Mais de duas d\u00e9cadas depois de decidir sobre a tributa\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es envolvendo software, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta ao tema e tem maioria de votos j\u00e1 formada para mudar a jurisprud\u00eancia. Dos nove ministros que se posicionaram sobre a mat\u00e9ria em sess\u00e3o realizada ontem, seis entenderam pela incid\u00eancia do ISS tanto para o chamado software de prateleira, comercializado no varejo, quanto para o software por encomenda, desenvolvido para atender as necessidades de um cliente espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
Esse novo entendimento atende o pleito das empresas de tecnologia. Para essas companhias pode ser bem mais vantajoso pagar ISS do que ICMS. Na capital paulista, por exemplo, s\u00e3o cobrados 2% de ISS, enquanto que o ICMS tem al\u00edquota de 5% no Estado.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia que existia na Corte, at\u00e9 ent\u00e3o, havia sido firmada em julgamento realizado no ano de 1998. Os ministros, naquela ocasi\u00e3o, fizeram uma divis\u00e3o: para as opera\u00e7\u00f5es envolvendo software de prateleira deveria incidir ICMS, j\u00e1 para a modalidade por encomenda caberia o ISS.<\/p>\n\n\n\n
O novo entendimento s\u00f3 n\u00e3o foi sacramentado, na sess\u00e3o de ontem, porque o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que seria o \u00faltimo a votar, apresentou pedido de vista, suspendendo as discuss\u00f5es. Ele afirmou que colocar\u00e1 o tema em pauta na sess\u00e3o seguinte \u00e0 posse de Kassio Nunes Marques, que ocorre hoje.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento, portanto, ser\u00e1 retomada na pr\u00f3xima quarta-feira. Luiz Fux disse que ser\u00e1 o primeiro tema da pauta. Kassio Nunes Marques, o novo ministro, apesar de j\u00e1 estar apto aos julgamento da Corte, n\u00e3o participar\u00e1 porque n\u00e3o esteve presente nas sustenta\u00e7\u00f5es orais, nem na leitura dos relat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
A maioria dos ministros que participa desse julgamento entende que tanto os casos de licenciamento como os de cess\u00e3o de direito de uso dos programas de computador devem ser tributados exclusivamente por ISS, o imposto municipal. H\u00e1 possibilidade, no entanto, de haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Cinco ministros se posicionaram, at\u00e9 agora, para que o novo entendimento tenha validade somente a partir da data da ata do julgamento.<\/p>\n\n\n\n
Esse tema est\u00e1 sendo julgado por meio de duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. Uma delas, a ADI 1945, proposta em 1999, quando a transfer\u00eancia eletr\u00f4nica do software ainda era feita por disquete. Hoje, a comercializa\u00e7\u00e3o ocorre por meio de download, streaming e nuvem.<\/p>\n\n\n\n
Essa a\u00e7\u00e3o de 1999 foi apresentada pelo PMDB para contestar um dispositivo da Lei n\u00ba 7.098, de 1998, do Estado de Mato Grosso. J\u00e1 esteve em pauta. No dia 27 de abril, quando o julgamento teve in\u00edcio, a relatora, C\u00e1rmen L\u00facia, e o ministro Edson Fachin se posicionaram contra a ADI, ou seja, por permitir a incid\u00eancia de ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento foi interrompido, naquela ocasi\u00e3o, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Ele pautou, para a sess\u00e3o desta semana, o voto-vista e uma outra a\u00e7\u00e3o, a ADI 5659, que \u00e9 de sua relatoria. Os julgamentos foram realizados em conjunto.<\/p>\n\n\n\n
