Retrospecto Tribut\u00e1rio – 18\/03 a 25\/03<\/p>\n\n\n\n
Haddad diz que leis que regulamentam reforma do consumo ser\u00e3o encaminhadas juntas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/03\/2024 <\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a tend\u00eancia \u00e9 que sejam encaminhados ao Congresso Nacional dois projetos de lei complementares para regulamentar a reforma tribut\u00e1ria dos impostos que incidem sobre o consumo. Os textos ser\u00e3o enviados juntos ao Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro, a regulamenta\u00e7\u00e3o “est\u00e1 indo muito bem” e os textos devem ser fechados at\u00e9 o fim do m\u00eas pelo programa criado pelo secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio Bernard Appy, mas, depois, precisar\u00e3o passar pela avalia\u00e7\u00e3o da Casa Civil e de minist\u00e9rios setoriais envolvidos com o tema antes de chegar ao Legislativo.<\/p>\n\n\n\n As declara\u00e7\u00f5es foram dadas pelo ministro a jornalistas ap\u00f3s deixar o pr\u00e9dio da Fazenda, em Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Dividendos<\/p>\n\n\n\n Haddad afirmou que a proposta de tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos vai exigir “mais estudos” para n\u00e3o haver risco de bitributa\u00e7\u00e3o nas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Ele disse que a ideia \u00e9 enviar o texto ao Congresso Nacional ainda neste ano, mas n\u00e3o cravou data e ressaltou que as regras, para entrar em vigor v\u00e3o respeitar o princ\u00edpio da anualidade.<\/p>\n\n\n\n “No que diz respeito ao Imposto de Renda de dividendos, isso vai exigir mais estudos, porque n\u00e3o pode ter uma bitributa\u00e7\u00e3o. N\u00f3s n\u00e3o podemos tributar a (pessoa) jur\u00eddica e a f\u00edsica somando as al\u00edquotas, porque n\u00e3o vai funcionar. Nosso compromisso sempre foi o de manter a carga tribut\u00e1ria est\u00e1vel”, disse.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo Haddad, qualquer incremento de imposto sobre renda ou patrim\u00f4nio vai ser usado para diminuir a al\u00edquota dos tributos sobre consumo. “De maneira que a tributa\u00e7\u00e3o geral do Brasil permane\u00e7a constante, mas mais justa'”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Haddad explicou que a Fazenda decidiu priorizar neste momento a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. “N\u00e3o vamos sobrepor mat\u00e9rias [reforma renda e regulamenta\u00e7\u00e3o do consumo]. Temos imposto sobre consumo para regulamentar agora”, disse.<\/p>\n\n\n\n Por isso, a decis\u00e3o da pasta foi fatiar a reforma em etapas. No caso da renda, o ministro afirmou que a Fazenda j\u00e1 aprovou a tributa\u00e7\u00e3o sobre offshores e fundos exclusivos, e que encaminhar\u00e1 amanh\u00e3 para a Casa Civil um projeto de lei sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n “Ao longo do ano continuaremos encaminhando demais projetos da renda”, disse, sem cravar datas para as mudan\u00e7as nas regras de dividendos, IRPJ e IRPF. “N\u00e3o d\u00e1 para ser s\u00f3 um projeto, precisam ser v\u00e1rios”, completou.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/03\/18\/haddad-diz-que-leis-que-regulamentam-reforma-do-consumo-serao-encaminhadas-juntas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma Tribut\u00e1ria: setor extrativista teme imposto seletivo e deputados apresentam projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong> Deputados da Frente Parlamentar de Empreendedorismo, ligados ao setor extrativista, apresentaram nesta ter\u00e7a-feira um projeto de lei como sugest\u00e3o para regulamenta\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo, prevista na Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo.<\/p>\n\n\n\n A taxa recair\u00e1 sobre bens e servi\u00e7os que sejam prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. Mas a sua aplica\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 decidida em projeto que o governo ainda encaminhar\u00e1 ao Congresso.<\/p>\n\n\n\n O temor de empres\u00e1rios \u00e9 de que a determina\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo sobre atividades de extra\u00e7\u00e3o possa encarecer a cadeia de produtos essenciais, como energia el\u00e9trica e insumos farmac\u00eauticos.<\/p>\n\n\n\n O projeto de lei afirma que ser\u00e1 vedada a incid\u00eancia do Imposto Seletivo na extra\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n Exporta\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n Opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica e com telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n Opera\u00e7\u00f5es com produtos e servi\u00e7os vinculados \u00e0 transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de carbono;<\/p>\n\n\n\n Opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es que envolvem bens ou servi\u00e7os com redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas.<\/p>\n\n\n\n Petr\u00f3leo<\/p>\n\n\n\n A Emenda Constitucional da reforma prev\u00ea, por\u00e9m, a cobran\u00e7a de 1% do imposto seletivo na extra\u00e7\u00e3o de recursos naturais n\u00e3o renov\u00e1veis, como min\u00e9rios e petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n Pensando nas poss\u00edveis amarras colocadas na Constitui\u00e7\u00e3o, o setor de petr\u00f3leo sugere uma cobran\u00e7a menor que 1% para extra\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas que possam ser inseridas em cadeias de produtos n\u00e3o prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Pedimos que a al\u00edquota para a extra\u00e7\u00e3o seja zero, ou pr\u00f3xima a zero, j\u00e1 que o texto da Emenda Constitucional permite a al\u00edquota m\u00e1xima de 1% \u2014 disse o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Bens e Servi\u00e7os de Petr\u00f3leo (Abespetro), Telmo Ghiorzi<\/p>\n\n\n\n O argumento \u00e9 que o petr\u00f3leo produz diversos produtos da economia e o ideal para o imposto seletivo \u00e9 na ponta, no consumo.<\/p>\n\n\n\n O projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o sugerido por parlamentares ainda prop\u00f5e que o Imposto Seletivo dever\u00e1, obrigatoriamente, diferenciar a tributa\u00e7\u00e3o por produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n \u201cA diferencia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 respeitar a grada\u00e7\u00e3o da al\u00edquota conforme a essencialidade e o n\u00edvel de nocividade do bem ou servi\u00e7o comprovadamente nocivo \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente\u201d, diz o texto.<\/p>\n\n\n\n O governo se prepara para encaminhar ao Congresso, at\u00e9 abril, os textos da regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/oglobo.globo.com\/economia\/noticia\/2024\/03\/19\/reforma-tributaria-setor-extrativista-teme-imposto-seletivo-e-deputados-apresentam-projeto-de-regulamentacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal e PGFN acordam sobre aux\u00edlio creche<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entraram em um acordo sobre a partir de quando come\u00e7a a ser cobrada a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o aux\u00edlio creche, se quando a crian\u00e7a faz cinco ou seis anos – decidiram por cinco anos e 11 meses. A diverg\u00eancia foi resolvida dentro da C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan), da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), a partir de um pedido do setor de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Esse foi o primeiro acordo fechado desde que a C\u00e2mara foi criada. O grupo j\u00e1 recebeu mais 15 pedidos de solu\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancias tribut\u00e1rias entre o pr\u00f3prio poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Em paralelo, uma outra C\u00e2mara resolve diverg\u00eancias regulat\u00f3rias. A motiva\u00e7\u00e3o para o advogado-geral da Uni\u00e3o criar os n\u00facleos foi a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de lit\u00edgios envolvendo a Uni\u00e3o no Judici\u00e1rio, at\u00e9 entre os pr\u00f3prios entes federais, conforme explicou o coordenador do Comit\u00ea Tribut\u00e1rio da Sejan, Leonardo Alvim.<\/p>\n\n\n\n A exist\u00eancia de mais de um \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia tribut\u00e1ria na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal foi uma das observa\u00e7\u00f5es feitas a partir do Diagn\u00f3stico de Contencioso Judicial Tribut\u00e1rio elaborado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) em parceria com a institui\u00e7\u00e3o de ensino Insper, segundo destaca Alvim. N\u00e3o h\u00e1 regra de governan\u00e7a para eles se organizarem quando divergem, nem um f\u00f3rum onde possam conversar, de acordo com o coordenador.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, a C\u00e2mara acaba sendo a possibilidade de um f\u00f3rum. Institui\u00e7\u00f5es de pesquisa e entidades podem participar e monitorar, apontando, inclusive as diverg\u00eancias interpretativas, como aconteceu nesse caso. Se os \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o se alinharem dentro da C\u00e2mara a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) pode emitir um parecer e submet\u00ea-lo \u00e0 assinatura presidencial para vincular os \u00f3rg\u00e3os e chegar a um entendimento comum.<\/p>\n\n\n\n A diverg\u00eancia entre Receita e PGFN nesse tema foi apontada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (CNSa\u00fade). De acordo com o Secret\u00e1rio Executivo da Confedera\u00e7\u00e3o, Bruno Sobral, essa diferen\u00e7a indicava a falta de entendimento uniforme do governo sobre o assunto. \u201cO principal mote da discuss\u00e3o foi a inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Segundo Alvim, no caso concreto n\u00e3o havia passivo porque o entendimento da Receita era mais favor\u00e1vel que o da PGFN, ent\u00e3o nas autua\u00e7\u00f5es que chegavam \u00e0 Justi\u00e7a n\u00e3o havia diverg\u00eancia com o entendimento da procuradoria, que faz a defesa judicial das causas tribut\u00e1rias. \u201cFoi uma forma r\u00e1pida e resolutiva que harmonizou o entendimento\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Segundo Alvim, no caso concreto n\u00e3o havia passivo porque o entendimento da Receita era mais favor\u00e1vel que o da PGFN, ent\u00e3o nas autua\u00e7\u00f5es que chegavam \u00e0 Justi\u00e7a n\u00e3o havia diverg\u00eancia com o entendimento da procuradoria, que faz a defesa judicial das causas tribut\u00e1rias. \u201cFoi uma forma r\u00e1pida e resolutiva que harmonizou o entendimento\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n \u201cA diverg\u00eancia n\u00e3o veio \u2018do nada\u2019, cada ente considerava alguma lei\u201d, afirmou Vasconcelos. Originalmente a Constitui\u00e7\u00e3o previa o direito a creche at\u00e9 os seis anos. Mas ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o pela Emenda Constitucional n\u00ba 53, de 2006, passou para cinco anos.<\/p>\n\n\n\n O Ato Declarat\u00f3rio da PGFN n\u00ba 13, de 2011, reconhecia a n\u00e3o incid\u00eancia a trabalhadores com filhos at\u00e9 o limite de cinco anos de idade. J\u00e1 para a Receita, conforme a Lei n 8.212, de 1991, n\u00e3o incidem contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre verbas pagas a trabalhadores com filhos at\u00e9 o limite de seis anos de idade.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado, havia duas discuss\u00f5es no Judici\u00e1rio, uma sobre o atendimento dos requisitos legais para afastar a contribui\u00e7\u00e3o e outra sobre o prazo. Em decorr\u00eancia dessa diverg\u00eancia, o advogado afirma que havia d\u00favida, que levou alguns clientes a proporem a\u00e7\u00e3o com o questionamento.<\/p>\n\n\n\n Entre os outros quinze pedidos que j\u00e1 foram apresentados, alguns s\u00e3o demandas de abertura de novas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (negocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas com a Fazenda Nacional), segundo Alvim. E j\u00e1 h\u00e1 previs\u00e3o de reunir novamente PGFN e Receita Federal, incluindo, dessa vez, a Procuradoria Federal e a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel). Ser\u00e1 discutido o enquadramento ou n\u00e3o de entidades do setor de energia el\u00e9trica no conceito de pre\u00e7o pr\u00e9-determinado.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 em discuss\u00e3o a alega\u00e7\u00e3o de que as Leis do PIS e da Cofins ao tratarem do regime n\u00e3o cumulativo mencionam que contratos pr\u00e9-determinados permanecem no regime cumulativo e esses contratos firmados com a Aneel s\u00e3o de prazo muito longo. O entendimento da Receita Federal \u00e9 colocar as entidades no n\u00e3o cumulativo, segundo o coordenador, mas as entidades do setor entendem que deveriam permanecer no cumulativo. E, aparentemente a Aneel, assessorada pela PGF, tamb\u00e9m interpreta isso, divergindo da Receita.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/19\/receita-federal-e-pgfn-acordam-sobre-auxilio-creche.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal publica edital de transa\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 aberta em abril<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal publicou hoje um edital de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o ao Programa Lit\u00edgio Zero 2024. A ades\u00e3o ser\u00e1 aberta em 1\u00ba de abril. D\u00e9bitos que est\u00e3o em discuss\u00e3o no contencioso administrativo poder\u00e3o ser negociados e pagos de forma parcelada. Ser\u00e3o oferecidos descontos para os cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na transa\u00e7\u00e3o, contribuinte e Fisco sentam \u00e0 mesa para negociar a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Podem aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que possuam d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria em contencioso administrativo no \u00e2mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, cujo valor, por contencioso, seja igual ou inferior a R$ 50 milh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n O contribuinte que aderir precisa desistir de recursos administrativos e judiciais propostos, em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, e renunciar \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais os recursos tenham fundamento.<\/p>\n\n\n\n Se classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, os cr\u00e9ditos ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de at\u00e9 65% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o. Deve ser feito o pagamento de entrada de valor equivalente a 10% do valor da d\u00edvida, ap\u00f3s os descontos, pagos em at\u00e9 cinco presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, e o restante em at\u00e9 115 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n\n\n\n No caso de uso de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, deve haver pagamento em dinheiro de, no m\u00ednimo, 10% do saldo devedor, em at\u00e9 cinco presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas. O restante deve ser quitado com o uso desses cr\u00e9ditos, apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2023, limitados a 70% da d\u00edvida ap\u00f3s a entrada, e o saldo residual dividido em at\u00e9 36 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n\n\n\n Se classificados com alta ou m\u00e9dia perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o o pagamento deve ser, no m\u00ednimo, de 30% em at\u00e9 5 cinco presta\u00e7\u00f5es e o restante do saldo devedor com uso de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2023, limitados a 70% da d\u00edvida ap\u00f3s a entrada. O saldo residual deve ser dividido em at\u00e9 36 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas. Ou \u00e9 poss\u00edvel pagar a mesma entrada de 30% em at\u00e9 cinco presta\u00e7\u00f5es e o restante em at\u00e9 115 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n\n\n\n Existem condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para cr\u00e9ditos de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos de microempresas, pessoa natural ou empresa de pequeno porte \u2013 entrada de at\u00e9 5% em cinco presta\u00e7\u00f5es e o restante em at\u00e9 12 meses, com desconto de 50% inclusive sobre o principal, chegando at\u00e9 55 meses com desconto de 30%.