Not\u00edcias em Destaque da Semana – 08\/04 a 15\/04<\/p>\n\n\n\n
Governo deve enviar dois projetos de lei para regulamentar reforma tribut\u00e1ria na pr\u00f3xima semana<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n O diretor de Programa da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Daniel Loria, afirmou que hoje existe 93% de converg\u00eancia entre estados, munic\u00edpios e governo federal a respeito dos pontos de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. A previs\u00e3o \u00e9 o envio de dois textos complementares at\u00e9 a pr\u00f3xima segunda-feira, 15.<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 um esfor\u00e7o enorme que vem sendo feito para buscar converg\u00eancia. Desde janeiro, estamos empenhados numa constru\u00e7\u00e3o coletiva da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma de modo que chegue ao Congresso um projeto \u00fanico, alinhado\u201d, afirmou Loria, nesta segunda-feira no evento Rumos 2024, organizado pelo Valor, no Hotel Rosewood, em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n Em Bras\u00edlia, o ministro Fernando Haddad disse que os dois projetos de lei complementar j\u00e1 foram conclu\u00eddos pela Fazenda e agora est\u00e3o sob an\u00e1lise da Casa Civil. Ap\u00f3s almo\u00e7o com o ministro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a Casa deve apreciar nas pr\u00f3ximas semanas os projetos referentes ao mercado de carbono, atualiza\u00e7\u00e3o da tabela do Imposto de Renda, combust\u00edvel do futuro e a nova lei de fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Daniel Loria disse no evento do Valor que tem ouvido cr\u00edticas sobre a demora no envio dos projetos, mas que esse tempo de matura\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio. “A constru\u00e7\u00e3o coletiva requer um esfor\u00e7o tremendo. O ICMS \u00e9 a maior fonte de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados. Nossa responsabilidade ao regulamentar \u00e9 gigante. O tempo que estamos tomando \u00e9 necess\u00e1rio\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n O diretor disse que tem ouvido cr\u00edticas sobre a demora no envio dos projetos, mas que esse tempo de matura\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio. “A constru\u00e7\u00e3o coletiva requer um esfor\u00e7o tremendo. O ICMS \u00e9 a maior fonte de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados. Nossa responsabilidade ao regulamentar \u00e9 gigante. O tempo que estamos tomando \u00e9 necess\u00e1rio\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n O texto base da reforma tribut\u00e1ria foi aprovado pelo Congresso e sancionado em dezembro. A Fazenda enviar\u00e1 dois projetos de lei complementares para regulamentar 71 pontos restantes. Um primeiro trataria da lei geral dos novos tributos sobre bens e servi\u00e7os (da CBS e do Seletivo, de compet\u00eancia federal, e do IBS, dos Estados e munic\u00edpios). O segundo traria a regulamenta\u00e7\u00e3o do comit\u00ea gestor do IBS e mais quest\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n Loria admite que a ideia inicial era enviar quatro leis complementares. Por\u00e9m por uma estrat\u00e9gia pol\u00edtica em ano eleitoral, as regulamenta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o concentradas em dois projetos, o que n\u00e3o compromete a qualidade t\u00e9cnica ou processual.<\/p>\n\n\n\n Toda a parte t\u00e9cnica vir\u00e1 no primeiro projeto, como o estabelecimento da base de c\u00e1lculo, al\u00edquota de refer\u00eancia, metodologia, aspectos de regime espec\u00edficos, do setor financeiro e de combust\u00edveis, assim com cesta b\u00e1sica nacional e regimes favorecidos. J\u00e1 o segundo projeto trar\u00e1 aspectos do comit\u00ea gestor e iniciativas espec\u00edficas dos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Presente ao Rumos 2024, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tribut\u00e1ria no Senado Federal, elogiou a op\u00e7\u00e3o do governo federal de simplificar a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma atrav\u00e9s de dois projetos, por conta das elei\u00e7\u00f5es municipais. \u201cFoi muito producente por parte do governo tomar essa decis\u00e3o, pois vai assegurar que no Congresso possamos trabalhar com a meta de aprovar a regulamenta\u00e7\u00e3o ainda este ano.