{"id":3237,"date":"2024-04-08T11:05:52","date_gmt":"2024-04-08T14:05:52","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3237"},"modified":"2024-04-08T11:32:43","modified_gmt":"2024-04-08T14:32:43","slug":"retrospecto-tributario-01-04-a-08-04-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3237","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 01\/04 a 08\/04"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 01\/04 a 08\/04<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Haddad deve encaminhar regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria no dia 15 de abril<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 02\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que deve encaminhar a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre consumo at\u00e9 dia 15 de abril. A previs\u00e3o \u00e9 que na pr\u00f3xima semana o texto chegue para o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. O ministro participou de um evento do Bradesco.<\/p>\n\n\n\n

Haddad relatou que a pen\u00faltima reuni\u00e3o do fechamento do texto da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria aconteceu hoje com o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria, Bernardy Appy, e durou cerca de tr\u00eas horas. Para amanh\u00e3, existe a previs\u00e3o de mais uma reuni\u00e3o de tr\u00eas horas<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro, toda a reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 neutra, incluindo a da renda. Haddad destacou que ainda que na hip\u00f3tese da reforma sobre o Imposto de Renda gerar uma arrecada\u00e7\u00e3o maior, isso gerar\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o do imposto sobre o consumo. “N\u00e3o se pretende arrecadar mais com tudo somado”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o do PIB<\/p>\n\n\n\n

Haddad ainda comentou que \u00e9 poss\u00edvel que o governo reveja as proje\u00e7\u00f5es de crescimento do PIB para este ano “mais \u00e0 frente”. Recentemente, o Minist\u00e9rio da Fazenda manteve em 2,2% a sua estimativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 o quarto ano que vamos crescer mais para 3% ou 2,5% do que 1,5%, conforme estimavam”. Ele destacou que as medidas de cr\u00e9dito lan\u00e7adas pelo governo devem come\u00e7ar a surtir efeitos este ano.<\/p>\n\n\n\n

Ele afirmou que “n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para imaginar que economia vai crescer em 2025 e 2026 menos que nos \u00faltimos anos”. Para 2025, a proje\u00e7\u00e3o, sempre de crescimento, tamb\u00e9m foi mantida em 2,8%.<\/p>\n\n\n\n

Pisos para sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O ministro ainda disse que os pisos de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o temas que ter\u00e3o de ser discutidos, “queiramos ou n\u00e3o”. Haddad afirmou que n\u00e3o v\u00ea “como n\u00e3o enfrentar esse problema” e que a quest\u00e3o vai aparecer. “O [Minist\u00e9rio do] Planejamento e [minist\u00e9rio da] Fazenda est\u00e3o cientes”, disse.<\/p>\n\n\n\n

A estimativa do Tesouro Nacional \u00e9 de que o espa\u00e7o no Or\u00e7amento para as despesas discricion\u00e1rias n\u00e3o r\u00edgidas, que incluem custeio da m\u00e1quina p\u00fablica e investimento direto dos minist\u00e9rios, mas excluem gastos m\u00ednimos em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o e emendas parlamentares de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, tende a acabar at\u00e9 2033 caso as atuas regrais fiscais sejam mantidas. Atualmente, os gastos m\u00ednimos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o vinculados a 15% da receita corrente l\u00edquida e a 18% da receita com impostos, respectivamente, o que difere das demais despesas, que crescem de forma inferior.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/04\/02\/haddad-deve-encaminhar-regulamentacao-da-reforma-tributaria-no-dia-15-de-abril.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Limites das al\u00edquotas de refer\u00eancia e al\u00edquotas pr\u00f3prias do IBS e da CBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 02\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu significativa altera\u00e7\u00e3o no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, principalmente no que concerne \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/p>\n\n\n\n

Diversas foram as altera\u00e7\u00f5es e neste breve artigo abordaremos algumas quest\u00f5es ainda pendentes de defini\u00e7\u00e3o, relacionadas com as al\u00edquotas de refer\u00eancia do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), fixadas pelo Senado, e com as al\u00edquotas pr\u00f3prias do IBS, fixadas por estados e munic\u00edpios e pelo Distrito Federal, e a al\u00edquota pr\u00f3pria da CBS, fixada pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, importa destacar que, a par da simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio, um dos fundamentos da EC 132\/2023 consistiu, especificamente, na manuten\u00e7\u00e3o da mesma arrecada\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada com os atuais PIS\/Cofins, IPI, ICMS e ISS, em propor\u00e7\u00e3o ao Produto Interno Bruto (PIB) \u2013, evitando-se, dessa forma, futuro aumento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atual carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, o Senado dever\u00e1 fixar, anualmente \u2014 \u00a7 1\u00ba do artigo 130 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) \u2014, al\u00edquotas de refer\u00eancia para o IBS e para a CBS, de modo a manter a carga tribut\u00e1ria atual, proporcionalmente ao PIB, sendo que a al\u00edquota de refer\u00eancia total corresponder\u00e1 \u00e0 soma das al\u00edquotas de refer\u00eancia do IBS e da CBS. Essa \u00e9 a principal fun\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Limites<\/p>\n\n\n\n

Conforme disposto no caput<\/em> do artigo 130 do ADCT, a fixa\u00e7\u00e3o das supracitadas al\u00edquotas de refer\u00eancia dever\u00e1 observar os limites previstos em lei complementar. Confira-se:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 130. <\/em>Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal fixar\u00e1, para todas as esferas federativas, as al\u00edquotas de refer\u00eancia dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, <\/em>observados a forma de c\u00e1lculo e <\/em>os limites previstos em lei complementar, de forma a assegurar:\u201d<\/em> (grifos do articulista)<\/p>\n\n\n\n

Considerando que, consoante doutrina de Carlos Maximiliano, in<\/em> Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito <\/em>(8\u00aa ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262), \u201c\u00e9 princ\u00edpio basilar de hermen\u00eautica jur\u00eddica, aquele segundo o qual a lei n\u00e3o cont\u00e9m palavras in\u00fateis: <\/em>verba cum effectu sunt accipienda\u201d<\/em>, resulta inconteste que ao utilizar a palavra \u201climites\u201d, no plural, quis o constituinte reformador referir-se, logicamente, aos limites superior e inferior das al\u00edquotas de refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 assim que nos incisos I, II e III do referido artigo 130 o constituinte consignou que as al\u00edquotas de refer\u00eancia do IBS e da CBS dever\u00e3o ser suficientes (limite inferior) para compensarem as perdas de arrecada\u00e7\u00e3o relacionadas com o PIS, a Cofins, o IPI, o IOF sobre opera\u00e7\u00f5es de seguros, o ICMS, as contribui\u00e7\u00f5es destinadas a fundos estaduais e o ISS. In verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 130. Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal fixar\u00e1, para todas as esferas federativas, as <\/em>al\u00edquotas de refer\u00eancia dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observados a forma de c\u00e1lculo e os <\/em>limites previstos em lei complementar, <\/em>de forma a assegurar:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 de 2027 a 2033, que a <\/em>receita da Uni\u00e3o com a contribui\u00e7\u00e3o prevista no art. 195, V, e com o imposto previsto no art. 153, VIII, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, <\/em>seja equivalente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da receita:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) <\/em>das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I, \u201cb\u201d, e IV, e da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social <\/em>de que trata o art. 239, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) <\/em>do imposto previsto no art. 153, IV; e<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) <\/em>do imposto previsto no art. 153, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, <\/em>sobre opera\u00e7\u00f5es de seguros;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 de 2029 a 2033, que a <\/em>receita dos Estados e do Distrito Federal com o imposto previsto no art. 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/em>seja equivalente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) da <\/em>receita do imposto previsto no art. 155, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) das <\/em>receitas destinadas a fundos estaduais financiados por contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relativos ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em funcionamento em 30 de abril de 2023, excetuadas as receitas dos fundos mantidas na forma do art. 136 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 de 2029 a 2033, que a <\/em>receita dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal com o imposto previsto no art. 156-A seja equivalente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da receita do imposto previsto no art. 156, III, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/em> (Grifos do articulista)<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, o constituinte fixou, no inciso I do \u00a7 3\u00ba c\/c \u00a7 4\u00ba, ambos do artigo 130 do ADCT, que a al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS dever\u00e1, caso a m\u00e9dia da Receita-Base da Uni\u00e3o em 2027 e 2028 exceda o limite superior correspondente ao \u201cTeto de Refer\u00eancia da Uni\u00e3o\u201d, ser reduzida em 2030, e, no inciso II do \u00a7 3\u00ba c\/c \u00a7 5\u00ba, ambos do artigo 130 do ADCT, estabeleceu que as al\u00edquotas de refer\u00eancia da CBS e do IBS dever\u00e3o, caso a m\u00e9dia da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o limite superior correspondente ao \u201cTeto de Refer\u00eancia Total\u201d, ser reduzidas em 2035. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 130. (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba Para fins do disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba a 6\u00ba, entende-se por:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 <\/em>Teto de Refer\u00eancia da Uni\u00e3o: a m\u00e9dia da receita no per\u00edodo de 2012 a 2021, apurada como propor\u00e7\u00e3o do PIB, do imposto previsto no art. 153, IV, das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I, \u201cb\u201d, e IV, da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social de que trata o art. 239 e do imposto previsto no art. 153, V, sobre opera\u00e7\u00f5es de seguro, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 <\/em>Teto de Refer\u00eancia Total: a m\u00e9dia da receita no per\u00edodo de 2012 a 2021, apurada como propor\u00e7\u00e3o do PIB, dos impostos previstos nos arts. 153, IV, 155, II e 156, III, das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I, \u201cb\u201d, e IV, da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social de que trata o art. 239 e do imposto previsto no art. 153, V, sobre opera\u00e7\u00f5es de seguro, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 <\/em>Receita-Base da Uni\u00e3o: a receita da Uni\u00e3o com a contribui\u00e7\u00e3o prevista no art. 195, V, e com o imposto previsto no art. 153, VIII, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, apurada como propor\u00e7\u00e3o do PIB;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 <\/em>Receita-Base dos Entes Subnacionais: a receita dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios com o imposto previsto no art. 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deduzida da parcela a que se refere a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do caput, apurada como propor\u00e7\u00e3o do PIB;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 <\/em>Receita-Base Total: a soma da Receita-Base da Uni\u00e3o com a Receita-Base dos Entes Subnacionais, sendo essa \u00faltima:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) multiplicada por 10 (dez) em 2029;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) multiplicada por 5 (cinco) em 2030;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) multiplicada por 10 (dez) e dividida por 3 (tr\u00eas) em 2031;<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) multiplicada por 10 (dez) e dividida por 4 (quatro) em 2032;<\/em><\/p>\n\n\n\n

e) multiplicada por 1 (um) em 2033.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba. <\/em>A al\u00edquota de refer\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 195, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ser\u00e1 reduzida em 2030 caso a m\u00e9dia da Receita-Base da Uni\u00e3o em 2027 e 2028 <\/em>exceda o Teto de Refer\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a75\u00ba. <\/em>As al\u00edquotas de refer\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 195, V, e do imposto a que se refere o art. 156-A, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, <\/em>ser\u00e3o reduzidas em 2035 caso a m\u00e9dia da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 <\/em>exceda o Teto de Refer\u00eancia Total.\u201d<\/em> (Grifos do articulista)<\/p>\n\n\n\n

No que tange \u00e0s al\u00edquotas pr\u00f3prias do IBS, o inciso V do \u00a7 1\u00ba do artigo 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 \u2013 CF\/1988 \u2013, estabelece que elas ser\u00e3o fixadas por cada estado e munic\u00edpio e pelo Distrito Federal, mediante lei espec\u00edfica, sendo que, em caso de n\u00e3o fixa\u00e7\u00e3o da respectiva al\u00edquota pr\u00f3pria, o ente federativo dever\u00e1 utilizar a al\u00edquota de refer\u00eancia fixada pelo Senado. Confira-se:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 156-A. Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba. O imposto previsto no caput ser\u00e1 informado pelo princ\u00edpio da neutralidade e atender\u00e1 ao seguinte:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 <\/em>cada ente federativo fixar\u00e1 sua al\u00edquota pr\u00f3pria por lei espec\u00edfica;<\/em><\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 <\/em>ser\u00e1 cobrado pelo somat\u00f3rio das al\u00edquotas do Estado e do Munic\u00edpio de destino da opera\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

XII \u2013 <\/em>resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal fixar\u00e1 al\u00edquota de refer\u00eancia do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, <\/em>que ser\u00e1 aplicada se outra n\u00e3o houver sido estabelecida pelo pr\u00f3prio ente federativo;\u201d<\/em> (grifos do articulista)<\/p>\n\n\n\n

Ademais, no tocante \u00e0s al\u00edquotas pr\u00f3prias do IBS, acres\u00e7a-se que o constituinte estabeleceu, expressamente, um limite inferior para elas, conforme disposto no \u00a7 6\u00ba do artigo 131 do ADCT. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 131. De 2029 a 2077, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios com o imposto de que trata o art. 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ser\u00e1 distribu\u00eddo a esses entes federativos conforme o disposto neste artigo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a76\u00ba. Durante o per\u00edodo de que trata o caput deste artigo<\/em>, \u00e9 vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios fixar al\u00edquotas pr\u00f3prias do imposto de que trata o art. 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/em>inferiores \u00e0s necess\u00e1rias para garantir as reten\u00e7\u00f5es de que tratam o \u00a7 1\u00ba deste artigo e o art. 132 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.\u201d<\/em> (grifos do articulista)<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao limite superior para as al\u00edquotas pr\u00f3prias do IBS o constituinte quedou-se silente. Portanto, verifica-se que as al\u00edquotas pr\u00f3prias do IBS possuem limites inferiores (\u00a7 6\u00ba do artigo 131 do ADCT), mas n\u00e3o possuem limites superiores.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota pr\u00f3pria da CBS, n\u00e3o se encontra na CF\/1998 qualquer imposi\u00e7\u00e3o de limite, seja ele superior ou inferior, por conseguinte, infere-se que, a princ\u00edpio, a al\u00edquota pr\u00f3pria da CBS poder\u00e1 ser livremente fixada pela Uni\u00e3o, por meio de lei ordin\u00e1ria (\u00a7 15 do artigo 195 da CF\/1988).<\/p>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio da Fazenda e C\u00e2mara dos Deputados divergem<\/p>\n\n\n\n

