{"id":3225,"date":"2024-04-03T10:58:37","date_gmt":"2024-04-03T13:58:37","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3225"},"modified":"2024-04-03T11:09:34","modified_gmt":"2024-04-03T14:09:34","slug":"impactos-da-reforma-tributaria-no-setor-da-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3225","title":{"rendered":"Impactos da Reforma Tribut\u00e1ria no setor da Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"\n

Impactos da Reforma Tribut\u00e1ria no setor da Sa\u00fade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 um conjunto de medidas que visa modificar a estrutura do sistema tribut\u00e1rio de um pa\u00eds. A iniciativa proposta pelo Governo Federal serve para simplificar o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, promovendo a extin\u00e7\u00e3o de tributos como PIS e COFINS, IPI, ICMS e ISS.<\/p>\n\n\n\n

O prop\u00f3sito \u00e9 modernizar o sistema tribut\u00e1rio e impulsionar a economia do pa\u00eds, eliminando a complexidade que caracteriza o atual cen\u00e1rio tribut\u00e1rio. Assim, consegue-se reduzir a burocracia e facilitar o pagamento de tributos tanto para empresas quanto para cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 em pauta e vem causando um intenso debate, especialmente devido ao seu impacto em diversos setores, dentre os quais a sa\u00fade, o qual abarca diversos atores, dentre eles: planos de sa\u00fade, cl\u00ednicas m\u00e9dicas, sociedades uniprofissionais, equipamentos m\u00e9dico-hospitalares, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Quando aprovada na C\u00e2mara dos Deputados em julho de 2023, a Proposta de Emenda Constitucional 45\/2019, produziu a Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Com objetivo primordial de simplificar a apura\u00e7\u00e3o e a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos das empresas, a Reforma Tribut\u00e1ria promover\u00e1 grandes mudan\u00e7as, afetando diretamente a opera\u00e7\u00e3o de todas elas, sejam da ind\u00fastria, do com\u00e9rcio ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, incluindo as que atuam na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

O texto da Emenda Constitucional prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de novos tributos, denominados Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os – CBS e Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os – IBS, que substituir\u00e3o os atuais PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, incidentes sobre a circula\u00e7\u00e3o de bens e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto a CBS ser\u00e1 arrecadada em \u00e2mbito federal, o IBS ser\u00e1 de compet\u00eancia das esferas estaduais e municipais. Em algumas situa\u00e7\u00f5es, incidir\u00e1 tamb\u00e9m o Imposto Seletivo – IS que ser\u00e1 adicionado a produtos considerados nocivos \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alco\u00f3licas e agrot\u00f3xicos.<\/p>\n\n\n\n

As empresas que prestam servi\u00e7os na \u00e1rea da sa\u00fade, que atualmente apuram e recolhem Imposto sobre Servi\u00e7os – ISSQN dever\u00e3o realizar a apura\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS, que ser\u00e3o incidentes n\u00e3o necessariamente sobre a totalidade do valor apurado, mas ao valor agregado – IVA. No entanto, a forma exata de como o c\u00e1lculo dos referidos tributos ser\u00e3o realizados dever\u00e3o ser especificados posteriormente, por leis infraconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Se a desburocratiza\u00e7\u00e3o \u00e9 almejada por todos, ainda paira no ar o temor do indesejado aumento na carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ainda n\u00e3o se sabe quais al\u00edquotas ser\u00e3o aplicadas, mas estudos divulgados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda estimam que a al\u00edquota base do IBS e da CBS dever\u00e1 ser de 25,45% a 27% sobre o faturamento, a fim de se manter a arrecada\u00e7\u00e3o atual . Se estes percentuais se efetivarem, haver\u00e1 um real aumento de carga tribut\u00e1ria, especialmente para os prestadores de servi\u00e7o, que atualmente contribuem com aproximadamente 10% do faturamento, na somat\u00f3ria dos tributos indiretos incidentes.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00edvio dos prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade, consta do texto da Emenda Constitucional uma disposi\u00e7\u00e3o no sentido de que a lei complementar que instituir o IBS e o CBS, “poder\u00e1 prever regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o”, que pode chegar a uma redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota incidente sobre os servi\u00e7os de sa\u00fade (intelig\u00eancia do \u00a71\u00ba, inciso II do artigo 9\u00ba da Emenda). Contudo, a leitura atenta em rela\u00e7\u00e3o ao verbo empregado na norma – poder\u00e1 – exige cautela, visto que o benef\u00edcio ainda n\u00e3o pode ser dado como certo.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o que se espera, segundo dados do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Fazenda \u00e9 que o IVA ter\u00e1 uma al\u00edquota entre 25% e 30%, dado esse que ainda permanece no escuro, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 uma Lei Complementar tramitando em concomit\u00e2ncia \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do nosso Sistema Constitucional Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria, aprovada em dezembro pelo Congresso Nacional, traz pontos positivos e negativos para o setor da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 teremos como saber qual impacto dessas mudan\u00e7as quando soubermos quais setores ser\u00e3o mais desonerados ou onerados.<\/p>\n\n\n\n

