{"id":3219,"date":"2024-04-01T16:56:47","date_gmt":"2024-04-01T19:56:47","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3219"},"modified":"2024-04-01T16:59:37","modified_gmt":"2024-04-01T19:59:37","slug":"retrospecto-tributario-25-03-a-01-04","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3219","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 25\/03 a 01\/04"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 25\/03 a 01\/04<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Receita reabre Lit\u00edgio Zero e permite parcelamento em at\u00e9 115 vezes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 25\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal reabriu o programa Lit\u00edgio Zero, por meio do qual pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es podem quit\u00e1-los com at\u00e9 100% de redu\u00e7\u00e3o dos juros e multas. O programa prev\u00ea ainda a possibilidade de parcelamento em at\u00e9 115 vezes.<\/p>\n\n\n\n

A disposi\u00e7\u00e3o consta no Edital de Transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o 01\/24, publicado nesta ter\u00e7a (19\/3) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. O prazo para inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos vai de 1\u00ba de abril a 31 de julho deste ano.<\/p>\n\n\n\n

Como tem ocorrido em transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, o Lit\u00edgio Zero 2024 prev\u00ea melhores condi\u00e7\u00f5es para d\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. H\u00e1, ainda, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de base negativa de CSLL e preju\u00edzo fiscal para pagamento dos d\u00e9bitos. Podem ser inscritos valores que est\u00e3o no \u00e2mbito da Receita Federal, o que inclui os d\u00e9bitos em debate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para aderir ao programa, os contribuintes devem abrir m\u00e3o de contestar os d\u00e9bitos administrativa e judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Condi\u00e7\u00f5es de pagamento<\/p>\n\n\n\n

O edital traz uma grada\u00e7\u00e3o de descontos a depender da classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Se ele for considerado irrecuper\u00e1vel ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, a Receita Federal oferece redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% no valor dos juros e multas. Essa redu\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a 65% do valor do cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte dever\u00e1 pagar a entrada de 10% do valor da d\u00edvida, em at\u00e9 cinco parcelas, e dividir o restante em at\u00e9 115 vezes. Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizar cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2023. Neste caso, as empresas devem pagar em dinheiro um valor correspondente a 10% do saldo devedor, em at\u00e9 cinco parcelas, e at\u00e9 70% da d\u00edvida com esses cr\u00e9ditos. O saldo residual pode ser dividido em at\u00e9 36 vezes.<\/p>\n\n\n\n

Na segunda classifica\u00e7\u00e3o, est\u00e3o os cr\u00e9ditos com alta ou m\u00e9dia perspectivas de recupera\u00e7\u00e3o. Para aderir ao programa, o contribuinte dever\u00e1 pagar, no m\u00ednimo, 30% do valor consolidado dos cr\u00e9ditos, em at\u00e9 cinco vezes. Ele tamb\u00e9m poder\u00e1 utilizar cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2023, limitados a 70% da d\u00edvida ap\u00f3s a entrada, e dividir o saldo residual em at\u00e9 36 presta\u00e7\u00f5es. Outra alternativa \u00e9 realizar uma entrada de 30% do valor da d\u00edvida, que pode ser dividida em at\u00e9 cinco vezes, e pagar o restante em at\u00e9 115 vezes.<\/p>\n\n\n\n

O edital tamb\u00e9m contempla d\u00edvidas de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos de pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Para negociar esses d\u00e9bitos, os contribuintes devem dar uma entrada de 5% do valor da d\u00edvida negociada, em at\u00e9 cinco parcelas. O restante pode ser parcelado no per\u00edodo que vai de 12 a 55 meses. O fisco tamb\u00e9m autoriza uma redu\u00e7\u00e3o que vai de 30% a 50%, inclusive no montante principal da d\u00edvida. Quanto maior o prazo de parcelamento, menor a redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/receita-reabre-litigio-zero-e-permite-parcelamento-em-ate-115-vezes-25032024<\/a><\/p>\n\n\n\n

Regra geral do novo regime tribut\u00e1rio sobre o consumo ser\u00e1 dar cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, diz Appy<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/03\/2024 <\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta ter\u00e7a-feira (26) que \u00e9 poss\u00edvel que alguns regimes espec\u00edficos n\u00e3o usufruam de cr\u00e9dito, mas a regra geral do novo regime tribut\u00e1rio sobre o consumo ser\u00e1 dar cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o foi feita durante o evento “Caminhos do Brasil”, uma realiza\u00e7\u00e3o dos jornais \u201cO Globo\u201d e Valor Econ\u00f4mico e da r\u00e1dio CBN, com patroc\u00ednio do Sistema Com\u00e9rcio atrav\u00e9s da CNC, do Sesc, do Senac e de suas federa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Appy tamb\u00e9m refor\u00e7ou que a al\u00edquota-padr\u00e3o do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ser\u00e1 a suficiente para manter a carga tribut\u00e1ria atual, mas o valor final depender\u00e1 da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“Al\u00edquota padr\u00e3o vai ser aquela que mantiver a carga tribut\u00e1ria atual. Acreditamos que a al\u00edquota padr\u00e3o ficar\u00e1 perto do que estamos divulgando, mas vai depender da regulamenta\u00e7\u00e3o”, explicou o secret\u00e1rio. No caso dos combust\u00edveis, disse, a ideia \u00e9 manter a carga tribut\u00e1ria que existe hoje.<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio tamb\u00e9m lembrou que a emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea avalia\u00e7\u00e3o quinquenal das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 al\u00edquota padr\u00e3o, mas qualquer mudan\u00e7a depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o de nova lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Ainda durante o evento, Appy afirmou que as regras para a transi\u00e7\u00e3o setorial ser\u00e3o as mesmas j\u00e1 dadas na emenda constitucional, com uma maior complexidade apenas na regulamenta\u00e7\u00e3o dos regimes espec\u00edficos. “Regra padr\u00e3o \u00e9 criar um sistema simples para os contribuintes e que tudo possa ser registrado em documento fiscal eletr\u00f4nico”, disse.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/03\/26\/regra-geral-do-novo-regime-tributario-sobre-o-consumo-sera-dar-credito-tributario-diz-appy.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Governo tem conseguido converg\u00eancia com Estados e munic\u00edpios sobre reforma tribut\u00e1ria, diz Appy<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta ter\u00e7a-feira (26) que o governo tem conseguido uma converg\u00eancia com Estados e munic\u00edpios na grande maioria dos temas que precisar\u00e3o ser regulamentados na reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo.<\/p>\n\n\n\n

“Estamos conseguindo uma converg\u00eancia na grande maioria dos temas. Isso legitima o projeto que vai ser enviado ao Congresso”, disse Appy durante o evento “Caminhos do Brasil”, uma realiza\u00e7\u00e3o dos jornais \u201cO Globo\u201d e Valor Econ\u00f4mico e da r\u00e1dio CBN, com patroc\u00ednio do Sistema Com\u00e9rcio atrav\u00e9s da CNC, do Sesc, do Senac e de suas federa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio comentou que desde a semana passada t\u00e9cnicos do governo e dos Estados e munic\u00edpios est\u00e3o num esfor\u00e7o concentrado para fechar os textos. “Desde a semana passada, estamos tendo reuni\u00f5es di\u00e1rias para fazer todos os ajustes necess\u00e1rios. \u00c9 um trabalho desafiador e o resultado tem sido interessante, estamos conseguindo ter converg\u00eancia em praticamente todos os temas que est\u00e3o sendo discutidos”, contou Appy.<\/p>\n\n\n\n

Ele avaliou que o prazo para envio dos projetos ao Congresso Nacional \u00e9 desafiador, por isso n\u00e3o foi poss\u00edvel incluir o setor empresarial de maneira ampla no debate. Por\u00e9m, disse, o setor poder\u00e1 se manifestar no Congresso Nacional, e a Fazenda estar\u00e1 disposta a ouvir.<\/p>\n\n\n\n

“O prazo est\u00e1 realmente apertado, porque a demanda do Congresso \u00e9 que a gente envie esse projeto o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. Infelizmente n\u00e3o conseguimos abrir di\u00e1logo amplo com setores produtivos, mas isso n\u00e3o interrompe a discuss\u00e3o com o setor privado”, defendeu o secret\u00e1rio. O prazo legal \u00e9 de 180 dias para envio dos textos, mas o Congresso pediu que fosse antecipado diante do ano eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

“A palavra final ser\u00e1 do Congresso, o setor privado ter\u00e1 espa\u00e7o para discutir com o Congresso. E n\u00f3s acertamos que continuaremos falando com Estados e munic\u00edpios na discuss\u00e3o do Congresso”, completou.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m presente no evento, o relator da reforma tribut\u00e1ria na C\u00e2mara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que espera que o governo possa enviar as propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o “em tempo h\u00e1bil” para que a aprova\u00e7\u00e3o possa ocorrer ainda neste ano. Ele elogiou o di\u00e1logo que tem sido conduzido pela Fazenda em busca de um entendimento em rela\u00e7\u00e3o aos textos com Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

“Esse momento \u00e9 para focar nessa regulamenta\u00e7\u00e3o e, posteriormente, na pr\u00f3pria operacionaliza\u00e7\u00e3o da reforma. Isso leva tempo, tem que ser feito com as devidas cautelas, mas quero crer que da parte do Parlamento, dos presidentes da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), existe uma disposi\u00e7\u00e3o de prioridade desse tema assim que chegar na Casa”, pontuou Aguinaldo.<\/p>\n\n\n\n

“A gente espera que o governo possa enviar em tempo h\u00e1bil. O desafio \u00e9 do tempo em rela\u00e7\u00e3o a esse primeiro semestre, sabendo que no segundo semestre temos calend\u00e1rio mais apertado pelas quest\u00f5es eleitorais”, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n

Aguinaldo tamb\u00e9m elogiou o fato de Appy ter destacado, antes de sua fala, que o governo busca um consenso entre Estados e munic\u00edpios antes de encaminhar as propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“Acho que agora o governo de novo est\u00e1 no caminho certo que \u00e9 ouvir estados e munic\u00edpios em raz\u00e3o de o governo estar enviando proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o que trata de um imposto que \u00e9 dos estados e munic\u00edpios. \u00c9 fundamental que haja essa converg\u00eancia. Fico bastante tranquilo de ouvir essa not\u00edcia do secret\u00e1rio que se caminha para converg\u00eancia, sobretudo no que tange \u00e0 federa\u00e7\u00e3o”, destacou Aguinaldo.<\/p>\n\n\n\n

“Esse debate da regulamenta\u00e7\u00e3o vai estar dominando o Parlamento assim que a proposta chegar nas Casas, ser\u00e1 um debate importante. \u00c9 relevante real\u00e7ar um dos grandes ganhos que \u00e9 a pr\u00f3pria transpar\u00eancia, as pessoas n\u00e3o sabem quanto pagam de imposto no nosso Pa\u00eds. Boa parte dos empres\u00e1rios tamb\u00e9m n\u00e3o tem isso com clareza.”<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/03\/26\/governo-tem-conseguido-convergencia-com-estados-e-municipios-sobre-reforma-tributaria-diz-appy.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Apostas de quota fixa na mira da reforma tribut\u00e1ria: imposto seletivo e IBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n

Em 2023 o governo federal editou a MP 1.182, que ensaiou os primeiros par\u00e2metros regulat\u00f3rios do mercado de apostas de quota fixa e estipulou uma al\u00edquota de 18% sobre o faturamento bruto \u00e0s empresas autorizadas a operar no Brasil. Com a sua caducidade em favor de um projeto de lei com urg\u00eancia constitucional, essa al\u00edquota foi reduzida a 12%, somada \u00e0 taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o nas propor\u00e7\u00f5es fixadas pelo anexo da Lei 14.790\/2023.<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo teve sua fase constitucional conclu\u00edda em setembro de 2023, com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132, que trouxe a possibilidade uma esp\u00e9cie tribut\u00e1ria destinada ao desincentivo a atividades prejudiciais \u00e0 sa\u00fade a ser regulamentada por uma das leis complementares que o Poder Executivo propor\u00e1 nas pr\u00f3ximas semanas.<\/p>\n\n\n\n

Considerando o prop\u00f3sito do imposto seletivo, as apostas esportivas n\u00e3o devem ser ignoradas pelo seu raio de incid\u00eancia, que, apesar da citada voca\u00e7\u00e3o extrafiscal, n\u00e3o devem ser contempladas com al\u00edquotas modestas.<\/p>\n\n\n\n

Em adi\u00e7\u00e3o, a lei complementar regulamentadora do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (ISS+ICMS) dispor\u00e1 sobre o regime espec\u00edfico aplic\u00e1vel a servi\u00e7os financeiros, o que inclui opera\u00e7\u00f5es \u201cque impliquem capta\u00e7\u00e3o, repasse, intermedia\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de recursos\u201d (artigo 10, I, \u2018a\u2019 da EC 132).<\/p>\n\n\n\n

O regime espec\u00edfico, que n\u00e3o se confunde com regime diferenciado, \u00e9 um sistema paralelo de tributa\u00e7\u00e3o pelo IVA operacionalizado em aten\u00e7\u00e3o com as peculiaridades de cada setor, e, no caso dos servi\u00e7os financeiros, isso pode significar \u201caltera\u00e7\u00f5es nas al\u00edquotas, nas regras de creditamento e na base de c\u00e1lculo\u201d, bem como \u201chip\u00f3teses em que o imposto incidir\u00e1 sobre a receita ou o faturamento\u201d (artigo 156-A, \u00a7 6\u00ba, II, \u2018a\u2019 e \u2018b\u2019).<\/p>\n\n\n\n

Assim, al\u00e9m do Imposto Seletivo, \u00e9 esperado que as operadoras de apostas de quota fixa estejam sujeitas a uma al\u00edquota majorada do IBS quando conclu\u00edda a transi\u00e7\u00e3o para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

O cen\u00e1rio descrito sobre o mercado de apostas esportivas, para al\u00e9m do desconto dos encargos nos pr\u00eamios recolhidos pelos usu\u00e1rios como consequ\u00eancia imediata, no longo prazo podemos esperar a fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o das operadoras menores para resguardar a lucratividade do neg\u00f3cio ante o volume dos encargos, o que inclui aqueles relacionados \u00e0 conformidade perante o regulador econ\u00f4mico e o fisco.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as tend\u00eancias regulat\u00f3ria e tribut\u00e1ria indicam o recolhimento da entropia que caracterizou a emerg\u00eancia deste mercado nos \u00faltimos quatro anos.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-26\/as-apostas-de-quota-fixa-na-mira-da-reforma-tributaria-imposto-seletivo-e-ibs\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Liminares afastam limita\u00e7\u00e3o da Receita Federal \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o de tributos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n

Contribuintes brasileiros t\u00eam obtido decis\u00f5es liminares para afastar uma limita\u00e7\u00e3o imposta pela Receita Federal para ades\u00e3o ao programa Autorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada de Tributos<\/a>, criado pela Lei 14.740\/2023<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa permite que contribuintes admitam a exist\u00eancia de d\u00e9bitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a. Em troca, recebem perd\u00e3o dos juros, das multas de mora e de of\u00edcio e se livram de autua\u00e7\u00e3o fiscais.<\/p>\n\n\n\n

O programa permite a autorregulariza\u00e7\u00e3o de tributos n\u00e3o constitu\u00eddos at\u00e9 30 de novembro de 2023, data em que a lei entrou em vigor, e tamb\u00e9m daqueles que venham a ser constitu\u00eddos \u201centre a data de publica\u00e7\u00e3o desta lei e o termo final do prazo de ades\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.168\/2023<\/a>, a Receita Federal esclareceu que a autorregulariza\u00e7\u00e3o pode ser feita para tributos constitu\u00eddos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, no per\u00edodo entre 30 de novembro de 2023 e 1\u00ba de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, ao publicar o Manual de Perguntas e Respostas do programa<\/a>, a Receita Federal se contradisse ao afirmar que n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos na regulariza\u00e7\u00e3o d\u00e9bitos cujo vencimento seja posterior ao dia 30 de novembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Liminares concedidas<\/p>\n\n\n\n

Esse cen\u00e1rio levou a uma corrida ao Judici\u00e1rio por contribuintes interessados em estender o benef\u00edcio at\u00e9 1\u00ba de abril de 2024. H\u00e1 registro de liminares concedidas em primeiro grau e de monocr\u00e1ticas concedidas por desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

Essas monocr\u00e1ticas reformaram decis\u00f5es que indeferiram o pedido de contribuintes ou negam pedido da Fazenda para reverter liminares concedidas inicialmente. At\u00e9 o momento, apenas o TRF-3 avan\u00e7ou sobre o ponto.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 decis\u00f5es dos desembargadores federais Carlos Delgado, Mairan Maia, Adriana Pileggi, Marli Ferreira e Giselle Fran\u00e7a. Eles consideram que existe plausibilidade jur\u00eddica nas alega\u00e7\u00f5es dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

O levantamento foi feito por Carlos Gama, advogado tributarista do escrit\u00f3rio Freitas, Silva e Panchaud, para quem a veda\u00e7\u00e3o inserida no Manual de Perguntas e Respostas ofende o princ\u00edpio da legalidade, ao extrapolar as previs\u00f5es da lei e da instru\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMuito ao contr\u00e1rio, a lei e IN disp\u00f5em, expressamente, que os tributos constitu\u00eddos entre 30\/11\/2023 e 01\/04\/2024, com a exce\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos do Simples Nacional, podem ser inclu\u00eddos no programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

Liminar negada<\/p>\n\n\n\n

Nem todas as decis\u00f5es do TRF-3 s\u00e3o a favor do contribuinte. Em uma delas, o desembargador Renato Saraiva manteve a rejei\u00e7\u00e3o da liminar por entender que n\u00e3o est\u00e3o presentes os requisitos para sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em sua an\u00e1lise, a Lei 14.740\/23 n\u00e3o indicou expressamente um limite de data de vencimento para os d\u00e9bitos a serem inclu\u00eddos no programa. Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dizer que \u00e9 poss\u00edvel incluir tributos ainda a vencer.<\/p>\n\n\n\n

