\n Com esse entendimento, a ju\u00edza Mar\u00edlia Gurgel Rocha de Paiva, da 9\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Amazonas, concedeu liminar em mandado de seguran\u00e7a para que a Receita Federal suspenda a cobran\u00e7a de PIS\/Cofins sobre o benef\u00edcio fiscal recebido por uma ind\u00fastria.<\/p>\n\n\n\n Instalada na Zona Franca de Manaus, a empresa \u00e9 benefici\u00e1ria de incentivos fiscais do ICMS na modalidade cr\u00e9dito presumido. Concedido pelo governo do Amazonas, o benef\u00edcio consiste em uma ren\u00fancia a receita pelo poder p\u00fablico, que, dessa forma, visa a estimular o desenvolvimento econ\u00f4mico da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso em quest\u00e3o, a Receita Federal em Manaus exigiu que a ind\u00fastria pagasse PIS e Cofins sobre o benef\u00edcio. Alegando que a cobran\u00e7a \u00e9 inconstitucional, a empresa impetrou o mandado de seguran\u00e7a pedindo a exclus\u00e3o dos valores referentes ao benef\u00edcio da base dos tributos.<\/p>\n\n\n\n Dois argumentos embasaram o pedido: o de que o artigo 195, I, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que tributos do tipo incidem sobre a receita ou o faturamento \u2014 conceitos nos quais os benef\u00edcios fiscais n\u00e3o se enquadram; e o de que a cobran\u00e7a agride o pacto federativo, o qual n\u00e3o autoriza a Uni\u00e3o a reduzir o alcance dos incentivos institu\u00eddos pelos estados-membros.<\/p>\n\n\n\n Risco de dano<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, a ju\u00edza Mar\u00edlia de Paiva observou que a argumenta\u00e7\u00e3o da empresa vai ao encontro do entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Citando decis\u00e3o proferida pela 2\u00aa Turma do STJ em junho de 2022, a ju\u00edza explicou que a corte j\u00e1 estabeleceu que o cr\u00e9dito presumido de ICMS, \u201cpor n\u00e3o constituir receita ou faturamento, n\u00e3o deve compor a base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cPortanto, h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica no pedido e risco de efetivo dano \u00e0 impetrante, eis que o pagamento de tributos indevidos repercute negativamente nas finan\u00e7as da empresa\u201d, anotou a julgadora.<\/p>\n\n\n\n Ela acrescentou que o tema continua pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, cujo Tema 843 da repercuss\u00e3o geral trata justamente da possibilidade de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins dos valores referentes a cr\u00e9ditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados.<\/p>\n\n\n\n \u201cAnte o exposto, defiro a liminar para determinar \u00e0 autoridade coatora que suspenda a exigibilidade da inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS, outorgado pelo estado do Amazonas, na base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins\u201d, decidiu a ju\u00edza. Por fim, ela determinou a suspens\u00e3o do processo at\u00e9 o julgamento do tema pelo STF.<\/p>\n\n\n\n Respons\u00e1vel por impetrar o mandado de seguran\u00e7a, o advogado Paulo Ricardo Alecrim, do escrit\u00f3rio Alecrim & Costa Advogados, afirmou que a liminar preserva a competitividade econ\u00f4mica das empresas instaladas na regi\u00e3o, incentivando investimentos, gera\u00e7\u00e3o de empregos e o desenvolvimento local. \u201cSe mantido esse aumento tribut\u00e1rio, muitas ind\u00fastrias da Zona Franca de Manaus poderiam ter suas opera\u00e7\u00f5es inviabilizadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-abr-15\/pis-cofins-nao-incide-sobre-credito-presumido-de-icms-diz-juiza-federal\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a determina exclus\u00e3o do PIS\/Cofins do c\u00e1lculo do ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n Tr\u00eas decis\u00f5es da Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia garantiram a contribuintes o direito de exclus\u00e3o do PIS e da Cofins da base de c\u00e1lculo do ICMS – uma das discuss\u00f5es que surgiram com o julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Duas delas s\u00e3o recentes senten\u00e7as que beneficiam a varejista paranaense Gazin e o Grupo 3cora\u00e7\u00f5es, fabricante de caf\u00e9s.<\/p>\n\n\n\n Nas senten\u00e7as, a ju\u00edza In\u00eas Moreira da Costa, da 1\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de Porto Velho, entendeu que os tributos federais n\u00e3o fazem parte da opera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o representam faturamento ou acr\u00e9scimo ao patrim\u00f4nio das empresas. Ela se baseou tanto no julgamento do STF que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins – a \u201ctese do s\u00e9culo – quanto em um precedente da 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (processo n\u00ba 7014414-23.2022.822.0001).<\/p>\n\n\n\n Segundo tributaristas, s\u00e3o poucas as decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes. No Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP), por exemplo, a jurisprud\u00eancia \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0s empresas. Por conta das diverg\u00eancias, a controv\u00e9rsia foi afetada em recurso repetitivo pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no fim do ano passado (Tema n\u00ba 1223). Como n\u00e3o h\u00e1 quest\u00f5es constitucionais envolvidas por ora, o STJ deve dar a \u00faltima palavra.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 ent\u00e3o, se posicionaram dois ministros do STJ, em outro caso. O ministro Benedito Gon\u00e7alves foi contra os contribuintes, enquanto a ministra Regina Helena Costa foi a favor, permitindo a exclus\u00e3o do PIS e da Cofins na base do ICMS. \u201c\u00c9 necess\u00e1rio que lei diga quais parcelas comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo. Se a lei n\u00e3o disser, n\u00f3s n\u00e3o podemos presumir diante da aus\u00eancia de lei\u201d, afirma a ministra, ao proferir o voto, em agosto de 2023. O in\u00edcio do julgamento foi anulado e o processo foi suspenso para aguardar a decis\u00e3o no repetitivo (REsp 1961685).