Mantenha-se informado com os principais acontecimentos de18 a 26 de Mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Receita Federal publica edital de transa\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 aberta em abril<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Receita Federal publicou hoje um edital de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o ao Programa Lit\u00edgio Zero 2024. A ades\u00e3o ser\u00e1 aberta em 1\u00ba de abril. D\u00e9bitos que est\u00e3o em discuss\u00e3o no contencioso administrativo poder\u00e3o ser negociados e pagos de forma parcelada. Ser\u00e3o oferecidos descontos para os cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na transa\u00e7\u00e3o, contribuinte e Fisco sentam \u00e0 mesa para negociar a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Podem aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que possuam d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria em contencioso administrativo no \u00e2mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, cujo valor, por contencioso, seja igual ou inferior a R$ 50 milh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n O contribuinte que aderir precisa desistir de recursos administrativos e judiciais propostos, em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, e renunciar \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais os recursos tenham fundamento.<\/p>\n\n\n\n Se classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, os cr\u00e9ditos ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de at\u00e9 65% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o. Deve ser feito o pagamento de entrada de valor equivalente a 10% do valor da d\u00edvida, ap\u00f3s os descontos, pagos em at\u00e9 cinco presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, e o restante em at\u00e9 115 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n\n\n\n No caso de uso de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, deve haver pagamento em dinheiro de, no m\u00ednimo, 10% do saldo devedor, em at\u00e9 cinco presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas. O restante deve ser quitado com o uso desses cr\u00e9ditos, apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2023, limitados a 70% da d\u00edvida ap\u00f3s a entrada, e o saldo residual dividido em at\u00e9 36 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n\n\n\n Se classificados com alta ou m\u00e9dia perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o o pagamento deve ser, no m\u00ednimo, de 30% em at\u00e9 5 cinco presta\u00e7\u00f5es e o restante do saldo devedor com uso de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2023, limitados a 70% da d\u00edvida ap\u00f3s a entrada. O saldo residual deve ser dividido em at\u00e9 36 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas. Ou \u00e9 poss\u00edvel pagar a mesma entrada de 30% em at\u00e9 cinco presta\u00e7\u00f5es e o restante em at\u00e9 115 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n\n\n\n Existem condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para cr\u00e9ditos de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos de microempresas, pessoa natural ou empresa de pequeno porte \u2013 entrada de at\u00e9 5% em cinco presta\u00e7\u00f5es e o restante em at\u00e9 12 meses, com desconto de 50% inclusive sobre o principal, chegando at\u00e9 55 meses com desconto de 30%.<\/p>\n\n\n\n An\u00e1lise<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 um avan\u00e7o para o contribuinte poder transacionar no \u00e2mbito da Receita sem precisar esperar a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa para realizar a transa\u00e7\u00e3o com a procuradoria\u201d, afirma Vivian Casanova, s\u00f3cia do BMA Advogados.<\/p>\n\n\n\n Hoje, contribuintes com d\u00e9bitos no contencioso e que quisessem realizar a transa\u00e7\u00e3o precisavam desistir do d\u00e9bito no \u00e2mbito da Receita, esperar ser inscrito em d\u00edvida ativa o que importa em d\u00e9bitos legais. Segundo a advogada, \u201cesse novo edital vai encurtar o caminho”.<\/p>\n\n\n\n O programa traz uma atualiza\u00e7\u00e3o do outro que foi aberto pela Receita no ano de 2023, agora, como novidade, para cr\u00e9ditos com alta ou m\u00e9dia perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o quita\u00e7\u00e3o menor em dinheiro (30% ante 40%), mas em menos parcelas (cinco ante nove em 2023).