Not\u00edcias em Destaque da Semana – 04\/03 a 11\/03<\/p>\n\n\n\n
Haddad diz que vai encaminhar um projeto de lei para criar vers\u00e3o enxuta do Perse<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad<\/a>, disse a jornalistas nesta ter\u00e7a-feira (5\/3) que o governo federal vai encaminhar um projeto de lei para criar uma vers\u00e3o mais enxuta do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro, o objetivo do governo \u00e9 reduzir o programa para \u201cpatamares que sejam suport\u00e1veis, mediante compensa\u00e7\u00f5es\u201d, focando especificamente nos segmentos dos afetados pela pandemia que ainda n\u00e3o passaram por uma recupera\u00e7\u00e3o e \u201cexigem algum cuidado\u201d.<\/p>\n\n\n\n Criado durante a pandemia de Covid-19<\/a> como uma tentativa de mitigar as perdas das empresas dos setores de eventos<\/a> e turismo<\/a>, o programa concedeu al\u00edquota zero de Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ<\/a>), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>), da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep<\/a> e Cofins<\/a> por 60 meses para as empresas contempladas.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia em torno do programa come\u00e7ou no final de 2023, quando o governo federal publicou a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.202<\/a>, que, entre outras medidas, reduziu o prazo de vig\u00eancia dos benef\u00edcios para 1\u00ba de abril deste ano (CSLL, PIS e Cofins) e para 1\u00ba de janeiro do ano que vem (IRPJ).<\/p>\n\n\n\n O governo justificou que os custos da ren\u00fancia fiscal ultrapassaram o valor inicialmente esperado, de R$ 5 bilh\u00f5es por ano, o que levou a antecipa\u00e7\u00e3o do fim do programa.<\/p>\n\n\n\n Nesta ter\u00e7a-feira (5\/3), Haddad detalhou que o Perse custou aos cofres p\u00fablicos R$ 10 bilh\u00f5es e R$ 13 bilh\u00f5es em 2022 e 2023, respectivamente. Segundo o ministro, h\u00e1 ind\u00edcios de que empresas que n\u00e3o s\u00e3o dos setores beneficiados ou que n\u00e3o estavam ativas na pandemia tenham aderido de forma fraudulenta ao programa.<\/p>\n\n\n\n Entidades dos setores de turismo e eventos questionam os n\u00fameros apresentados pela Fazenda. Na semana passada, dez associa\u00e7\u00f5es divulgaram um estudo <\/a>da consultoria Tend\u00eancias que mostrou que o custo anual do programa teria sido de no m\u00e1ximo R$ 6,4 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O Perse n\u00e3o \u00e9 o primeiro ponto da MP 1.202 que o governo decide alterar. Na \u00faltima semana, ap\u00f3s press\u00e3o dos parlamentares e do setor produtivo, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva revogou trechos da medida que previam a reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos<\/a> para 17 setores da economia. O governo decidiu enviar esse ponto separadamente para an\u00e1lise do Congresso por meio de projeto de lei. <\/a><\/p>\n\n\n\n Manifesta\u00e7\u00e3o no Senado<\/p>\n\n\n\n Na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (5\/3), senadores, empres\u00e1rios e representantes de entidades dos setores beneficiados pelo Perse defenderam a manuten\u00e7\u00e3o do programa. Para eles, o fim antecipado seria uma \u201cquebra de acordo e de confian\u00e7a\u201d por parte do governo.<\/p>\n\n\n\n \u201cO primeiro desafio do Congresso \u00e9 dar seguran\u00e7a jur\u00eddica a quem produz. [A MP] j\u00e1 est\u00e1 sendo nociva \u00e0 atividade, porque quem pretendia investir j\u00e1 puxou o freio de m\u00e3o\u201d, afirmou o senador Efraim Filho na sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Hot\u00e9is, Manoel Cardoso Linhares, tamb\u00e9m se manifestou no plen\u00e1rio. Para ele, a medida provis\u00f3ria contraria a \u201cdecis\u00e3o suprema\u201d do Congresso e coloca em risco os empregos gerados pelo setor.<\/p>\n\n\n\n \u201cO que mais nos surpreende \u00e9 que os recursos para o programa j\u00e1 est\u00e3o previstos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2024. O custo do programa j\u00e1 tinha sido estimado pelo pr\u00f3prio governo e colocado em lei. Esse cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a compromete a continuidade da recupera\u00e7\u00e3o do setor\u201d, disse Linhares.