\u201cInterpretar a norma no sentido de que tenha estabelecido autorregulariza\u00e7\u00e3o\/parcelamento \u2018para frente\u2019 ou \u2018para o futuro\u2019 n\u00e3o se mostra adequado com os objetivos propostos pela Lei com vistas \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-27\/liminares-afastam-limitacao-da-receita-federal-a-autorregularizacao-de-tributos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Julgamentos do Carf resolvidos pelo voto de qualidade: exonera\u00e7\u00f5es e interesse recursal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/03\/2024 <\/p>\n\n\n\n

Em anos recentes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passou por uma s\u00e9rie de reviravoltas em rela\u00e7\u00e3o ao desfecho de julgamentos que terminam empatados. O crit\u00e9rio historicamente adotado \u2014 o voto de qualidade \u2014 foi afastado em 2020, reinstitu\u00eddo em janeiro de 2023, mas novamente preterido em junho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Somente com a Lei n\u00ba 14.689\/2023, publicada em setembro, \u00e9 que o voto de qualidade foi efetivamente restabelecido. Ou seja, havendo empate, a consequ\u00eancia prim\u00e1ria \u00e9 ter o julgamento resolvido com base no voto do presidente da turma, sempre um conselheiro indicado pela Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, com o objetivo de encontrar um equil\u00edbrio entre o fim do voto de qualidade e sua retomada, a Lei n\u00ba 14.689\/2023 tamb\u00e9m estabeleceu consequ\u00eancias secund\u00e1rias para o caso de empate.<\/p>\n\n\n\n

Agora, haver\u00e1 exclus\u00e3o das multas e o cancelamento de representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais na hip\u00f3tese de \u201cjulgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente \u00e0 Fazenda P\u00fablica pelo voto de qualidade\u201d. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m haver\u00e1 exclus\u00e3o dos juros de mora caso o contribuinte manifeste inten\u00e7\u00e3o de pagamento em noventa dias, nos casos de \u201cjulgamento de processo administrativo fiscal resolvido definitivamente a favor da Fazenda P\u00fablica pelo voto de qualidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 poss\u00edvel perceber nos trechos destacados, a exclus\u00e3o dos juros morat\u00f3rios apenas pode ocorrer nos casos de processo resolvido definitivamente em favor da Fazenda P\u00fablica pelo voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

Considerando o princ\u00edpio hermen\u00eautico de que a lei n\u00e3o cont\u00e9m palavras in\u00fateis, propomo-nos a investigar neste artigo:<\/p>\n\n\n\n

(i) por que foi utilizado o adv\u00e9rbio \u201cdefinitivamente\u201d em apenas uma hip\u00f3tese?
(ii) caso o contribuinte apresente recurso especial para a C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), perde o direito \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o da multa, dependendo de um novo julgamento resolvido pela qualidade para adquirir esse direito?
(iii) a Fazenda tem interesse recursal para interpor recurso especial em casos resolvidos pelo voto de qualidade na Turma de Julgamento, com o objetivo de reestabelecer a multa exonerada?<\/p>\n\n\n\n

Diferen\u00e7as na exonera\u00e7\u00e3o de multa e de juros<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.689\/2023 instituiu hip\u00f3tese de exonera\u00e7\u00e3o da penalidade nas situa\u00e7\u00f5es de julgamento conclu\u00eddo com d\u00favida. Afinal, n\u00e3o houve forma\u00e7\u00e3o de maioria durante o julgamento. Por certo, a lei fornece um crit\u00e9rio para resolver essa d\u00favida: o voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, caso o desfecho seja desfavor\u00e1vel ao contribuinte, a exonera\u00e7\u00e3o das multas torna efetiva a previs\u00e3o do artigo 112 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (in dubio pro reo em mat\u00e9ria de penalidades tribut\u00e1rias).<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o empate tem duas consequ\u00eancias: uma prim\u00e1ria, relacionada \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do julgamento com base no voto do presidente da turma; e uma secund\u00e1ria, relacionada \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o das multas.<\/p>\n\n\n\n

A rigor, a exonera\u00e7\u00e3o da multa n\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o tomada pelo colegiado. Trata-se de uma consequ\u00eancia, legalmente determinada, decorrente da forma como a decis\u00e3o foi tomada.<\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 assim que o desfecho do julgamento, no cen\u00e1rio considerado acima, \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. Em outras palavras, o \u00f3rg\u00e3o julgador concluiu que o tributo exigido \u00e9 devido. Apesar disso, o legislador tribut\u00e1rio entendeu por bem cancelar as multas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Importa agora saber se a exonera\u00e7\u00e3o da penalidade \u00e9 autom\u00e1tica, isto \u00e9, se ocorre imediatamente ap\u00f3s o encerramento do julgamento resolvido por qualidade, ou se est\u00e1 condicionada ao encerramento do processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A resposta parece fornecida pela pr\u00f3pria Lei n\u00ba 14.689\/2023. Como mencionado, ao tratar da exonera\u00e7\u00e3o de juros, o legislador exigiu um julgamento definitivamente resolvido por qualidade. Por outro lado, ao tratar da exonera\u00e7\u00e3o de multa, o adv\u00e9rbio \u201cdefinitivamente\u201d n\u00e3o foi empregado pelo legislador.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a n\u00e3o pode ser ignorada: o cancelamento da multa ocorre, automaticamente, sempre que um julgamento for resolvido por voto de qualidade a favor da Fazenda Nacional. Tanto \u00e9 assim que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o condiciona a exonera\u00e7\u00e3o da multa \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de pagamento do principal pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Apenas no caso dos juros \u00e9 que existe essa exig\u00eancia: ap\u00f3s sua derrota, o contribuinte deve renunciar a eventual possibilidade de prosseguir com a discuss\u00e3o administrativa e manifestar seu interesse em realizar o pagamento do principal. Somente assim haver\u00e1 cancelamento dos juros.<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e1 algu\u00e9m questionar se a exonera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da multa \u00e9 desej\u00e1vel, sustentando que esse \u201cbenef\u00edcio\u201d deveria representar um incentivo ao pagamento do principal, com vistas \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da razoabilidade desse racioc\u00ednio, \u00e9 n\u00edtido que n\u00e3o foi o caminho adotado pela Lei n\u00ba 14.689\/2023: no caso de multas, a exonera\u00e7\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e imediata; no caso dos juros, a\u00ed sim, a exonera\u00e7\u00e3o \u00e9 condicionada \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, com pagamento do principal pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Efeitos do recurso especial do contribuinte<\/p>\n\n\n\n

Em linha com os coment\u00e1rios acima, se o contribuinte, derrotado pelo voto de qualidade no julgamento do Carf, interpuser recurso especial, n\u00e3o haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o da multa. Afinal, a multa j\u00e1 foi exonerada. O fato de ter havido julgamento resolvido pelo voto de qualidade n\u00e3o \u00e9 alterado pela apresenta\u00e7\u00e3o de um recurso.<\/p>\n\n\n\n

Assim, caso o contribuinte opte pela interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial, de modo a buscar a reforma da decis\u00e3o do Carf, n\u00e3o estar\u00e1 sujeito ao risco de restabelecimento da multa. Para al\u00e9m dos argumentos acima, \u00e9 necess\u00e1rio relembrar da veda\u00e7\u00e3o ao reformatio in pejus.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, recorrer imp\u00f5e, sim, um risco ao contribuinte: em caso de derrota por maioria ou unanimidade na CSRF, n\u00e3o poderia exercer a op\u00e7\u00e3o de pagamento em 90 dias com exonera\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Sob essa perspectiva, a t\u00e9cnica legislativa demonstra pretens\u00e3o de, al\u00e9m de resolver a antiga controv\u00e9rsia sobre o voto de qualidade, reduzir a litigiosidade. N\u00e3o o faz, insista-se, por meio da exonera\u00e7\u00e3o da multa, mas apenas pela exonera\u00e7\u00e3o dos juros.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, entendemos que n\u00e3o haveria necessidade de desist\u00eancia de recursos especiais interpostos antes da Lei n\u00ba 14.689\/2023, dado o receio de que seja perdida a exonera\u00e7\u00e3o total das multas. Como mencionamos, havendo voto de qualidade no Carf, a mat\u00e9ria relativa \u00e0s penalidades n\u00e3o seria mais de compet\u00eancia da CSRF. Essa constata\u00e7\u00e3o est\u00e1 me linha com a previs\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o das multas inclusive para os casos judiciais em curso, contanto que ainda n\u00e3o tenha havido julgamento nos Tribunais Regionais Federais.<\/p>\n\n\n\n

Interesse recursal da Fazenda Nacional<\/p>\n\n\n\n

Como indicado, a exonera\u00e7\u00e3o da multa \u00e9 um efeito secund\u00e1rio do julgamento, n\u00e3o compondo propriamente o seu conte\u00fado decis\u00f3rio. Isto \u00e9, o \u00f3rg\u00e3o julgador n\u00e3o decide exonerar a multa; a exonera\u00e7\u00e3o decorre de uma escolha do legislador, diante de determinada circunst\u00e2ncia (placar do julgamento e resolu\u00e7\u00e3o pelo voto de qualidade).<\/p>\n\n\n\n

Tratando-se de (1) uma escolha do legislador, \u00e0 qual a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria est\u00e1 vinculada, e de (2) um efeito secund\u00e1rio, que n\u00e3o comp\u00f5e a decis\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 interesse da Fazenda Nacional em apresentar recurso especial. Afinal, a Fazenda Nacional foi vitoriosa: o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio foi considerado v\u00e1lido, mantendo-se a exig\u00eancia de principal e de juros.<\/p>\n\n\n\n

A fun\u00e7\u00e3o da CSRF \u00e9 unificar a jurisprud\u00eancia administrativa e, nos limites da cogni\u00e7\u00e3o proporcionada pelos recursos especiais, resolver o processo definitivamente. Desse modo, ao propor a exonera\u00e7\u00e3o das multas, sem utiliza\u00e7\u00e3o do adv\u00e9rbio \u201cdefinitivamente\u201d, a Lei n\u00ba 14.689\/2023 suprimiu o interesse recursal da Fazenda para interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, uma vez que o julgamento seja resolvido pelo voto de qualidade no Carf, haveria exonera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das multas e da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais. Nessas situa\u00e7\u00f5es, portanto, o acesso \u00e0 CSRF \u00e9 poss\u00edvel apenas para o contribuinte que sucumbiu em seu pleito de cancelar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Essa constata\u00e7\u00e3o tem como consequ\u00eancia que, caso o contribuinte manifeste em 90 dias seu interesse pelo pagamento, haver\u00e1 tamb\u00e9m a exonera\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios, j\u00e1 que o processo foi resolvido \u201cdefinitivamente\u201d pelo voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

A defesa de que a Fazenda Nacional pode recorrer ap\u00f3s o julgamento do Carf ser resolvido pelo voto de qualidade a seu favor criaria espa\u00e7o para contradi\u00e7\u00f5es distorsivas. Nesse cen\u00e1rio, o legislador expressamente incentiva o contribuinte a encerrar a discuss\u00e3o e realizar o pagamento do principal, tendo como contrapartida a exonera\u00e7\u00e3o de juros.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para manifestar interesse nesse desfecho \u00e9 de 90 dias. Admitir interesse recursal fazend\u00e1rio para restabelecer a multa levaria \u00e0 possibilidade de a Fazenda Nacional protocolar seu recurso antes do prazo conferido ao contribuinte para decidir pelo t\u00e9rmino da discuss\u00e3o. Ora, o que ocorreria se, depois do recurso fazend\u00e1rio, o contribuinte decidisse realizar o pagamento do principal?<\/p>\n\n\n\n

Poderia algu\u00e9m sustentar que o pagamento do principal afastaria os juros, mas o contribuinte estaria sujeito ao risco de o recurso da Fazenda restabelecer a multa. Ora, essa alternativa contraria justamente o prop\u00f3sito do legislador de incentivar a resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, sob a promessa de exonera\u00e7\u00e3o da multa. Por outro lado, seria sustent\u00e1vel que a manifesta\u00e7\u00e3o do contribuinte fulminaria o recurso fazend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existem fundamentos consistentes, da perspectiva do processo administrativo, para sustentar essa situa\u00e7\u00e3o. Logo, a reflex\u00e3o acima apenas confirma que a Fazenda Nacional n\u00e3o tem interesse recursal em apresentar recurso especial para a CSRF para restabelecer a multa exonerada em virtude do voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Com isso, respondendo \u00e0s perguntas propostas anteriormente, parece-nos que o adv\u00e9rbio \u201cdefinitivamente\u201d foi utilizado com a finalidade de apenas permitir a exonera\u00e7\u00e3o dos juros nas situa\u00e7\u00f5es em que seja dado fim ao processo, ou seja, quando o voto de qualidade foi no \u00faltimo julgamento do processo.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, ao n\u00e3o utilizar esse adv\u00e9rbio para a exonera\u00e7\u00e3o da multa, a Lei n\u00ba 14.689\/2023 imp\u00f5e o cancelamento autom\u00e1tico das penalidades quando um julgamento \u00e9 resolvido pelo voto de qualidade. Por consequ\u00eancia, retirou o interesse recursal da Fazenda \u00e0 CSRF nos casos de julgamento pelo voto de qualidade em seu favor. Logo, o contribuinte n\u00e3o depende de nova qualidade na CSRF para as multas, mas apenas para ter o direito de quita\u00e7\u00e3o em 90 dias sem juros morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-27\/julgamentos-do-carf-resolvidos-pelo-voto-de-qualidade-exoneracoes-e-interesse-recursal\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o mista da MP das compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ser\u00e1 instalada em abril<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data:27\/03\/2024

O l\u00edder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou, nesta quarta-feira (27), que a comiss\u00e3o mista da medida provis\u00f3ria (MP) 1202, que trata das compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, ser\u00e1 instalada no dia 9 de abril. Segundo o parlamentar, o colegiado ter\u00e1 como relator o deputado Rubens Pereira Jr (PT-MA) e a presid\u00eancia ficar\u00e1 com um quadro do MDB do Senado.<\/p>\n\n\n\n

“J\u00e1 foi informado pela C\u00e2mara, o deputado Rubens Pereira J\u00fanior, do Partido dos Trabalhadores, ser\u00e1 o relator. A presid\u00eancia da Comiss\u00e3o, que \u00e9 do Senado, caber\u00e1 ao MDB. Eu ainda vou conversar com o l\u00edder Eduardo Braga (AM) para ver qual a melhor formula\u00e7\u00e3o dentro dos colegas do MDB”, disse Randolfe. A MP 1202 \u00e9 considerada uma das principais pautas do governo na \u00e1rea fiscal.
O l\u00edder confirmou que a MP ficar\u00e1 restrita \u00e0 quest\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, mas n\u00e3o explicou como o governo ir\u00e1 lidar com o fim da noventena, que ter\u00e1 impacto na folha de pagamento dos munic\u00edpios e o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).<\/p>\n\n\n\n

“Isso foi discutido, conversado com a C\u00e2mara, com o presidente Pacheco. <\/p>\n\n\n\n

A MP202 ficaria restrita apenas \u00e0 quest\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o da cr\u00e9dito tribut\u00e1rio”, afirmou. “Semana que vem, n\u00f3s vamos encontrar uma solu\u00e7\u00e3o a\u00ed para que n\u00e3o traga preju\u00edzos ao que foi j\u00e1 acordado com o Congresso”, acrescentou o senador.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/03\/27\/comissao-mista-da-mp-das-compensacoes-tributarias-sera-instalada-em-abril.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fraude \u00e0 d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria e princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n

Segundo o caput do artigo 185 do CTN (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Complementar 118\/2005, \u201cpresume-se fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, ou seu come\u00e7o, por sujeito passivo em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica, por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo determina que tal regra \u201cn\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da d\u00edvida inscrita\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Interpretando tal regra legal, prevalece no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) o entendimento segundo o qual \u201ca natureza jur\u00eddica tribut\u00e1ria do cr\u00e9dito conduz a que a simples aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, ou seu come\u00e7o, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em d\u00edvida ativa, sem a reserva de meios para a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, gera presun\u00e7\u00e3o absoluta (jure et de jure) de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (lei especial que se sobrep\u00f5e ao regime de direito processual civil)\u201d; \u201cassim, verificada situa\u00e7\u00e3o caracterizadora da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, torna-se irrelevante eventual boa-f\u00e9 da parte compradora do im\u00f3vel para fins de impedir a penhora, pois conforme defini\u00e7\u00e3o jurisprudencial, a presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e9 absoluta.\u201d [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Vale dizer, para o STJ, a regra do artigo 185 do CTN contempla uma presun\u00e7\u00e3o absoluta de fraude em favor da Fazenda P\u00fablica, sem qualquer outro requisito adicional. Este entendimento jurisprudencial, constru\u00eddo a partir de uma leitura isolada deste dispositivo legal, promove inseguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas negociais e desconhece todo o sistema de garantias dos direitos reais presente no direito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, registre-se que a natureza da citada regra jur\u00eddica \u00e9 de norma de garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio cujo objetivo \u00e9 assegurar a realiza\u00e7\u00e3o do direito credit\u00f3rio da Fazenda P\u00fablica na medida em que \u201ca d\u00edvida regularmente inscrita goza de presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda\u201d (artigo 204, CTN). A certid\u00e3o de d\u00edvida ativa representa o t\u00edtulo executivo extrajudicial que materializa o direito de cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A regra do artigo 185 do CTN criou a chamada fraude \u00e0 d\u00edvida ativa ou fraude contra a Fazenda P\u00fablica, que veio se somar \u00e0s regras da fraude contra credores (CC, artigos 158 a 165) e \u00e0 fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (CPC, artigo 593). Este conjunto de regras tem em comum o objetivo de dar garantias jur\u00eddicas ao direito de cr\u00e9dito do credor contra condutas abusivas e fraudulentas que possam ser tomadas pelo devedor no intuito de fugir \u00e0 sua responsabilidade patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, paralelamente ao objetivo de conferir garantias ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o direito brasileiro tamb\u00e9m se preocupa em assegurar a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao tr\u00e1fego negocial, protegendo a boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e permitindo o efetivo exerc\u00edcio do direito de usar, gozar, dispor e reivindicar a propriedade (artigos 5\u00ba, caput, CF e 1.228, caput, CC).<\/p>\n\n\n\n