<\/p>\n\n\n\n Nas senten\u00e7as da Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia, a ju\u00edza In\u00eas Moreira da Costa entendeu que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal na Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir) – que trata do ICMS – para inserir os tributos federais na base de c\u00e1lculo do imposto estadual (processos n\u00ba 7073389-04.2023.8.22.0001 e n\u00ba 7066717-77.2023.8.22.0001).<\/p>\n\n\n\n \u201cA base de c\u00e1lculo do tributo estadual incide sobre o valor de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria ou servi\u00e7o, ou seja, calcula-se o ICMS sobre a transfer\u00eancia jur\u00eddica da mercadoria ou servi\u00e7o, acrescida de juros, seguros, fretes e demais import\u00e2ncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condi\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para se incluir os tributos federais, em especial o PIS e a Cofins, na base de c\u00e1lculo do referido tributo\u201d, diz a ju\u00edza.<\/p>\n\n\n\n Para a magistrada, deve ser acatada a tese dos contribuintes de que se o STF decidiu que o ICMS deve ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais, \u201ca opera\u00e7\u00e3o inversa tamb\u00e9m deve ser verdadeira\u201d. Para o Estado de Rond\u00f4nia, no entanto, \u00e9 \u201cinvi\u00e1vel estender ao ICMS a interpreta\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0 base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins no julgamento do Tema 69 do STF, porque se tratam de tributos distintos e com base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo a tributarista Adriana Stamato, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Trench Rossi Watanabe, como deriva da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, a discuss\u00e3o tem menos impacto financeiro para as empresas. Por\u00e9m, acrescenta, se somada a exclus\u00e3o para todos os contribuintes, para os Estados \u00e9 significativo. \u201cGanha outra dimens\u00e3o, tanto \u00e9 que foi para recurso repetitivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n No escrit\u00f3rio, ela tem orientado clientes a entrar com mandado de seguran\u00e7a para discutir a tese e serem abarcados com o benef\u00edcio, caso o STJ restrinja os efeitos por meio de modula\u00e7\u00e3o no recurso repetitivo. \u201c\u00c9 uma discuss\u00e3o sobre o conceito de fato gerador e o fundamento dos contribuintes \u00e9 que o ICMS n\u00e3o faz parte do valor da mercadoria\u201d, afirma Adriana.<\/p>\n\n\n\n F\u00e1bio Rigo Bello, s\u00f3cio-gestor do Tahech Advogados, que defende a Gazin, diz que a varejista precisou entrar com a\u00e7\u00e3o judicial em cada um dos Estados onde atua. At\u00e9 ent\u00e3o, a Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia foi a primeira e \u00fanica a proferir senten\u00e7a a favor. \u201cFoi precursor\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o existe previs\u00e3o legal para a incid\u00eancia de tributo sobre tributo\u201d \u2014 F\u00e1bio Rigo Bello<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o dele, a decis\u00e3o da ju\u00edza est\u00e1 alinhada com o que decidiu o STF no Tema 69. \u201c\u00c9 uma decis\u00e3o muito bem fundamentada e que corrige essa distor\u00e7\u00e3o. As empresas brasileiras v\u00eam sendo muito oneradas por conta da incid\u00eancia de tributo sobre tributo. N\u00e3o existe previs\u00e3o legal para isso\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n Para Leandro Vieira, s\u00f3cio do Madrona Fialho Advogados, a tese n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o forte para as empresas, o que tem feito ele desaconselhar clientes a entrar com a\u00e7\u00f5es. \u201c\u00c9 uma mat\u00e9ria mais fraca para os contribuintes. A maioria das decis\u00f5es \u00e9 desfavor\u00e1vel\u201d, afirma. Ele entende que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria previs\u00e3o legal expressa para permitir a tributa\u00e7\u00e3o. \u201cA Lei Kandir diz que o valor da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 a base de c\u00e1lculo, e isso inclui o pre\u00e7o global da opera\u00e7\u00e3o, ou seja, tudo que foi suportado de custo pelo vendedor.\u201d<\/p>\n\n\n\n O tributarista Carlos Gama, s\u00f3cio do Freitas, Silva e Panchaud Advogados Associados, por\u00e9m, acredita que as empresas devem ganhar a tese. \u201cN\u00e3o passam de meia d\u00fazia de decis\u00f5es favor\u00e1veis para os contribuintes. Mas acreditamos que, no fim das contas, o STJ vai julgar de forma favor\u00e1vel, porque a base de c\u00e1lculo do ICMS \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o isso excluiria PIS e Cofins.\u201d<\/p>\n\n\n\n O Grupo 3cora\u00e7\u00f5es, em nota, diz que a decis\u00e3o \u00e9 importante e deve servir de precedente para outros tribunais estaduais, \u201cpois demonstra que, na linha do decidido pelo STF no julgamento do RE 574.706\/PR (Tema 69), embora n\u00e3o haja garantia constitucional contra a sobreposi\u00e7\u00e3o de tributos, \u00e9 necess\u00e1rio existir expressa autoriza\u00e7\u00e3o legal, na esteira do entendimento exposto no voto da ministra Regina Helena Costa [STJ]\u201d.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado do grupo no caso, Thyago Bezerra, h\u00e1 a\u00e7\u00f5es em outros Estados, mas ele n\u00e3o recorda de nenhuma outra senten\u00e7a favor\u00e1vel. Ele acrescenta que n\u00e3o h\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o sobre o impacto financeiro, \u201cpois ainda n\u00e3o estamos aproveitando a decis\u00e3o\u201d – ou seja, a varejista ainda est\u00e1 fazendo o recolhimento dos impostos.