Retrospecto Tribut\u00e1rio – 11\/03 a 18\/03<\/p>\n\n\n\n
Arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA sobe de R$ 65,56 bi para R$ 81,02 bi em 2023, aponta estudo do IBPT<\/strong> A arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) subiu 23,58% em 2023, saltando de R$ 65,56 bilh\u00f5es para R$ 81,02 bilh\u00f5es, segundo estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) nesta segunda-feira, 11.<\/p>\n\n\n\n O aumento ficou acima da infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo, de 4,62%. Hoje, o IPVA \u00e9 o segundo tributo estadual mais relevante, perdendo apenas para o ICMS. Os dados mostram que S\u00e3o Paulo segue mais um ano na lideran\u00e7a de maior quantia de arrecada\u00e7\u00e3o do tributo, com R$ 28.315.529, enquanto Roraima, em 2023, apresentou a menor, atingindo apenas R$ 121.734.<\/p>\n\n\n\n Os estados que tiveram maior crescimento real de IPVA em percentual \u2013 de 2022 para 2023, descontada a infla\u00e7\u00e3o do ano, foram: Amazonas, com 48,15%, Minas Gerais, com 39,14%, Par\u00e1, com 30,55% e o Maranh\u00e3o, com 28,57%. J\u00e1 na an\u00e1lise dos menores crescimentos reais, os destaques se deram aos estados do Piau\u00ed, com 4,33%, Rio Grande do Sul, com 5,07% e o Acre, com 9,84%.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o presidente do IBPT e autor do estudo, Jo\u00e3o Eloi Olenike, a alta de quase R$ 20 bilh\u00f5es est\u00e1 relacionada ao aumento do pre\u00e7o dos ve\u00edculos durante a pandemia de covid-19, levando-se em conta, tamb\u00e9m, as altas no ano de 2023.<\/p>\n\n\n\n \u201cQuase todos os valores proporcionais \u00e0 divis\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do tributo pela frota ou pela popula\u00e7\u00e3o foram maiores que os de 2022, inclusive a m\u00e9dia nacional de pagamento, em raz\u00e3o do grande incremento no recebimento em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o crescimento na mesma propor\u00e7\u00e3o do n\u00famero de habitantes e da quantidade de ve\u00edculos na frota de cada estado\u201d, explica, em nota.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 alguns estados, no ano em que o estudo foi realizado, que ofereceram uma tributa\u00e7\u00e3o menor que os outros, entre outras facilidades burocr\u00e1ticas e que, de acordo com a dist\u00e2ncia geogr\u00e1fica, pode estar em processo uma migra\u00e7\u00e3o de contribuintes para estas localidades de tributa\u00e7\u00e3o menor. Olenike explica que isso ocorre principalmente em rela\u00e7\u00e3o ao emplacamento de frotas, por empresas que por seu ramo de atividade ter grande quantidade de ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n \u201cVale lembrar que esta diferencia\u00e7\u00e3o de tratamento ao tributo, que ocorre entre v\u00e1rios estados, pode, em menor escala, ser tratada como uma poss\u00edvel guerra fiscal intencional ou n\u00e3o, para atrair mais contribuintes de IPVA\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n IPVA por habitante<\/p>\n\n\n\n O levantamento elaborado pelo IBPT tamb\u00e9m mapeia a arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA por habitante. A an\u00e1lise mostra o maior valor de R$ 637,44 no estado de S\u00e3o Paulo, seguido por Distrito Federal com R$ 596,89; Minas Gerais, com R$ 541,84 e o Paran\u00e1, com R$ 522,82.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os menores pre\u00e7os de arrecada\u00e7\u00e3o por habitante aconteceram nos estados do Maranh\u00e3o, com R$ 133,97, no Par\u00e1, com R$ 156,84, no Acre, de R$ 160,06 e no Piau\u00ed, com R$ 160,48. Em m\u00e9dia, segundo o relat\u00f3rio, no Brasil temos um montante de R$ 398,99 de IPVA por habitante.<\/p>\n\n\n\n A m\u00e9dia de arrecada\u00e7\u00e3o do tributo por indiv\u00edduo, no Brasil, era de R$ 322,86 no \u00faltimo levantamento, j\u00e1 neste, referente a 2023, houve um aumento consider\u00e1vel para R$ 398,99.<\/p>\n\n\n\n Qual \u00e9 o estado com o maior IPVA?<\/p>\n\n\n\n O estudo mostra que as al\u00edquotas do IPVA, que variam em cada estado, tornam S\u00e3o Paulo, Rio e Minas Gerais as unidades da federa\u00e7\u00e3o com o tributo mais caro do pa\u00eds. Acre, Esp\u00edrito Santo, Santa Catarina e Tocantins t\u00eam as menores al\u00edquotas, de 2%. Em algumas localidades, como o Mato Grosso, a cobran\u00e7a \u00e9 cobrada conforme a cilindrada, que vai de 2% para carros at\u00e9 1.000 cm\u00b3 e 3% para os demais.<\/p>\n\n\n\n Tamanho da frota de ve\u00edculos no Brasil<\/p>\n\n\n\n O estudo do IBPT revela ainda que a frota de ve\u00edculos em circula\u00e7\u00e3o no Brasil atingiu, em dezembro de 2023, 119.227.657 unidades, n\u00famero maior que o registrado em 2022, quando havia 115.116.532 ve\u00edculos em circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Entre os estados com o maior n\u00famero de ve\u00edculos est\u00e3o S\u00e3o Paulo (33.264.096), Minas Gerais (13.481.706), Paran\u00e1 (8.838.800), Rio Grande do Sul (8.075.318), Rio de Janeiro (7.705.012) e Santa Catarina (6.189.405), por ordem de coloca\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a menor est\u00e1 no estado do Amap\u00e1, com apenas 242.574.<\/p>\n\n\n\n Na propor\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos em circula\u00e7\u00e3o por habitante, a maior propor\u00e7\u00e3o, de 0,81, vem de Santa Catarina, seguido dos estados do Paran\u00e1, com 0,77, Rond\u00f4nia com 0,76 e de S\u00e3o Paulo, com 0,75. Os menores resultados foram de 0,29, no Amazonas, na sequ\u00eancia est\u00e3o Maranh\u00e3o e Par\u00e1 com 0,31 e 0,32, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/exame.com\/economia\/arrecadacao-do-ipva-sobe-de-r-6556-bi-para-r-8102-bi-em-2023-aponta-estudo-do-ibpt\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a sobre ITCMD na reforma tribut\u00e1ria provoca corrida por planejamento sucess\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n A aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria no Brasil est\u00e1 promovendo uma corrida dos contribuintes para fazer doa\u00e7\u00f5es em vida e planejamentos sucess\u00f3rios este ano. 2024 \u00e9 visto como a \u00faltima chance para aproveitar as regras vigentes do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) antes das mudan\u00e7as j\u00e1 aprovadas pelo Congresso Nacional. Em m\u00e9dia, o aumento das demandas nos grandes escrit\u00f3rios de advocacia, nesses primeiros dois meses do ano, \u00e9 de 40%.<\/p>\n\n\n\n Com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma, o ITCMD, que incide sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es, passar\u00e1 a ter, obrigatoriamente, no pa\u00eds inteiro, uma al\u00edquota progressiva. Na pr\u00e1tica, ela aumentar\u00e1 de acordo com o valor do patrim\u00f4nio, o que trouxe preocupa\u00e7\u00e3o especialmente para os mais ricos. O resultado disso poder\u00e1 significar o dobro de imposto para patrim\u00f4nios acima de R$ 9,9 milh\u00f5es, em S\u00e3o Paulo, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n A movimenta\u00e7\u00e3o nas bancas tamb\u00e9m est\u00e1 agitada porque a reforma tribut\u00e1ria permitiu que os Estados cobrem o ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es ou heran\u00e7as provenientes do exterior. \u201cEssas discuss\u00f5es fiscais aumentam mais a demanda justamente porque geram um impacto direto no bolso dos clientes\u201d, diz o advogado Rafael Stuppiello de Souza, do Machado Meyer Advogados.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota do ITCMD continua a variar entre 2% e 8% no pa\u00eds. Mas Estados como S\u00e3o Paulo, Alagoas, Amap\u00e1, Amazonas, Esp\u00edrito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paran\u00e1 e Roraima, que hoje t\u00eam al\u00edquota fixa, ter\u00e3o que aprovar novas legisla\u00e7\u00f5es para a cobran\u00e7a progressiva.<\/p>\n\n\n\n Diante deste cen\u00e1rio, o escrit\u00f3rio Martinelli Advogados, por exemplo, considerando apenas os meses de janeiro e fevereiro desse ano, j\u00e1 esteve envolvida em 36 planejamentos – 31% do total de opera\u00e7\u00f5es realizadas no ano passado. Em 2023, a banca atuou em, aproximadamente, 117 planejamentos. O Trench Rossi Watanabe registrou um aumento de 40% no volume de trabalho neste in\u00edcio de ano e teve que buscar refor\u00e7o para a equipe, ao contratar mais uma advogada plena e efetivar dois estagi\u00e1rios para dar conta da demanda.<\/p>\n\n\n\n No Machado Meyer, esse in\u00edcio de ano j\u00e1 bateu a procura de todo o primeiro semestre de 2023. Representou um aumento de 40%, em compara\u00e7\u00e3o com o mesmo per\u00edodo no ano passado. No Velloza Advogados ao comparar os dois primeiros meses deste ano com os de 2023, a demanda quadruplicou. S\u00e3o 11 planejamentos em andamento.<\/p>\n\n\n\n A corrida por planejamentos sucess\u00f3rios e doa\u00e7\u00f5es tem sido maior em S\u00e3o Paulo. Hoje o Estado tem uma al\u00edquota baixa de ITCMD, em compara\u00e7\u00e3o com outros, de 4%. Ela \u00e9 fixa. Por\u00e9m, j\u00e1 no in\u00edcio de fevereiro, com base na reforma tribut\u00e1ria, o deputado Donato (PT), apresentou o Projeto de Lei n\u00ba 7, de 2024, para que a al\u00edquota do ITCMD no Estado passe a ser progressiva, variando de 2% a 8%, considerando o valor dos bens envolvidos.