Not\u00edcias em Destaque da Semana – 25\/03 a 01\/04<\/p>\n\n\n\n
Receita reabre Lit\u00edgio Zero e permite parcelamento em at\u00e9 115 vezes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal reabriu o programa Lit\u00edgio Zero, por meio do qual pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es podem quit\u00e1-los com at\u00e9 100% de redu\u00e7\u00e3o dos juros e multas. O programa prev\u00ea ainda a possibilidade de parcelamento em at\u00e9 115 vezes.<\/p>\n\n\n\n A disposi\u00e7\u00e3o consta no Edital de Transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o 01\/24, publicado nesta ter\u00e7a (19\/3) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. O prazo para inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos vai de 1\u00ba de abril a 31 de julho deste ano.<\/p>\n\n\n\n Como tem ocorrido em transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, o Lit\u00edgio Zero 2024 prev\u00ea melhores condi\u00e7\u00f5es para d\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. H\u00e1, ainda, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de base negativa de CSLL e preju\u00edzo fiscal para pagamento dos d\u00e9bitos. Podem ser inscritos valores que est\u00e3o no \u00e2mbito da Receita Federal, o que inclui os d\u00e9bitos em debate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para aderir ao programa, os contribuintes devem abrir m\u00e3o de contestar os d\u00e9bitos administrativa e judicialmente.<\/p>\n\n\n\n Condi\u00e7\u00f5es de pagamento<\/p>\n\n\n\n O edital traz uma grada\u00e7\u00e3o de descontos a depender da classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Se ele for considerado irrecuper\u00e1vel ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, a Receita Federal oferece redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% no valor dos juros e multas. Essa redu\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a 65% do valor do cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte dever\u00e1 pagar a entrada de 10% do valor da d\u00edvida, em at\u00e9 cinco parcelas, e dividir o restante em at\u00e9 115 vezes. Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizar cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2023. Neste caso, as empresas devem pagar em dinheiro um valor correspondente a 10% do saldo devedor, em at\u00e9 cinco parcelas, e at\u00e9 70% da d\u00edvida com esses cr\u00e9ditos. O saldo residual pode ser dividido em at\u00e9 36 vezes.<\/p>\n\n\n\n Na segunda classifica\u00e7\u00e3o, est\u00e3o os cr\u00e9ditos com alta ou m\u00e9dia perspectivas de recupera\u00e7\u00e3o. Para aderir ao programa, o contribuinte dever\u00e1 pagar, no m\u00ednimo, 30% do valor consolidado dos cr\u00e9ditos, em at\u00e9 cinco vezes. Ele tamb\u00e9m poder\u00e1 utilizar cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2023, limitados a 70% da d\u00edvida ap\u00f3s a entrada, e dividir o saldo residual em at\u00e9 36 presta\u00e7\u00f5es. Outra alternativa \u00e9 realizar uma entrada de 30% do valor da d\u00edvida, que pode ser dividida em at\u00e9 cinco vezes, e pagar o restante em at\u00e9 115 vezes.<\/p>\n\n\n\n O edital tamb\u00e9m contempla d\u00edvidas de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos de pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Para negociar esses d\u00e9bitos, os contribuintes devem dar uma entrada de 5% do valor da d\u00edvida negociada, em at\u00e9 cinco parcelas. O restante pode ser parcelado no per\u00edodo que vai de 12 a 55 meses. O fisco tamb\u00e9m autoriza uma redu\u00e7\u00e3o que vai de 30% a 50%, inclusive no montante principal da d\u00edvida. Quanto maior o prazo de parcelamento, menor a redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/receita-reabre-litigio-zero-e-permite-parcelamento-em-ate-115-vezes-25032024<\/a><\/p>\n\n\n\n Liminares afastam limita\u00e7\u00e3o da Receita Federal \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o de tributos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n Contribuintes brasileiros t\u00eam obtido decis\u00f5es liminares para afastar uma limita\u00e7\u00e3o imposta pela Receita Federal para ades\u00e3o ao programa Autorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada de Tributos<\/a>, criado pela Lei 14.740\/2023<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A iniciativa permite que contribuintes admitam a exist\u00eancia de d\u00e9bitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a. Em troca, recebem perd\u00e3o dos juros, das multas de mora e de of\u00edcio e se livram de autua\u00e7\u00e3o fiscais.<\/p>\n\n\n\n O programa permite a autorregulariza\u00e7\u00e3o de tributos n\u00e3o constitu\u00eddos at\u00e9 30 de novembro de 2023, data em que a lei entrou em vigor, e tamb\u00e9m daqueles que venham a ser constitu\u00eddos \u201centre a data de publica\u00e7\u00e3o desta lei e o termo final do prazo de ades\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.168\/2023<\/a>, a Receita Federal esclareceu que a autorregulariza\u00e7\u00e3o pode ser feita para tributos constitu\u00eddos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, no per\u00edodo entre 30 de novembro de 2023 e 1\u00ba de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n Posteriormente, ao publicar o Manual de Perguntas e Respostas do programa<\/a>, a Receita Federal se contradisse ao afirmar que n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos na regulariza\u00e7\u00e3o d\u00e9bitos cujo vencimento seja posterior ao dia 30 de novembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n Liminares concedidas<\/p>\n\n\n\n Esse cen\u00e1rio levou a uma corrida ao Judici\u00e1rio por contribuintes interessados em estender o benef\u00edcio at\u00e9 1\u00ba de abril de 2024. H\u00e1 registro de liminares concedidas em primeiro grau e de monocr\u00e1ticas concedidas por desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n Essas monocr\u00e1ticas reformaram decis\u00f5es que indeferiram o pedido de contribuintes ou negam pedido da Fazenda para reverter liminares concedidas inicialmente. At\u00e9 o momento, apenas o TRF-3 avan\u00e7ou sobre o ponto.