Posto isso, poder-se-ia indagar se as al\u00edquotas de refer\u00eancia, fixadas pelo Senado, al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o primordial de balizarem a manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria atual, proporcionalmente ao PIB, poderiam, tamb\u00e9m, exercer o papel de limitadoras das al\u00edquotas pr\u00f3prias do IBS (estados, munic\u00edpios e Distrito Federal) e da CBS (Uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Entende o Minist\u00e9rio da Fazenda que \u201c<\/em>A Uni\u00e3o, cada Estado e cada Munic\u00edpio ter\u00e1 autonomia para fixar, por lei, <\/em>sua al\u00edquota-padr\u00e3o acima ou abaixo da al\u00edquota de refer\u00eancia, de modo a manter a autonomia federativa de cada ente na gest\u00e3o de sua receita\u201d<\/em> [1] (grifos do articulista).<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a C\u00e2mara dos Deputados entende que \u201c<\/em>Cada estado e munic\u00edpio poder\u00e1 ter sua pr\u00f3pria al\u00edquota, mas uma al\u00edquota de refer\u00eancia fixada pelo Senado ser\u00e1 o patamar m\u00ednimo para viabilizar a transi\u00e7\u00e3o de rateio da arrecada\u00e7\u00e3o at\u00e9 2077. <\/em>At\u00e9 essa data, nenhum ente federativo poder\u00e1 fixar al\u00edquota pr\u00f3pria em substitui\u00e7\u00e3o se for menor que a de refer\u00eancia\u201d<\/em> [2]. (Grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Apesar dessa falta de consenso entre o Minist\u00e9rio da Fazenda e a C\u00e2mara dos Deputados, n\u00f3s, a nosso turno, entendemos que a CF\/1988 n\u00e3o tolheu a autonomia de cada ente federativo para, mediante lei espec\u00edfica, fixar suas respectivas al\u00edquotas pr\u00f3prias do IBS e da CBS, salvo, em rela\u00e7\u00e3o ao IBS, a limita\u00e7\u00e3o prevista no supracitado \u00a7 6\u00ba do artigo 131 do ADCT (limite inferior).<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o legislador constitucional, em conson\u00e2ncia com o disposto no inciso I do \u00a7 4\u00ba do artigo 60 da CF\/1988, preservou a autonomia dos entes federativos na gest\u00e3o de suas receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, mesmo n\u00e3o havendo na CF\/1988, expressamente, a imposi\u00e7\u00e3o de limites superiores para a fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas pr\u00f3prias do IBS e da CBS, considerando que a EC 132\/2023, repita-se, teve como um de seus fundamentos a manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria atual, em propor\u00e7\u00e3o ao PIB, entendemos que as unidades da Federa\u00e7\u00e3o, ao fixarem suas respectivas al\u00edquotas pr\u00f3prias para o IBS e para a CBS, embora possam fix\u00e1-las em patamares superiores aos das al\u00edquotas de refer\u00eancia estabelecidas pelo Senado, dever\u00e3o observar o \u201cTeto de Refer\u00eancia Total\u201d, previsto no inciso II do \u00a7 3\u00ba do artigo 130 do ADCT, sob pena de, em n\u00e3o o fazendo, promoverem um aumento da carga tribut\u00e1ria e, dessa forma, quebrarem uma das vigas mestras da reforma tribut\u00e1ria promovida pela EC 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Em outros termos, entendemos que, ainda que os limites superiores para as al\u00edquotas pr\u00f3prias do IBS e da CBS n\u00e3o estejam expressamente consignados na CF\/1988, impl\u00edcita ou indiretamente eles est\u00e3o e correspondem ao sobredito Teto de Refer\u00eancia Total, o qual, tal como as al\u00edquotas de refer\u00eancia, dever\u00e1 ser corrigido anualmente, de forma proporcional \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do PIB, a fim de impedir o indesejado aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Ao fim e ao cabo, nos parece claro que, sendo a manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria atual, em propor\u00e7\u00e3o ao PIB, uma conditio sine qua non<\/em> da reforma tribut\u00e1ria, os entes federados poder\u00e3o, na medida em que seus antigos tributos forem sendo eliminados, majorar suas al\u00edquotas do IBS e da CBS no montante necess\u00e1rio para neutralizar suas perdas de arrecada\u00e7\u00e3o, respeitados os limites expl\u00edcita ou implicitamente estabelecidos pela CF\/1988.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, ap\u00f3s o t\u00e9rmino da transi\u00e7\u00e3o, no long\u00ednquo ano de 2077, a al\u00edquota da CBS convergiria para o valor necess\u00e1rio para repor a totalidade das receitas perdidas a t\u00edtulo de IPI, IOF sobre opera\u00e7\u00f5es de seguros, PIS e Cofins, em propor\u00e7\u00e3o ao PIB atual, ap\u00f3s, consoante inciso I do artigo 130 do ADCT, serem deduzidas as receitas auferidas com o novel Imposto Seletivo, e as al\u00edquotas do IBS convergiriam para os valores necess\u00e1rios para repor os totais das receitas perdidas a t\u00edtulo de ICMS, contribui\u00e7\u00f5es destinadas a fundos estaduais e ISS, tamb\u00e9m proporcionalmente ao PIB atual.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-abr-02\/limites-das-aliquotas-de-referencia-e-aliquotas-proprias-do-ibs-e-da-cbs\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Governo dar\u00e1 desconto em d\u00edvidas de IR e CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 03\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

O governo federal dar\u00e1 desconto de at\u00e9 80% nas d\u00edvidas do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) decorrentes do abatimento, na base de c\u00e1lculo desses tributos, de subven\u00e7\u00f5es para custeio concedidas por governos estaduais. As empresas que utilizaram esses benef\u00edcios poder\u00e3o aderir a um programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o da Receita Federal, que ser\u00e1 aberto no pr\u00f3ximo dia 10. Uma instru\u00e7\u00e3o normativa sobre o tema dever\u00e1 ser publicada hoje, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para os per\u00edodos at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2022, o prazo de ades\u00e3o vai at\u00e9 o dia 30 deste m\u00eas. As empresas poder\u00e3o apresentar declara\u00e7\u00f5es retificadoras at\u00e9 o dia 31 de maio. Para o ano de 2023, o prazo para as duas etapas come\u00e7a no dia 10 e vai at\u00e9 31 de julho, segundo fonte a par das discuss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

As empresas dever\u00e3o preencher um formul\u00e1rio no portal e-CAC e informar o valor a ser regularizado. O desconto de 80% \u00e9 dado se a d\u00edvida for parcelada em at\u00e9 12 vezes. Existe a op\u00e7\u00e3o de pagar uma entrada em cinco presta\u00e7\u00f5es e o restante em 60 vezes, com desconto de 50%, ou 84 vezes, com desconto de 35%.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es bastante vantajosas, destacou um integrante do governo. No entanto, trata-se de uma esp\u00e9cie de \u201c\u00faltima oportunidade\u201d para regularizar esses d\u00e9bitos. Depois de 31 de maio, as empresas que se encontrarem em situa\u00e7\u00e3o irregular ser\u00e3o alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Nesse caso, a multa de of\u00edcio come\u00e7a em 75%.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSomos gatos na autorregulariza\u00e7\u00e3o, mas depois do dia 31 de maio seremos le\u00f5es\u201d, disse um t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 empresas que j\u00e1 est\u00e3o sob fiscaliza\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, a lei abriu uma exce\u00e7\u00e3o para que, mesmo nesse caso, seja poss\u00edvel fazer a autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 dada uma nova oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o mais adiante, com um edital de transa\u00e7\u00e3o da Receita para esses casos, disse a fonte que acompanha o tema. No entanto, a negocia\u00e7\u00e3o partir\u00e1 de uma d\u00edvida maior.<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o de um freio para que empresas parassem de abater de suas bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL as subven\u00e7\u00f5es estaduais com custeio foi uma das principais batalhas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no ano passado. O uso desses benef\u00edcios reduziu a base tribut\u00e1vel em R$ 149 bilh\u00f5es em 2022 e amea\u00e7ava bater nos R$ 200 bilh\u00f5es no ano passado. O tema foi regulado na Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.185, depois convertida na Lei n\u00ba 14.879, de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Algumas empresas recorreram \u00e0 Justi\u00e7a contra a nova legisla\u00e7\u00e3o. Algumas obtiveram liminares favor\u00e1veis, conforme j\u00e1 noticiou o Valor. No entanto, o governo diz que vem obtendo vit\u00f3rias nos tribunais e, por essa raz\u00e3o, t\u00e9cnicos acreditam que a lei j\u00e1 surte efeito na arrecada\u00e7\u00e3o, com empresas fazendo menor uso desses benef\u00edcios – ainda n\u00e3o h\u00e1 n\u00fameros a respeito.<\/p>\n\n\n\n

O governo contava com R$ 35,3 bilh\u00f5es com o novo tratamento \u00e0s subven\u00e7\u00f5es estaduais. No entanto, como a MP foi modificada no Congresso Nacional, o impacto esperado para este ano \u00e9 de R$ 25,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Esses valores, por\u00e9m, se referem ao fluxo, ou seja, ao recolhimento tribut\u00e1rio a partir deste ano. A arrecada\u00e7\u00e3o sobre o estoque, que ocorrer\u00e1 a partir do in\u00edcio da autorregulariza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi estimada e n\u00e3o consta das estat\u00edsticas fiscais deste ano.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/03\/governo-dara-desconto-em-dividas-de-ir-e-csll.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal: gastos com pilates podem ser deduzidos do imposto de renda<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Data: 03\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal<\/a> confirmou que gastos com pilates podem ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF<\/a>), desde que as despesas m\u00e9dicas sejam decorrentes de tratamento com fisioterapeutas. A orienta\u00e7\u00e3o consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 32\/2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) no dia 27\/3.<\/p>\n\n\n\n

O documento orienta ao contribuinte que \u201cs\u00e3o dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo do IRPF as despesas comprovadas com servi\u00e7os prestados por fisioterapeutas, incluindo as sess\u00f5es do m\u00e9todo Pilates administradas pelo profissional, atendidos os demais requisitos normativos de dedutibilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00f5es de consulta s\u00e3o respostas a questionamentos feitos por contribuintes, que vinculam apenas as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que consultaram a Receita. A SC 32\/2024, entretanto, foi expedida pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), e, por isso, vincula tamb\u00e9m a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Matheus Bueno, s\u00f3cio da Bueno Tax Lawyers, aponta que a informa\u00e7\u00e3o significa al\u00edvio para pacientes e profissionais da \u00e1rea, que enfrentam barreiras para enquadrar as despesas de pilates como aquelas provenientes de cuidados com a sa\u00fade. Para ele, a solu\u00e7\u00e3o de consulta representa uma mudan\u00e7a de paradigma.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO desafio era enquadrar o pilates como tratamento de sa\u00fade, porque a Receita sempre foi bastante conservadora e tradicional a respeito do que significa tratamento de sa\u00fade, como despesas com hospitais. Todo o demais sempre foi uma luta para enquadrar as despesas com sa\u00fade\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, pacientes e fisioterapeutas passam a contar com maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para deduzir as suas despesas. \u201cN\u00e3o havia uma manifesta\u00e7\u00e3o expressa sobre o assunto, o que implicava em dificuldades para os contribuintes, e, consequentemente, levava \u00e0 cl\u00e1ssica malha fina. \u00c9 uma boa not\u00edcia para clientes e profissionais da \u00e1rea\u201d, pontua.<\/p>\n\n\n\n

A advogada e especialista em direito tribut\u00e1rio Thais Maldonado salienta, entretanto, que o entendimento da Receita vale apenas para as sess\u00f5es de pilates prestadas por profissionais de fisioterapia. \u201cSe o pilates for ministrado por educador f\u00edsico, n\u00e3o pode ser deduzido. Apenas o servi\u00e7o de pilates realizado por fisioterapeuta \u00e9 aceito no IR\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Para a advogada, a norma atende a demandas contempor\u00e2neas, inclusive, considerando efeitos prolongados da Covid-19, devido a tratamento de danos permanentes provocados pela infec\u00e7\u00e3o. \u201cCom a Covid, v\u00e1rias pessoas precisaram da fisioterapia para recuperar a respira\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo alguns movimentos dependendo da gravidade do caso, o que implica na necessidade de tratamento com uso desse e outros m\u00e9todos\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/receita-federal-gastos-com-pilates-podem-ser-deduzidos-do-imposto-de-renda-03042024<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita abre autorregulariza\u00e7\u00e3o relacionada a subven\u00e7\u00f5es, com desconto de at\u00e9 80%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 03\/04\/2024  <\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal regulamentou, nesta quarta-feira (3\/4), a possibilidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relacionados \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de ICMS. De acordo com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.184\/24, os contribuintes que recolheram o Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente at\u00e9 o final de 2023 poder\u00e3o pagar os d\u00e9bitos com desconto de at\u00e9 80%.<\/p>\n\n\n\n

A entrada na autorregulariza\u00e7\u00e3o, entretanto, depende da n\u00e3o exist\u00eancia de lan\u00e7amento por parte da Receita, ou seja, o contribuinte n\u00e3o pode ter sido autuado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. Nestes casos, os d\u00e9bitos podem ser pagos em at\u00e9 12 parcelas mensais, com redu\u00e7\u00e3o de 80%. Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 o pagamento de uma entrada de, no m\u00ednimo, 5%, com o restante sendo quitado em at\u00e9 60 parcelas com redu\u00e7\u00e3o de 50% ou em at\u00e9 84 vezes, com desconto de at\u00e9 35% no remanescente.<\/p>\n\n\n\n

Podem ser inclu\u00eddas no programa as exclus\u00f5es de subven\u00e7\u00f5es para investimento efetuadas em desacordo com o artigo 30 da Lei 12.973\/2014 que foram informadas \u00e0 Receita at\u00e9 29 de dezembro de 2023. A entrada na autorregulariza\u00e7\u00e3o implica em confiss\u00e3o do d\u00e9bito, o que significa que o contribuinte abre m\u00e3o de discuti-lo judicial ou administrativamente.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/receita-abre-autorregularizacao-relacionada-a-subvencoes-com-desconto-de-ate-80-03042024<\/a><\/p>\n\n\n\n

Programa Lit\u00edgio Zero 2024: significado, extens\u00e3o e devida cautela<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 03\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

Em 18\/3\/2024, a Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital de Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o n\u00ba 1, voltado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de mais um programa de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios com contribuintes, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, que possuam d\u00e9bitos em contencioso administrativo, desde que o valor, por contencioso, seja igual ou inferior a R$ 50 milh\u00f5es, por processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Essa mat\u00e9ria \u00e9 regida pela Lei n\u00ba 13.988\/2020, que disp\u00f5e sobre a transa\u00e7\u00e3o, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, e o Edital n\u00ba 1 insere-se no \u00e2mbito do Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgio Fiscal (PRLF), institu\u00eddo pela Portaria Conjunta PGFN\/RFB\/2023. A redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios \u00e9 uma meta elogi\u00e1vel do governo, dado o alto custo, para o poder p\u00fablico e para os contribuintes, que esse ambiente de disputa vem acarretando.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, est\u00e3o aptos \u00e0 transa\u00e7\u00e3o d\u00e9bitos relativos a tributos administrados pela Receita, inclusive as contribui\u00e7\u00f5es sociais, desde que estejam em contencioso administrativo. A express\u00e3o contenciosa administrativa compreende:<\/p>\n\n\n\n

(1) os processos administrativos que impliquem a suspens\u00e3o da sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, inciso III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN);
(2) os processos administrativos regidos pela Lei n\u00ba 9784, lei do processo administrativo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, mesmo que n\u00e3o impliquem a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, inclusive os referentes a programas de parcelamento e
(3) o contencioso instaurado pela concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 14, da Lei n\u00ba 13.988\/2020, os cr\u00e9ditos s\u00e3o classificados em fun\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o (irrecuper\u00e1veis\/de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o e de m\u00e9dia\/alta recupera\u00e7\u00e3o) o que permitir\u00e1 a concess\u00e3o de benef\u00edcios voltados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de juros e de multa, em at\u00e9 100%, pagamento com preju\u00edzos fiscais e base negativa de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro, entrada parcelada e parcelamento do saldo em prazos que chegam a 115 meses.<\/p>\n\n\n\n

No Edital n\u00ba 1, em geral, repetem-se as condi\u00e7\u00f5es de ades\u00e3o j\u00e1 utilizadas em outros programas, bem como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es dos contribuintes, raz\u00e3o pela qual nos absteremos de coment\u00e1-las, exceto no que tange \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para que a Receita compense de of\u00edcio d\u00e9bitos existentes, bem como a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o das empresas que aderem a esse programa de pagamento comporem, ou n\u00e3o, grupo econ\u00f4mico de fato ou de direito.<\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico e resultados dos parcelamentos<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por ades\u00e3o, no Brasil, tem uma longa hist\u00f3ria que se iniciou com o antigo Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis), institu\u00eddo pela primeira vez pela Lei 9.964\/2000 e reeditado muitas vezes [1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Dado o uso corriqueiro desse instrumento, o Refis acabou sendo visto, muitas vezes, como um caminho f\u00e1cil para os contribuintes mal pagadores como uma justificativa para deixar de cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

De nossa parte, j\u00e1 nos manifestamos no sentido de qu\u00e3o deseducativo pode ser a edi\u00e7\u00e3o de tais programas por envolverem uma contradi\u00e7\u00e3o: a inobserv\u00e2ncia da lei e consequente inadimpl\u00eancia, objeto de multas gravosas e juros quando detectadas pelas autoridades fiscais, tornarem-se, algum tempo depois, objeto de transa\u00e7\u00e3o, com tais multas e juros reduzidos ou cancelados, permitindo-se, tamb\u00e9m parcelamentos de d\u00e9bitos a longo prazo.<\/p>\n\n\n\n

Esse tema foi objeto de estudo pela Receita Federal, como se observa do documento Estudo sobre Impactos dos Parcelamentos Especiais<\/em> [2]<\/a>, atualizado em 29\/12\/2017 (n\u00e3o localizamos atualiza\u00e7\u00e3o desse material para os dias de hoje, embora ele mantenha, para nosso uso, sua utilidade), o qual objetiva verificar os efeitos desses programas no comportamento dos contribuintes, no que se refere \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

Conclui tal documento que at\u00e9 a data de sua publica\u00e7\u00e3o, a ren\u00fancia fiscal, somente em rela\u00e7\u00e3o aos maiores programas a partir de 2008, foi da ordem de R$ 175 bilh\u00f5es. Em demonstrativos espec\u00edficos indica as ades\u00f5es aos programas e as efetivas liquida\u00e7\u00f5es ocorridas: por exemplo, no Refis da Lei n\u00ba 9.964\/2000 ocorreram 129.181 ades\u00f5es contra 117.446 exclus\u00f5es, ou seja, somente 9% das ades\u00f5es geraram arrecada\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a data do levantamento.<\/p>\n\n\n\n