<\/p>\n\n\n\n An\u00e1lise<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 um avan\u00e7o para o contribuinte poder transacionar no \u00e2mbito da Receita sem precisar esperar a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa para realizar a transa\u00e7\u00e3o com a procuradoria\u201d, afirma Vivian Casanova, s\u00f3cia do BMA Advogados.<\/p>\n\n\n\n Hoje, contribuintes com d\u00e9bitos no contencioso e que quisessem realizar a transa\u00e7\u00e3o precisavam desistir do d\u00e9bito no \u00e2mbito da Receita, esperar ser inscrito em d\u00edvida ativa o que importa em d\u00e9bitos legais. Segundo a advogada, \u201cesse novo edital vai encurtar o caminho”.<\/p>\n\n\n\n O programa traz uma atualiza\u00e7\u00e3o do outro que foi aberto pela Receita no ano de 2023, agora, como novidade, para cr\u00e9ditos com alta ou m\u00e9dia perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o quita\u00e7\u00e3o menor em dinheiro (30% ante 40%), mas em menos parcelas (cinco ante nove em 2023).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 uma boa medida especialmente para contribuintes que t\u00eam cr\u00e9dito no contencioso e preju\u00edzo fiscal, segundo Vivian. \u201cQuando tem um edital por ades\u00e3o h\u00e1 uma garantia de utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal o que n\u00e3o ocorre quando o d\u00e9bito \u00e9 inscrito em d\u00edvida ativa. Na transa\u00e7\u00e3o com a Procuradoria ela vai avaliar se h\u00e1 interesse ou n\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n Como aderir<\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita a partir das 8h do dia 1\u00ba de abril de 2024 at\u00e9 o fim do dia 31 de julho de 2024. O pedido deve ser feito mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – Portal e-CAC, na aba “Legisla\u00e7\u00e3o e Processo”, por meio do servi\u00e7o “Requerimentos Web”, dispon\u00edvel no site da Receita. A ades\u00e3o abranger\u00e1 os d\u00e9bitos indicados pelo aderente na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/19\/receita-federal-publica-edital-de-transao-que-ser-aberta-em-abril.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 aberto o prazo para enviar a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR<\/a>) 2024 e segue at\u00e9 31 de maio. J\u00e1 em 31 de maio ser\u00e1 pago o primeiro lote das restitui\u00e7\u00f5es. A recomenda\u00e7\u00e3o da Receita Federal<\/a> \u00e9 que o envio do documento seja feito o mais cedo poss\u00edvel. Quanto antes for entregue o documento, maior a chance de o pagamento da restitui\u00e7\u00e3o ocorrer nos primeiros lotes. <\/p>\n\n\n\n Neste ano, os contribuintes poder\u00e3o contar com a modalidade pr\u00e9-preenchida para facilitar o processo de envio da declara\u00e7\u00e3o. Quem n\u00e3o enviar o documento dentro do prazo poder\u00e1 receber multa de 1% ao m\u00eas do imposto devido, com valor m\u00ednimo de R$ 165,74 e m\u00e1ximo de 20% do imposto devido.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o governo federal definiu uma nova faixa de isen\u00e7\u00e3o do IR para at\u00e9 R$ 2.824 ao m\u00eas, valor correspondente a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Este foi o segundo reajuste seguido do governo Lula que, em maio de 2023, reajustou o teto, congelado desde 2015, de R$ 1.903,98 para R$ 2.112 ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Calend\u00e1rio de restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba Lote: 31 de maio;<\/p>\n\n\n\n 2\u00ba Lote: 28 de junho;<\/p>\n\n\n\n 3\u00ba Lote: 31 de julho;<\/p>\n\n\n\n 4\u00ba Lote: 30 de agosto;<\/p>\n\n\n\n 5\u00ba Lote: 30 de setembro.<\/p>\n\n\n\n T\u00eam prioridade idosos, pessoas com defici\u00eancia, contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magist\u00e9rio, aqueles que utilizaram a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida ou optaram por receber a restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda por meio de PIX.<\/p>\n\n\n\n A consulta poder\u00e1 ser feita no site da Receita Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Como declarar?<\/p>\n\n\n\n O contribuinte que se enquadra nos requisitos que obrigam a entrega da declara\u00e7\u00e3o de IRPF em 2024 tem tr\u00eas op\u00e7\u00f5es para realizar o envio das informa\u00e7\u00f5es: pelo portal e-CAC, pelo aplicativo Meu Imposto de Renda ou pelo Programa Gerador de Declara\u00e7\u00e3o (PGD), que deve ser baixado no computador.<\/p>\n\n\n\n A declara\u00e7\u00e3o pode ser feita por meio do preenchimento manual dos dados solicitados pelo sistema, a partir da declara\u00e7\u00e3o do ano anterior \u2013 a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DIRPF) \u2013 ou ainda por meio da declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida com dados atuais recebidos pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n A partir do envio das informa\u00e7\u00f5es referentes aos rendimentos dentro do prazo estabelecido, a Receita Federal ir\u00e1 avaliar os dados declarados pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Vale destacar que h\u00e1 limites para a declara\u00e7\u00e3o pelo portal e-CAC e pelo aplicativo. Em alguns casos \u00e9 obrigat\u00f3rio o preenchimento da declara\u00e7\u00e3o pelo Programa Gerador de Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quem deve declarar?<\/p>\n\n\n\n A declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda \u00e9 obrigat\u00f3rio sob os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n Obteve rendimentos tribut\u00e1veis acima de R$ 30.639,90;<\/p>\n\n\n\n Recebeu rendimentos n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;<\/p>\n\n\n\n Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima de R$ 153.199,50;<\/p>\n\n\n\n Pretenda compensar preju\u00edzos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros;<\/p>\n\n\n\n Teve a posse ou a propriedade, at\u00e9 31 de dezembro de 2023, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil.<\/p>\n\n\n\n Realizou opera\u00e7\u00f5es em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;<\/p>\n\n\n\n Obteve ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos, sujeito \u00e0 incid\u00eancia do imposto;<\/p>\n\n\n\n Optou pela isen\u00e7\u00e3o de imposto sobre o ganho de capital na venda de im\u00f3veis residenciais, seguido de aquisi\u00e7\u00e3o de outro, no prazo de 180 dias;<\/p>\n\n\n\n Passou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de residente no Brasil, em qualquer m\u00eas de 2023, e nessa condi\u00e7\u00e3o se encontrava em 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n Para enviar as informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Receita, o contribuinte possui tr\u00eas op\u00e7\u00f5es: o portal e-CAC, o aplicativo Meu Imposto de Renda ou o Programa Gerador de Declara\u00e7\u00e3o (PGD), que precisa ser baixado no computador. A declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda 2024 deve informar os rendimentos tribut\u00e1veis e n\u00e3o tribut\u00e1veis recebidos ao longo do ano-calend\u00e1rio de 2023. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/imposto-de-renda-veja-quais-as-datas-para-restituicao-e-regras-para-2024-19032024<\/a><\/p>\n\n\n\n Ilegalidade da acusa\u00e7\u00e3o por sonega\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o fiscal, ou seja, do processo de cobran\u00e7a da d\u00edvida tribut\u00e1ria inadimplida, o contribuinte, caso queira discutir se o d\u00e9bito \u00e9 efetivamente devido e apresentar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, precisa oferecer garantia correspondente ao valor integral do tributo.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, s\u00f3 pode questionar a incid\u00eancia do tributo se efetuar dep\u00f3sito em dinheiro, oferecer fian\u00e7a banc\u00e1ria, seguro garantia ou nomear bens \u00e0 penhora equivalente ao valor do d\u00e9bito questionado.<\/p>\n\n\n\n E o que isso tem a ver com o processo penal? Tudo.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 que existindo investiga\u00e7\u00e3o criminal ou a\u00e7\u00e3o penal instaurada para apurar o crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal relacionado ao tributo objeto de discuss\u00e3o em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, de rigor o reconhecimento da falta de justa causa e de interesse do Estado na continuidade do procedimento criminal, com a extin\u00e7\u00e3o do feito.<\/p>\n\n\n\n Realmente, estando o pagamento do tributo devidamente garantido, independentemente do resultado do julgamento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o penal por sonega\u00e7\u00e3o fiscal a ele relacionada est\u00e1 fadada ao insucesso, n\u00e3o fazendo qualquer sentido a exist\u00eancia do procedimento criminal.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, no caso de serem providos os embargos, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ser\u00e1 desconstitu\u00eddo e, consequentemente, n\u00e3o haver\u00e1 crime fiscal a se apurar. Sim, pois \u00e9 entendimento pac\u00edfico e sumulado pelo STF que o crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal s\u00f3 se perfaz quando h\u00e1 o lan\u00e7amento definitivo do tributo, circunst\u00e2ncia que \u00e9 obviamente \u201cdesfeita\u201d na hip\u00f3tese de desconstitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n De outro lado, se forem rejeitados os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, o valor garantido ser\u00e1 revertido integralmente \u00e0 Fazenda P\u00fablica e a d\u00edvida ser\u00e1 integralmente saldada, o que equivale ao pr\u00f3prio pagamento do tributo.<\/p>\n\n\n\n Nessa hip\u00f3tese, conforme expressa previs\u00e3o legal, a punibilidade do agente ser\u00e1 extinta. Em termos pr\u00e1ticos, isso significa que pago o tributo a qualquer tempo, o Estado perde o interesse em atribuir pena corporal ao acusado, dando-se fim \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Assim, seja na hip\u00f3tese de provimento dos embargos, seja de desprovimento, \u00e9 evidente a falta de justa causa e de interesse de agir por parte do Estado na propositura ou na manuten\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o penal. De um lado n\u00e3o haver\u00e1 crime, de outro incidir\u00e1 cl\u00e1usula expressa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante \u00e0 clareza da situa\u00e7\u00e3o, o entendimento majorit\u00e1rio dos Tribunais \u00e9 no sentido de que \u201ca garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o fiscal – procedimento necess\u00e1rio para que o executado possa oferecer embargos – n\u00e3o possui, consoante o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, natureza de pagamento volunt\u00e1rio ou de parcelamento da exa\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o fulmina a justa causa para a persecu\u00e7\u00e3o penal, pois n\u00e3o configura hip\u00f3tese taxativa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou de suspens\u00e3o do processo penal\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 necess\u00e1rio, contudo, repensarmos esse posicionamento.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 que a quest\u00e3o n\u00e3o diz com o indevido alargamento das causas extintivas de punibilidade, como v\u00eam dizendo os Tribunais, mas sim com o reconhecimento da absoluta inutilidade do processo e da consequente falta de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, n\u00e3o se defende que a mera garantia oferecida na execu\u00e7\u00e3o fiscal seja uma causa extintiva da punibilidade do acusado. Mas, sim, que essa garantia tira a viabilidade da a\u00e7\u00e3o penal, na medida em que ou bem se reconhecer\u00e1 que a sonega\u00e7\u00e3o n\u00e3o existiu (caso seja desconstitu\u00eddo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio), ou bem haver\u00e1 o pagamento integral do tributo, com a revers\u00e3o do valor garantido \u00e0 Fazenda. N\u00e3o h\u00e1 outra possibilidade!<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o penal, portanto, jamais atingir\u00e1 fim \u00fatil, na medida em que \u00e9 imposs\u00edvel uma condena\u00e7\u00e3o definitiva. Se n\u00e3o h\u00e1 qualquer consequ\u00eancia penal a se esperar ap\u00f3s o deslinde da discuss\u00e3o judicial nos autos dos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia do procedimento criminal, al\u00e9m de configurar constrangimento ilegal ao acusado, representa indevida movimenta\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da economia processual.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o bastasse isso, a indevida manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal nos casos em que h\u00e1 garantia do d\u00e9bito tribut\u00e1rio acaba por caracterizar odiosa press\u00e3o do Estado para que o contribuinte deixe de exercer seu direito de discutir a incid\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na esfera c\u00edvel e seja compelido a realizar o pagamento do tributo para se ver livre dos dessabores de um processo penal.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras: se quiser evitar o constrangimento de se ver processado criminalmente, o contribuinte deve abrir m\u00e3o do direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Caso contr\u00e1rio, deve aceitar a persecu\u00e7\u00e3o penal e a chance de ser – ainda que tempor\u00e1ria e indevidamente – condenado e preso, diante da possibilidade de a a\u00e7\u00e3o penal tramitar mais r\u00e1pido do que os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n Digno de nota que s\u00e3o in\u00fameros os casos em que o Poder Judici\u00e1rio, ao julgar os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, desconstitui os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios lan\u00e7ados pelo Fisco. Apenas para se ter ideia, o CNJ apontou, em estudo publicado em 2011, que quase um quarto dos recursos s\u00e3o julgados favoravelmente ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Assim, a indevida manuten\u00e7\u00e3o dos procedimentos criminais por sonega\u00e7\u00e3o fiscal quando o d\u00e9bito est\u00e1 integralmente garantido se torna at\u00e9 mesmo repreens\u00edvel mecanismo para que o Estado, for\u00e7ando o contribuinte a renunciar \u00e0 leg\u00edtima discuss\u00e3o acerca da incid\u00eancia do tributo, enrique\u00e7a ilicitamente, perpetuando a cobran\u00e7a indevida de tributos.<\/p>\n\n\n\n Luiza Oliver e Gabriela Sorrilha s\u00e3o advogadas, respectivamente, mestre em direito penal e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Toron Advogados; e associada ao escrit\u00f3rio Toron Advogados.