<\/p>\n\n\n\n O senador Veneziano Vital do R\u00eago (MBD-PB), autor do requerimento para realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o, pediu que o Minist\u00e9rio da Fazenda explique porque prop\u00f4s o encerramento do programa e esclare\u00e7a a diferen\u00e7a nos n\u00fameros trazidos pelo governo e pelo setor sobre os custos anuais do programa.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/haddad-diz-que-vai-encaminhar-um-projeto-de-lei-para-criar-versao-enxuta-do-perse-05032024<\/a><\/p>\n\n\n\n Possibilidade de incluir IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel na base dos cr\u00e9ditos do PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n As contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Cofins s\u00e3o objeto de altera\u00e7\u00f5es significativas, sendo a mais recente e importante referente \u00e0 primeira etapa da reforma tribut\u00e1ria, visto que a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 modificou o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, principalmente no que se refere \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\n\n\n\n Tal ponto demonstra o protagonismo dessas exa\u00e7\u00f5es na atualidade, situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o menos evidenciada no Judici\u00e1rio em raz\u00e3o dos lit\u00edgios, visto que modifica\u00e7\u00f5es em legisla\u00e7\u00f5es e normas regulamentadoras ensejaram em afronta aos princ\u00edpios basilares aplic\u00e1veis no Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Dentre tais altera\u00e7\u00f5es se destaca o disposto no artigo 171, par\u00e1grafo \u00fanico, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.121\/2022. Em sua literalidade, a saber:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 171. Para efeito de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de que trata esta Se\u00e7\u00e3o, integram o valor de aquisi\u00e7\u00e3o (\u2026)<\/em> Por meio da referida instru\u00e7\u00e3o normativa, os contribuintes sujeitos ao regime de n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es do PIS e Cofins se depararam com a redu\u00e7\u00e3o do creditamento do PIS e Cofins visto a n\u00e3o inclus\u00e3o do IPI n\u00e3o-recuper\u00e1vel, logo, essa situa\u00e7\u00e3o ensejou a an\u00e1lise (inclusive no Judici\u00e1rio) acerca da validade jur\u00eddica da referida restri\u00e7\u00e3o imposta.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins<\/p>\n\n\n\n Pois bem, primeiro ponto a ser abordado se refere a defini\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade ao PIS e a Cofins, o qual se reveste como corol\u00e1rio constitucional (mandat\u00f3rio), nos termos do artigo 195, par\u00e1grafo 12\u00ba, a saber:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais: (\u2026)<\/em> O normativo infraconstitucional operacionaliza a referida sistem\u00e1tica por meio dos artigos 3\u00bas das Leis n\u00ba 10.637\/2002 e 10.833\/2003, os quais adotam a metodologia denominada com \u201cbase contra base\u201d.<\/p>\n\n\n\n M\u00e9todo subtrativo indireto<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, a referida metodologia indica que, nas apura\u00e7\u00f5es das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Cofins, os custos ou despesas s\u00e3o contrapostos ao valor das receitas, sendo deduzido da base de c\u00e1lculo aquilo que autorizado por lei, logo, n\u00e3o se considera o que necessariamente incidiu na opera\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, nas apura\u00e7\u00f5es destas exa\u00e7\u00f5es \u00e9 aplicada uma al\u00edquota sobre o valor de determinados custos e despesas e esse cr\u00e9dito financeiro \u00e9 descontado do montante calculado a t\u00edtulo de d\u00e9bito do PIS e da Cofins. O referido procedimento tamb\u00e9m \u00e9 denominado como \u201cm\u00e9todo subtrativo indireto\u201d.<\/p>\n\n\n\n O m\u00e9todo \u00e9 \u201cindireto\u201d justamente pelo fato de n\u00e3o considerar diretamente o valor dos tributos destacados ou recolhidos na etapa anterior de circula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, por exemplo, por determinada empresa fornecedora de bens ou mercadorias, mas exclusiva e indiretamente o valor do custo (ou despesa) incorrido pela empresa adquirente com a aquisi\u00e7\u00e3o desses bens ou mercadorias.