<\/p>\n\n\n\n Em S\u00e3o Paulo, a arrecada\u00e7\u00e3o de ITCMD \u00e9 significativa. Em 2023, entraram nos cofres p\u00fablicos do Estado cerca de R$ 4 bilh\u00f5es no total. Mas s\u00f3 em janeiro deste ano foram arrecadados R$ 219,5 milh\u00f5es, um aumento de 34,1% em compara\u00e7\u00e3o ao mesmo m\u00eas de 2023, diz o Relat\u00f3rio da Receita Tribut\u00e1ria do Estado.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Ettore Botteselli, s\u00f3cio do Martinelli Advocacia Empresarial, o principal motivo para essa maior demanda \u00e9 a possibilidade de se pagar menos ITCMD. \u201cEstados como S\u00e3o Paulo, Minas Gerais e Paran\u00e1 devem passar por altera\u00e7\u00f5es em breve. Esses dois primeiros meses s\u00e3o um term\u00f4metro inicial, mas deve haver uma movimenta\u00e7\u00e3o ainda maior ao longo do ano\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Em geral, essas reestrutura\u00e7\u00f5es envolvem empresas familiares, segundo Botteselli. Nesses casos, se busca entender a estrutura familiar, os bens e empresas relacionados.<\/p>\n\n\n\n Existe a possibilidade da chamada doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto – no qual o doador mant\u00e9m os poderes pol\u00edticos e financeiros do bem, enquanto estiver vivo. Esses contratos de doa\u00e7\u00e3o, de acordo com Botteselli, normalmente, s\u00e3o acompanhados de cl\u00e1usulas de inalienabilidade – o bem doado n\u00e3o pode ser vendido sem expressa anu\u00eancia do doador, at\u00e9 sua morte. <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel incluir cl\u00e1usula de incomunicabilidade – no qual o bem doado n\u00e3o integrar\u00e1 o patrim\u00f4nio do c\u00f4njuge do sucessor – e cl\u00e1usula de impenhorabilidade – para garantir que os bens doados n\u00e3o possam ser penhorados para quitar d\u00edvidas do sucessor. \u201cEssas disposi\u00e7\u00f5es conferem extrema seguran\u00e7a ao doador e ao patrim\u00f4nio doado\u201d, diz Botteselli.<\/p>\n\n\n\n \u201cAgora quem tem um poder aquisitivo nem t\u00e3o relevante tamb\u00e9m faz testamento\u201d \u2014 Giuliana Schunck<\/p>\n\n\n\n A procura por planejamento sucess\u00f3rio tamb\u00e9m \u00e9 cada vez mais diversa. O brasileiro n\u00e3o tinha cultura de falar no assunto mas, com a pandemia, esse tabu foi quebrado, de acordo com as advogadas Giuliana Schunck e Fernanda Haddad, do Trench Rossi Watanabe. A elabora\u00e7\u00e3o de testamentos, s\u00f3 na pandemia, chegou a subir 35%, segundo o Col\u00e9gio Notarial do Brasil. \u201cAntes eram s\u00f3 as fam\u00edlias com grande poder aquisitivo que faziam, agora as que t\u00eam um poder aquisitivo nem t\u00e3o relevante tamb\u00e9m fazem\u201d, diz Giuliana. \u201cNingu\u00e9m quer deixar o problema para os herdeiros\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n A conversa sobre a possibilidade de doa\u00e7\u00e3o em vida nunca teve tanta relev\u00e2ncia, segundo Joanna Rezende e Natalia Zimmermann, s\u00f3cias de Wealth Planning do Velloza Advogados. \u201cOs patriarcas brasileiros t\u00eam a cultura de achar que o dinheiro \u00e9 seu e \u00e9 ele quem manda, o que est\u00e1 certo, mas passaram a cogitar a doa\u00e7\u00e3o em vida de uma forma que possa proteger essa doa\u00e7\u00e3o\u201d, diz Joanna.<\/p>\n\n\n\n As advogadas afirmam que a demanda, nesse momento, surpreendeu porque, em geral, as pessoas deixam essas decis\u00f5es para o fim do ano. Para elas, o ano inteiro deve ser intenso de trabalho porque, ainda que o projeto de lei em S\u00e3o Paulo (Projeto de Lei n\u00ba 7, de 2024) seja aprovado at\u00e9 dezembro, s\u00f3 poderia valer em 2025.<\/p>\n\n\n\n Elas tamb\u00e9m lembram que os Estados devem voltar a exigir o ITCMD sobre bens e heran\u00e7as provenientes do exterior. 24 Estados cobravam, por\u00e9m, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que s\u00f3 uma lei complementar nacional poderia permitir a cobran\u00e7a (RE 851.108, ou Tema 825). Agora, a reforma tribut\u00e1ria autoriza a exig\u00eancia pelos governos estaduais.<\/p>\n\n\n\n Existe ainda o risco de aumento da al\u00edquota m\u00e1xima do imposto. Isso porque tramita no Senado o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 57, de 2019, que prev\u00ea dobrar esse percentual, de 8% para 16%. \u201cMuitos n\u00e3o querem que seus herdeiros corram esse risco. As pessoas t\u00eam vindo mais decididas em raz\u00e3o de um eventual aumento de ITCMD\u201d, diz o advogado Rafael Stuppiello de Souza.<\/p>\n\n\n\n Apesar das recentes mudan\u00e7as decorrentes da reforma tribut\u00e1ria, o peso da tributa\u00e7\u00e3o sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es no Brasil ainda \u00e9 muito menor do que em outros pa\u00edses. Ao levar em considera\u00e7\u00e3o as 25 maiores economias do mundo, o Brasil aparece na sexta posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O primeiro lugar \u00e9 do Reino Unido, que tem al\u00edquota de 40% para a transmiss\u00e3o de bens para pessoas n\u00e3o descendentes. Em seguida est\u00e1 China, Jap\u00e3o, Holanda e Coreia do Sul, com o teto de 10%. Depois, aparece o Brasil com 8% e a Espanha com 7,65%. O levantamento foi realizado pelo Sistema Operacional Fiscal com Intelig\u00eancia Artificial (Sofia), que processa e interpreta dados tribut\u00e1rios e jur\u00eddicos globais.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Roger Mitchel, criador do Sofia e CEO do escrit\u00f3rio Contabilidade Internacional, esses dados, contudo, n\u00e3o podem ser vistos isoladamente. Isso porque cada pa\u00eds tem seus mecanismos de cobran\u00e7a. \u201cApesar de o Brasil n\u00e3o ter uma das al\u00edquotas mais altas, nenhum outro pa\u00eds tem o processo de invent\u00e1rio judicial\u201d, diz. \u201cSomando os custos de um invent\u00e1rio com os de ITCMD, isso pode chegar a at\u00e9 37% de al\u00edquota\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/13\/mudanca-sobre-itcmd-na-reforma-tributaria-provoca-corrida-por-planejamento-sucessorio.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STF retoma julgamento de benef\u00edcios fiscais a agrot\u00f3xicos a partir do dia 22 de mar\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n O julgamento que discute benef\u00edcios fiscais a agrot\u00f3xicos volta \u00e0 pauta do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), em plen\u00e1rio virtual, nos dias 22 de mar\u00e7o a 3 de abril. A an\u00e1lise da mat\u00e9ria foi interrompida por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes<\/a>. A discuss\u00e3o ocorre na ADI 5.553.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a suspens\u00e3o do caso, o placar estava em 4 votos favor\u00e1veis aos benef\u00edcios e 2 contr\u00e1rios. O relator, Edson Fachin<\/a>, se posicionou contra os incentivos tribut\u00e1rios e recebeu o apoio de C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>. O ministro Gilmar Mendes<\/a> divergiu e defendeu a possibilidade de concess\u00e3o das benesses, ele recebeu o apoio de Cristiano Zanin<\/a> e Dias Toffoli<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a diverge do relator, mas com proposta diferente de Gilmar. Para o julgador, os incentivos n\u00e3o s\u00e3o \u201cterminantemente inconstitucionais\u201d. No entanto, podem ser adotados crit\u00e9rios de toxicidade e ecotoxicidade dos agrot\u00f3xicos para graduar as al\u00edquotas, o que demandaria uma avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica fiscal por parte do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n C\u00e1lculos apresentados nos autos pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Sa\u00fade Coletiva (Abrasco), uma das participantes da a\u00e7\u00e3o no STF, mostram que o total de benef\u00edcios fiscais concedidos pela Uni\u00e3o aos agrot\u00f3xicos em 2017 se aproximou dos R$ 10 bilh\u00f5es, sendo R$ 6,2 bilh\u00f5es da desonera\u00e7\u00e3o de ICMS e R$ 1,7 bilh\u00e3o do IPI, R$ 1,5 bilh\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais e R$ 472 milh\u00f5es de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o \u2013 esses dois \u00faltimos n\u00e3o s\u00e3o objeto da a\u00e7\u00e3o. A Croplife Brasil, que tamb\u00e9m participa da a\u00e7\u00e3o, informou que a volta dos tributos deve onerar o setor em R$8,39 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A ADI 5.553 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol<\/a>) contra as cl\u00e1usulas 1\u00aa e 3\u00aa do Conv\u00eanio Confaz n\u00ba 100\/1997, que preveem redu\u00e7\u00e3o de 60% da base de c\u00e1lculo do ICMS nas sa\u00eddas interestaduais de agrot\u00f3xicos especificados, e alguns itens da Tabela do IPI do Decreto 7.660\/2011, que concede isen\u00e7\u00e3o total do IPI sobre uma lista de agrot\u00f3xicos. Para o PSOL, as normas representam tr\u00eas viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o: o direito ao meio ambiente equilibrado, o direito \u00e0 sa\u00fade e o princ\u00edpio da seletividade.