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/ilegalidade-da-acusacao-por-sonegacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n A globaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Raz\u00e3o comercialmente v\u00e1lida e prop\u00f3sito negocial<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n O caso em quest\u00e3o envolve a empresa francesa Gervais Danone, que detinha 22,58% das a\u00e7\u00f5es da empresa turca Danone Tikvesli. Um acordo entre as duas empresas concedeu \u00e0 \u00faltima o direito de usar marcas, patentes e know-how da primeira (France vs SA Compagnie Gervais Danone, dezembro de 2023, Conseil d’\u00c9tat, Processo n\u00ba 455810).<\/p>\n\n\n\n Em 2010, a empresa turca sofreu uma perda de cerca de 20 milh\u00f5es de euros, o que, conforme a legisla\u00e7\u00e3o turca, poderia resultar no encerramento das opera\u00e7\u00f5es. Para garantir a sobreviv\u00eancia da empresa, a companhia francesa injetou recursos, denominados de subs\u00eddio, na empresa turca, embora n\u00e3o tenha ocorrido o pagamento de royalties at\u00e9 2017.<\/p>\n\n\n\n Esse caso, proveniente de um tribunal franc\u00eas, aborda um conceito recentemente incorporado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira: “maneira comercialmente racional”, refletindo a necessidade, em quest\u00f5es de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, de encontrar situa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis entre partes n\u00e3o relacionadas. Surgem diversas perguntas pertinentes, que tamb\u00e9m seriam relevantes caso a Gervais Danone estivesse sediada no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Seria considerada uma decis\u00e3o “comercialmente racional” a inje\u00e7\u00e3o de recursos na empresa deficit\u00e1ria para garantir sua sobreviv\u00eancia? Mesmo se fosse, poderia essa transfer\u00eancia ser categorizada como subs\u00eddio? Por que a utiliza\u00e7\u00e3o do termo “subs\u00eddio”? E, se a opera\u00e7\u00e3o fosse considerada v\u00e1lida, os valores seriam pass\u00edveis de dedu\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n A argumenta\u00e7\u00e3o da Danone est\u00e1 associada tanto \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 necessidade estrat\u00e9gica de manter sua presen\u00e7a na Turquia. Embora tenha um ponto na l\u00f3gica comercial, essa argumenta\u00e7\u00e3o se torna question\u00e1vel quando se considera um detalhe adicional: a empresa turca tinha como s\u00f3cia majorit\u00e1ria a Danone Hayat Icecek, tamb\u00e9m localizada na Turquia. Por que, ent\u00e3o, a principal interessada \u2013 por ser a s\u00f3cia majorit\u00e1ria \u2013 n\u00e3o realizou a inje\u00e7\u00e3o de recursos? A dedu\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria ser proporcional ao interesse\/participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na Danone Tikvesli?<\/p>\n\n\n\n Essas quest\u00f5es foram levantadas e discutidas durante os julgamentos, concluindo-se que o pagamento ainda poderia ter um car\u00e1ter comercial, a considerar que as perspectivas de desenvolvimento da atividade n\u00e3o pareciam ser puramente hipot\u00e9ticas.<\/p>\n\n\n\n O interessante de extrair da discuss\u00e3o em quest\u00e3o \u00e9 notar a necessidade de uma an\u00e1lise mais sofisticada dos fatos e documentos, focada na l\u00f3gica dos neg\u00f3cios. Por exemplo, no caso em quest\u00e3o, foi preciso compreender a din\u00e2mica de todo o grupo e refletir sobre a lucratividade a m\u00e9dio e longo prazo para definir sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de um racional comercial.<\/p>\n\n\n\n Embora a discuss\u00e3o possa parecer espec\u00edfica demais, exclusiva de pre\u00e7o de transfer\u00eancia (artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.596\/2023), a verdade \u00e9 que, paralelamente, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, algo similar tem sido discutido no Brasil: a possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o de planejamentos tribut\u00e1rios com base na aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial. Ainda que projetos de lei tenham sido rejeitados pelo legislativo brasileiro sob o argumento de comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a livre iniciativa do contribuinte, a proximidade da OCDE demonstra que novos tempos est\u00e3o por vir.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, na medida em que a linguagem OCDE passa a influenciar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira (seja no caso dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia, seja no IVA \u00e0 brasileira), a jurisprud\u00eancia estrangeira passa a ser um direcionamento para a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o local. \u00c9, em alguma medida, a era da globaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2024\/03\/a-globalizacao-tributaria-razao-comercialmente-valida-e-proposito-negocial.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n A proposta de plen\u00e1rio virtual no Cade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n No dia 9 de fevereiro, o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) abriu consulta p\u00fablica sobre proposta de resolu\u00e7\u00e3o que visa a instituir um ambiente virtual de julgamento na autarquia, por meio do qual os conselheiros poder\u00e3o acessar e votar de forma ass\u00edncrona (n\u00e3o simult\u00e2nea) em alguns tipos espec\u00edficos de processos. A medida j\u00e1 \u00e9 adotada em alguns tribunais brasileiros, a exemplo do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora consista em iniciativa bem-vinda para agilizar a an\u00e1lise dos processos que tramitam na autoridade antitruste brasileira, a proposta n\u00e3o est\u00e1 imune a cr\u00edticas da sociedade e levanta alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Cade, autarquia respons\u00e1vel por zelar pela defesa da livre concorr\u00eancia no pa\u00eds por meio da an\u00e1lise de fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es e investiga\u00e7\u00e3o de condutas anticompetitivas (como os cart\u00e9is, por exemplo), \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o reconhecido tanto nacional quanto internacionalmente por sua expertise t\u00e9cnica e efici\u00eancia. No entanto, o Cade (cuja \u00faltima inst\u00e2ncia de decis\u00e3o \u00e9 o Tribunal Administrativo, composto pelo seu presidente e seis conselheiros) tem se deparado com um volume cada vez maior de processos para analisar.<\/p>\n\n\n\n De 2013 a 2023, o n\u00famero de opera\u00e7\u00f5es notificadas ao Cade aumentou 58% (de 377 a 594) como apontam os registros da autarquia, por exemplo. Diante desse contexto, a proposta atualmente em discuss\u00e3o de possibilitar o julgamento virtual e ass\u00edncrono – o que n\u00e3o se confunde com as sess\u00f5es presenciais ou via videoconfer\u00eancia em que todos os julgadores votam simultaneamente – \u00e9 mais um exemplo dessa busca incessante por efici\u00eancia. Ela visa a permitir que alguns dos expedientes do Cade possam ser julgados de forma mais c\u00e9lere, tais como (1) despachos decis\u00f3rios emitidos pelo Presidente ou pelos Conselheiros, (2) homologa\u00e7\u00e3o de Termos de Compromisso de Cessa\u00e7\u00e3o (TCCs), (3) propostas de avoca\u00e7\u00e3o (instrumento mediante o qual um caso conclu\u00eddo na Superintend\u00eancia-Geral e que n\u00e3o seria analisado automaticamente pelo Tribunal do Cade \u00e9 levado para a an\u00e1lise do Tribunal), dentre outros.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, todas essas decis\u00f5es s\u00e3o tomadas ou referendadas nas Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias de Julgamento (SOJs), ocorridas geralmente a cada duas semanas, \u00e0s quartas-feiras, no plen\u00e1rio da autarquia em Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n No STF, como se pode imaginar, a preocupa\u00e7\u00e3o com o alto volume de processos \u00e9 ainda maior- a Corte julgou mais de 105 mil casos em 2017 (decis\u00f5es finais, sem contar decis\u00f5es emitidas durante o curso do processo). O Plen\u00e1rio Virtual (PV) foi criado em 2007 inicialmente apenas para analisar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de repercuss\u00e3o geral nos casos. Todavia, a ferramenta tem aumentado seu escopo e uso: desde 2020, todos os processos de compet\u00eancia do STF podem ser submetidos ao PV caso o ministro relator assim o queira.<\/p>\n\n\n\n A despeito de sua leg\u00edtima aspira\u00e7\u00e3o, a medida foi alvo de cr\u00edticas de ex-ministros do STF, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e ex-presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando de sua amplia\u00e7\u00e3o em 2020, que alegaram que o PV diminu\u00eda o n\u00edvel de contato entre advogados e julgadores, impossibilitando a aqueles pedirem a palavra para prestar esclarecimentos de fato ou alegarem quest\u00e3o de ordem durante o julgamento.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m alertaram quanto ao risco de haver menor di\u00e1logo e intera\u00e7\u00e3o entre os julgadores. Mais recentemente, em 2023, foi a vez do Conselho Federal da OAB contestar o PV, opinando \u201cque o envio de julgamentos para o plen\u00e1rio virtual na Corte somente seja feito se houver a anu\u00eancia dos advogados e advogadas do processo, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do direito de defesa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Diferentemente do PV do STF, a proposta publicizada pelo Cade n\u00e3o envolve todos os tipos de decis\u00e3o, notadamente as decis\u00f5es que aprovam ou reprovam fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es, bem como aquelas que decidem pelo arquivamento ou condena\u00e7\u00e3o (com a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es) em face de pr\u00e1ticas anticompetitivas. Este filtro nos parece essencial para evitar que decis\u00f5es mais controversas sejam tomadas de forma n\u00e3o presencial.<\/p>\n\n\n\n Ao mesmo tempo, ele ainda possibilita ao Cade dar maior celeridade a v\u00e1rias decis\u00f5es que certamente ajudar\u00e3o na efici\u00eancia da autarquia, tais como aquelas (1) de mero expediente ou que visam a impulsionar a instru\u00e7\u00e3o do processo (como s\u00e3o os despachos de requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e de pedidos de dilig\u00eancias), (2) ou que facilitem a conclus\u00e3o de acordos com a autarquia, como os despachos que abrem prazo para apresenta\u00e7\u00e3o e avaliam pedidos de ades\u00e3o de TCCs.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a proposta ainda carece de maiores esclarecimentos quanto a alguns pontos, a exemplo (1) da delibera\u00e7\u00e3o virtual recair tamb\u00e9m sobre \u201cdespacho relativo ao cumprimento das decis\u00f5es do Tribunal\u201d (artigo 2\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201cg\u201d) e n\u00e3o recair sobre \u201cdiscuss\u00e3o acerca do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo Tribunal\u201d (artigo 3\u00ba, inciso VII), e do (2) prazo aparentemente curto para que os demais julgadores votem (per\u00edodo de cinco dias corridos, ao passo que no STF o prazo \u00e9 seis dias \u00fateis).<\/p>\n\n\n\n Assim como ocorre em grande parte dos tribunais brasileiros, a redu\u00e7\u00e3o do prazo de an\u00e1lise dos processos \u00e9 algo extremamente desejado pela sociedade e, portanto, os esfor\u00e7os do Cade nesse sentido s\u00e3o bem-vindos, sobretudo para decis\u00f5es que n\u00e3o colocam fim ao processo e de menor controv\u00e9rsia. Todavia, \u00e9 necess\u00e1rio ter cautela para n\u00e3o prejudicar os direitos dos jurisdicionados e diminuir a transpar\u00eancia das decis\u00f5es do Poder P\u00fablico \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n Rafael Parisi \u00e9 membro s\u00eanior da GW Competition & Innovation Lab na The George Washington University.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/a-proposta-de-plenario-virtual-no-cade.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Necess\u00e1ria inclus\u00e3o da transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo do ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n A energia el\u00e9trica \u00e9 considerada mercadoria para o fim de viabilizar a cobran\u00e7a do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transportes interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).<\/p>\n\n\n\n Ocorre que a presta\u00e7\u00e3o do mencionado servi\u00e7o possui algumas etapas, dentre as quais a gera\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o e a transmiss\u00e3o. H\u00e1 muito se discute na jurisprud\u00eancia e na doutrina acerca da possibilidade de dissocia\u00e7\u00e3o dessas etapas, a fim de evitar a incid\u00eancia do ICMS sobre toda a opera\u00e7\u00e3o relativa ao fornecimento de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n De um lado, os consumidores buscavam retirar as etapas relativas \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o e \u00e0 transmiss\u00e3o, solicitando a incid\u00eancia do tributo apenas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o do efetivo fornecimento. De outro, o fisco e as prestadoras do servi\u00e7o se manifestavam sobre a imperiosa composi\u00e7\u00e3o de todas as etapas no c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 cedi\u00e7o que, muito embora seja poss\u00edvel separar as etapas atinentes ao servi\u00e7o, as fornecedoras e o fisco defendiam que \u00e9 imposs\u00edvel realizar a dissocia\u00e7\u00e3o entre as opera\u00e7\u00f5es, porquanto a presta\u00e7\u00e3o \u00e9 indissoci\u00e1vel, de maneira que a base de c\u00e1lculo deveria, necessariamente, ser composta por toda a cadeia produtiva.<\/p>\n\n\n\n STJ e o Tema 986<\/p>\n\n\n\n Diante da celeuma, recentemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu definitivamente sobre o assunto, de forma contr\u00e1ria aos consumidores, entendendo que as parcelas atinentes \u00e0 transmiss\u00e3o (Tust) e a distribui\u00e7\u00e3o (Tusd) devem compor a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia do ICMS [1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Anteriormente, o pr\u00f3prio STJ j\u00e1 havia se manifestado no sentido de indissociabilidade da tarifa de uso do sistema de transmiss\u00e3o e da tarifa de uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia do ICMS [2]<\/a>. Nesse sentido se manifestou a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n \u201cO ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia el\u00e9trica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas \u2013 entre elas a referente \u00e0 Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) \u2013 comp\u00f5e o pre\u00e7o final da opera\u00e7\u00e3o e, consequentemente, a base de c\u00e1lculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87\/1996.<\/em><\/p>\n\n\n\n A peculiar realidade f\u00edsica do fornecimento de energia el\u00e9trica revela que a gera\u00e7\u00e3o, a transmiss\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o formam o conjunto dos elementos essenciais que comp\u00f5em o aspecto material do fato gerador, integrando o pre\u00e7o total da opera\u00e7\u00e3o mercantil, n\u00e3o podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de c\u00e1lculo, sendo certo que a etapa de transmiss\u00e3o\/distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao pr\u00f3prio fornecimento de energia el\u00e9trica, sendo dele indissoci\u00e1vel.