\u201d<\/p>\n\n\n\n Essa divis\u00e3o, acrescenta, foi um \u201cpasso estrat\u00e9gico fundamental\u201d pois evita uma poss\u00edvel contamina\u00e7\u00e3o que possa ocorrer no debate da regulamenta\u00e7\u00e3o. \u201cA tramita\u00e7\u00e3o tanto na C\u00e2mara quanto no Senado ter\u00e1 um complicador que s\u00e3o as elei\u00e7\u00f5es municipais, porque mobilizar\u00e1 for\u00e7as pol\u00edticas nacionais e partid\u00e1rias e que pode contaminar o debate de uma mat\u00e9ria que \u00e9 t\u00e3o sens\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que \u00e9 a carga tribut\u00e1ria do consumo\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n Tributa\u00e7\u00e3o do consumo<\/p>\n\n\n\n Braga afirmou que a reforma sobre o consumo \u00e9 uma \u201cprioridade nacional\u201d para o Congresso neste ano e que institui\u00e7\u00e3o do cashback para a cesta b\u00e1sica nas leis complementares evitaria a discuss\u00e3o de propostas que apareceram na \u00faltima semana para a inclus\u00e3o de itens como salm\u00e3o, caviar e foie gras.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, esses produtos \u201cn\u00e3o fazem parte e n\u00e3o devem constar\u201d no texto. O senador ainda disse que a institui\u00e7\u00e3o da neutralidade da carga tribut\u00e1ria como uma trava para a carga do consumo traz tranquilidade para os consumidores.<\/p>\n\n\n\n \u201cD\u00e1 uma tranquilidade ao consumidor brasileiro de que o apetite e a vontade de tributar seja absolutamente limitada por essa trava na carga\u201d, disse no evento organizado pelo Valor no Hotel Rosewood.<\/p>\n\n\n\n Braga afirma que o fato de ser a primeira reforma que ocorre no Brasil em um regime democr\u00e1tico favorece a participa\u00e7\u00e3o expressiva de v\u00e1rios setores produtivos, atrav\u00e9s das entidades, institui\u00e7\u00f5es e frentes parlamentares.<\/p>\n\n\n\n \u201cS\u00e3o mais de 200 frentes parlamentares que t\u00eam surgido no Congresso para discutir o tema, o que refor\u00e7a que o setor produtivo est\u00e1 buscando novas estrat\u00e9gias para negocia\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Braga.<\/p>\n\n\n\n O Rumos 2024 \u00e9 exclusivo para convidados e tem patroc\u00ednio master da Suzano e apoio do Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (Ibram) e da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/rumos-2024\/noticia\/2024\/04\/08\/fazenda-diz-ter-convergencia-em-93percent-dos-assuntos-da-reforma-tributaria-para-regulamentacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Estudo mostra que menos da metade das empresas analisou impactos da reforma<\/strong> Um cen\u00e1rio que j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel prever, segundo o tributarista Diogo Teixeira, tamb\u00e9m do Machado Meyer, envolve o setor de servi\u00e7os. Hoje a al\u00edquota do ISS, que ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), \u00e9 limitada a 5%. \u201cEles claramente v\u00e3o ser mais tributados, mas existem nichos que j\u00e1 possuem margens apertadas e teriam de repassar o tributo no pre\u00e7o. S\u00f3 que se ele repassar, pode n\u00e3o ter cliente. Ent\u00e3o ainda \u00e9 um ponto de interroga\u00e7\u00e3o como eles v\u00e3o lidar com a quest\u00e3o\u201d, diz. CNC contesta no STF revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios \u00e0s empresas do setor de eventos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da medida provis\u00f3ria que revogaram os benef\u00edcios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).<\/p>\n\n\n\n Segundo a entidade, a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.202\/2023 revogou o Perse, institu\u00eddo pela Lei 14.148\/2021 e que valeria at\u00e9 mar\u00e7o de 2027. As empresas beneficiadas voltar\u00e3o a pagar o Imposto de Renda com al\u00edquota normal a partir de 1\u00ba\/1\/2025 e, desde 1\u00ba de abril deste ano, foram retomadas as al\u00edquotas normais de CSLL, PIS\/Pasep e Cofins.