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 decis\u00f5es dos desembargadores federais Carlos Delgado, Mairan Maia, Adriana Pileggi, Marli Ferreira e Giselle Fran\u00e7a. Eles consideram que existe plausibilidade jur\u00eddica nas alega\u00e7\u00f5es dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n O levantamento foi feito por Carlos Gama, advogado tributarista do escrit\u00f3rio Freitas, Silva e Panchaud, para quem a veda\u00e7\u00e3o inserida no Manual de Perguntas e Respostas ofende o princ\u00edpio da legalidade, ao extrapolar as previs\u00f5es da lei e da instru\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n\n\n\n \u201cMuito ao contr\u00e1rio, a lei e IN disp\u00f5em, expressamente, que os tributos constitu\u00eddos entre 30\/11\/2023 e 01\/04\/2024, com a exce\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos do Simples Nacional, podem ser inclu\u00eddos no programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n Liminar negada<\/p>\n\n\n\n Nem todas as decis\u00f5es do TRF-3 s\u00e3o a favor do contribuinte. Em uma delas, o desembargador Renato Saraiva manteve a rejei\u00e7\u00e3o da liminar por entender que n\u00e3o est\u00e3o presentes os requisitos para sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em sua an\u00e1lise, a Lei 14.740\/23 n\u00e3o indicou expressamente um limite de data de vencimento para os d\u00e9bitos a serem inclu\u00eddos no programa. Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dizer que \u00e9 poss\u00edvel incluir tributos ainda a vencer.<\/p>\n\n\n\n \u201cInterpretar a norma no sentido de que tenha estabelecido autorregulariza\u00e7\u00e3o\/parcelamento \u2018para frente\u2019 ou \u2018para o futuro\u2019 n\u00e3o se mostra adequado com os objetivos propostos pela Lei com vistas \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-27\/liminares-afastam-limitacao-da-receita-federal-a-autorregularizacao-de-tributos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ decidir\u00e1 sobre cr\u00e9ditos da tese do s\u00e9culo em recurso repetitivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou a suspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias movidas pela Uni\u00e3o contra contribuintes sobre cr\u00e9ditos da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A controv\u00e9rsia ser\u00e1 decidida pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o em recurso repetitivo, ou seja, a tese valer\u00e1 para todos os processos sobre o tema. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para o julgamento na Corte, mas a previs\u00e3o no regimento interno do STJ \u00e9 de que ele ocorra em at\u00e9 um ano.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) moveu cerca de 700 rescis\u00f3rias contra empresas que tiveram decis\u00f5es favor\u00e1veis entre os anos de 2017 e 2021, como j\u00e1 havia antecipado o \u00f3rg\u00e3o ao Valor. Foi feito um filtro s\u00f3 contra companhias com cr\u00e9ditos fiscais acima de R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Alguns Tribunais Regionais Federais (TRFs), como o da 4\u00aa Regi\u00e3o, t\u00eam dado raz\u00e3o ao governo para anular as coisas julgadas dos contribuintes. No STJ, h\u00e1 tanto precedentes favor\u00e1veis quanto desfavor\u00e1veis. Por isso, a ministra Assusete Magalh\u00e3es, presidente da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes e de A\u00e7\u00f5es Coletivas, sugeriu a afeta\u00e7\u00e3o dos recursos, no fim do ano passado.<\/p>\n\n\n\n Para a ministra Assusete, trata-se de \u201ccontrov\u00e9rsia jur\u00eddica multitudin\u00e1ria ainda n\u00e3o submetida ao rito qualificado, com relevante impacto jur\u00eddico e financeiro\u201d, seja na \u201carrecada\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica ou or\u00e7amento dos contribuintes potencialmente atingidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n O tema ser\u00e1 o da \u201cadmissibilidade de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, para adequar julgados \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos na Tese 69 de repercuss\u00e3o geral do STF\u201d. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime a favor da afeta\u00e7\u00e3o e, por maioria, decidiu suspender o andamento dos processos (REsp 2066696 e REsp 2054759).<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) se manifestou contr\u00e1ria, por entender que n\u00e3o caberia ao STJ interpretar limites de uma decis\u00e3o do STF. J\u00e1 a empresa recorrente e a PGFN concordaram com o julgamento em repetitivo.<\/p>\n\n\n\n Os casos submetidos \u00e0 tese s\u00e3o de empresas que entraram com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a e conseguiram decis\u00e3o definitiva entre mar\u00e7o de 2017 e maio de 2021. Em 2017, o STF decidiu excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins. Em 2021, os ministros restringiram os efeitos para que essa decis\u00e3o de m\u00e9rito valesse de mar\u00e7o de 2017 para frente, exceto para quem j\u00e1 tivesse a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento (RE 574.706 ou Tema 69).<\/p>\n\n\n\n Para a PGFN, \u00e9 preciso ajustar essas decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes obtidas nesse intervalo \u00e0 modula\u00e7\u00e3o do STF. N\u00e3o aplicar a modula\u00e7\u00e3o impossibilitaria \u201cdar efic\u00e1cia a julgamento do STF em repercuss\u00e3o geral, o que atenta contra o princ\u00edpio da m\u00e1xima efetividade da norma constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 as empresas entendem que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel violar a coisa julgada, que estava de acordo com a jurisprud\u00eancia da \u00e9poca. \u201cQuando do tr\u00e2nsito em julgado da presente decis\u00e3o n\u00e3o existia qualquer decis\u00e3o determinando que se aguardasse o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos, at\u00e9 porque, de acordo com o artigo 1.040 do CPC [C\u00f3digo de Processo Civil], as decis\u00f5es proferidas no bojo de processos com repercuss\u00e3o geral, devem ser aplicadas automaticamente aos processos pendentes\u201d, diz uma empresa do setor de alimentos que teve o recurso escolhido como representativo ao STJ.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o do advogado Fernando Munhoz, s\u00f3cio de tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Machado Meyer, os ac\u00f3rd\u00e3os dos contribuintes estavam em harmonia com a decis\u00e3o de m\u00e9rito do STF. \u201cA Uni\u00e3o alega que as coisas julgadas formadas ap\u00f3s mar\u00e7o de 2017 e antes de maio de 2021 deveriam se adequar \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos. Mas antes de maio de 2021 n\u00e3o se poderia imaginar que haveria modula\u00e7\u00e3o\u201d, diz Munhoz.