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 uma boa medida especialmente para contribuintes que t\u00eam cr\u00e9dito no contencioso e preju\u00edzo fiscal, segundo Vivian. \u201cQuando tem um edital por ades\u00e3o h\u00e1 uma garantia de utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal o que n\u00e3o ocorre quando o d\u00e9bito \u00e9 inscrito em d\u00edvida ativa. Na transa\u00e7\u00e3o com a Procuradoria ela vai avaliar se h\u00e1 interesse ou n\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n Como aderir<\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita a partir das 8h do dia 1\u00ba de abril de 2024 at\u00e9 o fim do dia 31 de julho de 2024. O pedido deve ser feito mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – Portal e-CAC, na aba “Legisla\u00e7\u00e3o e Processo”, por meio do servi\u00e7o “Requerimentos Web”, dispon\u00edvel no site da Receita. A ades\u00e3o abranger\u00e1 os d\u00e9bitos indicados pelo aderente na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/19\/receita-federal-publica-edital-de-transao-que-ser-aberta-em-abril.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Modula\u00e7\u00f5es do STJ em temas tribut\u00e1rios ligam alerta para contribuintes<\/strong><\/p>\n\n\n\n A recente tend\u00eancia da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de modular os efeitos das teses tribut\u00e1rias que vem fixando, todas com posi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis ao Fisco, deixou alarmados os advogados tributaristas consultados pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Modular os efeitos de uma decis\u00e3o significa restringir sua efic\u00e1cia temporal. Ou seja, ela passa a ter efeito a partir de uma determinada data, de forma prospectiva \u2014 dali para frente \u2014, de acordo com as especificidades de cada caso.<\/p>\n\n\n\n A modula\u00e7\u00e3o \u00e9 muito usada pelo Supremo Tribunal Federal, mas s\u00f3 passou a ser adotada pelo STJ nas causas tribut\u00e1rias em dezembro de 2023. De l\u00e1 para c\u00e1, tr\u00eas modula\u00e7\u00f5es foram feitas, cada uma com um crit\u00e9rio distinto.<\/p>\n\n\n\n Crit\u00e9rio 1<\/p>\n\n\n\n No caso em que o colegiado decidiu que o ICMS por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ICMS-ST) n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins, o crit\u00e9rio escolhido foi a data de publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento no ve\u00edculo oficial de imprensa, o que ocorreu em 14 de dezembro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n Isso significa que o ICMS-ST s\u00f3 pode ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins a partir dessa data, exceto nos casos em que o contribuinte j\u00e1 havia feito esse pedido administrativa ou judicialmente.<\/p>\n\n\n\n A l\u00f3gica \u00e9 a mesma usada pelo STF no caso da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, em que a Corte Suprema definiu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins. O tema ICMS-ST, inclusive, \u00e9 uma das teses-filhote daquele caso.<\/p>\n\n\n\n Crit\u00e9rio 2<\/p>\n\n\n\n Ao modular os efeitos da decis\u00e3o de que as taxas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica (Tusd e Tust) comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do ICMS, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o adotou o crit\u00e9rio da data da decis\u00e3o que fixou essa jurisprud\u00eancia pela primeira vez.<\/p>\n\n\n\n Isso ocorreu quando a 1\u00aa Turma do STJ julgou o REsp 1.163.020, decidindo em 27 de mar\u00e7o de 2017 que Tusd e Tust deveriam compor a base de c\u00e1lculo do ICMS sobre energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n Quem obteve decis\u00f5es at\u00e9 essa data para autorizar o recolhimento do ICMS sem essas taxas na base de c\u00e1lculo pode continuar com esse privil\u00e9gio at\u00e9 o dia de publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, o que ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n Crit\u00e9rio 3<\/p>\n\n\n\n O terceiro crit\u00e9rio foi usado quando a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o mudou de posi\u00e7\u00e3o para considerar que o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos para o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S deixou de existir com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 2.318\/1986.<\/p>\n\n\n\n O crit\u00e9rio temporal usado nesse caso foi a data em que o colegiado come\u00e7ou a decidir a tese.