<\/p>\n\n\n\n Pandemia<\/p>\n\n\n\n A CNC lembra que o programa foi criado para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento na pandemia de covid-19. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, a MP viola o artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, porque n\u00e3o re\u00fane os requisitos de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia e por tratar de tema recentemente aprovado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n A confedera\u00e7\u00e3o sustenta que o Congresso Nacional ratificou a institui\u00e7\u00e3o do Perse por cinco anos ao aprovar a Lei 14.592\/2023. Aponta que o presidente da Rep\u00fablica poderia ter vetado a norma, mas n\u00e3o o fez.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o caberia a edi\u00e7\u00e3o da MP, pois o uso da medida provis\u00f3ria para tratar de temas rec\u00e9m deliberados pelo Parlamento \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n Ao pedir uma liminar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7625 para suspender dispositivos da MP, a entidade alega que a norma j\u00e1 come\u00e7ou a produzir efeitos, gerando profunda inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas, que passar\u00e3o a ter que suportar uma carga tribut\u00e1ria nova e n\u00e3o esperada.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda para o ministro Cristiano Zanin.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=532093&ori=1#:~:text=CNC%20contesta%20no%20STF%20revoga%C3%A7%C3%A3o,causar%20inseguran%C3%A7a%20jur%C3%ADdica%20%C3%A0s%20empresas<\/a><\/p>\n\n\n\n STF possibilita cobran\u00e7a bilion\u00e1ria de PIS e Cofins sobre loca\u00e7\u00e3o de bens<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu, por maioria de votos, a cobran\u00e7a do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o aluguel de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis desde 1988, ano da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O julgamento foi finalizado na sess\u00e3o de ontem.<\/p>\n\n\n\n Foram julgados dois processos em conjunto, em repercuss\u00e3o geral, ou seja, a decis\u00e3o vale para todas as a\u00e7\u00f5es judiciais em curso sobre o mesmo tema. Segundo dados p\u00fablicos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), 157 processos foram suspensos para aguardar a posi\u00e7\u00e3o dos ministros \u2014 92 sobre tributa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e 65 de bens m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n As perdas para a Uni\u00e3o, se impedida de cobrar esses tributos, estavam estimadas em R$ 36 bilh\u00f5es na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) \u2014 R$ 20,2 bilh\u00f5es com a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e R$ 16 bilh\u00f5es com a de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n O valor foi questionado por advogados, mas foi confirmado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) durante o julgamento. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o montante se refere a um ano em que deixariam de ser cobrados os tributos federais e ao per\u00edodo de cinco anos retroativos que os contribuintes poderiam requerer a devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pelos ministros Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, K\u00e1ssio Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Lu\u00eds Roberto Barroso. Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a em um dos processos. E os ministros Luiz Fux e Edson Fachin no outro.<\/p>\n\n\n\n Como o relator de uma das a\u00e7\u00f5es \u00e9 o ministro aposentado Marco Aur\u00e9lio Mello, o voto do ministro Mendon\u00e7a, que o substituiu ap\u00f3s a aposentadoria, n\u00e3o foi computado no segundo caso. N\u00e3o compareceu \u00e0 sess\u00e3o a ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n Moraes acatou a tese da Uni\u00e3o de que o PIS e a Cofins devem ser cobrados sobre todo o faturamento da empresa, inclusive sobre a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis. Afirmou que desde a Constitui\u00e7\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os contribuintes entendem que n\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o legal porque a loca\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o \u00e9 venda de mercadoria nem presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, portanto, n\u00e3o poderia compor a base de c\u00e1lculo desses tributos.