<\/p>\n\n\n\n Ele v\u00ea a afeta\u00e7\u00e3o do tema como positiva. \u201c\u00c9 o momento de definir a quest\u00e3o de uma vez por todas, afastando as d\u00favidas e tornando os processos em que esse assunto esteja sendo discutido mais r\u00e1pidos de terem uma decis\u00e3o\u201d, completa o tributarista. O advogado alerta, por\u00e9m, para a possibilidade de, mesmo ap\u00f3s o julgamento em repetitivo pelo STJ, o STF, em repercuss\u00e3o geral, julgar novamente o tema, sob os fundamentos da seguran\u00e7a jur\u00eddica e inviolabilidade da coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado Gustavo Taparelli, s\u00f3cio do Abe Advogados, que atua em dezenas de a\u00e7\u00f5es sobre o assunto, os contribuintes que n\u00e3o tenham usado o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio precisam esperar a decis\u00e3o do STJ. \u201cMuitas das rescis\u00f3rias vieram com antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, mas, para alguns casos nossos n\u00e3o teve efeito, porque o contribuinte j\u00e1 havia compensado o valor completo. Para quem n\u00e3o usou o valor integral, o processo ficar\u00e1 suspenso at\u00e9 o julgamento final para saber se podem compensar os cr\u00e9ditos ou se ter\u00e3o de devolver ao Fisco.\u201d<\/p>\n\n\n\n Taparelli ainda diz que as decis\u00f5es desfavor\u00e1veis aos contribuintes t\u00eam aplicado o artigo 535 do CPC, interpretando ser poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria dois anos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF que modulou os efeitos. J\u00e1 as decis\u00f5es favor\u00e1veis t\u00eam aplicado a S\u00famula n\u00ba 343 e o Tema 136 do STF, como fez o ministro Luiz Fux, recentemente.<\/p>\n\n\n\n O ministro aplicou os precedentes por entender que n\u00e3o cabe rescis\u00f3ria. \u201cO ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo, \u00e0 \u00e9poca de sua formaliza\u00e7\u00e3o, estava em harmonia com o entendimento do Plen\u00e1rio desta Corte relativo ao referido tema de repercuss\u00e3o geral, o que inviabiliza sua rescis\u00e3o\u201d, afirma ele, em uma decis\u00e3o de fevereiro (RE 1468946).<\/p>\n\n\n\n O tributarista Luiz Fernando Sachet, s\u00f3cio na Marchiori, Sachet, Barros & Dias Advogados, orientou os clientes a esperarem o prazo de dois anos para habilitarem os cr\u00e9ditos na Receita Federal e us\u00e1-los, para n\u00e3o correr o risco de receberem uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Ele ainda diz que h\u00e1 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas dos ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques e Lu\u00eds Roberto Barroso sobre esse tema, em que eles n\u00e3o verificaram ofensa constitucional.<\/p>\n\n\n\n \u201cQuando n\u00e3o h\u00e1 ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, trata-se de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. Pela decis\u00e3o de Fux, ficou claro que n\u00e3o cabe rescis\u00f3ria quando o tr\u00e2nsito em julgado foi firmado em harmonia \u00e0 jurisprud\u00eancia da \u00e9poca\u201d, diz Sachet.<\/p>\n\n\n\n Posi\u00e7\u00e3o da PGFN<\/p>\n\n\n\n Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que, tecnicamente, n\u00e3o seria correto afirmar que os processos transitaram de acordo com o posicionamento do STF. “N\u00e3o ocorreu a sucess\u00e3o de posicionamentos exarados em dois processos diferentes ao longo do tempo. Foi fixado um \u00fanico posicionamento, formado ao longo do julgamento integral do RE 574.706, dentro do qual se inclui o julgamento do embargos de declara\u00e7\u00e3o”. E acrescenta: “A Corte Especial do STJ tem firme posicionamento no sentido de que o efeito integrativo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o tem o cond\u00e3o de aderir os seus fundamentos \u00e0 decis\u00e3o embargada, tornando-os em um \u00fanico julgado (AgRg nos EAg n\u00ba 1.378.703\/SP, relator ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20\/11\/2013, DJe de 29\/11\/2013). Ademais, o cabimento das a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias em casos tais est\u00e1 de pleno acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo STF \u00e0 sua S\u00famula 343, especialmente ap\u00f3s o Tema 136 de RG (como recentemente reconhecido pelo ministro Gilmar Mendes, em decis\u00e3o proferida no RE 1.480.488)”. Para o \u00f3rg\u00e3o, conforme a nota, “se o STJ entender que n\u00e3o cabe a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, teremos um cen\u00e1rio de aplica\u00e7\u00e3o anti-ison\u00f4mica do Direito”.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/27\/stj-decidira-sobre-creditos-da-tese-do-seculo-em-recurso-repetitivo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ passa a adotar novos crit\u00e9rios para impor limites em julgamentos tribut\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) adotou, em recentes julgamentos tribut\u00e1rios, formas de modular os efeitos das decis\u00f5es (adotar limite temporal) que podem acabar prejudicando contribuintes. Em dois casos, para os ministros, s\u00f3 quem obteve liminar teria direito a n\u00e3o pagar tributo at\u00e9 julgamento desfavor\u00e1vel na Corte. At\u00e9 ent\u00e3o, de acordo com especialistas, o comum era, nos tribunais superiores, estender o benef\u00edcio para todos que ingressaram com a\u00e7\u00f5es – com ou sem liminar.<\/p>\n\n\n\n Em um dos julgamentos, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o derrubou o limite para o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S (Sesc, Senai e Sebrae). Os ministros decidiram que a base de c\u00e1lculo n\u00e3o deve ficar restrita a 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (hoje R$ 28,2 mil). E, na modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, estabeleceram que fica v\u00e1lida decis\u00e3o favor\u00e1vel vigente na data de in\u00edcio das discuss\u00f5es no STJ (25 de outubro de 2023) at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento. Depois, o limite cairia para todos os contribuintes (REsp 1898532 e REsp 1905870).<\/p>\n\n\n\n No outro julgamento, os ministros consideraram v\u00e1lida a inclus\u00e3o das tarifas correspondentes ao custo de transmiss\u00e3o (TUST) e de distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) de energia el\u00e9trica na base de c\u00e1lculo do ICMS. Nesse caso, tamb\u00e9m decidiram que as liminares favor\u00e1veis seguiriam v\u00e1lidas at\u00e9 27 de mar\u00e7o de 2017 – data em que foi publicado ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Turma sobre o tema, a primeira decis\u00e3o divergente entre as turmas do STJ, que at\u00e9 ent\u00e3o tinham entendimento favor\u00e1vel aos contribuintes (REsp 1692023, o REsp 1699851 e o EREsp 1163020).