Mantenha-se informado com os principais acontecimentos de 18 a 26 de Mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Haddad deve encaminhar regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria no dia 15 de abril<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que deve encaminhar a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre consumo at\u00e9 dia 15 de abril. A previs\u00e3o \u00e9 que na pr\u00f3xima semana o texto chegue para o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. O ministro participou de um evento do Bradesco.<\/p>\n\n\n\n Haddad relatou que a pen\u00faltima reuni\u00e3o do fechamento do texto da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria aconteceu hoje com o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria, Bernardy Appy, e durou cerca de tr\u00eas horas. Para amanh\u00e3, existe a previs\u00e3o de mais uma reuni\u00e3o de tr\u00eas horas<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro, toda a reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 neutra, incluindo a da renda. Haddad destacou que ainda que na hip\u00f3tese da reforma sobre o Imposto de Renda gerar uma arrecada\u00e7\u00e3o maior, isso gerar\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o do imposto sobre o consumo. “N\u00e3o se pretende arrecadar mais com tudo somado”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Revis\u00e3o do PIB<\/p>\n\n\n\n Haddad ainda comentou que \u00e9 poss\u00edvel que o governo reveja as proje\u00e7\u00f5es de crescimento do PIB para este ano “mais \u00e0 frente”. Recentemente, o Minist\u00e9rio da Fazenda manteve em 2,2% a sua estimativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024.<\/p>\n\n\n\n “\u00c9 o quarto ano que vamos crescer mais para 3% ou 2,5% do que 1,5%, conforme estimavam”. Ele destacou que as medidas de cr\u00e9dito lan\u00e7adas pelo governo devem come\u00e7ar a surtir efeitos este ano.<\/p>\n\n\n\n Ele afirmou que “n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para imaginar que economia vai crescer em 2025 e 2026 menos que nos \u00faltimos anos”. Para 2025, a proje\u00e7\u00e3o, sempre de crescimento, tamb\u00e9m foi mantida em 2,8%.<\/p>\n\n\n\n Pisos para sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n O ministro ainda disse que os pisos de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o temas que ter\u00e3o de ser discutidos, “queiramos ou n\u00e3o”. Haddad afirmou que n\u00e3o v\u00ea “como n\u00e3o enfrentar esse problema” e que a quest\u00e3o vai aparecer. “O [Minist\u00e9rio do] Planejamento e [minist\u00e9rio da] Fazenda est\u00e3o cientes”, disse.<\/p>\n\n\n\n A estimativa do Tesouro Nacional \u00e9 de que o espa\u00e7o no Or\u00e7amento para as despesas discricion\u00e1rias n\u00e3o r\u00edgidas, que incluem custeio da m\u00e1quina p\u00fablica e investimento direto dos minist\u00e9rios, mas excluem gastos m\u00ednimos em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o e emendas parlamentares de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, tende a acabar at\u00e9 2033 caso as atuas regrais fiscais sejam mantidas. Atualmente, os gastos m\u00ednimos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o vinculados a 15% da receita corrente l\u00edquida e a 18% da receita com impostos, respectivamente, o que difere das demais despesas, que crescem de forma inferior.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/04\/02\/haddad-deve-encaminhar-regulamentacao-da-reforma-tributaria-no-dia-15-de-abril.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo dar\u00e1 desconto em d\u00edvidas de IR e CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n O governo federal dar\u00e1 desconto de at\u00e9 80% nas d\u00edvidas do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) decorrentes do abatimento, na base de c\u00e1lculo desses tributos, de subven\u00e7\u00f5es para custeio concedidas por governos estaduais. As empresas que utilizaram esses benef\u00edcios poder\u00e3o aderir a um programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o da Receita Federal, que ser\u00e1 aberto no pr\u00f3ximo dia 10. Uma instru\u00e7\u00e3o normativa sobre o tema dever\u00e1 ser publicada hoje, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para os per\u00edodos at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2022, o prazo de ades\u00e3o vai at\u00e9 o dia 30 deste m\u00eas. As empresas poder\u00e3o apresentar declara\u00e7\u00f5es retificadoras at\u00e9 o dia 31 de maio. Para o ano de 2023, o prazo para as duas etapas come\u00e7a no dia 10 e vai at\u00e9 31 de julho, segundo fonte a par das discuss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n As empresas dever\u00e3o preencher um formul\u00e1rio no portal e-CAC e informar o valor a ser regularizado. O desconto de 80% \u00e9 dado se a d\u00edvida for parcelada em at\u00e9 12 vezes. Existe a op\u00e7\u00e3o de pagar uma entrada em cinco presta\u00e7\u00f5es e o restante em 60 vezes, com desconto de 50%, ou 84 vezes, com desconto de 35%.