<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral do Estado de Rond\u00f4nia informou que \u201cn\u00e3o se manifesta sobre processos judiciais em tr\u00e2mite, somente nos autos\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/16\/justica-determina-exclusao-do-pis-cofins-do-calculo-do-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Supremo mant\u00e9m cobran\u00e7a do Difal do ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n A 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade da incid\u00eancia do diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS na compra de bens destinados ao ativo imobilizado e uso e consumo por contribuinte do imposto. Os ministros, por maioria, n\u00e3o aceitaram o argumento de que faltaria lei complementar para a cobran\u00e7a – diferentemente do que ocorreu no julgamento do STF, de 2023, que envolvia n\u00e3o contribuinte do ICMS. Para eles, nesse caso, haveria previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o reverte entendimento da 2\u00aa Turma, ap\u00f3s mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o do colegiado. A a\u00e7\u00e3o discute a cobran\u00e7a do Difal do ICMS pelo Estado de S\u00e3o Paulo nas aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais realizadas por empresas do Grupo Neoenergia – consumidores finais e contribuintes do imposto.<\/p>\n\n\n\n O recurso (RE 1471408) foi apresentado pelas empresas contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP). Para os desembargadores, o entendimento do STF sobre o Difal aplica-se apenas a consumidores finais n\u00e3o contribuintes de ICMS, que compram para uso e consumo sem desempenhar atividade comercial subsequente.<\/p>\n\n\n\n Na 2\u00aa Turma, o entendimento foi mantido por tr\u00eas votos a dois. Prevaleceu o voto do ministro Dias Toffoli. Ele afirma que, no julgamento anterior sobre o Difal, considerou que a partir da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 87, de 2015, em opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS localizado em outro Estado, cabe ao Estado de origem o imposto correspondente \u00e0 al\u00edquota interestadual e ao de destino o imposto correspondente ao diferencial de al\u00edquotas, ficando o remetente do bem ou do servi\u00e7o respons\u00e1vel pelo recolhimento desse diferencial.<\/p>\n\n\n\n Por causa dessa modifica\u00e7\u00e3o, o STF entendeu que seria imprescind\u00edvel a edi\u00e7\u00e3o de nova lei complementar com regras gerais, j\u00e1 que a existente, a Lei Kandir, n\u00e3o trataria dessa quest\u00e3o. Mas, segundo Toffoli, a EC n\u00ba 87 n\u00e3o modificou a disciplina relativa ao ICMS para casos de opera\u00e7\u00f5es interestaduais com consumidor final contribuinte do imposto.<\/p>\n\n\n\n \u201cTal como j\u00e1 era previsto no texto original da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ficou mantida, ap\u00f3s essa emenda constitucional, a regra de que cabe ao Estado de origem a al\u00edquota interestadual, e ao Estado de destino o diferencial de al\u00edquotas na hip\u00f3tese de opera\u00e7\u00f5es interestaduais com consumidor final contribuinte do imposto\u201d, afirma ele em seu voto.<\/p>\n\n\n\n O voto foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Edson Fachin ficaram vencidos. Em julgamento realizado em abril de 2023, no entanto, havia prevalecido o voto de Mendon\u00e7a (RE 1385852).<\/p>\n\n\n\n Para o ministro, n\u00e3o \u00e9 suficiente o fundamento de que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o basta para autorizar que legisla\u00e7\u00f5es estaduais prevejam a cobran\u00e7a do ICMS-Difal, sem a intermedia\u00e7\u00e3o de uma lei complementar federal de alcance nacional.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o fui capaz de vislumbrar raz\u00f5es f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas que diferenciassem a hip\u00f3tese do consumidor final contribuinte de ICMS dos demais casos j\u00e1 resolvidos pelo Plen\u00e1rio deste Supremo Tribunal Federal\u201d, afirmou Mendon\u00e7a no voto. O ministro foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que integrava a turma at\u00e9 se aposentar – antes da chegada de Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n O advogado Leonardo Aguirra, s\u00f3cio no escrit\u00f3rio Andrade Maia, destaca que esse caso \u00e9 diferente daquele julgado pelo STF em 2023. Aquele precedente, explica, tratava de opera\u00e7\u00f5es de venda de mercadorias para pessoas que n\u00e3o s\u00e3o contribuintes do ICMS.<\/p>\n\n\n\n O caso, agora analisado, acrescenta o advogado, trata das opera\u00e7\u00f5es de compra por contribuinte de ICMS de bens de uso e consumo e ativo imobilizado. \u201cA expectativa era que a 2\u00aa Turma reconhecesse a aus\u00eancia de base legal na Lei Kandir para a cobran\u00e7a, mas n\u00e3o foi o que aconteceu.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para Daniel Tessari, do escrit\u00f3rio Kincaid Mendes Vianna Advogados, o entendimento adotado agora pela 2\u00aa Turma se alinha ao Fisco e, pelos precedentes citados no voto de Toffoli, pode ser um indicativo de um desfecho desfavor\u00e1vel para a mat\u00e9ria caso, futuramente, a quest\u00e3o seja submetida a repercuss\u00e3o geral – julgamento com efeitos vinculantes para as demais inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n \u201cExtrai-se uma linha de entendimento no STF de que n\u00e3o seria qualquer omiss\u00e3o legislativa que teria o cond\u00e3o de tornar inconstitucional ou ilegal a exig\u00eancia de um tributo\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n Procuradas, Neoenergia e a Procuradoria do Estado de S\u00e3o Paulo informaram que ainda n\u00e3o foram intimados da decis\u00e3o. A empresa, acrescenta, que seu modelo tribut\u00e1rio tem \u201cbases s\u00f3lidas na boa governan\u00e7a fiscal, que exige uma tributa\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, transpar\u00eancia e compromisso com a sociedade em geral\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/16\/supremo-mantem-cobranca-do-difal-do-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STF: imunidade tribut\u00e1ria de concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico tem repercuss\u00e3o geral<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), por unanimidade, decidiram que h\u00e1 repercuss\u00e3o geral na discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia de IPTU<\/a> sobre bem im\u00f3vel da Uni\u00e3o arrendado para concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte ferrovi\u00e1rio. O debate jur\u00eddico \u00e9 para determinar se, nessa situa\u00e7\u00e3o, aplica-se a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca, prevista no artigo 150, inciso VI, al\u00ednea a da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O caso paradigma \u00e9 o RE 1,.479.602 e a tese de repercuss\u00e3o geral ser\u00e1 fixada sob o Tema 1297. O \u00fanico ministro a n\u00e3o se manifestar sobre a repercuss\u00e3o geral foi Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A imunidade rec\u00edproca \u00e9 a regra constitucional que impede que a Uni\u00e3o, os estados, os munic\u00edpios e o Distrito Federal tributem patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros. O STF fixou quatro teses em repercuss\u00e3o geral sobre o assunto: Tema 385, Tema 437, Tema 508 e Tema 1140. Por\u00e9m, a maioria dos julgadores concordou com o relator, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, que observou que nenhuma das teses trata da imunidade sobre bens p\u00fablicos arrendados para particular que atua como concession\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n O Tema 385 define que a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca n\u00e3o se aplica a empresa privada, arrendat\u00e1ria de im\u00f3vel p\u00fablico, que explora atividade econ\u00f4mica com fins lucrativos. J\u00e1 o Tema 437 determina que incide IPTU sobre im\u00f3vel de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico cedido a pessoa jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n\n\n\n O Tema 508, por sua vez, prev\u00ea que a sociedade de economia mista cujos ativos s\u00e3o negociados em Bolsas de Valores e que distribui lucro, n\u00e3o est\u00e1 abrangida pela regra de imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca. Por fim, o Tema 1140, estabelece que as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista delegat\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, que n\u00e3o distribuam lucros a acionistas privados nem representem riscos ao equil\u00edbrio concorrencial, s\u00e3o benefici\u00e1rias da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca.<\/p>\n\n\n\n A Ferrovia Centro-Atl\u00e2ntica, parte na a\u00e7\u00e3o, distribui lucros e dividendos e negocia a\u00e7\u00f5es na bolsa de valores. Por isso, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais (TJMG<\/a>) aplicou ao caso o Tema 508. Por\u00e9m, a empresa alegou que a distribui\u00e7\u00e3o de lucros a acionistas e a negocia\u00e7\u00e3o de ativos em bolsa n\u00e3o alteram a natureza p\u00fablica do bem im\u00f3vel e da atividade exercida. A advogada Nina Pencak, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mannrich & Vasconcelos Advogados, afirma que, em decis\u00f5es recentes, o STF vem reconhecendo a imunidade rec\u00edproca para particulares que arrendam im\u00f3veis p\u00fablicos quando a atividade exercida \u00e9 uma concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n \u201cDe uns tempos para c\u00e1, principalmente a 1\u00aa Turma [do STF] passou a afastar todas essas repercuss\u00f5es, para dizer que, quando fosse um servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o teria incid\u00eancia de impostos. Agora, o ministro [Barroso] decidiu levar a discuss\u00e3o para julgamento de novo, para que se defina de uma vez se uma concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, quando usa im\u00f3vel p\u00fablico, tem direito \u00e0 imunidade\u201d, comentou. A advogada cita como exemplo decis\u00f5es no RE 1391460 (AgR) e RE 1313229 (AgR).<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, Barroso afirma que a jurisprud\u00eancia do STF n\u00e3o est\u00e1 definida nessa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. \u201cEm rela\u00e7\u00e3o aos bens p\u00fablicos afetados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico explorado por concession\u00e1ria, [no STF] h\u00e1 tanto decis\u00f5es que afirmam a exist\u00eancia de imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca, como aquelas que concluem pela incid\u00eancia tribut\u00e1ria. A exist\u00eancia de interpreta\u00e7\u00f5es diversas (\u2026) evidencia a relev\u00e2ncia jur\u00eddica da controv\u00e9rsia constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n Entre os precedentes que reconhecem a imunidade rec\u00edproca, em raz\u00e3o da natureza p\u00fablica do servi\u00e7o prestado, o ministro cita o ARE 1.401.061 (AgR) e o RE 744.699 (AgR). J\u00e1 entre as decis\u00f5es que afastam a imunidade rec\u00edproca para concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, em raz\u00e3o da finalidade lucrativa da atividade e negocia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em bolsa, o ministro cita o RE 1.395.601 (AgR) e o ARE 1.415.924 (AgR).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stf-imunidade-tributaria-de-concessionaria-de-servico-publico-tem-repercussao-geral-17042024<\/a><\/p>\n\n\n\n Juiz autoriza certid\u00e3o fiscal para empresa com parcelamento atrasado<\/strong> O limite para a rescis\u00e3o por atraso do parcelamento previsto no artigo 14-B, inciso I, da Lei 10.522\/2002 \u00e9 de tr\u00eas parcelas. Assim, at\u00e9 que esse limite seja atingido, a empresa tem direito a emitir certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa para comprovar que, apesar de pend\u00eancias em aberto, est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o fiscal regular. A decis\u00e3o foi provocada por mandado de seguran\u00e7a com pedido liminar no qual a empresa sustentou que tem direito \u00e0 emiss\u00e3o da certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa enquanto os parcelamentos estiverem ativos. A autora da a\u00e7\u00e3o justificou o pedido de urg\u00eancia com a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo no BNDES.