<\/em><\/p>\n\n\n\n [\u2026]\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Todavia, ainda com a jurisprud\u00eancia acima, alguns tribunais entendiam pelo afastamento da Tusd e da Tust na base de c\u00e1lculo. Um exemplo \u00e9 o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, o qual vinha se manifestando favoravelmente em rela\u00e7\u00e3o aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina j\u00e1 havia obtido a suspens\u00e3o de algumas liminares que haviam determinado ao estado que se abstivesse de cobrar o ICMS em face \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Recentemente, no dia 13 de mar\u00e7o de 2024, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ julgou o Tema 986, sob a sistem\u00e1tica do recursos especiais repetitivos, e decidiu, por unanimidade, que as tarifas relacionadas \u00e0 transmiss\u00e3o e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do ICMS. Em virtude da ado\u00e7\u00e3o do sistema de precedentes obrigat\u00f3rios pelo atual C\u00f3digo de Processo Civil, denota-se pela necess\u00e1ria observ\u00e2ncia do entendimento exarado.<\/p>\n\n\n\n Modula\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n No caso, ocorreu a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos pelo STJ, em virtude da observ\u00e2ncia \u00e0 boa-f\u00e9 e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, de maneira que at\u00e9 27 de mar\u00e7o de 2017, data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela 1\u00aa Turma do STJ, estariam mantidos os efeitos das decis\u00f5es liminares em favor dos consumidores de energia el\u00e9trica (viabilizando o recolhimento do ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es com o afastamento da Tusd e da Tust). Ap\u00f3s essa data, dever\u00e3o incluir todas as parcelas relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Destarte, finalizada a discuss\u00e3o que perdura h\u00e1 anos no Judici\u00e1rio brasileiro, de forma que o entendimento \u00e9 favor\u00e1vel ao fisco, uma vez que se amplia a base de c\u00e1lculo atinente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. Tal entendimento parece ser o correto, porquanto as etapas relativas ao fornecimento da mercadoria s\u00e3o indissoci\u00e1veis e devem integras a base de c\u00e1lculo com rela\u00e7\u00e3o ao tributo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-20\/necessaria-inclusao-da-transmissao-e-distribuicao-na-base-de-calculo-do-icms\/<\/a><\/p>\n\n\n\n IPVA: o que pouco se fala sobre a reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n Quando se cogita da reforma tribut\u00e1ria, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, e mesmo em eventos t\u00e9cnicos espec\u00edficos, geralmente se menciona a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, e, em particular, o IVA-Dual. Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, e Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, e todas as implica\u00e7\u00f5es processuais e materiais que o tema traz. E, de fato, a reforma essencialmente trata disso, sendo este o seu aspecto central.<\/p>\n\n\n\n Neste artigo, contudo, pretendo tratar de alguns pontos n\u00e3o relacionados diretamente com tais linhas mestras, e que talvez tenham sido inseridos na Emenda Constitucional 132\/2023 apenas para se \u201caproveitar a oportunidade\u201d de um Congresso simp\u00e1tico \u00e0 ideia de modificar o sistema constitucional tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n IPVA<\/p>\n\n\n\n Refiro-me \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito de incid\u00eancia do imposto sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores (IPVA), e ao alargamento das finalidades a serem atendidas pela contribui\u00e7\u00e3o de custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica (Cosip).<\/p>\n\n\n\n Quanto ao IPVA, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), fazendo uma interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, calcada na antiga taxa rodovi\u00e1ria \u00fanica que deu origem ao IPVA, e que n\u00e3o era taxa (pois tinha base de c\u00e1lculo de imposto), n\u00e3o era rodovi\u00e1ria (porque devida mesmo por quem n\u00e3o usasse rodovias), tampouco \u00fanica (porquanto cobrada juntamente com a taxa de licenciamento), considerou que ele, o IPVA, n\u00e3o poderia alcan\u00e7ar embarca\u00e7\u00f5es ou aeronaves, mas apenas ve\u00edculos terrestres.<\/p>\n\n\n\n Com base nesses fundamentos, declarou inconstitucionais dispositivos de leis estaduais que pretendiam tributar a propriedade de tais bens, como lanchas, helic\u00f3pteros etc.<\/p>\n\n\n\n Com a EC 132\/2023, inserem-se tais ve\u00edculos, de modo expresso, no \u00e2mbito de incid\u00eancia do imposto, que passa a poder alcan\u00e7\u00e1-los. A mudan\u00e7a talvez tenha sido mais ret\u00f3rica, ou simb\u00f3lica, do que efetiva, dada dimens\u00e3o e a extens\u00e3o das exce\u00e7\u00f5es inseridas no texto constitucional, sob a forma de verdadeiras imunidades; mas, ainda assim, alguns ve\u00edculos ser\u00e3o alcan\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n Mas n\u00e3o se pense \u2014 e este \u00e9 o aspecto que se pretende frisar neste artigo \u2014 que basta a altera\u00e7\u00e3o constitucional para que os Estados-membros, e o Distrito Federal, automaticamente, j\u00e1 possam lan\u00e7ar o imposto sobre a propriedade de barcos, avi\u00f5es, lanchas etc., com amparo na legisla\u00e7\u00e3o estadual pr\u00e9-existente.<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 preciso editar novas leis estaduais, atendendo a todos os princ\u00edpios constitucionais aplic\u00e1veis, como a anterioridade, para que se possa faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n Isso porque as leis estaduais pr\u00e9-existentes, mesmo que expressamente prevejam a incid\u00eancia do IPVA sobre embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, se anteriores \u00e0 EC 132\/2023, eram, neste ponto, inconstitucionais, como j\u00e1 reconhecido pelo STF, n\u00e3o se \u201cconvalidando\u201d pelo fato de o texto constitucional posterior se ter tornado compat\u00edvel com elas.<\/p>\n\n\n\n A Corte, ali\u00e1s, j\u00e1 teve a oportunidade de manifestar entendimento nesse sentido, quando da amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Cofins levada a efeito pela EC 20\/1998, que n\u00e3o foi considerada suficiente para validar a tributa\u00e7\u00e3o de receitas n\u00e3o operacionais (n\u00e3o enquadradas no conceito de faturamento) autorizada por lei ordin\u00e1ria anterior<\/em> (Lei 9.718\/98 \u2013 RE 346.084\/PR).<\/p>\n\n\n\n Lei complementar<\/p>\n\n\n\n Outro ponto a ser destacado \u00e9 o da necessidade, ou n\u00e3o, de edi\u00e7\u00e3o de lei complementar nacional destinada a evitar conflitos de compet\u00eancia (CF\/88, artigo 146, I).<\/p>\n\n\n\n O STF reconheceu a essencialidade da pr\u00e9via edi\u00e7\u00e3o de lei dessa natureza, para que os entes federativos possam validamente exercer a compet\u00eancia tribut\u00e1ria que lhes confere a Constitui\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao imposto de renda estadual (Aire \u2013 RE 136.215-4\/RJ), e ao ICMS, seja o incidente sobre transporte a\u00e9reo de passageiros (ADI 1600\/DF), seja o diferencial de al\u00edquota nos casos referidos pela EC 87\/2015, seja o ITCMD incidente sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es oriundas do exterior (aspecto que a reforma tamb\u00e9m regulamentou \u2014 artigo 16 d EC 132\/2023), mostrando ser mais f\u00e1cil inserir um cascudinho em uma PEC embalada politicamente do que editar uma lei infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n Em todos esses casos, a possibilidade de surgirem conflitos de compet\u00eancia entre Estados-membros e Distrito Federal fez com que o STF condicionasse o exerc\u00edcio da compet\u00eancia \u00e0 pr\u00e9via edi\u00e7\u00e3o de lei complementar tra\u00e7ando normas gerais a serem observadas por todos.<\/p>\n\n\n\n No caso do IPVA, estabeleceu-se um distinguishing<\/em>. Entendeu-se que, sendo os ve\u00edculos licenciados junto ao departamento de tr\u00e2nsito de cada Estado-membros, ou do Distrito Federal, seria este mesmo ente federativo o competente para exigir o respectivo IPVA, inexistindo espa\u00e7o para conflito (AI 167777 AgR\/SP).<\/p>\n\n\n\n Da\u00ed ser o IPVA um imposto estadual que, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o apenas ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do CTN, e desobrigado de possuir normas gerais pelo entendimento do STF, n\u00e3o possui qualquer norma geral em lei complementar nacional definindo seu perfil ou tratando de conflitos de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o \u00e9 que, com a previs\u00e3o de que incidir\u00e1 sobre embarca\u00e7\u00f5es, e aeronaves, a edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar se pode mostrar necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O imposto ser\u00e1 devido ao ente federativo em que domiciliado o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo? E se se tratar de pessoa jur\u00eddica com mais de um estabelecimento no pa\u00eds? E se a pessoa jur\u00eddica for situada no exterior? Ou mesmo pessoa f\u00edsica, mas com mais de uma resid\u00eancia? Em qual Estado ser\u00e1 devido o IPVA? A simplicidade do registro no Detran, que levou o STF a considerar desnecess\u00e1rias as normas gerais nacionais, em um claro distinguishing<\/em> de seu entendimento pac\u00edfico quanto aos outros impostos, desaparece, deixando a quest\u00e3o em aberto.<\/p>\n\n\n\n Cosip<\/p>\n\n\n\n O outro ponto, ainda menos comentado, diz respeito \u00e0 Cosip, que agora poder\u00e1 ser utilizada para custear servi\u00e7o de videomonitoramento usado pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Neste caso, a quest\u00e3o que coloco, aqui, n\u00e3o \u00e9 de Direito Tribut\u00e1rio, mas referente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, porque o fato de se ter inclu\u00eddo essa previs\u00e3o no artigo 149-A da CF\/88 pode parecer ter \u201cconstitucionalizado\u201d o uso de c\u00e2meras nas vias p\u00fablicas, as quais filmam initerruptamente cidad\u00e3os e seus ve\u00edculos, reconhecendo faces de pessoas e placas de carros, para assim capturar suspeitos, apreender ve\u00edculos etc., o que n\u00e3o \u00e9 verdade.<\/p>\n\n\n\n A inser\u00e7\u00e3o de mais esse jabuti na reforma n\u00e3o foi antecedida de qualquer debate sobre privacidade, possibilidade de erros, vieses etc., que o uso de tais sistemas suscita, sendo certo que o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 objeto de expressa e espec\u00edfica prote\u00e7\u00e3o constitucional (artigo 5.o., LXXIX).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se est\u00e1, note-se, manifestando posi\u00e7\u00e3o contra o uso de c\u00e2meras de videomonitoramento. Nem a favor. Apenas salientando que o artigo 149-A pode sugerir, com sua reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 132\/2023, que esse uso est\u00e1 constitucionalmente autorizado, pois at\u00e9 mesmo se prev\u00ea uma contribui\u00e7\u00e3o para financi\u00e1-lo. S\u00f3 que o tema n\u00e3o contou com a discuss\u00e3o que precisaria ter havido para tanto, carecendo, no plano da prote\u00e7\u00e3o de dados, da intimidade, e mesmo do processo penal, ser ainda devida e criteriosamente disciplinado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-20\/ipva-o-que-pouco-se-fala-sobre-a-reforma-tributaria\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Modula\u00e7\u00f5es do STJ em temas tribut\u00e1rios ligam alerta para contribuintes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/03\/2024 <\/p>\n\n\n\n A recente tend\u00eancia da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de modular os efeitos das teses tribut\u00e1rias que vem fixando, todas com posi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis ao Fisco, deixou alarmados os advogados tributaristas consultados pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Modular os efeitos de uma decis\u00e3o significa restringir sua efic\u00e1cia temporal. Ou seja, ela passa a ter efeito a partir de uma determinada data, de forma prospectiva \u2014 dali para frente \u2014, de acordo com as especificidades de cada caso.<\/p>\n\n\n\n A modula\u00e7\u00e3o \u00e9 muito usada pelo Supremo Tribunal Federal, mas s\u00f3 passou a ser adotada pelo STJ nas causas tribut\u00e1rias em dezembro de 2023. De l\u00e1 para c\u00e1, tr\u00eas modula\u00e7\u00f5es foram feitas, cada uma com um crit\u00e9rio distinto.<\/p>\n\n\n\n Crit\u00e9rio 1<\/p>\n\n\n\n No caso em que o colegiado decidiu que o ICMS por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ICMS-ST) n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins, o crit\u00e9rio escolhido foi a data de publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento no ve\u00edculo oficial de imprensa, o que ocorreu em 14 de dezembro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n Isso significa que o ICMS-ST s\u00f3 pode ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins a partir dessa data, exceto nos casos em que o contribuinte j\u00e1 havia feito esse pedido administrativa ou judicialmente.<\/p>\n\n\n\n A l\u00f3gica \u00e9 a mesma usada pelo STF no caso da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, em que a Corte Suprema definiu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins. O tema ICMS-ST, inclusive, \u00e9 uma das teses-filhote daquele caso.<\/p>\n\n\n\n Crit\u00e9rio 2<\/p>\n\n\n\n Ao modular os efeitos da decis\u00e3o de que as taxas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica (Tusd e Tust) comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do ICMS, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o adotou o crit\u00e9rio da data da decis\u00e3o que fixou essa jurisprud\u00eancia pela primeira vez.<\/p>\n\n\n\n Isso ocorreu quando a 1\u00aa Turma do STJ julgou o REsp 1.163.020, decidindo em 27 de mar\u00e7o de 2017 que Tusd e Tust deveriam compor a base de c\u00e1lculo do ICMS sobre energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n Quem obteve decis\u00f5es at\u00e9 essa data para autorizar o recolhimento do ICMS sem essas taxas na base de c\u00e1lculo pode continuar com esse privil\u00e9gio at\u00e9 o dia de publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, o que ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n Crit\u00e9rio 3<\/p>\n\n\n\n O terceiro crit\u00e9rio foi usado quando a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o mudou de posi\u00e7\u00e3o para considerar que o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos para o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S deixou de existir com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 2.318\/1986.<\/p>\n\n\n\n O crit\u00e9rio temporal usado nesse caso foi a data em que o colegiado come\u00e7ou a decidir a tese.