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es bastante vantajosas, destacou um integrante do governo. No entanto, trata-se de uma esp\u00e9cie de \u201c\u00faltima oportunidade\u201d para regularizar esses d\u00e9bitos. Depois de 31 de maio, as empresas que se encontrarem em situa\u00e7\u00e3o irregular ser\u00e3o alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Nesse caso, a multa de of\u00edcio come\u00e7a em 75%.<\/p>\n\n\n\n \u201cSomos gatos na autorregulariza\u00e7\u00e3o, mas depois do dia 31 de maio seremos le\u00f5es\u201d, disse um t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 empresas que j\u00e1 est\u00e3o sob fiscaliza\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, a lei abriu uma exce\u00e7\u00e3o para que, mesmo nesse caso, seja poss\u00edvel fazer a autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 dada uma nova oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o mais adiante, com um edital de transa\u00e7\u00e3o da Receita para esses casos, disse a fonte que acompanha o tema. No entanto, a negocia\u00e7\u00e3o partir\u00e1 de uma d\u00edvida maior.<\/p>\n\n\n\n A cria\u00e7\u00e3o de um freio para que empresas parassem de abater de suas bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL as subven\u00e7\u00f5es estaduais com custeio foi uma das principais batalhas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no ano passado. O uso desses benef\u00edcios reduziu a base tribut\u00e1vel em R$ 149 bilh\u00f5es em 2022 e amea\u00e7ava bater nos R$ 200 bilh\u00f5es no ano passado. O tema foi regulado na Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.185, depois convertida na Lei n\u00ba 14.879, de 2023.<\/p>\n\n\n\n Algumas empresas recorreram \u00e0 Justi\u00e7a contra a nova legisla\u00e7\u00e3o. Algumas obtiveram liminares favor\u00e1veis, conforme j\u00e1 noticiou o Valor. No entanto, o governo diz que vem obtendo vit\u00f3rias nos tribunais e, por essa raz\u00e3o, t\u00e9cnicos acreditam que a lei j\u00e1 surte efeito na arrecada\u00e7\u00e3o, com empresas fazendo menor uso desses benef\u00edcios – ainda n\u00e3o h\u00e1 n\u00fameros a respeito.<\/p>\n\n\n\n O governo contava com R$ 35,3 bilh\u00f5es com o novo tratamento \u00e0s subven\u00e7\u00f5es estaduais. No entanto, como a MP foi modificada no Congresso Nacional, o impacto esperado para este ano \u00e9 de R$ 25,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Esses valores, por\u00e9m, se referem ao fluxo, ou seja, ao recolhimento tribut\u00e1rio a partir deste ano. A arrecada\u00e7\u00e3o sobre o estoque, que ocorrer\u00e1 a partir do in\u00edcio da autorregulariza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi estimada e n\u00e3o consta das estat\u00edsticas fiscais deste ano.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/03\/governo-dara-desconto-em-dividas-de-ir-e-csll.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Agenda STF: Ministros retomam julgamento que pode ter impacto de R$ 36 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o<\/strong> No caso, o julgamento deve se limitar ao passado, em decorr\u00eancia de uma mudan\u00e7a legislativa que passou a prever expressamente a cobran\u00e7a. Ent\u00e3o, apesar do passivo, n\u00e3o haveria impacto anual na arrecada\u00e7\u00e3o. Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia e Gilmar Mendes divergiram, quando o julgamento come\u00e7ou no Plen\u00e1rio Virtual. Para os tr\u00eas ministros, \u00e9 constitucional a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e Cofins sobre a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, considerando que o resultado econ\u00f4mico dessa atividade coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta. Liminar: ju\u00edza afasta incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre cr\u00e9ditos presumidos de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n A ju\u00edza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, deferiu um pedido de liminar feito por uma empresa fornecedora de produtos hospitalares para suspender exigibilidade da inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS<\/a>) na base de c\u00e1lculo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS<\/a>) da Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins<\/a>), afastando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 14.789, de 2023, conhecida como Lei das Subven\u00e7\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, a ju\u00edza afirma que a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u00e9 o faturamento da pessoa jur\u00eddica, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. Para ela, como o cr\u00e9dito presumido do ICMS tem a natureza de incentivo fiscal institu\u00eddo pelos estados e pelo Distrito Federal, ele n\u00e3o pode ser considerado como lucro a compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Ela determinou que deve prevalecer o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa regi\u00e3o (TRF3) no sentido de que o cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), bem como do PIS e da Cofins. \u201cLei posterior n\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar a pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica do instituto, no caso, incentivo fiscal do cr\u00e9dito presumido do ICMS\u201d, escreveu a magistrada.<\/p>\n\n\n\n A ju\u00edza tamb\u00e9m lembrou que o objeto da a\u00e7\u00e3o est\u00e1 abarcado no Tema 843<\/a> da repercuss\u00e3o geral, com ordem de suspens\u00e3o nacional, conforme decis\u00e3o proferida pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, atual relator do RE 835.818\/PR no Supremo Tribunal Federal (STF). Desse modo, ela ordenou a suspens\u00e3o do processo at\u00e9 a delibera\u00e7\u00e3o do Supremo sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Segundo a advogada Julia Leite Alencar de Oliveira, do escrit\u00f3rio Weiss Advocacia, que representa a empresa, \u201ca decis\u00e3o confirma o entendimento de que a viola\u00e7\u00e3o ao Pacto Federativo n\u00e3o se resume ao IRPJ e \u00e0 CSLL, se estendendo ao PIS e \u00e0 Cofins, haja vista que todos s\u00e3o tributos federais e, portanto, n\u00e3o poderiam incidir sobre pol\u00edticas fiscais dos estados\u201d.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 5003807-14.2024.4.03.6100<\/p>\n\n\n\n Liminares favor\u00e1veis<\/p>\n\n\n\n Essa n\u00e3o \u00e9 a primeira liminar concedida que questiona a Lei das Subven\u00e7\u00f5es. Um relat\u00f3rio especial enviado aos assinantes do JOTA PRO Tributos<\/a> no dia 23 de fevereiro mostra que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) monitora 251 a\u00e7\u00f5es que questionam a Lei 14.789\/2023.<\/p>\n\n\n\n Na \u00e9poca, a Justi\u00e7a j\u00e1 havia deferido integralmente nove liminares afastando a tributa\u00e7\u00e3o sobre os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS \u2014 e outras tr\u00eas parcialmente. Os contribuintes conseguiram tamb\u00e9m uma senten\u00e7a favor\u00e1vel. Por outro lado, 31 liminares foram indeferidas.<\/p>\n\n\n\n No relat\u00f3rio especial, al\u00e9m de trazer mais detalhes sobre a vis\u00e3o da PGFN, a editora Cristiane Bonfanti mostra quais est\u00e3o sendo os argumentos utilizados e os precedentes citados pelos ju\u00edzes nas liminares favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/liminar-juiza-afasta-incidencia-de-pis-cofins-sobre-creditos-presumidos-de-icms-02042024<\/a> Nesta quarta-feira (3\/4), o Supremo decidiu n\u00e3o modular a decis\u00e3o de fevereiro de 2023 que permitiu o cancelamento de senten\u00e7as definitivas a partir da mudan\u00e7a de entendimento do STF em quest\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n O caso concreto envolve a decis\u00e3o transitada em julgado em 1992 que admitia o n\u00e3o pagamento da CSLL. Em 2007, por\u00e9m, o Supremo entendeu que a cobran\u00e7a \u00e9 constitucional.<\/p>\n\n\n\n Em fevereiro do ano passado, o tribunal decidiu, por unanimidade, que a cobran\u00e7a passou a surtir efeitos em 2007, independentemente de decis\u00f5es anteriores que j\u00e1 transitaram em julgado permitindo o n\u00e3o pagamento. Assim, contribuintes que n\u00e3o pagavam a CSLL deveriam recolher o tributo devido desde 2007.<\/p>\n\n\n\n Faltava, no entanto, decidir se as empresas que n\u00e3o recolheram a CSLL desde 2007 poderiam ser multadas pelo n\u00e3o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o. Venceu o posicionamento do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que afastou a exigibilidade de multas tribut\u00e1rias punitivas e morat\u00f3rias aplicadas aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Ele foi acompanhado pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente da corte e relator do caso, Nunes Marques, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luiz Fux. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber, que votou antes de se aposentar. Segundo Mendon\u00e7a, as empresas n\u00e3o podem ser penalizadas, uma vez que t\u00eam a seu favor decis\u00f5es transitadas em julgado que afastaram a exigibilidade da CSLL e uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, de 2011, afirmando n\u00e3o ser poss\u00edvel a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o dos contribuintes que tinham senten\u00e7a transitada em julgado afastando a obrigatoriedade do pagamento.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o desta quinta beneficia 24 empresas, segundo informa\u00e7\u00f5es da Fazenda. O valor das multas gira em torno de R$ 1 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cPrecisamos reconhecer que, a partir da decis\u00e3o do STJ, tenho muita dificuldade de reconhecer m\u00e1-f\u00e9 ou responsabilidade pelo n\u00e3o pagamento daqueles tributos pelas empresas beneficiadas da coisa julgada\u201d, disse Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u201cAinda que reconhe\u00e7a ser devido o tributo, n\u00e3o me parece que seja poss\u00edvel desconsiderar a leg\u00edtima confian\u00e7a dessas empresas no que havia sido decidido pelo STJ\u201d, prosseguiu o ministro.<\/p>\n\n\n\n Barroso concordou. Para ele, a decis\u00e3o de 2011 do STJ pode ter levado o contribuinte \u201c\u00e0 cren\u00e7a razo\u00e1vel de que o tributo n\u00e3o seria mais devido\u201d. Por isso, segundo ele, ainda que as empresas devam pagar a contribui\u00e7\u00e3o desde 2007, n\u00e3o devem ser punidas com multas.<\/p>\n\n\n\n Gilmar divergiu. Para ele, as empresas que optaram por n\u00e3o pagar o imposto reconheceram o risco, j\u00e1 que, embora o Supremo n\u00e3o tenha se posicionado sobre casos transitados em julgado, h\u00e1 uma decis\u00e3o da corte que reconhece a constitucionalidade da cobran\u00e7a desde 2007. RE 949.297<\/p>\n\n\n\n RE 955.227 STF isenta empresas de multas e reduz impacto do julgamento sobre \u2018quebra\u2019 de decis\u00f5es definitivas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes conseguiram nesta quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), reduzir o impacto bilion\u00e1rio da decis\u00e3o que permitiu a \u201cquebra\u201d de senten\u00e7as definitivas \u2014 a chamada \u201ccoisa julgada\u201d. Apesar de os ministros n\u00e3o terem aceitado o pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos, para que o entendimento fosse aplicado apenas para o futuro e, assim, evitar cobran\u00e7as retroativas de tributos, decidiram que, em rela\u00e7\u00e3o ao caso analisado, que envolve a CSLL, as d\u00edvidas podem ser pagas sem as multas punitivas e de mora.<\/p>\n\n\n\n Para advogados, a retirada das multas \u00e9 uma vit\u00f3ria e o precedente pode ser utilizado pelos contribuintes para tentarem obter o mesmo benef\u00edcio em outras discuss\u00f5es tribut\u00e1rias. A decis\u00e3o foi dada em recursos (embargos de declara\u00e7\u00e3o) contra o entendimento adotado em fevereiro de 2023 pelos ministros (RE 955227 e RE 949297).<\/p>\n\n\n\n No m\u00e9rito, ficou definido que senten\u00e7as tribut\u00e1rias dadas como definitivas deixam de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior do STF em sentido contr\u00e1rio (RE 955227 e RE 949297). Antes a \u201cquebra\u201d n\u00e3o ocorria de forma autom\u00e1tica. O Fisco podia pleitear a revers\u00e3o, mas por meio de um instrumento espec\u00edfico, a chamada a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u2014 que tem prazo de at\u00e9 dois anos para ser utilizada e pode ou n\u00e3o ser aceita pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n No caso da CSLL, a cobran\u00e7a foi declarada constitucional pelo Supremo no ano de 2007. No julgamento agora, as empresas pediram, ent\u00e3o, para que a decis\u00e3o s\u00f3 tivesse validade a partir de 2023, n\u00e3o retroagindo a 2007.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, o impacto seria de R$ 7,23 bilh\u00f5es. O valor envolve 24 empresas afetadas pela \u201cquebra\u201d de decis\u00f5es que obtiveram contra o pagamento de CSLL. Com a retirada das multas, essa conta cai em pelo menos R$ 1 bilh\u00e3o, segundo informou, na retomada do julgamento, o ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n O relator do caso, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, citou, no julgamento, que um dos casos analisados \u00e9 da Braskem, que teria se manifestado de forma que relativizou o impacto da decis\u00e3o de m\u00e9rito. Nos recursos (embargos), os contribuintes afirmam que o entendimento adotado em 2023 provocaria um rombo de bilh\u00f5es de reais no caixa das companhias.