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, o magistrado deu raz\u00e3o \u00e0 empresa. \u201cEm an\u00e1lise inicial, h\u00e1 verossimilhan\u00e7a na alega\u00e7\u00e3o de que os d\u00e9bitos continuam parcelados e com a exigibilidade suspensa. No caso dos autos, o relat\u00f3rio de pend\u00eancias impeditivas para a emiss\u00e3o da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos comprova que a parte impetrante parcelou seus d\u00e9bitos junto ao fisco e apresenta uma ou duas parcelas em atraso, de tal forma que n\u00e3o atingiu o limite para a rescis\u00e3o previsto no art. 14-B, inciso I, da Lei n\u00ba 10.522\/2002, ou seja, aus\u00eancia do pagamento de tr\u00eas parcelas.\u201d <\/p>\n\n\n\n Com a decis\u00e3o, a empresa poder\u00e1 aderir ao Fundo Garantidor de Investimentos, regulamentado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), que prop\u00f5e car\u00eancia maior para pagamento, isenta o recolhimento de IOF e tem uma taxa de juros mais baixa.<\/p>\n\n\n\n A empresa foi representada na a\u00e7\u00e3o pelo advogado Bittencourt Leon Denis de Oliveira J\u00fanior.<\/p>\n\n\n\n Processo 5001988-36.2024.4.03.6102 STJ nega recurso de contribuintes sobre tributa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS<\/strong> O pedido foi negado por unanimidade, em bloco.<\/p>\n\n\n\n Contribuintes recorreram (por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o), pedindo que a decis\u00e3o s\u00f3 come\u00e7asse a valer a partir de 26 de abril de 2023, data do julgamento do tema na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o (REsp 1945110 e Resp 1987158). Isso reduziria um pouco o impacto para as empresas. Os contribuintes tamb\u00e9m pediram alguns esclarecimentos sobre a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Apesar da vit\u00f3ria alegada pela Uni\u00e3o, ap\u00f3s o julgamento alguns contribuintes consideraram que a decis\u00e3o poderia ser vantajosa para as empresas. Isso por permitir a tributa\u00e7\u00e3o s\u00f3 em casos espec\u00edficos, n\u00e3o alcan\u00e7ando a maior parte das companhias.<\/p>\n\n\n\n Isso porque em 2023 a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu que benef\u00edcios fiscais de ICMS s\u00f3 podem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL se atendidos alguns requisitos \u2014 previstos no artigo 10 da Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017, e no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014 (o tema foi julgado nos REsps 1945110 e 1987158).<\/p>\n\n\n\n Na ocasi\u00e3o, os ministros tamb\u00e9m decidiram que n\u00e3o se aplica a esses benef\u00edcios decis\u00e3o de 2017 que excluiu o cr\u00e9dito presumido do ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL (1517492).<\/p>\n\n\n\n Desde ent\u00e3o, ainda em 2023, pelo menos 5 mil contribuintes receberam notifica\u00e7\u00f5es com a cobran\u00e7a. STJ julga validade de penhora de faturamento<\/strong> A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu a validade da penhora sobre o faturamento de empresa sem a necessidade do pr\u00e9vio esgotamento das dilig\u00eancias para a busca de outros bens. A decis\u00e3o, em recursos repetitivos, favorece a Fazenda P\u00fablica, que entende que, de outra maneira, haveria o risco tanto de atrasar a penhora quanto de dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do devedor.<\/p>\n\n\n\n No mesmo julgamento, os ministros entenderam n\u00e3o ser poss\u00edvel equiparar penhora de faturamento a dinheiro \u2014 o primeiro item na ordem de prefer\u00eancia das cobran\u00e7as fiscais. A posi\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n Na sess\u00e3o, o relator, ministro Herman Benjamin, apenas leu as teses definidas no julgamento repetitivo. Afirmou que a necessidade de esgotamento das dilig\u00eancias como requisito para penhora do faturamento foi afastada ap\u00f3s a reforma do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei n\u00ba 11.382, de 2006.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o ministro, no regime do C\u00f3digo de Processo Civil em vigor, de 2015, a penhora de faturamento, listada em d\u00e9cimo lugar na ordem preferencial de bens pass\u00edveis de constri\u00e7\u00e3o judicial, poder\u00e1 ser deferida ap\u00f3s a demonstra\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia dos bens classificados em posi\u00e7\u00e3o superior ou, alternativamente, se houver constata\u00e7\u00e3o pelo juiz de que os bens s\u00e3o de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No voto, o relator fixou que a constri\u00e7\u00e3o judicial sobre o faturamento empresarial pode ocorrer sem observar a ordem de classifica\u00e7\u00e3o estabelecida em lei, se o juiz assim entender, perante as circunst\u00e2ncias do caso concreto, conforme o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. Herman Benjamin ainda estabeleceu na tese que a penhora de faturamento n\u00e3o pode ser equiparada \u00e0 constri\u00e7\u00e3o em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade, a autoridade judicial deve impor percentual que n\u00e3o inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais e deve considerar os elementos probat\u00f3rios concretos trazidos pelo devedor e n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o abstrata ou com base em alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas (REsp 1666542, REsp 1835864 e REsp1835865).<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o vale para execu\u00e7\u00f5es fiscais, sem alcance direto para outros tipos de cobran\u00e7as, segundo afirmou o procurador da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo que atuou no caso, Leonardo Cocchieri Leite Chaves. Os casos, acrescentou, tratavam da penhora de faturamento de empresas devedoras de tributos.