<\/p>\n\n\n\n Associa\u00e7\u00f5es agropecu\u00e1rias defendem a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais aos agrot\u00f3xicos para manter a produ\u00e7\u00e3o de alimentos mais barata, pela competitividade da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola brasileira e evitar aumento de \u00e1rea plantada mantendo a mesma produtividade. Associa\u00e7\u00f5es de consumidores, ambientais e de sa\u00fade coletiva defendem que desonerar agrot\u00f3xicos vai contra princ\u00edpios constitucionais como o direito \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente equilibrado.<\/p>\n\n\n\n A PGR se manifestou pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, ou seja, pelo fim das isen\u00e7\u00f5es aos agrot\u00f3xicos. J\u00e1 a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) defendeu a constitucionalidade das desonera\u00e7\u00f5es e sustentou que a concess\u00e3o dos incentivos fiscais n\u00e3o teria como efeito o est\u00edmulo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada dos agrot\u00f3xicos, mas apenas resultaria numa redu\u00e7\u00e3o de custos de produ\u00e7\u00e3o e, com isso, numa redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos alimentos ao consumidor. Afirmou ainda que existem legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas discriminando o uso dos agrot\u00f3xicos no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Votos<\/p>\n\n\n\n O voto do relator, ministro Fachin, vai no sentido de que reduzir IPI e ICMS para agrot\u00f3xicos \u00e9 contr\u00e1rio a direitos constitucionais basilares como a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade humana. O ministro tamb\u00e9m defende que os benef\u00edcios a essas subst\u00e2ncias ofendem \u00e0 seletividade tribut\u00e1ria do IPI e do ICMS. Seletividade tribut\u00e1ria \u00e9 um princ\u00edpio tribut\u00e1rio que define que, quanto mais essencial um bem ou servi\u00e7o, menor deve ser a sua al\u00edquota, e vice-versa.<\/p>\n\n\n\n \u201cDestarte, o fomento \u00e0 atividade agropecu\u00e1ria \u00e9 um fim leg\u00edtimo, o que n\u00e3o impede serem os agrot\u00f3xicos, de acordo com a perspectiva da extrafiscalidade, considerados produtos com agravos ao meio ambiente. Dessa maneira, na medida em que seletividade deve observar tamb\u00e9m a coletividade, o est\u00edmulo ao uso de agrot\u00f3xicos (e o desest\u00edmulo a outras alternativas) por meio de incentivos fiscais vai de encontro ao direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado\u201d, escreveu o ministro em seu voto.<\/p>\n\n\n\n Fachin coloca na balan\u00e7a a atividade agropecu\u00e1ria e a competitividade agr\u00edcola brasileira versus a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e o direito \u00e0 sa\u00fade. O relator exclui o argumento de que o fim dos incentivos fiscais aumentar\u00e1 o pre\u00e7o dos alimentos. Em seu voto, ele cita que o consumo de agrot\u00f3xicos no Brasil est\u00e1 concentrado em quatro commodities, cujo pre\u00e7o \u00e9 determinado pelo mercado mundial, portanto, n\u00e3o depende da isen\u00e7\u00e3o dos tributos para os itens serem menos ou mais competitivos no mercado internacional.<\/p>\n\n\n\n \u201cNessa perspectiva, a mitiga\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia tribut\u00e1ria do ICMS e IPI aos agrot\u00f3xicos n\u00e3o implica autom\u00e1tica redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos produtos ao consumidor dado que h\u00e1 uma s\u00e9rie de fatores do mercado internacional que determinam sua cota\u00e7\u00e3o. De toda forma, bastaria, para atender \u00e0 essencialidade, que o benef\u00edcio incidisse sobre o produto final, de modo, portanto, a alcan\u00e7ar o seu efetivo destinat\u00e1rio, o consumidor, independente do uso de agrot\u00f3xicos na cadeia produtiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n O ministro Gilmar Mendes, que pediu vista do processo em 2020, votou ao contr\u00e1rio de Fachin. Mendes entende que a concess\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais n\u00e3o viola o direito \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente equilibrado. Segundo ele, eventual lesividade de um produto n\u00e3o retira o seu car\u00e1ter essencial, a exemplo dos medicamentos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, no Brasil j\u00e1 existem regras minuciosas para liberar o uso dessas subst\u00e2ncias de modo a garantir que os efeitos negativos sejam minorados e superados pelos benef\u00edcios de seu uso. Gilmar tamb\u00e9m lembra que o atual est\u00e1gio de desenvolvimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico n\u00e3o permite a completa elimina\u00e7\u00e3o dos agrot\u00f3xicos em um pa\u00eds de clima tropical e dimens\u00f5es continentais como o Brasil.<\/p>\n\n\n\n Por fim, na vis\u00e3o de Gilmar, o benef\u00edcio deve ser analisado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s consequ\u00eancias que produz, qual seja, reduzir o pre\u00e7o dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a abriu uma segunda diverg\u00eancia. Para o julgador, os incentivos n\u00e3o s\u00e3o \u201cterminantemente inconstitucionais\u201d. Por outro lado, Mendon\u00e7a afirmou que, em sua vis\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de toxicidade e ecotoxicidade dos agrot\u00f3xicos para graduar as al\u00edquotas estaria alinhada com os valores e princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o. O magistrado disse, por\u00e9m, que n\u00e3o caberia ao Poder Judici\u00e1rio apontar a solu\u00e7\u00e3o para o problema, \u201csubstituindo os agentes eleitos nas ruas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim, o ministro votou para fixar um prazo de 90 dias para que o Poder Executivo da Uni\u00e3o, quanto ao IPI, e o Poder Executivo dos Estados, com rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, promovam \u201cadequada e contempor\u00e2nea avalia\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica fiscal, de modo a apresentar a esta Corte os limites temporais, o escopo, os custos e os resultados dela.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stf-retoma-julgamento-de-beneficios-fiscais-a-agrotoxicos-a-partir-do-dia-22-de-marco-13032024<\/a><\/p>\n\n\n\n Novo Ricarf e as decis\u00f5es dos tribunais superiores: a obrigatoriedade do tr\u00e2nsito em julgado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n O Novo Regimento Interno do Carf (Novo Ricarf), aprovado pela Portaria MF n\u00ba 1.634, de 21 de dezembro de 2023, concebido \u201ca partir do diagn\u00f3stico de que era necess\u00e1rio dar mais celeridade aos julgamentos\u201d<\/em> [1]<\/a>, est\u00e1 alicer\u00e7ado em quatro pilares: 1) na diminui\u00e7\u00e3o da temporalidade dos processos na espera de aprecia\u00e7\u00e3o; 2) na celeridade na publica\u00e7\u00e3o dos ac\u00f3rd\u00e3os; 3) no incremento da produtividade e especializa\u00e7\u00e3o das conselheiras e dos conselheiros que integram o \u00f3rg\u00e3o; e, 4) na amplia\u00e7\u00e3o do direito de defesa do contribuinte e na maior transpar\u00eancia nos julgamentos [2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Muitas das mudan\u00e7as ali contidas j\u00e1 foram objeto desta Direto do Carf <\/em>(aqui<\/a>, aqui<\/a>, aqui<\/a>, aqui<\/a> e aqui<\/a>) e, sem sombras de d\u00favidas alguma, outras tantas ser\u00e3o doravante.<\/p>\n\n\n\n O contencioso administrativo atua como um filtro<\/em>, \u201cestabelece[ndo] controles \u2018desde dentro\u2019, ou seja, incidentes na pr\u00f3pria intimidade da Administra\u00e7\u00e3o ao longo da sua vontade\u201d <\/em>[3]<\/a>, de modo a minorar o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es levadas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio. Tal controle, entretanto, ostenta limites, dentre os quais est\u00e1 o da impossibilidade de \u201cafastar a aplica\u00e7\u00e3o ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto\u201d<\/em> [4]<\/a> salvo nas seguintes hip\u00f3teses [5]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n i. exist\u00eancia de decis\u00e3o <\/em>plen\u00e1ria transitada em julgado<\/em> do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execu\u00e7\u00e3o suspensa por Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, que tenha declarado a inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto;<\/p>\n\n\n\n ii. exist\u00eancia de s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal afastando a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo que fundamentou a exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n iii. exist\u00eancia de decis\u00e3o transitada em julgado<\/em>, sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral ou dos recursos repetitivos, que tenha recha\u00e7ado a norma em que escorado o lan\u00e7amento;<\/p>\n\n\n\n iv. exist\u00eancia de dispensa legal de constitui\u00e7\u00e3o, Ato Declarat\u00f3rio do procurador-geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, que albergue a pretens\u00e3o do sujeito passivo<\/p>\n\n\n\n v. exist\u00eancia de Parecer do advogado-geral da Uni\u00e3o aprovado pelo presidente da Rep\u00fablica, encampando a inexigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n vi. exist\u00eancia de S\u00famula da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o capaz de amparar o cancelamento da exig\u00eancia tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n As seis