Registro de im\u00f3veis<\/p>\n\n\n\n

Para o direito brasileiro (artigos 1.226 e 1.227, CC), salvo as exce\u00e7\u00f5es legais (exemplo, casamento no regime da comunh\u00e3o universal de bens), os direitos reais sobre im\u00f3veis constitu\u00eddos, ou transmitidos por atos entre vivos, s\u00f3 se adquirem com o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis do t\u00edtulo negocial (regime jur\u00eddico de t\u00edtulo e modo), enquanto os direitos reais sobre coisas m\u00f3veis, quando constitu\u00eddos ou transmitidos por ato entre vivos, s\u00f3 se adquirirem com a tradi\u00e7\u00e3o (artigo 1.226, CC).<\/p>\n\n\n\n

Para a garantia de seguran\u00e7a jur\u00eddica dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, especialmente os imobili\u00e1rios, a Lei de Registros P\u00fablicos \u2014 LRP (Lei 6.015\/73) contempla uma rigorosa e detalhada disciplina dos atos que tocam aos direitos reais com o objetivo de promover seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 atrav\u00e9s da publicidade dos atos registrais, de modo que \u201cqualquer pessoa pode requerer certid\u00e3o do registro sem informar ao oficial ou ao funcion\u00e1rio o motivo ou interesse do pedido\u201d (artigo 17).<\/p>\n\n\n\n

Por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal (artigo 172, LRP), \u201cno Registro de Im\u00f3veis ser\u00e3o feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averba\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos ou atos constitutivos, declarat\u00f3rios, translativos e extintos de direitos reais sobre im\u00f3veis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia e extin\u00e7\u00e3o, quer para sua validade em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, quer para a sua disponibilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Todo im\u00f3vel objeto de t\u00edtulo a ser registrado deve estar matriculado (artigo 227, LRP), consagrando a regra da unitariedade matricial segundo a qual n\u00e3o h\u00e1 im\u00f3vel em mais de uma matr\u00edcula, nem matr\u00edcula com mais de um im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Em complemento \u00e0 disciplina da Lei de Registros P\u00fablicos, a Lei 13.097\/15 (artigo 54) refor\u00e7ou a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es negociais ao consagrar o chamado princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula segundo o qual \u201cos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre im\u00f3veis s\u00e3o eficazes em rela\u00e7\u00e3o a atos jur\u00eddicos precedentes, nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o tenham sido registradas ou averbadas na matr\u00edcula do im\u00f3vel as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 registro de cita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es reais ou pessoais reipersecut\u00f3rias;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 averba\u00e7\u00e3o, por solicita\u00e7\u00e3o do interessado, de constri\u00e7\u00e3o judicial, de que a execu\u00e7\u00e3o foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de senten\u00e7a, procedendo-se nos termos previstos no artigo 828, do CPC;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 averba\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros \u00f4nus quando previstos em lei; e<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 averba\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o judicial, da exist\u00eancia de outro tipo de a\u00e7\u00e3o cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu propriet\u00e1rio \u00e0 insolv\u00eancia, nos termos do inciso IV do CPC;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 averba\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o judicial, de qualquer tipo de constri\u00e7\u00e3o judicial incidente sobre o im\u00f3vel ou sobre o patrim\u00f4nio do titular do im\u00f3vel, inclusive a proveniente de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judici\u00e1ria (regra recentemente inclu\u00edda pela Lei 14.825\/24)<\/p>\n\n\n\n

Estabelece ainda a Lei 13.097\/15 que \u201cn\u00e3o poder\u00e3o ser opostas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o constantes da matr\u00edcula no registro de im\u00f3veis, inclusive para fins de evic\u00e7\u00e3o, ao terceiro de boa-f\u00e9 que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o im\u00f3vel, ressalvados o disposto nos artigos 129 e 130 da Lei 11.101\/05, e as hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da propriedade que independam de registro de t\u00edtulo de im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Para a validade ou efic\u00e1cia dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos imobili\u00e1rios ou para a caracteriza\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 do terceiro adquirente de im\u00f3vel ou benefici\u00e1rio de direito real, n\u00e3o ser\u00e3o exigidas:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 a obten\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de quaisquer documentos ou certid\u00f5es al\u00e9m daqueles requeridos nos termos do \u00a7 2\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.433, de 18 de dezembro de 1985<\/a>; e<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es forenses ou de distribuidores judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Ao consagrar o princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula, a Lei 13.097\/15 objetiva claramente conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica ao tr\u00e1fego negocial e proteger a boa-f\u00e9, assegurando, atrav\u00e9s da publicidade do sistema de registros p\u00fablicos, a garantia jur\u00eddica de validade e efic\u00e1cia dos direitos reais que necessariamente devem estar registrados ou averbados na matr\u00edcula imobili\u00e1ria como pressuposto para a sua prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, como afirma Luiz Guilherme Loureiro, \u201co artigo 54 da Lei 13.097, de 2015, apenas reafirma e refor\u00e7a o princ\u00edpio da publicidade e seus efeitos materiais e formais. Apenas existem, para fins de oponibilidade a terceiros, aqueles fatos, t\u00edtulos ou direitos efetivamente inscritos no Registro de Im\u00f3veis ou, segundo um antigo bord\u00e3o, \u2018o que n\u00e3o existe no registro, n\u00e3o existe no mundo\u2019. Esta consequ\u00eancia decorre do fato de o terceiro n\u00e3o ter tido a oportunidade de conhecer a exist\u00eancia de \u00f4nus ou gravame que, se fosse de seu conhecimento, o faria desistir do neg\u00f3cio ou contrat\u00e1-lo em termos e condi\u00e7\u00f5es diversas\u201d. [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a possibilidade de conhecimento pelas partes (especialmente pelo adquirente) de fatos jur\u00eddicos relativos ao direito real objeto de neg\u00f3cio jur\u00eddico, viabilizada pelo princ\u00edpio da publicidade registral iluminado pela concentra\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula, \u00e9 o pano de fundo para a garantia e seguran\u00e7a jur\u00eddica do pacto negocial e instrumento de prote\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9. Ausentes da matr\u00edcula os atos de registro e averba\u00e7\u00e3o descritos pela Lei 13.097\/15, o ato negocial \u00e9 plenamente v\u00e1lido e eficaz entre as partes e perante terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Presun\u00e7\u00e3o de fraude<\/p>\n\n\n\n

Assim, como interpretar a regra de presun\u00e7\u00e3o de fraude prevista no artigo 185 do CTN diante do sistema de prote\u00e7\u00e3o dos direitos reais e das demais regras registrais que promovem a seguran\u00e7a jur\u00eddica e protegem a boa-f\u00e9?<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso afastar a interpreta\u00e7\u00e3o isolada da regra do artigo 185 do CTN, como vem fazendo o STJ. Esta regra, cujo objetivo \u00e9 garantir a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, deve ser lida em conson\u00e2ncia com o sistema de garantias de efic\u00e1cia dos direitos reais, no qual despontam a Lei de Registros P\u00fablicos e a Lei 13.097\/15.<\/p>\n\n\n\n

Entendo que a regra da Lei 13.095\/15 n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a presun\u00e7\u00e3o estabelecida pelo artigo 185 do CTN, mas lhe \u00e9 complementar e instrumental. Por esta \u00faltima regra, a mera inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa permite presumir a fraude contra a Fazenda P\u00fablica decorrente de aliena\u00e7\u00e3o de bens ou rendas. Ocorre que a inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa \u00e9 ato de controle administrativo da legalidade da exig\u00eancia fiscal feito pelo \u00f3rg\u00e3o competente para apurar a certeza e liquidez do cr\u00e9dito fazend\u00e1rio, isto \u00e9, medida interna \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem a publicidade para terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Se a inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa n\u00e3o \u00e9 dotada de publicidade para terceiros (que n\u00e3o o pr\u00f3prio contribuinte-devedor), por \u00f3bvio que este ato jur\u00eddico n\u00e3o pode ser oposto a estes terceiros que realizam neg\u00f3cios jur\u00eddicos com o contribuinte-devedor. Como imputar a inefic\u00e1cia negocial a terceiros que nem sequer tinham em tese a possibilidade de conhecer o fato que gera tal san\u00e7\u00e3o jur\u00eddica?<\/p>\n\n\n\n

A presun\u00e7\u00e3o veiculada pela regra do artigo 185 do CTN deve ser interpretada em conjunto com o comando do artigo 54, inciso III da Lei 13.097\/15 que autoriza a averba\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados. A presun\u00e7\u00e3o de fraude estabelecida pelo artigo 185 do CTN nada mais \u00e9 do que uma restri\u00e7\u00e3o patrimonial administrativamente imposta pela Fazenda P\u00fablica ao inscrever um cr\u00e9dito seu na d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, para que a inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa tenha o efeito jur\u00eddico previsto no artigo 185 do CTN, deve o credor (Fazenda P\u00fablica) promover a averba\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico da restri\u00e7\u00e3o administrativa ao gozo dos direitos registrados do credor, tal como exigido pelo artigo 54, inciso III da Lei 13.097\/15.<\/p>\n\n\n\n

Com a averba\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o administrativa imposta atrav\u00e9s da inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa, de um lado, promove-se seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 negocial, j\u00e1 que os terceiros que negociarem com o devedor tribut\u00e1rio poder\u00e3o, atrav\u00e9s de uma simples consulta ao sistema registral imobili\u00e1rio, conhecer o estado da sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial; e, de outro lado, atende-se ao objetivo do legislador tribut\u00e1rio de conferir maior garantia patrimonial ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, j\u00e1 que a exist\u00eancia deste, sua natureza e valor, estar\u00e3o averbadas e publicizadas na serventia registral imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, registre-se que somente com a averba\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa nas respectivas matr\u00edculas \u00e9 que poder\u00e1 ganhar aplicabilidade a trava prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo 185 do CTN, segundo a qual a presun\u00e7\u00e3o de fraude n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da d\u00edvida inscrita. Vale dizer, \u00e9 necess\u00e1rio e indispens\u00e1vel o cotejo entre o valor da d\u00edvida fiscal e o valor dos bens alcan\u00e7ados pela presun\u00e7\u00e3o de fraude, o que somente \u00e9 poss\u00edvel com a averba\u00e7\u00e3o da d\u00edvida no registro p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A presun\u00e7\u00e3o de fraude prevista no artigo 185 do CTN n\u00e3o pode destruir todo o sistema de garantias das rela\u00e7\u00f5es negociais constru\u00eddo pelas demais regras do direito brasileiro. Pelo contr\u00e1rio, tal regra pode conviver claramente com o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e com a prote\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9, desde que interpretada em di\u00e1logo com as regras de car\u00e1ter registral.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, por exig\u00eancia do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es negociais, somente com a averba\u00e7\u00e3o autorizada pelo artigo 54, inciso III da Lei 13.097\/15, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inscrito na d\u00edvida ativa poder\u00e1 gerar a presun\u00e7\u00e3o de fraude prevista no artigo 185 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-27\/fraude-a-divida-ativa-tributaria-e-principio-da-seguranca-juridica\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

A confian\u00e7a no Poder P\u00fablico como legitima\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o fiscal administrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei n\u00ba 2481\/2022 pretende instituir a execu\u00e7\u00e3o administrativa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, com poderes coercitivos e expropriat\u00f3rios, observando regras e medidas de controle espec\u00edficas. A prop\u00f3sito deste tema, tive a oportunidade de explanar, no recente I Congresso Nacional do Contencioso Tribut\u00e1rio da FGV Direito SP, que o debate deve ser orientado pela tr\u00edade da \u201cefici\u00eancia\u201d, da \u201cconfian\u00e7a\u201d e da \u201clegalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No artigo anterior desta coluna, a \u201cefici\u00eancia\u201d foi apontada como elemento essencial, relembrando, em apertada s\u00edntese, que o Tema 1.184 julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024, definiu a necessidade de extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es de baixo valor (R$ 10 mil) com baixa expectativa de recuperabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Parte-se da premissa de que, identificadas inefici\u00eancias no nosso sistema, a corre\u00e7\u00e3o de rumos deixa de ser uma faculdade, mas um dever do legislador. Primeiro porque inefici\u00eancias invariavelmente representam viola\u00e7\u00f5es reflexas a outros direitos e garantias individuais. Segundo porque o que \u00e9 ineficiente tende a comprometer a viabilidade existencial do pr\u00f3prio objeto, seja uma esp\u00e9cie viva, um sistema jur\u00eddico ou uma norma isolada. \u00c9 condi\u00e7\u00e3o para o progresso de uma sociedade em transforma\u00e7\u00e3o, como uma n\u00edtida caracter\u00edstica darwiniana pela pr\u00f3pria preserva\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie. \u00c9 consenso que as execu\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da inefici\u00eancia em nosso sistema judicial, com baix\u00edssimo \u00edndice de sucesso e elevada contribui\u00e7\u00e3o para a sobrecarga dos nossos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

Adentrando ao elemento \u201cconfian\u00e7a\u201d, h\u00e1 fundamentado receio social sobre a aus\u00eancia de freios do poder p\u00fablico arrecadat\u00f3rio, o que milita naturalmente contra qualquer iniciativa legislativa tendente a ampliar as possibilidades de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para al\u00e9m das j\u00e1 existentes medidas persuasivas (protestos de d\u00edvida ativa, negativa\u00e7\u00e3o do devedor, averba\u00e7\u00e3o da d\u00edvida em registros imobili\u00e1rios, veda\u00e7\u00e3o de contratar com bancos oficiais e com o poder p\u00fablico, restri\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de dividendos e outros).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 not\u00e1vel e exitoso o trabalho desenvolvido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, seguida de perto pela Procuradoria do Estado de S\u00e3o Paulo e outras, de aproxima\u00e7\u00e3o com os contribuintes e desenvolvimento de medidas alternativas para solu\u00e7\u00e3o de conflitos, especialmente o fortalecimento da cobran\u00e7a administrativa, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais, o regime diferenciado de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, os pedidos de revis\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos, a transa\u00e7\u00e3o e outros.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, na percep\u00e7\u00e3o do contribuinte, o \u00f3rg\u00e3o administrativo fazend\u00e1rio (Receita Federal do Brasil ou Secretarias de Fazenda), assim como os seus \u00f3rg\u00e3os de julgamento, s\u00e3o todos componentes da \u201cadministra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d. E neste ponto o caldo da confian\u00e7a entorna.<\/p>\n\n\n\n

Para falarmos sobre o que os franceses chamam de \u201cpr\u00e9-consentimento social\u201d, a confian\u00e7a da sociedade no poder p\u00fablico afigura-se como elemento essencial. \u00c9 necess\u00e1rio quase que uma terapia em grupo na rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte. N\u00e3o h\u00e1 a menor perspectiva de se obter um pr\u00e9-consentimento social a qualquer iniciativa que atribua \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria um poder persecut\u00f3rio patrimonial do contribuinte devedor sem que haja uma irrestrita confian\u00e7a na autoridade que o far\u00e1. Esta confian\u00e7a n\u00e3o se refere, propriamente, \u00e0 fase da cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa, mas \u00e0 pr\u00f3pria d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Lembremos da \u201cinconstitucionalidade \u00fatil\u201d relatada pelo ministro Sep\u00falveda Pertence, quando ainda ministro do STF na Adin n\u00ba 2, tendo denunciado iniciativa de autoridades fazend\u00e1rias de carreira propondo a edi\u00e7\u00e3o de um Decreto-lei absolutamente inconstitucional ao argumento de que outros tributos inconstitucionais tinham uma margem de arrecada\u00e7\u00e3o de 85%. Na mesma esteira, lembremos Saulo Ramos, na obra C\u00f3digo da Vida, afirmando que determinado funcion\u00e1rio do Minist\u00e9rio da Fazenda tinha dados demonstrando que apenas 30% dos contribuintes questionavam o tributo inconstitucional e que os processos ajuizados demorariam 10 anos para finalizar. E estas realidades faziam valer a pena.<\/p>\n\n\n\n

E, infelizmente, isto n\u00e3o \u00e9 coisa do passado.<\/p>\n\n\n\n

O STF passou a modular efeitos de decis\u00f5es, especialmente quando declarada a inconstitucionalidade de determinado tributo. Adota a praxe de reconhecer a inconstitucionalidade apenas da data do julgamento para frente \u2013 e \u00e0s vezes at\u00e9 a partir de um futuro pr\u00f3ximo \u2013 fazendo com que todo o per\u00edodo que antecedeu a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, de alguma forma, convivesse com uma convalidada inconstitucionalidade. O retorno do maior dos incentivos \u00e0 inconstitucionalidade \u00fatil \u00e9 um p\u00e9ssimo exemplo para o pa\u00eds. As autoridades n\u00e3o ter\u00e3o mais desincentivos para criar exa\u00e7\u00f5es inconstitucionais. E n\u00e3o para por a\u00ed. Mesmo quando algum ind\u00e9bito h\u00e1 a recuperar, n\u00e3o h\u00e1 cerim\u00f4nia do Poder P\u00fablico em dificultar ou restringir a restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidos, seja inadimplindo ou postergando precat\u00f3rios, restringindo o uso do instituto da compensa\u00e7\u00e3o (como a recente Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202\/2023), sempre ancorados em imorais argumentos consequencialistas que protegem o \u00f3rg\u00e3o gastador de dinheiro alheio.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que a Fazenda Nacional cobre por quase 20 anos o PIS\/Cofins sobre ICMS, mesmo sabendo ser inconstitucional h\u00e1 tempos, e cria restri\u00e7\u00f5es para devolv\u00ea-lo. Outros exemplos n\u00e3o faltam.<\/p>\n\n\n\n

