Retrospecto Tribut\u00e1rio – 08\/04 a 15\/04<\/p>\n\n\n\n
Governo deve enviar dois projetos de lei para regulamentar reforma tribut\u00e1ria na pr\u00f3xima semana<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n O diretor de Programa da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Daniel Loria, afirmou que hoje existe 93% de converg\u00eancia entre estados, munic\u00edpios e governo federal a respeito dos pontos de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. A previs\u00e3o \u00e9 o envio de dois textos complementares at\u00e9 a pr\u00f3xima segunda-feira, 15.<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 um esfor\u00e7o enorme que vem sendo feito para buscar converg\u00eancia. Desde janeiro, estamos empenhados numa constru\u00e7\u00e3o coletiva da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma de modo que chegue ao Congresso um projeto \u00fanico, alinhado\u201d, afirmou Loria, nesta segunda-feira no evento Rumos 2024, organizado pelo Valor, no Hotel Rosewood, em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n Em Bras\u00edlia, o ministro Fernando Haddad disse que os dois projetos de lei complementar j\u00e1 foram conclu\u00eddos pela Fazenda e agora est\u00e3o sob an\u00e1lise da Casa Civil. Ap\u00f3s almo\u00e7o com o ministro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a Casa deve apreciar nas pr\u00f3ximas semanas os projetos referentes ao mercado de carbono, atualiza\u00e7\u00e3o da tabela do Imposto de Renda, combust\u00edvel do futuro e a nova lei de fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Daniel Loria disse no evento do Valor que tem ouvido cr\u00edticas sobre a demora no envio dos projetos, mas que esse tempo de matura\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio. “A constru\u00e7\u00e3o coletiva requer um esfor\u00e7o tremendo. O ICMS \u00e9 a maior fonte de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados. Nossa responsabilidade ao regulamentar \u00e9 gigante. O tempo que estamos tomando \u00e9 necess\u00e1rio\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n O diretor disse que tem ouvido cr\u00edticas sobre a demora no envio dos projetos, mas que esse tempo de matura\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio. “A constru\u00e7\u00e3o coletiva requer um esfor\u00e7o tremendo. O ICMS \u00e9 a maior fonte de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados. Nossa responsabilidade ao regulamentar \u00e9 gigante. O tempo que estamos tomando \u00e9 necess\u00e1rio\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n O texto base da reforma tribut\u00e1ria foi aprovado pelo Congresso e sancionado em dezembro. A Fazenda enviar\u00e1 dois projetos de lei complementares para regulamentar 71 pontos restantes. Um primeiro trataria da lei geral dos novos tributos sobre bens e servi\u00e7os (da CBS e do Seletivo, de compet\u00eancia federal, e do IBS, dos Estados e munic\u00edpios). O segundo traria a regulamenta\u00e7\u00e3o do comit\u00ea gestor do IBS e mais quest\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n Loria admite que a ideia inicial era enviar quatro leis complementares. Por\u00e9m por uma estrat\u00e9gia pol\u00edtica em ano eleitoral, as regulamenta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o concentradas em dois projetos, o que n\u00e3o compromete a qualidade t\u00e9cnica ou processual.<\/p>\n\n\n\n Toda a parte t\u00e9cnica vir\u00e1 no primeiro projeto, como o estabelecimento da base de c\u00e1lculo, al\u00edquota de refer\u00eancia, metodologia, aspectos de regime espec\u00edficos, do setor financeiro e de combust\u00edveis, assim com cesta b\u00e1sica nacional e regimes favorecidos. J\u00e1 o segundo projeto trar\u00e1 aspectos do comit\u00ea gestor e iniciativas espec\u00edficas dos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Presente ao Rumos 2024, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tribut\u00e1ria no Senado Federal, elogiou a op\u00e7\u00e3o do governo federal de simplificar a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma atrav\u00e9s de dois projetos, por conta das elei\u00e7\u00f5es municipais. \u201cFoi muito producente por parte do governo tomar essa decis\u00e3o, pois vai assegurar que no Congresso possamos trabalhar com a meta de aprovar a regulamenta\u00e7\u00e3o ainda este ano.\u201d<\/p>\n\n\n\n Essa divis\u00e3o, acrescenta, foi um \u201cpasso estrat\u00e9gico fundamental\u201d pois evita uma poss\u00edvel contamina\u00e7\u00e3o que possa ocorrer no debate da regulamenta\u00e7\u00e3o. \u201cA tramita\u00e7\u00e3o tanto na C\u00e2mara quanto no Senado ter\u00e1 um complicador que s\u00e3o as elei\u00e7\u00f5es municipais, porque mobilizar\u00e1 for\u00e7as pol\u00edticas nacionais e partid\u00e1rias e que pode contaminar o debate de uma mat\u00e9ria que \u00e9 t\u00e3o sens\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que \u00e9 a carga tribut\u00e1ria do consumo\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n Tributa\u00e7\u00e3o do consumo<\/p>\n\n\n\n Braga afirmou que a reforma sobre o consumo \u00e9 uma \u201cprioridade nacional\u201d para o Congresso neste ano e que institui\u00e7\u00e3o do cashback para a cesta b\u00e1sica nas leis complementares evitaria a discuss\u00e3o de propostas que apareceram na \u00faltima semana para a inclus\u00e3o de itens como salm\u00e3o, caviar e foie gras.