<\/p>\n\n\n\n A diferen\u00e7a central do voto vencedor de Moraes para os demais ministros foi o entendimento de que o conceito de faturamento \u00e9 mais amplo e abrange todo o tipo de receita, desde 1988.<\/p>\n\n\n\n A tese fixada pelo Supremo foi a de que \u201c\u00e9 constitucional a incid\u00eancia do PIS e da Cofins sobre receitas auferidas com loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econ\u00f4mico dessa opera\u00e7\u00e3o coincide com o conceito de receita bruta ou faturamento tomados como soma de receitas oriundas do exerc\u00edcio das atividades empresariais, pressuposto desde a reda\u00e7\u00e3o original do artigo 195-I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Um dos processos julgados foi da empresa Sea Container do Brasil, que aluga cont\u00eaineres e equipamentos de transporte. Ela questionava decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, que reconheceu a tributa\u00e7\u00e3o (RE 659412).<\/p>\n\n\n\n No outro recurso, a Uni\u00e3o questionava ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-3 que garantiu \u00e0 Legno Nobile Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, do setor moveleiro, o direito de excluir da base de c\u00e1lculo do PIS a receita do aluguel obtido pela loca\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel pr\u00f3prio (RE 599658).<\/p>\n\n\n\n O relator do caso da Legno, o ministro Luiz Fux, entendia que o marco temporal deveria ser a Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998 e legisla\u00e7\u00f5es subsequentes \u2014 Leis n\u00ba 10.637\/2002 e n\u00ba 10.833\/2003 \u2014 que ampliaram o conceito de faturamento de receita bruta. Antes disso, estaria restrito \u00e0 cobran\u00e7a sobre a venda de mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, relator do caso da Sea Container, havia votado a favor dos contribuintes, pela n\u00e3o inclus\u00e3o das receitas de loca\u00e7\u00e3o at\u00e9 o in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.973\/2014, que amplificou a base de c\u00e1lculo. A partir dessa data, para o ministro, as contribui\u00e7\u00f5es devem incidir, desde que a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis seja a atividade ou objeto principal da empresa.<\/p>\n\n\n\n O advogado F\u00e1bio Rigo Bello, s\u00f3cio-gestor do Tahech Advogados, tem tr\u00eas a\u00e7\u00f5es no escrit\u00f3rio \u2014 de 2008, 2013 e 2022 \u2014 que discutem o tema para varejistas. A orienta\u00e7\u00e3o dele foi para que elas pagassem os tributos, mesmo com a discuss\u00e3o judicial. “Caso se sagrassem vencedoras, ir\u00edamos recuperar os pagamentos realizados indevidamente\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado Guilherme Yamahaki, do escrit\u00f3rio Schneider Pugliese Advogados, apesar de a decis\u00e3o n\u00e3o ser boa para os contribuintes, j\u00e1 era esperado. Isso porque no ano passado, ao julgar o Tema 372, que discutiu a incid\u00eancia do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras de institui\u00e7\u00f5es financeiras, os ministros tamb\u00e9m decidiram, por maioria, pelo conceito mais amplo de faturamento.<\/p>\n\n\n\n Para o tributarista Rodrigo Caserta, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Brigag\u00e3o, Duque Estrada Advogados, a decis\u00e3o do Supremo traz subjetividade, o que pode abrir margem para novos lit\u00edgios. “\u00c9 preocupante, porque ampliaram em demasia o conceito de faturamento, o que vai come\u00e7ar a gerar uma discuss\u00e3o futura sobre o que \u00e9 atividade empresarial importante ou relevante para a empresa”, afirma.