<\/p>\n\n\n\n Isso significa que a tese n\u00e3o vale para as empresas que ingressaram com a\u00e7\u00e3o judicial e\/ou protocolaram pedido administrativo at\u00e9 25 de outubro de 2023, desde que tenham obtido decis\u00e3o judicial ou administrativa favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Essas empresas poder\u00e3o continuar recolhendo as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais calculadas sobre o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, mas apenas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, o que ainda n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n\n\n\n Esse caso gera uma linha de corte mais ampla porque, quando o STJ afetou o tema ao rito dos repetitivos, em dezembro de 2020, determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos sobre o tema. Ou seja, judicialmente, ningu\u00e9m obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel desde ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n Os advogados ouvidos pela ConJur apontam duas consequ\u00eancias para essa nova tend\u00eancia do STJ. A primeira \u00e9 a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, a prejudicar o planejamento do contribuinte e derrubar qualquer previsibilidade das posi\u00e7\u00f5es do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O caso das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais ao Sistema S \u00e9 o melhor exemplo disso. Contribuintes que tenham ingressado com a\u00e7\u00e3o judicial no mesmo dia podem ou n\u00e3o estar protegidos pela modula\u00e7\u00e3o, a depender da postura do juiz ou da vara onde fizeram o pedido.<\/p>\n\n\n\n \u201cAdota-se como crit\u00e9rio um ato que n\u00e3o est\u00e1 sob controle do contribuinte, o que, sem d\u00favida, cria uma situa\u00e7\u00e3o de desigualdade entre empresas que obtiveram decis\u00e3o e as que n\u00e3o foram contempladas. Isso aprofunda a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que tem marcado a \u00e1rea tribut\u00e1ria\u201d, diz Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Machado Associados.<\/p>\n\n\n\n \u201cS\u00e3o contribuintes que ajuizaram suas a\u00e7\u00f5es antes do in\u00edcio do julgamento, foram cautelosos, buscaram o Judici\u00e1rio, assim como todas as empresas vinham fazendo, confiantes na jurisprud\u00eancia do STJ que somou mais de 30 decis\u00f5es favor\u00e1veis a essa tese, e agora n\u00e3o veem o seu direito assegurado por conta de uma modula\u00e7\u00e3o que, com todo o respeito ao tribunal, n\u00e3o assegura um tratamento ison\u00f4mico\u201d, diz Bruno Teixeira, do TozziniFreire Advogados.<\/p>\n\n\n\n Julia Ferreira Cossi Barbosa, do Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados, chama a aten\u00e7\u00e3o para as consequ\u00eancias desse tipo de modula\u00e7\u00e3o, considerando o tamanho do Brasil e a quantidade de varas, com decis\u00f5es totalmente diferentes sobre o mesmo assunto.<\/p>\n\n\n\n \u201cAssim, fica evidente a falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica e at\u00e9 de isonomia quando apenas parte dos contribuintes, que est\u00e3o na mesma situa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 se beneficiar de uma decis\u00e3o que \u00e9 de extrema import\u00e2ncia financeira.\u201d<\/p>\n\n\n\n Na opini\u00e3o da advogada Lesli\u00ea Mourad, do Schuch Advogados, o STJ tem feito a modula\u00e7\u00e3o de forma casu\u00edstica. Ela defende a indica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio firme, v\u00e1lido para qualquer tese fixada, pass\u00edvel de ajuste apenas em fun\u00e7\u00e3o de uma ou outra particularidade do caso.<\/p>\n\n\n\n \u201cAo assim n\u00e3o proceder, o tribunal d\u00e1 margem a surpresas e imprevisibilidades, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de outras teses ainda em discuss\u00e3o. Tudo isso dificulta o planejamento dos contribuintes e deteriora o ambiente de neg\u00f3cios, especialmente para investimentos de longo prazo.