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o m\u00e9todo \u00e9 \u201csubtrativo\u201d porque permite que a empresa contribuinte subtraia o valor do cr\u00e9dito apropriado do valor inicialmente apurado mediante aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es sobre suas receitas.<\/p>\n\n\n\n A mec\u00e2nica desse m\u00e9todo fica clara no \u00a7 1\u00ba do artigo 3\u00ba das Leis 10.637\/02 e 10.833\/03, a qual evidencia que o m\u00e9todo eleito pelo legislador para operacionalizar o regime n\u00e3o cumulativo do PIS\/Cofins (o chamado \u201cm\u00e9todo indireto subtrativo\u201d) se limita sempre (e exclusivamente) no valor dos bens, mercadorias, insumos entre outros.<\/p>\n\n\n\n Com base no mencionado, conclui-se que sob a perspectiva do m\u00e9todo indireto subtrativo, para fins de defini\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito a ser apropriado, \u00e9 indiferente o quantum <\/em>recolhido pelo fornecedor, interessando apenas o valor da respectiva aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discrep\u00e2ncia<\/p>\n\n\n\n Verifica-se assim, inequivocamente, a discrep\u00e2ncia entre os preceitos aplic\u00e1veis \u00e0 n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Cofins e, por via contr\u00e1ria, o estipulado na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.121\/2022, a qual indevidamente mitigou\/reduziu a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos em raz\u00e3o da n\u00e3o inclus\u00e3o do IPI n\u00e3o-recuper\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o conferiu poderes para que uma norma secund\u00e1ria seja capaz de impor comportamento ao largo da legisla\u00e7\u00e3o, em outras palavras, a novel medida ao \u201clegislar\u201d e determinar a exclus\u00e3o do IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel do custo de aquisi\u00e7\u00e3o e, portanto, do c\u00e1lculo do cr\u00e9dito de PIS e Cofins afrontou os corol\u00e1rios constitucionais aplic\u00e1veis \u00e0 sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es em comento.<\/p>\n\n\n\n Inclus\u00e3o do IPI n\u00e3o-recuper\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n Com base no cen\u00e1rio acima delineado, resta evidente que o cerne da quest\u00e3o se refere a possibilidade da inclus\u00e3o do IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel na base de c\u00e1lculo (desconto) dos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es do PIS e COFINS. Logo, mediante as in\u00fameras posi\u00e7\u00f5es divergentes, a mat\u00e9ria foi objeto de an\u00e1lise pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Desta feita, em posi\u00e7\u00e3o recente o Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o reconheceu e assegurou ao contribuinte o aproveitamento dos cr\u00e9ditos, conforme se verifica da decis\u00e3o abaixo relacionada [1]<\/a>, a saber:<\/p>\n\n\n\n \u201cAssim, em an\u00e1lise sum\u00e1ria, reconhe\u00e7o o direito da parte impetrante, para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e COFINS, ao aproveitamento de cr\u00e9ditos calculados em rela\u00e7\u00e3o ao IPI n\u00e3o-recuper\u00e1vel incidente na aquisi\u00e7\u00e3o de bens para revenda sujeitos ao regime n\u00e3o-cumulativo plurif\u00e1sico.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ante o exposto, defiro o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal para assegurar \u00e0 parte agravante o direito de, para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e COFINS, aproveitar cr\u00e9ditos calculados em rela\u00e7\u00e3o ao IPI n\u00e3o-recuper\u00e1vel incidente na aquisi\u00e7\u00e3o de bens para revenda sujeitos ao regime n\u00e3o-cumulativo plurif\u00e1sico.