{"id":321,"date":"2020-11-04T11:50:00","date_gmt":"2020-11-04T14:50:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=321"},"modified":"2021-03-18T11:51:15","modified_gmt":"2021-03-18T14:51:15","slug":"justica-e-carf-negam-creditos-de-pis-e-cofins-sobre-representacao-comercial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=321","title":{"rendered":"Justi\u00e7a e Carf negam cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre representa\u00e7\u00e3o comercial"},"content":{"rendered":"\n

Contribuintes est\u00e3o perdendo a disputa que trata da obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre despesas com servi\u00e7o de representa\u00e7\u00e3o comercial. H\u00e1 decis\u00f5es desfavor\u00e1veis tanto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quanto no Judici\u00e1rio – mesmo ap\u00f3s decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), de 2018, que ampliou o conceito de insumos.<\/p>\n\n\n\n

Por meio desses representantes, a ind\u00fastria consegue divulgar seus produtos para o comprador. O valor pago para a presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os \u00e9 significativo, principalmente para os setores de alimentos, higiene, medicamentos e confec\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O embate, j\u00e1 antigo, tinha reanimado empresas a entrar na Justi\u00e7a ap\u00f3s julgamento, em recurso repetitivo, do STJ (REsp 12 21170). Por\u00e9m, decis\u00f5es recentes de ministros, ao mencionar o precedente, t\u00eam sido contr\u00e1rias aos cr\u00e9ditos para gastos com representa\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n

As empresas alegam nos processos que a representa\u00e7\u00e3o comercial \u00e9 uma atividade essencial para promover as vendas e, por isso, deveria ser considerada como insumo para obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. As contribui\u00e7\u00f5es sociais incidem em 9,25%.<\/p>\n\n\n\n

Para a Receita Federal, por\u00e9m, os valores pagos pelas ind\u00fastrias a t\u00edtulo de comiss\u00e3o sobre vendas n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. O entendimento foi reafirmado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 31, de mar\u00e7o. O texto tamb\u00e9m menciona o julgamento do STJ de 2018 e afirma que n\u00e3o seria o caso de conceder os cr\u00e9ditos por n\u00e3o considerar o servi\u00e7o como essencial \u00e0 produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o recurso de uma ind\u00fastria qu\u00edmica e farmac\u00eautica, o ministro Gurgel de Faria decidiu, no dia 2 de setembro, manteve entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Recife – que negou os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins para os servi\u00e7os prestados de representa\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, segundo ele, n\u00e3o est\u00e1 em disson\u00e2ncia com o que definiu o STJ em 2018, uma vez que n\u00e3o ficou comprovada a sua essencialidade (REsp 1864682). Neste mesmo sentido, decidiu o ministro S\u00e9rgio Kukina, em processo que envolve uma ind\u00fastria de papel, em decis\u00e3o publicada em outubro de 2019 (REsp 1834379).<\/p>\n\n\n\n

Apesar do cen\u00e1rio, o advogado Fabio Calcini, do escrit\u00f3rio Brasil, Salom\u00e3o e Matthes Advocacia, acredita que pode haver uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal (STF), que dever\u00e1 dar a \u00faltima palavra sobre o assunto, no processo, em repercuss\u00e3o geral, que envolve a Unilever (RE 841.979).<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos que ser\u00e1 tratado \u00e9 o direito aos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre despesas com comiss\u00f5es. O julgamento ainda n\u00e3o foi iniciado. O relator \u00e9 o ministro Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

Calcini deve representar a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira Produtores de Solu\u00e7\u00f5es Parenterais (Abrasp) no caso que deve atuar como amicus curiae (parte interessada) no processo. Para o advogado, a atividade dos representantes comerciais deve ser considerada servi\u00e7o essencial para as empresas porque a venda e o faturamento das companhias est\u00e3o atrelados a esse desempenho.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsses representantes t\u00eam significativa parcela de responsabilidade na realiza\u00e7\u00e3o das vendas e comercializa\u00e7\u00e3o dos bens, que geram a base de c\u00e1lculo para o PIS e a Cofins, que \u00e9 a receita bruta\u201d, diz. Ele acrescenta que, apesar de n\u00e3o ser uma atividade atrelada \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o, \u00e9 essencial para as empresas. \u201cExistem empresas com 80% da sua comercializa\u00e7\u00e3o feita por representantes comerciais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), os julgamentos recentes tamb\u00e9m t\u00eam sido desfavor\u00e1veis \u00e0s companhias. H\u00e1 decis\u00f5es na 1\u00aa Regi\u00e3o (processo n\u00ba 2007.40.00. 005582-9), com sede em Bras\u00edlia, e na 3\u00aa Regi\u00e3o (processo n\u00ba 5006485-08.2020.4.03.0000), com sede em S\u00e3o Paulo, al\u00e9m da 5\u00aa Regi\u00e3o. O mesmo tem ocorrido no Carf (processo n\u00ba 16327.000635\/2009-19).<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 apenas uma senten\u00e7a favor\u00e1vel recente, que se tem not\u00edcia, na 4\u00aa Vara de Ribeir\u00e3o Preto, interior de S\u00e3o Paulo. Beneficia uma empresa que fabrica bal\u00f5es de festa e brinquedos (mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5003978-38.2019.4.03.6102).<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, o juiz Augusto Martinez Perez afirma que \u201ch\u00e1 que se entender a atividade de representante comercial como inserida no conceito de insumo quando for vital para que a empresa possa atingir seu mercado consumidor, sem a qual n\u00e3o haveria sequer produ\u00e7\u00e3o. Afinal, esta (produ\u00e7\u00e3o) visa o mercado consumidor\u201d. E acrescenta: \u201cA atividade de representante comercial, quando indispens\u00e1vel para a atividade da empresa, h\u00e1 que ser considerada insumo e essa conclus\u00e3o n\u00e3o afronta a decis\u00e3o do STJ.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O advogado que assessora a empresa, Pedro Moreira, do CM Advogados, afirma esperar que a senten\u00e7a sirva de precedente para outros casos, ao aplicar de forma mais ampla e acertada o conceito de insumos. \u201cNo nosso caso conseguimos comprovar que a atividade do representante comercial \u00e9 imprescind\u00edvel\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que as decis\u00f5es dos TRFs est\u00e3o atreladas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do conceito de insumos definido no REsp 1221 170\/PR pelo STJ. E destaca no julgamento do STF (RE 841979\/PE), pelo qual se debate a constitucionalidade do par\u00e1grafo 12 do artigo 195 da Constitucional Federal (Tema 756 de repercuss\u00e3o geral), \u201capesar de se tratar de um amplo debate sobre a sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa do PIS\/Cofins, acredita-se que n\u00e3o impactar\u00e1 no conceito em si de insumos definido pelo STJ, o qual decorreu do exame do crit\u00e9rio legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

  Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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