circunst\u00e2ncias ora descritas n\u00e3o s\u00e3o novas; entretanto, se antes exigia-se que fosse a decis\u00e3o definitiva<\/em>, ora imp\u00f5e-se que tenha a decis\u00e3o transitado em julgado<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O artigo 1.040 do CPC: aplica\u00e7\u00e3o imediata da tese formada em repetitivos<\/p>\n\n\n\n O momento da aplicabilidade das teses firmadas sob a sistem\u00e1tica dos recursos representativos de controv\u00e9rsia j\u00e1 foi h\u00e1 muito definido tanto pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a quanto pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n Na subse\u00e7\u00e3o dedicada ao julgamento dos recursos extraordin\u00e1rio, contida no Digesto Processual Civil, determinado pelo artigo 1.040 que, publicado<\/em> o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 o presidente ou o vice- presidente do tribunal de origem negar\u00e1 seguimento aos recursos especiais ou extraordin\u00e1rios sobrestados na origem, se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido coincidir com a orienta\u00e7\u00e3o do tribunal superior;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 o \u00f3rg\u00e3o que proferiu o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, na origem, reexaminar\u00e1 o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria, a remessa necess\u00e1ria ou o recurso anteriormente julgado, se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariar a orienta\u00e7\u00e3o do tribunal superior;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o retomar\u00e3o o curso para julgamento e aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada pelo tribunal superior;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 se os recursos versarem sobre quest\u00e3o relativa a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico objeto de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, o resultado do julgamento ser\u00e1 comunicado ao \u00f3rg\u00e3o, ao ente ou \u00e0 ag\u00eancia reguladora competente para fiscaliza\u00e7\u00e3o da efetiva aplica\u00e7\u00e3o, por parte dos entes sujeitos a regula\u00e7\u00e3o, da tese adotada.<\/p>\n\n\n\n Tendo em vista o dispositivo nada mencionar acerca da necessidade do tr\u00e2nsito em julgado, tanto a doutrina [6]<\/a> quanto a jurisprud\u00eancia [7]<\/a> se consolidaram no sentido da aplica\u00e7\u00e3o imediata<\/em> da tese firmada sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n O artigo 62 do Ricarf: necessidade de decis\u00e3o definitiva<\/p>\n\n\n\n O Ricarf outrora vigente determinava, em sentido an\u00e1logo, que<\/p>\n\n\n\n [a]s <\/em>decis\u00f5es definitivas de m\u00e9rito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justic<\/em>\u0327<\/em>a em mat\u00e9ria infraconstitucional, na sistem\u00e1tica prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei no 5.869, de 1973 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), <\/em>dever\u00e3o ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no \u00e2mbito do CARF. \u2013 ex vi do \u00a72\u00ba do RICarf, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 343, de 9 de junho de 2015.<\/em><\/p>\n\n\n\n O verdadeiro significado da express\u00e3o \u201cdecis\u00f5es definitivas de m\u00e9rito\u201d<\/em>, contudo, nunca veio a ser pacificado no Carf.[8]<\/a> No \u00e2mbito das turmas da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) a controv\u00e9rsia costumava terminar empatada. Quando vigente o voto de qualidade, prevalecia a interpreta\u00e7\u00e3o pela necessidade de se aguardar o tr\u00e2nsito em julgado para, s\u00f3 a partir da\u00ed, ser aplic\u00e1vel a tese firmada sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos [9]<\/a>. Sob a \u00e9gide do desempate pr\u00f3-contribuinte, entendia-se pela aplica\u00e7\u00e3o imediata da tese proferida na sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral ou dos recursos repetitivos [10]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O caput<\/em> do artigo 99 do Novo Ricarf: necessidade de decis\u00e3o transitada em julgado<\/p>\n\n\n\n Com a publica\u00e7\u00e3o do Novo Ricarf posta uma p\u00e1 de cal na querela, eis que ali expressamente consignado que<\/p>\n\n\n\n [a]s<\/em> decis\u00f5es de m\u00e9rito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justic<\/em>\u0327<\/em>a em mat\u00e9ria infraconstitucional, na sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral ou dos recursos repetitivos, dever\u00e3o ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no \u00e2mbito do CARF.<\/em> \u2013 ex vi do artigo 99 do Novo Ricarf.<\/em><\/p>\n\n\n\n O termo \u201ctr\u00e2nsito em julgado\u201d, mencionado na nossa Carta Constitucional e diversos diplomas, n\u00e3o exibe uma defini\u00e7\u00e3o ofertada pela lei; contudo, inequ\u00edvoco seu significado: momento em que uma decis\u00e3o n\u00e3o mais pode ser objeto de recurso. Ao consultar a movimenta\u00e7\u00e3o de um processo, poss\u00edvel ter ci\u00eancia de quando se deu o tr\u00e2nsito em julgado, porquanto sua ocorr\u00eancia \u00e9 certificada.<\/p>\n\n\n\n O P.U.<\/em> do artigo 99 do Novo Ricarf: a pend\u00eancia de julgamento no STF<\/p>\n\n\n\n O Novo Ricarf deu ao artigo 99 um par\u00e1grafo \u00fanico que ostenta a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n O disposto no caput<\/em> n\u00e3o se aplica nos casos em que houver recurso extraordin\u00e1rio, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justic\u0327a, na sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n Dito de outro modo: ainda que uma tese, firmada sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos no STJ, tenha transitado em julgado, n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada se o tema estiver pendente de aprecia\u00e7\u00e3o pelo STF, com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n\n\n\n Tema n\u00ba 985 e o P.U.<\/em> do artigo 99 do Novo Ricarf: criador e criatura?<\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 99 do Novo RICarf n\u00e3o guarda similaridade com qualquer dos dispositivos do RICarf outrora vigente, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 343, de 9 de junho de 2015. Ao que parece, o leitmotiv <\/em>para sua inser\u00e7\u00e3o teria sido a controv\u00e9rsia \u2013 repleta de reviravoltas, frise-se<\/em> \u2013 envolvendo a defini\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias para fins de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Fa\u00e7amos uma breve digress\u00e3o para melhor compreender os debates travados tanto no Superior Tribunal de Justi\u00e7a quanto no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n Em 2014, sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos<\/em>, decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a que \u201c[e]m rela\u00e7\u00e3o ao adicional de f\u00e9rias concernente \u00e0s f\u00e9rias gozadas, tal import\u00e2ncia possui natureza indenizat\u00f3ria\/compensat\u00f3ria, e n\u00e3o constitui ganho habitual do empregado, raz\u00e3o pela qual sobre ela n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (a cargo da empresa)\u201d<\/em> [11]<\/a>. Naquela oportunidade, frisado ainda que, a Primeira Se\u00e7\u00e3o daquele Tribunal teria, em 2010 [12]<\/a>, consolidado a orienta\u00e7\u00e3o \u201cno sentido de afastar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do ter\u00e7o de f\u00e9rias tamb\u00e9m de empregados celetistas contratados por empresas privadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n Embora encerrada a discuss\u00e3o no STJ, reconhecida a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria pelo Guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, no bojo do RE n\u00ba 593.068 (Tema de n\u00ba 163). Em que pese o julgamento do retromencionado recurso extraordin\u00e1rio ter sido conclu\u00eddo pela Corte Constitucional, n\u00e3o houve o tr\u00e2nsito em julgado porquanto sobrestado o RE n\u00ba 593.068 at\u00e9 o deslinde de outro RE, o de n\u00ba 1.072.485\/PR (Tema n\u00ba 985), que visava perquirir a \u201cnatureza jur\u00eddica do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, indenizadas ou gozadas, para fins de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Passados seis anos da decis\u00e3o firmada sob a sistem\u00e1tica do art. 543-C do CPC\/73, em uma guinada,[13]<\/a> entendeu o Tribunal Pleno do STF, no ano de 2020, ser \u201cleg\u00edtima a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas\u201d<\/em> [14]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, embora iniciado em mar\u00e7o de 2021, todavia sequer possuiu data para conclus\u00e3o, tendo o ministro Barroso inaugurado a diverg\u00eancia para propor a atribui\u00e7\u00e3o de efeitos ex nunc<\/em>, a contar de 15 de setembro de 2020, data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do recurso extraordin\u00e1rio, com a ressalva de que as contribui\u00e7\u00f5es pagas e n\u00e3o impugnadas at\u00e9 o retromencionado marco temporal n\u00e3o seriam restitu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n Em junho do ano passado, proferida a ordem de sobrestamento dos feitos versando sobre a tem\u00e1tica da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas. Decretada, portanto, \u201ca suspens\u00e3o, em todo o territ\u00f3rio nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest\u00e3o presente no Tema n\u00ba 985 do ement\u00e1rio da Repercuss\u00e3o Geral\u201d<\/em> [15]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Considera\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n\n\n\n As n\u00e3o raras guinadas jurisprudenciais e o uso cada vez mais frequente da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos das decis\u00f5es proferidas t\u00eam criado imbr\u00f3glios que comprometem princ\u00edpios constitucionais basilares. A op\u00e7\u00e3o feita pelo Novo Ricarf, no contexto em que atravessamos, nos parece bem alinhar com o esfor\u00e7o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, relator do Tema de n\u00ba 985 do STF em \u201cevitar resultados absolutamente anti-ison\u00f4micos entre contribuintes em situa\u00e7\u00f5es equivalentes, por for\u00e7a e obra de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional desta Corte\u201d<\/em> [16]<\/a>. Carregando a express\u00e3o tr\u00e2nsito em julgado<\/em> significado inequ\u00edvoco, inexiste raz\u00e3o para que controv\u00e9rsias surjam quando da aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 98 e 99 de ser Novo Ricarf.