\u201d<\/p>\n\n\n\n Cinthia Benvenuto, da banca Innocenti Advogados, chama a aten\u00e7\u00e3o para o fator de incompletude da modula\u00e7\u00e3o, mas ela ressalta que n\u00e3o modular seria muito pior. No caso das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S, a jurisprud\u00eancia era 100% favor\u00e1vel ao contribuinte at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cMais importante \u00e9 que, apesar de a modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter contemplado todas as empresas que ajuizaram a\u00e7\u00f5es judiciais, o que fere a livre concorr\u00eancia, ao menos se preocupou com aquelas que estavam deixando de recolher suas contribui\u00e7\u00f5es com base em alguma decis\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n Incentivo ao lit\u00edgio<\/p>\n\n\n\n A segunda consequ\u00eancia da nova tend\u00eancia da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 a necessidade de, o quanto antes e sempre que poss\u00edvel, litigar em causas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Fernando Munhoz, do escrit\u00f3rio Machado Meyer Advogados., aponta que, uma vez que o STJ tamb\u00e9m passou a adotar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos com mais frequ\u00eancia, \u201ch\u00e1 um est\u00edmulo para o aumento do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es ajuizadas, visto que somente aqueles que possuem discuss\u00e3o em curso estariam protegidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Lesli\u00ea Mourad explica que esse fen\u00f4meno n\u00e3o \u00e9 novo, mas certamente \u00e9 agravado pela inconsist\u00eancia demonstrada pelo STJ na modula\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es. Ela recomenda que o contribuinte adote antecipa\u00e7\u00e3o assim que identificada a oportunidade de discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n \u201cA postura do STJ tem servido para estimular a profus\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e a sobrecarga do Judici\u00e1rio, aprofundando cen\u00e1rio cada vez mais n\u00e3o ison\u00f4mico entre os contribuintes. Estes, contudo, devem se resguardar, e a estrat\u00e9gia mais conservadora, infelizmente, continua sendo a de ajuizamento precoce de a\u00e7\u00f5es e pedidos administrativos, previamente a quaisquer pronunciamos dos tribunais.\u201d<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o de Julia Barbosa, essa falta de padr\u00e3o do STJ deve fazer at\u00e9 com que aumentem os pedidos de liminar, algo que n\u00e3o \u00e9 muito utilizado nas lides tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 interessante o contribuinte adotar uma postura mais conservadora de ingressar com as discuss\u00f5es assim que elas iniciam no Judici\u00e1rio, e n\u00e3o mais aguardar um pronunciamento final do STJ ou STF.\u201d<\/p>\n\n\n\n REsp 1.898.532<\/p>\n\n\n\n REsp 1.905.870<\/p>\n\n\n\n REsp 1.896.678<\/p>\n\n\n\n REsp 1.958.265<\/p>\n\n\n\n EREsp 1.163.020<\/p>\n\n\n\n REsp 1.692.023<\/p>\n\n\n\n REsp 1.699.851<\/p>\n\n\n\n REsp 1.734.902<\/p>\n\n\n\n REsp 1.734.946<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-21\/modulacoes-dos-efeitos-de-teses-tributarias-do-stj-ligam-alerta-para-contribuintes\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ suspende rescis\u00f3rias sobre modula\u00e7\u00e3o da ‘tese do s\u00e9culo’ para unificar posi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a afetou ao rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais para decidir se \u00e9 poss\u00edvel usar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para adequar decis\u00f5es definitivas \u00e0 modula\u00e7\u00e3o feita pelo Supremo Tribunal Federal no caso da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Com a afeta\u00e7\u00e3o, o colegiado decidiu, por maioria de votos, suspender a tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos envolvendo a mat\u00e9ria, em primeira e segunda inst\u00e2ncias, e inclusive no pr\u00f3prio STJ. A relatoria \u00e9 do ministro Mauro Campbell.<\/p>\n\n\n\n Como mostrou<\/a> a revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias se tornaram o mais recente round na grave disputa travada no Poder Judici\u00e1rio pelos valores decorrentes da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n Em 2017, o Supremo decidiu que ICMS n\u00e3o deve compor o c\u00e1lculo de PIS e Cofins<\/a>. Essa \u00e9 a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, assim chamada gra\u00e7as ao seu enorme impacto financeiro \u2014 at\u00e9 esse momento, bastante negativo para a Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n A fixa\u00e7\u00e3o da tese deu \u00e0s empresas a possibilidade de ajuizar a\u00e7\u00f5es para reaver os valores indevidamente pagos a t\u00edtulo de PIS e Cofins. Isso seria poss\u00edvel para o per\u00edodo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Quatro anos depois, no entanto, o Supremo julgou embargos de declara\u00e7\u00e3o e decidiu modular os efeitos da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A exclus\u00e3o do ICMS da base de PIS e Cofins s\u00f3 poderia ser aproveitada pelo contribuinte a partir de 17 de mar\u00e7o de 2017, data em que a tese foi fixada. A restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7ou as a\u00e7\u00f5es que foram ajuizadas para discutir o tema antes dessa data.