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Limites da IN<\/p>\n\n\n\n Importante, por oportuno, indicar que no referido precedente judicial foram analisados os limites da instru\u00e7\u00e3o normativa, conforme se observa:<\/p>\n\n\n\n \u201cO poder regulamentar \u00e9 uma das formas de manifesta\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o normativa do Poder Executivo, que no exerc\u00edcio dessa atribui\u00e7\u00e3o pode editar atos normativos que visem explicitar a lei, para sua fiel execu\u00e7\u00e3o. No ordenamento jur\u00eddico brasileiro (artigo 84, IV, da CF), nos limites do princ\u00edpio da legalidade, o ato regulamentar se limita a estabelecer normas sobre a forma como a lei ser\u00e1 cumprida pela Administra\u00e7\u00e3o, de sorte que n\u00e3o pode estabelecer normas <\/em>contra legem ou <\/em>ultra legem, nem pode inovar na ordem jur\u00eddica, criando direitos, obriga\u00e7\u00f5es, proibi\u00e7\u00f5es, medidas punitivas\u201d (PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 132-133).<\/em><\/p>\n\n\n\n Em an\u00e1lise mais detida sobre a quest\u00e3o, revendo posicionamento anteriormente manifestado, tenho que \u00e0 pretens\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o sobreveio indevida inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, com restri\u00e7\u00e3o de direitos do contribuinte, em manifesta viola\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 13 do Decreto-Lei n.\u00ba 1.598\/1977 e nos artigos 3\u00ba das Leis n\u00bas 10.637\/2002 e 10.833\/2003.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n O brilhante entendimento levado a efeito pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia aos contribuintes de PIS e Cofins, visto que a inova\u00e7\u00e3o imposta por meio do artigo 171, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2121\/2022, ao impor impeditivos ao cr\u00e9dito, incorre em medida descabida, desarrazoada e contr\u00e1ria aos princ\u00edpios da n\u00e3o cumulatividade e capacidade contributiva.<\/p>\n\n\n\n Inclusive, o entendimento levado a efeito pelo referido tribunal \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia \u00e0 conjuntura tribut\u00e1ria do Brasil, visto que, conforme suscitado anteriormente, as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Cofins s\u00e3o objeto da aclamada reforma tribut\u00e1ria, sendo que impactos relevantes devem ser observados. Logo, avaliar os itens pass\u00edveis de creditamento pode ensejar uma \u00f3tima oportunidade e com o devido incremento do compliance<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Ademais, ainda neste diapas\u00e3o, deve se observar que o aumento de cr\u00e9dito enseja pontos de extrema relev\u00e2ncia, quais sejam (1) redu\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos; e (2) aumento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n Portanto, os contribuintes sujeitos \u00e0 sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es do PIS e Cofins devem ficar atentos ao supra posicionamento do Judici\u00e1rio, visto o consequente incremento financeiro na base de cr\u00e9dito das exa\u00e7\u00f5es com a inclus\u00e3o do IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel, situa\u00e7\u00e3o que enseja redu\u00e7\u00e3o de custo nas aquisi\u00e7\u00f5es e aumento da competitividade.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-06\/possibilidade-de-incluir-ipi-nao-recuperavel-na-base-dos-creditos-do-pis-cofins\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Em liminar, ju\u00edza afasta limite para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio previsto em MP<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n O Poder Executivo pode regulamentar as leis sobre compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas n\u00e3o tem compet\u00eancia para criar limita\u00e7\u00f5es ou condi\u00e7\u00f5es ao direito dos contribuintes que foram reconhecidos em decis\u00f5es judiciais definitivas.<\/p>\n\n\n\n Com esse entendimento, a ju\u00edza Tatiana Pattaro Pereira, da 14\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, concedeu decis\u00e3o liminar para permitir \u00e0 Seara que compense integralmente os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios reconhecidos judicialmente em seu favor.<\/p>\n\n\n\n A compensa\u00e7\u00e3o seria limitada pela aplica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1.202\/2023<\/a>, editada no final de 2023 pelo governo Lula como parte do esfor\u00e7o para atingir o d\u00e9ficit zero em 2024.<\/p>\n\n\n\n A MP criou um limite para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de decis\u00f5es judiciais definitivas. Ele s\u00f3 valeria para decis\u00f5es cujo valor total supere R$ 10 milh\u00f5es, mas seria pormenorizado por ato do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Em janeiro, foi publicada a Portaria Normativa MF 14\/2024<\/a>, tra\u00e7ando esses limites.