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, esses produtos \u201cn\u00e3o fazem parte e n\u00e3o devem constar\u201d no texto. O senador ainda disse que a institui\u00e7\u00e3o da neutralidade da carga tribut\u00e1ria como uma trava para a carga do consumo traz tranquilidade para os consumidores.<\/p>\n\n\n\n \u201cD\u00e1 uma tranquilidade ao consumidor brasileiro de que o apetite e a vontade de tributar seja absolutamente limitada por essa trava na carga\u201d, disse no evento organizado pelo Valor no Hotel Rosewood.<\/p>\n\n\n\n Braga afirma que o fato de ser a primeira reforma que ocorre no Brasil em um regime democr\u00e1tico favorece a participa\u00e7\u00e3o expressiva de v\u00e1rios setores produtivos, atrav\u00e9s das entidades, institui\u00e7\u00f5es e frentes parlamentares.<\/p>\n\n\n\n \u201cS\u00e3o mais de 200 frentes parlamentares que t\u00eam surgido no Congresso para discutir o tema, o que refor\u00e7a que o setor produtivo est\u00e1 buscando novas estrat\u00e9gias para negocia\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Braga.<\/p>\n\n\n\n O Rumos 2024 \u00e9 exclusivo para convidados e tem patroc\u00ednio master da Suzano e apoio do Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (Ibram) e da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/rumos-2024\/noticia\/2024\/04\/08\/fazenda-diz-ter-convergencia-em-93percent-dos-assuntos-da-reforma-tributaria-para-regulamentacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Rumos da reforma tribut\u00e1ria em 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 09\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n O evento Rumos 2024, promovido por este jornal Valor Econ\u00f4mico, como n\u00e3o poderia deixar de ser, debateu o tema da reforma tribut\u00e1ria no segundo painel. Sob a batuta de Marta Watanabe, apresentaram suas perspectivas o senador Eduardo Braga, relator da reforma tribut\u00e1ria no Senado Federal, e Daniel Loria, Diretor da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda. Dessa \u201cconversa\u201d, podemos vislumbrar os rumos da reforma tribut\u00e1ria em 2024.<\/p>\n\n\n\n Certamente, este ano ser\u00e1 dedicado \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Com isso, por exemplo, ficar\u00e1 suspenso o debate sobre altera\u00e7\u00f5es significativas na tributa\u00e7\u00e3o da renda. Algumas quest\u00f5es pontuais sobre imposto de renda devem ser conduzidas no Parlamento, como, por exemplo, ajustes na tributa\u00e7\u00e3o do mercado financeiro e de capitais. No entanto, a substitui\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o do lucro da pessoa jur\u00eddica para a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos deve ficar para anos vindouros.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria em si, segundo Daniel Loria, ser\u00e3o apresentados projetos para \u201capenas\u201d duas leis complementares: uma dedicada \u00e0s regras materiais de CBS\/IBS; outra para a estrutura de gest\u00e3o do IVA brasileiro, que tende a disciplinar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a arrecada\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o dos recuros. De certa maneira, separou-se os temas que envolvem os contribuintes dos temas que envolvem os Fiscos.<\/p>\n\n\n\n Na minha opini\u00e3o, \u00e9 acertada a decis\u00e3o da Secretaria Extraordin\u00e1ria em concentrar a regulamenta\u00e7\u00e3o de CBS\/IBS em uma \u00fanica lei complementar. Sim, corremos o risco de termos um documento legislativo de mais de 100 p\u00e1ginas (talvez, mais de 150 p\u00e1ginas). No entanto, com um \u00fanico texto, a mim me parece que seja mais f\u00e1cil (ou menos dif\u00edcil) manter a coer\u00eancia e a coes\u00e3o da norma tribut\u00e1ria. De qualquer forma, em um \u00fanico texto ou em v\u00e1rios, dada a complexidade e os detalhes do \u201cnovo\u201d sistema da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, ter\u00edamos mais de 100 p\u00e1ginas.<\/p>\n\n\n\n Para avaliar esses projetos, propor altera\u00e7\u00f5es e negociar a vers\u00e3o final, deputados federais e senadores estar\u00e3o organizados em mais de 200 frentes parlamentares, de acordo com o senador Eduardo Braga. Adicionalmente, teremos associa\u00e7\u00f5es empresariais, associa\u00e7\u00f5es de consumidores, sindicatos, academia e outros interessados \u2013 como os colaboradores deste blog Fio da Meada \u2013 apresentando cr\u00edticas e sugest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Como o senador mencionou em sua fala, a Emenda Constitucional n\u00ba 132 foi a primeira reforma tribut\u00e1ria aprovada em ambiente democr\u00e1tico. A sua regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 um excelente teste para a democracia brasileira.