<\/p>\n\n\n\n A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), parte interessada na a\u00e7\u00e3o, diz que a legisla\u00e7\u00e3o de 1998 e anteriores estabelecem que faturamento se limita \u00e0 venda de mercadorias e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \u201cOs contratos de loca\u00e7\u00e3o dos shopping centers s\u00e3o caracterizados como loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, uma vez que envolvem a obriga\u00e7\u00e3o de dar o im\u00f3vel, n\u00e3o configurando uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u201d, afirma, por meio de nota. Para a entidade, a loca\u00e7\u00e3o de bens \u00e9 \u201cuma cess\u00e3o tempor\u00e1ria do direito de uso desses bens mediante uma retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/11\/stf-permite-cobrana-de-pis-e-cofins-sobre-locao-de-bens.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STF e STJ se declaram incompetentes para julgar a exclus\u00e3o do ICMS-Difal da base do PIS e da Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n O STF entende que a exclus\u00e3o do ICMS-Difal da base do PIS e Cofins \u00e9 mat\u00e9ria de \u00edndole infra-constitucional, e, portanto, compete ao STJ conhecer o tema. Nesse sentido podemos h\u00e1 recentes decis\u00f5es dos Ministros Fux, Roberto Barroso e Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, STJ tem entendido que a exclus\u00e3o do ICMS-Difal da base do PIS e Cofins \u00e9 mat\u00e9ria de cunho constitucional e, portanto, n\u00e3o tem julgado os casos. Nesse sentido h\u00e1 decis\u00f5es dos Ministros Gurgel de Faria, Humberto Martins e Francisco Falc\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 mais um cap\u00edtulo da inseguran\u00e7a jur\u00eddica que se verifica ultimamente no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Seguem abaixo as decis\u00f5es dos dois Tribunais:<\/p>\n\n\n\n STF<\/p>\n\n\n\n \u201cAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. PIS E COFINS. BASE DE C\u00c1LCULO. EXCLUS\u00c3O DOS VALORES RELATIVOS AO ICMS-DIFAL. MAT\u00c9RIA DE \u00cdNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. TEMA 1.098 DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. RATIO DECIDENDI. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, \u00a7 11, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\u201d (RE 1454941 AgR, \u00d3rg\u00e3o julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 11\/03\/2024,Publica\u00e7\u00e3o: 19\/03\/2024).<\/p>\n\n\n\n \u201cDireito tribut\u00e1rio. Agravo interno em recurso extraordin\u00e1rio. PIS e COFINS. ICMS-DIFAL. Base de c\u00e1lculo. Controv\u00e9rsia de \u00edndole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decis\u00e3o que negou seguimento a recurso extraordin\u00e1rio interposto para impugnar ac\u00f3rd\u00e3o o qual reformou senten\u00e7a de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. 2. Hip\u00f3tese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necess\u00e1rio analisar a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (S\u00famula n\u00ba 279\/STF). 3. Inaplic\u00e1vel o art. 85, \u00a7 11, do CPC\/2015, uma vez que n\u00e3o houve pr\u00e9via fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia. 4. Agravo interno a que se nega provimento.\u201d (RE 1469440 AgR, Relator(a): LU\u00cdS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024).<\/p>\n\n\n\n \u201cAgravo regimental em recurso extraordin\u00e1rio. Tribut\u00e1rio. ICMS-difal. Base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. Exclus\u00e3o. Natureza infraconstitucional da controv\u00e9rsia. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Tema n\u00ba 660. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que i) a quest\u00e3o debatida nos autos acerca da inclus\u00e3o do ICMS-difal na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins n\u00e3o tem natureza constitucional e ii) em certos casos, essa discuss\u00e3o ainda demanda o reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio constante dos autos, o que n\u00e3o se admite em sede de recurso extraordin\u00e1rio (S\u00famula n\u00ba 279\/STF). 