<\/p>\n\n\n\n \u201cPara n\u00f3s a grande discuss\u00e3o era equiparar a penhora de faturamento a dinheiro\u201d, disse. A penhora de faturamento, de acordo com ele, \u00e9 mais minuciosa e morosa judicialmente porque a empresa precisa apresentar balan\u00e7os mostrando que repassa o percentual fixado, precisa de um administrador, enquanto a penhora de dinheiro ou cr\u00e9ditos \u00e9 mais f\u00e1cil e eficaz. \u201cSe houvesse essa equipara\u00e7\u00e3o obstaria o instrumento mais c\u00e9lere, que \u00e9 a penhora de dinheiro ou constri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o procurador, pela decis\u00e3o do STJ, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 penhora de faturamento \u2014 exig\u00eancia de dilig\u00eancia pr\u00e9via como regra \u2014, deixando para o juiz do caso analisar a medida constritiva mais adequada.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Isabella Tralli, coordenadora do contencioso tribut\u00e1rio do VBD Advogados, a decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o certamente ir\u00e1 impactar negativamente a atividade empresarial do executado, na medida em que a penhora do faturamento, uma vez aceita pelo juiz, implica redu\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa necess\u00e1rio para financiar e honrar compromissos, comprar mat\u00e9rias-primas, pagar fornecedores, sal\u00e1rios e encargos com pessoal, entre outros.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe pela decis\u00e3o do STJ n\u00e3o h\u00e1 ordem de prefer\u00eancia na efetiva\u00e7\u00e3o da penhora, cabe ao executado demonstrar que o exequente pode promover a execu\u00e7\u00e3o por outros meios, em respeito ao princ\u00edpio da menor onerosidade\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n\n\n\n A advogada Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Machado Associados, destaca uma particularidade relevante nesse julgamento. Aponta que a penhora de faturamento foi entendida como poss\u00edvel mesmo em casos onde o credor n\u00e3o diligenciou a localiza\u00e7\u00e3o de outros bens, \u201co que pode ser muito danoso para os contribuintes\u201d. \u201cA penhora de faturamento, por mais que o percentual possa parecer razo\u00e1vel, pode consumir toda a margem de uma opera\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para a advogada, o tema \u00e9 muito sens\u00edvel e o afastamento da necessidade de que haja o esgotamento de dilig\u00eancias para a localiza\u00e7\u00e3o de outros bens poder\u00e1 estimular o uso desse mecanismo pelas Fazendas P\u00fablicas, criando riscos para o fluxo de caixa das empresas e, em alguns casos, comprometendo at\u00e9 mesmo a solu\u00e7\u00e3o de continuidade do neg\u00f3cio, se essa forma de penhora de percentual do faturamento se propagar em v\u00e1rios processos ao mesmo tempo.<\/p>\n\n\n\n \u201cHaver\u00e1 a necessidade de que esse tema seja tratado com cautela pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, para se evitar que o mecanismo de garantia do credor inviabilize a continuidade da empresa\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/18\/stj-valida-penhora-de-faturamento-sem-prvio-esgotamento-de-diligncias.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ nega modular decis\u00e3o sobre subven\u00e7\u00f5es de ICMS<\/strong> Por unanimidade, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) rejeitaram o pedido dos contribuintes para modular, ou seja, limitar a produ\u00e7\u00e3o de efeitos no tempo, a decis\u00e3o da Corte no Tema 1182, que definiu que incidem IRPJ e CSLL sobre subven\u00e7\u00f5es de ICMS que n\u00e3o cr\u00e9ditos presumidos, como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, al\u00edquota e diferimento, salvo se cumpridas as regras da Lei Complementar (LC) 160\/2017 e da Lei 12.973\/2014. A vit\u00f3ria da Uni\u00e3o na discuss\u00e3o, em 2023, evitou perda arrecadat\u00f3ria de R$ 47 bilh\u00f5es em cinco anos, conforme estimativa da LDO 2024.<\/p>\n\n\n\n Com a negativa de modula\u00e7\u00e3o, os contribuintes devem precisar comprovar o cumprimento dos requisitos legais para per\u00edodos anteriores e posteriores a 26 de abril de 2023. As empresas pediam para cumprir as regras apenas ap\u00f3s essa data, quando ocorreu o julgamento de m\u00e9rito no STJ. Os requisitos, por\u00e9m, se aplicam a fatos at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2024, quando entrou em vigor a Lei 14.789\/2023, que alterou a sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais de ICMS.<\/p>\n\n\n\n Houve, ainda, um pedido de um dos contribuintes para realizar a contabilidade dos benef\u00edcios fiscais nos cinco anos anteriores ao ajuizamento dos mandados de seguran\u00e7a, de modo a comprovar os requisitos da LC 160\/2017 e da Lei 12.973\/14. Com isso, a inten\u00e7\u00e3o seria compensar eventuais recolhimentos realizados a maior a t\u00edtulo de IRPJ e CSLL nesse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n A rejei\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o pelo STJ se deu no julgamento do \u201cbloco\u201d \u2013 quando os ministros analisam, em conjunto, dezenas de processos sobre os quais n\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancia. Isso significa que n\u00e3o houve debate em plen\u00e1rio. Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve divulga\u00e7\u00e3o da ementa do julgado nos REsp 1.945.110 e REsp 1.987.158. O ac\u00f3rd\u00e3o s\u00f3 deve ser publicado nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n\n\n\n Overruling<\/p>\n\n\n\n O posicionamento desfavor\u00e1vel aos contribuintes j\u00e1 era esperado. Em casos recentes , o STJ adotou o crit\u00e9rio de modular decis\u00f5es que representam virada jurisprudencial. O entendimento da Corte \u00e9 que quando h\u00e1 jurisprud\u00eancia consolidada a favor dos contribuintes, \u00e9 gerada uma expectativa de direito. Assim, em caso de mudan\u00e7a de entendimento, a modula\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para resguardar os que confiaram nessa expectativa. Supremo julga disputa sobre execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> O placar come\u00e7ou desfavor\u00e1vel para o contribuinte com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de se discutir compensa\u00e7\u00e3o \u2014 uso de cr\u00e9dito para pagar tributo \u2014 em embargos a execu\u00e7\u00e3o fiscal. \u00c9 a \u00faltima cartada das empresas para ganhar a tese. Hoje, a jurisprud\u00eancia \u00e9 contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Os embargos s\u00e3o um meio de defesa do contribuinte contra a cobran\u00e7a de d\u00edvida tribut\u00e1ria, previsto na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (n\u00ba 6.830, de 1980). O pleito das empresas \u00e9 poder se defender nos autos da a\u00e7\u00e3o judicial com o argumento de que j\u00e1 pagaram o imposto cobrado por meio de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na via administrativa, mesmo que ainda n\u00e3o validada pela Receita Federal \u2014 que pode levar cinco anos para analisar o encontro de contas.