Muito se especula que a previs\u00e3o \u00e9 de que a ind\u00fastria ser\u00e1 beneficiada pela reforma e os servi\u00e7os nem tanto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 razo\u00e1vel acreditar que uma ind\u00fastria de insumos e equipamentos m\u00e9dicos possa crescer com as mudan\u00e7as, esperando um desenvolvimento maior de um ambiente competitivo para a produ\u00e7\u00e3o de equipamentos e insumos internamente, o que reduziria a demanda por importados e, como resultado, os custos para o consumidor final.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, a reforma tribut\u00e1ria deveria ser uma oportunidade para incentivar e fomentar a inclus\u00e3o e estabelecimento de ind\u00fastrias de equipamentos m\u00e9dico-hospitalares no territ\u00f3rio nacional, e assim, atrair investimentos e incentivar a produ\u00e7\u00e3o local, tornando a ind\u00fastria nacional mais competitiva e menos dependente dos produtos importados.<\/p>\n\n\n\n

Ainda sem uma al\u00edquota definida, que vir\u00e1 por lei complementar, espera-se que profissionais da sa\u00fade paguem aproximadamente um valor a mais no Imposto de Valor Agregado (IVA) do que pagam hoje.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas na \u00e1rea dizem que ainda que seja positiva a inclus\u00e3o do setor em uma faixa beneficiada, com redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota geral prevista no IVA (Imposto de Valor Agregado), ela n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria para evitar um aumento na carga tribut\u00e1ria para por exemplo as cl\u00ednicas m\u00e9dicas e sociedades uniprofissionais da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Especula-se que dentre os pontos negativos da reforma \u00e9 ineg\u00e1vel que, para as cl\u00ednicas m\u00e9dicas e sociedades uniprofissionais da sa\u00fade, haver\u00e1 aumento da carga tribut\u00e1ria, ainda que estejam alocados no regime diferenciado. Um exemplo \u00e9 uma cl\u00ednica m\u00e9dica enquadrada no Lucro Presumido, que realize apenas consultas, a presun\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria \u00e9 de 32%, para a base opon\u00edvel do IRPJ e CSLL, e ainda fica sujeita ao PIS, Cofins e ISS (isso sem contar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre a folha de pagamento).<\/p>\n\n\n\n

Na sistem\u00e1tica atual da n\u00e3o cumulatividade a soma do PIS e Cofins \u00e9 de 3,65% e o ISS varia entre 2% a 5%, e remonta, somente nesses tributos uma carga m\u00e9dica de 8,65%. Considerando um IVA de 25% (na melhor das hip\u00f3teses), com a redu\u00e7\u00e3o de 60%, ainda assim a carga tribut\u00e1ria sobre esses tributos n\u00e3o ser\u00e1 mais de 8,65%, mas de 10%; ou seja, o aumento da carga tribut\u00e1ria \u00e9 latente.<\/p>\n\n\n\n

Mas como ainda n\u00e3o h\u00e1 uma lei complementar em andamento para se especular a al\u00edquota final do IVA, \u00e9 imposs\u00edvel eliminar um certo clima de incerteza no setor da sa\u00fade, que ainda pode ver os valores finais da sua carga alterados.<\/p>\n\n\n\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, pelo menos 71 dispositivos da reforma tribut\u00e1ria carecem de regulamenta\u00e7\u00e3o, em que o Minist\u00e9rio da Fazenda criou um grupo de trabalho para, em 60 dias, sugerir o detalhamento das regras tribut\u00e1rias, mas ainda n\u00e3o foram divulgados.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, os contribuintes aguardam os desdobramentos das pr\u00f3ximas sess\u00f5es legislativas. Afinal, a reforma tribut\u00e1ria deve impactar as empresas e os consumidores.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 vista disso, \u00e9 prudente que as empresas revisem seu planejamento tribut\u00e1rio para aproveitar todas as oportunidades da reforma e desonerar ao m\u00e1ximo sua folha, aumentando assim sua competitividade perante os neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

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