2. A afronta aos princ\u00edpios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contradit\u00f3rio, dos limites da coisa julgada ou da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional quando depende, para ser reconhecida como tal, da an\u00e1lise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Tema n\u00ba 660 do Quadro de Temas da Repercuss\u00e3o Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental n\u00e3o provido, com imposi\u00e7\u00e3o de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do CPC). 4. N\u00e3o houve majora\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tendo em vista a aus\u00eancia de sua fixa\u00e7\u00e3o nas inst\u00e2ncias de origem, nos termos da S\u00famula n\u00ba 512\/STF.\u201d (RE 1456703 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 14-03-2024 PUBLIC 15-03-2024).<\/p>\n\n\n\n STJ:<\/p>\n\n\n\n \u201cPROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. EXCLUS\u00c3O DO ICMS-DIFAL DA BASE DE C\u00c1LCULO DO PIS E DA COFINS. MODULA\u00c7\u00c3O TEMPORAL DE EFEITOS. MAT\u00c9RIA CONSTITUCIONAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC\/2015. INEXIST\u00caNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O RECORRIDA.<\/p>\n\n\n\n I \u2013 Na origem, trata-se de mandado de seguran\u00e7a relacionado \u00e0 inclus\u00e3o do ICMS-Difal nas bases de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, bem como ao reconhecimento do direito de compensa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos valores recolhidos. Na senten\u00e7a, foi concedida a seguran\u00e7a. No Tribunal a quo, a senten\u00e7a foi reformada para reconhecer que o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser limitado a 15 de mar\u00e7o de 2017. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.<\/p>\n\n\n\n II \u2013 A resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o controvertida com amparo na interpreta\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o de regramentos, princ\u00edpios e precedentes constitucionais, inviabiliza o conhecimento da controv\u00e9rsia pelo STJ, na via estreita do recurso especial.<\/p>\n\n\n\n III \u2013 Considerando a fundamenta\u00e7\u00e3o do RE n. 573.706 e a utiliza\u00e7\u00e3o do precedente como premissa para o deslinde da lide, decidiu o Tribunal a quo pela modula\u00e7\u00e3o temporal de efeitos ao presente caso, de tal sorte que os efeitos financeiros devem se submeter \u00e0 barreira temporal fixada, qual seja, o dia 15 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da referida decis\u00e3o pressup\u00f5e o exame de mat\u00e9ria constitucional realizado pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, o que \u00e9 incab\u00edvel em sede de recurso especial em virtude da delimita\u00e7\u00e3o de seu objeto de cogni\u00e7\u00e3o. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.826.049\/AC, relatora Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, julgado em 20\/3\/2023, DJe de 27\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n V \u2013 Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conhecer do recurso especial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do art. 927, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015 e do art. 27 da Lei n. 9.868, de 1999, em virtude da necessidade de aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria constitucional, o que \u00e9 incab\u00edvel no recurso especial.<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 Outrossim, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o aos arts. 489 e 1.022 do CPC\/2015, quando o julgador se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispens\u00e1veis para o desate da controv\u00e9rsia, apreciando-a e apontando as raz\u00f5es de seu convencimento, ainda que de forma contr\u00e1ria aos interesses da parte, como verificado na hip\u00f3tese: AgInt no REsp n. 2.035.315\/SP, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 21\/8\/2023, DJe de 23\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido enfrentou todos os argumentos indispens\u00e1veis \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da lide. Dessa forma, indiscut\u00edvel a pretens\u00e3o da recorrente em rediscutir a mat\u00e9ria j\u00e1 examinada no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, o que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n V\u00ea-se, portanto, a aus\u00eancia de contrariedade aos arts. 489, \u00a7 1\u00ba, IV, 1.022, II, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 Agravo interno improvido.