Not\u00edcias em Destaque da Semana – 11\/03 a 18\/03<\/p>\n\n\n\n
Receita Federal abre prazo para ades\u00f5es ao Confia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/03\/2024 <\/p>\n\n\n\n A Receita Federal abre, hoje, prazo para novas inscri\u00e7\u00f5es por grandes empresas no Confia – programa de conformidade que proporcionar\u00e1 maior facilidade na comunica\u00e7\u00e3o com o Fisco e na obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal. Ele j\u00e1 est\u00e1 funcionando no modelo piloto, mas poder\u00e1 ser ampliado a depender da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 15, de 2024, que passa a trancar a pauta do Congresso a partir de amanh\u00e3.<\/p>\n\n\n\n Hoje, o Confia \u00e9 voltado para empresas com faturamento de R$ 2 bilh\u00f5es anuais, o que indica um p\u00fablico potencial de 1,6 mil companhias.<\/p>\n\n\n\n O projeto piloto vai abrir vagas para 15 empresas. Quem aderir ter\u00e1 prefer\u00eancia depois que o PL for aprovado no Congresso, segundo o auditor fiscal Cl\u00e1udio Ferrer de Souza, superintendente da Receita Federal em S\u00e3o Paulo. J\u00e1 h\u00e1 nove empresas volunt\u00e1rias participando do programa.<\/p>\n\n\n\n As vagas s\u00e3o limitadas por causa da capacidade operacional da Receita. O Confia demanda que um auditor fiscal acompanhe de perto a situa\u00e7\u00e3o da empresa inscrita no programa, funcionando como \u201cponte\u201d entre ela e o Fisco.<\/p>\n\n\n\n Souza explica que, apesar de o piloto j\u00e1 existir, o PL \u00e9 necess\u00e1rio para dar a possibilidade de conformidade aos contribuintes, a depender da sua rela\u00e7\u00e3o com a Receita, mas com seguran\u00e7a para o servidor p\u00fablico envolvido. \u201cPoderemos dar benef\u00edcios reais, como excluir multa e diferir pagamento de tributos, isso n\u00e3o tem como fazer sem lei\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n O PL foi enviado ao Congresso pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em fevereiro, mas ainda n\u00e3o come\u00e7ou a ser discutido pelos deputados. Recentemente, o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), designou o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) para a relatoria do projeto de lei. Ayres disse que pretende apresentar o relat\u00f3rio amanh\u00e3, segundo reportagem do Valor.<\/p>\n\n\n\n O PL traz tr\u00eas pilares. O primeiro traz tr\u00eas programas b\u00e1sicos de conformidade: Confia, Sintonia e Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA). O segundo trata de controle de benef\u00edcios fiscais. O terceiro aborda medidas para devedores contumazes.<\/p>\n\n\n\n Entre os mais de 20 milh\u00f5es de contribuintes, os devedores contumazes s\u00e3o mil e j\u00e1 foram identificados, segundo a auditora fiscal M\u00e1rcia Cec\u00edlia Meng, que tamb\u00e9m \u00e9 superintendente da Receita Federal em S\u00e3o Paulo. Eles ainda n\u00e3o foram avisados da sua situa\u00e7\u00e3o mas, a partir da oferta de uma garantia do montante tribut\u00e1rio apontado como devido, poder\u00e3o sair do cadastro, de acordo com ela.<\/p>\n\n\n\n \u201cAntes, a Receita tomava medidas e esperava que o contribuinte descobrisse\u201d, diz M\u00e1rcia. \u201cCom esse PL pretendemos criar a transpar\u00eancia ativa. Todo contribuinte vai saber quais crit\u00e9rios a Receita usa para caracterizar o devedor contumaz e que ele est\u00e1 sendo classificado dessa forma\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n A auditora fiscal explica que os tr\u00eas pilares do PL j\u00e1 est\u00e3o prontos para rodar, assim que o texto for aprovado. O Confia \u00e9 o mais conhecido deles porque j\u00e1 tem o piloto em funcionamento. J\u00e1 foram mapeadas as empresas que estariam dentro dos crit\u00e9rios para ades\u00e3o, que \u00e9 volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O Sintonia, que seria uma esp\u00e9cie de vers\u00e3o do Confia para todos os contribuintes, sem patamar de faturamento, tamb\u00e9m j\u00e1 est\u00e1 maduro, segundo M\u00e1rcia. Uma das discuss\u00f5es que poder\u00e1 ocorrer sobre o programa no Congresso, segundo ela, \u00e9 se a Receita dever\u00e1 deixar o ranking que apontar\u00e1 o grau de bom contribuinte de quem aderir transparente para todo o mercado ou apenas para o pr\u00f3prio Fisco. \u201cOs crit\u00e9rios para o rankeamento devem ser abertos, mas o ranking em si n\u00e3o sabemos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado Andr\u00e9 Buttini, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio ButtiniMoraes, o programa Confia tem respaldo nas melhores diretrizes e pr\u00e1ticas internacionais em administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e arrecada\u00e7\u00e3o. \u201cAtualmente, a legisla\u00e7\u00e3o fiscal no Brasil traduz uma vis\u00e3o hist\u00f3rica de que o contribuinte tende a ser sonegador e precisa ser fiscalizado e punido\u201d, diz. \u201cMas a tecnologia atual oferece um maior controle e an\u00e1lise de dados, permitindo ao Fisco identificar quem s\u00e3o os bons contribuintes, com elevado \u00edndice de conformidade, e classific\u00e1-los\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado, o programa