<\/p>\n\n\n\n Ainda no STJ, em decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte, sobre a exclus\u00e3o do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins, os ministros decidiram que o entendimento s\u00f3 produz efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, que ocorreu em 24 de fevereiro deste ano. Foram ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais que j\u00e1 tramitavam sobre o assunto, independentemente do resultado (REsp 1896678 e REsp 1958265). Nesse caso, j\u00e1 foi apresentado recurso questionando a modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A modula\u00e7\u00e3o surgiu como uma forma de limitar os efeitos de uma decis\u00e3o tribut\u00e1ria, j\u00e1 que um processo ajuizado na data do julgamento poderia pedir de volta tributos pagos nos cinco anos anteriores, al\u00e9m do futuro, segundo lembra o tributarista Rafael Vega, do Cascione Advogados. Serve para os casos em que ocorreu mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia. Em geral, acrescenta, \u00e9 preservado o direito de quem prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o antes da decis\u00e3o do tribunal superior. \u201cA modula\u00e7\u00e3o de efeitos passou a ter efeito de prote\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas\u201d, diz Vega.<\/p>\n\n\n\n Em 2021, veio uma das primeiras mudan\u00e7as nas modula\u00e7\u00f5es, segundo Vega, no julgamento da retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foi decidido que a decis\u00e3o valeria a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017, data de julgamento do m\u00e9rito, ressalvados os processos propostos antes dessa data – quem ajuizou a\u00e7\u00e3o entre a decis\u00e3o de m\u00e9rito e a modula\u00e7\u00e3o ficou de fora.<\/p>\n\n\n\n No STJ as modula\u00e7\u00f5es ainda s\u00e3o raras, segundo o advogado Rafael Vega. \u201cTalvez o STJ ainda esteja testando seu entendimento na modula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d, afirmou. \u201cPor enquanto n\u00e3o tem sido o mesmo crit\u00e9rio do STF.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para a advogada Francielle Sezotzki, tamb\u00e9m integrante do Cascione Advogados, \u201ca modula\u00e7\u00e3o, que \u00e9 para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, est\u00e1, agora, trazendo inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o tributarista Rafael Nichele, a postura do STJ e o crit\u00e9rio utilizado nas modula\u00e7\u00f5es pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o parecem atender melhor a quest\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica, mantendo as decis\u00f5es favor\u00e1veis que existiam antes da mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia. \u201cNos dois casos, o STJ inaugurou um crit\u00e9rio de modula\u00e7\u00e3o de efeitos, mas que me parece privilegiar a seguran\u00e7a jur\u00eddica do contribuinte\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 totalmente diferente da modula\u00e7\u00e3o adotada no caso do ICMS-ST, afirma o advogado, em que foi determinada uma data aleat\u00f3ria e que n\u00e3o preserva a seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cA raz\u00e3o de existir da modula\u00e7\u00e3o \u00e9 preservar seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cA mensagem que o STJ passa \u00e9 a de prestigiar quem se antecipou\u201d \u2014 Daniel \u00c1vila T. Vieira<\/p>\n\n\n\n Thiago Bravo, s\u00f3cio da Tax Advice Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria, considera as duas modula\u00e7\u00f5es feitas pelo STJ peculiares, por manter apenas o direito do contribuinte que tinha liminar. J\u00e1 o advogado Daniel \u00c1vila Thiers Vieira, s\u00f3cio do Locatelli Advogados, destaca que quem se antecipou teve o direito preservado – quando conseguiu a liminar. \u201cGanhou na estrat\u00e9gia quem se antecipou.\u201d<\/p>\n\n\n\n Vieira pondera que h\u00e1 um efeito colateral na modula\u00e7\u00e3o feita pelo STJ, de judicializa\u00e7\u00e3o. \u201cA mensagem que o STJ passa ao dar esse tipo de decis\u00e3o \u00e9 a de prestigiar quem se antecipou e obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel\u201d, afirma. H\u00e1 ainda, acrescenta, um problema de isonomia tribut\u00e1ria. \u201cImagina a situa\u00e7\u00e3o de uma varejista que entrou com a\u00e7\u00e3o do Sistema S e teve a liminar negada e tem concorrente que obteve a liminar.\u201d<\/p>\n\n\n\n No STF, tramita uma proposta que chama a aten\u00e7\u00e3o dos advogados, j\u00e1 com voto de alguns ministros, para que seja aplicada a data de um precedente sobre o assunto, mas envolvendo outro munic\u00edpio e a mesma discuss\u00e3o sobre incid\u00eancia de ISS. \u201cO objeto das duas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 exatamente o mesmo\u201d, afirma a advogada Priscila Faricelli, que considera in\u00e9dito o deslocamento da modula\u00e7\u00e3o de um processo para outro que envolve outras partes.<\/p>\n\n\n\n Na ADPF 189, o Distrito Federal questiona o artigo 41 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal de Barueri (SP) que reduz a base de c\u00e1lculo do ISS sob a alega\u00e7\u00e3o de afronta ao pacto federativo. Em agosto de 2020, o STF decidiu pela inconstitucionalidade. Inicialmente foi aprovada modula\u00e7\u00e3o para a decis\u00e3o ter validade a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Mas em fevereiro deste ano come\u00e7ou o julgamento de segundos embargos, para que seja considerada a data de julgamento da ADPF 190, que tratou de questionamento similar sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Po\u00e1 (SP) – nesse caso a modula\u00e7\u00e3o retroagiria a dezembro de 2015. O relator, ministro Edson Fachin, votou a favor desse pedido. Os ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes se manifestaram no mesmo sentido. O julgamento est\u00e1 suspenso por pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/27\/stj-passa-a-adotar-novos-criterios-para-impor-limites-em-julgamentos-tributarios.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Tributos restitu\u00eddos integram base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL, decide STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data:28\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n Os valores restitu\u00eddos a t\u00edtulo de tributo pago indevidamente ser\u00e3o tributados pelo IRPJ (imposto sobre a renda das pessoas jur\u00eddicas) e pela CSLL (contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido) se, em per\u00edodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedut\u00edveis do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL.<\/p>\n\n\n\n Com esse entendimento, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou provimento ao recurso especial de uma ind\u00fastria de alimentos, que tentava reduzir a base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL, conforme calculado pela Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n O caso trata de valores que a empresa pagou indevidamente a t\u00edtulo de tributos e que, antes de serem restitu\u00eddos, foram computados como despesas dedut\u00edveis do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL.<\/p>\n\n\n\n A Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo 25\/2003 para fixar que, nessa hip\u00f3tese, esses valores ser\u00e3o tributados a t\u00edtulo de IRPJ e CSLL ap\u00f3s serem devolvidos \u00e0 empresa contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Apesar de estar vigente h\u00e1 mais de 20 anos, a norma do artigo 1\u00ba do ADI 25\/2003 nunca fora validada pela 1\u00aa Turma do STJ. A 2\u00aa Turma, por outro lado, tem dois precedentes nesse sentido, nos recursos especiais 1.385.860 e 1.466.501.<\/p>\n\n\n\n Base de c\u00e1lculo restaurada<\/p>\n\n\n\n Acompanhando voto da ministra Regina Helena Costa, a 1\u00aa Turma aderiu \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade em restaurar a base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL com o montante que havia sido objeto de dedu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cAo recompor o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, a soma antes utilizada para as dedu\u00e7\u00f5es de IRPJ e CSLL e, posteriormente, objeto de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito deve, indubitavelmente, compor as bases de c\u00e1lculo desses tributos por constituir acr\u00e9scimo patrimonial\u201d, explicou Costa, relatora do caso.<\/p>\n\n\n\n Em sua interpreta\u00e7\u00e3o, essa norma n\u00e3o permite eternizar regra de decad\u00eancia, nem que o lan\u00e7amento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio seja realizado sem limita\u00e7\u00e3o temporal, como alegou o contribuinte no recurso especial. Isso porque, quando os valores dos tributos pagos indevidamente retornam para o patrim\u00f4nio da empresa, desfaz-se a dedu\u00e7\u00e3o anteriormente feita por meio da reinclus\u00e3o dos valores na determina\u00e7\u00e3o do lucro operacional.<\/p>\n\n\n\n \u201cO fato gerador se d\u00e1 no momento do retorno dos valores \u00e0 disponibilidade da empresa, inaugurando-se o prazo decadencial\u201d, concluiu a ministra, ao citar posi\u00e7\u00e3o da 2\u00aa Turma em precedente anterior. A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.516.593<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-28\/tributos-restituidos-integram-base-de-calculo-de-irpj-e-csll-decide-stj\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a nega pedidos de contribuintes para inclus\u00e3o de valores maiores de d\u00edvidas em parcelamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data:28\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n Pelo menos 388 contribuintes recorreram \u00e0 Justi\u00e7a para ampliar o alcance do programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o da Receita Federal (Lei n\u00ba 14.740, de 2023), esp\u00e9cie de \u201cRefis\u201d lan\u00e7ado por meio da Lei n\u00ba 14.740\/23. Por\u00e9m, sem sucesso na maioria dos casos. Apesar de terem sido concedidas algumas liminares, os pedidos v\u00eam sendo negados na segunda inst\u00e2ncia, de acordo balan\u00e7o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes pedem a inclus\u00e3o de d\u00edvidas com a Receita Federal constitu\u00eddas at\u00e9 abril deste ano, e n\u00e3o somente at\u00e9 30 de novembro de 2023, como defende o \u00f3rg\u00e3o. As empresas alegam nos processos que esse seria o limite estabelecido pela lei e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 2168 de 2023, que a regulamenta. Por\u00e9m, a Receita Federal, na se\u00e7\u00e3o \u201cPerguntas e Respostas\u201d do site do \u00f3rg\u00e3o, afirma que podem ser inclu\u00eddos no parcelamento \u201ctributos que ainda n\u00e3o tenham sido declarados cujo vencimento original seja at\u00e9 30 de novembro de 2023\u201d.<\/p>\n\n\n\n Do total de pedidos, 262 j\u00e1 chegaram \u00e0 segunda inst\u00e2ncia. A maior parte deles tramita no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) e no TRF-6, com 94 e 65 processos, respectivamente. A PGFN diz que a maioria das manifesta\u00e7\u00f5es na segunda inst\u00e2ncia t\u00eam sido contr\u00e1rias aos pedidos dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Na 3\u00aa Regi\u00e3o, em primeira inst\u00e2ncia, existem 27 liminares a favor do contribuinte e 58 a favor da Uni\u00e3o. Na segunda inst\u00e2ncia, s\u00e3o 6 decis\u00f5es a favor do contribuinte (de quatro desembargadores) e 23 a favor da Uni\u00e3o (de dez desembargadores). Na 6\u00aa Regi\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 um balan\u00e7o do n\u00famero de decis\u00f5es, mas de quatro desembargadores que julgaram o tema, dois foram favor\u00e1veis e dois contr\u00e1rios \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Pelo programa, os contribuintes, ap\u00f3s confiss\u00e3o da d\u00edvida, podem pagar o valor principal e, em troca, ganham perd\u00e3o das multas de mora e de of\u00edcio. Os juros incidir\u00e3o normalmente.<\/p>\n\n\n\n Metade do valor deve ser paga \u00e0 vista. A outra em at\u00e9 48 vezes, em parcelas m\u00ednimas de R$ 200 e R$ 500, corrigidas pela Selic. \u00c9 poss\u00edvel ainda quitar impostos com preju\u00edzo fiscal e precat\u00f3rios \u2014 inclusive de terceiros. Podem aderir ao programa pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, exceto as do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n Nos processos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alega que o pedido dos contribuintes \u00e9 incompat\u00edvel com o regramento da anistia fiscal previsto C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), j\u00e1 que abrange exclusivamente as infra\u00e7\u00f5es cometidas anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da lei que a concede. E, portanto, n\u00e3o seria poss\u00edvel estender para d\u00e9bitos vencidos posteriormente.<\/p>\n\n\n\n Os tribunais que rejeitaram a tese do contribuinte tamb\u00e9m ressaltam que n\u00e3o cabe a um programa de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria permitir o pagamento de tributos futuros, sob pena de comprometer a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos correntes. Em uma das decis\u00f5es, o desembargador federal R\u00f4mulo Pizzolatti, do TRF-4, destaca que n\u00e3o se tem not\u00edcia de um programa que tenha estabelecido parcelamento para o futuro, das obriga\u00e7\u00f5es vindouras dos contribuintes, e nem de programa que tenha institu\u00eddo licen\u00e7a para que os contribuintes atrasem o pagamento de seus tributos correntes, que seria o efeito pr\u00e1tico de uma lei assegurar a anistia na multa de mora sobre as obriga\u00e7\u00f5es correntes (processo n\u00ba 5006 589-31.2024.4.04.0000).