Esse percentual de exclus\u00f5es se reduz, ao longo do tempo, por\u00e9m nunca o grupo das entidades que arrecadaram, excedeu a 33%, na m\u00e9dia, dos aderentes.<\/p>\n\n\n\n

O estudo conclui que o resultado na arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 danoso, tendo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sob gest\u00e3o da Receita, dado um imenso salto a partir de 2013, alavancado em parte por tais ren\u00fancias, o que contribui para o d\u00e9ficit fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Logo, a institui\u00e7\u00e3o de parcelamentos especiais n\u00e3o tem atingido os objetivos deles esperados: incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o e promover a regularidade fiscal dos devedores, devendo qualquer medida proposta nesse sentido ser rejeitada.<\/p>\n\n\n\n

Arrecada\u00e7\u00e3o em curto prazo e dificuldades fiscais a longo prazo<\/p>\n\n\n\n

Ora, se a pr\u00f3pria Receita divulga tais informa\u00e7\u00f5es e anota os danos de tais programas, qual seria a raz\u00e3o de novas hip\u00f3teses de transa\u00e7\u00e3o seguirem sendo introduzidas?<\/p>\n\n\n\n

Certamente, a nosso ver, o maior ganho do poder p\u00fablico reside na entrada que se cobra do contribuinte para aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, ainda que no futuro ele deixe de pagar o financiamento obtido, vindo bem a calhar para resolver problemas de eventuais d\u00e9ficits, ainda que o \u201ccontas a receber\u201d da Receita seja diferido no tempo\u2026.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o uso do preju\u00edzo fiscal aparenta resultar em mero movimento cont\u00e1bil que n\u00e3o afeta o balan\u00e7o p\u00fablico, pois ocorreria apenas um encontro de contas como se fossem meras contas de compensa\u00e7\u00e3o, neutras para fins cont\u00e1beis. Entretanto, a Receita est\u00e1 desistindo de realizar o preju\u00edzo na propor\u00e7\u00e3o permitida para o contribuinte (at\u00e9 30% do lucro tribut\u00e1vel e da base negativa da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro) em troca de uma benesse.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o nos alinhamos ao entendimento de que tais programas sejam t\u00e3o danosos, especialmente em homenagem aos contribuintes que cumprem com seus compromissos de transa\u00e7\u00e3o e buscam f\u00f4lego para renovar suas atividades, uma vez que a f\u00f3rmula de tais financiamentos \u00e9 muito atraente, pois o custo do dinheiro no mercado financeiro \u00e9 sempre alto.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o rejeitamos propostas dessa natureza, apenas entendemos que seus resultados t\u00eam se mostrado p\u00edfios, al\u00e9m de se prestarem a resolver problemas de arrecada\u00e7\u00e3o em curto prazo e gerarem dificuldades fiscais a longo prazo.<\/p>\n\n\n\n

Edital n\u00ba 1 e declara\u00e7\u00e3o sobre grupo econ\u00f4mico<\/p>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 proposta do Edital n\u00ba 1, sob an\u00e1lise, ela n\u00e3o diverge das propostas anteriores, em termos e finalidades, apenas chamando a aten\u00e7\u00e3o os aspectos j\u00e1 apontados: autoriza\u00e7\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio e refer\u00eancia \u00e0 integra\u00e7\u00e3o do aderente em um grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

A compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio foi introduzida pelo Decreto-Lei n\u00ba 2.287\/1986, artigo 7\u00b0, hoje com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.196\/2005, sendo aplicada antes de a Receita Federal atender pedidos de restitui\u00e7\u00e3o ou ressarcimento de tributos, se verificado que o contribuinte \u00e9 devedor da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Como a hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolve restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o, essa determina\u00e7\u00e3o deve ser voltada a montantes habilitados com os d\u00e9bitos transacionados. O melhor \u00e9 aguardar por sua regula\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o de a entidade estar integrada em grupo econ\u00f4mico pode soar estranha, pois para fins tribut\u00e1rios a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, na forma do artigo 121 do CTN, \u00e9 da pessoa obrigada ao pagamento do tributo, o sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, apenas, duas hip\u00f3teses de sujeito passivo: (1) o contribuinte, pessoa que tem rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o de fato que se inscreve na hip\u00f3tese de incid\u00eancia do tributo e (2) o respons\u00e1vel, pessoa cuja obriga\u00e7\u00e3o decorre de expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei. Logo, a determina\u00e7\u00e3o do Edital n\u00ba 1 vai al\u00e9m das hip\u00f3teses de responsabilidade previstas no CTN?<\/p>\n\n\n\n

Destaque-se que o Edital n\u00ba 1 faz refer\u00eancia a grupos de fato e de direito. O grupo de fato \u00e9 caracterizado por um conjunto de entidades sob controle ou administra\u00e7\u00e3o comum sem que isso necessite qualquer formaliza\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

A lei tribut\u00e1ria contempla, por diversas vezes, a figura do grupo de fato, como \u00e9 o caso das empresas sujeitas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da metodologia da equival\u00eancia patrimonial e do instituto da distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros.<\/p>\n\n\n\n

O grupo de direito est\u00e1 previsto na Lei n\u00b0 6.404\/1976, artigo 265, sendo formado por controladora e suas controladas mediante conven\u00e7\u00e3o que regula suas rela\u00e7\u00f5es, mantendo todas, por\u00e9m, personalidade e patrim\u00f4nio pr\u00f3prios, logo n\u00e3o pressupondo solidariedade entre elas.<\/p>\n\n\n\n

A solidariedade, para fins do CTN, \u00e9 tratada no artigo 124, que exige interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitui fato gerador do tributo ou pessoas expressamente designadas em lei.<\/p>\n\n\n\n

O CTN n\u00e3o autoriza o redirecionamento da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para pessoas jur\u00eddicas que integram grupo econ\u00f4mico, nos termos j\u00e1 comentados, visto que a rela\u00e7\u00e3o que se estabelece entre as empresas integrantes do grupo, seja ele de fato ou de direito, n\u00e3o implica, automaticamente, solidariedade em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A simples rela\u00e7\u00e3o de controle e coliga\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui, em face do CTN, e por mera presun\u00e7\u00e3o, interesse jur\u00eddico nos neg\u00f3cios desenvolvidos suficiente para gerar a solidariedade tribut\u00e1ria, figura t\u00edpica, insuscet\u00edvel de flexibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de se relembrar, entretanto, que o C\u00f3digo Civil contempla disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, artigo 265, que veda a presun\u00e7\u00e3o de solidariedade, somente podendo esta resultar da lei ou da vontade das partes.<\/p>\n\n\n\n

Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria a \u00fanica hip\u00f3tese legal de solidariedade, al\u00e9m do j\u00e1 referido artigo 124 do CTN, consta da Lei n\u00ba 8.212\/1991, que trata sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Seguridade Social e de seu custeio, a qual disp\u00f5e em seu artigo 30, IX, que as empresas que integram grupo econ\u00f4mico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es dessa lei decorrentes.<\/p>\n\n\n\n

A figura aqui introduzida \u00e9 de um grupo econ\u00f4mico de fato, posto que a refer\u00eancia \u00e9 a empresas integradas sem, contudo, a exig\u00eancia de formaliza\u00e7\u00e3o contratual na forma da Lei n\u00ba 6.404\/1976.<\/p>\n\n\n\n

Essa determina\u00e7\u00e3o legal, entretanto, tem sido objeto de muita pol\u00eamica e foi objeto de exame pelo STJ, no REsp n\u00ba 1.079.203, de 3\/3\/2009, que entendeu n\u00e3o caracterizar a solidariedade passiva em execu\u00e7\u00e3o fiscal o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econ\u00f4mico, ainda que pese ser admiss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica em fun\u00e7\u00e3o da solidariedade quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nas circunst\u00e2ncias previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

Essa determina\u00e7\u00e3o \u00e9 repetida na Instru\u00e7\u00e3o Normativa Receita n\u00ba 2.110\/2022, que em seu artigo 136, I, disp\u00f5e que s\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1rios, entre si, pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria principal as empresas que integram grupo econ\u00f4mico de qualquer natureza. De toda sorte, o Edital n\u00ba 1 n\u00e3o tem for\u00e7a de lei para permitir a solidariedade em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, cabe examinar a solidariedade resultante de acordo de vontades, e a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um acordo de vontades, logo pode configurar-se hip\u00f3tese concreta do disposto no artigo 296 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Com isso \u00e9 efetivo, a nosso ver, o argumento de que sendo a ades\u00e3o uma op\u00e7\u00e3o do contribuinte, contratada com o Fisco, \u00e9 poss\u00edvel exigir que outras empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico respondam pela obriga\u00e7\u00e3o inadimplida, mas esta obriga\u00e7\u00e3o deve ser expressa e n\u00e3o presumida por conta das condi\u00e7\u00f5es do Edital n\u00ba 1.<\/p>\n\n\n\n

De outra sorte, a declara\u00e7\u00e3o sobre o grupo econ\u00f4mico poderia caracterizar, apenas, garantia de solv\u00eancia, mostrando a for\u00e7a do conjunto frente \u00e0s exig\u00eancias fiscais, contudo, no Brasil inexiste a tributa\u00e7\u00e3o de grupos, o que dificulta essa interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ades\u00e3o requer cautela<\/p>\n\n\n\n

Essa provid\u00eancia no que se refere a informa\u00e7\u00f5es sobre grupos, certamente foi introduzida para permitir maior efetividade dos programas de financiamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, mas \u00e9 duvidosa.<\/p>\n\n\n\n

Com isso \u00e9 de se concluir que a ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o do Edital n\u00ba 1, de 2024, exige cautela quando forem prestadas informa\u00e7\u00f5es sobre as empresas integrantes dos grupos econ\u00f4micos, pois podem estar sendo assumidas responsabilidades tribut\u00e1rias que v\u00e3o al\u00e9m do simplesmente contratado com a empresa aderente ao programa.<\/p>\n\n\n\n

Somente no futuro se poder\u00e1 aferir os frutos de tal medida, podendo ser uma tentativa de solu\u00e7\u00e3o para o baixo \u00edndice de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es em transa\u00e7\u00f5es com o Fisco.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 interessante observar, tamb\u00e9m, que as transa\u00e7\u00f5es, em geral, s\u00e3o divulgadas logo ap\u00f3s decis\u00f5es de teses relevantes nos tribunais administrativos e\/ou judiciais, apresentando a oportunidade real de liquidar passivos com descontos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o \u00faltimo grande rev\u00e9s dos contribuintes ocorreu com o decidido no Tema Repetitivo 1.079, julgado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em 13\/3\/2024, cuja tese consistia em definir:<\/p>\n\n\n\n

\u201cse o limite de 20 (vinte) sal\u00e1rios-m\u00ednimos \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de \u2018contribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros\u2019, nos termos do art. 4\u00ba da Lei n. 6.950\/1981, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas em seu texto pelos arts. 1\u00ba e 3\u00ba do Decreto-Lei n. 2.318\/1986.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nada indicava que o STJ pudesse alterar seu entendimento, h\u00e1 muito tempo j\u00e1 firmado, entretanto a decis\u00e3o final foi desfavor\u00e1vel para os contribuintes, restando, ainda, aguardar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o e eventual modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Deve-se atentar que o prazo final de ades\u00e3o aos termos do Edital n\u00ba 1 \u00e9 1\/7\/2024 e que os eventos apontados, ac\u00f3rd\u00e3o, embargos e eventual modula\u00e7\u00e3o, podem n\u00e3o ter ocorrido at\u00e9 essa data, o que exige cautela na ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Aderir \u00e0s transa\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, como proposto pela Receita, \u00e9 um exerc\u00edcio de liberdade, protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o, sendo fundamental, para tanto, que os contribuintes examinem todos os aspectos que envolvem a oferta de tal benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Como toda faculdade, a ades\u00e3o ao Edital n\u00ba 1\/2024 envolve cautela e o julgamento de benesses tribut\u00e1rias em contrapartida de alguns \u00f4nus, a compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio e o redirecionamento da responsabilidade para outras empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, frente \u00e0 oportunidade de resolver lit\u00edgios pendentes. Esperemos pelos pr\u00f3ximos passos do Fisco e dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-abr-03\/programa-litigio-zero-2024-significado-extensao-e-as-devidas-cautelas\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das subven\u00e7\u00f5es e juros sobre o capital pr\u00f3prio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 04\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

A mesma lei (Lei n\u00ba 14.789, de 2023) que trouxe nova disciplina tribut\u00e1ria \u00e0s subven\u00e7\u00f5es alterou tamb\u00e9m a forma de c\u00e1lculo do limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital pr\u00f3prio (JCP). Esses dois assuntos se conectam para al\u00e9m do instrumento legislativo comum. H\u00e1 outras implica\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas entre subven\u00e7\u00e3o e JCP.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, destaque-se que o primeiro limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital pr\u00f3prio \u2013 JCP \u00e9 fixado pela aplica\u00e7\u00e3o da TJLP sobre algumas contas do patrim\u00f4nio l\u00edquido da empresa. Dentre essas contas, houve significativa mudan\u00e7a com a supress\u00e3o da reserva de incentivos fiscais da base de c\u00e1lculo dos JCP. A conta cont\u00e1bil \u201creserva de incentivos fiscais\u201d representa exatamente a receita de subven\u00e7\u00e3o governamental. Para muitas empresas, a exclus\u00e3o dessa reserva (que \u00e9 uma reserva de lucros) da base dos JCP se tornou o principal impacto na gest\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o especificamente \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das subven\u00e7\u00f5es governamentais, a referida lei substituiu completamente o sistema anterior: da exclus\u00e3o da receita de subven\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o lucro (IRPJ\/CSLL) para a concess\u00e3o de um cr\u00e9dito fiscal, desde que tais receitas sejam submetidas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. A partir do ano de 2024, portanto, n\u00e3o h\u00e1 mais exig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a constitui\u00e7\u00e3o da reserva de incentivos fiscais, conquanto sejam mantidas as regras cont\u00e1beis sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Temos, portanto, que o saldo da reserva de incentivos fiscais a ser exclu\u00edda da base dos JCP \u00e9 aquele formado at\u00e9 31 de dezembro de 2023. O que vale dizer que decorre do tratamento fiscal anteriormente previsto para as subven\u00e7\u00f5es governamentais.<\/p>\n\n\n\n

A mesma lei criou uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria espec\u00edfica para a \u201cregulariza\u00e7\u00e3o\u201d dos procedimentos fiscais adotados no tratamento das subven\u00e7\u00f5es governamentais. Em outras palavras, as empresas que entenderem conveniente podem aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Lei n\u00ba 14.789, de 2023. Com isso, os tributos sobre o lucro (IRPJ\/CSLL) n\u00e3o recolhidos sobre as receitas de subven\u00e7\u00e3o governamental \u2013 em raz\u00e3o da antiga sistem\u00e1tica de exclus\u00e3o dessas receitas da apura\u00e7\u00e3o dos mencionados tributos \u2013 podem ser recolhidos com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 80% e serem parcelados em at\u00e9 12 meses. Trata-se de condi\u00e7\u00f5es vantajosas para uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, caso a empresa contribuinte opte por \u201cregularizar\u201d sua situa\u00e7\u00e3o anterior por meio dessa transa\u00e7\u00e3o, os valores submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ\/CSLL \u2013 ou seja, os valores registrados na conta de reservas de incentivos fiscais \u2013 poder\u00e3o ser disponibilizados aos s\u00f3cios como dividendos ou mantidos no patrim\u00f4nio l\u00edquido, agora, integrando a base de c\u00e1lculo dos JCP. Dessa forma, os valores da reserva de incentivos fiscais, que formam o saldo dessa conta cont\u00e1bil em 2023, voltar\u00e3o a compor a base dos JCP, caso tenham sido \u201cregularizados\u201d no \u00e2mbito da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Advirta-se com destaque: a ades\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria exige a obedi\u00eancia ao novo tratamento das subven\u00e7\u00f5es governamentais, inclusive, com veda\u00e7\u00e3o \u00e0 discuss\u00e3o em ju\u00edzo da sistem\u00e1tica prevista na Lei n\u00ba 14.789, de 2023. Eventual medida judicial contra a referida lei, implicar\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/noticia\/2024\/04\/04\/transacao-tributaria-das-subvencoes-e-juros-sobre-o-capital-proprio.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste<\/strong>
<\/strong>Data: 04\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 270\/23 institui um programa de incentivos fiscais para empresas automobil\u00edsticas instaladas nas regi\u00f5es Sul e Sudeste. A proposta, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o a zero de contribui\u00e7\u00f5es (Cofins e PIS\/Pasep) e isen\u00e7\u00e3o de IPI para os ve\u00edculos comercializados.<\/p>\n\n\n\n

