{"id":323,"date":"2020-11-03T11:51:00","date_gmt":"2020-11-03T14:51:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=323"},"modified":"2021-03-18T11:52:05","modified_gmt":"2021-03-18T14:52:05","slug":"supremo-volta-a-analisar-icms-na-importacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=323","title":{"rendered":"Supremo volta a analisar ICMS na importa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma semana para decidir de quem \u00e9 a compet\u00eancia para cobrar ICMS-Importa\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es envolvendo uma mesma empresa. Caso, por exemplo, em que a matriz importa as mercadorias do exterior e as direciona para as pr\u00f3prias filiais localizadas em outros Estados.<\/p>\n\n\n\n

A resposta vir\u00e1 por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Os ministros decidiram sobre o ICMS-Importa\u00e7\u00e3o no m\u00eas de maio. Para o Estado de Minas Gerais, no entanto, faltou analisar esse ponto espec\u00edfico das transa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s empresas que t\u00eam um mesmo propriet\u00e1rio – uma quarta modalidade, segundo o governo mineiro, n\u00e3o abordada no julgamento.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, por enquanto, somente o voto do relator, o ministro Edson Fachin, que beneficia as empresas (ARE 665134). O julgamento teve in\u00edcio na sexta-feira por meio do Plen\u00e1rio Virtual da Corte. Os ministros t\u00eam at\u00e9 uma semana para depositar os votos no sistema. Esse prazo \u00e9 contado em dias \u00fateis – como ontem foi feriado, o encerramento ocorrer\u00e1 somente na pr\u00f3xima segunda-feira.<\/p>\n\n\n\n

Edson Fachin reafirma, no seu voto, o que j\u00e1 havia dito no julgamento de m\u00e9rito: a tributa\u00e7\u00e3o tem de estar atrelada \u00e0 modalidade de importa\u00e7\u00e3o que foi feita. Essa premissa, segundo o ministro, serve para todos os casos. N\u00e3o h\u00e1, acrescenta, uma hip\u00f3tese espec\u00edfica para situa\u00e7\u00f5es envolvendo matriz e filiais.<\/p>\n\n\n\n

Existem tr\u00eas tipos de importa\u00e7\u00e3o, segundo o relator: por conta pr\u00f3pria; por conta e ordem de terceiros, situa\u00e7\u00e3o em que a importadora \u00e9 contratada para fazer apenas o despacho aduaneiro, ela n\u00e3o emprega recursos nem realiza o contrato de c\u00e2mbio; e por encomenda, modalidade em que os produtos s\u00e3o adquiridos no exterior com recursos pr\u00f3prios da importadora e, aqui no Brasil, revendidos para aqueles que contrataram previamente o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Na primeira e terceira hip\u00f3teses, o imposto deve ser pago no Estado onde est\u00e1 localizado o importador. J\u00e1 na segunda modalidade – por conta e ordem de terceiros -, o Estado de quem contratou o servi\u00e7o \u00e9 quem pode cobrar o imposto.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA forma n\u00e3o prevalece sobre o conte\u00fado\u201d, diz o ministro Fachin em seu voto nos embargos de declara\u00e7\u00e3o. \u201cIndependentemente de quem constar formalmente como estabelecimento importador (matriz ou filial), o que deve definir o destinat\u00e1rio final para fins de tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 o tipo de importa\u00e7\u00e3o e o papel jur\u00eddico e materialmente desempenhado por cada estabelecimento envolvido na opera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Advogados afirmam que esse entendimento, se prevalecer, ser\u00e1 o mais favor\u00e1vel \u00e0s empresas. \u201cA parte produtiva da empresa, na maioria das vezes, n\u00e3o est\u00e1 instalada no Estado onde ocorre o desembara\u00e7o aduaneiro, que, por vezes, t\u00eam al\u00edquota menor do imposto. Mas nada impede que elas abram filiais nesses Estados ou se utilizem de trading companies e, assim, tenham uma carga tribut\u00e1ria menor\u201d, afirma Danielle Rezende de Toledo, especialista na \u00e1rea de contencioso tribut\u00e1rio e aduaneiro do escrit\u00f3rio Lira Advogados.<\/p>\n\n\n\n

O Esp\u00edrito Santo \u00e9 considerado um dos redutos das importadoras. N\u00e3o s\u00f3 pelo seu porto, mas principalmente porque o Estado foi um dos primeiros a oferecer benef\u00edcios fiscais. Santa Catarina, pelos mesmos motivos, tamb\u00e9m \u00e9 apontada pelos advogados como um importante polo.<\/p>\n\n\n\n

As modalidades de importa\u00e7\u00e3o por encomenda e por conta e ordem de terceiros est\u00e3o entre as mais praticadas no pa\u00eds e motivaram disputas acirradas entre os Estados de origem das importadoras e os de destino das mercadorias. Com a decis\u00e3o dos embargos, no STF, o processo ser\u00e1 encerrado e o resultado sacramentado. As demais inst\u00e2ncias t\u00eam de seguir a orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o m\u00eas de maio, quando houve o julgamento do m\u00e9rito, dizem advogados, havia uma s\u00e9rie de autua\u00e7\u00f5es aplicadas principalmente pelos Estados de destino das mercadorias aos seus contribuintes – os clientes das importadoras localizadas em outros locais – nos casos das opera\u00e7\u00f5es por encomenda.<\/p>\n\n\n\n

As cobran\u00e7as ocorriam geralmente nas situa\u00e7\u00f5es em que a mercadoria segue do porto diretamente para o cliente, ou seja, sem antes passar pelo estabelecimento da importadora. Um dispositivo da Lei Kandir servia como base para essas autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Consta no artigo 11 da norma que deve ser considerado para a cobran\u00e7a do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o \u201co estabelecimento onde ocorrer a entrada f\u00edsica\u201d do produto. O ministro Edson Fachin, entendeu, no entanto, ao decidir o tema, que a Lei Kandir \u201cdisse menos do que deveria\u201d sobre o assunto e vetou a sua aplica\u00e7\u00e3o para as chamadas opera\u00e7\u00f5es por encomenda.<\/p>\n\n\n\n

Esse tema \u00e9 tratado no artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Fachin interpretou que deve-se levar em conta, para a cobran\u00e7a do imposto, quem adquiriu a mercadoria no exterior – se a importadora ou o cliente – e n\u00e3o o local onde ser\u00e1 entregue.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO dinamismo das rela\u00e7\u00f5es comerciais n\u00e3o comporta a imposi\u00e7\u00e3o da entrada f\u00edsica da mercadoria no estabelecimento do adquirente-importador para configurar a circula\u00e7\u00e3o de mercadoria\u201d, afirma o ministro no voto dado no m\u00eas de maio.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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