<\/p>\n\n\n\n Este texto n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o institucional do Carf, mas, sim, uma an\u00e1lise dos seus precedentes publicados no site do \u00f3rg\u00e3o, em estudo descritivo, de car\u00e1ter informativo, promovido pelos seus colunistas.<\/em><\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-13\/novo-ricarf-e-as-decisoes-dos-tribunais-superiores-a-obrigatoriedade-do-transito-em-julgado\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Limites \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos reconhecidos por decis\u00f5es judiciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n Em mais uma manobra voltada a minimizar o impacto da chamada \u201cTese do S\u00e9culo\u201d nos cofres p\u00fablicos, o governo federal editou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202, de 28 de dezembro de 2023 que, dentre outras inova\u00e7\u00f5es, alterou a sistem\u00e1tica de compensa\u00e7\u00e3o administrativa de cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado cujo valor total seja igual ou superior a R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Referida norma instituiu a possibilidade de ato da lavra do ministro da Fazenda fracionar a utiliza\u00e7\u00e3o, no tempo, de cr\u00e9ditos dessa natureza, mediante fixa\u00e7\u00e3o de um limite mensal n\u00e3o inferior a 1\/60 do seu montante total, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, foi publicada a Portaria Normativa MF n\u00ba 14, de 5 de janeiro de 2024, estabelecendo seis faixas de limites mensais a serem no particular observados, escalonadas com base no valor total compens\u00e1vel, sendo mais gravosa ao contribuinte aquela aplic\u00e1vel a cr\u00e9ditos iguais ou superiores a R$ 500 milh\u00f5es, para os quais restou estipulado um prazo m\u00ednimo de utiliza\u00e7\u00e3o de 60 meses.<\/p>\n\n\n\n Vale sinalizar que tanto a MP n\u00ba 1.202\/2023 quanto a Portaria Normativa MF n\u00ba 14\/2024 j\u00e1 est\u00e3o em plena produ\u00e7\u00e3o de efeitos, alcan\u00e7ando, portanto, todas as declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o formalizadas a partir do m\u00eas de janeiro deste ano nas quais empregados cr\u00e9ditos que se amoldem aos seus par\u00e2metros \u2013 reconhecidos pelo Poder Judici\u00e1rio e cujo importe supere a cifra de R$ 10 milh\u00f5es \u2014, inclusive aqueles previamente habilitados e cuja utiliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido iniciada.<\/p>\n\n\n\n E caso estes novos par\u00e2metros n\u00e3o sejam respeitados, vale dizer, na hip\u00f3tese de que o contribuinte n\u00e3o observe o limite mensal aplic\u00e1vel ao cr\u00e9dito de sua titularidade, ter\u00e1 que arcar com a efetiva penalidade de ter a sua compensa\u00e7\u00e3o considerada n\u00e3o declarada, o que permite que o Fisco promova a imediata cobran\u00e7a dos d\u00e9bitos que se pretendia liquidar, com todos os acr\u00e9scimos cab\u00edveis, sem que lhe seja permitido apresentar defesa ou recursos na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n Argumentos pelo afastamento das limita\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o novo regramento acarreta imediato e nocivo efeito caixa, diante do que \u00e9 natural e at\u00e9 esperado que venha a sofrer questionamentos judiciais por parte de contribuintes diretamente afetados pelos seus termos, como inclusive j\u00e1 se tem not\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n No particular, o que se observa \u00e9 que efetivamente existem argumentos jur\u00eddicos em prol do afastamento das limita\u00e7\u00f5es da MP.<\/p>\n\n\n\n Isto porque o contribuinte, j\u00e1 desgastado ap\u00f3s o enfrentamento de uma verdadeira batalha processual em busca do reconhecimento do seu direito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de valores indevidamente entregues aos cofres p\u00fablicos, escolheu reaver o montante sob a forma de compensa\u00e7\u00f5es administrativas, em detrimento da possibilidade de op\u00e7\u00e3o pelo recebimento via precat\u00f3rio, que tamb\u00e9m lhe assistia.<\/p>\n\n\n\n E assim o fez confiante na possibilidade, at\u00e9 ent\u00e3o verificada, de extinguir d\u00e9bitos pr\u00f3prios referentes a tributos federais mediante livre utiliza\u00e7\u00e3o do montante credit\u00f3rio e, portanto, sem qualquer desembolso financeiro, vindo, contudo, a ser surpreendido pela repentina altera\u00e7\u00e3o da \u201cregra do jogo no meio da partida\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que nosso ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o d\u00e1 margem para inova\u00e7\u00f5es t\u00e3o abruptas e gravosas no contexto das rela\u00e7\u00f5es travadas entre Fisco e contribuintes, as quais, muito pelo contr\u00e1rio, devem ser balizadas pela confian\u00e7a leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Decerto, tomando de empr\u00e9stimo a valiosa li\u00e7\u00e3o de Humberto \u00c1vila, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal d\u00e1 uma nota de previsibilidade e de prote\u00e7\u00e3o de expectativas legitimamente constitu\u00eddas e que, por isso mesmo, n\u00e3o podem ser frustradas pelo exerc\u00edcio da atividade estatal <\/em>[1]<\/a>, de forma que o particular n\u00e3o pode ser surpreendido com mudan\u00e7as repentinas nas regras tribut\u00e1rias, \u00e0 luz das quais j\u00e1 havia programado suas atividades produtivas.<\/p>\n\n\n\n Logo, nos parece verdadeiramente defens\u00e1vel o argumento de que a introdu\u00e7\u00e3o dos limites \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o objeto da MP n\u00ba 1.202\/2023 e da Portaria Normativa MF n\u00ba 14\/2024 representa manifesta viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da moralidade administrativa, que caracterizam aut\u00eanticas limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar, afrontando, ademais, a lealdade e boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia<\/p>\n\n\n\n No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio ter claro que a jurisprud\u00eancia pertinente ao tema est\u00e1 genericamente consolidada em favor da possibilidade de o legislador estabelecer limites para os procedimentos de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o entendimento h\u00e1 muito adotado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em sede de decis\u00f5es proferidas pelas duas Turmas de Julgamento que comp\u00f5em a sua 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, em casos em que debatidas limita\u00e7\u00f5es diversas ao instituto, \u00e9 no sentido de que n\u00e3o existe \u00f3bice \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 forma e procedimentos para a efetiva\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, bem como \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de limites ao seu exerc\u00edcio, por parte do legislador ordin\u00e1rio, desde que obedecidos os par\u00e2metros estabelecidos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/em> (vide AgInt no REsp 1956537\/SP, 1\u00aa T., rel. min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, DJe 20\/09\/2023. No mesmo sentido, vide AgInt no REsp n\u00ba 1.979.019\/SP, 1\u00aa T., rel. min. Regina Helena Costa, DJe de 5\/10\/2022; AgInt no REsp 1887236\/SP, 2\u00aa T., rel. min. Francisco Falc\u00e3o, DJe 29\/04\/2021 e AgInt no REsp 1762857\/SP, 2\u00aa T., rel. min. Mauro Campbell Marques, DJe 27\/11\/2019).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, cabe atentar para a exist\u00eancia de decis\u00e3o vinculante da Corte Superior no sentido de que a lei que regula a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a vigente \u00e0 data do encontro de contas entre os rec\u00edprocos d\u00e9bito e cr\u00e9dito da Fazenda e do contribuinte<\/em> (vide REsp Repetitivo 1164452\/MG, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, rel. min. Teori Zavascki, DJe 02\/09\/2010, objeto de reiterada aplicabilidade, at\u00e9 os dias atuais, como ilustram AgInt no REsp 2090833\/RJ, 1\u00aa T., rel. min. Regina Helena Costa, DJe 14\/12\/2023 e AgInt nos EDcl no REsp 1751881\/SP, 2\u00aa T., rel. min. Francisco Falc\u00e3o, DJe 27\/09\/2023).