<\/p>\n\n\n\n No caso, a PGFN conseguiu suspender o mandado de seguran\u00e7a que havia sido obtido pelo contribuinte. O mesmo argumento foi citado em decis\u00e3o da desembargadora federal Claudia Neiva, do TRF-2 (processo n\u00ba 5002761-81.2024.4.02.0000).<\/p>\n\n\n\n \u201cSe as liminares continuassem sendo dadas teriam impacto na arrecada\u00e7\u00e3o do primeiro trimestre porque o contribuinte poderia usar parcelamento, preju\u00edzos fiscais e ter desconto em multa para tributo corrente\u201d, afirma a procuradora Juliana Furtado Costa Araujo, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O objetivo do programa, acrescenta, era abarcar o contribuinte que estava irregular. Entre quarta e quinta feira dessa semana, diz, ocorreu um aumento de 10% no n\u00famero de a\u00e7\u00f5es propostas, por causa do prazo. \u201cFoi um ajuizamento em massa e com potencial lesivo \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do primeiro trimestre muito grande\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Depois de algumas liminares contr\u00e1rias, o cen\u00e1rio come\u00e7ou a ser alterado, segundo Camila Cabral, coordenadora de Estrat\u00e9gias judiciais da PGFN. A procuradora diz que a primeira ideia do programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o foi possibilitar um di\u00e1logo entre Fisco e contribuintes, reduzindo a litigisiosidade, mas a PGFN observou que os contribuintes come\u00e7aram a questionar, em a\u00e7\u00f5es, a inclus\u00e3o de tributos fora do prazo.<\/p>\n\n\n\n As primeiras liminares foram concedidas sem a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa da PGFN. De acordo com a procuradoria, apesar de decis\u00f5es serem aprecia\u00e7\u00e3o de liminares, em muitos casos elas entraram no m\u00e9rito dos pedidos.<\/p>\n\n\n\n Para o tributarista Leonardo Martins, do escrit\u00f3rio Machado Meyer, o cen\u00e1rio ainda est\u00e1 incerto. O advogado pondera que as decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia foram dadas em recursos contra decis\u00f5es prec\u00e1rias, em liminares e mandados de seguran\u00e7a. \u201cPode ser que o entendimento mude na senten\u00e7a com informa\u00e7\u00f5es mais completas\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Martins afirma que existem decis\u00f5es favor\u00e1veis e n\u00e3o se pode considerar que o contribuinte j\u00e1 perdeu. Ele lembra que algumas liminares nem analisam o m\u00e9rito. \u201cO perguntas e respostas foi o gerador de toda a celeuma\u201d, diz ele, acrescentando que o texto vai no sentido contr\u00e1rio \u00e0 pretens\u00e3o da Fazenda de reduzir o contencioso.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/28\/justia-nega-pedidos-de-contribuintes-para-incluso-de-valores-maiores-de-dvidas-em-parcelamento.ghtml<\/a> Data:28\/03\/2024 De acordo com a decis\u00e3o, dada em a\u00e7\u00e3o movida pela Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), o formato dos relat\u00f3rios, sem discriminar sal\u00e1rios, apenas com porcentagens de homens e mulheres, n\u00e3o violaria a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) ou normas anticoncorrenciais.<\/p>\n\n\n\n A obriga\u00e7\u00e3o de divulgar esse relat\u00f3rio est\u00e1 no Decreto n\u00ba 11.795, de novembro de 2023, que regulamentou a Lei de Igualdade Salarial – legisla\u00e7\u00e3o que busca garantir a igualdade de g\u00eanero no local de trabalho. O documento foi elaborado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) e enviado \u00e0s empresas na quinta-feira passada. De acordo com a advogada Cibelle Linero, s\u00f3cia da \u00e1rea trabalhista do BMA, os dois grandes argumentos que existiam contra a publica\u00e7\u00e3o, sobre viola\u00e7\u00e3o da LGPD e danos \u00e0 concorr\u00eancia, acabaram caindo com a divulga\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios. \u201cA chance de \u00eaxito nessas a\u00e7\u00f5es agora \u00e9 baixa. E como a lei fala em publica\u00e7\u00e3o semestral, s\u00f3 n\u00e3o diz onde, acho que n\u00e3o daria para questionar, uma vez que hoje tudo se publica na internet\u201d, diz. Para ela, essas liminares j\u00e1 concedidas devem ser derrubadas pouco a pouco.<\/p>\n\n\n\n Ao publicar o relat\u00f3rio, diz Cibelle, a empresa poder\u00e1 fazer ressalvas, se for o caso. Ela lembra que o documento \u00e9 baseado em dados de 2022. Somente se existir erro pass\u00edvel de demonstra\u00e7\u00e3o no relat\u00f3rio individual, \u00e9 que seria recomendada uma a\u00e7\u00e3o individual, de acordo com a advogada.<\/p>\n\n\n\n O advogado Fabio Medeiros, do Lobo de Rizzo, concorda. A maior parte das companhias, diz, tem optado por aguardar o fim do prazo para ver se n\u00e3o haver\u00e1 suspens\u00e3o dessa obriga\u00e7\u00e3o. O que poderia acontecer por parte do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego ou por meio da a\u00e7\u00e3o movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) no Supremo Tribunal Federal (ADI 7612). O caso foi remetido direto ao pleno pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Por ora, n\u00e3o h\u00e1 data para o julgamento.<\/p>\n\n\n\n \u201cCaso n\u00e3o exista suspens\u00e3o, a maior parte delas deve seguir com a publica\u00e7\u00e3o\u201d, diz Medeiros. Nesse caso, afirma, \u00e9 importante que as empresas destaquem que o relat\u00f3rio foi elaborado com dados de 2022, obtidos por meio do eSocial e da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais) e que a publica\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n Algumas empresas, diz Medeiros, t\u00eam enviado e-mails para o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego para pedir acesso aos dados que fundamentaram seus relat\u00f3rios. H\u00e1 d\u00favidas, acrescenta, sobre os c\u00e1lculos das medianas e como foram feitos os agrupamentos por Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00e3o (CBO), para tentar chegar no resultado obtido ou avaliar se existem diverg\u00eancias que justificariam uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n O momento agora \u00e9 de tentar entender esses dados, segundo a advogada Daniela Yuassa, s\u00f3cia trabalhista do Stocche Forbes. \u201cNa segunda-feira foi realizada uma live do MTE. Apresentaram os resultados gerais e a metodologia, mas n\u00e3o se detalhou muita coisa. V\u00e1rias empresas est\u00e3o fazendo esse exerc\u00edcio para tentar chegar nos n\u00fameros do relat\u00f3rio, mas n \u00e3o conseguem\u201d, diz. Nessa live sobre os relat\u00f3rios, o MTE apontou que mulheres ganham 19,4% a menos do que os homens. Em cargos de dirigentes e gerentes, a diferen\u00e7a seria ainda maior: 25,2%.