<\/p>\n\n\n\n Uma empresa que, por exemplo, ajuizou a\u00e7\u00e3o em 2018 e obteve o direito de compensar os valores indevidamente pagos ao Fisco desde 2013, com a modula\u00e7\u00e3o, restringiria esse aproveitamento ao per\u00edodo a partir de 17 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n Assim, quem obteve o direito de compensa\u00e7\u00e3o ou ressarcimento mediante a\u00e7\u00f5es ajuizadas entre mar\u00e7o de 2017 e abril de 2021 entrou na mira da Fazenda Nacional, que passou a ajuizar a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Quem decide?<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ julgue o cabimento da rescis\u00f3ria porque, at\u00e9 o momento, h\u00e1 uma enorme indefini\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 registros de sucesso dos pedidos de rescis\u00e3o feitos pela Fazenda, em julgamentos de proced\u00eancia para aplicar a modula\u00e7\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d nos Tribunais Regionais Federais da 3\u00aa, 4\u00aa e 5\u00aa Regi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O STJ tem, at\u00e9 o momento, apenas um precedente colegiado<\/a>. A 2\u00aa Turma entendeu que n\u00e3o poderia analisar o m\u00e9rito do recurso contra a rescis\u00f3ria porque envolveu a aplica\u00e7\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d ao caso concreto. Por se tratar de tema constitucional, a an\u00e1lise s\u00f3 poderia ser feita pelo Supremo.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o STF at\u00e9 agora tem ao menos tr\u00eas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas em que tamb\u00e9m recusa a an\u00e1lise dos recursos extraordin\u00e1rios contra essas rescis\u00f3rias. Elas foram proferidas pelos ministros Nunes Marques (clique aqui<\/a> para ler), Lu\u00eds Roberto Barroso (clique aqui<\/a>) e Gilmar Mendes (clique aqui<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Eles entendem que a invoca\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional dos limites da coisa julgada n\u00e3o possui repercuss\u00e3o geral por representar ofensa reflexa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e que o pr\u00f3prio cabimento da rescis\u00f3ria \u00e9 tema infraconstitucional, por envolver normas do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o STJ entende que n\u00e3o pode julgar porque o tema \u00e9 constitucional. E o Supremo diz que n\u00e3o pode julgar porque a ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 reflexa.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-22\/stj-suspende-rescisorias-sobre-modulacao-da-tese-do-seculo-para-unificar-posicao\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio divulga relat\u00f3rios de transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio do Trabalho Emprego (MTE) divulgou, nesta quinta-feira, os dados dos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia das empresas para o cumprimento da Lei da Igualdade Salarial (Lei n\u00ba 14.611, de 2023). Eles apareceram no Portal do Emprega Brasil, individualizados e somente a pr\u00f3pria empresa teve acesso. Ainda assim, advogados avaliam que persiste o risco de as companhias receberem multa por viola\u00e7\u00e3o tanto da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), quanto da Lei da Defesa da Concorr\u00eancia, e uma alternativa \u00e9 o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Para quem optar por entrar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, ontem mesmo um precedente importante foi proferido. A desembargadora federal do Tribunal Regional da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) Adriana Pileggi acolheu um pedido de liminar que livra os associados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Prote\u00edna Animal e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias Exportadoras de Carnes da obriga\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio da transpar\u00eancia nos sites e redes sociais das empresas at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 31 (processo n\u00ba 5006121-94.2024.