<\/p>\n\n\n\n Tais posicionamentos, portanto, nos parecem apontar para o insucesso de eventual questionamento judicial do novo regramento em abordagem.<\/p>\n\n\n\n Prazo de cinco anos<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, n\u00e3o se pode perder de vista que a nova disciplina conferida \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos reconhecidos pelo Poder Judici\u00e1rio, de forma positiva, afastou a necessidade de que sejam integralmente utilizados dentro dos cinco anos posteriores ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que reconhece a sua exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 ent\u00e3o, era esse o prazo de que o contribuinte dispunha para dar vaz\u00e3o ao montante, conforme previsto no artigo 106, caput, da IN RFB 2.055, de 8 de dezembro de 2021, atualmente incumbida de disciplinar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais \u2014 dispositivo ainda n\u00e3o revogado, vale registrar \u2014 e corroborado em pronunciamento vinculante do \u00f3rg\u00e3o consultivo fazend\u00e1rio (vide Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 239, de 19 de agosto de 2019 e o Parecer Normativo n\u00ba 11, de 19 de dezembro de 2014).<\/p>\n\n\n\n No entanto, a pr\u00f3pria Receita Federal, por meio de \u201cPerguntas e Respostas\u201d rec\u00e9m veiculado em seu site<\/em>, confirma a possibilidade de o montante continuar a ser compensado, at\u00e9 o seu completo exaurimento, mesmo ap\u00f3s o decurso do referido prazo, ressalvando, apenas, que a primeira DComp na qual empregado dever\u00e1 ser apresentada nesse \u00ednterim.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, portanto, o prazo de cinco anos contados a partir do tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 dado ao contribuinte para que inicie os procedimentos de compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de que \u00e9 titular, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da primeira DComp, n\u00e3o estando obrigado, contudo, a esgotar o montante nesse mesmo \u00ednterim, em linha com o entendimento que j\u00e1 vinha sendo a esse respeito externado pelo STJ, em resposta a questionamentos pertinentes ao tema que at\u00e9 ent\u00e3o lhe eram direcionados (vide AgRg no REsp 1.469.926\/PR, 2\u00aa T., rel. min. Humberto Martins, DJe 13\/04\/2015; 1.469.954\/PR2\u00aa T., rel. min. Og Fernandes, DJe 28\/08\/2015 e REsp 1.480.602\/PR, 2\u00aa T., rel. min. Herman Benjamin, DJe 31\/10\/2014 e decis\u00f5es monocr\u00e1ticas mais recentemente proferidas com base em seus termos).<\/p>\n\n\n\n Resta, contudo, acompanhar de perto a tramita\u00e7\u00e3o da MP n 1\u00ba 1.202\/2023, a fim de verificar se a disciplina ali veiculada ser\u00e1 convertida em Lei, permanecendo em vigor tanto no que tange ao aspecto positivo acima destacado, quanto do que diz respeito aos limites anteriormente abordados.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-13\/limites-a-compensacao-de-creditos-reconhecidos-por-decisoes-judiciais\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita regulamenta tributa\u00e7\u00e3o de investimentos no exterior; confira as regras<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n Come\u00e7a na sexta-feira (15) o prazo para detentores de investimentos no exterior (offshore) aderirem \u00e0 possibilidade de atualizar o valor de seus ativos recolhendo Imposto de Renda (IR) pela al\u00edquota reduzida de 8%. A al\u00edquota padr\u00e3o, conforme lei aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, \u00e9 de 15%. Os detalhes de funcionamento da nova tributa\u00e7\u00e3o foram divulgados nesta quarta pela Receita Federal, na Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 2.180.<\/p>\n\n\n\n O prazo para ades\u00e3o \u00e0 regra dos 8% termina em 31 de maio. Esse tamb\u00e9m \u00e9 o prazo para que os investidores decidam se, no novo regime, ficar\u00e3o no regime geral ou no de transpar\u00eancia fiscal. De maneira geral, o primeiro se adequa a arranjos mais simples e o segundo, a estruturas mais complexas. Nos dois casos, o objetivo do governo \u00e9 evitar o diferimento (adiamento) do pagamento do imposto.<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 muitas vantagens em fazer a ades\u00e3o\u201d, diz Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria (Sert) do Minist\u00e9rio da Fazenda, ao Valor.<\/p>\n\n\n\n O lucro acumulado ser\u00e1 tributado em definitivo, de modo que futura varia\u00e7\u00e3o cambial ser\u00e1 isenta, acrescentou. As normas ainda facilitam o planejamento sucess\u00f3rio, pois os recursos podem ser doados ou transmitidos sem que o herdeiro tenha de pagar novamente o IR.<\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o foi discutida com integrantes do mercado para que sa\u00edsse uma norma palat\u00e1vel e equilibrada, disse o diretor.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o recurso para pagar o imposto pode ser repatriado, com a condi\u00e7\u00e3o que seja efetivamente utilizado para esse fim. Do contr\u00e1rio, o investidor pagar\u00e1 uma multa. \u00c9 uma possibilidade que n\u00e3o estava na lei, mas foi admitida pela IN. O investidor pode, por exemplo, liquidar a offshore e trazer os recursos para o pa\u00eds, exemplifica Loria.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto que busca afastar d\u00favidas do mercado \u00e9 o que permite ao investidor decidir se quer atualizar os valores de cada um de seus ativos separadamente. O mesmo se aplica \u00e0 op\u00e7\u00e3o sobre o regime geral ou de transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Para Alessandro Fonseca, do escrit\u00f3rio Mattos Filho, a IN esclarece alguns pontos importantes como a possibilidade de atualizar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens nas offshores com a data de 31 de dezembro de 2023, mediante o pagamento do imposto pela al\u00edquota diferenciada de 8%. Isso faz toda a diferen\u00e7a nos c\u00e1lculos de quais ser\u00e3o as melhores alternativas para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Conforme exemplifica, se um bem foi adquirido a US$ 100 e no fim de 2023 valia US$ 1 mil, essa passa a ser a nova base para as varia\u00e7\u00f5es de 2024 para frente ou para distribui\u00e7\u00f5es de ganhos relativos ao passado. Ele explica que para tomar uma decis\u00e3o, o contribuinte precisa olhar para o custo m\u00e9dio de aquisi\u00e7\u00e3o, pesando o valor das diversas remessas feitas para o exterior ao longo do tempo e a taxa de c\u00e2mbio.<\/p>\n\n\n\n Muitas das medidas precisam ser depuradas, mas outro aspecto relevante que a Receita disciplina \u00e9 a faculdade do contribuinte de manifestar qual regime tribut\u00e1rio vai adotar para o exerc\u00edcio de 2024, se a estrutura transparente ou opaca, diz Fonseca. Com tudo na mesa, ele pode analisar o crit\u00e9rio de convers\u00e3o, a valoriza\u00e7\u00e3o pelo custo m\u00e9dio para os diferentes tipos de ativos e situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estavam previstas na Lei.<\/p>\n\n\n\n A IN tamb\u00e9m traz novidades que afetam o planejamento futuro dos investidores. Estabelece, por exemplo, que ativos virtuais s\u00f3 entram na nova regra se forem lastreados em ativos financeiros. Por exemplo: obras de arte, como NFTs, est\u00e3o fora. Esses, no caso, s\u00e3o tributados conforme ganho de capital.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 regras distintas para a tributa\u00e7\u00e3o de ap\u00f3lices de seguro. As que funcionam como uma conta corrente que agrupa investimentos e a pessoa f\u00edsica decide como aplicar ser\u00e3o consideradas entidade controlada e ter\u00e3o seu lucro tributado todo ano. Ap\u00f3lices de mercado ser\u00e3o tratadas como aplica\u00e7\u00e3o financeira normal.<\/p>\n\n\n\n As novas regras dizem tamb\u00e9m que movimenta\u00e7\u00f5es entre controladas diretas e indiretas, como devolu\u00e7\u00f5es de capital entre uma e outra, n\u00e3o produzir\u00e3o efeito tribut\u00e1rio. O imposto pago em nome das offshores que estiverem no regime de transpar\u00eancia fiscal poder\u00e1 ser creditado no Brasil, estabelece a IN.<\/p>\n\n\n\n A Receita criou um programa eletr\u00f4nico chamado Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos no Exterior (Abex). \u00c9 semelhante \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Dercat), utilizada em 2016.<\/p>\n\n\n\n De acordo com estimativas da Receita Federal, a nova tributa\u00e7\u00e3o das offshores tem potencial de elevar a arrecada\u00e7\u00e3o em R$ 3,59 bilh\u00f5es este ano e em R$ 6,75 bilh\u00f5es em 2025. Esses, por\u00e9m, s\u00e3o dados calculados no ano passado, quando a mudan\u00e7a foi proposta ao Congresso Nacional. As estimativas s\u00e3o de que os valores investidos no exterior ultrapassam R$ 1 trilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/financas\/noticia\/2024\/03\/13\/receita-regulamenta-tributacao-de-investimentos-no-exterior-confira-as-regras.