Para garantir o benef\u00edcio, as empresas dever\u00e3o comprovar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos com os incentivos fiscais em projetos voltados para inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, sustentabilidade ambiental e capacita\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00edmulo<\/p>\n\n\n\n

A proposta \u00e9 do deputado Geraldo Mendes (Uni\u00e3o-PR). Ele afirma que o objetivo \u00e9 estimular a ind\u00fastria automotiva, com efeitos ben\u00e9ficos aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n

\u201cConcede-se isen\u00e7\u00e3o do imposto com o objetivo de reduzir os pre\u00e7os finais [dos ve\u00edculos] e difundir a sua utiliza\u00e7\u00e3o junto ao consumidor brasileiro, fomentando uma escala de demanda capaz de viabilizar o investimento privado\u201d, explica Mendes.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos<\/p>\n\n\n\n

O PLP 270\/23 ser\u00e1 analisado nas comiss\u00f5es de Integra\u00e7\u00e3o Nacional e Desenvolvimento Regional; Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Em seguida ir\u00e1 ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1042209-projeto-cria-programa-de-incentivos-fiscais-para-montadoras-do-sul-e-sudeste\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fazenda aumenta de 15 para 24 n\u00famero de turmas ordin\u00e1rias de julgamento no Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 04\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda aumentou de cinco para oito o n\u00famero de turmas ordin\u00e1rias em cada se\u00e7\u00e3o de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>). Como s\u00e3o tr\u00eas se\u00e7\u00f5es, no total, o n\u00famero de turmas subiu de 15 para 24. Al\u00e9m disso, a quantidade de turmas extraordin\u00e1rias, que analisam casos de menor valor, foi reduzida de cinco para duas por se\u00e7\u00e3o. Ou seja, ao todo, houve redu\u00e7\u00e3o de 15 para seis no n\u00famero de turmas extraordin\u00e1rias. Para advogados e conselheiros do Carf, as mudan\u00e7as trar\u00e3o maior celeridade e permitir\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o do estoque de casos aguardando julgamento, que supera R$ 1 trilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Portaria 528\/2024<\/a>, publicada nesta quarta-feira (3\/4) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, alterou a Portaria 1634\/2023<\/a>, que instituiu o novo regimento interno do Carf. As altera\u00e7\u00f5es divulgadas nesta quarta entram em vigor em 22 de abril.<\/p>\n\n\n\n

A portaria n\u00e3o alterou o n\u00famero de turmas da C\u00e2mara Superior. Integram o Carf a 1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa Turmas da C\u00e2mara Superior, que atuam para decidir diverg\u00eancias jurisprudenciais entre as turmas ordin\u00e1rias. As tr\u00eas se\u00e7\u00f5es de julgamento do Carf s\u00e3o divididas conforme o tipo de tributo julgado. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o analisa casos envolvendo, entre outros tributos, IRPJ e CSLL. J\u00e1 a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o analisa processos que tratam de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e IRPF. Por fim, a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o julga casos envolvendo IPI, PIS e Cofins e outros.<\/p>\n\n\n\n

O JOTA apurou, junto a uma fonte do Carf, que a configura\u00e7\u00e3o de turmas prevista na norma publicada hoje era a pretendida desde antes da publica\u00e7\u00e3o no novo regimento interno, que foi pensado para aumentar a celeridade nos julgamentos. Por\u00e9m, no fim do ano passado, n\u00e3o foi poss\u00edvel fazer a altera\u00e7\u00e3o devido \u00e0 necessidade de publica\u00e7\u00e3o de um decreto autorizando novas fun\u00e7\u00f5es comissionadas para os presidentes de turma.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo a fonte, nos pr\u00f3ximos dias ser\u00e1 publicada outra portaria, com a composi\u00e7\u00e3o de cada turma. Nas turmas ordin\u00e1rias, com a altera\u00e7\u00e3o do regimento interno no final de 2023, o n\u00famero de conselheiros por turma foi reduzido de oito para seis.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Caio Quintella, ex-conselheiro do Carf e s\u00f3cio da Nader Quintella Advogados, a altera\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 o objetivo de dar vaz\u00e3o ao estoque de processos. \u201cEu acho que, de fato, vai aumentar a vaz\u00e3o [de julgamentos]. \u00c9 como se estivessem abrindo mais a torneira\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n

O advogado J\u00falio C\u00e9sar Soares, do escrit\u00f3rio Dias de Souza, afirmou que as altera\u00e7\u00f5es regimentais est\u00e3o alinhadas ao discurso governamental para imprimir celeridade aos julgamentos do Carf. \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que h\u00e1 um estoque a ser tratado, principalmente em raz\u00e3o das diversas paralisa\u00e7\u00f5es enfrentadas pelo \u00f3rg\u00e3o desde 2015. Foi uma d\u00e9cada marcada pela [opera\u00e7\u00e3o] Zelotes, pandemia e movimentos grevistas, e a amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero das turmas julgadoras \u00e9 bem-vinda\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n

Conselheiros<\/p>\n\n\n\n

Rodrigo Rigo Pinheiro, conselheiro da 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, acredita que as mudan\u00e7as ajudar\u00e3o a reduzir o tempo que os processos levam para ser julgados. \u201cAcredito que as novas altera\u00e7\u00f5es cumpram o escopo de diminuir o grande lapso temporal dos processos que aguardam julgamento; e que trar\u00e3o maior produtividade e tecnicidade para resolu\u00e7\u00e3o de casos complexos. S\u00e3o medidas para o cumprimento da efici\u00eancia e da celeridade, que s\u00e3o fundamentais para o processo administrativo tribut\u00e1rio federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a conselheira Ana Cl\u00e1udia Borges de Oliveira, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), avalia que a cria\u00e7\u00e3o de novas turmas est\u00e1 de acordo com as estrat\u00e9gias governamentais para acelerar a pauta de julgamentos, que abrange processos com valores elevados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA institui\u00e7\u00e3o de novas turmas visa a efici\u00eancia nos julgamentos, o que tem nosso apoio. Contudo, a efic\u00e1cia da medida s\u00f3 pode ser concretizada quando o \u00f3rg\u00e3o efetivar, na mesma medida, os direitos de remunera\u00e7\u00e3o dos conselheiros\u201d, diz. Oliveira defendeu a equipara\u00e7\u00e3o salarial entre os conselheiros representantes do fisco e dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

\u201cApenas no m\u00eas de fevereiro de 2024, por exemplo, os casos analisados pelo Carf somaram o valor de R$ 94 bilh\u00f5es de reais, n\u00famero que impressiona quando constatado que o impacto or\u00e7ament\u00e1rio que ocorreria pela igualdade salarial entre os conselheiros n\u00e3o ultrapassaria a marca de R$ 30 milh\u00f5es por ano. A Presid\u00eancia do Carf, ali\u00e1s, estima ainda que at\u00e9 julho de 2024 devem ser julgados meio trilh\u00e3o de reais em processo, com a implementa\u00e7\u00e3o das novas turmas\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/fazenda-aumenta-de-15-para-24-numero-de-turmas-ordinarias-de-julgamento-no-carf-04042024<\/a><\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o de consulta n\u00b0 69, de 02 de abril de 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 04\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

Assunto: Contribui\u00e7\u00f5es Sociais Previdenci\u00e1rias
ADVOGADO ASSOCIADO. HONOR\u00c1RIOS. INCID\u00caNCIA DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
O advogado associado que presta servi\u00e7os \u00e0 sociedade de advogados \u00e9 segurado obrigat\u00f3rio na categoria de contribuinte individual, conforme a al\u00ednea “g” , inciso V, art. 12 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, sendo que os valores a ele pagos, a qualquer t\u00edtulo, pela referida sociedade, t\u00eam necessariamente natureza jur\u00eddica de retribui\u00e7\u00e3o pelo trabalho, sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, prevista no art. 21 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, na forma do seu \u00a7 4\u00ba do art. 30, e do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.666, de 8 de maio de 2003.
Dispositivos Legais: Lei n\u00ba 8.212, de 1991, art. 12, inciso V, al\u00ednea “g” , art. 21, art. 30, \u00a7 4\u00ba; Lei n\u00ba 10.666, de 2003; art. 4\u00ba. RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, art. 216, \u00a7 26; IN RFB n\u00ba 2.110, de 2022, art. 8\u00ba, I, art. 28, I, art. 29, I, “b”, art. 37, II, “a”, art. 49, III, e art. 52, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=137075<\/a>    <\/p>\n\n\n\n

Receita Federal nega exclus\u00e3o de adicional do ICMS do PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 05\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal vedou a possibilidade de exclus\u00e3o do adicional de ICMS destinado aos Fundos de Combate \u00e0 Pobreza da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O entendimento consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 61, editada recentemente pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que deve ser seguida por todos os auditores fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Para a Receita, o adicional n\u00e3o teria a mesma natureza jur\u00eddica do ICMS – ou seja, n\u00e3o poderia ser aplicado ao caso a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, a exclus\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do imposto estadual do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais. O \u00f3rg\u00e3o aponta, no texto, que ele tem efeito \u201ccascata\u201d, por ser cumulativo, al\u00e9m de possuir vincula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e n\u00e3o precisar ser repartido com os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

No pedido, o contribuinte alegou que prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o judicial em 31 de julho de 2018 para excluir o ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, obtendo esse direito em setembro de 2019. A partir da decis\u00e3o, iniciou o processo de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito perante a Receita. A solicita\u00e7\u00e3o foi aceita em agosto de 2020. N\u00e3o ficou claro na solu\u00e7\u00e3o de consulta, por\u00e9m, se foi expressamente negada a exclus\u00e3o do adicional.<\/p>\n\n\n\n

O percentual cobrado \u00e9, em geral, de 2%. \u00c9 exigido em quase todos os Estados, sobre quase todos os produtos, segundo a tributarista Luiza Lacerda, s\u00f3cia do BMA Advogados. \u201cA regra \u00e9 a cobran\u00e7a, com algumas exce\u00e7\u00f5es. N\u00e3o incide, por exemplo, nas contas de energia el\u00e9trica com consumo muito baixo\u201d, afirma a advogada, acrescentando que o adicional \u00e9 autorizado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Para ela, esse entendimento da Receita Federal reabre a discuss\u00e3o travada na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d e pode gerar um contencioso relevante. H\u00e1, afirma, muito espa\u00e7o para questionar essa interpreta\u00e7\u00e3o porque, assim como o ICMS, trata-se de uma receita do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO fundamento que a Receita Federal utiliza para poder justificar essa diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 que seria um adicional cumulativo, que n\u00e3o geraria direito a cr\u00e9dito, o que n\u00e3o \u00e9 verdade. Em geral, os Estados concedem o direito a cr\u00e9dito\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, afirma, \u00e9 uma tentativa de restringir a decis\u00e3o do Supremo, mesmo passado muito tempo do julgamento. Por isso, h\u00e1 a expectativa de que seja criado um contencioso e uma conting\u00eancia para as empresas que vem aplicando amplamente a decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Adriana Stamato, s\u00f3cia de tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Trench Rossi Watanabe, tamb\u00e9m entende que a solu\u00e7\u00e3o de consulta busca diminuir o impacto da tese do s\u00e9culo. \u201cA alega\u00e7\u00e3o de que o fundo estadual de combate \u00e0 pobreza n\u00e3o se confunde com ICMS n\u00e3o se sustenta, porque ele nada mais \u00e9 que um adicional de ICMS que incide sobre algumas mercadorias\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Adriana, o fundo, assim como o imposto estadual, n\u00e3o \u00e9 receita do contribuinte e n\u00e3o deve fazer parte da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. \u201cExiste jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel sobre isso, mas ainda assim as autoridades fiscais provavelmente v\u00e3o iniciar um novo contencioso sobre esse assunto, que j\u00e1 foi decidido em 2021 pelo Supremo ao definir que todo o ICMS deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo\u201d, acrescenta, referindo-se \u00e0 \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (Tema 69), julgado pelos ministros.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento da decis\u00e3o do STF, acrescenta a advogada, n\u00e3o tem a ver com a reparti\u00e7\u00e3o com munic\u00edpios nem de ter vincula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, mas de se tratar de receita que n\u00e3o \u00e9 do contribuinte, vai ser destinada ao Estado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/05\/receita-federal-nega-exclusao-de-adicional-do-icms-do-pis-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Agenda STF: Ministros retomam julgamento que pode ter impacto de R$ 36 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o<\/strong>
<\/strong>Data: 07\/04\/2024

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na quarta-feira, dia 10, o julgamento que trata da possibilidade de cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre receitas geradas com loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis. As perdas para a Uni\u00e3o, se impedida de cobrar esses tributos, est\u00e3o estimadas em R$ 36 bilh\u00f5es na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) \u2014 R$ 20, 2 bilh\u00f5es com loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e R$ 16 bilh\u00f5es com a de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

No caso, o julgamento deve se limitar ao passado, em decorr\u00eancia de uma mudan\u00e7a legislativa que passou a prever expressamente a cobran\u00e7a. Ent\u00e3o, apesar do passivo, n\u00e3o haveria impacto anual na arrecada\u00e7\u00e3o.
No STF, existe entendimento j\u00e1 consolidado de que PIS e Cofins incidem sobre o faturamento das empresas, que consiste nas receitas geradas com venda de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Os ministros v\u00e3o dizer, agora, se as loca\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis se encaixam nesse conceito (RE 659412 e RE 599658).
A discuss\u00e3o, em ambos os casos, come\u00e7a com placar de um a zero para o contribuinte. O julgamento j\u00e1 havia sido iniciado no Plen\u00e1rio Virtual e o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, deixou voto favor\u00e1vel, nos dois casos, antes de se aposentar (RE 659412 e RE 599658).
No caso de bens m\u00f3veis, que trata de per\u00edodo anterior \u00e0 Lei n\u00ba 12.973, de 2014, a discuss\u00e3o j\u00e1 estava mais avan\u00e7ada. Cinco ministros j\u00e1 tinham votado, mas com pedido de destaque pelo ministro Luiz Fux, s\u00f3 fica valendo o voto do relator. Ele e o ministro Edson Fachin votaram pela n\u00e3o incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia e Gilmar Mendes divergiram, quando o julgamento come\u00e7ou no Plen\u00e1rio Virtual. Para os tr\u00eas ministros, \u00e9 constitucional a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e Cofins sobre a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, considerando que o resultado econ\u00f4mico dessa atividade coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta.
https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/07\/agenda-stf-ministros-retomam-julgamento-que-pode-ter-impacto-de-r-36-bilhoes-para-a-uniao.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. ESTADUAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    S\u00e3o Paulo arrecada R$ 1 bi de devedores contumazes em 2023<\/strong>
    <\/strong>Data: 08\/04\/2024