<\/p>\n\n\n\n Para cr\u00e9ditos entre R$ 10 milh\u00f5es e 99,9 milh\u00f5es, a compensa\u00e7\u00e3o teria de ser divida em prazo m\u00ednimo de 12 meses. J\u00e1 cr\u00e9ditos entre R$ 100 milh\u00f5es e R$ 199,9 milh\u00f5es, o per\u00edodo aumenta para 20 meses.<\/p>\n\n\n\n A norma avan\u00e7a progressivamente at\u00e9 cr\u00e9ditos superiores a R$ 500 milh\u00f5es, cuja compensa\u00e7\u00e3o deve ser feita, no m\u00ednimo, em 60 meses. Segundo o ministro da Fazenda Fernando Haddad, a ideia seria evitar que multinacionais passassem anos sem pagar imposto.<\/p>\n\n\n\n Com isso, a Seara se viu impossibilitada de compensar plenamente cr\u00e9ditos obtidos em decis\u00f5es judiciais e j\u00e1 habilitados junto \u00e0 Fazenda em per\u00edodo anterior ao da edi\u00e7\u00e3o da MP 1.202\/2023.<\/p>\n\n\n\n Faltou lei<\/p>\n\n\n\n Os advogados da empresa sustentaram que a MP ofendeu o artigo 170 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, segundo o qual apenas a lei pode dispor sobre as condi\u00e7\u00f5es e as garantias para as compensa\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, citou jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a segundo a qual as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias obedecem ao regime jur\u00eddico vigente na \u00e9poca do ajuizamento da demanda (Tema 265 dos recursos repetitivos).<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m invocaram o Tema 345 dos repetitivos, que diz que as restri\u00e7\u00f5es posteriores ao direito de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7am o cr\u00e9dito que foi reconhecido em a\u00e7\u00f5es judiciais propostas em datas pret\u00e9ritas.<\/p>\n\n\n\n Para a ju\u00edza Tatiana Pattaro Pereira, a MP contraria o princ\u00edpio da reserva legal, pois o poder de fixar o limite mensal para a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos s\u00f3 poderia ser tratado por lei, n\u00e3o em ato do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n \u201cO Poder Executivo apenas poderia regulamentar as disposi\u00e7\u00f5es legais, n\u00e3o podendo, todavia, criar limita\u00e7\u00f5es ou condi\u00e7\u00f5es ao direito dos contribuintes\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n Para Carlos Gama, advogado tributarista no Freitas, Silva e Panchaud, a decis\u00e3o preserva a seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que a MP 1.202\/2023 impactou drasticamente o planejamento financeiro das empresas, feito a partir de decis\u00f5es definitivas.<\/p>\n\n\n\n Ele questiona, ainda, a constitucionalidade da norma, uma vez que um dos requisitos para uso de medida provis\u00f3ria \u00e9 a urg\u00eancia da medida.<\/p>\n\n\n\n \u201cA exposi\u00e7\u00e3o de motivos fala que o objetivo \u00e9 estancar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes da tese do s\u00e9culo. Isso n\u00e3o \u00e9 relevante a ponto de justificar a MP.\u201d<\/p>\n\n\n\n A MP 1.202\/2023 j\u00e1 teve a constitucionalidade contestada no Supremo Tribunal Federal<\/a>, pelo Partido Novo. A corte vai adotar o rito abreviado e julgar direto o m\u00e9rito, sem apreciar o pedido de decis\u00e3o liminar. O relator \u00e9 o ministro Cristiano Zanin.<\/p>\n\n\n\n Ainda em dezembro de 2023, advogados consultados pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico apontaram<\/a> que a medida provis\u00f3ria \u00e9 inconstitucional, viola direitos adquiridos do contribuinte e causa ampla instabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-05\/em-liminar-juiza-afasta-limite-para-compensacao-de-credito-previsto-em-mp\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STF valida cr\u00e9ditos milion\u00e1rios da tese do s\u00e9culo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n A primeira manifesta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a estrat\u00e9gia da Fazenda Nacional para tentar derrubar decis\u00f5es judiciais que concederam cr\u00e9ditos da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d a contribuintes, logo ap\u00f3s a decis\u00e3o de m\u00e9rito da