<\/p>\n\n\n\n Isso significa que a tese n\u00e3o vale para as empresas que ingressaram com a\u00e7\u00e3o judicial e\/ou protocolaram pedido administrativo at\u00e9 25 de outubro de 2023, desde que tenham obtido decis\u00e3o judicial ou administrativa favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Essas empresas poder\u00e3o continuar recolhendo as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais calculadas sobre o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, mas apenas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, o que ainda n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n\n\n\n Esse caso gera uma linha de corte mais ampla porque, quando o STJ afetou o tema ao rito dos repetitivos, em dezembro de 2020, determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos sobre o tema. Ou seja, judicialmente, ningu\u00e9m obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel desde ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n Os advogados ouvidos pela ConJur apontam duas consequ\u00eancias para essa nova tend\u00eancia do STJ. A primeira \u00e9 a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, a prejudicar o planejamento do contribuinte e derrubar qualquer previsibilidade das posi\u00e7\u00f5es do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O caso das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais ao Sistema S \u00e9 o melhor exemplo disso. Contribuintes que tenham ingressado com a\u00e7\u00e3o judicial no mesmo dia podem ou n\u00e3o estar protegidos pela modula\u00e7\u00e3o, a depender da postura do juiz ou da vara onde fizeram o pedido.<\/p>\n\n\n\n \u201cAdota-se como crit\u00e9rio um ato que n\u00e3o est\u00e1 sob controle do contribuinte, o que, sem d\u00favida, cria uma situa\u00e7\u00e3o de desigualdade entre empresas que obtiveram decis\u00e3o e as que n\u00e3o foram contempladas. Isso aprofunda a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que tem marcado a \u00e1rea tribut\u00e1ria\u201d, diz Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Machado Associados.<\/p>\n\n\n\n \u201cS\u00e3o contribuintes que ajuizaram suas a\u00e7\u00f5es antes do in\u00edcio do julgamento, foram cautelosos, buscaram o Judici\u00e1rio, assim como todas as empresas vinham fazendo, confiantes na jurisprud\u00eancia do STJ que somou mais de 30 decis\u00f5es favor\u00e1veis a essa tese, e agora n\u00e3o veem o seu direito assegurado por conta de uma modula\u00e7\u00e3o que, com todo o respeito ao tribunal, n\u00e3o assegura um tratamento ison\u00f4mico\u201d, diz Bruno Teixeira, do TozziniFreire Advogados.<\/p>\n\n\n\n Julia Ferreira Cossi Barbosa, do Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados, chama a aten\u00e7\u00e3o para as consequ\u00eancias desse tipo de modula\u00e7\u00e3o, considerando o tamanho do Brasil e a quantidade de varas, com decis\u00f5es totalmente diferentes sobre o mesmo assunto.<\/p>\n\n\n\n \u201cAssim, fica evidente a falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica e at\u00e9 de isonomia quando apenas parte dos contribuintes, que est\u00e3o na mesma situa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 se beneficiar de uma decis\u00e3o que \u00e9 de extrema import\u00e2ncia financeira.\u201d<\/p>\n\n\n\n Na opini\u00e3o da advogada Lesli\u00ea Mourad, do Schuch Advogados, o STJ tem feito a modula\u00e7\u00e3o de forma casu\u00edstica. Ela defende a indica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio firme, v\u00e1lido para qualquer tese fixada, pass\u00edvel de ajuste apenas em fun\u00e7\u00e3o de uma ou outra particularidade do caso.<\/p>\n\n\n\n \u201cAo assim n\u00e3o proceder, o tribunal d\u00e1 margem a surpresas e imprevisibilidades, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de outras teses ainda em discuss\u00e3o. Tudo isso dificulta o planejamento dos contribuintes e deteriora o ambiente de neg\u00f3cios, especialmente para investimentos de longo prazo.\u201d<\/p>\n\n\n\n Cinthia Benvenuto, da banca Innocenti Advogados, chama a aten\u00e7\u00e3o para o fator de incompletude da modula\u00e7\u00e3o, mas ela ressalta que n\u00e3o modular seria muito pior. No caso das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S, a jurisprud\u00eancia era 100% favor\u00e1vel ao contribuinte at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cMais importante \u00e9 que, apesar de a modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter contemplado todas as empresas que ajuizaram a\u00e7\u00f5es judiciais, o que fere a livre concorr\u00eancia, ao menos se preocupou com aquelas que estavam deixando de recolher suas contribui\u00e7\u00f5es com base em alguma decis\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n Incentivo ao lit\u00edgio<\/p>\n\n\n\n A segunda consequ\u00eancia da nova tend\u00eancia da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 a necessidade de, o quanto antes e sempre que poss\u00edvel, litigar em causas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Fernando Munhoz, do escrit\u00f3rio Machado Meyer Advogados., aponta que, uma vez que o STJ tamb\u00e9m passou a adotar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos com mais frequ\u00eancia, \u201ch\u00e1 um est\u00edmulo para o aumento do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es ajuizadas, visto que somente aqueles que possuem discuss\u00e3o em curso estariam protegidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Lesli\u00ea Mourad explica que esse fen\u00f4meno n\u00e3o \u00e9 novo, mas certamente \u00e9 agravado pela inconsist\u00eancia demonstrada pelo STJ na modula\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es. Ela recomenda que o contribuinte adote antecipa\u00e7\u00e3o assim que identificada a oportunidade de discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n \u201cA postura do STJ tem servido para estimular a profus\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e a sobrecarga do Judici\u00e1rio, aprofundando cen\u00e1rio cada vez mais n\u00e3o ison\u00f4mico entre os contribuintes. Estes, contudo, devem se resguardar, e a estrat\u00e9gia mais conservadora, infelizmente, continua sendo a de ajuizamento precoce de a\u00e7\u00f5es e pedidos administrativos, previamente a quaisquer pronunciamos dos tribunais.\u201d<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o de Julia Barbosa, essa falta de padr\u00e3o do STJ deve fazer at\u00e9 com que aumentem os pedidos de liminar, algo que n\u00e3o \u00e9 muito utilizado nas lides tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 interessante o contribuinte adotar uma postura mais conservadora de ingressar com as discuss\u00f5es assim que elas iniciam no Judici\u00e1rio, e n\u00e3o mais aguardar um pronunciamento final do STJ ou STF.\u201d<\/p>\n\n\n\n REsp 1.898.532<\/p>\n\n\n\n REsp 1.905.870<\/p>\n\n\n\n REsp 1.896.678<\/p>\n\n\n\n REsp 1.958.265<\/p>\n\n\n\n EREsp 1.163.020<\/p>\n\n\n\n REsp 1.692.023<\/p>\n\n\n\n REsp 1.699.851<\/p>\n\n\n\n REsp 1.734.902<\/p>\n\n\n\n REsp 1.734.946<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-21\/modulacoes-dos-efeitos-de-teses-tributarias-do-stj-ligam-alerta-para-contribuintes\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria e ITCMD<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/03\/2024 <\/p>\n\n\n\n Capturando a ess\u00eancia da incerteza que permeia a nossa tentativa de antecipar as mudan\u00e7as e adaptar-nos a elas, Niels Bohr disse:\u201d Prever \u00e9 dif\u00edcil, especialmente o futuro”. Esta observa\u00e7\u00e3o ressoa com particular for\u00e7a no contexto da recente Reforma Tribut\u00e1ria e suas implica\u00e7\u00f5es para o planejamento sucess\u00f3rio. A Emenda Constitucional n\u00ba 132 traz profundas altera\u00e7\u00f5es no regime tribut\u00e1rio, desafiando contribuintes e profissionais a reavaliarem estrat\u00e9gias para salvaguardar patrim\u00f4nios e legados.<\/p>\n\n\n\n No presente artigo, ser\u00e1 abordado o Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), o qual incide na transmiss\u00e3o da propriedade de bens e direitos em decorr\u00eancia do falecimento do seu titular (causa mortis) ou por meio de cess\u00e3o gratuita (doa\u00e7\u00e3o). A incid\u00eancia deste tributo, portanto, ocorre somente quando h\u00e1 a transfer\u00eancia de bens de forma n\u00e3o onerosa.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui compet\u00eancia aos Estados e ao Distrito Federal para cobran\u00e7a do ITCMD (art. 155, inciso I). A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132, no entanto, introduziu algumas mudan\u00e7as expressivas no que tange ao local de recolhimento deste tributo.<\/p>\n\n\n\n Anteriormente, o ITCMD era devido ao Estado\/DF onde ocorria o invent\u00e1rio ou arrolamento (transmiss\u00e3o causa mortis), ou ainda, onde estava domiciliado o doador (art. 155, \u00a7 1\u00ba, inciso II da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n Na Emenda Constitucional n\u00ba 132, determina-se que o ITCMD ser\u00e1 devido ao Estado\/DF onde o falecido (de cujus) tinha domic\u00edlio ou onde o doador dos bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos estava domiciliado.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, antes desta altera\u00e7\u00e3o estabelecida pela referida Emenda Constitucional, os contribuintes tinham a possibilidade de escolher em qual Estado abrir o invent\u00e1rio e, consequentemente, optar por recolher o imposto no Estado com a menor al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n Contudo, com a EC n\u00ba 132, em seu artigo 16, ficou estabelecido que quando a transmiss\u00e3o envolver bens m\u00f3veis, t\u00edtulos ou cr\u00e9ditos, o imposto ser\u00e1 recolhido no domic\u00edlio da pessoa falecida.<\/p>\n\n\n\n Ademais, no que tange \u00e0 incid\u00eancia do ITCMD em bens e heran\u00e7as oriundos do exterior, existe uma possibilidade de que os Estados retomem a pr\u00e1tica de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Isso se deve ao fato de que, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 851.108, estabeleceu que apenas uma lei complementar federal poderia autorizar tal cobran\u00e7a. No entanto, a Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132 possibilita essa cobran\u00e7a pelos Estados, conforme evidenciado a seguir:<\/p>\n\n\n\n Anteriormente, se o doador possu\u00edsse domic\u00edlio e\/ou resid\u00eancia no exterior, ou o falecido que possu\u00edsse bens, fosse residente ou domiciliado, ou teve seu invent\u00e1rio processado no exterior, dependeria de regulamenta\u00e7\u00e3o trazida por meio de lei complementar (art. 155, \u00a7 1\u00ba, inc. III da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n A partir da vig\u00eancia da EC n. 132, fica autorizado aos Estados\/DF a cobran\u00e7a do ITCMD cujo doador resida ou tenha domic\u00edlio no exterior e transmiss\u00f5es causa mortis de bens situados no exterior que, segundo a atual reda\u00e7\u00e3o, exigiria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar federal espec\u00edfica (art. 155, \u00a7 1\u00ba, inciso III, al\u00edneas ‘a’ e ‘b’).”<\/p>\n\n\n\n Logo, at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o de uma Lei Complementar que estabele\u00e7a a regulamenta\u00e7\u00e3o dos detentores de bens no exterior, as normas vigentes s\u00e3o as que antecedem a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, no \u00e2mbito das doa\u00e7\u00f5es e sucess\u00f5es de bens im\u00f3veis, a compet\u00eancia recai sobre o Estado ou Distrito Federal onde o im\u00f3vel est\u00e1 situado.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos bens transmitidos por heran\u00e7a, incluindo aqueles situados no exterior, a autoridade competente \u00e9 o Estado ou Distrito Federal do \u00faltimo domic\u00edlio do falecido. Caso o falecido residisse ou tivesse domic\u00edlio fora do pa\u00eds, a compet\u00eancia passaria a ser do local de resid\u00eancia do sucessor ou legat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Outra altera\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 implementada com a reforma tribut\u00e1ria \u00e9 a previs\u00e3o de progressividade das al\u00edquotas para o ITCMD e a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para recolhimento do tributo, retirando do contribuinte a op\u00e7\u00e3o de escolher pelo Estado com a menor al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, segundo o texto constitucional (art. 155, \u00a7 1\u00ba, inc. IV da CF\/88) as al\u00edquotas m\u00e1ximas do ITCMD dever\u00e3o ser fixadas pelo Senado Federal. Assim, devido \u00e0 sua natureza estadual, a al\u00edquota do ITCMD varia de acordo com a localidade, por\u00e9m, existe um teto m\u00e1ximo de 8% estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o do Senado n\u00ba 9\/1992.<\/p>\n\n\n\n Contudo, est\u00e1 em andamento o projeto de resolu\u00e7\u00e3o do Senado n\u00ba 57\/19, de autoria do senador Cid Gomes, cujo objeto \u00e9 a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota m\u00e1xima do imposto, que prev\u00ea aumentar o percentual da al\u00edquota de 8% para 16%.<\/p>\n\n\n\n Segundo o texto atribu\u00eddo \u00e0 EC n. 132, portanto, o ITCMD passar\u00e1 a ser progressivo de acordo com o valor do bem transmitido. Tendo em vista que anteriormente \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, a Constitui\u00e7\u00e3o limita a al\u00edquota do ITCMD em 8%, com a progressividade, \u00e9 alta a probabilidade de que as opera\u00e7\u00f5es dessa natureza fiquem, de fato, mais onerosas.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, \u00e9 esperado que os Estados que ainda n\u00e3o tenham adotado as al\u00edquotas progressivas, assim o fa\u00e7am.<\/p>\n\n\n\n O planejamento \u00e9 uma ferramenta eficiente, contudo, as mudan\u00e7as legislativas podem trazer impactos negativos que ensejam urg\u00eancia na tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Embora ainda n\u00e3o seja poss\u00edvel determinar os impactos exatos da Reforma Tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de bens em vida ou ap\u00f3s a morte, \u00e9 evidente que h\u00e1 uma tend\u00eancia muito alta de aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Por isso, \u00e9 importante realizar uma an\u00e1lise individualizada e personalizada para identificar e implementar a alternativa mais vantajosa e adequada para cada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se, por fim, que as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela EC n\u00ba 132\/2023, dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o por meio de leis nacionais e estaduais espec\u00edficas, em respeito ao art. 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Vit\u00f3ria Dequech Gon\u00e7alves e Lu\u00edsa Mac\u00e1rio s\u00e3o, respectivamente, assistente jur\u00eddica e advogada tributarista no Ballstaedt Gasparino Advogados.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/reforma-tributaria-e-itcmd.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Solu\u00e7\u00e3o de consulta n\u00b0 4013, de 20 de mar\u00e7o de 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=136802<\/a> <\/p>\n\n\n\n Alexandre valida pejotiza\u00e7\u00e3o e anula autua\u00e7\u00e3o de R$ 25 milh\u00f5es da Receita<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/03\/2024 <\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal tem posi\u00e7\u00e3o reiterada pela constitucionalidade de formas alternativas da rela\u00e7\u00e3o de emprego, para al\u00e9m do regime da CLT. Isso legitima a escolha pela organiza\u00e7\u00e3o das atividades de uma empresa por meio da contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7os, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio. A autoridade fiscal n\u00e3o pode interferir nessa an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n Assim, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, validou a contrata\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7o por meio de pessoa jur\u00eddica \u2014 a chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d \u2014 em uma empresa do setor financeiro e anulou uma autua\u00e7\u00e3o aplicada pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a defesa, feita pelos advogados Renato Vieira de \u00c1vila e Alex \u00c1vila, do escrit\u00f3rio Vieira de \u00c1vila Advocacia, a multa era de R$ 25 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s uma fiscaliza\u00e7\u00e3o, a Receita viu v\u00ednculos de emprego e autuou a empresa. O \u00f3rg\u00e3o considerou que os contratos eram simulados para remunerar as PJs como pessoas f\u00edsicas, com sonega\u00e7\u00e3o de tributos para ambas as partes. Por isso, a companhia apresentou reclama\u00e7\u00e3o constitucional ao STF.