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2024\/04\/rumos-da-reforma-tributaria-em-2024.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Nova Tabela IBPT est\u00e1 dispon\u00edvel \u2013 Mar\u00e7o-Abril\/24<\/strong> J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel a nova tabela do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o \u2013 IBPT com vig\u00eancia de 20\/03\/2024 a 30\/04\/2024.<\/p>\n\n\n\n As empresas est\u00e3o obrigadas a informar a carga tribut\u00e1ria nos cupons e notas fiscais. Aquelas que omitirem a informa\u00e7\u00e3o do consumidor est\u00e3o sujeitas a multas.<\/p>\n\n\n\n O IBPT desenvolveu uma solu\u00e7\u00e3o para possibilitar que todos os estabelecimentos informem a carga tribut\u00e1ria em documento fiscal ao consumidor final, conforme Lei 12.741\/12.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o esque\u00e7a de atualizar a sua tabela. Comiss\u00e3o da MP 1202 se concentrar\u00e1 na compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, diz relator<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n Foi instalada nesta quarta-feira (10) a comiss\u00e3o da medida provis\u00f3ria (MP) 1202\/2024<\/a>, editada em dezembro de 2023 para acabar com a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos de empresas e munic\u00edpios. Durante a reuni\u00e3o, foram eleitos o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como presidente e o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) como vice-presidente. O nome escolhido para relatar o texto \u00e9 o do deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), que garantiu n\u00e3o haver nenhuma inten\u00e7\u00e3o de desvirtuar o que restou da MP.<\/p>\n\n\n\n A MP, editada em dezembro pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, tratava do fim da desonera\u00e7\u00e3o da folha para 17 setores da economia e para prefeituras. Esses e outros itens acabaram sendo exclu\u00eddos do texto e ser\u00e3o tratados em projetos de lei que j\u00e1 est\u00e3o em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados. A parte restante da MP, que permanece em discuss\u00e3o, \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado.<\/p>\n\n\n\n \u2014 <\/strong>N\u00e3o h\u00e1, da nossa parte, nenhuma tentativa de desvirtuar aquilo que foi acertado politicamente entre as lideran\u00e7as do Congresso. N\u00f3s vamos nos ater especialmente ao que diz respeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mais especificamente \u00e0 possibilidade do parcelamento em compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Esse, dos itens remanescentes, ao meu modo de ver \u00e9 o mais simples e \u00e9 um avan\u00e7o importante \u2014 garantiu o relator Rubens Pereira J\u00fanior.<\/p>\n\n\n\n O deputado afirmou que a comiss\u00e3o deve fazer audi\u00eancias p\u00fablicas para discutir o tema antes da apresenta\u00e7\u00e3o do seu relat\u00f3rio. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 ouvir representantes do Minist\u00e9rio da Fazenda e dos contribuintes. Ap\u00f3s ser votada na comiss\u00e3o, a MP ainda precisar\u00e1 passar pelos Plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado para n\u00e3o perder a validade. O prazo para a an\u00e1lise da MP se encerra no dia 31 de maio.<\/p>\n\n\n\n Compensa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A limita\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em 30% ao ano \u00e9 tida pelo governo como uma forma de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o federal. A regra afeta contribuintes que, por decis\u00e3o judicial definitiva, t\u00eam direito a receber valores cobrados indevidamente pela Uni\u00e3o e querem optar por compensar esses valores com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios futuros.<\/p>\n\n\n\n Pelo texto, essas compensa\u00e7\u00f5es ter\u00e3o de observar o limite previsto em ato do Minist\u00e9rio da Fazenda. Os limites valem para cr\u00e9ditos acima de R$ 10 milh\u00f5es. A portaria com os limites para a compensa\u00e7\u00e3o de valores maiores foi editada em janeiro, poucos dias ap\u00f3s a MP. O prazo m\u00ednimo para a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 de 12 meses, para cr\u00e9ditos entre R$ 10 milh\u00f5es e R$ 99 milh\u00f5es, e sobe gradualmente de acordo com o valor dos cr\u00e9ditos. Para a faixa mais alta, com cr\u00e9dito superior a R$ 500 milh\u00f5es, o prazo m\u00ednimo sobe para 60 meses.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Esses cr\u00e9ditos t\u00eam seguran\u00e7a jur\u00eddica, o governo pagar\u00e1 absolutamente todos, mas dentro de um planejamento, para que n\u00e3o haja nenhum tipo de desequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas. (…) Ao analisarmos exclusivamente os cr\u00e9ditos provenientes de senten\u00e7as judiciais transitadas em julgado entre janeiro e agosto de 2023 constata-se que a compensa\u00e7\u00e3o atingiu a expressiva cifra de aproximadamente R$ 60 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos. \u00c9 muito cr\u00e9dito sendo compensado que n\u00e3o estava no or\u00e7amento aprovado por esta casa e que pode desequilibrar as contas p\u00fablicas \u2014 informou o relator.