    A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) conseguiu arrecadar, em 2023, R$ 1,09 bilh\u00e3o por meio da cobran\u00e7a de ICMS dos chamados \u201cinadimplentes contumazes\u201d. S\u00e3o contribuintes que declaram o que devem, mas, sistematicamente, deixam de recolher o imposto.
    Informa\u00e7\u00e3o repassada ao Valor com exclusividade pela Supervis\u00e3o Executiva de Cobran\u00e7a e Recupera\u00e7\u00e3o de D\u00edvida (SECRD) detalha que, desse total, R$ 787,7 milh\u00f5es foram pagos \u00e0 vista e R$ 302,2 milh\u00f5es por meio de parcelamentos. Atualmente, a SECRD diz acompanhar 212 empresas e registra 254 acompanhamentos conclu\u00eddos.
    Os acompanhamentos s\u00e3o reuni\u00f5es entre auditores fiscais e contribuintes com o objetivo de se chegar \u00e0 adimpl\u00eancia, ou seja, o pagamento de impostos correntes – ainda n\u00e3o inscritos na d\u00edvida ativa. Levam de seis meses a dois anos.
    Segundo a Sefaz-SP, os crit\u00e9rios usados para identificar a inadimpl\u00eancia contumaz est\u00e3o no artigo 19 da Lei n\u00ba 1.320 (que trata do programa \u201cNos Conformes\u201d), de 2018. A pr\u00e1tica, acrescenta, costuma ser planejada, como uma estrat\u00e9gia de neg\u00f3cios.
    O resultado de arrecada\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria, diz a SECRD, somente foi poss\u00edvel em raz\u00e3o de uma abordagem \u201cdesregionalizada\u201d dos fiscais, por meio do teletrabalho. \u201cContamos hoje com uma equipe enxuta de 20 auditores para realizar esse trabalho de cobran\u00e7a qualificada, al\u00e9m de dois auditores na gest\u00e3o\u201d, diz Gislaine Lima Alves, assistente fiscal e uma das gestoras do \u00f3rg\u00e3o. \u201cTrabalhamos bastante com gest\u00e3o do conhecimento e ci\u00eancia de dados, recebendo suporte da Supervis\u00e3o de Cobran\u00e7a.\u201d
    Antes, a cobran\u00e7a dos devedores contumazes era feita por cada delegacia, em determinada regi\u00e3o. Em abril de 2022, verificou-se que era melhor fazer esse trabalho de forma estadual. Nasceu a SECRD, para cuidar de uma fila \u00fanica de contribuintes. \u201cAgora grandes devedores aparecem em primeiro lugar nessa fila e trabalhamos a empresa como um todo, mesmo que ela tenha filiais espalhadas pelo Estado\u201d, afirma Gislaine.
    No teletrabalho, diz Alex Sandro Kuhn, supervisor fiscal da SECRD, os fiscais se organizam por setores econ\u00f4micos, o que gera uma maior especializa\u00e7\u00e3o, melhor qualidade dos trabalhos e celeridade. \u201cCom certeza, antes desse novo formato para a cobran\u00e7a de devedores contumazes, nosso n\u00famero estava longe do R$ 1 bilh\u00e3o ao ano\u201d, afirma.
    Quando os acompanhamentos para a cobran\u00e7a qualificada s\u00e3o conclu\u00eddos, dizem os auditores, ou \u00e9 feita a revers\u00e3o do comportamento do contribuinte para a adimpl\u00eancia ou \u00e9 implantado um regime especial para a empresa. H\u00e1 ainda casos de extin\u00e7\u00e3o. S\u00e3o extintas as empresas abertas para a pr\u00e1tica de fraude, como as criadas s\u00f3 para emitir notas fiscais. A adimpl\u00eancia, muitas vezes, ocorre por meio do parcelamento ordin\u00e1rio do imposto devido.
    Por meio de parcelamentos ordin\u00e1rios, no ano de 2023, contribuintes inadimplentes contumazes se comprometeram a pagar mais R$ 1,6 bilh\u00e3o, segundo a Sefaz-SP. Nesses casos, o ICMS declarado, mas n\u00e3o pago e ainda n\u00e3o inscrito na d\u00edvida ativa \u00e9 quitado em at\u00e9 60 vezes, com juros Selic e multa de mora de 10%.
    J\u00e1 o regime especial imp\u00f5e regras espec\u00edficas de presta\u00e7\u00e3o de contas – por exemplo, o contribuinte deve recolher ICMS a cada venda e n\u00e3o do total de vendas mensal. A pr\u00f3pria supervis\u00e3o reconhece que algumas condi\u00e7\u00f5es de regimes especiais s\u00e3o, muitas vezes, questionadas na Justi\u00e7a. \u201cMas nossa taxa m\u00e9dia de sucesso no Judici\u00e1rio, nesses casos, \u00e9 de 90%\u201d, destaca Kuhn.
    Para o advogado Igor Mauler Santiago, s\u00f3cio-fundador do Mauler Advogados, em geral, o enquadramento como devedor contumaz \u00e9 uma forma de press\u00e3o para o pagamento de tributos que o contribuinte pretende discutir, \u201co que seria, na pr\u00e1tica, a supress\u00e3o do seu direito de defesa\u201d. As medidas impostas ao contribuinte assim qualificado tamb\u00e9m s\u00e3o, segundo o advogado, \u201cem sua ampla maioria, frontalmente inconstitucionais\u201d.
    Entre tais medidas, Santiago aponta a exig\u00eancia do ICMS opera\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00e3o, sem considerar os cr\u00e9ditos quanto a bens do ativo; o cancelamento do cadastro fiscal do contribuinte; e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais por 10 anos, mesmo que as d\u00edvidas sejam regularizadas.
    O tributarista Daniel \u00c1vila, s\u00f3cio do Locatelli Advogados, lembra que mais de 90% da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS \u00e9 espont\u00e2nea e que a maioria das empresas que deixa de pagar o imposto \u00e9 por estar em dificuldade financeira, n\u00e3o por m\u00e1-f\u00e9. \u201cAt\u00e9 porque se uma empresa deixa de recolher um tributo e fica sem a certid\u00e3o negativa tem portas fechadas de acesso a cr\u00e9dito\u201d, afirma.
    Mas \u00c1vila tamb\u00e9m aponta que a Lei Complementar n\u00ba 199, de 2023, que permite \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias municipais, estaduais e federal compartilharem dados para elevar a efetividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o, gerou um \u201cenorme poder\u201d, o que aumentaria as chances do devedor contumaz ser identificado.
    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/08\/sao-paulo-arrecada-r-1-bi-de-devedores-contumazes-em-2023.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n

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    1. MUNICIPAIS: <\/strong> <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      TJSP vai definir qual munic\u00edpio pode cobrar ISS de 2018<\/strong>
      <\/strong>Data: 08\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

      O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) est\u00e1 para definir se s\u00e3o v\u00e1lidos autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados pela Prefeitura de S\u00e3o Paulo por falta de recolhimento do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) nos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2018. A decis\u00e3o vai ser dada em recurso do munic\u00edpio contra senten\u00e7a favor\u00e1vel obtida pelo Banco Alfa. H\u00e1 pelo menos mais uma senten\u00e7a e uma liminar obtida por contribuintes.
      A quest\u00e3o foi levada \u00e0 Justi\u00e7a depois de a prefeitura realizar, no fim de 2023, uma ofensiva contra quase 120 prestadores de servi\u00e7os que n\u00e3o recolheram o ISS para o munic\u00edpio no per\u00edodo em discuss\u00e3o. Passaram a ser exigidos os valores devidos com juros de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.
      A discuss\u00e3o envolve a Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016, que deslocou a compet\u00eancia para a cobran\u00e7a do ISS do munic\u00edpio do prestador do servi\u00e7o para o do tomador. A norma entrou em vigor no come\u00e7o de 2018, por\u00e9m, os dispositivos que institu\u00edram a mudan\u00e7a da compet\u00eancia foram questionados e suspensos no Supremo Tribunal Federal (STF).
      No m\u00eas de mar\u00e7o de 2018, o ministro Alexandre de Moraes proferiu liminar nesse sentido (ADPF 499, ADI 5835 e ADI 5862). Entendeu que a nova disciplina normativa deveria apontar com clareza o conceito de \u201ctomador de servi\u00e7os\u201d ou geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a possibilidade de dupla tributa\u00e7\u00e3o. S\u00f3 mais tarde, ao analisar o m\u00e9rito, em junho do ano passado, o STF declarou inconstitucional a altera\u00e7\u00e3o. Nasceu ent\u00e3o a d\u00favida sobre qual regra valeria em janeiro e fevereiro de 2018.
      A Prefeitura de S\u00e3o Paulo entendeu que poderia aplicar a cobran\u00e7a retroativa do ISS referente aos dois primeiros meses daquele ano e lavrou as autua\u00e7\u00f5es fiscais. No caso do Banco Alfa, a cobran\u00e7a foi de R$ 60 mil.
      Empresas e institui\u00e7\u00f5es financeiras apontam que a falta de modula\u00e7\u00e3o temporal e a ambiguidade na defini\u00e7\u00e3o de \u201ctomador de servi\u00e7os\u201d pelo STF deram origem \u00e0 disputa.
      A decis\u00e3o favor\u00e1vel ao Banco Alfa foi concedida pela ju\u00edza Lais Helena Bresser Lang, da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo. Para ela, \u201ca autora providenciou o recolhimento no munic\u00edpio do tomador, corretamente, baseando-se na altera\u00e7\u00e3o legislativa vigente \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o podendo subsistir o auto de infra\u00e7\u00e3o imposto pelo munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, pois a LC n\u00ba 157\/2016 \u00e9 a lei que deve reger o presente caso concreto\u201d (processo n\u00ba 1059165-30.2022.8.26.0053).
      A magistrada baseou sua argumenta\u00e7\u00e3o no artigo 2\u00aa da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro (LINDB), segundo o qual \u201cn\u00e3o se destinando \u00e0 vig\u00eancia tempor\u00e1ria, a lei ter\u00e1 vigor at\u00e9 que outra a modifique ou revogue\u201d. Lais considerou tamb\u00e9m que a suspens\u00e3o da LC n\u00ba 157, de 2016, s\u00f3 ocorreu ap\u00f3s o recolhimento do tributo pelo banco em outros munic\u00edpios.
      Sobre o conceito de tomador de servi\u00e7os, a ju\u00edza destaca, na decis\u00e3o, a aplicabilidade de uma norma da Fazenda municipal e da Lei Complementar n\u00ba 175, de 2020. \u201cEmbora o Parecer Normativo SF n\u00ba 2, de 2017, interpretasse que o prestador de servi\u00e7o seria o administrador do fundo e o tomador do servi\u00e7o, o fundo de investimento, posteriormente, com a edi\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 175\/2020, especificou-se a figura do \u2018tomador dos servi\u00e7os\u2019 da atividade de fundo de investimento, estabelecendo-se que o tomador ser\u00e1 o cotista\u201d, diz.
      Ela tamb\u00e9m ressalta na decis\u00e3o que uma solu\u00e7\u00e3o de consulta editada pelo Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o e Julgamento da Secretaria da Fazenda do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (Dejug\/SF), de outubro de 2018, teria gerado confus\u00e3o. Por meio da norma, de n\u00ba 41, o Fisco havia orientado o contribuinte que fez a consulta a recolher o ISS ao munic\u00edpio do tomador de servi\u00e7os para os fatos geradores ocorridos entre 1\u00ba de junho de 2017 e 22 de mar\u00e7o de 2018 (data da liminar do STF).
      Segundo a advogada Jessica Chehter Brand, do escrit\u00f3rio Schneider Pugliese, a decis\u00e3o \u00e9 importante porque a discuss\u00e3o impacta bancos e seguradoras de sa\u00fade, que seriam as mais autuadas por se destacarem, em valores, na arrecada\u00e7\u00e3o de ISS. \u201cPara muitas empresas, apesar de serem s\u00f3 dois meses, trata-se de um montante significativo para o caixa\u201d, diz. \u201cSe o imposto j\u00e1 foi recolhido para outro munic\u00edpio, a empresa teria que pagar em dobro.\u201d
      J\u00e9ssica diz que a Prefeitura de S\u00e3o Paulo fez uma verdadeira corrida no fim do ano. \u201cTemos clientes que receberam questionamentos e intima\u00e7\u00f5es para autorregulariza\u00e7\u00e3o. Esclarecemos, por\u00e9m, que seria poss\u00edvel questionar no Judici\u00e1rio\u201d, afirma. \u201cAlguns pagaram mesmo assim e os que foram autuados poder\u00e3o usar essa senten\u00e7a como precedente.\u201d
      Para o advogado Ricardo Godoi, que representou o Banco Alfa no processo, a partir de mar\u00e7o de 2018 s\u00f3 uma modula\u00e7\u00e3o do STF poderia salvaguardar o direito das empresas que pagaram o ISS conforme a lei. Como seria improv\u00e1vel a modula\u00e7\u00e3o, acrescenta, decidiu-se ent\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o. O banco tem o valor em discuss\u00e3o depositado em ju\u00edzo.
      Calixto dos Santos Guimar\u00e3es, gerente-geral do Contencioso Tribut\u00e1rio da institui\u00e7\u00e3o financeira, destaca que a decis\u00e3o obtida pelo banco \u00e9 a primeira com esse entendimento. \u201c\u00c9 um bom precedente porque traz o posicionamento do Judici\u00e1rio no sentido de considerar a liminar do STF sobre o assunto. Vamos ver se ela se mant\u00e9m no TJSP.\u201d
      Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (PGM) informou que a a\u00e7\u00e3o judicial do Banco Alfa encerra controv\u00e9rsia restrita ao per\u00edodo anterior \u00e0 liminar concedida na ADI 5835. \u201cA lei [n\u00ba 157\/2016] gerou d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o e, por isso, v\u00e1rios pontos do texto foram considerados inconstitucionais pelo STF. A argumenta\u00e7\u00e3o da Prefeitura de S\u00e3o Paulo j\u00e1 foi apresentada ao processo e est\u00e1 em an\u00e1lise pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d, diz a nota.
      A outra senten\u00e7a favor\u00e1vel aos contribuintes foi obtida por um conjunto de gestoras de fundos de investimento. A ju\u00edza Cynthia Thome, da 6\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, considerou que, no per\u00edodo dos fatos, a LC n\u00ba 157, de 2016, estava em vigor. \u201c\u00c0 \u00e9poca dos fatos o ISS era devido ao domic\u00edlio do tomador dos servi\u00e7os, e n\u00e3o do prestador\u201d, afirma. Ela lembra, na decis\u00e3o, que o STF suspendeu essa previs\u00e3o da LC n\u00ba 157, mas ponderou que os efeitos da decis\u00e3o n\u00e3o devem retroagir (processo n\u00ba 1090496-93.2023.8.26.0053).
      O advogado do caso, Diogo Ferraz, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Freitas Leite, afirma que as decis\u00f5es judiciais mostram a preocupa\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio de proteger os contribuintes que seguiram as leis vigentes \u00e0 \u00e9poca. \u201cO absurdo \u00e9 o contribuinte ter que ir ao Judici\u00e1rio para n\u00e3o ser punido por ter cumprido a lei\u201d, diz. Ele atua em outros casos que aguardam decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia.
      Na liminar, obtida por outra gestora de fundos, a ju\u00edza Gilsa Elena Rios, da 15\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, aplicou o artigo 146 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). O dispositivo n\u00e3o permite que o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio alcance fatos pret\u00e9ritos por mudan\u00e7a no crit\u00e9rio jur\u00eddico (processo n\u00b0 1018717-44.2024.8.26.0053).
      \u201cA postura da prefeitura promove inseguran\u00e7a jur\u00eddica e litigiosidade ao explorar uma lacuna na posi\u00e7\u00e3o do STF\u201d, afirma o advogado que representa a gestora no processo, Rafael Vega, do escrit\u00f3rio Cascione Advogados. Segundo ele, a prefeitura estaria cobrando em duplicidade o ISS de contribuintes cuja \u201cfalha\u201d foi ter seguido a lei vigente.
      Procurada pelo Valor, a Prefeitura n\u00e3o comentou as decis\u00f5es obtidas pelas gestoras de fundos.
      https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/08\/tjsp-vai-definir-qual-municipio-pode-cobrar-iss-de-2018.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n

      NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

      NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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      1. FEDERAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Decis\u00e3o do STF dificulta uso de precat\u00f3rios para pagamento de d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 02\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

        Contribuintes passaram a relatar dificuldades para usar precat\u00f3rios em pagamentos de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. O problema come\u00e7ou, segundo advogados tributaristas, ap\u00f3s o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro, que derrubou o limite anual para a quita\u00e7\u00e3o desses t\u00edtulos. Ao Valor, a Fazenda Nacional informou que ir\u00e1 analisar a situa\u00e7\u00e3o para uniformizar o procedimento e que est\u00e1 mantida previs\u00e3o legal que permite o uso de precat\u00f3rios em compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

        No julgamento realizado no Plen\u00e1rio Virtual, os ministros do STF derrubaram altera\u00e7\u00f5es implementadas em 2021 no regime constitucional de precat\u00f3rios (Emendas Constitucionais 113 e 114), entre elas a que impunha um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026 (ADI 7047 e 7064).<\/p>\n\n\n\n

        Caiu tamb\u00e9m, com o julgamento, a previs\u00e3o de que seria autoaplic\u00e1vel para a Uni\u00e3o a possibilidade de o credor ofertar precat\u00f3rios pr\u00f3prios ou de terceiros para o pagamento de d\u00e9bitos parcelados ou inscritos em d\u00edvida ativa – inclusive por meio de parcelamentos e transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n

        A partir dessa exclus\u00e3o, alguns contribuintes foram informados por unidades da PGFN que a portaria que tratava do uso de precat\u00f3rios para pagar d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa (Portaria PGFN n\u00ba 10.826\/2022) n\u00e3o poderia mais ser aplicada por falta de lei espec\u00edfica. Sem o normativo, estaria suspensa a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios para pagamento da d\u00edvida ativa, inclusive por meio de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