<\/p>\n\n\n\n Em sua decis\u00e3o, Alexandre lembrou que o Supremo j\u00e1 reconheceu<\/a> a possibilidade de organiza\u00e7\u00e3o da divis\u00e3o do trabalho pela terceiriza\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m por outras formas.<\/p>\n\n\n\n Na mesma ocasi\u00e3o, a Corte decidiu que \u00e9 constitucional a terceiriza\u00e7\u00e3o de toda e qualquer atividade, sem que isso configure rela\u00e7\u00e3o de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.<\/p>\n\n\n\n Em outro julgamento, o STF validou<\/a> a regra da Lei do Bem<\/a> que autoriza prestadores de servi\u00e7os intelectuais a optarem por constituir PJ para exercer suas atividades.<\/p>\n\n\n\n \u201cA interpreta\u00e7\u00e3o conjunta dos precedentes permite o reconhecimento da licitude de outras formas de rela\u00e7\u00e3o de trabalho que n\u00e3o a rela\u00e7\u00e3o de emprego regida pela CLT\u201d, assinalou o ministro.<\/p>\n\n\n\n O ministro reconheceu que a decis\u00e3o da Receita n\u00e3o tem \u201ca atribui\u00e7\u00e3o para definir o v\u00ednculo existente\u201d entre as PJs e a empresa tomadora de servi\u00e7os, mas \u201c\u00e9 competente para impor d\u00e9bito tribut\u00e1rio\u201d. Por isso, ele identificou uma \u201ccircunst\u00e2ncia excepcional\u201d que permite a an\u00e1lise do STF via reclama\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n Renato Vieira de \u00c1vila indica que o Supremo vem formando desde 2018 o precedente de que a pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, mas, mesmo assim, \u201ca Receita Federal n\u00e3o aplica esse entendimento e autua empresas\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-22\/alexandre-valida-pejotizacao-e-anula-autuacao-de-r-25-milhoes-da-receita\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ suspende rescis\u00f3rias sobre modula\u00e7\u00e3o da ‘tese do s\u00e9culo’ para unificar posi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/03\/2024 <\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a afetou ao rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais para decidir se \u00e9 poss\u00edvel usar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para adequar decis\u00f5es definitivas \u00e0 modula\u00e7\u00e3o feita pelo Supremo Tribunal Federal no caso da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Com a afeta\u00e7\u00e3o, o colegiado decidiu, por maioria de votos, suspender a tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos envolvendo a mat\u00e9ria, em primeira e segunda inst\u00e2ncias, e inclusive no pr\u00f3prio STJ. A relatoria \u00e9 do ministro Mauro Campbell.<\/p>\n\n\n\n Como mostrou<\/a> a revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias se tornaram o mais recente round na grave disputa travada no Poder Judici\u00e1rio pelos valores decorrentes da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n Em 2017, o Supremo decidiu que ICMS n\u00e3o deve compor o c\u00e1lculo de PIS e Cofins<\/a>. Essa \u00e9 a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, assim chamada gra\u00e7as ao seu enorme impacto financeiro \u2014 at\u00e9 esse momento, bastante negativo para a Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n A fixa\u00e7\u00e3o da tese deu \u00e0s empresas a possibilidade de ajuizar a\u00e7\u00f5es para reaver os valores indevidamente pagos a t\u00edtulo de PIS e Cofins. Isso seria poss\u00edvel para o per\u00edodo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Quatro anos depois, no entanto, o Supremo julgou embargos de declara\u00e7\u00e3o e decidiu modular os efeitos da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A exclus\u00e3o do ICMS da base de PIS e Cofins s\u00f3 poderia ser aproveitada pelo contribuinte a partir de 17 de mar\u00e7o de 2017, data em que a tese foi fixada. A restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7ou as a\u00e7\u00f5es que foram ajuizadas para discutir o tema antes dessa data.<\/p>\n\n\n\n Uma empresa que, por exemplo, ajuizou a\u00e7\u00e3o em 2018 e obteve o direito de compensar os valores indevidamente pagos ao Fisco desde 2013, com a modula\u00e7\u00e3o, restringiria esse aproveitamento ao per\u00edodo a partir de 17 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n Assim, quem obteve o direito de compensa\u00e7\u00e3o ou ressarcimento mediante a\u00e7\u00f5es ajuizadas entre mar\u00e7o de 2017 e abril de 2021 entrou na mira da Fazenda Nacional, que passou a ajuizar a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Quem decide?<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ julgue o cabimento da rescis\u00f3ria porque, at\u00e9 o momento, h\u00e1 uma enorme indefini\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 registros de sucesso dos pedidos de rescis\u00e3o feitos pela Fazenda, em julgamentos de proced\u00eancia para aplicar a modula\u00e7\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d nos Tribunais Regionais Federais da 3\u00aa, 4\u00aa e 5\u00aa Regi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O STJ tem, at\u00e9 o momento, apenas um precedente colegiado<\/a>. A 2\u00aa Turma entendeu que n\u00e3o poderia analisar o m\u00e9rito do recurso contra a rescis\u00f3ria porque envolveu a aplica\u00e7\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d ao caso concreto. Por se tratar de tema constitucional, a an\u00e1lise s\u00f3 poderia ser feita pelo Supremo.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o STF at\u00e9 agora tem ao menos tr\u00eas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas em que tamb\u00e9m recusa a an\u00e1lise dos recursos extraordin\u00e1rios contra essas rescis\u00f3rias. Elas foram proferidas pelos ministros Nunes Marques (clique aqui<\/a> para ler), Lu\u00eds Roberto Barroso (clique aqui<\/a>) e Gilmar Mendes (clique aqui<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Eles entendem que a invoca\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional dos limites da coisa julgada n\u00e3o possui repercuss\u00e3o geral por representar ofensa reflexa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e que o pr\u00f3prio cabimento da rescis\u00f3ria \u00e9 tema infraconstitucional, por envolver normas do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o STJ entende que n\u00e3o pode julgar porque o tema \u00e9 constitucional. E o Supremo diz que n\u00e3o pode julgar porque a ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 reflexa.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-22\/stj-suspende-rescisorias-sobre-modulacao-da-tese-do-seculo-para-unificar-posicao\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio divulga relat\u00f3rios de transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio do Trabalho Emprego (MTE) divulgou, nesta quinta-feira, os dados dos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia das empresas para o cumprimento da Lei da Igualdade Salarial (Lei n\u00ba 14.611, de 2023). Eles apareceram no Portal do Emprega Brasil, individualizados e somente a pr\u00f3pria empresa teve acesso. Ainda assim, advogados avaliam que persiste o risco de as companhias receberem multa por viola\u00e7\u00e3o tanto da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), quanto da Lei da Defesa da Concorr\u00eancia, e uma alternativa \u00e9 o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Para quem optar por entrar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, ontem mesmo um precedente importante foi proferido. A desembargadora federal do Tribunal Regional da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) Adriana Pileggi acolheu um pedido de liminar que livra os associados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Prote\u00edna Animal e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias Exportadoras de Carnes da obriga\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio da transpar\u00eancia nos sites e redes sociais das empresas at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 31 (processo n\u00ba 5006121-94.2024.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n A elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio foi imposto pela lei – com o objetivo de trazer equidade de g\u00eanero nos locais de trabalho -, mas a exig\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o nos sites e redes sociais foi estabelecida pela regulamenta\u00e7\u00e3o da norma, por meio do Decreto n\u00ba 11.795.<\/p>\n\n\n\n \u201cO modelo da live do MTE [sobre o relat\u00f3rio] foi seguido e cada empresa entra no Portal e acessa o seu relat\u00f3rio, mas as cr\u00edticas e receios continuam em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade do documento\u201d, afirma a advogada Thereza Cristina Carneiro, s\u00f3cia da \u00e1rea trabalhista do CSMV Advogados. \u201cAssim, ainda deve ter aumento da demanda de questionamentos judiciais sobre a obriga\u00e7\u00e3o de divulgar o relat\u00f3rio\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Daniela Yuassa, s\u00f3cia trabalhista do Stocche Forbes, agora as empresas est\u00e3o checando as informa\u00e7\u00f5es liberadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. \u201cElas est\u00e3o fazendo algumas pondera\u00e7\u00f5es, se entram com mandado de seguran\u00e7a para ter liminar permitindo a n\u00e3o publica\u00e7\u00e3o dos dados no site e redes sociais, dizendo que o relat\u00f3rio n\u00e3o remete \u00e0 realidade. Outros ponderam a possibilidade de o link de divulga\u00e7\u00e3o incluir notas explicativas sobre as poss\u00edveis distor\u00e7\u00f5es\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, diz ela, a base comparativa considerou diversas profiss\u00f5es em um grupo de empregados de n\u00edvel superior. \u201cMas tem profissionais com variados anos de casa, de variadas classes (j\u00fanior, s\u00eanior etc). Pode parecer que a empresa \u00e9 sexista sem ser\u201d, afirma. A advogada diz que a terceira op\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o publicar o relat\u00f3rio, assumir o risco de levar uma multa e, se for o caso, partir para a discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado Marcos Ver\u00edssimo, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) e professor da Faculdade de Direito da USP, do ponto de vista concorrencial, o problema est\u00e1 na divulga\u00e7\u00e3o da lista de sal\u00e1rios da empresa, ainda que de forma anonimizada. \u201cOs dados que empresas enviaram ao MTE s\u00e3o, a meu ver, bastante espec\u00edficos”, afirma. Agora, diz ele, muitas empresas esperam o resultado das a\u00e7\u00f5es das Confedera\u00e7\u00f5es Nacionais da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio (CNI e CNC) contra a publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de transpar\u00eancia a serem julgadas no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o advogado Jorge Matsumoto, do Bichara Advogados, que conseguiu a liminar favor\u00e1vel \u00e0s duas associa\u00e7\u00f5es, afirma que essa decis\u00e3o \u00e9 importante porque tem efeito coletivo e j\u00e1 \u00e9 da segunda inst\u00e2ncia. \u201cOs principais argumentos apresentados ao Judici\u00e1rio nesse caso foram a viola\u00e7\u00e3o ao direito do contradit\u00f3rio e risco de exposi\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1rio\u201d, diz o especialista.<\/p>\n\n\n\n \u201cVamos usar agora essa decis\u00e3o para tentar o mesmo para outras duas associa\u00e7\u00f5es\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/22\/ministerio-divulga-relatorios-de-transparencia.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Cobran\u00e7a do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o inviabiliza o programa Remessa Conforme, diz IDV<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) afirma que a cobran\u00e7a de uma al\u00edquota integral de imposto de importa\u00e7\u00e3o sobre compras de at\u00e9 US$ 50 n\u00e3o inviabiliza o programa Remessa Conforme, como alegou o Minist\u00e9rio da Fazenda ao Supremo Tribunal Federal (STF), na a\u00e7\u00e3o movida pelo varejo e pela ind\u00fastria contra a isen\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “A sugest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda de uma al\u00edquota de 30% fica abaixo dos estudos realizados pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o) e, ainda, pela pr\u00f3pria Receita Federal, que nos informam uma al\u00edquota n\u00e3o inferior a 60% para importa\u00e7\u00e3o de produtos para revenda ao mercado nacional”, diz o IDV em nota divulgado ao Valor.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o Minist\u00e9rio da Fazenda afirma que, caso determinada a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 60%, prevista para o Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada, “tal comando poderia inviabilizar o Programa Reforma Conforme, eis que tais bens j\u00e1 est\u00e3o sujeitos ao recolhimento do ICMS devido aos Estados”.<\/p>\n\n\n\n A pasta defendeu no Supremo a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o movida pela ind\u00fastria e pelo varejo. O minist\u00e9rio alega que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e da isonomia. Disse, ainda, que \u00e9 compet\u00eancia do ministro da Fazenda alterar al\u00edquotas de imposto de importa\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio versar sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, reconheceu que o STF pode acolher o pedido das confedera\u00e7\u00f5es e determinar a incid\u00eancia do tributo. Nesse caso, o Minist\u00e9rio da Fazenda pediu que a al\u00edquota n\u00e3o superasse 30%, “de forma a permitir a sobreviv\u00eancia desse programa”.<\/p>\n\n\n\n “A resposta do Minist\u00e9rio da Fazenda, entretanto, tamb\u00e9m evid\u00eancia, ao sugerir uma al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de 30%, o que n\u00f3s, do IDV, e outras entidades empresariais temos contestado: zerar o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para os bens at\u00e9 US$ 50,00 e, ainda, alterar a base legal prevista para essa isen\u00e7\u00e3o, de pessoa f\u00edsica para pessoa f\u00edsica (C2C) para empresa para pessoa f\u00edsica (B2C), foram graves erros”, avalia o IDV.<\/p>\n\n\n\n O instituto, que re\u00fane grandes varejistas de atua\u00e7\u00e3o nacional, reconhece que o programa criado pela Receita Federal foi importante para trazer os marketplaces estrangeiros para a conformidade, mas diz que seu desenho s\u00f3 estar\u00e1 completo com o fim da isen\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o e “por uma fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa dos aspectos regulat\u00f3rios para comercializa\u00e7\u00e3o de produtos”.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/03\/22\/cobrana-do-imposto-de-importao-no-inviabiliza-o-programa-remessa-conforme-diz-idv.