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Gol contra na conformidade tribut\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n Em meio ao Programa de Est\u00edmulos \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria, Nos Conformes – Lei Complementar bandeirante n. 1.320\/2018, em que se busca criar e fomentar condi\u00e7\u00f5es materiais para se estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a rec\u00edproca e transparente entre contribuintes e Fisco, inspirada sobretudo na boa-f\u00e9 como orienta\u00e7\u00e3o maior para condu\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas p\u00fablicas, como j\u00e1 se via at\u00e9 mesmo com a Instru\u00e7\u00e3o CAT n. 10\/1969, sob a \u00e9gide da CF pret\u00e9rita, chama \u00e0 aten\u00e7\u00e3o, agora, a Portaria SRE n. 51\/2023 que disp\u00f5e sobre a hip\u00f3tese de n\u00e3o lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM, em formato distinto do quanto se via pela ent\u00e3o revogada Portaria CAT n. 115\/2014.<\/p>\n\n\n\n De fato, a Portaria SRE n. 51\/2023, n\u00e3o obstante inserir-se ideologicamente tamb\u00e9m nos des\u00edgnios estabelecidos pela aludida Lei Complementar (Nos Conformes) que j\u00e1 vinha agraciada, por sua vez, pelo Decreto n. 67.853\/2023 (ranqueamento de contribuintes) e pela pr\u00f3pria e ent\u00e3o revogada Portaria CAT n. 115\/2014 parece, na senda do \u00a7 2\u00ba, do art. 72, da Lei n. 6.374\/1989 (conforme reda\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.918\/2009), dar ares, por\u00e9m, mais ut\u00f3picos \u00e0 possibilidade de n\u00e3o lavratura de AIIM, ainda que sob a mesma justificativa de redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade entre Fisco e contribuintes.<\/p>\n\n\n\n A bandeira levantada pela Portaria SRE n. 51\/2023 acabou a bem da verdade por restar hasteada, digamos assim, a meio-mastro, talvez j\u00e1 sugerindo sua pr\u00f3pria morte antecipada ou, sua vida curta, haja vista a sua prov\u00e1vel inexequibilidade pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Pela nova Portaria, at\u00e9 mesmo como j\u00e1 o era antes, atendidas de forma cumulativa dadas condi\u00e7\u00f5es, o AIIM poder\u00e1 deixar de ser lavrado. A quest\u00e3o fulcral, contudo, \u00e9 que antes, com a Portaria CAT n. 115\/2014, a an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es para a n\u00e3o lavratura do AIIM ficava a cargo de uma Comiss\u00e3o de Controle de Qualidade dele sem preju\u00edzo de algumas infra\u00e7\u00f5es de menor poder ofensivo j\u00e1 at\u00e9 autorizarem a n\u00e3o lavratura dele.<\/p>\n\n\n\n Agora, com a Portaria SRE n. 51\/2023, a compet\u00eancia para a an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es viabilizadoras da n\u00e3o lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM, ficar\u00e1, ao que se sugere, a cargo, ainda que num contexto mais \u00e1gil, do pr\u00f3prio agente fiscal respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o bastasse o fim da participa\u00e7\u00e3o da referida Comiss\u00e3o de Controle de Qualidade do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM, a Portaria SRE n. 51\/2023 tamb\u00e9m acaba sendo mais restritiva no tocante aos requisitos para a n\u00e3o lavratura do AIIM, como o de n\u00e3o ter havido o cometimento pelo contribuinte de quaisquer das in\u00fameras infra\u00e7\u00f5es previstas no art. 85, da Lei n. 6.374\/1989 considerados os \u00faltimos 03 (tr\u00eas) anos passados. Sob a revogada Portaria CAT 115\/2014, esclare\u00e7a-se, apenas a reincid\u00eancia nos \u00faltimos 05 (cinco) anos seria \u00f3bice para a dispensa de lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com o novel modelo apenas o contribuinte que consiga rigorosamente n\u00e3o se perder em meio \u00e0 vastid\u00e3o de normas tribut\u00e1rias bandeirantes e suas poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es \u00e9 que poder\u00e1 ter esperan\u00e7as de ver a sua a\u00e7\u00e3o decorrente de erro sem, por exemplo, preju\u00edzo ao er\u00e1rio fiscal, ser de fato considerada para livramento do AIIM. Ou, ent\u00e3o, estar sob a\u00e7\u00e3o de Agente Fiscal de Rendas que por cultura fiscal esteja absolutamente alheio a qualquer preconceito diante de bons contribuintes na pecha sempre deixada pelos efetivamente sonegadores de impostos.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o do dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o igualmente desafiar\u00e1 em muito a esperan\u00e7a por uma efici\u00eancia long\u00ednqua da Portaria SRE n. 51\/2023 sendo talvez o ponto em que recair\u00e1 maior influ\u00eancia da, muitas vezes inadvertida, subjetividade do Agente Fiscal respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e pela faculdade de n\u00e3o lavratura do Auto e Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A simples constata\u00e7\u00e3o mais acima aludida de que a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o trouxe preju\u00edzos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, da mesma forma, dever\u00e1 ser batalha perdida pelos contribuintes fiscalizados pois, como comumente visto, uma \u201csimples\u201d infra\u00e7\u00e3o diante de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria do ICMS, que seria pass\u00edvel de uma f\u00e1cil retifica\u00e7\u00e3o, tem sido vista pelo Fisco como \u201cperturbadora\u201d ou, simplesmente, \u201cembargadora\u201d da possibilidade de o agente fiscal poder bem exercer o seu of\u00edcio de fiscalizar. E, nessa senda, a pena do Fisco tem sido usada \u00e0 m\u00e3o pesada em desconformidade com a pr\u00f3pria conformidade desejada.<\/p>\n\n\n\n A efetividade da Portaria SRE n. 51\/2023, ent\u00e3o, a despeito do mote da conformidade tribut\u00e1ria, dever\u00e1 mesmo ficar apenas no plano te\u00f3rico, longe da realidade pr\u00e1tica esperada, atingindo um n\u00famero de boas solu\u00e7\u00f5es bem aqu\u00e9m ao realmente condizente com uma pol\u00edtica de gest\u00e3o tribut\u00e1ria eficiente.<\/p>\n\n\n\n Recorrendo-se at\u00e9 \u00e0 Michelangelo, para quem \u201ca figura j\u00e1 est\u00e1 na pedra, trata-se de arranc\u00e1-la para fora\u201d, seria muito dif\u00edcil extrair da Portaria SER n. 51\/2023 a figura do \u201cequil\u00edbrio entre o poder de fiscalizar do Estado e os direitos de quem suporta a voracidade arrecadat\u00f3ria dos Tesouros\u201d, isto, como bem brandado, ali\u00e1s, na pr\u00f3pria exposi\u00e7\u00e3o de motivos ainda do Projeto de Lei – PL, do ora C\u00f3digo de Direitos, Garantias e Obriga\u00e7\u00f5es do Contribuinte no Estado de S\u00e3o Paulo – LC n. 939\/2003, conforme citado por M\u00e1rcio Ol\u00edvio Fernandes da Costa, Presidente do Codecon\/SP (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Direitos, Garantias e Obriga\u00e7\u00f5es do Contribuinte do Estado de S\u00e3o Paulo. Coordena\u00e7\u00e3o Geral de M\u00e1rcio Ol\u00edvio Fernandes da Costa. S\u00e3o Paulo: Codecon-SP, 2003, p. 12).<\/p>\n\n\n\n Na balan\u00e7a da equidade e harmonia entre Fisco e contribuintes, a Portaria SER n. 51\/2023, ao que parece, fez gol contra no desejo pela conformidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Celso Alves Feitosa e Walter Alexandre Bussamara s\u00e3o, respectivamente, consultor jur\u00eddico e s\u00f3cio Fundador de Alves Feitosa Advogados Associados e especialista em Direito Tribut\u00e1rio; e advogado no escrit\u00f3rio Alves Feitosa Advogados Associados e mestre em Direito Tribut\u00e1rio pela PUC\/SP.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/gol-contra-na-conformidade-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Repensando o custeio da Previd\u00eancia Social e do Sistema S<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n Em 2023, iniciou-se uma ferrenha discuss\u00e3o entre o Poder Executivo, o Congresso e os 17 setores da economia beneficiados pela desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos, medida que vigorava desde 2011 (Lei N\u00ba 12.546, de 14 de dezembro de 2011), a respeito da sua prorroga\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Desde 2011, com o intuito de incentivar a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores, facultou-se a determinados setores da economia optar entre o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamento ou sobre a receita bruta.<\/p>\n\n\n\n De l\u00e1 pra c\u00e1, o Congresso aprovou a prorroga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio at\u00e9 2027, o presidente da Rep\u00fablica vetou a prorroga\u00e7\u00e3o, o Legislativo derrubou o veto, o presidente da Rep\u00fablica reinstituiu a cobran\u00e7a por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que causou indigna\u00e7\u00e3o no Poder Legislativo e acabou sendo revogada atrav\u00e9s da recente MP n\u00ba 1.208, de 28 de fevereiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n Segundo o governo federal, a proposta de reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento ser\u00e1 submetida ao Congresso Nacional atrav\u00e9s de projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, trata-se de discuss\u00e3o superficial acerca do custeio da Previd\u00eancia Social e das entidades do chamado Sistema S, que compreende nove entidades com destaque para o Senai (Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial); Sesc (Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio), Sesi (Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria); e Senac (Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Com\u00e9rcio).