        Para o advogado Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio do Bichara Advogados, por\u00e9m, embora o Supremo tenha delegado a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade do uso de precat\u00f3rios para cada ente federado, no caso da transa\u00e7\u00e3o individual h\u00e1 lei (n\u00ba 13.988, de 2020) e portaria espec\u00edficas (Portaria PGFN n\u00ba 6.757, de 2022) que regulamentam a mat\u00e9ria. As portarias deveriam ser observadas, acrescenta o tributarista.<\/p>\n\n\n\n

        Questionada pelo Valor, a PGFN informou em nota que \u201cdada a ampla produ\u00e7\u00e3o normativa sobre o tema, a retirada do termo \u2018autoaplicabilidade para a Uni\u00e3o\u2019 no texto do artigo 100, par\u00e1grafo 11, da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o impacta os fluxos de trabalho e as orienta\u00e7\u00f5es atualmente aplic\u00e1veis \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio para adimplemento da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Dessa forma, de acordo com a procuradoria, suas unidades devem seguir admitindo o uso de precat\u00f3rios em parcelamentos, transa\u00e7\u00f5es ou para abatimento direto em inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, nos casos em que est\u00e3o presentes os requisitos normativos, conforme previsto na Portaria PGFN n\u00ba 10.826, de 2022.<\/p>\n\n\n\n

        O julgamento do Supremo tamb\u00e9m afetou a possibilidade do uso de precat\u00f3rios para pagamentos em concess\u00f5es. A partir do julgamento, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) recomendou aos minist\u00e9rios e ag\u00eancias que aguardassem por uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o antes de aceitarem propostas envolvendo esses t\u00edtulos em concess\u00f5es. Foi preparada uma sugest\u00e3o de nova regulamenta\u00e7\u00e3o que aguarda an\u00e1lise pela Fazenda, de acordo com o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cA impress\u00e3o \u00e9 que a Uni\u00e3o acabou abrindo m\u00e3o dessa possibilidade em concess\u00f5es\u201d \u2014 Marco A. Innocenti<\/p>\n\n\n\n

        Sobre uso de precat\u00f3rios em concess\u00f5es, a assessoria de comunica\u00e7\u00e3o da Fazenda disse ao Valor, por meio de nota, que para assegurar previsibilidade ao pagamento de precat\u00f3rios da Uni\u00e3o, o governo federal tem, desde o ano passado, se debru\u00e7ado em retomar a regularidade e corrigir distor\u00e7\u00f5es. De acordo com a nota, \u201ccomo mais uma etapa deste processo, o Minist\u00e9rio da Fazenda analisa t\u00e9cnica e juridicamente o uso de precat\u00f3rio e reafirma a inten\u00e7\u00e3o de concluir um entendimento a ser apresentado em conjunto com a AGU, nos termos do Decreto n\u00ba 11.526, de 2023, que alterou o Decreto n\u00ba 11.249, de 2022\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cA Emenda n\u00ba 113 [que trazia o teto de precat\u00f3rios] ajudaria muito o governo no pagamento dos precat\u00f3rios, reduzindo o volume pago\u201d, diz Pedro Corino, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Corino Advogados. Quando o texto foi derrubado pelo STF, acrescenta, o mercado de compra de precat\u00f3rios voltou a ficar aquecido, deixando o des\u00e1gio menor. \u201cMuitas pessoas ainda t\u00eam conseguido usar precat\u00f3rios, mas muito aqu\u00e9m do que se diminu\u00edsse a burocracia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo o advogado, antes do julgamento do STF, foi criada uma outra dificuldade pela PGFN: a exig\u00eancia, em compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, da apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o L\u00edquida de Valor Dispon\u00edvel. Corino explica que, na etapa anterior, a determina\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio por decis\u00e3o judicial n\u00e3o impede que exista recurso pendente na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

        Para o advogado Marco Antonio Innocenti, do Innocenti Advogados, as compensa\u00e7\u00f5es v\u00eam acontecendo, \u201ctalvez num ritmo n\u00e3o t\u00e3o grande, por dificuldade operacional\u201d. O que n\u00e3o tem acontecido, acrescenta, \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o para compra de ativos, na participa\u00e7\u00e3o em leil\u00f5es de concess\u00e3o. \u201cPara isso falta portaria da AGU\u201d, afirma. \u201cA impress\u00e3o que d\u00e1 \u00e9 que o governo acabou abrindo m\u00e3o dessa possibilidade de uso dos precat\u00f3rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/02\/decisao-do-stf-dificulta-uso-de-precatorios-para-pagamento-de-divida-ativa-da-uniao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Liminar: ju\u00edza afasta incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre cr\u00e9ditos presumidos de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 02\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

        A ju\u00edza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, deferiu um pedido de liminar feito por uma empresa fornecedora de produtos hospitalares para suspender exigibilidade da inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS<\/a>) na base de c\u00e1lculo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS<\/a>) da Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins<\/a>), afastando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 14.789, de 2023, conhecida como Lei das Subven\u00e7\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

        Na decis\u00e3o, a ju\u00edza afirma que a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u00e9 o faturamento da pessoa jur\u00eddica, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. Para ela, como o cr\u00e9dito presumido do ICMS tem a natureza de incentivo fiscal institu\u00eddo pelos estados e pelo Distrito Federal, ele n\u00e3o pode ser considerado como lucro a compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

        Ela determinou que deve prevalecer o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa regi\u00e3o (TRF3) no sentido de que o cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), bem como do PIS e da Cofins. \u201cLei posterior n\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar a pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica do instituto, no caso, incentivo fiscal do cr\u00e9dito presumido do ICMS\u201d, escreveu a magistrada.<\/p>\n\n\n\n

        A ju\u00edza tamb\u00e9m lembrou que o objeto da a\u00e7\u00e3o est\u00e1 abarcado no Tema 843<\/a> da repercuss\u00e3o geral, com ordem de suspens\u00e3o nacional, conforme decis\u00e3o proferida pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, atual relator do RE 835.818\/PR no Supremo Tribunal Federal (STF). Desse modo, ela ordenou a suspens\u00e3o do processo at\u00e9 a delibera\u00e7\u00e3o do Supremo sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo a advogada Julia Leite Alencar de Oliveira, do escrit\u00f3rio Weiss Advocacia, que representa a empresa, \u201ca decis\u00e3o confirma o entendimento de que a viola\u00e7\u00e3o ao Pacto Federativo n\u00e3o se resume ao IRPJ e \u00e0 CSLL, se estendendo ao PIS e \u00e0 Cofins, haja vista que todos s\u00e3o tributos federais e, portanto, n\u00e3o poderiam incidir sobre pol\u00edticas fiscais dos estados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        O processo tramita com o n\u00famero 5003807-14.2024.4.03.6100<\/p>\n\n\n\n

        Liminares favor\u00e1veis<\/p>\n\n\n\n

        Essa n\u00e3o \u00e9 a primeira liminar concedida que questiona a Lei das Subven\u00e7\u00f5es. Um relat\u00f3rio especial enviado aos assinantes do JOTA PRO Tributos<\/a> no dia 23 de fevereiro mostra que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) monitora 251 a\u00e7\u00f5es que questionam a Lei 14.789\/2023.<\/p>\n\n\n\n

        Na \u00e9poca, a Justi\u00e7a j\u00e1 havia deferido integralmente nove liminares afastando a tributa\u00e7\u00e3o sobre os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS \u2014 e outras tr\u00eas parcialmente. Os contribuintes conseguiram tamb\u00e9m uma senten\u00e7a favor\u00e1vel. Por outro lado, 31 liminares foram indeferidas.<\/p>\n\n\n\n

        No relat\u00f3rio especial, al\u00e9m de trazer mais detalhes sobre a vis\u00e3o da PGFN, a editora Cristiane Bonfanti mostra quais est\u00e3o sendo os argumentos utilizados e os precedentes citados pelos ju\u00edzes nas liminares favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/liminar-juiza-afasta-incidencia-de-pis-cofins-sobre-creditos-presumidos-de-icms-02042024<\/a>

        Liminares autorizam a n\u00e3o transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de transfer\u00eancia de mercadoria<\/strong>
        <\/strong>Data: 02\/04\/2024

        Na transfer\u00eancia de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular n\u00e3o ocorre o fato gerador do ICMS, visto que se trata de mero deslocamento, conforme decidido pelo STF na ADC n\u00ba 49, no ARE n\u00ba 1.255.885, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1099), bem como decidido pelo STJ no REsp n\u00ba 1.125.133\/SP e S\u00famula 166.
        Pois bem, ap\u00f3s o julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade n\u00ba 49, pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87\/1996) que possibilitava a cobran\u00e7a do ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jur\u00eddica com efic\u00e1cia a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2024, o CONFAZ celebrou o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 178, de 1\u00ba de dezembro de 2023, implementado na legisla\u00e7\u00e3o paulista pelo Decreto n\u00ba 68.243, de 22.12.2023 \u2013 publicado em 26.12.2023.<\/p>\n\n\n\n

        De acordo com as normas do Conv\u00eanio CONFAZ acima citado, mesmo que na transfer\u00eancia de mercadoria n\u00e3o ocorra o fato gerador do ICMS, o contribuinte deve observar, no que se refere \u00e0s opera\u00e7\u00f5es interestaduais, que o cr\u00e9dito inicialmente apropriado, deve ser transferido para o estabelecimento que ir\u00e1 receber a mercadoria transferida, sendo essa transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

        Por outro lado, \u00e9 obrigat\u00f3ria a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito do ICMS pelo estabelecimento destinat\u00e1rio na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.<\/p>\n\n\n\n

        Para operacionalizar as opera\u00e7\u00f5es interestaduais, na nota fiscal deve ser mantido o destaque do imposto para fins de transfer\u00eancia do cr\u00e9dito, sendo que o valor a ser transferido ser\u00e1 obtido mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interestadual, sobre o valor atribu\u00eddo na transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

        O ICMS a ser transferido deve ser lan\u00e7ado a d\u00e9bito na escritura\u00e7\u00e3o do estabelecimento remetente e a cr\u00e9dito no estabelecimento destinat\u00e1rio e se houver saldo credor remanescente de ICMS no estabelecimento remetente, este ser\u00e1 apropriado pelo contribuinte junto \u00e0 unidade federada de origem.<\/p>\n\n\n\n

        Como se v\u00ea, o Conv\u00eanio n\u00b0 178\/2023, internalizado pelo Estado de S\u00e3o Paulo, n\u00e3o deu a op\u00e7\u00e3o ao contribuinte de transferir ou n\u00e3o o cr\u00e9dito e tornou obrigat\u00f3ria a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito do ICMS no estabelecimento de destino.
        Posteriormente sobreveio a Lei Complementar n\u00ba 204, de 28 de dezembro de 2023, que incluiu o \u00a74\u00ba ao artigo 12 da Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

        \u201c\u00a7 4\u00ba N\u00e3o se considera ocorrido o fato gerador do imposto na sa\u00edda de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hip\u00f3teses de transfer\u00eancias interestaduais em que os cr\u00e9ditos ser\u00e3o assegurados:<\/p>\n\n\n\n

        I \u2013 pela unidade federada de destino, por meio de transfer\u00eancia de cr\u00e9dito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do \u00a7 2\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplicados sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia realizada;<\/p>\n\n\n\n

        II \u2013 pela unidade federada de origem, em caso de diferen\u00e7a positiva entre os cr\u00e9ditos pertinentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores e o transferido na forma do inciso I deste par\u00e1grafo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        Inconformados, diversos contribuintes t\u00eam impetrado mandados de seguran\u00e7a para afastar a obrigatoriedade da transfer\u00eancia de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

        Os contribuintes alegam que, conforme decis\u00e3o firmada pelo STF no julgamento da ADC 49, o creditamento do ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es seria uma faculdade do contribuinte e n\u00e3o uma obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n

        Afirmam que, em sede de julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o para modular os efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade n\u00ba 49, o Ministro Edson Fachin esclarece que a transfer\u00eancia interestadual da mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jur\u00eddica corresponde a mera movimenta\u00e7\u00e3o f\u00edsica. Vale dizer, a movimenta\u00e7\u00e3o interestadual, por ser meramente f\u00edsica, seria equivalente a trocar a mercadoria de prateleira, o que configura hip\u00f3tese estranha ao ICMS. Contudo, o Ministro destacou que a transfer\u00eancia de mercadorias n\u00e3o implica no afastamento do direito ao cr\u00e9dito da opera\u00e7\u00e3o anterior em respeito ao princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade, devem ser mantidos os cr\u00e9ditos da opera\u00e7\u00e3o anterior.
        O Ministro Edson Fachin destacou no seu voto: \u201cNo cen\u00e1rio de busca de seguran\u00e7a jur\u00eddica na tributa\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio do federalismo fiscal, julgo procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decis\u00e3o a fim de que tenha efic\u00e1cia pr\u00f3-futuro a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o de m\u00e9rito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais cr\u00e9ditos\u201c.<\/p>\n\n\n\n

        Nesse mesmo julgamento o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, decidiu da mesma forma que o Ministro Fachin, consignando que ap\u00f3s o prazo concedido aos estados para disciplinarem a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS dessas opera\u00e7\u00f5es, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais cr\u00e9ditos, sendo essa uma faculdade do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

        Por sua vez, o Ministro Dias Toffoli, afirmou que as transfer\u00eancias interestaduais de bens de titularidade do mesmo contribuinte n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de realizar o estorno dos cr\u00e9ditos de ICMS em raz\u00e3o da sa\u00edda de mercadoria de um estabelecimento para outro de mesma titularidade.<\/p>\n\n\n\n

        O Ministro Dias Toffoli ressaltou que, caberia ao CONFAZ t\u00e3o somente uniformizar os procedimentos a serem observados pelos estados e pelo Distrito Federal quanto a manuten\u00e7\u00e3o do direito ao creditamento de ICMS nas hip\u00f3teses de transfer\u00eancia interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, n\u00e3o cabendo ao Conv\u00eanio dispor contrariamente \u00e0 faculdade assegurada ao sujeito passivo de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em opera\u00e7\u00f5es de que tenha resultado a entrada de mercadoria, em respeito n\u00e3o cumulatividade, assim como previsto pelo artigo 10 da Lei Complementar Federal n\u00ba 87\/1996 e art. 155, \u00a72\u00ba, inciso XII, al\u00ednea d, da CF\/88.
        O Ministro Toffoli conclui, que findo o prazo sem que os Estados disciplinem a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica expressamente por decis\u00e3o do STF com repercuss\u00e3o geral reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

        Ocorre que, o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 178, de 1\u00ba de dezembro de 2023, implementado na legisla\u00e7\u00e3o paulista pelo Decreto n\u00ba 68.243, publicado em 26.12.2023, tornou obrigat\u00f3ria a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito de ICMS na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino.<\/p>\n\n\n\n

        Eis a cl\u00e1usula primeira do conv\u00eanio:<\/p>\n\n\n\n

        O Conv\u00eanio n\u00b0 178\/2023, internalizado pelo Decreto 68.243 de 2023 em SP estabelece:<\/p>\n\n\n\n

        Cl\u00e1usula primeira: Na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, \u00e9 obrigat\u00f3ria a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7o de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS \u2013 do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, hip\u00f3tese em que devem ser observados os procedimentos de que trata esse conv\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n

        Contudo, segundo os contribuintes, n\u00e3o foi isso que decidiu o Supremo Tribunal Federal, que destacou que \u00e9 assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado a t\u00edtulo de ICMS, sendo um direito, uma faculdade e n\u00e3o uma obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n

        O conte\u00fado do ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos embargos declarat\u00f3rios da ADC 49 garante o direito do contribuinte em manter integralmente os cr\u00e9ditos pertinentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores no estabelecimento de origem, se essa for a melhor op\u00e7\u00e3o encontrada para a sua opera\u00e7\u00e3o.
        Ou seja, o STF decidiu que a possibilidade de que a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos deve ser tratada como um direito, e n\u00e3o como um dever.<\/p>\n\n\n\n

        Al\u00e9m disso, a Lei Complementar 87 de 1996 estabelece:<\/p>\n\n\n\n

        \u201cArt. 19. O imposto \u00e9 n\u00e3o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.<\/p>\n\n\n\n

        Art. 20. Para a compensa\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo anterior, \u00e9 assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em opera\u00e7\u00f5es de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simb\u00f3lica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        Ou seja, o creditamento do ICMS \u00e9 um direito e n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo tamb\u00e9m como se limitar o uso e aproveitamento de cr\u00e9dito, quando h\u00e1 transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos, visto que n\u00e3o h\u00e1 opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda, e tampouco etapa sucessiva que autorize a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