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita nega cr\u00e9ditos de PIS e Cofins por custos com reciclagem<\/strong> A Receita Federal negou a tomada de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins por uma empresa que, para cumprir a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei n\u00ba 12.305, de 2010), precisa reciclar parte de suas embalagens. O posicionamento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 11, que orientar\u00e1 todos os fiscais do pa\u00eds. \u00c9 a primeira vez que o Fisco se manifesta sobre esse tema.<\/p>\n\n\n\n Se a empresa pudesse tomar cr\u00e9ditos dessa reciclagem, conseguiria um total de 9,25% de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre os valores gastos – no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n A consulta foi feita por uma empresa que se dedica \u00e0 atividade de torrefa\u00e7\u00e3o e moagem de caf\u00e9, bem como na fabrica\u00e7\u00e3o de latic\u00ednios. A companhia alegou que, em cumprimento \u00e0 lei federal, estabeleceu um \u201cPrograma de Sustentabilidade\u201d, reciclando cerca de \u201c20% do total de res\u00edduos que coloca no mercado e incentivando os consumidores a trocarem as embalagens vazias (materiais n\u00e3o biodegrad\u00e1veis) por brindes em uma campanha de \u201cTroca-troca\u201d.<\/p>\n\n\n\n A empresa tamb\u00e9m \u00e9 obrigada a elaborar um Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PGRS), que atenda a todas as exig\u00eancias estabelecidas em lei, como requisito condicionante para obter o licenciamento ambiental. Como os custos para o cumprimento desse plano s\u00e3o indispens\u00e1veis para a sua atividade empresarial e por decorrerem de imposi\u00e7\u00e3o legal, alega que essas despesas seriam consideradas como insumo, pass\u00edveis de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n A companhia argumenta tamb\u00e9m que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no ano de 2018, por meio de recurso repetitivo, decidiu que deve ser considerado insumo e, portanto, apto a gerar cr\u00e9ditos, tudo que for imprescind\u00edvel para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica (REsp 1221170).<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, a Receita destacou que o artigo 175 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 2.121, de 2022, disp\u00f5e que a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos da PIS e da Cofins na modalidade insumos compreende os valores das aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os usados na produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n \u201cPortanto, brindes destinados a campanha de \u201cTroca-troca\u201d (na qual consumidores de determinado produto trocam embalagens vazias por brindes), bem como reciclagem de embalagens vazias de produtos, n\u00e3o fazem parte do processo de torrefa\u00e7\u00e3o ou de moagem de caf\u00e9, ou ainda da fabrica\u00e7\u00e3o de latic\u00ednios, atividades essas exercidas pela consulente\u201d, diz o Fisco na solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/p>\n\n\n\n Ainda que aplicadas em programas de sustentabilidade decorrentes de imposi\u00e7\u00e3o legal, segundo o Fisco, os bens e servi\u00e7os n\u00e3o podem ser considerados insumos do processo de torrefa\u00e7\u00e3o ou de moagem de caf\u00e9, ou da fabrica\u00e7\u00e3o de latic\u00ednios.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado Matheus Bueno, s\u00f3cio do Bueno Tax Lawyers, a Receita Federal continua sendo conservadora com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de insumos e tem negado o direito aos cr\u00e9ditos quando se trata de obriga\u00e7\u00e3o legal, como j\u00e1 ocorreu no caso de despesas com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) ou com a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. \u201cMais uma vez uma decis\u00e3o negativa, agora para gastos obrigat\u00f3rios com a lei que institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos. Na vis\u00e3o da Receita, n\u00e3o basta a imposi\u00e7\u00e3o legal, mas tem que estar no processo produtivo\u201d, diz o tributarista.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, Bueno destaca que n\u00e3o d\u00e1 para saber na solu\u00e7\u00e3o de consulta se a empresa adquire essas embalagens recicladas para usar nos novos produtos que fabrica. \u201cSe essa reciclagem volta para a empresa, ela deve ser considerada como mat\u00e9ria-prima, e portanto, insumo que daria direito aos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Segundo o tributarista Fabio Calcini, do escrit\u00f3rio Brasil Salom\u00e3o & Matthes Advocacia, o STJ naquele recurso repetitivo diz que deve ser considerado insumo aquilo que for essencial e relevante. E, para ele, no conceito de relev\u00e2ncia entrariam as despesas que a empresa tem que fazer por obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Calcini, \u201cem um momento que se fala tanto de sustentabilidade, em preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, em ESG, em que a empresa tem despesas para fazer essa log\u00edstica reversa, o Fisco n\u00e3o reconhece esses cr\u00e9ditos, em contraposi\u00e7\u00e3o com a sustentabilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Nesse mesmo sentido, Calcini afirma que o posicionamento da Receita Federal acaba destoando tamb\u00e9m do que diz a rec\u00e9m aprovada reforma tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional n\u00ba 32, de 2023). O par\u00e1grafo 3\u00ba, do artigo 145 da EC diz que \u201co sistema tribut\u00e1rio nacional deve observar os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e da defesa do meio ambiente.\u201d<\/p>\n\n\n\n Apesar da situa\u00e7\u00e3o discutida ser um pouco diferente, Calcini afirma que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) j\u00e1 tem decis\u00f5es que confirmam o direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre gastos com tratamento e descarte de efluentes. \u201cS\u00e3o situa\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas obrigat\u00f3rias de cumprimento de leis ambientais regulat\u00f3rias\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n Ainda existe precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito de repercuss\u00e3o geral, no qual os ministros admitiram a tomada de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos recicl\u00e1veis (Tema 304). \u201cS\u00e3o temas distintos, mas o esp\u00edrito dessa decis\u00e3o do Supremo vai no sentido de estimular o investimento que promova o meio ambiente\u201d, afirma Calcini.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/25\/receita-nega-creditos-de-pis-e-cofins-por-custos-com-reciclagem.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara debate impactos da extin\u00e7\u00e3o do Perse para os setores de eventos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados re\u00fane-se em Comiss\u00e3o Geral nesta quarta-feira (27) para debater como a extin\u00e7\u00e3o do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) vai impactar o setor. O fim do Perse \u00e9 tema das medidas provis\u00f3rias 1202\/23 e 1208\/24.<\/p>\n\n\n\n O deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), um dos que pediu a realiza\u00e7\u00e3o do debate, lembra que o Perse foi editado no contexto da pandemia de Covid-19 com duas medidas centrais para recompor as finan\u00e7as das empresas do setor de eventos: o reparcelamento de d\u00edvidas fiscais e a redu\u00e7\u00e3o de tributos federais, por 60 meses.<\/p>\n\n\n\n “A justa redu\u00e7\u00e3o de tributos permitiu negociar os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e banc\u00e1rios, honrar compromissos com os consumidores, manter e ampliar os empregos e investir fortemente na expans\u00e3o dos empreendimentos para atrair mais turistas” explica o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, com a extin\u00e7\u00e3o do Perse, “a carga tribut\u00e1ria das empresas vai aumentar drasticamente, interrompendo os novos investimentos e o pagamento de d\u00edvidas adquiridas durante a pandemia”.<\/p>\n\n\n\n O debate ser\u00e1 realizado a partir das 10 horas, no Plen\u00e1rio Ulysses Guimar\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1046470-camara-debate-impactos-da-extincao-do-perse-para-os-setores-de-eventos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Carf mant\u00e9m IRRF sobre rateio de despesas da Arcos Dourados<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n Empresa defendia que contratos s\u00e3o para atividades padronizadas e n\u00e3o onerosas, o que justificaria o n\u00e3o recolhimento do tributo<\/p>\n\n\n\n A 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) manteve uma cobran\u00e7a de Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) sobre contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements<\/em>) da Arcos Dourados Comercio De Alimentos, empresa respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o do McDonald\u2019s no Brasil. A turma n\u00e3o conheceu do recurso, na pr\u00e1tica, mantendo decis\u00e3o da turma ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Na modalidade de cost sharing agreements<\/em>, a parte estrangeira e a brasileira de uma empresa celebram contrato para que atividades que n\u00e3o s\u00e3o remuneradas, mas ajudam o grupo, sejam compartilhadas. S\u00e3o atividades como marketing, suporte jur\u00eddico e recursos humanos. O montante \u00e9, ent\u00e3o, dividido entre as empresas que se beneficiam.<\/p>\n\n\n\n A empresa defende que s\u00e3o somente contratos para atividades padronizadas e n\u00e3o onerosas, o que justifica o n\u00e3o recolhimento do tributo. O fisco, por outro lado, v\u00ea que nos contratos h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou seja, deve haver a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A turma, no entanto, n\u00e3o viu similitude f\u00e1tica entre o paradigma e o caso concreto, e n\u00e3o conheceu do recurso por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita como 16561.720139\/2018-95.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-mantem-irrf-sobre-rateio-de-despesas-da-arcos-dourados-19032024<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf anula mais de R$ 1 bilh\u00e3o em autos de infra\u00e7\u00e3o da Rede D\u2019Or por pejotiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n A maior rede de hospitais privados do pa\u00eds, Rede D\u2019Or S\u00e3o Luiz, tem conseguido vit\u00f3rias consecutivas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para anular partes de autua\u00e7\u00f5es fiscais sobre a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos por meio de pessoas jur\u00eddicas, a famosa \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d. No in\u00edcio de fevereiro, houve dois julgamentos sobre o tema, que somados, anulam R$ 1,3 bilh\u00e3o em autos de infra\u00e7\u00e3o. Cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n No dia 6 de fevereiro, a 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria, da 4\u00aa C\u00e2mara, da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de julgamento, afastou parte de um auto de infra\u00e7\u00e3o, cujo valor atualizado era de R$ 369 milh\u00f5es, em dezembro de 2023, segundo comunicado da empresa (processo n\u00ba 10166.720689\/2017-18). No dia 7, foi a vez da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria, da 3\u00aa C\u00e2mara, da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que anulou autua\u00e7\u00e3o de R$ 986 milh\u00f5es (processo n\u00ba 10166.730893 \/2017-39).<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s os julgamentos, ficou mantido parte dos autos de infra\u00e7\u00e3o em valor atualizado aproximado de R$ 2 milh\u00f5es, segundo comunicado divulgado no dia 8 de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n Os dois processos tratam de autos de infra\u00e7\u00e3o antigos, lavrados pelo Fisco, com base em alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de que os m\u00e9dicos prestavam servi\u00e7os como pessoas jur\u00eddicas e que isso seria uma fraude para mascarar o v\u00ednculo empregat\u00edcio, por haver subordina\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos ao hospital. Nesses casos, cobraram 20% de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e contribui\u00e7\u00e3o para terceiros, al\u00e9m de multa de of\u00edcio de 35% e, em alguns casos, multa agravada de 150%.<\/p>\n\n\n\n O caso julgado no dia 6 de fevereiro j\u00e1 teve decis\u00e3o publicada. Os conselheiros basearam sua decis\u00e3o em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercuss\u00e3o geral, que entendeu ser l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o em qualquer atividade ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas (Tema 725).<\/p>\n\n\n\n No recurso, a Rede D\u2019Or destacou esse julgamento do STF e argumentou que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de dolo, fraude ou conluio, \u201cna medida em que as pessoas jur\u00eddicas contratadas s\u00e3o verdadeiras empresas m\u00e9dicas e que esse modelo de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 amplamente usado neste ambiente\u201d.<\/p>\n\n\n\n Citou, ainda, que o Carf e a Justi\u00e7a do Trabalho t\u00eam reconhecido que o v\u00ednculo empregat\u00edcio \u00e9 incompat\u00edvel com a atividade dos profissionais m\u00e9dicos. Por fim, ressaltou julgamento de 2023, na qual a 2\u00aa Turma do Supremo reconheceu a legalidade da contrata\u00e7\u00e3o de um m\u00e9dico, como pessoa jur\u00eddica (RCL n\u00ba 57.917). E tamb\u00e9m julgamento da 1\u00aa Turma, com posicionamento semelhante (RCL n\u00ba 47.843).<\/p>\n\n\n\n O relator, conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro destacou que seria o caso de cancelar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em discuss\u00e3o, \u201cconsiderando que o modelo de contrata\u00e7\u00e3o exercido pela recorrente \u00e9 l\u00edcito pela legisla\u00e7\u00e3o respectiva e foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercuss\u00e3o geral.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ele tamb\u00e9m destaca que a mesma rede teve dois processos administrativos tribut\u00e1rios semelhantes cancelados (ac\u00f3rd\u00e3os 2401-005.900 e 2201-004.378).<\/p>\n\n\n\n No caso em julgamento, o conselheiro destacou que as provas no processo se deram, exclusivamente, com base em regimentos internos, manuais de m\u00e9dicos e c\u00f3digos de conduta \u201csem analisar a situa\u00e7\u00e3o concreta de cada um desses profissionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cMuitos m\u00e9dicos trabalham em v\u00e1rios hospitais ao mesmo tempo\u201d \u2014 Caio Taniguchi<\/p>\n\n\n\n Ele tamb\u00e9m destacou que a Justi\u00e7a do Trabalho j\u00e1 se pronunciou sobre a inexist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre m\u00e9dicos e prestadores de servi\u00e7os e outros hospitais da Rede D\u2019Or S\u00e3o Luiz. Ainda ressaltou que os m\u00e9dicos t\u00eam autonomia para a organiza\u00e7\u00e3o de suas agendas. \u201cLogo, n\u00e3o haveria de se falar em subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a ensejar o enquadramento desses profissionais como segurados empregados.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ainda entendeu pela aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o ao analisar que existe uma s\u00e9rie de notas-fiscais das pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7o, emitidas para diversas empresas relacionadas \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado Alessandro Cardoso, s\u00f3cio do Rolim Goulart Cardoso Advogados, a decis\u00e3o rec\u00e9m-publicada traz profundidade na fundamenta\u00e7\u00e3o sobre o tema. Para ele, o Fisco sempre entendeu no sentido de reconhecer o v\u00ednculo em caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre empresas.