tende a ser bem sucedido. \u201cCom uma postura de orienta\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o e facilita\u00e7\u00e3o, o Fisco tende a arrecadar mais, inclusive sobre temas em que o contribuinte poderia levar a lit\u00edgio, mas \u00e9 desestimulado ao conflito, pois perderia o seu rating de conformidade, o que acaba sendo mais importante\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Para Paulo Leite, s\u00f3cio tribut\u00e1rio do Stocche Forbes, toda medida que busque melhorar o di\u00e1logo entre a Receita e os contribuintes \u00e9 positiva. \u201cMuitas vezes vemos os contribuintes recorrendo ao Poder Judici\u00e1rio para renova\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal e resolu\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias de declara\u00e7\u00f5es que poderiam ser facilmente resolvidas com um canal de di\u00e1logo mais aberto\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/18\/receita-federal-abre-prazo-para-adesoes-ao-confia.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ: ICMS-ST fora da base de PIS\/Cofins vale a partir de 14 de dezembro de 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/03\/2024 <\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) modulou os efeitos da decis\u00e3o que excluiu o ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ICMS-ST) da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, para s\u00f3 produzir efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, em 14 de dezembro de 2023. O assunto foi julgado em 13 de dezembro, no REsp 1.896.678 e no REsp 1.958.265 (Tema 1.125).<\/p>\n\n\n\n Esta foi a primeira vez que o STJ modulou os efeitos de uma decis\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, algo comum no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator dos recursos, ministro Gurgel de Faria, optou pela modula\u00e7\u00e3o a fim de seguir a linha adotada pelo STF no julgamento do Tema 69, que firmou a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, pela exclus\u00e3o do ICMS da base de PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n Os ministros n\u00e3o discutiram a possibilidade de modula\u00e7\u00e3o durante a sess\u00e3o de julgamento no ano passado. Por\u00e9m, a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, no \u00faltimo dia 28 de fevereiro, trouxe o marco temporal. A modula\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais e aos procedimentos administrativos j\u00e1 iniciados que discutem o tema.<\/p>\n\n\n\n \u201cNa linha da orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da Tese 69 da repercuss\u00e3o geral, e considerando a inexist\u00eancia de julgados no sentido aqui proposto, conforme o panorama jurisprudencial descrito neste voto, imp\u00f5e-se modular os efeitos desta decis\u00e3o, a fim de que sua produ\u00e7\u00e3o ocorra a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento no ve\u00edculo oficial de imprensa\u201d, escreveu o ministro Gurgel de Faria.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-icms-st-fora-da-base-de-pis-cofins-vale-a-partir-de-14-de-dezembro-de-2023-13032024<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ afasta limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos para contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu nesta quarta-feira (13\/3), por unanimidade, que n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a limita\u00e7\u00e3o de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos \u00e0 base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S. Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Regina Helena Costa, pela inexist\u00eancia do limite para as contribui\u00e7\u00f5es ao Sesi, Senai, Sesc e Senac.<\/p>\n\n\n\n O colegiado decidiu ainda, por 3\u00d72, modular a decis\u00e3o, ressalvando os contribuintes que, at\u00e9 a data do julgamento, tenham decis\u00f5es judiciais ou administrativas com algum tipo de manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel, restringindo-se a limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, nesses casos, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o referente \u00e0 decis\u00e3o desta quarta-feira (13\/3).<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o afeta grandes empresas, intensivas em m\u00e3o de obra ou cujas folhas de pagamento t\u00eam valores elevados. S\u00e3o afetadas ainda companhias de setores que arcam com as contribui\u00e7\u00f5es, como ind\u00fastria e com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n Reafirma\u00e7\u00e3o de voto<\/p>\n\n\n\n No julgamento desta quarta-feira (13\/3), ficou vencida a posi\u00e7\u00e3o do ministro Mauro Campbell Marques, que acompanhou o voto da relatora pela derrubada do limite, mas defendeu uma tese mais ampla, com o fim da limita\u00e7\u00e3o abrangendo tamb\u00e9m as contribui\u00e7\u00f5es ao sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o, Incra, Diretoria de Portos e Costas (DPC) da Marinha, Fundo Aerovi\u00e1rio, Sebrae, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Apex e Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s pedido de vista para analisar os argumentos do colega, a ministra Regina Helena Costa reafirmou seu voto nesta quarta, tanto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese quanto \u00e0 necessidade de modula\u00e7\u00e3o. Segundo a magistrada, o artigo 1\u00ba do Decreto-Lei 2318\/1986 revogou expressamente o caput e o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 4\u00b0 da Lei 6.950\/1981, que estabeleceu o teto-limite para as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac.<\/p>\n\n\n\n A relatora observou que, na afeta\u00e7\u00e3o dos recursos ao rito repetitivo, o STJ delimitou a controv\u00e9rsia \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Assim, em seu entender, n\u00e3o caberia incluir outras contribui\u00e7\u00f5es parafiscais citadas pelo ministro Mauro Campbell Marques.<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia<\/p>\n\n\n\n Costa tamb\u00e9m defendeu a necessidade de modula\u00e7\u00e3o de efeitos, sob o argumento de que, al\u00e9m de decis\u00f5es colegiadas da 1\u00aa Turma (REsp 953742\/SC, de 2008, e REsp 1570980\/SP, de 2020), h\u00e1, pelo menos, 20 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas publicadas favor\u00e1veis \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo aos 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, sendo que 75% foram prolatadas por ministros da 2\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n \u201cEvidente que esta Corte h\u00e1 muito expressava orienta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca, incutindo, no plano pr\u00e1tico, justas expectativas nos jurisdicionados. Os tribunais regionais federais, em julgamentos m\u00faltiplos, replicaram a tese, que era tranquila no STJ\u201d, afirmou a julgadora.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o votaram os ministros Benedito Gon\u00e7alves, Francisco Falc\u00e3o e Afr\u00e2nio Vilela, que n\u00e3o estavam presentes \u00e0 sess\u00e3o de outubro do ano passado, quando ocorreram as sustenta\u00e7\u00f5es orais.<\/p>\n\n\n\n O ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues divergiu da relatora com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o, acompanhando o entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, de que n\u00e3o haveria necessidade de delimita\u00e7\u00e3o dos efeitos, por aus\u00eancia de jurisprud\u00eancia consolidada no STJ. Por\u00e9m, prevaleceu a tese da necessidade de modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n O advogado Ricardo Godoi, s\u00f3cio do RGodoi Advogados e que representa a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS), amicus curiae, afirmou que decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0s empresas no m\u00e9rito era esperada. De acordo com ele, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos contempla os contribuintes, mas n\u00e3o na totalidade. \u201cFizeram uma condicionante, que n\u00e3o \u00e9 comum, de decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes. Por conta da sistem\u00e1tica repetitiva, houve a suspens\u00e3o dos processos para quem entrou [com a\u00e7\u00e3o] a partir de 2020\u201d, observou<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 para a advogada Cinthia Benvenuto, representante da Central Brasileira do Setor de Servi\u00e7os (Cebrasse), a modula\u00e7\u00e3o resguardou a seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cFica o conforto de que pelo menos os contribuintes com decis\u00e3o [judicial] favor\u00e1vel ficam com a seguran\u00e7a jur\u00eddica garantida\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado Eduardo Pugliese, s\u00f3cio do Schneider Pugliese, \u201cprevaleceu a decis\u00e3o mais justa diante das circunst\u00e2ncias do caso concreto\u201d. Segundo Pugliese, as diversas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas evidenciam que havia jurisprud\u00eancia consolidada a favor dos contribuintes. \u201cTodas [as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas] partem do pressuposto de que o STJ firmou jurisprud\u00eancia. O relator tem compet\u00eancia para julgar monocraticamente quando o entendimento \u00e9 dominante\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Os processos tramitam como REsps 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-afasta-limite-de-20-salarios-minimos-para-contribuicoes-ao-sistema-s-13032024<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ: TUST\/TUSD comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, os ministros decidiram que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (TUST<\/a>) e de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD<\/a>) comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do ICMS<\/a>. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Herman Benjamin, que alterou seu posicionamento, votando a favor da tributa\u00e7\u00e3o. Com o resultado, os estados evitam impacto financeiro bilion\u00e1rio. A proje\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda (Comsefaz) \u00e9 que haveria perda arrecadat\u00f3ria anual da ordem de R$28,3 bilh\u00f5es em caso de derrota. Tamb\u00e9m houve unanimidade a favor da modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n