        Nesse sentido, obrigar o Contribuinte a efetuar a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS, significa uma cobran\u00e7a indireta sobre as opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        Assim s\u00e3o inconstitucionais todas as normas editadas como decorr\u00eancia da modula\u00e7\u00e3o da ADC 49, quais sejam as LC 204\/2023, do Conv\u00eanio ICMS 178\/2023 e do Decreto Estadual n\u00ba68.243\/2023.<\/p>\n\n\n\n

        J\u00e1 est\u00e3o sendo concedidas liminares pelo TJSP para assegurar o direito dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

        Em um processo recente, o contribuinte ajuizou a\u00e7\u00e3o para ter assegurado o direito l\u00edquido e certo de apropriar-se do cr\u00e9dito de ICMS de forma facultativa no caso de opera\u00e7\u00f5es de mera transfer\u00eancia entre unidades de mesma titularidade, ante afronta ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade (art. 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, I, da CF) \u2013 por violar o direito de cr\u00e9dito, da isonomia tribut\u00e1ria (art. 150, II, da CF) \u2013 visto que est\u00e1 se tratando de forma diferente as empresas que realizam transfer\u00eancias, das que n\u00e3o realizam o que implica em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa\/livre concorr\u00eancia (art. 170, IV e par\u00e1grafo \u00fanico da CF). Al\u00e9m disso, viola o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica (art. 5, inciso XXXVI, da CF) pois o conv\u00eanio trata da transfer\u00eancia de forma diferente ao entendimento do STF e da LC 87.96, e ainda, diante da inconstitucionalidade formal ante a incorreta internaliza\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 178\/2023, quando na verdade \u00e9 indispens\u00e1vel a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica para sua convalida\u00e7\u00e3o, em respeito ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n

        Ao apreciar o pedido, o TJSP, em sede de agravo, concedeu liminar para declarar o direito de o contribuinte \u201capropriar-se do cr\u00e9dito referente ao ICMS, de forma facultativa, nas opera\u00e7\u00f5es de mera transfer\u00eancia entre unidades de sua titularidade\u201d (Agravo de Instrumento n\u00ba 2038251-19.2024.8.26.0000).<\/p>\n\n\n\n

        Por outro lado, no processo 1059697-78.2023.8.26.0114 que tramita perante a 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Campinas, o contribuinte requereu a concess\u00e3o de liminar para permitir que n\u00e3o seja obrigado a debitar o ICMS e\/ou transferir os cr\u00e9ditos de ICMS das opera\u00e7\u00f5es anteriores quando movimentar bens de um de seus estabelecimentos para outro, afastando a aplica\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio n\u00ba 178\/23 nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia entre filiais que realiza. Neste processo, tamb\u00e9m foi concedida liminar.
        https:\/\/tributarionosbastidores.com.br\/2024\/04\/icms-transferencia-de-credito\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n

        STF vai reiniciar julgamento sobre benef\u00edcios fiscais para agrot\u00f3xicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 03\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

        Um pedido de destaque do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a interrompeu, nesta ter\u00e7a-feira (2\/4), o julgamento do Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal sobre a validade de normas que estabelecem a redu\u00e7\u00e3o de impostos para agrot\u00f3xicos.<\/p>\n\n\n\n

        Com isso, a an\u00e1lise do caso ser\u00e1 reiniciada em sess\u00e3o presencial, ainda sem data marcada. At\u00e9 o pedido de destaque, o julgamento era virtual, com t\u00e9rmino previsto para esta quarta-feira (3\/4).<\/p>\n\n\n\n

        A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que alega ofensa \u00e0 seletividade tribut\u00e1ria e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e da sa\u00fade humana.<\/p>\n\n\n\n

        Um dos benef\u00edcios fiscais contestados \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de 60% da base de c\u00e1lculo do ICMS nas sa\u00eddas interestaduais de certos agrot\u00f3xicos. A ADI tamb\u00e9m questiona a al\u00edquota zero de IPI para subst\u00e2ncias relacionadas a defensivos agr\u00edcolas.<\/p>\n\n\n\n

        Playvolume00:23\/01:06TruvidfullScreen<\/p>\n\n\n\n

        Antes do pedido de destaque, oito ministros j\u00e1 haviam votado, divididos em tr\u00eas correntes de entendimento principais distintas.<\/p>\n\n\n\n

        Corrente de Fachin<\/p>\n\n\n\n

        O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade das normas fiscais. Ele foi acompanhado por C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n

        Ele tamb\u00e9m sugeriu a notifica\u00e7\u00e3o de autoridades do governo federal para tomar provid\u00eacias quanto \u00e0 supervis\u00e3o, ao acompanhamento e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do IPI.<\/p>\n\n\n\n

        O magistrado ressaltou que os agrot\u00f3xicos trazem riscos ao meio ambiente. Tamb\u00e9m afirmou que quaisquer benef\u00edcios devem ser voltados a pr\u00e1ticas \u201cconsideradas menos poluentes e mais ben\u00e9ficas \u00e0 fauna, \u00e0 flora e a toda a coletividade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo ele, \u201co est\u00edmulo ao uso de agrot\u00f3xicos (e o desest\u00edmulo a outras alternativas) por meio de incentivos fiscais vai de encontro ao direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Al\u00e9m disso, os benef\u00edcios em quest\u00e3o s\u00e3o incompat\u00edveis com o dever do poder p\u00fablico de prote\u00e7\u00e3o preventiva ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

        Corrente de Gilmar<\/p>\n\n\n\n

        O ministro Gilmar Mendes inaugurou uma corrente divergente para validar as regras contestadas. Ele foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

        Gilmar explicou que os custos do ICMS e do IPI (tributos sobre o consumo) s\u00e3o naturalmente repassados ao consumidor final. Assim, a invalida\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios aumentaria os pre\u00e7os dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n

        Conforme um estudo trazido aos autos, o custo da produ\u00e7\u00e3o alimentar poderia crescer em R$ 16 bilh\u00f5es, com impacto direto na infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        O magistrado indicou que os defensivos agr\u00edcolas s\u00e3o produtos essenciais no Brasil. Se n\u00e3o fossem utilizados, a produ\u00e7\u00e3o sofreria uma queda de 50% e seria necess\u00e1rio dobrar a \u00e1rea atualmente cultivada, com incorpora\u00e7\u00e3o de terras hoje cobertas de florestas.<\/p>\n\n\n\n

        Ele ainda ressaltou que a regula\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o dos agrot\u00f3xicos no Brasil \u00e9 \u201cminuciosa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Outro ponto destacado por Gilmar foi a demanda inel\u00e1stica \u2014 ou seja, que n\u00e3o se altera em raz\u00e3o do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cOs consumidores de defensivos agr\u00edcolas almejam utilizar a menor quantidade dos produtos, de modo a auferirem o maior lucro poss\u00edvel\u201d, apontou. \u201cA concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal, portanto, n\u00e3o gerar\u00e1 um incentivo ou desincentivo ao uso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Por fim, o ministro apontou que eventuais danos \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o s\u00e3o insuficientes para invalidar os benef\u00edcios. \u201cProdutos essenciais n\u00e3o s\u00e3o isentos de causarem malef\u00edcios \u00e0 sa\u00fade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        Para sustentar seu argumento, Gilmar citou uma tabela elaborada pelo Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es T\u00f3xico-Farmacol\u00f3gicas. Segundo ela, os agrot\u00f3xicos de uso agr\u00edcola e dom\u00e9stico, somados, responderam por apenas 4,44% dos casos de intoxica\u00e7\u00e3o \u2014 atr\u00e1s de medicamentos e produtos de limpeza domiciliar.<\/p>\n\n\n\n

        Corrente de Mendon\u00e7a<\/p>\n\n\n\n

        J\u00e1 o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, antes de pedir destaque, prop\u00f4s uma \u201cuma declara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade, sem pron\u00fancia de nulidade, no conjunto normativo impugnado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Ele indicou a exist\u00eancia de um \u201cprocesso de inconstitucionaliza\u00e7\u00e3o das desonera\u00e7\u00f5es fiscais federais e estaduais aos agrot\u00f3xicos\u201d, j\u00e1 que o modelo de isen\u00e7\u00f5es pouco mudou desde a d\u00e9cada de 1950.<\/p>\n\n\n\n

        Por isso, o magistrado sugeriu um prazo de 90 dias para que o governo federal fa\u00e7a uma avalia\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica fiscal e apresente ao STF \u201cos limites temporais, o escopo, os custos e os resultados dela\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Em seu voto, Mendon\u00e7a lembrou que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o \u201cpressup\u00f5e a nocividade dos agrot\u00f3xicos \u00e0 sa\u00fade humana e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como os malef\u00edcios decorrentes de seu uso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Por outro lado, admitiu que os benef\u00edcios contestados na ADI \u201costentam finalidades leg\u00edtimas\u201d, pois estimulam a pol\u00edtica agr\u00edcola ao diminuir os custos de produ\u00e7\u00e3o e dos pre\u00e7os dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n

        Para ele, o modelo atual certamente promove restri\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. Mas tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1, no momento, alternativa vi\u00e1vel e de mesmo custo para o uso dos agrot\u00f3xicos.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo Mendon\u00e7a, o Judici\u00e1rio n\u00e3o tem compet\u00eancia para definir a melhor solu\u00e7\u00e3o para o problema. \u201cTudo recomenda que os agentes pol\u00edticos e os gestores p\u00fablicos competentes procedam uma consequente e respons\u00e1vel reavalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica isentiva ora tratada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        O ministro Fl\u00e1vio Dino concordou que os benef\u00edcios fiscais questionados est\u00e3o em \u201cprocesso de inconstitucionaliza\u00e7\u00e3o\u201d e acompanhou Mendon\u00e7a nesse ponto, mas prop\u00f4s um tempo maior para a reavalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Dino votou por dar um prazo de 180 dias para que a Uni\u00e3o, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) e os estados fa\u00e7am uma \u201creavalia\u00e7\u00e3o compreensiva, contempor\u00e2nea e multidisciplinar das pol\u00edticas fiscais atreladas aos agrot\u00f3xicos\u201d, baseada em evid\u00eancias cient\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

        O objetivo desse processo, segundo ele, \u00e9 conciliar \u201cdesenvolvimento econ\u00f4mico, a prote\u00e7\u00e3o ambiental e os direitos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a alimentar\u201d.
        ADI 5.553<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-abr-03\/stf-vai-reiniciar-julgamento-sobre-beneficios-fiscais-para-agrotoxicos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

        TRF-2 valida compensa\u00e7\u00e3o em embargos contra execu\u00e7\u00e3o anterior a 2022<\/strong>
        <\/strong>Data: 03\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

        Em 2009, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que a compensa\u00e7\u00e3o feita pelo contribuinte antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal podia ser usada como argumento pela defesa em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. Embora a Corte j\u00e1 tenha mudado seu posicionamento sobre o assunto, o entendimento anterior permaneceu v\u00e1lido at\u00e9 2022.
        Assim, a 4\u00aa Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o extinguiu uma execu\u00e7\u00e3o fiscal devido \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

        A empresa r\u00e9 tentou compensar seus d\u00e9bitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins com cr\u00e9ditos de imposto de renda retido na fonte (IRRF). A Uni\u00e3o n\u00e3o aceitou e ajuizou a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

        J\u00e1 a companhia apresentou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. O Ju\u00edzo de primeiro grau acolheu a tese da empresa e extinguiu a a\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.
        Ap\u00f3s recurso, o TRF-2 inicialmente deu raz\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, pois entendeu que a empresa n\u00e3o poderia discutir compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

        Na vis\u00e3o dos desembargadores, se a compensa\u00e7\u00e3o foi negada, o contribuinte precisa contestar a decis\u00e3o administrativa ou judicial por meio de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de cr\u00e9dito. Ou seja, a empresa n\u00e3o poderia aguardar a execu\u00e7\u00e3o fiscal para trazer o debate da compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        A r\u00e9 ent\u00e3o apresentou embargos contra o ac\u00f3rd\u00e3o inicial do TRF-2 e alegou que a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e0 \u00e9poca do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o autorizava a discuss\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o pela via escolhida.<\/p>\n\n\n\n

        O desembargador Firly Nascimento Filho, relator do caso, concordou com a empresa. Ele notou que os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal foram apresentados em 2010 e que a senten\u00e7a foi proferida em 2017.
        O STJ mudou seu entendimento sobre o tema em 2021, quando definiu que o contribuinte n\u00e3o pode usar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal para alegar compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria negada na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n

        A nova decis\u00e3o do STJ s\u00f3 transitou em julgado em 2022. Por isso, o relator concluiu que a senten\u00e7a de 2017 \u201cestava de acordo com a jurisprud\u00eancia\u201d da \u00e9poca.
        Processo 0506600-59.2010.4.02.5101
        https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-abr-03\/trf-2-valida-compensacao-em-embargos-contra-execucao-anterior-a-2022\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n

        Tribunal derruba liminar que garantia benef\u00edcio tribut\u00e1rio do Perse at\u00e9 2027<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 04\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

        O desembargador Carlos Eduardo Delgado, da 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), cassou uma liminar e manteve a revoga\u00e7\u00e3o prevista para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para cerca de quatro mil empresas de S\u00e3o Paulo. Ele entendeu que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidades na Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.202, de 2023, que cancelou a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estabelecida para os setores de eventos e turismo.<\/p>\n\n\n\n

        Na vis\u00e3o dele, n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido para essas companhias porque a isen\u00e7\u00e3o dada pelo programa \u00e9 n\u00e3o onerosa, portanto, o benef\u00edcio fiscal pode ser revogado a qualquer momento via MP. \u201cComo isen\u00e7\u00e3o simples, n\u00e3o h\u00e1 qualquer sentido em se falar em hipot\u00e9tico direito adquirido de usufruir dos benef\u00edcios do Perse pelo prazo quinquenal em detrimento da nova legisla\u00e7\u00e3o, que regularmente a revogou\u201d, diz o desembargador.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem 37 a\u00e7\u00f5es sobre esse assunto no TRF-3. Esse \u00e9 o quinto processo julgado, todos de forma favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o. Na primeira inst\u00e2ncia, apenas na capital, em S\u00e3o Paulo, s\u00e3o 126 processos em tramita\u00e7\u00e3o. A \u00fanica liminar favor\u00e1vel aos contribuintes, agora analisada, foi obtida pelo Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (Sindetur), segundo o procurador Andrei Aguiar, da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

        Para Aguiar, a decis\u00e3o refor\u00e7a uma jurisprud\u00eancia que est\u00e1 sendo formada a favor da Uni\u00e3o. \u201cCom essa decis\u00e3o e as outras monocr\u00e1ticas dos desembargadores est\u00e3o chancelando o entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da MP\u201d, afirma. Ele ressalta ainda que n\u00e3o foi exigida contrapartida para obter os benef\u00edcios do Perse, argumento que refor\u00e7a a tese de que \u00e9 uma isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o onerosa. \u201cN\u00e3o foi exigido contrapartida, a empresa n\u00e3o teve nenhum gasto, apenas inscri\u00e7\u00e3o no Cadastur [Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos].\u201d<\/p>\n\n\n\n

        Na decis\u00e3o, o desembargador Delgado suspendeu o mandado de seguran\u00e7a coletivo menos de um m\u00eas ap\u00f3s a tutela ter sido concedida pela ju\u00edza federal Silvia Figueiredo Marques, 26\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, no dia 11 de mar\u00e7o. Empresas associadas ao Sindetur haviam conseguido permanecer com os benef\u00edcios fiscais do Perse at\u00e9 mar\u00e7o de 2027, prazo inicial estipulado pela Lei n\u00ba 14.148\/2021, que criou o programa.<\/p>\n\n\n\n

        O Perse zerou a al\u00edquota do Imposto de Renda (IRPJ), da CSLL e do PIS e Cofins por cinco anos para empresas de turismo e segmentos correlatos, por terem sido as mais afetadas pela pandemia da covid-19. No fim de 2023, por\u00e9m, a MP n\u00ba 1.202 revogou essa isen\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar o equil\u00edbrio fiscal neste ano – por ora, contudo, o texto ainda n\u00e3o est\u00e1 valendo. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Perse provocou uma ren\u00fancia fiscal de R$ 17 bilh\u00f5es a R$ 32 bilh\u00f5es em 2023.<\/p>\n\n\n\n

        Contribuintes entendem que a medida \u00e9 ilegal, pois eles deveriam continuar com a al\u00edquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins at\u00e9 o prazo definido pela lei, isto \u00e9, at\u00e9 2027. A ju\u00edza federal havia acatado a tese em nome dos princ\u00edpios da \u201cn\u00e3o surpresa do contribuinte e da boa-f\u00e9 da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d (processo n\u00ba 5005016-18.2024.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n