A postura, com algumas exce\u00e7\u00f5es, n\u00e3o ajuda na reconstru\u00e7\u00e3o desta t\u00e3o arranhada percep\u00e7\u00e3o que os contribuintes t\u00eam do poder p\u00fablico. Ningu\u00e9m negocia ou consente em dar poderes em quem n\u00e3o confia ou no que lhe parece injusto. A lei mal feita e mal escrita, regulamenta\u00e7\u00f5es que exorbitam a legalidade, interpreta\u00e7\u00f5es tendenciosas, manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ataque aos contribuintes e julgamentos enviesados quebram a confian\u00e7a em v\u00e1rias vertentes.<\/p>\n\n\n\n

As crian\u00e7as desenvolvem a no\u00e7\u00e3o do que \u00e9 justo e injusto a partir de 4 ou 8 anos de idade, segundo coluna de Javier Sampedro, no jornal espanhol El Pa\u00eds. Gaston J\u00e8ze, acad\u00eamico e professor de direito p\u00fablico da Faculdade de Direito de Paris, ensinou que \u201cpode-se certamente afirmar que, em todos os pa\u00edses do mundo, mesmo os mais civilizados e nos quais o n\u00edvel moral \u00e9 bem elevado, os contribuintes de esfor\u00e7ar\u00e3o para dissimular perante o fiscal tudo o que puderem. Indiv\u00edduos honestos n\u00e3o fornecer\u00e3o declara\u00e7\u00f5es exatas, mas a que lhe fizer pagar a soma que ele acredita ser sua justa parte do imposto; as torpezas n\u00e3o ter\u00e3o nenhum limite\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, h\u00e1 um grande trabalho pela frente, mas \u00e9 preciso que todas as partes interessadas estejam remando no mesmo sentido, sentando nos bancos da terapia e da autoan\u00e1lise. Assim, justificada pela efici\u00eancia, legitimada pela confian\u00e7a e amparada na legalidade, poderemos avan\u00e7ar para novos mecanismos de execu\u00e7\u00e3o administrativa de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio mais do que necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2024\/03\/a-confianca-no-poder-publico-como-legitimacao-para-a-execucao-fiscal-administrativa.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita negociou R$ 5,2 bi em d\u00edvidas tribut\u00e1rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 28\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal j\u00e1 negociou, neste ano, d\u00edvidas tribut\u00e1rias de R$ 5,2 bilh\u00f5es, segundo divulgado ontem. O valor se refere apenas \u00e0 modalidade de transa\u00e7\u00e3o individual – para d\u00e9bitos de maior valor -, realizada com 11 devedores. Um total de R$ 376 milh\u00f5es ser\u00e1 pago em dinheiro nos pr\u00f3ximos 10 anos, sendo R$ 45 milh\u00f5es j\u00e1 em 2024.<\/p>\n\n\n\n

Para este ano, o Minist\u00e9rio da Fazenda espera arrecadar R$ 31 bilh\u00f5es com transa\u00e7\u00f5es com a Receita Federal. Al\u00e9m das 11 j\u00e1 realizadas, existem outras 180 em negocia\u00e7\u00e3o, informou ontem em coletiva de imprensa o secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. \u201cA gente come\u00e7ou, temos centenas de processos. S\u00e3o 11 s\u00f3 [finalizados]\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Questionado sobre a viabilidade de atingir a meta de R$ 31 bilh\u00f5es, Barreirinhas lembrou que o programa Lit\u00edgio Zero em 2023 levou a uma recupera\u00e7\u00e3o (entrada em 2023) de R$ 6 bilh\u00f5es, apenas com parte das ades\u00f5es previstas, em decorr\u00eancia das mudan\u00e7as no Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio estima que um grande volume referente a transa\u00e7\u00f5es entrar\u00e1 concentrado em cinco meses, em decorr\u00eancia do parcelamento. \u201cN\u00e3o reduzimos o valor da proje\u00e7\u00e3o por conta disso, ainda que haja par\u00e2metros de aumento de PIB\u201d, afirmou ele, sem responder, por\u00e9m, se a resolu\u00e7\u00e3o de problemas tribut\u00e1rios com estatais, como a Petrobras, seria considerada fundamental para chegar ao valor previsto com as transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

As negocia\u00e7\u00f5es j\u00e1 finalizadas envolveram empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial e cr\u00e9ditos de quase imposs\u00edvel recupera\u00e7\u00e3o. \u201cParece um n\u00famero incompat\u00edvel, mas estamos falando de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que est\u00e3o h\u00e1 muitos anos. Foi tentado todo tipo de negocia\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou M\u00e1rio Dehon, subsecret\u00e1rio de arrecada\u00e7\u00e3o, cadastros e atendimento, que tamb\u00e9m participou da coletiva de imprensa realizada ontem.<\/p>\n\n\n\n

Foram concedidos descontos de R$ 1,2 bilh\u00e3o. E ser\u00e3o abatidos atrav\u00e9s do uso de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativo (antecipando abatimento no IR) R$ 824 milh\u00f5es. Barreirinhas destacou que o valor referente a preju\u00edzo fiscal \u00e9, na verdade, o adiantamento de abatimentos que aconteceriam nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n\n\n\n

Para refor\u00e7ar o caixa, a Receita Federal est\u00e1 analisando ainda a possibilidade de abrir uma tese de transa\u00e7\u00e3o sobre tributa\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de afretamento – assunto relevante e bilion\u00e1rio para o setor de \u00f3leo e g\u00e1s, em especial para a Petrobras, que vem sendo derrotada nessas discuss\u00f5es no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. As empresas s\u00e3o autuadas por causa da biparti\u00e7\u00e3o de contratos, que a Receita considera uma forma de reduzir a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A subsecret\u00e1ria geral da Receita Federal Adriana Gomes R\u00eago afirmou, na coletiva de imprensa, que a previs\u00e3o, no momento, \u00e9 mandar para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na pr\u00f3xima semana, um texto que poder\u00e1 ser subs\u00eddio para a abertura de edital conjunto.<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o de maior valor dentre as 11 (R$ 2 bilh\u00f5es) conclu\u00eddas envolve empresa com 42 processos administrativos sobre o tema. Outra transa\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria refere-se a empresa com 118 processos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Existem tr\u00eas formas de transa\u00e7\u00e3o com a Receita Federal. A individual dirige-se a grandes contribuintes e \u00e9 feita a partir de uma proposta apresentada pelo devedor. Essa modalidade \u00e9 poss\u00edvel desde 2022, mas estava travada por d\u00favidas sobre o regramento e foi liberada no in\u00edcio de 2024, segundo o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Outro modelo \u00e9 o da transa\u00e7\u00e3o das grandes teses tribut\u00e1rias. J\u00e1 foi aberta a transa\u00e7\u00e3o relacionada a lucros no exterior e h\u00e1 previs\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o relacionada a subven\u00e7\u00f5es fiscais. Com rela\u00e7\u00e3o a transa\u00e7\u00e3o de grandes teses – lucros no exterior -, o programa ainda est\u00e1 no in\u00edcio, segundo Barreirinhas, e ainda n\u00e3o foi publicado o balan\u00e7o de valores e ades\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

No dia 1\u00ba de abril, ser\u00e1 aberto o edital de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o ao Programa Lit\u00edgio Zero 2024. D\u00e9bitos que est\u00e3o em discuss\u00e3o no contencioso administrativo poder\u00e3o ser negociados e pagos de forma parcelada. Ser\u00e3o oferecidos descontos para os cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. Os descontos dependem da classifica\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte que aderir precisa desistir de recursos administrativos e judiciais propostos, em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, e renunciar \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais os recursos tenham fundamento.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/28\/receita-negociou-r-52-bi-em-dividas-tributarias.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita deve lan\u00e7ar nesta quinta autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de subven\u00e7\u00f5es de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 28\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal deve publicar, nesta quinta-feira (28\/3), a norma para autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relacionados \u00e0 exclus\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A informa\u00e7\u00e3o foi dada pelo secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (27\/3). A autorregulariza\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei 14.789\/2023, conhecida como Lei das Subven\u00e7\u00f5es, que alterou a tributa\u00e7\u00e3o de incentivos do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Na autorregulariza\u00e7\u00e3o, a empresa dever\u00e1 reconhecer o d\u00e9bito com o fisco antes de sofrer a autua\u00e7\u00e3o, tendo oportunidade de quitar o valor com desconto de at\u00e9 80% e em at\u00e9 84 parcelas mensais. A Lei 14.789 prev\u00ea duas formas de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

A primeira \u00e9 a quita\u00e7\u00e3o do valor do d\u00e9bito com redu\u00e7\u00e3o de 80% em at\u00e9 12 parcelas mensais sucessivas. A segunda, pagamento de, no m\u00ednimo, 5% do valor do d\u00e9bito, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 5 parcelas mensais sucessivas, com a possibilidade de parcelamento do saldo remanescente em at\u00e9 60 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% do montante, ou em at\u00e9 84 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 35% do montante.<\/p>\n\n\n\n

As subven\u00e7\u00f5es s\u00e3o incentivos fiscais ligados ao ICMS. Em vigor desde 1\u00ba de janeiro de 2024, a Lei das Subven\u00e7\u00f5es alterou a sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios. Na legisla\u00e7\u00e3o, o governo federal definiu que, em vez de abater os benef\u00edcios estaduais da base de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, as empresas ter\u00e3o direito a um cr\u00e9dito fiscal sobre esses incentivos para poder usar por meio de ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o com outros d\u00e9bitos. O benef\u00edcio, entretanto, est\u00e1 restrito \u00e0s subven\u00e7\u00f5es para investimento, nas quais h\u00e1 uma contrapartida \u00e0 concess\u00e3o do incentivo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da autorregulariza\u00e7\u00e3o, a Lei 14.789 tamb\u00e9m prev\u00ea o lan\u00e7amento de uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre o tema, abarcando d\u00e9bitos em discuss\u00e3o no contencioso administrativo ou judicial. A secret\u00e1ria especial adjunta da Receita, Adriana Gomes R\u00eago, afirmou nesta quarta que a previs\u00e3o \u00e9 lan\u00e7ar o edital de transa\u00e7\u00e3o at\u00e9 maio ou junho, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n

As condi\u00e7\u00f5es de pagamento para a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das subven\u00e7\u00f5es ser\u00e3o as mesmas previstas para a autorregulariza\u00e7\u00e3o. A diferen\u00e7a \u00e9 que, enquanto a transa\u00e7\u00e3o d\u00e1 a oportunidade de negociar d\u00e9bitos no contencioso, a autorregulariza\u00e7\u00e3o destina-se aos contribuintes que ainda n\u00e3o sofreram a autua\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es se encaixa na modalidade que o governo define como transa\u00e7\u00e3o de grandes teses, que visa negociar d\u00e9bitos fiscais relacionados a temas que s\u00e3o objeto de relevante controv\u00e9rsia jur\u00eddica. Ainda nesta modalidade, tamb\u00e9m deve ser lan\u00e7ada este ano a transa\u00e7\u00e3o sobre biparti\u00e7\u00e3o de contratos de afretamento de plataformas de petr\u00f3leo. Segundo Adriana Gomes R\u00eago, a previs\u00e3o \u00e9 de lan\u00e7amento do edital at\u00e9 junho.<\/p>\n\n\n\n

Na coletiva desta quarta, a Receita Federal oficializou o lan\u00e7amento do programa Lit\u00edgio Zero 2024, que possibilitar\u00e1 aos contribuintes quitar em at\u00e9 115 vezes d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% de juros e multas. O prazo para aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, uma modalidade distinta da transa\u00e7\u00e3o das grandes teses, come\u00e7a na pr\u00f3xima segunda-feira (1\u00b0\/4) e vai at\u00e9 31 de julho.<\/p>\n\n\n\n

A Receita tamb\u00e9m divulgou n\u00fameros da transa\u00e7\u00e3o individual, para d\u00e9bitos a partir de R$ 10 milh\u00f5es, modalidade na qual os contribuintes podem procurar o governo com uma proposta de transa\u00e7\u00e3o. Segundo o secret\u00e1rio da Receita, Robinson Barreirinhas, foram negociados, em 2024, R$ 5,2 bilh\u00f5es com 11 empresas.<\/p>\n\n\n\n

Deste valor, a Receita Federal deve receber R$ 376 milh\u00f5es em dinheiro, dos quais R$ 45 milh\u00f5es entram nos cofres p\u00fablicos ainda este ano. Isso porque houve desconto de R$ 2,1 bilh\u00f5es \u00e0s empresas e R$ 834,4 milh\u00f5es foram pagos por meio de utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL. Os d\u00e9bitos eram classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/receita-deve-lancar-nesta-quinta-autorregularizacao-de-debitos-de-subvencoes-de-icms-28032024#:~:text=Receita%20deve%20lan%C3%A7ar%20nesta%20quinta%20autorregulariza%C3%A7%C3%A3o%20de%20d%C3%A9bitos%20de%20subven%C3%A7%C3%B5es%20de%20ICMS,-A%20Lei%2014.789&text=A%20Receita%20Federal%20deve%20publicar,%2C%20CSLL%2C%20PIS%20e%20Cofins.<\/a><\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara da AGU pretende editar solu\u00e7\u00e3o de consulta tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 29\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de tentar unificar o entendimento tribut\u00e1rio divergente entre entes da Uni\u00e3o, o Comit\u00ea Tribut\u00e1rio da C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan), da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), vai abrir a possibilidade de contribuintes questionarem interpreta\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que considerem equivocadas e que constam em pareceres ou documentos p\u00fablicos. Ser\u00e1 uma esp\u00e9cie de \u201csolu\u00e7\u00e3o de consulta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, j\u00e1 s\u00e3o editadas solu\u00e7\u00f5es de consulta pela Receita Federal. Por meio delas, os contribuintes podem fazer questionamentos sobre casos concretos ou a aplica\u00e7\u00e3o de normas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A ideia \u00e9 que, no caso da AGU, al\u00e9m dos questionamentos serem direcionados a diferentes entes, o entendimento tenha validade para todo o executivo federal \u2014 para isso ser\u00e1 necess\u00e1rio que o texto seja levado a despacho presidencial. N\u00e3o seria uma resposta unilateral da AGU, os \u00f3rg\u00e3os questionados seriam ouvidos, segundo explicou o procurador Leonardo Alvim, coordenador do Comit\u00ea Tribut\u00e1rio da Sejan.<\/p>\n\n\n\n

Os poss\u00edveis equ\u00edvocos a ser apontados podem ser da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (PGFN) e da pr\u00f3pria AGU, que se manifesta em algumas mat\u00e9rias tribut\u00e1rias, como taxas cobradas por entes como o Ibama. Os contribuintes t\u00eam um m\u00eas para levantar os assuntos e levarem na pr\u00f3xima reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se o n\u00famero de questionamentos for excessivo, pode haver alguma limita\u00e7\u00e3o para que seja apresentado um item por cada representante de setor econ\u00f4mico (federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es, no geral) que participa da C\u00e2mara. O procurador explica que resolver quest\u00f5es na C\u00e2mara tem um custo menor do que esperar os contribuintes recorrerem ao Judici\u00e1rio. Al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, diz ele, eventualmente teria-se que arcar com condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/29\/camara-da-agu-pretende-editar-solucao-de-consulta-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Agenda STF: Ministros podem retomar quest\u00f5es com impacto bilion\u00e1rio<\/strong>
Data: 30\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para quarta-feira, dia 3, tr\u00eas quest\u00f5es com impacto bilion\u00e1rio. Os ministros podem retomar os julgamentos da \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d, da possibilidade de \u201cquebra\u201d de decis\u00f5es definitivas e o que trata da incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre receitas geradas com loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Depois de derrubar a corre\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios no julgamento da tese da \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d, o STF pretende analisar recurso da Uni\u00e3o que pede um limite temporal (modula\u00e7\u00e3o) para a discuss\u00e3o. Na pr\u00e1tica, os ministros v\u00e3o decidir se o recurso deve ser julgado ou se fica prejudicado com o entendimento adotado no dia 21 deste m\u00eas.
Na ocasi\u00e3o, ao voltarem a julgar a validade de alguns dispositivos da Reforma da Previd\u00eancia de 1999, os ministros, em uma reviravolta, passaram a entender, por maioria de votos, que a regra de transi\u00e7\u00e3o adotada na \u00e9poca seria obrigat\u00f3ria \u2014 alterando a decis\u00e3o do julgamento de 2022 que havia autorizado ao benefici\u00e1rio que estava na transi\u00e7\u00e3o optar pela regra que lhe fosse mais favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A revis\u00e3o trata da regra de transi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.876, de 1999. Na pr\u00e1tica, ela impedia quem j\u00e1 contribu\u00eda \u00e0 Previd\u00eancia Social de incluir no c\u00e1lculo do benef\u00edcio sal\u00e1rios anteriores a julho de 1994. No julgamento de 2022, os ministros chegaram a autorizar os aposentados a pedir a revis\u00e3o e usar todos os vencimentos \u2014 o que beneficiaria quem teve altos rendimentos antes desse per\u00edodo (RE 1276977). Por\u00e9m, mudaram de ideia, em uma nova composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de modula\u00e7\u00e3o, depois do julgamento de 2022, come\u00e7ou a ser julgada no Plen\u00e1rio Virtual. Mas em dezembro a quest\u00e3o foi destacada para o plen\u00e1rio f\u00edsico. Sete ministros tinham votado de modo favor\u00e1vel \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do impacto da revis\u00e3o das aposentadorias, mas em correntes distintas.<\/p>\n\n\n\n