<\/p>\n\n\n\n Para o senador Izalci Lucas (PL-DF), a medida provis\u00f3ria deveria ter sido inteiramente devolvida pelo Congresso. O senador afirmou que os valores a serem compensados j\u00e1 foram julgados em decis\u00f5es definitivas e reconhecidos pelo governo. Argumentou que a mudan\u00e7a nas regras impacta o planejamento feito pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n \u2014 As empresas planejam, n\u00e3o \u00e9 como o governo que \u00e9 no improviso. Qualquer empresa m\u00e9dia, grande, faz planejamento de 10, 20 anos. (…) Vem uma Medida Provis\u00f3ria assim e pega todo mundo de surpresa. Isso \u00e9 muito ruim para a seguran\u00e7a jur\u00eddica do nosso pa\u00eds \u2014 advertiu Izalci.<\/p>\n\n\n\n O vice-presidente da comiss\u00e3o, deputado Mauro Benevides Filho, afirmou que a previs\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es para 2024 ficaria em quase R$ 100 bilh\u00f5es e que seria imposs\u00edvel absorver esse valor nas contas p\u00fablicas, especialmente porque ainda est\u00e3o sendo discutidas as novas regras para a desonera\u00e7\u00e3o da folha.<\/p>\n\n\n\n Desmembramento<\/p>\n\n\n\n Outro conte\u00fado que havia sobrado na MP, a restri\u00e7\u00e3o do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para amenizar a crise deixada pela pandemia, j\u00e1 est\u00e1 em um novo projeto de lei em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, em regime de urg\u00eancia. Al\u00e9m de restringir o programa de 44 para 12 atividades econ\u00f4micas, o PL 1026\/24<\/a> tamb\u00e9m estabelece reonera\u00e7\u00e3o gradativa dos tributos at\u00e9 zerar os benef\u00edcios em 2027 para todos os setores.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m est\u00e1 em regime de urg\u00eancia o PL 1027\/24<\/a>, que aumenta gradualmente a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamento de munic\u00edpios com at\u00e9 50 mil habitantes e receita corrente l\u00edquida per capita de at\u00e9 R$ 3.895. O texto foi apresentado depois que o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, decidiu n\u00e3o prorrogar a validade da parte da medida que tratava do tema<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Hist\u00f3rico<\/p>\n\n\n\n Em agosto de 2023, o Congresso aprovou o PL 334\/2023<\/a>, de autoria do senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), que prorrogava a desonera\u00e7\u00e3o da folha para 17 setores da economia e reduzia a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha dos munic\u00edpios com at\u00e9 156 mil habitantes. O projeto foi integralmente vetado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. O veto (VET 38\/2023<\/a>) foi derrubado pelo Congresso Nacional e, em dezembro, foi promulgada a Lei 14.784, de 2023<\/a>, com a prorroga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n Logo ap\u00f3s a derrubada do veto, o governo editou a MP 1.202. A medida revogou partes da lei rec\u00e9m-promulgada e determinou a reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha para as empresas, al\u00e9m de cancelar a desonera\u00e7\u00e3o para os munic\u00edpios. A decis\u00e3o gerou rea\u00e7\u00e3o do Congresso. Parlamentares apontaram inconstitucionalidade cometida pelo governo ao tratar em MP de um tema que deveria ser reservado a projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o com o Congresso, o governo decidiu editar, em fevereiro, uma nova medida provis\u00f3ria \u2014 a MP 1.208\/2024<\/a>, que revogou os trechos da primeira MP relativos \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o para as empresas, para que o assunto passasse a ser tratado em projeto de lei. O PL 493\/2024<\/a>, que trata da desonera\u00e7\u00e3o para as empresas, tamb\u00e9m est\u00e1 sendo analisado pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/04\/10\/comissao-da-mp-1202-se-concentrara-na-compensacao-tributaria-diz-relator<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal passa a cobrar IR na doa\u00e7\u00e3o de cotas de fundos fechados a herdeiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal fechou a porta que possibilitava a doa\u00e7\u00e3o a herdeiros de cotas de fundos fechados – conhecidos como de \u201csuper-ricos\u201d – pelo valor hist\u00f3rico. Esse mecanismo era usado para escapar da tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O novo entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 21, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), e deve ser seguido por todos os fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Na solu\u00e7\u00e3o de consulta, a Receita Federal esclarece que cotas n\u00e3o podem ser transferidas pelo valor declarado no Imposto de Renda (IRPF) pelo titular original. Com isso, afirmam especialistas, muito provavelmente, nessas transfer\u00eancias haver\u00e1 um ganho, sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o conforme as regras de ganho de capital – al\u00edquotas progressivas de 15% a 22,5%.