<\/p>\n\n\n\n O julgamento come\u00e7ou na sexta-feira passada, no Plen\u00e1rio Virtual. A a\u00e7\u00e3o foi levada ao STF em outubro de 2022, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Os ministros t\u00eam at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira para apresentar os votos, pedir vista ou destaque \u2014 o que transfere a discuss\u00e3o para o plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n A entidade afirma ser preciso dar a interpreta\u00e7\u00e3o correta, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para o artigo 16, par\u00e1grafo 3\u00ba, da lei e permitir, em embargos, a discuss\u00e3o sobre compensa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise administrativa. J\u00e1 a Fazenda P\u00fablica entende que, nas execu\u00e7\u00f5es, deve-se apenas discutir a d\u00edvida \u2014 tese atualmente aceita pelo Judici\u00e1rio. Segundo advogados tributaristas, pode permitir que o mesmo d\u00e9bito seja cobrado \u2014 e pago \u2014 duas vezes, j\u00e1 que a d\u00edvida cobrada na execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 teria sido paga administrativamente atrav\u00e9s de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Voto<\/p>\n\n\n\n Toffoli, por\u00e9m, foi pela tese da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) de que os argumentos da OAB \u201cn\u00e3o s\u00e3o suficientes\u201d para acatar a ADPF, pois \u201csobressai da demanda seu car\u00e1ter infraconstitucional\u201d. Ou seja, a \u00faltima palavra \u00e9 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que j\u00e1 definiu a quest\u00e3o contra o contribuinte<\/p>\n\n\n\n \u201cResta evidente, portanto, que a suposta ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, caso configurada, seria meramente reflexa ou indireta, cuja an\u00e1lise n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em sede de controle abstrato de constitucionalidade\u201d, afirma o relator no voto (ADPF 1023).<\/p>\n\n\n\n Segundo Toffoli, n\u00e3o cabe usar esse tipo de a\u00e7\u00e3o para reverter precedente do STJ, \u201co qual, respeitando sua compet\u00eancia constitucional, uniformizou a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional\u201d (EREsp 1795347). Por isso, negou o agravo regimental. Em fevereiro, ele j\u00e1 havia dado decis\u00e3o semelhante.<\/p>\n\n\n\n An\u00e1lise<\/p>\n\n\n\n Para o CFOAB, a compensa\u00e7\u00e3o deve ser usada como meio de defesa \u201cno pr\u00f3prio instrumento judicial eleito pelo legislador para a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa\u201d. Sen\u00e3o, precisaria discutir a quest\u00e3o em outra a\u00e7\u00e3o judicial (anulat\u00f3ria ou de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito), o que al\u00e9m de aumentar a judicializa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 poderia estar prescrita, \u201cresultando em cerceamento de defesa e pura denega\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n Luiz Gustavo Bichara, procurador tribut\u00e1rio do CFOAB e s\u00f3cio-fundador do Bichara Advogados, lembra que quando a LEF foi publicada, em 1980, vedando a compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estava regulamentada a possibilidade de pagar tributos com cr\u00e9ditos, que s\u00f3 veio em 1996. \u201cA literalidade desse artigo [n\u00ba 16 da LEF] se prende a um momento hist\u00f3rico onde n\u00e3o existia nem compensa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Bichara, que representa a OAB no caso.<\/p>\n\n\n\n A restri\u00e7\u00e3o impede o contribuinte de produzir defesa. \u201cSe o contribuinte tiver quitado o tributo via compensa\u00e7\u00e3o, ele j\u00e1 gastou o cr\u00e9dito para compensar o tributo, mas vai ter que pagar de novo a mesma d\u00edvida\u201d, diz Bichara. \u201cO contribuinte fica em um beco sem sa\u00edda, porque se na execu\u00e7\u00e3o ele n\u00e3o puder falar o que aconteceu, vai ter que pagar a d\u00edvida de novo.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ele defende que a tese \u201c\u00e9 t\u00e3o razo\u00e1vel\u201d que j\u00e1 est\u00e1 inserida no Projeto de Lei n\u00ba 2488\/2022, em tr\u00e2mite no Senado Federal. O texto atual, feito por uma comiss\u00e3o de juristas da qual ele participou com integrantes do pr\u00f3prio STJ e do governo, prev\u00ea essa possibilidade. \u201cA tend\u00eancia \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o evolua se desprendendo da interpreta\u00e7\u00e3o literal\u201d, diz Bichara. Se o projeto for aprovado, valer\u00e1 como nova lei, portanto, acima do que for decidido pelo STF. Para a advogada Lu\u00edsa Mac\u00e1ria, tributarista do Grupo Nimbus, se a tese dos contribuintes n\u00e3o for acatada, ser\u00e1 \u201cbem prejudicial\u201d. \u201cO Fisco pode n\u00e3o avaliar a compensa\u00e7\u00e3o na esfera administrativa e o contribuinte n\u00e3o vai ter direito ou a chance de discutir a quest\u00e3o em embargos de execu\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 ampla defesa ou contradit\u00f3rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
SOCIEDADES SIMPLES DE presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relativos ao exerc\u00edcio de profiss\u00f5es legalmente regulamentadas. PR\u00d3-LABORE. INCID\u00caNCIA DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA.