A recente decis\u00e3o (ADI 2110 e ADI 2111), na pr\u00e1tica, derruba a necessidade de modula\u00e7\u00e3o, por considerar a regra de transi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e n\u00e3o opcional. Mas o recurso segue pendente e agora na pauta de quarta-feira.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma diverg\u00eancia sobre o valor em jogo. A Uni\u00e3o estima impacto de R$ 480 bilh\u00f5es, conforme a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2024. Para o Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP), por\u00e9m, existiriam cerca de 383 mil benef\u00edcios pass\u00edveis de revis\u00e3o e o valor seria bem menor: de R$ 1,5 bilh\u00e3o (RE 1276977).<\/p>\n\n\n\n

Coisa julgada<\/p>\n\n\n\n

Na mesma sess\u00e3o, os ministros tamb\u00e9m podem voltar a julgar recurso dos contribuintes sobre uma das decis\u00f5es tribut\u00e1rias mais relevantes de 2023: a que permitiu a \u201cquebra\u201d de senten\u00e7as definitivas \u2014 tamb\u00e9m chamada de coisa julgada.
Contribuintes pediram, em recurso, que os ministros voltassem atr\u00e1s da decis\u00e3o e impedissem cobran\u00e7as retroativas de tributos. Seis ministros votaram contra o pedido, formando maioria, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

Existem outras duas linhas de voto. O ministro Luiz Fux aceita o pedido dos contribuintes e o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a aceita em parte \u2014 os valores do passado poderiam ser cobrados, mas ele exclui as multas que incidiram desde ent\u00e3o. O ministro Edson Fachin seguiu o voto de Fux, mas j\u00e1 declarou que, se ficasse vencido, seguiria Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

No pedido, contribuintes afirmam que a decis\u00e3o, da forma como est\u00e1, provoca um rombo de bilh\u00f5es de reais no caixa das empresas. Ficou definido pelo STF, em fevereiro, que senten\u00e7as tribut\u00e1rias dadas como definitivas deixam de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior na Corte em sentido contr\u00e1rio (RE 955227 e RE 949297).<\/p>\n\n\n\n

PIS e Cofins<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m consta na pauta o julgamento sobre a cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre receitas geradas com loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis. As perdas para a Uni\u00e3o, se impedida de cobrar esses tributos, est\u00e3o estimadas em R$ 36 bilh\u00f5es na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). Seriam R$ 20,2 bilh\u00f5es com a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e R$ 16 bilh\u00f5es com a de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Existe entendimento j\u00e1 consolidado na Corte de que PIS e Cofins incidem sobre o faturamento das empresas, que consiste nas receitas geradas com venda de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Os ministros v\u00e3o dizer, agora, se as loca\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis se encaixam nesse conceito (RE 659412 e RE 599658). O processo come\u00e7a com placar de 1 a 0 para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Os processos que n\u00e3o forem julgados na quarta-feira passam, automaticamente, para a sess\u00e3o de quinta-feira.
https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/30\/agenda-stf-ministros-podem-retomar-questes-com-impacto-bilionrio.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n

PGFN pode voltar a fechar acordos sobre PLR<\/strong>
Data: 01\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estuda a possibilidade de reabrir a negocia\u00e7\u00e3o (transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) de d\u00edvidas relacionadas a processos administrativos e judiciais sobre programas de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR). Por\u00e9m, descarta a discuss\u00e3o de acordos sobre a tese da \u201cquebra\u201d de senten\u00e7as definitivas – a chamada \u201ccoi sa julgada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Essas foram as respostas dadas em pedidos de contribuintes apresentados em reuni\u00e3o do Comit\u00ea Tribut\u00e1rio da C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan) da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), realizada na ter\u00e7a-feira. A reabertura do edital de transa\u00e7\u00e3o sobre PLR foi solicitada pela Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban).<\/p>\n\n\n\n

Esse foi o tema da primeira transa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio aberta pela PGFN. Por\u00e9m, n\u00e3o houve muita ades\u00e3o. Na \u00e9poca, contribuintes n\u00e3o se sentiram estimulados porque teriam que desistir de todos os processos sobre o assunto. Agora, seria poss\u00edvel reabrir as discuss\u00f5es sem essa exig\u00eancia, conforme as altera\u00e7\u00f5es trazidas para a transa\u00e7\u00e3o em 2020 pela Lei n\u00ba 13.988.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDe l\u00e1 para c\u00e1 ocorreram aperfei\u00e7oamentos. Havia um problema na \u00e9poca. A transa\u00e7\u00e3o do PLR n\u00e3o era t\u00e3o atrativa porque a empresa tinha que renunciar passado e futuro\u201d, afirmou na sess\u00e3o o representante da Febraban, Guilherme Crispim da Silva.<\/p>\n\n\n\n

O setor considera relevante que a Receita Federal esclare\u00e7a alguns pontos que acabam sendo levados \u00e0 discuss\u00e3o em processos sobre PLR no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre eles, a defini\u00e7\u00e3o de metas claras e objetivas, a abrang\u00eancia dos sindicatos e se seria necess\u00e1rio haver negocia\u00e7\u00e3o com todos os sindicatos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa quest\u00e3o [de um novo edital de PLR] vem sendo estudada pela Fazenda Nacional, especialmente pelo contexto. O edital de PLR foi o primeiro sobre tese do contencioso, em um processo inicial de transa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou a procuradora-geral adjunta de Estrat\u00e9gia e Representa\u00e7\u00e3o Judicial, Lana Borges C\u00e2mara. Ela lembrou, no encontro, que a Lei n\u00ba 13.988 amplia o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es, traz descontos maiores e a previs\u00e3o de n\u00e3o incid\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o sobre descontos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o pedido sobre a tese da \u201crelativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada\u201d, apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi refutado. A PGFN n\u00e3o v\u00ea a possibilidade de fechar acordos em uma discuss\u00e3o em que ela saiu vitoriosa no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros decidiram que um entendimento posterior da Corte deve ser aplicado mesmo em casos finalizados- com tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Na reuni\u00e3o, a procuradora lembrou que j\u00e1 foi julgado um recurso e h\u00e1 novo pedido de imposi\u00e7\u00e3o de limite temporal (modula\u00e7\u00e3o) – pautado para a sess\u00e3o desta quarta-feira. \u201cA transa\u00e7\u00e3o \u00e9 um instituto de concess\u00f5es rec\u00edprocas. N\u00f3s n\u00e3o enxergamos possibilidade de fazer transa\u00e7\u00f5es sobre teses em que a Fazenda Nacional vem se saindo vitoriosa\u201d, afirmou ela, admitindo, por\u00e9m, que \u00e9 poss\u00edvel discutir os impactos da coisa julgada em um caso espec\u00edfico, por meio de um neg\u00f3cio jur\u00eddico processual – negocia\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n

A procuradora destacou que se a PGFN come\u00e7ar a transacionar em casos em que saiu vitoriosa, corre o risco de incorrer em ren\u00fancia fiscal. Outras entidades como a Febraban, acrescentou, j\u00e1 fizeram pedidos semelhantes.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTemos v\u00e1rios outros temas para utilizar como objeto de transa\u00e7\u00e3o no contencioso. Nesse caso, existem projetos de lei para dar a volta nesse julgado do STF. Temos trabalhado no Congresso Nacional de forma firme contra essas propostas\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Larissa Longo, representando a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (CNF), sugeriu que a PGFN leve em considera\u00e7\u00e3o o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias na defini\u00e7\u00e3o de novos temas de teses para transa\u00e7\u00e3o. A entidade n\u00e3o chegou a propor nenhum tema espec\u00edfico, mas sugere que sejam considerados temas relacionados a PIS e Cofins, tributos respons\u00e1veis por 70% das demandas que constam no anexo.<\/p>\n\n\n\n

Em resposta, a procuradora afirmou que a PGFN tem se orientando pelo anexo. E sinalizou que a procuradoria poder\u00e1 passar a considerar o documento como crit\u00e9rio objetivo na defini\u00e7\u00e3o de teses para novas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A procuradora estima que hoje existem mais de 300 discuss\u00f5es distintas envolvendo PIS e Cofins. Mas apenas 13 dessas teses est\u00e3o listadas no Anexo de Riscos Fiscais – somam aproximadamente R$ 1,1 trilh\u00e3o.
https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/01\/pgfn-pode-voltar-a-fechar-acordos-sobre-plr.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. ESTADUAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Nova lei de transa\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa do Cear\u00e1 entra em vigor<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

    Data: 28\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n

    O estado do Cear\u00e1<\/a> tem uma nova lei estabelecendo os requisitos e condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa<\/a> estadual. Em vigor desde a \u00faltima sexta-feira (22\/3), a Lei 18.706 concedeu \u00e0 Procuradoria-Geral do Cear\u00e1 (PGE-CE<\/a>) a prerrogativa de conduzir as transa\u00e7\u00f5es no estado. Segundo apurou o JOTA, ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para publica\u00e7\u00e3o do primeiro edital.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA PGE-CE acompanhar\u00e1 de perto a aplica\u00e7\u00e3o e os resultados dessa legisla\u00e7\u00e3o, na expectativa de que ela contribua para a resolu\u00e7\u00e3o de impasses financeiros e judiciais, promovendo o equil\u00edbrio, o di\u00e1logo e a justi\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es entre a Fazenda P\u00fablica e os contribuintes\u201d, afirmou a procuradoria-geral em nota.<\/p>\n\n\n\n

    A nova norma determina que a transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada em duas modalidades. A primeira \u00e9 por ades\u00e3o, nas hip\u00f3teses em que o devedor ou a parte adversa adiram aos termos e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em edital futuro que ser\u00e1 publicado pela PGE-CE. A segunda modalidade \u00e9 a de transa\u00e7\u00e3o por proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor, ou da pr\u00f3pria PGE-CE.<\/p>\n\n\n\n

    Entre outros pontos, a lei veda transa\u00e7\u00f5es que tenham por objeto a redu\u00e7\u00e3o de multa penal e seus encargos (exceto aqueles que ainda estejam em discuss\u00e3o judicial sem o tr\u00e2nsito em julgado) e que incidam sobre d\u00e9bitos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) de empresa optante pelo Simples Nacional (ressalvada autoriza\u00e7\u00e3o legal ou do seu Comit\u00ea Gestor).<\/p>\n\n\n\n

    Quanto \u00e0 possibilidade de rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, a lei enumera diversas hip\u00f3teses, como o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas e a constata\u00e7\u00e3o de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/nova-lei-de-transacao-de-divida-ativa-do-ceara-entra-em-vigor-28032024<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Repercuss\u00f5es tribut\u00e1rias do Acordo Paulista<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 01\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

    Com o objetivo de propor caminhos para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa e atribuir mais efici\u00eancia a seu sistema fiscal, no dia 31 de janeiro, o governo do Estado de S\u00e3o Paulo lan\u00e7ou oficialmente o Acordo Paulista, programa estadual que tem como finalidade facilitar o pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias acumuladas pelos contribuintes do Estado.<\/p>\n\n\n\n

    Criada pela Procuradoria Geral de S\u00e3o Paulo (PGE-SP), a resolu\u00e7\u00e3o permite o parcelamento de d\u00e9bitos em at\u00e9 145 meses, al\u00e9m de possibilitar descontos – com o limite de at\u00e9 65% do valor transacionado – nas multas e juros relacionados ao pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias consideradas de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Dito isso, o programa conta com uma base contextual interessante e potenciais benef\u00edcios que merecem um olhar mais acurado do mercado e das organiza\u00e7\u00f5es, as quais podem encontrar no Acordo Paulista uma rota valiosa dentro de seus processos de reestrutura\u00e7\u00e3o financeira, reequil\u00edbrio de caixa e fiscal. Entre especialistas tribut\u00e1rios, o entendimento predominante \u00e9 de que o programa carrega uma boa perspectiva de benef\u00edcios ao contribuinte, claro, com um olhar atento a melhorias bem-vindas e revis\u00f5es pontuais.<\/p>\n\n\n\n

    De in\u00edcio, \u00e9 v\u00e1lido observar que o estabelecimento do Acordo Paulista revogou os artigos 41 a 56 da Lei Estadual n\u00ba 17.293\/2020, referente a transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, criada com o objetivo de definir medidas voltadas ao ajuste fiscal e trazer equil\u00edbrio \u00e0s contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

    A Lei Estadual n\u00ba 17.293\/2020 autorizava, como base, um desconto de 30% do cr\u00e9dito devido e a divis\u00e3o em parcelas de at\u00e9 60 meses – com condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para empresas dependendo de seu porte.<\/p>\n\n\n\n

    Dentro desse contexto, a Lei Estadual n\u00ba 17.843\/2023 que criou o Acordo Paulista, em sua ess\u00eancia, traz consigo um aperfei\u00e7oamento aos instrumentos de ajuste fiscal do cofre p\u00fablico paulista, otimizando ainda a solu\u00e7\u00e3o de disputas e ampliando o programa de transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 interessante notar que a iniciativa paulista segue uma movimenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 apresentada pela Uni\u00e3o em \u00e2mbito federal por meio da edi\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.988\/2020, como produto da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899\/2019 (MP do Contribuinte Legal) – a qual seguiu a autoriza\u00e7\u00e3o nacional para transacionar cr\u00e9ditos fiscais, publicada no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), em seu artigo 156, inciso III, presentes na Lei n\u00ba 5.172\/1966.<\/p>\n\n\n\n

    Dentre as mudan\u00e7as e novidades estabelecidas pelo Acordo Paulista, merecem destaque sobretudo as concess\u00f5es que remetem \u00e0s transa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos estatais, como, por exemplo, a autoriza\u00e7\u00e3o para ampliar descontos em multas, juros e demais acr\u00e9scimos legais relativos a cr\u00e9ditos entendidos como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, com teto de at\u00e9 65% do total do valor transacionado. Tratando-se de pessoa f\u00edsica, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o teto \u00e9 de 70%.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m h\u00e1 a possibilidade de autoriza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de at\u00e9 75% do valor da d\u00edvida ap\u00f3s os descontos, que incluem d\u00edvida principal, multas e juros remanescentes, com precat\u00f3rios ou com cr\u00e9ditos acumulados e de ressarcimento do ICMS, o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os, tamb\u00e9m na modalidade de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST).<\/p>\n\n\n\n

    Vale mencionar, ainda, o aumento dos prazos de parcelamento das d\u00edvidas para 120 meses. Para microempresas, pessoas f\u00edsicas, empresas de pequeno porte e empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, o prazo \u00e9 de 145 meses.<\/p>\n\n\n\n

    Para al\u00e9m desses pontos, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m passa a diferenciar modalidades de transa\u00e7\u00e3o, de modo a criar mais oportunidades para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos entre devedores e credores.<\/p>\n\n\n\n

    Os ganhos do Acordo Paulista s\u00e3o tamb\u00e9m estruturais. De acordo com estimativas apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo, espera-se que o programa aumente a arrecada\u00e7\u00e3o estadual em R$ 700 milh\u00f5es ainda em 2024; at\u00e9 R$ 1,5 bilh\u00e3o em 2025 e aproximadamente R$ 2,2 bilh\u00f5es em 2026.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda conforme informa\u00e7\u00f5es da PGE-SP, a d\u00edvida ativa do Estado re\u00fane valores acima de R$ 7 milh\u00f5es em d\u00e9bitos de tributos como ICMS, ITCMD (Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores), totalizando aproximadamente R$ 408 bilh\u00f5es. O objetivo \u00e9 de que pelo menos R$ 160 bilh\u00f5es desse valor possam ser regularizados por meio do Acordo Paulista.<\/p>\n\n\n\n

    No dia 7 de fevereiro deste ano, a PGE-SP publicou o Edital n\u00ba 01\/2024 do Acordo, direcionado a contribuintes com d\u00e9bitos de ICMS inscritos em d\u00edvida ativa, e a Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00ba 06\/2024, que disciplina a transa\u00e7\u00e3o terminativa de lit\u00edgios relacionados a cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, com o in\u00edcio efetivo do programa, h\u00e1 uma expectativa do Fisco estadual e do governo paulista de que o programa contribua com o est\u00edmulo ao crescimento e desenvolvimento do ambiente de neg\u00f3cios da regi\u00e3o. No come\u00e7o de fevereiro, n\u00e3o por acaso, visando divulgar o Acordo Paulista e jogar luz a poss\u00edveis d\u00favidas sobre o tema, a Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo, junto ao Centro das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Ciesp), formalizou uma s\u00e9rie de encontros pelo Estado, manifestando expectativas e levando o programa aos principais polos econ\u00f4micos paulistas.<\/p>\n\n\n\n

    Certamente, o Acordo Paulista \u00e9 tamb\u00e9m uma oportunidade para empresas atentas aos caminhos que se abrem para as suas estrat\u00e9gias de planejamento tribut\u00e1rio e buscar apoio especializado pode agilizar essa rota, sem d\u00favidas, ben\u00e9fica para o mercado.<\/p>\n\n\n\n

    Aislane Vuono \u00e9 s\u00f3cia especialista em Consultoria e Planejamento Tribut\u00e1rio e Fiscal no Ferreira & Vuono Advogados e especialista em Direito Tribut\u00e1rio, com MBA em Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/repercussoes-tributarias-do-acordo-paulista.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. MUNICIPAIS: <\/strong> <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

      Carf mant\u00e9m contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre pagamentos a membros de igreja<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

      Data: 26\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n

      1\u00aa TURMA DA 4\u00aa C\u00c2MARA DA 2\u00aa SE\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

      Processos: 10872.720007\/2019-54 \/ 17227.720353\/2022-91<\/p>\n\n\n\n

      Partes: Igreja Internacional da Gra\u00e7a de Deus e Fazenda Nacional<\/p>\n\n\n\n