\u201d (AgInt no REsp n. 2.084.450\/RS, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 18\/3\/2024, DJe de 20\/3\/2024.)<\/p>\n\n\n\n \u201cPROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. PIS. COFINS. BASE DE C\u00c1LCULO. ICMS-DIFAL. TESE FIRMADA PELO STF. EXTENS\u00c3O DA RATIO DECIDENDI. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL. REVIS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz do art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o recurso especial n\u00e3o serve \u00e0 revis\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n Hip\u00f3tese em que o recurso n\u00e3o pode ser conhecido, pois o Tribunal de origem, interpretando a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69, decidiu por sua aplica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m no caso em que o contribuinte pretende a exclus\u00e3o do ICMS-Difal da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS.<\/p>\n\n\n\n Inexist\u00eancia de precedentes colegiados do STF a afirmar aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral e a natureza infraconstitucional da mat\u00e9ria ora controvertida.<\/p>\n\n\n\n Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.047.176\/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13\/11\/2023, DJe de 17\/11\/2023.)<\/p>\n\n\n\n TRIBUT\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS-DIFAL. EXCLUS\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO DO PIS\/COFINS. AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.<\/p>\n\n\n\n Discute-se nos autos a exclus\u00e3o do ICMS-DIFAL da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS.<\/p>\n\n\n\n Hip\u00f3tese em que a quest\u00e3o foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais, a impedir a revis\u00e3o da tese em recurso especial, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.\u201d (AgInt no REsp n. 2.019.681\/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13\/2\/2023, DJe de 16\/2\/2023.)<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 15\/04\/2024
Menos da metade das empresas brasileiras (46%) elaborou estudos para medir o impacto da reforma tribut\u00e1ria em seus neg\u00f3cios. Entre aquelas que ainda n\u00e3o fizeram nenhum levantamento, boa parte (45%) aguarda a publica\u00e7\u00e3o das leis complementares que regulamentar\u00e3o as novas regras dos impostos sobre o consumo, que devem ser enviadas nesta semana ao Congresso Nacional. \u00c9 o que mostra a pesquisa \u201cTax do Amanh\u00e3\u201d, feita pela Deloitte com 172 companhias de seis setores diferentes, e obtida com exclusividade pelo Valor.
Das empresas que fizeram previs\u00f5es, o grupo mais adiantado \u00e9 aquele das companhias que t\u00eam algum tipo de benef\u00edcio fiscal: 61% estudam mudar de endere\u00e7o ou alterar a cadeia de suprimentos. O objetivo \u00e9 manter a competitividade, por um receio de aumento na carga tribut\u00e1ria, redu\u00e7\u00e3o da margem e, consequentemente, aumento de pre\u00e7o para o consumidor.
Pelo estudo, a maioria das empresas (64%) pretende manter o modelo de opera\u00e7\u00e3o. De modo geral, consideram que a reforma vai simplificar os impostos (78%), dar maior transpar\u00eancia sobre a carga tribut\u00e1ria (59%) e reduzir a quantidade de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (53%).
Entre as principais preocupa\u00e7\u00f5es das participantes da pesquisa com a fase de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria est\u00e3o aumento de custos n\u00e3o previstos (41%), inseguran\u00e7a jur\u00eddica (39%), perda de incentivos (37%), de cr\u00e9dito (30%) e poss\u00edvel duplica\u00e7\u00e3o de impostos (29%).
Apesar de ainda haver necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel prever e planejar diversos cen\u00e1rios, afirmam especialistas da \u00e1rea. Um deles \u00e9 saber lidar com o fim de grande parte dos incentivos fiscais, em 2032, quando acabar o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o entre os dois sistemas.