<\/p>\n\n\n\n Fundos fechados s\u00e3o formatados para detentores de valores elevados de capital (acima de R$ 10 milh\u00f5es) e respondiam, em 2023, por 12,3% dos fundos no pa\u00eds, somando pelo menos R$ 756,8 bilh\u00f5es. No ano passado, 2,5 mil brasileiros tinham recursos aplicados nesses fundos, segundo dados do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n A modalidade de investimento de fundos exclusivos tem poucos cotistas e composi\u00e7\u00e3o personalizada. As aplica\u00e7\u00f5es podem ser feitas em renda fixa, a\u00e7\u00f5es, multimercados e outros.<\/p>\n\n\n\n Em geral, essa esp\u00e9cie de fundo n\u00e3o permite resgate de aplica\u00e7\u00f5es, apenas a amortiza\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o do investimento no fim do per\u00edodo. At\u00e9 o in\u00edcio do ano, tais fundos s\u00f3 eram tributados no momento do resgate dos recursos, diferentemente dos fundos tradicionais. Mas, desde a entrada em vigor da Lei \u00ba 14.754, de 2023, tamb\u00e9m est\u00e3o submetidos ao chamado \u201ccome-cotas\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cAgora, a Receita Federal fecha outra porta, da doa\u00e7\u00e3o [a herdeiros] nos fundos fechados\u201d, afirma Matheus Bueno, s\u00f3cio do Bueno Tax Lawyers. \u201cTalvez a solu\u00e7\u00e3o de consulta tenha vindo em um momento em que os investidores j\u00e1 est\u00e3o revendo se vale a pena manter o fundo fechado por causa do come-cotas.\u201d<\/p>\n\n\n\n Na solu\u00e7\u00e3o de consulta, foi solicitado que a Receita Federal se manifestasse sobre a incid\u00eancia do Imposto de Renda na transmiss\u00e3o causa mortis de cotas de fundo de investimento em renda fixa fechado e de cotas de fundo de investimento em a\u00e7\u00f5es, e a possibilidade de que esses bens fossem avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declara\u00e7\u00e3o de bens do doador.<\/p>\n\n\n\n No texto, a Receita esclarece que, nos casos de transfer\u00eancia decorrente de sucess\u00e3o por heran\u00e7a ou mesmo doa\u00e7\u00e3o em adiantamento \u00e0 heran\u00e7a de cotas de fundos fechados, \u00e9 cab\u00edvel a apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital pelas mesmas regras aplic\u00e1veis \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos de qualquer natureza. O entendimento afasta a aplicabilidade do artigo 23 da Lei n\u00ba 9.532, de 1997, que permitia que os bens fossem avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declara\u00e7\u00e3o de bens do doador.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o acrescenta, na solu\u00e7\u00e3o de consulta, que a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto recai sobre o administrador do fundo de investimento ou sobre a institui\u00e7\u00e3o que intermediar recursos por conta e ordem para aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento administrados por outra institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cA Receita est\u00e1 dizendo que mesmo que doe em vida tem que pagar imposto\u201d, afirma Bueno. Para ele, o entendimento mudou \u201cdrasticamente\u201d. O advogado lembra que o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 considerava que, em caso de morte, a transfer\u00eancia de propriedade seria equivalente a uma aliena\u00e7\u00e3o e incidiria tributa\u00e7\u00e3o, que deveria ser retida pelo administrador. Por\u00e9m, considerava-se que se as cotas fossem transferidas por meio de doa\u00e7\u00e3o, antes da morte do patriarca, n\u00e3o haveria cobran\u00e7a de Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n Segundo Daniel Franco Clarke, s\u00f3cio na \u00e1rea tribut\u00e1ria do Mannrich e Vasconcelos Advogados, a Receita alterou seu posicionamento. \u201cEm posi\u00e7\u00e3o anterior a Receita havia aceitado que as partes avaliassem as cotas pelo custo de aquisi\u00e7\u00e3o, conforme valor constante da Declara\u00e7\u00e3o de Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n Clarke destaca que, em 2021, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 98, que tratou da doa\u00e7\u00e3o de cotas em fundo fechado de investimento em a\u00e7\u00f5es, permitia que as partes tivessem avaliado cotas pelo custo de aquisi\u00e7\u00e3o. Para o advogado, causa estranheza e pode ser objeto de questionamento a Receita se fundamentar na inten\u00e7\u00e3o do legislador, de acordo com trecho da exposi\u00e7\u00e3o de motivos.<\/p>\n\n\n\n \u201cQuando a regra veio, a inten\u00e7\u00e3o do legislador era evitar que herdeiros tivessem que alienar outros bens para ter que pagar Imposto de Renda decorrente desse recebimento\u201d, afirma. A consequ\u00eancia para o herdeiro, acrescenta, \u00e9 a probabilidade de pagamento de imposto quando eles receberem essas cotas, mesmo que n\u00e3o vendam.<\/p>\n\n\n\n Para ele, os herdeiros at\u00e9 podem questionar judicialmente a cobran\u00e7a, mas como a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto \u00e9 do administrador do fundo, \u201cser\u00e1 dif\u00edcil a pessoa f\u00edsica conseguir n\u00e3o fazer o pagamento\u201d. <\/p>\n\n\n\n No entendimento da Receita, essa motiva\u00e7\u00e3o de evitar que herdeiros tenham que vender bens seria \u201ctotalmente inaplic\u00e1vel\u201d no caso de fundos de investimento em renda fixa e em a\u00e7\u00f5es, que possuem em seu ativo instrumentos financeiros com liquidez suficiente para serem alienados e pagar o IRRF sem necessidade de disposi\u00e7\u00e3o de bens adicionais pelos herdeiros ou doadores.