      Relator: Francisco Ibiapino Luiz<\/p>\n\n\n\n

      Por unanimidade, o colegiado rejeitou recurso da Igreja Internacional da Gra\u00e7a de Deus, que alegava amparo legislativo para n\u00e3o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos a t\u00edtulo de prebendas aos membros do grupo religioso. A turma considerou que igreja deve comprovar a vincula\u00e7\u00e3o entre os pagamentos e a atividade religiosa.<\/p>\n\n\n\n

      Em dilig\u00eancias nos anos de 2014 e 2018, fiscais identificaram diverg\u00eancias de valores pagos a integrantes da igreja, que n\u00e3o comprovou documentalmente, desde ent\u00e3o, que os recursos seriam destinados exclusivamente ao bem-estar e subsist\u00eancia do religioso benefici\u00e1rio do pagamento e seus familiares. Essa destina\u00e7\u00e3o garantiria, \u00e0 igreja, isen\u00e7\u00e3o no recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

      Os dois processos envolvendo as prebendas (rendimento eclesi\u00e1stico pertencente a um canonicato) foram analisados simultaneamente. A fiscaliza\u00e7\u00e3o identificou o pagamento de valores considerados \u201cdiscrepantes\u201d entre os diferentes membros, uma vez que o menor valor documentado em alguns estados, por exemplo, chegava a ser 5.000% inferior em rela\u00e7\u00e3o ao maior valor. Tais proventos eram pagos aos ministros da igreja.<\/p>\n\n\n\n

      A autua\u00e7\u00e3o ocorreu porque, uma vez provocada, a igreja n\u00e3o comprovou que os recursos pagos aos membros seriam para a base de subsist\u00eancia vinculada \u00e0 atividade religiosa executada. A igreja foi intimada a comprovar a rela\u00e7\u00e3o entre os pagamentos e as a\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n\n\n\n

      A defesa do grupo indicou que existe previs\u00e3o legal para que os pagamentos ocorram sem a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o dos recursos, pela Lei n. 8212\/91. Contudo, os conselheiros do Carf entenderam que a igreja deve comprovar a vincula\u00e7\u00e3o entre os pagamentos e a execu\u00e7\u00e3o das atividades para manter a isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

      O artigo 22, par\u00e1grafos 13 e 14, da Lei n\u00ba 8.212\/91, define que o valor pago ao ministro de confiss\u00e3o religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congrega\u00e7\u00e3o ou de ordem religiosa \u2013 como no caso da Igreja Internacional da Gra\u00e7a de Deus -, n\u00e3o \u00e9 considerado remunera\u00e7\u00e3o para efeito da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo da entidade religiosa.<\/p>\n\n\n\n

      https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-mantem-contribuicao-previdenciaria-sobre-pagamentos-a-membros-de-igreja-26032024<\/a><\/p>\n\n\n\n

      Carf: programa de pontos de fidelidade n\u00e3o caracteriza venda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Data: 27\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n

      1\u00aa TURMA DA C\u00c2MARA SUPERIOR<\/p>\n\n\n\n

      Processo: 10314.722542\/2016-22<\/p>\n\n\n\n

      Partes: Multiplus SA e Fazenda Nacional<\/p>\n\n\n\n

      Relator: Fernando Brasil De Oliveira Pinto<\/p>\n\n\n\n

      Por unanimidade, a turma derrubou a cobran\u00e7a de CSLL e IRPJ sobre o regime de comercializa\u00e7\u00e3o de pontos de fidelidade utilizado pela empresa, por entender que n\u00e3o tratava-se de venda.<\/p>\n\n\n\n

      No caso, por meio das parcerias firmadas, o contribuinte vendia pontos Multiplus aos seus parceiros em nome de seus clientes por determinado valor. Ap\u00f3s o pagamento dos pontos Multiplus e a entrega deles ao cliente, n\u00e3o restava ao parceiro qualquer vincula\u00e7\u00e3o ou obriga\u00e7\u00e3o com o pr\u00f3prio cliente ou com a Multiplus.<\/p>\n\n\n\n

      Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contabilidade, em um primeiro momento, a Multiplus n\u00e3o reconhecia a receita em seu resultado, e computava o valor em receita diferida, no passivo. Quando os pontos eram resgatados em produtos ou servi\u00e7os nos parceiros, a Multiplus reconhecia tanto o custo do resgate quanto a receita pela venda dos pontos.<\/p>\n\n\n\n

      A fiscaliza\u00e7\u00e3o, entretanto, questiona esse m\u00e9todo. Para ela, trata-se de uma venda e, portanto, deveria ser contabilizada como tal desde o primeiro momento. A empresa, por outro lado, defende que h\u00e1 uma indevida compreens\u00e3o da natureza de sua finalidade pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Tamb\u00e9m afirma que o que acontece entre Multiplus e clientes \u00e9 uma assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, ou seja, uma transfer\u00eancia de um d\u00e9bito a uma terceira pessoa que assume o polo passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica obrigacional, se obrigando perante o credor a cumprir a presta\u00e7\u00e3o devida. O dispositivo \u00e9 regido pelo artigo 299 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

      O entendimento foi o mesmo do relator, Fernando Brasil De Oliveira Pinto, que foi acompanhado, por unanimidade, por todos os conselheiros.<\/p>\n\n\n\n

      https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-programa-de-pontos-de-fidelidade-nao-caracteriza-venda-27032024<\/a><\/p>\n\n\n\n

      NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. FEDERAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        STJ decidir\u00e1 sobre cr\u00e9ditos da tese do s\u00e9culo em recurso repetitivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 27\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n

        O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou a suspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias movidas pela Uni\u00e3o contra contribuintes sobre cr\u00e9ditos da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A controv\u00e9rsia ser\u00e1 decidida pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o em recurso repetitivo, ou seja, a tese valer\u00e1 para todos os processos sobre o tema. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para o julgamento na Corte, mas a previs\u00e3o no regimento interno do STJ \u00e9 de que ele ocorra em at\u00e9 um ano.<\/p>\n\n\n\n

        A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) moveu cerca de 700 rescis\u00f3rias contra empresas que tiveram decis\u00f5es favor\u00e1veis entre os anos de 2017 e 2021, como j\u00e1 havia antecipado o \u00f3rg\u00e3o ao Valor. Foi feito um filtro s\u00f3 contra companhias com cr\u00e9ditos fiscais acima de R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Alguns Tribunais Regionais Federais (TRFs), como o da 4\u00aa Regi\u00e3o, t\u00eam dado raz\u00e3o ao governo para anular as coisas julgadas dos contribuintes. No STJ, h\u00e1 tanto precedentes favor\u00e1veis quanto desfavor\u00e1veis. Por isso, a ministra Assusete Magalh\u00e3es, presidente da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes e de A\u00e7\u00f5es Coletivas, sugeriu a afeta\u00e7\u00e3o dos recursos, no fim do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

        Para a ministra Assusete, trata-se de \u201ccontrov\u00e9rsia jur\u00eddica multitudin\u00e1ria ainda n\u00e3o submetida ao rito qualificado, com relevante impacto jur\u00eddico e financeiro\u201d, seja na \u201carrecada\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica ou or\u00e7amento dos contribuintes potencialmente atingidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        O tema ser\u00e1 o da \u201cadmissibilidade de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, para adequar julgados \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos na Tese 69 de repercuss\u00e3o geral do STF\u201d. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime a favor da afeta\u00e7\u00e3o e, por maioria, decidiu suspender o andamento dos processos (REsp 2066696 e REsp 2054759).<\/p>\n\n\n\n

        A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) se manifestou contr\u00e1ria, por entender que n\u00e3o caberia ao STJ interpretar limites de uma decis\u00e3o do STF. J\u00e1 a empresa recorrente e a PGFN concordaram com o julgamento em repetitivo.<\/p>\n\n\n\n

        Os casos submetidos \u00e0 tese s\u00e3o de empresas que entraram com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a e conseguiram decis\u00e3o definitiva entre mar\u00e7o de 2017 e maio de 2021. Em 2017, o STF decidiu excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins. Em 2021, os ministros restringiram os efeitos para que essa decis\u00e3o de m\u00e9rito valesse de mar\u00e7o de 2017 para frente, exceto para quem j\u00e1 tivesse a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento (RE 574.706 ou Tema 69).<\/p>\n\n\n\n

        Para a PGFN, \u00e9 preciso ajustar essas decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes obtidas nesse intervalo \u00e0 modula\u00e7\u00e3o do STF. N\u00e3o aplicar a modula\u00e7\u00e3o impossibilitaria \u201cdar efic\u00e1cia a julgamento do STF em repercuss\u00e3o geral, o que atenta contra o princ\u00edpio da m\u00e1xima efetividade da norma constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        J\u00e1 as empresas entendem que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel violar a coisa julgada, que estava de acordo com a jurisprud\u00eancia da \u00e9poca. \u201cQuando do tr\u00e2nsito em julgado da presente decis\u00e3o n\u00e3o existia qualquer decis\u00e3o determinando que se aguardasse o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos, at\u00e9 porque, de acordo com o artigo 1.040 do CPC [C\u00f3digo de Processo Civil], as decis\u00f5es proferidas no bojo de processos com repercuss\u00e3o geral, devem ser aplicadas automaticamente aos processos pendentes\u201d, diz uma empresa do setor de alimentos que teve o recurso escolhido como representativo ao STJ.<\/p>\n\n\n\n

        Na vis\u00e3o do advogado Fernando Munhoz, s\u00f3cio de tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Machado Meyer, os ac\u00f3rd\u00e3os dos contribuintes estavam em harmonia com a decis\u00e3o de m\u00e9rito do STF. \u201cA Uni\u00e3o alega que as coisas julgadas formadas ap\u00f3s mar\u00e7o de 2017 e antes de maio de 2021 deveriam se adequar \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos. Mas antes de maio de 2021 n\u00e3o se poderia imaginar que haveria modula\u00e7\u00e3o\u201d, diz Munhoz.<\/p>\n\n\n\n

        Ele v\u00ea a afeta\u00e7\u00e3o do tema como positiva. \u201c\u00c9 o momento de definir a quest\u00e3o de uma vez por todas, afastando as d\u00favidas e tornando os processos em que esse assunto esteja sendo discutido mais r\u00e1pidos de terem uma decis\u00e3o\u201d, completa o tributarista. O advogado alerta, por\u00e9m, para a possibilidade de, mesmo ap\u00f3s o julgamento em repetitivo pelo STJ, o STF, em repercuss\u00e3o geral, julgar novamente o tema, sob os fundamentos da seguran\u00e7a jur\u00eddica e inviolabilidade da coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo o advogado Gustavo Taparelli, s\u00f3cio do Abe Advogados, que atua em dezenas de a\u00e7\u00f5es sobre o assunto, os contribuintes que n\u00e3o tenham usado o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio precisam esperar a decis\u00e3o do STJ. \u201cMuitas das rescis\u00f3rias vieram com antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, mas, para alguns casos nossos n\u00e3o teve efeito, porque o contribuinte j\u00e1 havia compensado o valor completo. Para quem n\u00e3o usou o valor integral, o processo ficar\u00e1 suspenso at\u00e9 o julgamento final para saber se podem compensar os cr\u00e9ditos ou se ter\u00e3o de devolver ao Fisco.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        Taparelli ainda diz que as decis\u00f5es desfavor\u00e1veis aos contribuintes t\u00eam aplicado o artigo 535 do CPC, interpretando ser poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria dois anos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF que modulou os efeitos. J\u00e1 as decis\u00f5es favor\u00e1veis t\u00eam aplicado a S\u00famula n\u00ba 343 e o Tema 136 do STF, como fez o ministro Luiz Fux, recentemente.<\/p>\n\n\n\n

        O ministro aplicou os precedentes por entender que n\u00e3o cabe rescis\u00f3ria. \u201cO ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo, \u00e0 \u00e9poca de sua formaliza\u00e7\u00e3o, estava em harmonia com o entendimento do Plen\u00e1rio desta Corte relativo ao referido tema de repercuss\u00e3o geral, o que inviabiliza sua rescis\u00e3o\u201d, afirma ele, em uma decis\u00e3o de fevereiro (RE 1468946).<\/p>\n\n\n\n

        O tributarista Luiz Fernando Sachet, s\u00f3cio na Marchiori, Sachet, Barros & Dias Advogados, orientou os clientes a esperarem o prazo de dois anos para habilitarem os cr\u00e9ditos na Receita Federal e us\u00e1-los, para n\u00e3o correr o risco de receberem uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Ele ainda diz que h\u00e1 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas dos ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques e Lu\u00eds Roberto Barroso sobre esse tema, em que eles n\u00e3o verificaram ofensa constitucional.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cQuando n\u00e3o h\u00e1 ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, trata-se de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. Pela decis\u00e3o de Fux, ficou claro que n\u00e3o cabe rescis\u00f3ria quando o tr\u00e2nsito em julgado foi firmado em harmonia \u00e0 jurisprud\u00eancia da \u00e9poca\u201d, diz Sachet.<\/p>\n\n\n\n

        Posi\u00e7\u00e3o da PGFN<\/p>\n\n\n\n

        Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que, tecnicamente, n\u00e3o seria correto afirmar que os processos transitaram de acordo com o posicionamento do STF. “N\u00e3o ocorreu a sucess\u00e3o de posicionamentos exarados em dois processos diferentes ao longo do tempo. Foi fixado um \u00fanico posicionamento, formado ao longo do julgamento integral do RE 574.706, dentro do qual se inclui o julgamento do embargos de declara\u00e7\u00e3o”. E acrescenta: “A Corte Especial do STJ tem firme posicionamento no sentido de que o efeito integrativo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o tem o cond\u00e3o de aderir os seus fundamentos \u00e0 decis\u00e3o embargada, tornando-os em um \u00fanico julgado (AgRg nos EAg n\u00ba 1.378.703\/SP, relator ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20\/11\/2013, DJe de 29\/11\/2013). Ademais, o cabimento das a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias em casos tais est\u00e1 de pleno acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo STF \u00e0 sua S\u00famula 343, especialmente ap\u00f3s o Tema 136 de RG (como recentemente reconhecido pelo ministro Gilmar Mendes, em decis\u00e3o proferida no RE 1.480.488)”. Para o \u00f3rg\u00e3o, conforme a nota, “se o STJ entender que n\u00e3o cabe a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, teremos um cen\u00e1rio de aplica\u00e7\u00e3o anti-ison\u00f4mica do Direito”.<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/27\/stj-decidira-sobre-creditos-da-tese-do-seculo-em-recurso-repetitivo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

        STJ passa a adotar novos crit\u00e9rios para impor limites em julgamentos tribut\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 27\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n

        A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) adotou, em recentes julgamentos tribut\u00e1rios, formas de modular os efeitos das decis\u00f5es (adotar limite temporal) que podem acabar prejudicando contribuintes. Em dois casos, para os ministros, s\u00f3 quem obteve liminar teria direito a n\u00e3o pagar tributo at\u00e9 julgamento desfavor\u00e1vel na Corte. At\u00e9 ent\u00e3o, de acordo com especialistas, o comum era, nos tribunais superiores, estender o benef\u00edcio para todos que ingressaram com a\u00e7\u00f5es – com ou sem liminar.<\/p>\n\n\n\n

        Em um dos julgamentos, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o derrubou o limite para o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S (Sesc, Senai e Sebrae). Os ministros decidiram que a base de c\u00e1lculo n\u00e3o deve ficar restrita a 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (hoje R$ 28,2 mil). E, na modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, estabeleceram que fica v\u00e1lida decis\u00e3o favor\u00e1vel vigente na data de in\u00edcio das discuss\u00f5es no STJ (25 de outubro de 2023) at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento. Depois, o limite cairia para todos os contribuintes (REsp 1898532 e REsp 1905870).<\/p>\n\n\n\n

        No outro julgamento, os ministros consideraram v\u00e1lida a inclus\u00e3o das tarifas correspondentes ao custo de transmiss\u00e3o (TUST) e de distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) de energia el\u00e9trica na base de c\u00e1lculo do ICMS. Nesse caso, tamb\u00e9m decidiram que as liminares favor\u00e1veis seguiriam v\u00e1lidas at\u00e9 27 de mar\u00e7o de 2017 – data em que foi publicado ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Turma sobre o tema, a primeira decis\u00e3o divergente entre as turmas do STJ, que at\u00e9 ent\u00e3o tinham entendimento favor\u00e1vel aos contribuintes (REsp 1692023, o REsp 1699851 e o EREsp 1163020).<\/p>\n\n\n\n

        Ainda no STJ, em decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte, sobre a exclus\u00e3o do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins, os ministros decidiram que o entendimento s\u00f3 produz efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, que ocorreu em 24 de fevereiro deste ano. Foram ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais que j\u00e1 tramitavam sobre o assunto, independentemente do resultado (REsp 1896678 e REsp 1958265). Nesse caso, j\u00e1 foi apresentado recurso questionando a modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        A modula\u00e7\u00e3o surgiu como uma forma de limitar os efeitos de uma decis\u00e3o tribut\u00e1ria, j\u00e1 que um processo ajuizado na data do julgamento poderia pedir de volta tributos pagos nos cinco anos anteriores, al\u00e9m do futuro, segundo lembra o tributarista Rafael Vega, do Cascione Advogados. Serve para os casos em que ocorreu mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia. Em geral, acrescenta, \u00e9 preservado o direito de quem prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o antes da decis\u00e3o do tribunal superior. \u201cA modula\u00e7\u00e3o de efeitos passou a ter efeito de prote\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas\u201d, diz Vega.<\/p>\n\n\n\n

        Em 2021, veio uma das primeiras mudan\u00e7as nas modula\u00e7\u00f5es, segundo Vega, no julgamento da retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foi decidido que a decis\u00e3o valeria a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017, data de julgamento do m\u00e9rito, ressalvados os processos propostos antes dessa data – quem ajuizou a\u00e7\u00e3o entre a decis\u00e3o de m\u00e9rito e a modula\u00e7\u00e3o ficou de fora.<\/p>\n\n\n\n