\u201cSe vai mudar o tratamento de incentivos fiscais e eles tendem a terminar, j\u00e1 tenho que saber o que vou fazer, n\u00e3o preciso esperar a regulamenta\u00e7\u00e3o. O efeito j\u00e1 \u00e9 mensur\u00e1vel e as a\u00e7\u00f5es j\u00e1 s\u00e3o pass\u00edveis de serem estruturadas agora\u201d, afirma Luiz Rezende, s\u00f3cio-l\u00edder de Consultoria Tribut\u00e1ria da Deloitte. Uma das regi\u00f5es que voltou para o radar das empresas, pelo menos das que fizeram estudos de impacto, \u00e9 a Zona Franca de Manaus (ZFM), que \u00e9 hoje livre de IPI – que ser\u00e1 extinto com a cria\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). O texto aprovado pelos parlamentares garantiu o diferencial tribut\u00e1rio competitivo \u00e0 regi\u00e3o.
\u201cA Zona Franca, pela localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica e log\u00edstica, era um tema n\u00e3o t\u00e3o explorado, mas entrou no radar das empresas como alternativa. Ganhou um novo papel que pode ser interessante\u201d, afirma Gustavo Rotta, s\u00f3cio de Tax da Deloitte.
Para o especialista, ainda n\u00e3o \u00e9 momento para executar os planos, mas sim de definir \u201cgatilhos. \u201cTer um plano pronto para executar quando adequado\u201d, diz. \u00c9 dif\u00edcil cravar, por ora, acrescenta, se haver\u00e1 ou n\u00e3o aumento de carga tribut\u00e1ria, pois \u00e9 preciso considerar onde a empresa se encontra na cadeia produtiva.
\u201cComo vai mudar o perfil do tributo para um de maior valor agregado e quem paga \u00e9 o consumidor final, \u00e9 preciso entender a cadeia e saber como o tributo se acomoda para poder recombinar agora, com mais flexibilidade. Porque depois que a conta chegar, vai ser mais dif\u00edcil\u201d, afirma Rezende.
O motivo principal da \u201cacomoda\u00e7\u00e3o\u201d de algumas empresas \u00e9 justamente a espera das duas leis complementares. Mas essa postura mais passiva n\u00e3o \u00e9 aconselhada por especialistas, ainda mais se levado em considera\u00e7\u00e3o que metade das 172 companhias ouvidas pela Deloitte tem faturamento acima de R$ 500 milh\u00f5es. De acordo com o tributarista Andr\u00e9 Menon, s\u00f3cio do Machado Meyer, \u00e9 importante que as empresas entendam \u201co melhor e pior cen\u00e1rio\u201d. \u201c\u00c9 preciso que os contribuintes olhem para os textos e vejam at\u00e9 onde podem tolerar e o que deve ser feito para que haja engajamento do setor ou seja identificado algum problema concorrencial. \u00c9 preciso saber o limite das discuss\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A pesquisa da Deloitte tamb\u00e9m indicou que uma das maiores dificuldades das empresas hoje \u00e9 encontrar profissionais qualificados (63%), mais do que entender a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (40%). Segundo os s\u00f3cios da Deloitte, o mercado agora precisa n\u00e3o s\u00f3 de tributaristas que entendam de impostos, mas que saibam usar e aplicar tecnologia a seu favor, testando cen\u00e1rios, al\u00e9m de estarem atualizados com as mudan\u00e7as legais.
Mas o uso da tecnologia ainda \u00e9 incipiente: apenas 12% das organiza\u00e7\u00f5es que responderam ao levantamento usam intelig\u00eancia artificial. O aspecto positivo \u00e9 que, se houver aumento no or\u00e7amento delas, a prioridade \u00e9 investir em tecnologias para \u00e1rea fiscal e tribut\u00e1ria (46%), mais do que todas as outras categorias.
A reforma tribut\u00e1ria do consumo vai extinguir cinco tributos – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – para criar o IBS, fonte de arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados e munic\u00edpios, e CBS, para a Uni\u00e3o. H\u00e1 ainda o Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 uma \u00fanica vez sobre a produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. A inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 aprovar as leis complementares at\u00e9 o fim do ano.
https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/15\/estudo-mostra-que-menos-da-metade-das-empresas-analisou-impactos-da-reforma.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n