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/11\/receita-federal-passa-a-cobrar-ir-na-doacao-de-cotas-de-fundos-fechados-a-herdeiros.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Solu\u00e7\u00e3o de consulta n\u00b0 5002, de 22 de mar\u00e7o de 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n Assunto: Simples Nacional http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=137210<\/a> <\/p>\n\n\n\n Governo retirar\u00e1 urg\u00eancia de PL da reonera\u00e7\u00e3o da folha<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n Sem acordo com o Congresso, o governo retirar\u00e1 do regime de urg\u00eancia o projeto de lei sobre a reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos de 17 setores da economia, confirmou nessa quarta (10) \u00e0 noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele deu a informa\u00e7\u00e3o horas depois de se reunir com a relatora do texto na C\u00e2mara, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS).<\/p>\n\n\n\n Uma eventual demora na discuss\u00e3o pode fazer o governo perder<\/a> pelo menos R$ 12 bilh\u00f5es em receitas neste ano, segundo estimativas apresentadas por Haddad em janeiro. No fim de dezembro, o governo tinha editado medida provis\u00f3ria<\/a> para revogar projeto de lei aprovado pelo Congresso e reonerar a folha de pagamento para 17 setores da economia.<\/p>\n\n\n\n No in\u00edcio de fevereiro, o governo aceitou a convers\u00e3o de parte da medida<\/a> provis\u00f3ria em projeto de lei, ap\u00f3s reuni\u00e3o com l\u00edderes de partidos da base aliada no Senado.<\/p>\n\n\n\n Haddad n\u00e3o mencionou um cronograma de discuss\u00e3o de projetos nem impactos fiscais caso a desonera\u00e7\u00e3o seja prorrogada at\u00e9 2027. Ao sair do minist\u00e9rio, horas antes, a deputada Any Ortiz apenas informou que o governo tinha se comprometido em retirar a urg\u00eancia para dar mais tempo ao Congresso de negociar o assunto.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00f3s conversamos sobre a retirada da urg\u00eancia por parte do governo, para que a gente possa, ent\u00e3o, ter um per\u00edodo maior e melhor de discuss\u00e3o a respeito dessa possibilidade que o governo quer de reonerar. Eu acredito que o governo, nas pr\u00f3ximas horas, estar\u00e1 retirando a urg\u00eancia desse projeto\u201d, declarou a relatora.<\/p>\n\n\n\n A deputada tamb\u00e9m informou que pretende manter, no relat\u00f3rio, a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim de 2027, com uma recomposi\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas a partir de 2028. Sem a urg\u00eancia, a discuss\u00e3o pode levar meses, sem prazo definido de negocia\u00e7\u00e3o e de vota\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o tem um prazo colocado. O governo retirando a urg\u00eancia n\u00e3o tem por que a gente apresentar um relat\u00f3rio\u201d, acrescentou a parlamentar.<\/p>\n\n\n\n Antes da medida provis\u00f3ria editada no fim do ano passado, o governo tinha vetado o projeto de lei que estendeu a desonera\u00e7\u00e3o para os 17 setores da economia at\u00e9 2027. O Congresso, no entanto, derrubou o veto.<\/p>\n\n\n\n Impacto<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao impacto fiscal, a deputada disse apenas que o governo n\u00e3o conta mais com as receitas da reonera\u00e7\u00e3o da folha para este ano. No fim de mar\u00e7o, o Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento informou que, da medida provis\u00f3ria original, a equipe econ\u00f4mica mant\u00e9m na estimativa de receitas apenas R$ 24 bilh\u00f5es da limita\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/a> e cerca de R$ 6 bilh\u00f5es do programa de ajuda a empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia.<\/p>\n\n\n\n A MP 1.202 sofreu mais uma desidrata\u00e7\u00e3o<\/a> na semana passada, quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deixou caducar um trecho que extinguia a redu\u00e7\u00e3o, de 20% para 8%, da contribui\u00e7\u00e3o ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de pequenas prefeituras. A decis\u00e3o far\u00e1 o governo deixar de arrecadar cerca de R$ 10 bilh\u00f5es neste ano.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2024-04\/governo-retirara-urgencia-de-pl-da-reoneracao-da-folha#<\/a><\/p>\n\n\n\n ADI 7.548: manuten\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo em recursos no Carf e no CSRF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/04\/2024 <\/p>\n\n\n\n Por meio da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 14.689\/23, publicada em outubro de 2023, foi revogado o artigo 19-E da Lei n\u00ba 10.522\/02, ali acrescido pelo artigo 28 da Lei n\u00ba 13.988\/20, o que deu ensejo ao retorno do voto de qualidade pr\u00f3-fisco no \u00e2mbito dos julgamentos no Carf e no CSRF.