<\/p>\n\n\n\n Contribui\u00e7\u00f5es revistas Conforme resume trecho do voto proferido pelo desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, como relator no julgamento de apela\u00e7\u00e3o [1]<\/a> em que se discute a constitucionalidade da cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, RAT e ao Sistema S sobre os valores pagos pela empresa aos seus empregados a t\u00edtulo de sal\u00e1rio-paternidade: \u201c… Antes do exame espec\u00edfico do caso, considera\u00e7\u00f5es gerais sobre a tributa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria s\u00e3o pertinentes para efeito de orientar a solu\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cNeste sentido, cabe destacar, primeiramente, que na reda\u00e7\u00e3o vigente, ap\u00f3s EC 20\/1998, \u00e9 assim prevista a contribui\u00e7\u00e3o patronal em discuss\u00e3o: \u201cArt. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais: I \u2013 do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cEvidente o aprimoramento da base constitucional do tributo em rela\u00e7\u00e3o aos sujeitos passivos e \u00e0 materialidade da incid\u00eancia, o que, por consequ\u00eancia, afetou os par\u00e2metros legais da tributa\u00e7\u00e3o, passando a constar da Lei 8.212\/1991 que: \u201cArt. 22. A contribui\u00e7\u00e3o a cargo da empresa, destinada \u00e0 Seguridade Social, al\u00e9m do disposto no art. 23, \u00e9 de: I \u2013 vinte por cento sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servi\u00e7os, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servi\u00e7os efetivamente prestados, quer pelo tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador ou tomador de servi\u00e7os, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho ou senten\u00e7a normativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cPor sua vez, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria por riscos ambientais do trabalho (RAT, antiga SAT) decorre do artigo 7\u00ba, XXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo assento no artigo 22, II, da Lei 8.212\/1991 (\u201cpara o financiamento do benef\u00edcio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em raz\u00e3o do grau de incid\u00eancia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas, no decorrer do m\u00eas, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos\u201d); ao passo que as devidas a terceiros tem sede no artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e previs\u00e3o em diversas leis espec\u00edficas.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cAinda que a fundamenta\u00e7\u00e3o constitucional e legal seja pr\u00f3pria de cada esp\u00e9cie, \u00e9 inequ\u00edvoco que o tratamento dado a tais contribui\u00e7\u00f5es, pela identidade de base de c\u00e1lculo, n\u00e3o discrepa, considerada a natureza remunerat\u00f3ria, ou n\u00e3o, de cada valor pago, devido ou creditado pelo empregador (AgInt no REsp 1.602.619).\u201d<\/p>\n\n\n\n Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 clareza na legisla\u00e7\u00e3o sobre o que deve ser considerado verba remunerat\u00f3ria a ensejar a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e a terceiros ou verba indenizat\u00f3ria e, portanto, n\u00e3o sujeita \u00e0 cobran\u00e7a, tem ensejado in\u00fameras discuss\u00f5es na esfera judicial.<\/p>\n\n\n\n E como para a Receita Federal, atual respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e a terceiros, praticamente todos os valores pagos pelas empresas aos empregados enquadram-se no conceito de remunera\u00e7\u00e3o, o Poder Judici\u00e1rio tem sido frequentemente provocado para definir se determinada verba tem natureza remunerat\u00f3ria ou n\u00e3o e, consequentemente, se deve compor ou n\u00e3o a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S, com oscila\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e consequentemente forma\u00e7\u00e3o de uma expressiva conting\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 565.160\/SC, em sede de repercuss\u00e3o geral, no qual se discutia a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno, gorjeta, ajuda de custo, di\u00e1ria, comiss\u00f5es, o Tema 20, em que se pretendeu definir o \u201cAlcance da express\u00e3o \u201cfolha de sal\u00e1rios\u201d, para fins de institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o social sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es\u201d, fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n Tema 20 \u2013 \u201cA contribui\u00e7\u00e3o social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ao julgar a incid\u00eancia sobre o sal\u00e1rio-maternidade tamb\u00e9m em sede de repercuss\u00e3o geral (Recurso Extraordin\u00e1rio n. 576.967 \u2013 Tema 72), afirmou que:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u2026 Por n\u00e3o se tratar de contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho ou de retribui\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do contrato de trabalho, o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o se amolda ao conceito de folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio. Como consequ\u00eancia, n\u00e3o pode compor a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador, n\u00e3o encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constitui\u00e7\u00e3o. Qualquer incid\u00eancia n\u00e3o prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, \u00a74\u00ba).\u201d<\/p>\n\n\n\n Apesar disso, o mesmo entendimento n\u00e3o tem sido aplicado pelos ju\u00edzes e tribunais ao sal\u00e1rio-paternidade, embora tamb\u00e9m n\u00e3o seja pago em contrapresta\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o prestado, uma vez que corresponde ao per\u00edodo em que o empregado se ausenta do servi\u00e7o para auxiliar nos cuidados com o rec\u00e9m-nascido.<\/p>\n\n\n\n Riscos ambientais do trabalho<\/p>\n\n\n\n Vale destacar ainda a diverg\u00eancia de tratamento da legisla\u00e7\u00e3o no que tange \u00e0 cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria por riscos ambientais do trabalho (RAT, antiga SAT) e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Sistema S.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao chamado RAT\/SAT, ap\u00f3s uma longa discuss\u00e3o na esfera judicial, objetivando que a al\u00edquota fosse fixada de acordo com a atividade desenvolvida por cada estabelecimento, no lugar da atividade preponderante desenvolvida pela empresa, pacificou-se o entendimento, que foi incorporado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em 2014, de que a al\u00edquota deve ser fixada de forma individualizada de acordo com o grau de risco de cada estabelecimento da empresa.<\/p>\n\n\n\n O mesmo aconteceu com o FAP (Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o), que varia de 0,5 a 2 pontos e \u00e9 aplicado sobre a al\u00edquota RAT\/SAT e pode resultar na sua diminui\u00e7\u00e3o e\/ou majora\u00e7\u00e3o. Para o c\u00e1lculo do FAP, a princ\u00edpio, tamb\u00e9m se levava em conta a atividade preponderante da empresa. Ap\u00f3s generalizada contesta\u00e7\u00e3o, houve a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o para que, como n\u00e3o poderia deixar de ser, fosse considerada a atividade desenvolvida em cada estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n No entanto, para as contribui\u00e7\u00f5es a terceiros, a legisla\u00e7\u00e3o determina que seja considerada a atividade que representa o objeto social da empresa, declarada como principal no CNPJ. E, na hip\u00f3tese de desenvolver mais de uma atividade, prevalecer\u00e1, para fins de classifica\u00e7\u00e3o, a atividade preponderante, assim considerada a que representa a unidade de produto, para a qual convergem as demais em regime de conex\u00e3o funcional, ou seja, a finalidade comum em fun\u00e7\u00e3o da qual duas ou mais atividades se interagem, sem descaracterizar sua natureza individual, a fim de realizar o objeto social da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Diante de toda essa complexidade, do atual princ\u00edpio constitucional da simplicidade tribut\u00e1ria (artigo 145, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o), da atual mudan\u00e7a nas formas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, da substitui\u00e7\u00e3o das pessoas pelas m\u00e1quinas e do envelhecimento populacional, h\u00e1 que ser repensado e revisto o custeio da previd\u00eancia social e do Sistema S, de forma a recuperar e preservar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 11\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n
As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, ao seguro de acidente de trabalho, antigo SAT, hoje RAT, e ao Sistema S, precisam ser revistas tendo em vista a confusa legisla\u00e7\u00e3o em vigor que disciplina as cobran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n