A ADI 5.659 \u00e9 mais recente e abrange os meios atuais para a comercializa\u00e7\u00e3o de software. Essa a\u00e7\u00e3o foi apresentada em 2017 pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS). A entidade contesta algumas normas do Estado de Minas Gerais – entre elas, o Decreto n\u00ba 46.877, de 2015.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Dias Toffoli abriu o julgamento, na sess\u00e3o de ontem, com voto contr\u00e1rio \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por ICMS. Para o ministro, a quest\u00e3o n\u00e3o se trata de vetar o imposto estadual por n\u00e3o haver a transfer\u00eancia de um bem material. Ele entende que seria poss\u00edvel caracterizar como circula\u00e7\u00e3o de mercadoria – o fato gerador do ICMS – mesmo no caso de \u201cbem incorp\u00f3reo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Fato \u00e9 que, segundo Toffoli, no caso de licenciamento e cess\u00e3o de direito de uso dos programas de computador se est\u00e1 tratando de servi\u00e7os e, por esse motivo, deve incidir ISS e n\u00e3o ICMS. Ele levou em conta a Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003, que prev\u00ea essas hip\u00f3teses como fato gerador do imposto municipal. \u201cA lei complementar n\u00e3o fez distin\u00e7\u00e3o [sobre as diferen\u00e7as de comercializa\u00e7\u00e3o dos programas]\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio acompanharam o entendimento, formando a maioria.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA quest\u00e3o da computa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se resume \u00e0 quest\u00e3o de venda de mercadoria\u201d, disse Moraes ao acompanhar o voto de Toffoli. \u201c\u00c9 algo din\u00e2mico, uma presta\u00e7\u00e3o continuada de servi\u00e7os, atualiza\u00e7\u00f5es, armazenamento em nuvem, constante seguran\u00e7a contra v\u00edrus. Quando se adquire esses softwares o que se adquire \u00e9 um pacote de servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Os ministros Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia mantiveram os votos na ADI 1945, ou seja, favor\u00e1veis \u00e0 cobran\u00e7a do ICMS, e est\u00e3o ficando vencidos, assim como o ministro Gilmar Mendes. Para eles, a situa\u00e7\u00e3o do software de prateleira \u00e9 diferente da situa\u00e7\u00e3o do software personalizado. Ao de prateleira, comercializado em larga escala, entendem que deveria incidir o imposto estadual.<\/p>\n\n\n\n
\u201cQuando a cria\u00e7\u00e3o intelectual \u00e9 produzida em s\u00e9rie, em massa, para ser comercializada, a destina\u00e7\u00e3o passa a ser a circula\u00e7\u00e3o e o lucro\u201d, disse Fachin ao votar, justificando a incid\u00eancia do ICMS. Sobre o software personalizado, acrescentou, caberia o ISS. O Supremo tinha jurisprud\u00eancia firmada neste sentido desde 1998, quando estabeleceram essa diferencia\u00e7\u00e3o (RE 176623).<\/p>\n\n\n\n
Ao se manifestar sobre o tema, o ministro Gilmar Mendes fez um alerta: \u201cCaminhamos para um modelo de servi\u00e7o de forma generalizada com a informatiza\u00e7\u00e3o. \u00c9 muito prov\u00e1vel que n\u00f3s possamos prognosticar que o ICMS, como n\u00f3s conhecemos, tende a desaparecer. Essa not\u00edcia \u00e9 muito preocupante para os Estados, esse \u00e9 o tributo que carrega a estrutura federativa no que diz respeito aos Estados.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O advogado Saul Tourinho Leal, que representa a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Software (Abes), afirma que os munic\u00edpios reconstru\u00edram o setor de servi\u00e7os e que as empresas de software se estabilizaram pagando ISS em cumprimento \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003. \u201cSeguran\u00e7a jur\u00eddica, simplicidade, funcionalidade e arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, diz ele sobre a fixa\u00e7\u00e3o do imposto municipal sobre essas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n A Amaral, Yazbek, OAB\/PR 762, possui 35 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696<\/p>\n\n\n\n Av. C\u00e2ndido Hartmann, 50 \u2013 Bigorrilho | Curitiba-PR<\/p>\n\n\n\n Assine nossa Newsletter e fique por dentro das novidades!<\/p>\n\n\n\n Quer receber seu exemplar da revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica? Clique aqui<\/a> e pe\u00e7a a sua.<\/p>\n\n\n\n Nos acompanhe nas redes sociais: Facebook<\/a> | Instagram<\/a> | Linkedin<\/a><\/p>\n\n\n\n