<\/p>\n\n\n\n Assim, na pr\u00e1tica, restabeleceu-se a prola\u00e7\u00e3o do voto de qualidade pelos conselheiros representantes da Fazenda Nacional nos cargos de presidentes das Turmas da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais, das C\u00e2maras e das suas Turmas Especiais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no caso de empate no julgamento de processos administrativos que tratem da determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es administradas pela Secretaria da Receita Federal. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n Sabe-se, e isso j\u00e1 foi amplamente noticiado e debatido, que a principal raz\u00e3o para a edi\u00e7\u00e3o da referida legisla\u00e7\u00e3o foi resolver o problema de caixa do governo federal, o que, inclusive, ficou materializado na exposi\u00e7\u00e3o de motivos de tal lei \u2014 EM n\u00ba 0053\/20213 MF \u2014 onde constaram dados financeiros sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou emp\u00edrica no sentido de que:<\/p>\n\n\n\n Somente nos \u00faltimos tr\u00eas anos que antecederam a Lei n\u00ba 13.988, de 2020, a Fazenda Nacional havia logrado \u00eaxito em processos decididos por voto de qualidade que envolveram cerca de R$ 177 bilh\u00f5es (cento e setenta e sete bilh\u00f5es de reais). Considerando-se que o empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais passou a favorecer os contribuintes, estima-se que cerca de R$ 59 bilh\u00f5es (cinquenta e nove bilh\u00f5es de reais), por ano, deixar\u00e3o de ser exigidos. [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n Contudo, neste artigo analisarei a quest\u00e3o sob o ponto de vista do direito processual tribut\u00e1rio. E, nessa perspectiva, cabe ressaltar que a inconstitucionalidade do voto de qualidade pr\u00f3-fisco (Lei n\u00ba 14.689\/23) foi arguida pelo Partido Novo, com o ajuizamento da ADI 7.548\/DF, protocolada em 04\/12\/23 no STF, sendo que, desde 11\/12\/23, o processo est\u00e1 concluso com o ministro relator Edson Fachin para an\u00e1lise de julgamento do pedido de medida cautelar[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Nessa ADI, para corroborar sua tese, o Partido Novo utilizou-se do conte\u00fado dos votos j\u00e1 proferidos e publicados pelos ministros Alexandre de Morais, Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia e Ricardo Levandowki, que julgaram improcedentes as ADIs 6.399\/DF, 6.403\/DF e 6.415\/DF, a\u00e7\u00f5es essas que trataram da inconstitucionalidade do artigo 19-E da Lei 10.522\/20, que, \u00e0 \u00e9poca, instituiu o voto de qualidade pr\u00f3-contribuintes, propostas, respectivamente, pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita e pelo Partido Socialista Brasileiro[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o julgamento dessas tr\u00eas ADIs ainda n\u00e3o est\u00e1 finalizado, sendo que, desde 31\/05\/23, as mesmas est\u00e3o remetidas ao gabinete do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O ministro Marco Aur\u00e9lio, ao proferir o seu voto em tais ADIs (6.399\/DF, 6.403\/DF e 6.415\/DF), consignou que \u201cjulgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei n\u00ba 13.988\/2020\u201d que instituiu o voto de qualidade pr\u00f3-contribuintes, mas asseverou, ainda, que se vencido ao final, \u201cjulgava improcedente o pedido\u201d no que foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia e Ricardo Lewandowki\u201d.<\/p>\n\n\n\n Maioria no STF<\/p>\n\n\n\n Aqui, ent\u00e3o, for\u00e7oso \u00e9 concluir que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 formou maioria para julgamento dessas tr\u00eas ADIs, acima referidas, reconhecendo a constitucionalidade da institui\u00e7\u00e3o do voto qualidade pr\u00f3-contribuintes. E isso, sem d\u00favida, poder\u00e1 influenciar no resultado final do julgamento da ADI 7.548\/DF (inconstitucionalidade do voto de qualidade pr\u00f3-fisco).<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, considerando a circunst\u00e2ncia f\u00e1tica e jur\u00eddica de que \u00e9 poss\u00edvel concluir que j\u00e1 h\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de maioria para julgamento das ADIs 6.399\/DF, 6.403\/DF e 6.415\/DF, pela sua improced\u00eancia, o que, sem d\u00favida, influenciar\u00e1 no julgamento da ADI 7.548\/DF, for\u00e7oso compreender que essa circunst\u00e2ncia pode e deve ser classificada, processualmente, como fato novo constitutivo do direito dos contribuintes, capazes de influenciar no julgamento de m\u00e9rito de processos, j\u00e1 decididos com voto de qualidade pr\u00f3-fisco no \u00e2mbito do Carf e da CSRF, na medida que os efeitos de tais julgamentos podem ser anulados pelo STF, ao julgar a ADI 7.548\/DF.