O s\u00f3cio da sociedade simples de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relativos ao exerc\u00edcio de profiss\u00f5es legalmente regulamentadas que recebe remunera\u00e7\u00e3o decorrente de trabalho na empresa \u00e9 segurado obrigat\u00f3rio da Previd\u00eancia Social na categoria de contribuinte individual.
Constitui obriga\u00e7\u00e3o da sociedade a discrimina\u00e7\u00e3o entre a parcela referente \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros e a parcela referente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho, de modo que, para fins previdenci\u00e1rios, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar todo o montante pago a esse s\u00f3cio como distribui\u00e7\u00e3o de lucros, uma vez que pelo menos parte dos valores pagos ter\u00e1 necessariamente natureza jur\u00eddica de retribui\u00e7\u00e3o pelo trabalho, que se sujeita \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.
SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA VINCULADA \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT N\u00ba 228, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei n\u00ba 8.212, de 1991, art. 12, V, ‘f’ e arts. 15, I, 21, 22, III, 28, III, e 30, \u00a7 4\u00ba; Lei n\u00ba 10.666, art. 4\u00ba; Regulamento da Previd\u00eancia Social (RPS), aprovado pelo Decreto n\u00ba 3.048, de 1999, art. 9\u00ba, V, ‘e’, item 4, e art. 201, \u00a7 1\u00ba; Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.110, de 2022, art. 8\u00ba, XII, c; arts. 28, I, 31, III, 33, II, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba e 37.
Assunto: Normas de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria
INEFIC\u00c1CIA PARCIAL.
N\u00e3o produz efeitos a consulta formulada sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresenta\u00e7\u00e3o
Dispositivos Legais: Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.058, de 2021, art. 27, VII.<\/p>\n\n\n\n
Lula e ministros ter\u00e3o reuni\u00e3o para acelerar proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) se re\u00fane nesta segunda-feira (22) com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Casa Civil, Rui Costa, a fim de discutir a proposta do governo para a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. A expectativa no Executivo \u00e9 encaminhar os textos para o Congresso Nacional na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o Congresso receber\u00e1 propostas j\u00e1 amadurecidas em um de seus aspectos mais intrincados: a quest\u00e3o federativa. A elabora\u00e7\u00e3o das propostas tomou tempo porque foi realizada com a participa\u00e7\u00e3o de Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n\n
<\/strong>Data: 17\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n\n
Para ambos os contratos, o relator afirmou que o texto revela que tratava-se de fato de royalties para distribui\u00e7\u00e3o dos jogos no Brasil, mas que enquadram-se na exce\u00e7\u00e3o regida pelo artigo 22 da Lei 4.506\/1964, uma vez que as remessas s\u00e3o enviadas a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o de autor de obra coletiva.<\/p>\n\n\n\n\n
Precedentes<\/p>\n\n\n\n
Data: 17\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n
Esse foi o entendimento do juiz Alexandre Alberto Berno, da 2\u00aa Vara Federal de Ribeir\u00e3o Preto, para permitir a emiss\u00e3o da certid\u00e3o para uma empresa que aderiu ao programa de parcelamento previsto na Lei 12.996\/2014, que instituiu o Programa de Incentivo \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Ve\u00edculos Automotores.<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-abr-17\/juiz-autoriza-certidao-fiscal-para-empresa-com-parcelamento-atrasado\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n
Data: 18\/04\/2024
A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou um pedido dos contribuintes para tentar reduzir o impacto da decis\u00e3o da Corte que autorizou a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre valores de benef\u00edcios fiscais de ICMS como redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o e diferimento. A decis\u00e3o, em 2023, foi considerada uma vit\u00f3ria pela Uni\u00e3o, por evitar uma perda estimada em R$ 47 bilh\u00f5es em cinco anos conforme a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2024.<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/18\/stj-nega-recurso-de-contribuintes-sobre-tributao-de-benefcios-fiscais-de-icms.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n
Data: 18\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n
Data: 19\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-nega-modular-decisao-sobre-subvencoes-de-icms-19042024<\/a> <\/p>\n\n\n\n
Data: 20\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n
Para o CFOAB, essa interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva viola, ao menos, seis princ\u00edpios constitucionais, como o da isonomia, do contradit\u00f3rio, da ampla defesa, da economia processual, da celeridade processual e da proibi\u00e7\u00e3o de denega\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O tributarista Eduardo Suessmann, s\u00f3cio do Suessmann Advogados, afirma que o STJ mudou a jurisprud\u00eancia sobre o tema entre 2021 e 2022 \u2014 antes, prevalecia decis\u00e3o a favor (Tema 294, julgado em 2010) \u2014 e n\u00e3o modulou para restringir os efeitos. \u201cFoi uma surpresa, porque reverteram a posi\u00e7\u00e3o\u201d, diz. \u201cOs ministros disseram que s\u00f3 poderia discutir compensa\u00e7\u00e3o homologada, mas se ela foi homologada, n\u00e3o vai ter execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n