        No STJ as modula\u00e7\u00f5es ainda s\u00e3o raras, segundo o advogado Rafael Vega. \u201cTalvez o STJ ainda esteja testando seu entendimento na modula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d, afirmou. \u201cPor enquanto n\u00e3o tem sido o mesmo crit\u00e9rio do STF.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        Para a advogada Francielle Sezotzki, tamb\u00e9m integrante do Cascione Advogados, \u201ca modula\u00e7\u00e3o, que \u00e9 para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, est\u00e1, agora, trazendo inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        De acordo com o tributarista Rafael Nichele, a postura do STJ e o crit\u00e9rio utilizado nas modula\u00e7\u00f5es pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o parecem atender melhor a quest\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica, mantendo as decis\u00f5es favor\u00e1veis que existiam antes da mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia. \u201cNos dois casos, o STJ inaugurou um crit\u00e9rio de modula\u00e7\u00e3o de efeitos, mas que me parece privilegiar a seguran\u00e7a jur\u00eddica do contribuinte\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

        A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 totalmente diferente da modula\u00e7\u00e3o adotada no caso do ICMS-ST, afirma o advogado, em que foi determinada uma data aleat\u00f3ria e que n\u00e3o preserva a seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cA raz\u00e3o de existir da modula\u00e7\u00e3o \u00e9 preservar seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        \u201cA mensagem que o STJ passa \u00e9 a de prestigiar quem se antecipou\u201d \u2014 Daniel \u00c1vila T. Vieira<\/p>\n\n\n\n

        Thiago Bravo, s\u00f3cio da Tax Advice Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria, considera as duas modula\u00e7\u00f5es feitas pelo STJ peculiares, por manter apenas o direito do contribuinte que tinha liminar. J\u00e1 o advogado Daniel \u00c1vila Thiers Vieira, s\u00f3cio do Locatelli Advogados, destaca que quem se antecipou teve o direito preservado – quando conseguiu a liminar. \u201cGanhou na estrat\u00e9gia quem se antecipou.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        Vieira pondera que h\u00e1 um efeito colateral na modula\u00e7\u00e3o feita pelo STJ, de judicializa\u00e7\u00e3o. \u201cA mensagem que o STJ passa ao dar esse tipo de decis\u00e3o \u00e9 a de prestigiar quem se antecipou e obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel\u201d, afirma. H\u00e1 ainda, acrescenta, um problema de isonomia tribut\u00e1ria. \u201cImagina a situa\u00e7\u00e3o de uma varejista que entrou com a\u00e7\u00e3o do Sistema S e teve a liminar negada e tem concorrente que obteve a liminar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        No STF, tramita uma proposta que chama a aten\u00e7\u00e3o dos advogados, j\u00e1 com voto de alguns ministros, para que seja aplicada a data de um precedente sobre o assunto, mas envolvendo outro munic\u00edpio e a mesma discuss\u00e3o sobre incid\u00eancia de ISS. \u201cO objeto das duas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 exatamente o mesmo\u201d, afirma a advogada Priscila Faricelli, que considera in\u00e9dito o deslocamento da modula\u00e7\u00e3o de um processo para outro que envolve outras partes.<\/p>\n\n\n\n

        Na ADPF 189, o Distrito Federal questiona o artigo 41 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal de Barueri (SP) que reduz a base de c\u00e1lculo do ISS sob a alega\u00e7\u00e3o de afronta ao pacto federativo. Em agosto de 2020, o STF decidiu pela inconstitucionalidade. Inicialmente foi aprovada modula\u00e7\u00e3o para a decis\u00e3o ter validade a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

        Mas em fevereiro deste ano come\u00e7ou o julgamento de segundos embargos, para que seja considerada a data de julgamento da ADPF 190, que tratou de questionamento similar sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Po\u00e1 (SP) – nesse caso a modula\u00e7\u00e3o retroagiria a dezembro de 2015. O relator, ministro Edson Fachin, votou a favor desse pedido. Os ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes se manifestaram no mesmo sentido. O julgamento est\u00e1 suspenso por pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/27\/stj-passa-a-adotar-novos-criterios-para-impor-limites-em-julgamentos-tributarios.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Tributos restitu\u00eddos integram base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL, decide STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data:28\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n

        Os valores restitu\u00eddos a t\u00edtulo de tributo pago indevidamente ser\u00e3o tributados pelo IRPJ (imposto sobre a renda das pessoas jur\u00eddicas) e pela CSLL (contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido) se, em per\u00edodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedut\u00edveis do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

        Com esse entendimento, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou provimento ao recurso especial de uma ind\u00fastria de alimentos, que tentava reduzir a base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL, conforme calculado pela Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

        O caso trata de valores que a empresa pagou indevidamente a t\u00edtulo de tributos e que, antes de serem restitu\u00eddos, foram computados como despesas dedut\u00edveis do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

        A Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo 25\/2003 para fixar que, nessa hip\u00f3tese, esses valores ser\u00e3o tributados a t\u00edtulo de IRPJ e CSLL ap\u00f3s serem devolvidos \u00e0 empresa contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

        Apesar de estar vigente h\u00e1 mais de 20 anos, a norma do artigo 1\u00ba do ADI 25\/2003 nunca fora validada pela 1\u00aa Turma do STJ. A 2\u00aa Turma, por outro lado, tem dois precedentes nesse sentido, nos recursos especiais 1.385.860 e 1.466.501.<\/p>\n\n\n\n

        Base de c\u00e1lculo restaurada<\/p>\n\n\n\n

        Acompanhando voto da ministra Regina Helena Costa, a 1\u00aa Turma aderiu \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade em restaurar a base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL com o montante que havia sido objeto de dedu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cAo recompor o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, a soma antes utilizada para as dedu\u00e7\u00f5es de IRPJ e CSLL e, posteriormente, objeto de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito deve, indubitavelmente, compor as bases de c\u00e1lculo desses tributos por constituir acr\u00e9scimo patrimonial\u201d, explicou Costa, relatora do caso.<\/p>\n\n\n\n

        Em sua interpreta\u00e7\u00e3o, essa norma n\u00e3o permite eternizar regra de decad\u00eancia, nem que o lan\u00e7amento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio seja realizado sem limita\u00e7\u00e3o temporal, como alegou o contribuinte no recurso especial. Isso porque, quando os valores dos tributos pagos indevidamente retornam para o patrim\u00f4nio da empresa, desfaz-se a dedu\u00e7\u00e3o anteriormente feita por meio da reinclus\u00e3o dos valores na determina\u00e7\u00e3o do lucro operacional.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cO fato gerador se d\u00e1 no momento do retorno dos valores \u00e0 disponibilidade da empresa, inaugurando-se o prazo decadencial\u201d, concluiu a ministra, ao citar posi\u00e7\u00e3o da 2\u00aa Turma em precedente anterior. A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

        REsp 1.516.593<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-28\/tributos-restituidos-integram-base-de-calculo-de-irpj-e-csll-decide-stj\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Justi\u00e7a nega pedidos de contribuintes para inclus\u00e3o de valores maiores de d\u00edvidas em parcelamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data:28\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n

        Pelo menos 388 contribuintes recorreram \u00e0 Justi\u00e7a para ampliar o alcance do programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o da Receita Federal (Lei n\u00ba 14.740, de 2023), esp\u00e9cie de \u201cRefis\u201d lan\u00e7ado por meio da Lei n\u00ba 14.740\/23. Por\u00e9m, sem sucesso na maioria dos casos. Apesar de terem sido concedidas algumas liminares, os pedidos v\u00eam sendo negados na segunda inst\u00e2ncia, de acordo balan\u00e7o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n

        Os contribuintes pedem a inclus\u00e3o de d\u00edvidas com a Receita Federal constitu\u00eddas at\u00e9 abril deste ano, e n\u00e3o somente at\u00e9 30 de novembro de 2023, como defende o \u00f3rg\u00e3o. As empresas alegam nos processos que esse seria o limite estabelecido pela lei e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 2168 de 2023, que a regulamenta. Por\u00e9m, a Receita Federal, na se\u00e7\u00e3o \u201cPerguntas e Respostas\u201d do site do \u00f3rg\u00e3o, afirma que podem ser inclu\u00eddos no parcelamento \u201ctributos que ainda n\u00e3o tenham sido declarados cujo vencimento original seja at\u00e9 30 de novembro de 2023\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Do total de pedidos, 262 j\u00e1 chegaram \u00e0 segunda inst\u00e2ncia. A maior parte deles tramita no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) e no TRF-6, com 94 e 65 processos, respectivamente. A PGFN diz que a maioria das manifesta\u00e7\u00f5es na segunda inst\u00e2ncia t\u00eam sido contr\u00e1rias aos pedidos dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

        Na 3\u00aa Regi\u00e3o, em primeira inst\u00e2ncia, existem 27 liminares a favor do contribuinte e 58 a favor da Uni\u00e3o. Na segunda inst\u00e2ncia, s\u00e3o 6 decis\u00f5es a favor do contribuinte (de quatro desembargadores) e 23 a favor da Uni\u00e3o (de dez desembargadores). Na 6\u00aa Regi\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 um balan\u00e7o do n\u00famero de decis\u00f5es, mas de quatro desembargadores que julgaram o tema, dois foram favor\u00e1veis e dois contr\u00e1rios \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Pelo programa, os contribuintes, ap\u00f3s confiss\u00e3o da d\u00edvida, podem pagar o valor principal e, em troca, ganham perd\u00e3o das multas de mora e de of\u00edcio. Os juros incidir\u00e3o normalmente.<\/p>\n\n\n\n

        Metade do valor deve ser paga \u00e0 vista. A outra em at\u00e9 48 vezes, em parcelas m\u00ednimas de R$ 200 e R$ 500, corrigidas pela Selic. \u00c9 poss\u00edvel ainda quitar impostos com preju\u00edzo fiscal e precat\u00f3rios \u2014 inclusive de terceiros. Podem aderir ao programa pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, exceto as do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

        Nos processos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alega que o pedido dos contribuintes \u00e9 incompat\u00edvel com o regramento da anistia fiscal previsto C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), j\u00e1 que abrange exclusivamente as infra\u00e7\u00f5es cometidas anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da lei que a concede. E, portanto, n\u00e3o seria poss\u00edvel estender para d\u00e9bitos vencidos posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

        Os tribunais que rejeitaram a tese do contribuinte tamb\u00e9m ressaltam que n\u00e3o cabe a um programa de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria permitir o pagamento de tributos futuros, sob pena de comprometer a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos correntes. Em uma das decis\u00f5es, o desembargador federal R\u00f4mulo Pizzolatti, do TRF-4, destaca que n\u00e3o se tem not\u00edcia de um programa que tenha estabelecido parcelamento para o futuro, das obriga\u00e7\u00f5es vindouras dos contribuintes, e nem de programa que tenha institu\u00eddo licen\u00e7a para que os contribuintes atrasem o pagamento de seus tributos correntes, que seria o efeito pr\u00e1tico de uma lei assegurar a anistia na multa de mora sobre as obriga\u00e7\u00f5es correntes (processo n\u00ba 5006 589-31.2024.4.04.0000).<\/p>\n\n\n\n

        No caso, a PGFN conseguiu suspender o mandado de seguran\u00e7a que havia sido obtido pelo contribuinte. O mesmo argumento foi citado em decis\u00e3o da desembargadora federal Claudia Neiva, do TRF-2 (processo n\u00ba 5002761-81.2024.4.02.0000).<\/p>\n\n\n\n

        \u201cSe as liminares continuassem sendo dadas teriam impacto na arrecada\u00e7\u00e3o do primeiro trimestre porque o contribuinte poderia usar parcelamento, preju\u00edzos fiscais e ter desconto em multa para tributo corrente\u201d, afirma a procuradora Juliana Furtado Costa Araujo, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        O objetivo do programa, acrescenta, era abarcar o contribuinte que estava irregular. Entre quarta e quinta feira dessa semana, diz, ocorreu um aumento de 10% no n\u00famero de a\u00e7\u00f5es propostas, por causa do prazo. \u201cFoi um ajuizamento em massa e com potencial lesivo \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do primeiro trimestre muito grande\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

        Depois de algumas liminares contr\u00e1rias, o cen\u00e1rio come\u00e7ou a ser alterado, segundo Camila Cabral, coordenadora de Estrat\u00e9gias judiciais da PGFN. A procuradora diz que a primeira ideia do programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o foi possibilitar um di\u00e1logo entre Fisco e contribuintes, reduzindo a litigisiosidade, mas a PGFN observou que os contribuintes come\u00e7aram a questionar, em a\u00e7\u00f5es, a inclus\u00e3o de tributos fora do prazo.<\/p>\n\n\n\n

        As primeiras liminares foram concedidas sem a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa da PGFN. De acordo com a procuradoria, apesar de decis\u00f5es serem aprecia\u00e7\u00e3o de liminares, em muitos casos elas entraram no m\u00e9rito dos pedidos.<\/p>\n\n\n\n

        Para o tributarista Leonardo Martins, do escrit\u00f3rio Machado Meyer, o cen\u00e1rio ainda est\u00e1 incerto. O advogado pondera que as decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia foram dadas em recursos contra decis\u00f5es prec\u00e1rias, em liminares e mandados de seguran\u00e7a. \u201cPode ser que o entendimento mude na senten\u00e7a com informa\u00e7\u00f5es mais completas\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

        Martins afirma que existem decis\u00f5es favor\u00e1veis e n\u00e3o se pode considerar que o contribuinte j\u00e1 perdeu. Ele lembra que algumas liminares nem analisam o m\u00e9rito. \u201cO perguntas e respostas foi o gerador de toda a celeuma\u201d, diz ele, acrescentando que o texto vai no sentido contr\u00e1rio \u00e0 pretens\u00e3o da Fazenda de reduzir o contencioso.<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/28\/justia-nega-pedidos-de-contribuintes-para-incluso-de-valores-maiores-de-dvidas-em-parcelamento.ghtml<\/a>

        TRF-6 derruba liminar e empresas ter\u00e3o que publicar relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data:28\/03\/2024

        O Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF-6) derrubou liminar que desobrigava empresas de todo o pa\u00eds a divulgar relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial em seus sites e redes sociais. Os empregadores com mais de cem funcion\u00e1rios t\u00eam at\u00e9 domingo, dia 31, para fazer a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        De acordo com a decis\u00e3o, dada em a\u00e7\u00e3o movida pela Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), o formato dos relat\u00f3rios, sem discriminar sal\u00e1rios, apenas com porcentagens de homens e mulheres, n\u00e3o violaria a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) ou normas anticoncorrenciais.<\/p>\n\n\n\n

        A obriga\u00e7\u00e3o de divulgar esse relat\u00f3rio est\u00e1 no Decreto n\u00ba 11.795, de novembro de 2023, que regulamentou a Lei de Igualdade Salarial – legisla\u00e7\u00e3o que busca garantir a igualdade de g\u00eanero no local de trabalho. O documento foi elaborado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) e enviado \u00e0s empresas na quinta-feira passada.
        O formato dos documentos, sem expor sal\u00e1rios, acabou inibindo uma nova onda de a\u00e7\u00f5es e pode fazer, segundo advogados, com que liminares concedidas sejam derrubadas. A tend\u00eancia agora \u00e9 que as empresas publiquem seus relat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

        De acordo com a advogada Cibelle Linero, s\u00f3cia da \u00e1rea trabalhista do BMA, os dois grandes argumentos que existiam contra a publica\u00e7\u00e3o, sobre viola\u00e7\u00e3o da LGPD e danos \u00e0 concorr\u00eancia, acabaram caindo com a divulga\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios. \u201cA chance de \u00eaxito nessas a\u00e7\u00f5es agora \u00e9 baixa. E como a lei fala em publica\u00e7\u00e3o semestral, s\u00f3 n\u00e3o diz onde, acho que n\u00e3o daria para questionar, uma vez que hoje tudo se publica na internet\u201d, diz. Para ela, essas liminares j\u00e1 concedidas devem ser derrubadas pouco a pouco.<\/p>\n\n\n\n

        Ao publicar o relat\u00f3rio, diz Cibelle, a empresa poder\u00e1 fazer ressalvas, se for o caso. Ela lembra que o documento \u00e9 baseado em dados de 2022. Somente se existir erro pass\u00edvel de demonstra\u00e7\u00e3o no relat\u00f3rio individual, \u00e9 que seria recomendada uma a\u00e7\u00e3o individual, de acordo com a advogada.<\/p>\n\n\n\n

        O advogado Fabio Medeiros, do Lobo de Rizzo, concorda. A maior parte das companhias, diz, tem optado por aguardar o fim do prazo para ver se n\u00e3o haver\u00e1 suspens\u00e3o dessa obriga\u00e7\u00e3o. O que poderia acontecer por parte do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego ou por meio da a\u00e7\u00e3o movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) no Supremo Tribunal Federal (ADI 7612). O caso foi remetido direto ao pleno pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Por ora, n\u00e3o h\u00e1 data para o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cCaso n\u00e3o exista suspens\u00e3o, a maior parte delas deve seguir com a publica\u00e7\u00e3o\u201d, diz Medeiros. Nesse caso, afirma, \u00e9 importante que as empresas destaquem que o relat\u00f3rio foi elaborado com dados de 2022, obtidos por meio do eSocial e da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais) e que a publica\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

        Algumas empresas, diz Medeiros, t\u00eam enviado e-mails para o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego para pedir acesso aos dados que fundamentaram seus relat\u00f3rios. H\u00e1 d\u00favidas, acrescenta, sobre os c\u00e1lculos das medianas e como foram feitos os agrupamentos por Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00e3o (CBO), para tentar chegar no resultado obtido ou avaliar se existem diverg\u00eancias que justificariam uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