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n A elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio foi imposto pela lei – com o objetivo de trazer equidade de g\u00eanero nos locais de trabalho -, mas a exig\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o nos sites e redes sociais foi estabelecida pela regulamenta\u00e7\u00e3o da norma, por meio do Decreto n\u00ba 11.795.<\/p>\n\n\n\n \u201cO modelo da live do MTE [sobre o relat\u00f3rio] foi seguido e cada empresa entra no Portal e acessa o seu relat\u00f3rio, mas as cr\u00edticas e receios continuam em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade do documento\u201d, afirma a advogada Thereza Cristina Carneiro, s\u00f3cia da \u00e1rea trabalhista do CSMV Advogados. \u201cAssim, ainda deve ter aumento da demanda de questionamentos judiciais sobre a obriga\u00e7\u00e3o de divulgar o relat\u00f3rio\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Daniela Yuassa, s\u00f3cia trabalhista do Stocche Forbes, agora as empresas est\u00e3o checando as informa\u00e7\u00f5es liberadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. \u201cElas est\u00e3o fazendo algumas pondera\u00e7\u00f5es, se entram com mandado de seguran\u00e7a para ter liminar permitindo a n\u00e3o publica\u00e7\u00e3o dos dados no site e redes sociais, dizendo que o relat\u00f3rio n\u00e3o remete \u00e0 realidade. Outros ponderam a possibilidade de o link de divulga\u00e7\u00e3o incluir notas explicativas sobre as poss\u00edveis distor\u00e7\u00f5es\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, diz ela, a base comparativa considerou diversas profiss\u00f5es em um grupo de empregados de n\u00edvel superior. \u201cMas tem profissionais com variados anos de casa, de variadas classes (j\u00fanior, s\u00eanior etc). Pode parecer que a empresa \u00e9 sexista sem ser\u201d, afirma. A advogada diz que a terceira op\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o publicar o relat\u00f3rio, assumir o risco de levar uma multa e, se for o caso, partir para a discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado Marcos Ver\u00edssimo, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) e professor da Faculdade de Direito da USP, do ponto de vista concorrencial, o problema est\u00e1 na divulga\u00e7\u00e3o da lista de sal\u00e1rios da empresa, ainda que de forma anonimizada. \u201cOs dados que empresas enviaram ao MTE s\u00e3o, a meu ver, bastante espec\u00edficos”, afirma. Agora, diz ele, muitas empresas esperam o resultado das a\u00e7\u00f5es das Confedera\u00e7\u00f5es Nacionais da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio (CNI e CNC) contra a publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de transpar\u00eancia a serem julgadas no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o advogado Jorge Matsumoto, do Bichara Advogados, que conseguiu a liminar favor\u00e1vel \u00e0s duas associa\u00e7\u00f5es, afirma que essa decis\u00e3o \u00e9 importante porque tem efeito coletivo e j\u00e1 \u00e9 da segunda inst\u00e2ncia. \u201cOs principais argumentos apresentados ao Judici\u00e1rio nesse caso foram a viola\u00e7\u00e3o ao direito do contradit\u00f3rio e risco de exposi\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1rio\u201d, diz o especialista.<\/p>\n\n\n\n \u201cVamos usar agora essa decis\u00e3o para tentar o mesmo para outras duas associa\u00e7\u00f5es\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/22\/ministerio-divulga-relatorios-de-transparencia.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Cobran\u00e7a do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o inviabiliza o programa Remessa Conforme, diz IDV<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) afirma que a cobran\u00e7a de uma al\u00edquota integral de imposto de importa\u00e7\u00e3o sobre compras de at\u00e9 US$ 50 n\u00e3o inviabiliza o programa Remessa Conforme, como alegou o Minist\u00e9rio da Fazenda ao Supremo Tribunal Federal (STF), na a\u00e7\u00e3o movida pelo varejo e pela ind\u00fastria contra a isen\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “A sugest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda de uma al\u00edquota de 30% fica abaixo dos estudos realizados pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o) e, ainda, pela pr\u00f3pria Receita Federal, que nos informam uma al\u00edquota n\u00e3o inferior a 60% para importa\u00e7\u00e3o de produtos para revenda ao mercado nacional”, diz o IDV em nota divulgado ao Valor.