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a pol\u00eamica j\u00e1 estaria resolvida, segundo Cardoso, com o artigo 129 da Lei n\u00ba 11.196, de 2005. O dispositivo diz que, para fins fiscais e previdenci\u00e1rios, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intelectuais est\u00e1 sujeita \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas. Isso teria sido referendado pelo Supremo, ao declarar esse artigo constitucional na ADC 66, em dezembro de 2020. Isso, diz ele, sem falar no julgamento do STF no Tema 725.<\/p>\n\n\n\n O valor das autua\u00e7\u00f5es aplicadas contra a Rede D\u2019Or s\u00e3o muito relevantes, segundo Caio Taniguchi, do TozziniFreire Advogados. \u201cS\u00e3o autua\u00e7\u00f5es antigas, lavradas quando a S\u00famula 331 do TST [que vedava a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade fim] estava em vigor\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Segundo Taniguchi, na \u00e9poca, os autos de infra\u00e7\u00e3o eram gen\u00e9ricos, sem analisar o caso concreto para ver se realmente existem os requisitos previstos no artigo 3\u00ba da CLT para a caracteriza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo como: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordina\u00e7\u00e3o. E no caso dos m\u00e9dicos, em geral, ressalta, eles t\u00eam autonomia para atender seus pacientes, muitos trabalham em v\u00e1rios hospitais ao mesmo tempo e t\u00eam seu consult\u00f3rio particular.<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, por meio de nota, que os casos que envolvem o tema “pejotiza\u00e7\u00e3o” discutem quest\u00f5es probat\u00f3rias, \u201cde modo que as decis\u00f5es proferidas pelo Carf podem ser favor\u00e1veis ao Fisco ou ao contribuinte, a depender das provas juntadas ao processo administrativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como exemplo de precedente favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, a PGFN citou o ac\u00f3rd\u00e3o 9202-010.163, no qual a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do Carf manteve o lan\u00e7amento fiscal, por entender que ficou provada a pr\u00e1tica de simula\u00e7\u00e3o. \u201cPortanto, no \u00e2mbito do Carf, a an\u00e1lise de autua\u00e7\u00f5es sobre “pejotiza\u00e7\u00e3o” \u00e9 feita caso a caso, n\u00e3o sendo poss\u00edvel afirmar que existe um posicionamento favor\u00e1vel ou contr\u00e1rio, em tese, \u00e0 pejotiza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Rede D\u2019Or S\u00e3o Luiz informou, por nota, que \u201cn\u00e3o comenta decis\u00f5es do Minist\u00e9rio da Economia\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/20\/carf-anula-mais-de-r-1-bilhao-em-autos-de-infracao-da-rede-dor-por-pejotizacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf afasta tributa\u00e7\u00e3o de hedge<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n 1\u00aa TURMA DA 2\u00aa C\u00c2MARA DA 1\u00aa SE\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n Processo: 16327.720778\/2014-08<\/p>\n\n\n\n Partes: Bank of America Merril Lynch Banco M\u00faltiplo S.A. e Fazenda Nacional<\/p>\n\n\n\n Relator: Alexandre Evaristo Pinto<\/p>\n\n\n\n Por cinco votos a um, foi vencedora a posi\u00e7\u00e3o de que as opera\u00e7\u00f5es feitas pelo contribuinte podem ser consideradas como hedge, sendo integralmente dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Os conselheiros tamb\u00e9m derrubaram cobran\u00e7as de PIS e Cofins relacionadas aos mesmos fatos geradores.<\/p>\n\n\n\n As autua\u00e7\u00f5es tiveram origem no fato de a empresa ter realizado opera\u00e7\u00f5es financeiras com derivativos com o objetivo de prote\u00e7\u00e3o de risco. Por entender que as movimenta\u00e7\u00f5es poderiam ser consideradas como hedge, a institui\u00e7\u00e3o financeira realizou seu abatimento da base do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o, por outro lado, considerou que as opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o teriam finalidade de hedge, cobrando os tributos sobre as perdas em opera\u00e7\u00f5es com derivativos at\u00e9 o limite dos ganhos obtidos pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Na 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, entretanto, a maioria dos conselheiros seguiu o relator, Alexandre Evaristo Pinto, que considerou que os elementos apresentados pela companhia demonstram que as opera\u00e7\u00f5es, de fato, eram de hedge. Ainda, indo ao encontro das alega\u00e7\u00f5es da companhia, o julgador considerou que a Lei 8981\/95, utilizada pelo fisco para embasar a autua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poderia ser aplicada ao caso, j\u00e1 que n\u00e3o pode ser aplicada a bancos.<\/p>\n\n\n\n Os conselheiros anularam a cobran\u00e7a de PIS e Cofins por entenderem que houve um erro, por parte da fiscaliza\u00e7\u00e3o, na mensura\u00e7\u00e3o do valor supostamente devido pela empresa.<\/p>\n\n\n\n Divergiu a conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que compreendeu que os tributos seriam devidos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-afasta-tributacao-de-hedge-20032024<\/a><\/p>\n\n\n\n Incide IPI sobre composi\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, entende Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n Conselheiros acolheram a argumenta\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o de que o processo envolve industrializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) compreenderam que as atividades de composi\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica exercidas pela empresa Antilhas Gr\u00e1fica e Embalagens devem ser tributadas pelo Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Os julgadores consideraram que h\u00e1 industrializa\u00e7\u00e3o por parte da contribuinte, e o fato de a companhia recolher o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) n\u00e3o afasta a possibilidade de cobran\u00e7a do tributo federal.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a defesa do contribuinte, a empresa realiza atividades com a confec\u00e7\u00e3o de caixas e sacolas de papel de acordo com o requerimento dos clientes. Empresas como Natura, O Botic\u00e1rio e Zara j\u00e1 contrataram a Antilhas Gr\u00e1fica e Embalagens para confeccionar embalagens com suas respectivas marcas.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a empresa, que alega que n\u00e3o h\u00e1 industrializa\u00e7\u00e3o em suas atividades, as sacolas ou caixas s\u00e3o exclusivas aos clientes que as encomendam, n\u00e3o sendo comercializadas. Se sobrarem mercadorias, por exemplo, a Antilhas n\u00e3o pode revender.<\/p>\n\n\n\n O relator, entretanto, acolheu a argumenta\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o de que o processo envolve industrializa\u00e7\u00e3o, com a compra de insumos pela companhia para realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades. Ainda, o fato de o contribuinte recolher o ISS n\u00e3o impede a cobran\u00e7a de IPI.<\/p>\n\n\n\n O resultado n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dito na C\u00e2mara Superior, e foi expressado pela \u00faltima vez em setembro de 2022, ap\u00f3s an\u00e1lise do processo 19515.003636\/2010-11. O caso, entretanto, foi analisado por uma composi\u00e7\u00e3o distinta, e o placar a favor da tributa\u00e7\u00e3o ficou em cinco votos a tr\u00eas.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 11065.721963\/2015-05.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/incide-ipi-sobre-composicao-grafica-entende-carf-21032024<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf mant\u00e9m IR-fonte por pagamentos sem causa de empresa da Lava Jato<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/03\/2024 <\/p>\n\n\n\n 1\u00aa TURMA DA C\u00c2MARA SUPERIOR<\/p>\n\n\n\n Processo: 13896.723568\/2015-00<\/p>\n\n\n\n Partes: Nova Engevix Engenharia e Projetos S\/A e Fazenda Nacional<\/p>\n\n\n\n Relatora: Viviani Aparecida Bacchmi<\/p>\n\n\n\n O colegiado manteve a cobran\u00e7a do Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-fonte) sobre pagamentos sem causa comprovada e do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) sobre despesas n\u00e3o comprovadas da empresa Nova Engevix Engenharia. Por unanimidade, a turma n\u00e3o conheceu do recurso da contribuinte e, com isso, manteve a decis\u00e3o da turma ordin\u00e1ria contr\u00e1ria a ela.<\/p>\n\n\n\n No caso do primeiro tributo, a turma ordin\u00e1ria concluiu pela validade da cobran\u00e7a do IR-Fonte sobre pagamentos realizados a benefici\u00e1rios n\u00e3o identificados e tamb\u00e9m a terceiros ou s\u00f3cios quando n\u00e3o for comprovada a opera\u00e7\u00e3o ou causa dos desembolsos. No segundo, o entendimento foi pela incid\u00eancia do IRPJ quando n\u00e3o h\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, por meio de \u201cdocumenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea\u201d.<\/p>\n\n\n\n O processo, analisado pela C\u00e2mara Superior nesta quarta-feira (7\/2), envolve uma empresa envolvida na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. A contribuinte argumentou que a cobran\u00e7a do IR-Fonte deveria ser cancelada tendo em vista a impossibilidade de exig\u00eancia deste imposto concomitantemente com o IRPJ, cobrado em fun\u00e7\u00e3o de despesas com pesquisa tecnol\u00f3gica, que foram deduzidas do IRPJ sem a devida comprova\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o fisco defendeu que a cobran\u00e7a deveria ser feita, pois n\u00e3o foi comprovada a causa do pagamento.<\/p>\n\n\n\n O colegiado, no entanto, por unanimidade, n\u00e3o conheceu do recurso do contribuinte e manteve a decis\u00e3o da turma ordin\u00e1ria. A relatora, Viviani Bacchmi, afirmou n\u00e3o conhecer do recurso, pois o paradigma n\u00e3o trata exatamente do mesmo tema, ou seja, da concomit\u00e2ncia de IRPJ e IRRF. Para que o recurso seja conhecido, \u00e9 necess\u00e1rio que haja semelhan\u00e7a entre o caso concreto e o paradigma para comprovar a diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o nos dois processos.<\/p>\n\n\n\n Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato<\/p>\n\n\n\n A empreiteira Engevix teve um crescimento forte a partir de 2003, por meio de contratos, financiamentos e empr\u00e9stimos obtidos com estatais e bancos p\u00fablicos, chegando a valer cerca de R$ 141 milh\u00f5es em 2004. A empresa foi inclu\u00edda na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato ap\u00f3s a suspeita de que o dono da empresa e seus s\u00f3cios pagavam propina para conseguir acesso a dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-mantem-ir-fonte-por-pagamentos-sem-causa-de-empresa-alvo-da-lava-jato-22032024<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n STJ Nega Cr\u00e9dito De PIS\/Cofins Para Itens Ligados \u00c0 Compra De Produtos Monof\u00e1sicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n O colegiado da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou na \u00faltima ter\u00e7a-feira (19\/3) o direito do contribuinte ao aproveitamento de cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins sobre itens considerados ligados ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n No regime monof\u00e1sico, a tributa\u00e7\u00e3o se concentra nas etapas iniciais da cadeia produtiva, com o objetivo de facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, e s\u00e3o aplicadas al\u00edquotas maiores.<\/p>\n\n\n\n O advogado da empresa, Thiago Viana dos Santos, argumentou em sustenta\u00e7\u00e3o oral que o recurso do contribuinte n\u00e3o buscava o direito ao creditamento sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos monof\u00e1sicos. Conforme o defensor, o pedido foi o reconhecimento da possibilidade de cr\u00e9dito sobre outras despesas, essenciais \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades, tais como aluguel, frete sobre venda e energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado, deveria ser aplicado a tais despesas o direito ao creditamento previsto nas leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003, que tratam do PIS e da Cofins no regime n\u00e3o-cumulativo.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, o relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, negou provimento ao recurso do contribuinte. O julgador aplicou ao caso o Tema 1093 do STJ, que prev\u00ea que \u201c\u00e9 vedada a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para o PIS\/Pasep e da Cofins sobre os componentes do custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica\u201d. A turma acompanhou o voto de forma un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n O processo consta como REsp 1896399\/SP.<\/p>\n\n\n\n
Data: 19\/03\/2024<\/p>\n\n\n\nImposto de Renda: veja quais as datas para restitui\u00e7\u00e3o e regras para 2024<\/strong><\/h1>\n\n\n\n
ART. 47 DA LEI N\u00ba 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPERCUSS\u00c3O GERAL. SUSPENS\u00c3O. CR\u00c9DITO NA AQUISI\u00c7\u00c3O DE APARAS. INAPLICABILIDADE.
O STF fixou a tese de repercuss\u00e3o geral de que “S\u00e3o inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196, de 2005, que vedam a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos recicl\u00e1veis”. N\u00e3o obstante, encontram-se pendentes de julgamento embargos de declara\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Portanto, os efeitos vinculantes do Parecer SEI n\u00ba 18.616\/2021\/ME foram suspensos, no dia 31 de mar\u00e7o de 2022, at\u00e9 que sobrevenha o tr\u00e2nsito em julgado.
SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA VINCULADA \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT N\u00ba 252, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Arts. 47 e 48 da Lei n\u00ba 11.196, de 21 de novembro de 2005; art. 19-A, III, da Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002; Parecer SEI n\u00ba 18.616\/2021\/ME.
Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep
ART. 47 DA LEI N\u00ba 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPERCUSS\u00c3O GERAL. SUSPENS\u00c3O. CR\u00c9DITO NA AQUISI\u00c7\u00c3O DE APARAS. INAPLICABILIDADE.
O STF fixou a tese de repercuss\u00e3o geral de que “S\u00e3o inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196, de 2005, que vedam a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos recicl\u00e1veis”. N\u00e3o obstante, encontram-se pendentes de julgamento embargos de declara\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Portanto, os efeitos vinculantes do Parecer SEI n\u00ba 18.616\/2021\/ME foram suspensos, no dia 31 de mar\u00e7o de 2022, at\u00e9 que sobrevenha o tr\u00e2nsito em julgado.
SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA VINCULADA \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT N\u00ba 252, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Arts. 47 e 48 da Lei n\u00ba 11.196, de 21 de novembro de 2005; art. 19-A, III, da Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002; Parecer SEI n\u00ba 18.616\/2021\/ME.<\/p>\n\n\n\n
Data: 23\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n\n
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