        O desembargador Delgado, por\u00e9m, acatou a tese da Uni\u00e3o no agravo de instrumento. Ele citou o artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e diferenciou dois tipos de isen\u00e7\u00e3o, as onerosas e simples. Enquanto as onerosas s\u00e3o dadas com prazo definido, requisitos e n\u00e3o podem ser revogadas, as simples podem ser revogadas a qualquer tempo, desde que respeitado o princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n\n\n\n

        Para o desembargador, o tipo de isen\u00e7\u00e3o do Perse \u00e9 simples, pois n\u00e3o houve qualquer \u00f4nus \u00e0s empresas, apenas a realiza\u00e7\u00e3o de um cadastro em que atesta que elas s\u00e3o do ramo de eventos – algo que \u00e9 apenas um requisito legal para obten\u00e7\u00e3o das benesses fiscais, e n\u00e3o uma condi\u00e7\u00e3o, como defendem as empresas.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cN\u00e3o foi estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o discutida qualquer \u00f4nus \u00e0s empresas para a frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos, o que implica em reconhecer a aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o do artigo 178 do CTN\u201d, diz o desembargador. Ele tamb\u00e9m afastou a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00b0 544 do Supremo Tribunal Federal (STF), de que \u201cisen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas, sob condi\u00e7\u00e3o onerosa, n\u00e3o podem ser livremente suprimidas\u201d (processo n\u00ba 5007599-40.2024.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n

        A procuradora-chefe da defesa na Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3\u00aa Regi\u00e3o (PRFN-3), Camila Castanheira Mattar, afirma que o posicionamento de poder revogar isen\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas j\u00e1 ocorreu em outros casos, como revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio de IPI. “N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na MP porque ela cumpre os requisitos do artigo 178 do CTN. Por isso, temos muita convic\u00e7\u00e3o de que a Uni\u00e3o vai se consagrar vencedora nesta tese.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        O advogado Alex de Ara\u00fajo Vieira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Vieira & Di Ribeiro Advogados, que defende o Sindetur, diz que vai recorrer e que a decis\u00e3o do desembargador \u00e9 incoerente. \u201cNa nossa vis\u00e3o, ele interpreta o artigo 178 de forma equivocada, porque os benef\u00edcios foram dados por prazo certo e n\u00e3o podem ser retirados\u201d, afirma. \u201cFaltou respeitar o direito das empresas de n\u00e3o serem pegas de surpresa com a revoga\u00e7\u00e3o dois anos e meio antes do final do programa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        A MP observou a anterioridade nonagesimal e come\u00e7aria a valer neste m\u00eas. Mas o presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco, prorrogou os efeitos da medida por mais 60 dias. H\u00e1 ainda um projeto de lei enviado pelo governo ap\u00f3s mobiliza\u00e7\u00f5es do setor para manter o Perse apenas para alguns setores e categorias.<\/p>\n\n\n\n

        Al\u00e9m de revogar o Perse, a MP 1.202 limitou as compensa\u00e7\u00f5es fiscais e reonerou gradativamente a folha salarial. Com a revoga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, haveria um impacto positivo para o caixa do governo em 2024 de R$ 6 bilh\u00f5es, de acordo com estimativas da Receita Federal inseridas na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP. A legalidade da medida provis\u00f3ria est\u00e1 em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (ADI 7587).<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/04\/tribunal-derruba-liminar-que-garantia-beneficio-tributario-do-perse-ate-2027.ghtml<\/a>

        Supremo afasta multa contra empresas que n\u00e3o pagaram CSLL a partir de 2007<\/strong>
        <\/strong>Data:04\/04\/2024

        O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4\/4), por 6 votos a 5, que as empresas que n\u00e3o pagaram a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) desde 2007 n\u00e3o podem receber multas tribut\u00e1rias punitivas e morat\u00f3rias.
        A decis\u00e3o se deu no julgamento de dois recursos extraordin\u00e1rios com repercuss\u00e3o geral que discutiram os limites da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

        Nesta quarta-feira (3\/4), o Supremo decidiu n\u00e3o modular a decis\u00e3o de fevereiro de 2023 que permitiu o cancelamento de senten\u00e7as definitivas a partir da mudan\u00e7a de entendimento do STF em quest\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

        O caso concreto envolve a decis\u00e3o transitada em julgado em 1992 que admitia o n\u00e3o pagamento da CSLL. Em 2007, por\u00e9m, o Supremo entendeu que a cobran\u00e7a \u00e9 constitucional.<\/p>\n\n\n\n

        Em fevereiro do ano passado, o tribunal decidiu, por unanimidade, que a cobran\u00e7a passou a surtir efeitos em 2007, independentemente de decis\u00f5es anteriores que j\u00e1 transitaram em julgado permitindo o n\u00e3o pagamento. Assim, contribuintes que n\u00e3o pagavam a CSLL deveriam recolher o tributo devido desde 2007.<\/p>\n\n\n\n

        Faltava, no entanto, decidir se as empresas que n\u00e3o recolheram a CSLL desde 2007 poderiam ser multadas pelo n\u00e3o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o. Venceu o posicionamento do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que afastou a exigibilidade de multas tribut\u00e1rias punitivas e morat\u00f3rias aplicadas aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

        Ele foi acompanhado pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente da corte e relator do caso, Nunes Marques, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luiz Fux. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber, que votou antes de se aposentar.
        Votos<\/p>\n\n\n\n

        Segundo Mendon\u00e7a, as empresas n\u00e3o podem ser penalizadas, uma vez que t\u00eam a seu favor decis\u00f5es transitadas em julgado que afastaram a exigibilidade da CSLL e uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, de 2011, afirmando n\u00e3o ser poss\u00edvel a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o dos contribuintes que tinham senten\u00e7a transitada em julgado afastando a obrigatoriedade do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

        A decis\u00e3o desta quinta beneficia 24 empresas, segundo informa\u00e7\u00f5es da Fazenda. O valor das multas gira em torno de R$ 1 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cPrecisamos reconhecer que, a partir da decis\u00e3o do STJ, tenho muita dificuldade de reconhecer m\u00e1-f\u00e9 ou responsabilidade pelo n\u00e3o pagamento daqueles tributos pelas empresas beneficiadas da coisa julgada\u201d, disse Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cAinda que reconhe\u00e7a ser devido o tributo, n\u00e3o me parece que seja poss\u00edvel desconsiderar a leg\u00edtima confian\u00e7a dessas empresas no que havia sido decidido pelo STJ\u201d, prosseguiu o ministro.<\/p>\n\n\n\n

        Barroso concordou. Para ele, a decis\u00e3o de 2011 do STJ pode ter levado o contribuinte \u201c\u00e0 cren\u00e7a razo\u00e1vel de que o tributo n\u00e3o seria mais devido\u201d. Por isso, segundo ele, ainda que as empresas devam pagar a contribui\u00e7\u00e3o desde 2007, n\u00e3o devem ser punidas com multas.<\/p>\n\n\n\n

        Gilmar divergiu. Para ele, as empresas que optaram por n\u00e3o pagar o imposto reconheceram o risco, j\u00e1 que, embora o Supremo n\u00e3o tenha se posicionado sobre casos transitados em julgado, h\u00e1 uma decis\u00e3o da corte que reconhece a constitucionalidade da cobran\u00e7a desde 2007.
        \u201cJ\u00e1 se sabia desde 2007 (sobre a constitucionalidade). Tem de se ter muito cuidado. A gente vive em um estado fiscal, que \u00e9 aquele que depende de tributo. Depois surge toda essa quest\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica, que empareda o tribunal\u201d, disse o decano do STF.<\/p>\n\n\n\n

        RE 949.297<\/p>\n\n\n\n

        RE 955.227
        https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-abr-04\/supremo-afasta-multa-contra-empresas-que-nao-pagaram-csll-desde-2007\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n

        STF isenta empresas de multas e reduz impacto do julgamento sobre \u2018quebra\u2019 de decis\u00f5es definitivas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 04\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

        Os contribuintes conseguiram nesta quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), reduzir o impacto bilion\u00e1rio da decis\u00e3o que permitiu a \u201cquebra\u201d de senten\u00e7as definitivas \u2014 a chamada \u201ccoisa julgada\u201d. Apesar de os ministros n\u00e3o terem aceitado o pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos, para que o entendimento fosse aplicado apenas para o futuro e, assim, evitar cobran\u00e7as retroativas de tributos, decidiram que, em rela\u00e7\u00e3o ao caso analisado, que envolve a CSLL, as d\u00edvidas podem ser pagas sem as multas punitivas e de mora.<\/p>\n\n\n\n

        Para advogados, a retirada das multas \u00e9 uma vit\u00f3ria e o precedente pode ser utilizado pelos contribuintes para tentarem obter o mesmo benef\u00edcio em outras discuss\u00f5es tribut\u00e1rias. A decis\u00e3o foi dada em recursos (embargos de declara\u00e7\u00e3o) contra o entendimento adotado em fevereiro de 2023 pelos ministros (RE 955227 e RE 949297).<\/p>\n\n\n\n

        No m\u00e9rito, ficou definido que senten\u00e7as tribut\u00e1rias dadas como definitivas deixam de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior do STF em sentido contr\u00e1rio (RE 955227 e RE 949297). Antes a \u201cquebra\u201d n\u00e3o ocorria de forma autom\u00e1tica. O Fisco podia pleitear a revers\u00e3o, mas por meio de um instrumento espec\u00edfico, a chamada a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u2014 que tem prazo de at\u00e9 dois anos para ser utilizada e pode ou n\u00e3o ser aceita pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

        No caso da CSLL, a cobran\u00e7a foi declarada constitucional pelo Supremo no ano de 2007. No julgamento agora, as empresas pediram, ent\u00e3o, para que a decis\u00e3o s\u00f3 tivesse validade a partir de 2023, n\u00e3o retroagindo a 2007.<\/p>\n\n\n\n

        No caso concreto, o impacto seria de R$ 7,23 bilh\u00f5es. O valor envolve 24 empresas afetadas pela \u201cquebra\u201d de decis\u00f5es que obtiveram contra o pagamento de CSLL. Com a retirada das multas, essa conta cai em pelo menos R$ 1 bilh\u00e3o, segundo informou, na retomada do julgamento, o ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

        O relator do caso, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, citou, no julgamento, que um dos casos analisados \u00e9 da Braskem, que teria se manifestado de forma que relativizou o impacto da decis\u00e3o de m\u00e9rito. Nos recursos (embargos), os contribuintes afirmam que o entendimento adotado em 2023 provocaria um rombo de bilh\u00f5es de reais no caixa das companhias.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cLogo que n\u00f3s julgamos teve uma not\u00edcia que as empresas iriam quebrar, mas a pr\u00f3pria Braskem, em fato relevante, informou que n\u00e3o, que ela tinha provisionado esses recursos. Como acho que qualquer advogado deveria ter indicado a seu cliente\u201d, afirmou Barroso.<\/p>\n\n\n\n

        Na sess\u00e3o, o pedido de modula\u00e7\u00e3o foi negado por maioria de votos. Prevaleceu o voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que negou os recursos (embargos de declara\u00e7\u00e3o), mantendo a decis\u00e3o original. Votaram nesse sentido os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes e Rosa Weber.<\/p>\n\n\n\n

        Sobre as multas, prevaleceu o voto do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Ele considerou ser poss\u00edvel a retirada para os contribuintes com decis\u00e3o judicial a seu favor. Para ele, n\u00e3o teria havido, nesses casos, dolo ou m\u00e1-f\u00e9. O entendimento dele foi seguido pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Nunes Marques, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n

        An\u00e1lise<\/p>\n\n\n\n

        Al\u00e9m da CSLL, outras teses tribut\u00e1rias, segundo advogados tributaristas, podem ser afetadas pela \u201cquebra da coisa julgada\u201d. Citam, como exemplos, as discuss\u00f5es sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias e IPI na sa\u00edda do estabelecimento importador.<\/p>\n\n\n\n

        Pela decis\u00e3o, a exclus\u00e3o das multas vale apenas para as cobran\u00e7as retroativas de CSLL. Mas segundo a advogada Priscila Faricelli, s\u00f3cia do Demarest Advogados, h\u00e1 sinaliza\u00e7\u00e3o de que esse entendimento poderia ser aplicado em outras situa\u00e7\u00f5es. \u201cAinda que esse ponto n\u00e3o fique expresso na tese fixada, certamente haver\u00e1 argumentos para levar a orienta\u00e7\u00e3o do STF para outras teses julgadas em desfavor dos contribuintes\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

        Para Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Machado Associados, o que ficou evidente, em todos os debates no julgamento, foi a preocupa\u00e7\u00e3o dos ministros em n\u00e3o chancelar a conduta do contribuinte que obteve, com decis\u00e3o contra o pagamento da CSLL, uma vantagem competitiva indevida por meio de redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria. Ficou claro, no julgamento, acrescenta, o reduzido universo de empresas que se beneficiaram desse tipo de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cApesar das manifesta\u00e7\u00f5es de diversos ministros no sentido de que essa decis\u00e3o ter\u00e1 impacto em outras discuss\u00f5es, a maioria realmente votou considerando s\u00f3 as particularidades desse caso [sobre CSLL], os longos intervalos de tempo em que essas empresas teriam se beneficiado de uma carga tribut\u00e1ria menor\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

        De acordo com T\u00e9rcio Chiavassa, s\u00f3cio do Pinheiro Neto Advogados, a decis\u00e3o melhora a situa\u00e7\u00e3o para os contribuintes, mas ainda \u201c\u00e9 pouco\u201d pelo que se discutiu e pelo tema envolvido, j\u00e1 que as empresas estavam e ainda est\u00e3o inconformadas com o m\u00e9rito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cPelo menos \u00e9 uma vit\u00f3ria [o afastamento das multas]. Mostra que as empresas n\u00e3o estavam com m\u00e1-f\u00e9, como alguns ministros alegaram. N\u00e3o foi uma aposta [n\u00e3o pagar o tributo]. Foi observ\u00e2ncia de uma decis\u00e3o transitada em julgado\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

        O ministro da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Jorge Messias, comemorou na rede social X (antigo Twitter) a decis\u00e3o. Afirmou que o julgado tem impacto estimado em R$ 6,23 bilh\u00f5es apenas para o passado, sem contar os valores que passar\u00e3o a entrar no caixa do Tesouro porque as empresas pagar\u00e3o a CSLL. \u201cAgora, esses contribuintes ter\u00e3o que pagar o tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/04\/stf-nao-impoe-limite-temporal-a-decisao-sobre-quebra-de-sentencas-definitivas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

        STJ vai definir se ISS comp\u00f5e base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 05\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

        \u200bA 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.  <\/p>\n\n\n\n

        A quest\u00e3o submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.240<\/a> na base de dados do STJ, \u00e9 definir \u201cse o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), quando apurados pela sistem\u00e1tica do lucro presumido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        O colegiado ainda determinou a suspens\u00e3o dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre a quest\u00e3o controvertida em segunda inst\u00e2ncia e no STJ.<\/p>\n\n\n\n

        Eterno retorno<\/p>\n\n\n\n

        O relator destacou parecer da ministra Assusete Magalh\u00e3es (aposentada), quando presidia a Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes e de A\u00e7\u00f5es Coletivas do STJ, a respeito da similaridade com o Tema 1.008<\/a>, no qual a Primeira Se\u00e7\u00e3o estabeleceu que o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo Gurgel de Faria, as turmas de direito p\u00fablico passaram a aplicar a mesma tese aos casos relativos ao ISS, embora aquele repetitivo tratasse apenas do ICMS. Assusete Magalh\u00e3es ponderou que a aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos processuais inerentes ao rito dos recursos repetitivos somente poder\u00e1 ser adotada pelas cortes de origem ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o sobre o caso espec\u00edfico do ISS.<\/p>\n\n\n\n

        Recursos repetitivos<\/p>\n\n\n\n

        O C\u00f3digo de Processo Civil regula, no\u202fartigo 1.036\u202f<\/a>e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

        A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No\u202fsite<\/em> do STJ<\/a>, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        REsp 2.089.298
        REsp 2.089.356<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-abr-05\/repetitivo-vai-definir-se-iss-compoe-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll-apurados-pelo-lucro-presumido\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. ESTADUAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
            \n
          1. MUNICIPAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            Retrospecto Tribut\u00e1rio – 01\/04 a 08\/04 Haddad deve encaminhar regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria no dia 15 de abril Data: 02\/04\/2024 O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que deve encaminhar a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre consumo at\u00e9 dia 15 de abril. 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