<\/p>\n\n\n\n \u201cLogo que n\u00f3s julgamos teve uma not\u00edcia que as empresas iriam quebrar, mas a pr\u00f3pria Braskem, em fato relevante, informou que n\u00e3o, que ela tinha provisionado esses recursos. Como acho que qualquer advogado deveria ter indicado a seu cliente\u201d, afirmou Barroso.<\/p>\n\n\n\n Na sess\u00e3o, o pedido de modula\u00e7\u00e3o foi negado por maioria de votos. Prevaleceu o voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que negou os recursos (embargos de declara\u00e7\u00e3o), mantendo a decis\u00e3o original. Votaram nesse sentido os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes e Rosa Weber.<\/p>\n\n\n\n Sobre as multas, prevaleceu o voto do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Ele considerou ser poss\u00edvel a retirada para os contribuintes com decis\u00e3o judicial a seu favor. Para ele, n\u00e3o teria havido, nesses casos, dolo ou m\u00e1-f\u00e9. O entendimento dele foi seguido pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Nunes Marques, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n An\u00e1lise<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da CSLL, outras teses tribut\u00e1rias, segundo advogados tributaristas, podem ser afetadas pela \u201cquebra da coisa julgada\u201d. Citam, como exemplos, as discuss\u00f5es sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias e IPI na sa\u00edda do estabelecimento importador.<\/p>\n\n\n\n Pela decis\u00e3o, a exclus\u00e3o das multas vale apenas para as cobran\u00e7as retroativas de CSLL. Mas segundo a advogada Priscila Faricelli, s\u00f3cia do Demarest Advogados, h\u00e1 sinaliza\u00e7\u00e3o de que esse entendimento poderia ser aplicado em outras situa\u00e7\u00f5es. \u201cAinda que esse ponto n\u00e3o fique expresso na tese fixada, certamente haver\u00e1 argumentos para levar a orienta\u00e7\u00e3o do STF para outras teses julgadas em desfavor dos contribuintes\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Para Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Machado Associados, o que ficou evidente, em todos os debates no julgamento, foi a preocupa\u00e7\u00e3o dos ministros em n\u00e3o chancelar a conduta do contribuinte que obteve, com decis\u00e3o contra o pagamento da CSLL, uma vantagem competitiva indevida por meio de redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria. Ficou claro, no julgamento, acrescenta, o reduzido universo de empresas que se beneficiaram desse tipo de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cApesar das manifesta\u00e7\u00f5es de diversos ministros no sentido de que essa decis\u00e3o ter\u00e1 impacto em outras discuss\u00f5es, a maioria realmente votou considerando s\u00f3 as particularidades desse caso [sobre CSLL], os longos intervalos de tempo em que essas empresas teriam se beneficiado de uma carga tribut\u00e1ria menor\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n De acordo com T\u00e9rcio Chiavassa, s\u00f3cio do Pinheiro Neto Advogados, a decis\u00e3o melhora a situa\u00e7\u00e3o para os contribuintes, mas ainda \u201c\u00e9 pouco\u201d pelo que se discutiu e pelo tema envolvido, j\u00e1 que as empresas estavam e ainda est\u00e3o inconformadas com o m\u00e9rito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cPelo menos \u00e9 uma vit\u00f3ria [o afastamento das multas]. Mostra que as empresas n\u00e3o estavam com m\u00e1-f\u00e9, como alguns ministros alegaram. N\u00e3o foi uma aposta [n\u00e3o pagar o tributo]. Foi observ\u00e2ncia de uma decis\u00e3o transitada em julgado\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O ministro da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Jorge Messias, comemorou na rede social X (antigo Twitter) a decis\u00e3o. Afirmou que o julgado tem impacto estimado em R$ 6,23 bilh\u00f5es apenas para o passado, sem contar os valores que passar\u00e3o a entrar no caixa do Tesouro porque as empresas pagar\u00e3o a CSLL. \u201cAgora, esses contribuintes ter\u00e3o que pagar o tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/04\/stf-nao-impoe-limite-temporal-a-decisao-sobre-quebra-de-sentencas-definitivas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ vai definir se ISS comp\u00f5e base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n \u200bA 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. <\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.240<\/a> na base de dados do STJ, \u00e9 definir \u201cse o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), quando apurados pela sistem\u00e1tica do lucro presumido\u201d.