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o Minist\u00e9rio da Fazenda afirma que, caso determinada a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 60%, prevista para o Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada, “tal comando poderia inviabilizar o Programa Reforma Conforme, eis que tais bens j\u00e1 est\u00e3o sujeitos ao recolhimento do ICMS devido aos Estados”.<\/p>\n\n\n\n A pasta defendeu no Supremo a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o movida pela ind\u00fastria e pelo varejo. O minist\u00e9rio alega que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e da isonomia. Disse, ainda, que \u00e9 compet\u00eancia do ministro da Fazenda alterar al\u00edquotas de imposto de importa\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio versar sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, reconheceu que o STF pode acolher o pedido das confedera\u00e7\u00f5es e determinar a incid\u00eancia do tributo. Nesse caso, o Minist\u00e9rio da Fazenda pediu que a al\u00edquota n\u00e3o superasse 30%, “de forma a permitir a sobreviv\u00eancia desse programa”.<\/p>\n\n\n\n “A resposta do Minist\u00e9rio da Fazenda, entretanto, tamb\u00e9m evid\u00eancia, ao sugerir uma al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de 30%, o que n\u00f3s, do IDV, e outras entidades empresariais temos contestado: zerar o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para os bens at\u00e9 US$ 50,00 e, ainda, alterar a base legal prevista para essa isen\u00e7\u00e3o, de pessoa f\u00edsica para pessoa f\u00edsica (C2C) para empresa para pessoa f\u00edsica (B2C), foram graves erros”, avalia o IDV.<\/p>\n\n\n\n O instituto, que re\u00fane grandes varejistas de atua\u00e7\u00e3o nacional, reconhece que o programa criado pela Receita Federal foi importante para trazer os marketplaces estrangeiros para a conformidade, mas diz que seu desenho s\u00f3 estar\u00e1 completo com o fim da isen\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o e “por uma fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa dos aspectos regulat\u00f3rios para comercializa\u00e7\u00e3o de produtos”.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/03\/22\/cobrana-do-imposto-de-importao-no-inviabiliza-o-programa-remessa-conforme-diz-idv.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ Nega Cr\u00e9dito De PIS\/Cofins Para Itens Ligados \u00c0 Compra De Produtos Monof\u00e1sicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O colegiado da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou na \u00faltima ter\u00e7a-feira (19\/3) o direito do contribuinte ao aproveitamento de cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins sobre itens considerados ligados ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n No regime monof\u00e1sico, a tributa\u00e7\u00e3o se concentra nas etapas iniciais da cadeia produtiva, com o objetivo de facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, e s\u00e3o aplicadas al\u00edquotas maiores.<\/p>\n\n\n\n O advogado da empresa, Thiago Viana dos Santos, argumentou em sustenta\u00e7\u00e3o oral que o recurso do contribuinte n\u00e3o buscava o direito ao creditamento sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos monof\u00e1sicos. Conforme o defensor, o pedido foi o reconhecimento da possibilidade de cr\u00e9dito sobre outras despesas, essenciais \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades, tais como aluguel, frete sobre venda e energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado, deveria ser aplicado a tais despesas o direito ao creditamento previsto nas leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003, que tratam do PIS e da Cofins no regime n\u00e3o-cumulativo.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, o relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, negou provimento ao recurso do contribuinte. O julgador aplicou ao caso o Tema 1093 do STJ, que prev\u00ea que \u201c\u00e9 vedada a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para o PIS\/Pasep e da Cofins sobre os componentes do custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica\u201d. A turma acompanhou o voto de forma un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n O processo consta como REsp 1896399\/SP.https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-nega-credito-de-pis-cofins-para-itens-ligados-a-compra-de-produtos-monofasicos-21032024<\/a><\/p>\n\n\n\n