<\/p>\n\n\n\n Assim, caber\u00e1 aos julgadores tom\u00e1-los em considera\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, no momento da presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional (artigo 493, do CPC c\/c o artigo 102, par\u00e1grafo segundo da CF), sendo que esse \u00faltimo dispositivo determina que \u201cas decis\u00f5es definitivas de m\u00e9rito, proferidas pelo STF, nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (\u2026) produzir\u00e3o efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, totalmente poss\u00edvel e conveniente, sob o aspecto processual tribut\u00e1rio, que, enquanto n\u00e3o julgada de forma definitiva a ADI 7.548\/DF, com base nesses argumentos:<\/p>\n\n\n\n a) sejam opostos embargos declarat\u00f3rios, com efeitos infringentes, no \u00e2mbito administrativo tribut\u00e1rio em julgamentos proferidos pelas Turmas e C\u00e2maras do Carf e pela C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais, por voto de qualidade pr\u00f3-fisco, pleiteando a manuten\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo do recurso vinculado, at\u00e9 que seja proferido julgamento de m\u00e9rito da referida ADI;<\/p>\n\n\n\n b) caso os embargos declarat\u00f3rios sejam desacolhidos, ent\u00e3o seja impetrado mandado de seguran\u00e7a, na modalidade preventiva, pleiteando, tamb\u00e9m, a manuten\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo do recurso vinculado, at\u00e9 que seja proferido julgamento de m\u00e9rito da referida ADI.<\/p>\n\n\n\n Importante ressaltar, ainda, que o pleito deve ser feito dessa forma, ou seja, pela manuten\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo e n\u00e3o pela inconstitucionalidade do voto de qualidade pr\u00f3-fisco, tendo em vista que, em setembro de 2023, o Pleno do Supremo, em sess\u00e3o virtual, julgou o segundo Agravo Regimental na Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a n\u00ba 5.282-DF, por unanimidade, e decidiu manter o voto de qualidade em favor do ente tributante sob o argumento \u201cde enorme impacto \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o fiscal, considerando que o julgamento administrativo anulado relaciona-se a cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de R$ 1.861.457.432,59\u201d<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 10\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/sindilojas-sp.org.br\/nova-tabela-ibpt-esta-disponivel-marco-abril-24\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n
A empresa optante pelo Simples Nacional que n\u00e3o exerce atividade vedada a esse regime de tributa\u00e7\u00e3o, contratada para prestar servi\u00e7o de coloca\u00e7\u00e3o de piso industrial, em rela\u00e7\u00e3o a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar n\u00ba123, de 2006, e n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de CP de que trata o art. 110 da IN RFB n\u00ba 2110, de 17 de outubro de 2022.
Caso o servi\u00e7o de coloca\u00e7\u00e3o de piso industrial integre contrato para construir im\u00f3vel ou executar obra de engenharia, sua tributa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, sujeitando a empresa \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de CP nos moldes das demais prestadoras de servi\u00e7o.
SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA VINCULADA \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT N\u00ba 513, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Dispositivos Legais: Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, arts. 13, VI; 17, \u00a72\u00ba; 18, \u00a7\u00a7 5\u00ba-B, IX, 5\u00ba-C, I e 5\u00ba-F; Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo RFB n\u00ba 8, de 2013; IN RFB n\u00ba 2110, de 2022, art. 166.
Assunto: Contribui\u00e7\u00f5es Sociais Previdenci\u00e1rias
A empresa optante pelo Simples Nacional que n\u00e3o exerce atividade vedada a esse regime de tributa\u00e7\u00e3o, contratada para prestar servi\u00e7o de coloca\u00e7\u00e3o de piso industrial, em rela\u00e7\u00e3o a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar n\u00ba123, de 2006, e n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de CP de que trata o art. 110 da IN RFB n\u00ba 2110, de 17 de outubro de 2022.
Caso o servi\u00e7o de coloca\u00e7\u00e3o de piso industrial integre contrato para construir im\u00f3vel ou executar obra de engenharia, sua tributa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, sujeitando a empresa \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de CP nos moldes das demais prestadoras de servi\u00e7o.
SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA VINCULADA \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT N\u00ba 513, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Dispositivos Legais: Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, arts. 13, VI; 17, \u00a72\u00ba; 18, \u00a7\u00a7 5\u00ba-B, IX, 5\u00ba-C, I e 5\u00ba-F; Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo RFB n\u00ba 8, de 2013; IN RFB n\u00ba 2110, de 2022, art. 166.
Assunto: Normas de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria
N\u00e3o produz efeitos a consulta sobre mat\u00e9ria estranha \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.
CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ
Dispositivos Legais: IN RFB n\u00ba 2058, de 2021, art. 27, inciso XIII.<\/p>\n\n\n\n