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, algumas companhias ainda ponderam, segundo Daniela, se seria o caso de divulgar esses relat\u00f3rios em seus sites com algumas notas explicativas. \u201cOutras pensam em entrar com a\u00e7\u00e3o, mas por enquanto n\u00e3o est\u00e1 nada fechado.\u201d Para ela, por\u00e9m, liminares obtidas com base na argumenta\u00e7\u00e3o de que o relat\u00f3rio poderia violar regras da LGDP ou afetar quest\u00e3o concorrencial devem come\u00e7ar a cair.<\/p>\n\n\n\n Foi o que ocorreu no caso da Fiemg. A presidente do TRF da 6\u00aa Regi\u00e3o, desembargadora federal Monica Jacqueline Sifuentes, afirma na decis\u00e3o que n\u00e3o s\u00e3o divulgados nomes e dados individuais de cada empregado, n\u00e3o h\u00e1 les\u00e3o \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade ou \u00e0 Lei n\u00ba 13.709, de 2018 (LGPD).<\/p>\n\n\n\n A desembargadora ainda destaca que a Lei da Igualdade Salarial \u201creflete o compromisso do texto constitucional em promover n\u00e3o apenas a igualdade formal, mas tamb\u00e9m a igualdade substancial, por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas que buscam equilibrar as disparidades de g\u00eanero existentes na sociedade\u201d (processo n\u00ba 6002520-79.2024.4.06.0000).<\/p>\n\n\n\n Por nota, enviada ao Valor, a Fiemg afirma que vai recorrer. \u201cEstamos defendendo a sociedade, para evitar que seus dados sejam expostos e usados para meios indevidos. N\u00e3o entendemos o sentido de publicar dados espec\u00edficos de renda, tanto de homens quanto de mulheres\u201d, diz o presidente da entidade, Fl\u00e1vio Roscoe.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o agora no Judici\u00e1rio, segundo a advogada Daniela Yuassa, s\u00f3 poderia girar em torno de que essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ter sido imposta pelo Decreto n\u00ba 11.795, de novembro de 2023, por ter extrapolado o que estabelece a Lei de Igualdade Salarial. Al\u00e9m disso, acrescenta, poder\u00e3o ser levados \u00e0 Justi\u00e7a casos de erros espec\u00edficos nos relat\u00f3rios das empresas.<\/p>\n\n\n\n A Drogaria Pacheco e a Drogaria S\u00e3o Paulo foram as primeiras a obter decis\u00f5es favor\u00e1veis sobre o assunto. As liminares que as desobrigam a divulgar esses relat\u00f3rios ainda valem (processos n\u00ba 5004530-33.2024.4.03.6100 e n\u00ba 5011649-62.2024.4.02.5101). Tamb\u00e9m est\u00e1 vigente liminar que beneficia os filiados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Prote\u00edna Animal e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias Exportadoras de Carnes (processo n\u00ba 5006121-94.2024.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n Maria Carolina Seifriz Lima, s\u00f3cia do Andrade Maia Advogados, que defende as redes de farm\u00e1cias, afirma que a maioria das decis\u00f5es favor\u00e1veis contempla outros fundamentos jur\u00eddicos para o deferimento da pretens\u00e3o empresarial, e n\u00e3o exclusivamente a afronta \u00e0 LGPD e \u00e0 livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Dentre esses outros argumentos, ela cita a inobserv\u00e2ncia, na elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, de crit\u00e9rios que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o trabalhista reputa como justos para a distin\u00e7\u00e3o salarial entre pessoas, independentemente de g\u00eanero, em especial o que disp\u00f5e o artigo 461 da CLT. O dispositivo estabelece que, \u201csendo id\u00eantica a fun\u00e7\u00e3o, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponder\u00e1 igual sal\u00e1rio, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo, etnia, nacionalidade ou idade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Procurado pelo Valor, o MTE n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/28\/trf-6-derruba-liminar-e-empresas-terao-que-publicar-relatorios-de-transparencia-salarial.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Tribunal garante a contribuinte direito de gerir livremente cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong> O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) deixou como opcional para a Cobreflex, empresa produtora de fios e cabos el\u00e9tricos, transferir cr\u00e9ditos de ICMS gerados com o envio de mercadorias entre Estados. A decis\u00e3o \u00e9 da 13\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Esse passou a ser um pleito das empresas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, no ano de 2023, de normas federais e estaduais para obrigar a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos no deslocamento interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, o que limitaria, segundo advogados, a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 49 – a\u00e7\u00e3o de impacto bilion\u00e1rio para o varejo.<\/p>\n\n\n\n Em abril de 2021, os ministros invalidaram a cobran\u00e7a de ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia interestadual de mercadorias. Por\u00e9m, n\u00e3o definiram como ficaria o uso do estoque de cr\u00e9ditos do imposto estadual. No julgamento, a 13\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP afastou a aplica\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio 178 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), da Lei Complementar n\u00ba 204\/2023 e do Decreto n\u00ba 68.243\/2023, editado pelo Estado de S\u00e3o Paulo. Os desembargadores concederam liminar para a Cobreflex \u201capropriar-se do cr\u00e9dito referente ao ICMS, de forma facultativa, nas opera\u00e7\u00f5es de mera transfer\u00eancia entre unidades de sua titularidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Os desembargadores reverterem decis\u00e3o anterior desfavor\u00e1vel \u00e0 empresa. Levaram em conta os argumentos da isonomia tribut\u00e1ria, livre iniciativa, seguran\u00e7a jur\u00eddica e a natureza n\u00e3o cumulativa do ICMS para conceder o mandado de seguran\u00e7a. Votaram as desembargadoras Flora Maria Nesi Tossi Silva, Isabel Cogan e o desembargador Borelli Thomaz, relator do processo (processo n\u00ba 2038251-19.2024.8.26.0000).