<\/p>\n\n\n\n O colegiado ainda determinou a suspens\u00e3o dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre a quest\u00e3o controvertida em segunda inst\u00e2ncia e no STJ.<\/p>\n\n\n\n Eterno retorno<\/p>\n\n\n\n O relator destacou parecer da ministra Assusete Magalh\u00e3es (aposentada), quando presidia a Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes e de A\u00e7\u00f5es Coletivas do STJ, a respeito da similaridade com o Tema 1.008<\/a>, no qual a Primeira Se\u00e7\u00e3o estabeleceu que o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n Segundo Gurgel de Faria, as turmas de direito p\u00fablico passaram a aplicar a mesma tese aos casos relativos ao ISS, embora aquele repetitivo tratasse apenas do ICMS. Assusete Magalh\u00e3es ponderou que a aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos processuais inerentes ao rito dos recursos repetitivos somente poder\u00e1 ser adotada pelas cortes de origem ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o sobre o caso espec\u00edfico do ISS.<\/p>\n\n\n\n Recursos repetitivos<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Processo Civil regula, no\u202fartigo 1.036\u202f<\/a>e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No\u202fsite<\/em> do STJ<\/a>, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n REsp 2.089.298
<\/strong>Data: 07\/04\/2024
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na quarta-feira, dia 10, o julgamento que trata da possibilidade de cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre receitas geradas com loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis. As perdas para a Uni\u00e3o, se impedida de cobrar esses tributos, est\u00e3o estimadas em R$ 36 bilh\u00f5es na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) \u2014 R$ 20, 2 bilh\u00f5es com loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e R$ 16 bilh\u00f5es com a de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
No STF, existe entendimento j\u00e1 consolidado de que PIS e Cofins incidem sobre o faturamento das empresas, que consiste nas receitas geradas com venda de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Os ministros v\u00e3o dizer, agora, se as loca\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis se encaixam nesse conceito (RE 659412 e RE 599658).
A discuss\u00e3o, em ambos os casos, come\u00e7a com placar de um a zero para o contribuinte. O julgamento j\u00e1 havia sido iniciado no Plen\u00e1rio Virtual e o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, deixou voto favor\u00e1vel, nos dois casos, antes de se aposentar (RE 659412 e RE 599658).
No caso de bens m\u00f3veis, que trata de per\u00edodo anterior \u00e0 Lei n\u00ba 12.973, de 2014, a discuss\u00e3o j\u00e1 estava mais avan\u00e7ada. Cinco ministros j\u00e1 tinham votado, mas com pedido de destaque pelo ministro Luiz Fux, s\u00f3 fica valendo o voto do relator. Ele e o ministro Edson Fachin votaram pela n\u00e3o incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/07\/agenda-stf-ministros-retomam-julgamento-que-pode-ter-impacto-de-r-36-bilhoes-para-a-uniao.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n
Supremo afasta multa contra empresas que n\u00e3o pagaram CSLL a partir de 2007<\/strong>
<\/strong>Data:04\/04\/2024
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4\/4), por 6 votos a 5, que as empresas que n\u00e3o pagaram a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) desde 2007 n\u00e3o podem receber multas tribut\u00e1rias punitivas e morat\u00f3rias.
A decis\u00e3o se deu no julgamento de dois recursos extraordin\u00e1rios com repercuss\u00e3o geral que discutiram os limites da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Votos<\/p>\n\n\n\n
\u201cJ\u00e1 se sabia desde 2007 (sobre a constitucionalidade). Tem de se ter muito cuidado. A gente vive em um estado fiscal, que \u00e9 aquele que depende de tributo. Depois surge toda essa quest\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica, que empareda o tribunal\u201d, disse o decano do STF.<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-abr-04\/supremo-afasta-multa-contra-empresas-que-nao-pagaram-csll-desde-2007\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n
REsp 2.089.356<\/p>\n\n\n\n