{"id":3254,"date":"2024-04-16T14:41:48","date_gmt":"2024-04-16T17:41:48","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3254"},"modified":"2024-04-16T14:49:04","modified_gmt":"2024-04-16T17:49:04","slug":"receita-federal-concede-desconto-para-empresas-regularizarem-debitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3254","title":{"rendered":"Receita Federal Concede Desconto para Empresas Regularizarem D\u00e9bitos Relacionados \u00e0s Subven\u00e7\u00f5es de Investimento."},"content":{"rendered":"\n

RF Concede Desconto para Empresas Regularizarem D\u00e9bitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal anunciou uma medida que pode impactar significativamente diversas empresas no pa\u00eds. No dia 10\/04\/2024, abriu-se o prazo de autorregulariza\u00e7\u00e3o para aquelas que exclu\u00edram indevidamente benef\u00edcios fiscais de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Essa iniciativa vem como resposta a uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em dezembro de 2023. A  referida legisla\u00e7\u00e3o limitou a possibilidade de subven\u00e7\u00f5es concedidas por Estados via cr\u00e9ditos de ICMS serem desconsideradas da base de c\u00e1lculo para recolhimento de dois tributos federais: o Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n

Mas quais s\u00e3o os detalhes dessa autorregulariza\u00e7\u00e3o? A instru\u00e7\u00e3o normativa publicada pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda estabelece que ser\u00e3o aceitos d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 29 de dezembro de 2023 de IRPJ ou CSLL em duas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, est\u00e3o os d\u00e9bitos relativos aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o encerrados at\u00e9 31 de dezembro de 2022, cujas exclus\u00f5es tenham sido efetuadas indevidamente na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF). E em segundo lugar, os d\u00e9bitos referentes aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o trimestrais do ano de 2023, que tenham sido informados nas Declara\u00e7\u00f5es de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a instru\u00e7\u00e3o normativa tamb\u00e9m contempla a possibilidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o de tributos administrados pela Receita Federal que tenham sido compensados indevidamente com cr\u00e9ditos de saldos negativos de IRPJ ou CSLL, ou com pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ ou CSLL.<\/p>\n\n\n\n

E como ser\u00e1 feita essa liquida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios? A Receita Federal oferece duas op\u00e7\u00f5es. A primeira \u00e9 o pagamento da d\u00edvida consolidada, com uma redu\u00e7\u00e3o significativa de 80%, em at\u00e9 12 parcelas mensais e sucessivas. E a segunda op\u00e7\u00e3o \u00e9 o pagamento m\u00ednimo de 5% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 5 parcelas mensais e sucessivas, e o restante pode ser pago em at\u00e9 60 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% do valor remanescente do d\u00e9bito, ou em at\u00e9 84 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 35%.<\/p>\n\n\n\n

Mas aten\u00e7\u00e3o! O prazo para ades\u00e3o a essa autorregulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 limitado. Para os per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2022, o requerimento de ades\u00e3o dever\u00e1 ser apresentado entre 10 e 30 de abril. J\u00e1 para os per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o referentes ao ano de 2023, o prazo vai de 10 de abril a 31 de julho.<\/p>\n\n\n\n

E com isso, encerramos mais um epis\u00f3dio do nosso DINcast. Fiquem atentos \u00e0s atualiza\u00e7\u00f5es e n\u00e3o deixem de se manter em conformidade com as obriga\u00e7\u00f5es fiscais da sua empresa. At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

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