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 uma das primeiras decis\u00f5es de turma sobre o assunto, j\u00e1 que as contesta\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a s\u00e3o recentes. H\u00e1 pelo menos seis liminares favor\u00e1veis aos contribuintes, concedidas em S\u00e3o Paulo, Ribeiro Preto (SP) e no Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n Mas h\u00e1 tamb\u00e9m uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica da pr\u00f3pria 13\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, do desembargador Djalma Lofrano Filho, contr\u00e1ria ao contribuinte. Ele cassou liminar para determinar que fossem cumpridas as regulamenta\u00e7\u00f5es atuais.<\/p>\n\n\n\n Lofrano Filho acatou a tese da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) de que o governo obedeceu a decis\u00e3o do Supremo. \u201cCumpriu a orienta\u00e7\u00e3o emanada do STF no sentido de determinar que os Estados deveriam legislar sobre a quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte dentro do prazo fixado\u201d (processo n\u00ba 3001876-02.2024.8.26.0000).<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, o STF \u201cn\u00e3o estabeleceu sobre o destino dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores ao ano de 2024, permitindo que tal regulamenta\u00e7\u00e3o ficasse a cargo dos Estados\u201d. Por isso, \u201cn\u00e3o h\u00e1 como descumprir as normas estaduais que regulamentam o creditamento do ICMS, \u00e0 luz do decidido pelo STF\u201d, completou. Ele deu o efeito suspensivo para a Fazenda at\u00e9 o recurso ser julgado pela turma.<\/p>\n\n\n\n Na liminar cassada, a ju\u00edza Simone Gomes Rodrigues Casoretti havia afastado os efeitos do conv\u00eanio, da lei complementar e do decreto. No entendimento dela, os dispositivos legais \u201cimplicam, na verdade, a institui\u00e7\u00e3o de fato gerador sobre a transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, em total contradi\u00e7\u00e3o com o que foi decidido pelo STF\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em nota ao Valor, a PGE-SP afirma que, \u201cem vista da presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade, eventual afastamento das normas demandar\u00e1 a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da reserva de plen\u00e1rio\u201d. E acrescenta que o \u201cjulgamento da ADC 49 n\u00e3o determinou para quem vai o cr\u00e9dito, apenas orientou a regulamenta\u00e7\u00e3o do tema pelos Estados\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para Guilherme Tostes, s\u00f3cio do Bichara Advogados, que conseguiu liminar a favor de uma empresa, \u201ch\u00e1 uma desvirtua\u00e7\u00e3o de toda a jurisprud\u00eancia hist\u00f3rica dos tribunais\u201d com as regulamenta\u00e7\u00f5es. \u201cEst\u00e3o tornando obrigat\u00f3ria a algumas passagens nos votos dos ministros falando sobre a faculdade de transfer\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n transfer\u00eancia, o que, no nosso entender, n\u00e3o foi o que o STF determinou na ADC 49. H\u00e1<\/p>\n\n\n\n Ele indica que o decreto de S\u00e3o Paulo inovou ainda mais porque tornou a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos para opera\u00e7\u00f5es interestaduais obrigat\u00f3rio, mas opcional nas movimenta\u00e7\u00f5es internas. “Acaba gerando um conflito com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que veda o tratamento tribut\u00e1rio distinto a depender da origem ou destino da opera\u00e7\u00e3o. \u00c9 mais um argumento que evidencia uma inconstitucionalidade dessa sistem\u00e1tica\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n A advogada Fernanda Tarsitano, s\u00f3cia do Martinelli Advogados, diz que ainda \u00e9 cedo para dizer como deve se consolidar a jurisprud\u00eancia no TJSP. \u201c\u00c9 um tema muito recente e ainda deve amadurecer no tribunal. Mas os argumentos dos contribuintes s\u00e3o muito fortes. O pano de fundo da discuss\u00e3o sempre foi favor\u00e1vel, de n\u00e3o tributar a transfer\u00eancia de mercadorias do mesmo contribuinte\u201d, afirma ela, que tamb\u00e9m obteve liminar favor\u00e1vel para um cliente.<\/p>\n\n\n\n Fernanda explica que o interessante \u00e9 a transfer\u00eancia ser opcional. \u201cAs empresas t\u00eam situa\u00e7\u00f5es muito particulares. Para umas, pode ser que fa\u00e7a sentido manter os cr\u00e9ditos na origem, para outras, no destino. Se tornar obrigat\u00f3rio, pode ser muito ruim para a opera\u00e7\u00e3o de algumas, pois gera ac\u00famulo de cr\u00e9dito no destino.\u201d A gest\u00e3o dos cr\u00e9ditos, acrescenta, \u00e9 ainda mais importante com a reforma tribut\u00e1ria aprovada, que muda todo o sistema e estabelece um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o uso desse estoque de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n O advogado Ricardo de Holanda Janesch, s\u00f3cio da Roit, empresa que usa intelig\u00eancia artificial para solu\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, tem 38 processos sobre o tema, a maioria de clientes do agroneg\u00f3cio. Ela diz que a diferen\u00e7a nas al\u00edquotas de ICMS entre um Estado e outro e benef\u00edcios fiscais podem dificultar o uso dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n \u201cA empresa vai ter que se valer de manobras para o estoque n\u00e3o ficar parado, sem efici\u00eancia\u201d, afirma. Por isso, acrescenta, a import\u00e2ncia das liminares, \u201cque asseguram a seguran\u00e7a jur\u00eddica, em um cen\u00e1rio em que nem todos os Estados regulamentarem o uso dos cr\u00e9ditos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Procurada, a Cobreflex n\u00e3o quis se manifestar.<\/p>\n\n\n\n
TRF-6 derruba liminar e empresas ter\u00e3o que publicar relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF-6) derrubou liminar que desobrigava empresas de todo o pa\u00eds a divulgar relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial em seus sites e redes sociais. Os empregadores com mais de cem funcion\u00e1rios t\u00eam at\u00e9 domingo, dia 31, para fazer a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O formato dos documentos, sem expor sal\u00e1rios, acabou inibindo uma nova onda de a\u00e7\u00f5es e pode fazer, segundo advogados, com que liminares concedidas sejam derrubadas. A tend\u00eancia agora \u00e9 que as empresas publiquem seus relat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 01\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n
Dois anos depois, em abril de 2023, houve a modula\u00e7\u00e3o do entendimento para que a determina\u00e7\u00e3o valesse a partir deste ano. Tamb\u00e9m ficou definido que os Estados deveriam disciplinar o uso dos cr\u00e9ditos acumulados. Se isso n\u00e3o ocorresse, os contribuintes ficariam liberados para fazer as transfer\u00eancias sem qualquer ressalva ou limita\u00e7\u00e3o. S\u00f3 que as regulamenta\u00e7\u00f5es, dizem advogados, restringiram o que ficou decidido pelos ministros.<\/p>\n\n\n\n