        O momento agora \u00e9 de tentar entender esses dados, segundo a advogada Daniela Yuassa, s\u00f3cia trabalhista do Stocche Forbes. \u201cNa segunda-feira foi realizada uma live do MTE. Apresentaram os resultados gerais e a metodologia, mas n\u00e3o se detalhou muita coisa. V\u00e1rias empresas est\u00e3o fazendo esse exerc\u00edcio para tentar chegar nos n\u00fameros do relat\u00f3rio, mas n \u00e3o conseguem\u201d, diz. Nessa live sobre os relat\u00f3rios, o MTE apontou que mulheres ganham 19,4% a menos do que os homens. Em cargos de dirigentes e gerentes, a diferen\u00e7a seria ainda maior: 25,2%.<\/p>\n\n\n\n

        Diante disso, algumas companhias ainda ponderam, segundo Daniela, se seria o caso de divulgar esses relat\u00f3rios em seus sites com algumas notas explicativas. \u201cOutras pensam em entrar com a\u00e7\u00e3o, mas por enquanto n\u00e3o est\u00e1 nada fechado.\u201d Para ela, por\u00e9m, liminares obtidas com base na argumenta\u00e7\u00e3o de que o relat\u00f3rio poderia violar regras da LGDP ou afetar quest\u00e3o concorrencial devem come\u00e7ar a cair.<\/p>\n\n\n\n

        Foi o que ocorreu no caso da Fiemg. A presidente do TRF da 6\u00aa Regi\u00e3o, desembargadora federal Monica Jacqueline Sifuentes, afirma na decis\u00e3o que n\u00e3o s\u00e3o divulgados nomes e dados individuais de cada empregado, n\u00e3o h\u00e1 les\u00e3o \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade ou \u00e0 Lei n\u00ba 13.709, de 2018 (LGPD).<\/p>\n\n\n\n

        A desembargadora ainda destaca que a Lei da Igualdade Salarial \u201creflete o compromisso do texto constitucional em promover n\u00e3o apenas a igualdade formal, mas tamb\u00e9m a igualdade substancial, por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas que buscam equilibrar as disparidades de g\u00eanero existentes na sociedade\u201d (processo n\u00ba 6002520-79.2024.4.06.0000).<\/p>\n\n\n\n

        Por nota, enviada ao Valor, a Fiemg afirma que vai recorrer. \u201cEstamos defendendo a sociedade, para evitar que seus dados sejam expostos e usados para meios indevidos. N\u00e3o entendemos o sentido de publicar dados espec\u00edficos de renda, tanto de homens quanto de mulheres\u201d, diz o presidente da entidade, Fl\u00e1vio Roscoe.<\/p>\n\n\n\n

        A discuss\u00e3o agora no Judici\u00e1rio, segundo a advogada Daniela Yuassa, s\u00f3 poderia girar em torno de que essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ter sido imposta pelo Decreto n\u00ba 11.795, de novembro de 2023, por ter extrapolado o que estabelece a Lei de Igualdade Salarial. Al\u00e9m disso, acrescenta, poder\u00e3o ser levados \u00e0 Justi\u00e7a casos de erros espec\u00edficos nos relat\u00f3rios das empresas.<\/p>\n\n\n\n

        A Drogaria Pacheco e a Drogaria S\u00e3o Paulo foram as primeiras a obter decis\u00f5es favor\u00e1veis sobre o assunto. As liminares que as desobrigam a divulgar esses relat\u00f3rios ainda valem (processos n\u00ba 5004530-33.2024.4.03.6100 e n\u00ba 5011649-62.2024.4.02.5101). Tamb\u00e9m est\u00e1 vigente liminar que beneficia os filiados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Prote\u00edna Animal e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias Exportadoras de Carnes (processo n\u00ba 5006121-94.2024.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n

        Maria Carolina Seifriz Lima, s\u00f3cia do Andrade Maia Advogados, que defende as redes de farm\u00e1cias, afirma que a maioria das decis\u00f5es favor\u00e1veis contempla outros fundamentos jur\u00eddicos para o deferimento da pretens\u00e3o empresarial, e n\u00e3o exclusivamente a afronta \u00e0 LGPD e \u00e0 livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

        Dentre esses outros argumentos, ela cita a inobserv\u00e2ncia, na elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, de crit\u00e9rios que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o trabalhista reputa como justos para a distin\u00e7\u00e3o salarial entre pessoas, independentemente de g\u00eanero, em especial o que disp\u00f5e o artigo 461 da CLT. O dispositivo estabelece que, \u201csendo id\u00eantica a fun\u00e7\u00e3o, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponder\u00e1 igual sal\u00e1rio, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo, etnia, nacionalidade ou idade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Procurado pelo Valor, o MTE n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/28\/trf-6-derruba-liminar-e-empresas-terao-que-publicar-relatorios-de-transparencia-salarial.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

        STJ veda cr\u00e9dito de PIS\/Cofins sobre frete de ve\u00edculos para revenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data:29\/03\/2024

        Por unanimidade, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afastou a possibilidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre despesa com frete de ve\u00edculo da f\u00e1brica para a concession\u00e1ria com o objetivo de revenda. A decis\u00e3o representou uma uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da 1\u00aa e 2\u00aa Turmas, que divergiam sobre o assunto. Os julgadores seguiram a posi\u00e7\u00e3o do relator, o ministro Francisco Falc\u00e3o, que aplicou \u00e0 discuss\u00e3o o Tema 1.093 do STJ.
        Conforme o Tema 1.093, fixado em 2022, \u201c\u00e9 vedada a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins sobre os componentes do custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica\u201d. A decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 em sede de recurso repetitivo, ou seja, n\u00e3o \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para os demais tribunais. Por\u00e9m, \u00e9 um precedente importante, pois pacifica a interpreta\u00e7\u00e3o sobre o assunto no STJ e tende a ser seguida por outros \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

        A tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica \u00e9 uma modalidade de c\u00e1lculo de impostos com base na aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas maiores e concentradas nas etapas iniciais do processo de produ\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o, diminuindo a incid\u00eancia nas etapas posteriores de comercializa\u00e7\u00e3o e facilitando a fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do fisco. A cadeia produtiva de ve\u00edculos automotores est\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

        No caso concreto, a Fazenda Nacional recorreu da decis\u00e3o do tribunal de origem permitindo o creditamento, mas sofreu derrota na 1\u00aa Turma. Como havia precedentes em sentido oposto na 2\u00aa Turma, a Fazenda op\u00f4s embargos de diverg\u00eancia para pacifica\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.
        O ministro Gurgel de Faria, que tamb\u00e9m integra a 1\u00aa Turma, disse que sempre teve posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao creditamento. Por\u00e9m, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da colegialidade, acompanhava os demais ministros para permitir a tomada de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. \u201cAgora, me sinto \u00e0 vontade para adotar minha posi\u00e7\u00e3o original, acompanhando o relator\u201d, comentou. Os outros ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m votaram com o relator.
        https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-veda-credito-de-pis-cofins-sobre-frete-de-veiculos-para-revenda-29032024<\/a> <\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. ESTADUAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Tribunal garante a contribuinte direito de gerir livremente cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong>
          <\/strong>Data: 01\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n

          O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) deixou como opcional para a Cobreflex, empresa produtora de fios e cabos el\u00e9tricos, transferir cr\u00e9ditos de ICMS gerados com o envio de mercadorias entre Estados. A decis\u00e3o \u00e9 da 13\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

          Esse passou a ser um pleito das empresas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, no ano de 2023, de normas federais e estaduais para obrigar a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos no deslocamento interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, o que limitaria, segundo advogados, a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 49 – a\u00e7\u00e3o de impacto bilion\u00e1rio para o varejo.<\/p>\n\n\n\n

          Em abril de 2021, os ministros invalidaram a cobran\u00e7a de ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia interestadual de mercadorias. Por\u00e9m, n\u00e3o definiram como ficaria o uso do estoque de cr\u00e9ditos do imposto estadual.
          Dois anos depois, em abril de 2023, houve a modula\u00e7\u00e3o do entendimento para que a determina\u00e7\u00e3o valesse a partir deste ano. Tamb\u00e9m ficou definido que os Estados deveriam disciplinar o uso dos cr\u00e9ditos acumulados. Se isso n\u00e3o ocorresse, os contribuintes ficariam liberados para fazer as transfer\u00eancias sem qualquer ressalva ou limita\u00e7\u00e3o. S\u00f3 que as regulamenta\u00e7\u00f5es, dizem advogados, restringiram o que ficou decidido pelos ministros.<\/p>\n\n\n\n

          No julgamento, a 13\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP afastou a aplica\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio 178 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), da Lei Complementar n\u00ba 204\/2023 e do Decreto n\u00ba 68.243\/2023, editado pelo Estado de S\u00e3o Paulo. Os desembargadores concederam liminar para a Cobreflex \u201capropriar-se do cr\u00e9dito referente ao ICMS, de forma facultativa, nas opera\u00e7\u00f5es de mera transfer\u00eancia entre unidades de sua titularidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

          Os desembargadores reverterem decis\u00e3o anterior desfavor\u00e1vel \u00e0 empresa. Levaram em conta os argumentos da isonomia tribut\u00e1ria, livre iniciativa, seguran\u00e7a jur\u00eddica e a natureza n\u00e3o cumulativa do ICMS para conceder o mandado de seguran\u00e7a. Votaram as desembargadoras Flora Maria Nesi Tossi Silva, Isabel Cogan e o desembargador Borelli Thomaz, relator do processo (processo n\u00ba 2038251-19.2024.8.26.0000).<\/p>\n\n\n\n

          \u00c9 uma das primeiras decis\u00f5es de turma sobre o assunto, j\u00e1 que as contesta\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a s\u00e3o recentes. H\u00e1 pelo menos seis liminares favor\u00e1veis aos contribuintes, concedidas em S\u00e3o Paulo, Ribeiro Preto (SP) e no Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

          Mas h\u00e1 tamb\u00e9m uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica da pr\u00f3pria 13\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, do desembargador Djalma Lofrano Filho, contr\u00e1ria ao contribuinte. Ele cassou liminar para determinar que fossem cumpridas as regulamenta\u00e7\u00f5es atuais.<\/p>\n\n\n\n

          Lofrano Filho acatou a tese da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) de que o governo obedeceu a decis\u00e3o do Supremo. \u201cCumpriu a orienta\u00e7\u00e3o emanada do STF no sentido de determinar que os Estados deveriam legislar sobre a quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte dentro do prazo fixado\u201d (processo n\u00ba 3001876-02.2024.8.26.0000).<\/p>\n\n\n\n

          Segundo ele, o STF \u201cn\u00e3o estabeleceu sobre o destino dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores ao ano de 2024, permitindo que tal regulamenta\u00e7\u00e3o ficasse a cargo dos Estados\u201d. Por isso, \u201cn\u00e3o h\u00e1 como descumprir as normas estaduais que regulamentam o creditamento do ICMS, \u00e0 luz do decidido pelo STF\u201d, completou. Ele deu o efeito suspensivo para a Fazenda at\u00e9 o recurso ser julgado pela turma.<\/p>\n\n\n\n

          Na liminar cassada, a ju\u00edza Simone Gomes Rodrigues Casoretti havia afastado os efeitos do conv\u00eanio, da lei complementar e do decreto. No entendimento dela, os dispositivos legais \u201cimplicam, na verdade, a institui\u00e7\u00e3o de fato gerador sobre a transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, em total contradi\u00e7\u00e3o com o que foi decidido pelo STF\u201d.<\/p>\n\n\n\n

          Em nota ao Valor, a PGE-SP afirma que, \u201cem vista da presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade, eventual afastamento das normas demandar\u00e1 a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da reserva de plen\u00e1rio\u201d. E acrescenta que o \u201cjulgamento da ADC 49 n\u00e3o determinou para quem vai o cr\u00e9dito, apenas orientou a regulamenta\u00e7\u00e3o do tema pelos Estados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

          Para Guilherme Tostes, s\u00f3cio do Bichara Advogados, que conseguiu liminar a favor de uma empresa, \u201ch\u00e1 uma desvirtua\u00e7\u00e3o de toda a jurisprud\u00eancia hist\u00f3rica dos tribunais\u201d com as regulamenta\u00e7\u00f5es. \u201cEst\u00e3o tornando obrigat\u00f3ria a algumas passagens nos votos dos ministros falando sobre a faculdade de transfer\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

          transfer\u00eancia, o que, no nosso entender, n\u00e3o foi o que o STF determinou na ADC 49. H\u00e1<\/p>\n\n\n\n

          Ele indica que o decreto de S\u00e3o Paulo inovou ainda mais porque tornou a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos para opera\u00e7\u00f5es interestaduais obrigat\u00f3rio, mas opcional nas movimenta\u00e7\u00f5es internas. “Acaba gerando um conflito com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que veda o tratamento tribut\u00e1rio distinto a depender da origem ou destino da opera\u00e7\u00e3o. \u00c9 mais um argumento que evidencia uma inconstitucionalidade dessa sistem\u00e1tica\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

          A advogada Fernanda Tarsitano, s\u00f3cia do Martinelli Advogados, diz que ainda \u00e9 cedo para dizer como deve se consolidar a jurisprud\u00eancia no TJSP. \u201c\u00c9 um tema muito recente e ainda deve amadurecer no tribunal. Mas os argumentos dos contribuintes s\u00e3o muito fortes. O pano de fundo da discuss\u00e3o sempre foi favor\u00e1vel, de n\u00e3o tributar a transfer\u00eancia de mercadorias do mesmo contribuinte\u201d, afirma ela, que tamb\u00e9m obteve liminar favor\u00e1vel para um cliente.<\/p>\n\n\n\n

          Fernanda explica que o interessante \u00e9 a transfer\u00eancia ser opcional. \u201cAs empresas t\u00eam situa\u00e7\u00f5es muito particulares. Para umas, pode ser que fa\u00e7a sentido manter os cr\u00e9ditos na origem, para outras, no destino. Se tornar obrigat\u00f3rio, pode ser muito ruim para a opera\u00e7\u00e3o de algumas, pois gera ac\u00famulo de cr\u00e9dito no destino.\u201d A gest\u00e3o dos cr\u00e9ditos, acrescenta, \u00e9 ainda mais importante com a reforma tribut\u00e1ria aprovada, que muda todo o sistema e estabelece um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o uso desse estoque de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

          O advogado Ricardo de Holanda Janesch, s\u00f3cio da Roit, empresa que usa intelig\u00eancia artificial para solu\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, tem 38 processos sobre o tema, a maioria de clientes do agroneg\u00f3cio. Ela diz que a diferen\u00e7a nas al\u00edquotas de ICMS entre um Estado e outro e benef\u00edcios fiscais podem dificultar o uso dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

          \u201cA empresa vai ter que se valer de manobras para o estoque n\u00e3o ficar parado, sem efici\u00eancia\u201d, afirma. Por isso, acrescenta, a import\u00e2ncia das liminares, \u201cque asseguram a seguran\u00e7a jur\u00eddica, em um cen\u00e1rio em que nem todos os Estados regulamentarem o uso dos cr\u00e9ditos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

          Procurada, a Cobreflex n\u00e3o quis se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

          https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/04\/01\/tribunal-garante-a-contribuinte-direito-de-gerir-livremente-creditos-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. MUNICIPAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Fisco n\u00e3o pode revisar lan\u00e7amento com base em fatos j\u00e1 conhecidos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Data: 25\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n

            O Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu que a retifica\u00e7\u00e3o de dados cadastrais do im\u00f3vel ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio autoriza a autoridade administrativa a revisar o lan\u00e7amento, desde que se baseie na aprecia\u00e7\u00e3o de fatos n\u00e3o conhecidos no momento do lan\u00e7amento anterior (REsp 1.130.545).<\/p>\n\n\n\n

            Com esse entendimento, a 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo manteve o cancelamento de novos lan\u00e7amentos de IPTU sobre um im\u00f3vel pertencente a um fundo de investimento imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

            Segundo a defesa, feita pelo escrit\u00f3rio PMK Advogados, o valor anulado \u00e9 de aproximadamente R$ 2 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

            A Secretaria Municipal de Fazenda de Cabre\u00fava (SP) efetuou os lan\u00e7amentos de IPTU, mas, depois, identificou uma diferen\u00e7a de metragem relativa \u00e0 \u00e1rea total do terreno e \u00e1rea constru\u00edda do im\u00f3vel. Por isso, revisou os lan\u00e7amentos dos exerc\u00edcios de 2018 e 2019.<\/p>\n\n\n\n

            O fundo de investimento alegou que a prefeitura j\u00e1 havia praticado atos de regulariza\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o. Por isso, acionou a Justi\u00e7a para contestar os lan\u00e7amentos complementares. Em primeira inst\u00e2ncia, os novos lan\u00e7amentos foram cancelados.<\/p>\n\n\n\n

            Ap\u00f3s recurso da prefeitura, a desembargadora Beatriz Braga, relatora do caso no TJ-SP, constatou que o Fisco sabia da metragem da constru\u00e7\u00e3o existente no im\u00f3vel desde 2016.<\/p>\n\n\n\n

            Assim, a Fazenda municipal n\u00e3o poderia ter aplicado o inciso VIII do artigo 149 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que prev\u00ea o lan\u00e7amento \u201cquando deva ser apreciado fato n\u00e3o conhecido ou n\u00e3o provado por ocasi\u00e3o do lan\u00e7amento anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

            De acordo com a magistrada, \u201co munic\u00edpio evidentemente tinha conhecimento da exist\u00eancia da edifica\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel quando dos lan\u00e7amentos de IPTU dos exerc\u00edcios de 2018 e 2019, fato que impede a revis\u00e3o de of\u00edcio com base na aprecia\u00e7\u00e3o de fatos \u2018ent\u00e3o desconhecidos’\u201d.
            Processo 1001038-18.2022.8.26.0080<\/p>\n\n\n\n

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