Corte sobre o assunto, \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0s empresas. O ministro Luiz Fux n\u00e3o admitiu uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria da Uni\u00e3o contra R$ 4,4 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos da Manatex, empresa do setor t\u00eaxtil de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n Apesar de ser monocr\u00e1tica (de um \u00fanico ministro), a decis\u00e3o \u00e9 importante para v\u00e1rias empresas. Isso porque ela derruba uma tese usada em centenas de a\u00e7\u00f5es da Fazenda. Cerca de 700 a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias foram protocoladas contra empresas com cr\u00e9ditos acima de R$ 1 milh\u00e3o, segundo o procurador da Fazenda Nacional, Paulo Mendes de Oliveira, coordenador-Geral de Atua\u00e7\u00e3o Judicial perante ao STF (CASTF). Ou seja, no m\u00ednimo, o impacto financeiro para o governo nesta tese \u00e9 de R$ 700 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Essas empresas, como a Manatex, ingressaram com a a\u00e7\u00e3o para excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins ap\u00f3s o julgamento do m\u00e9rito pelo STF, em mar\u00e7o de 2017, e obtiveram o tr\u00e2nsito em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso) da decis\u00e3o favor\u00e1vel antes do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, que modularam os efeitos do entendimento da Corte, em maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n Em 2017, o Supremo julgou inconstitucional a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo desses impostos federais. Quatro anos depois, restringiu para frente os efeitos, para s\u00f3 valer a partir de mar\u00e7o de 2017 – exceto para quem j\u00e1 tivesse processo em andamento (RE 574.706).<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 que entre mar\u00e7o de 2017 e maio de 2021, contribuintes obtiveram na Justi\u00e7a decis\u00f5es favor\u00e1vel, que geraram milh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. No caso da Manatex, protocolou em agosto de 2017 – cinco meses ap\u00f3s o STF julgar o m\u00e9rito – e a decis\u00e3o definitiva veio em fevereiro de 2021 – dois meses antes do julgamento do recurso. Isso deu a ela o direito de reaver os impostos pagos a mais desde agosto de 2012.<\/p>\n\n\n\n Foi justamente porque a decis\u00e3o definitiva no processo da Manatex foi proferida antes do julgamento dos embargos no STF que Fux deu raz\u00e3o \u00e0 companhia. “O ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo, \u00e0 \u00e9poca de sua formaliza\u00e7\u00e3o, estava em harmonia com o entendimento do Plen\u00e1rio desta Corte relativo ao referido tema de repercuss\u00e3o geral, o que inviabiliza sua rescis\u00e3o”, disse, na decis\u00e3o da \u00faltima quarta-feira, 28 (RE 1.468.946).<\/p>\n\n\n\n O ministro relator do recurso citou v\u00e1rios precedentes da Corte que n\u00e3o permitem a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o. O principal deles foi o Tema 136: \u201cN\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plen\u00e1rio do Supremo \u00e0 \u00e9poca da formaliza\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo, ainda que ocorra posterior supera\u00e7\u00e3o do precedente”. Com isso, Fux n\u00e3o analisou os pedidos da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n O advogado Gustavo Taparelli, s\u00f3cio de tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Abe Advogados, diz que a decis\u00e3o de Fux, mesmo que monocr\u00e1tica, \u00e9 um alento para os contribuintes, pois traz seguran\u00e7a jur\u00eddica. “Empresas entraram na Justi\u00e7a, ganharam, tiveram o tr\u00e2nsito em julgado, fizeram as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e, depois, recebem na cabe\u00e7a uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria dizendo que deveriam ter se atentado ao julgamento dos embargos e n\u00e3o ao tr\u00e2nsito em julgado dos seus pr\u00f3prios processos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Para a PGFN, a empresa s\u00f3 poderia reaver os cr\u00e9ditos at\u00e9 mar\u00e7o de 2017 e n\u00e3o at\u00e9 o ano de 2012. Por isso, entrou com a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para anular o ac\u00f3rd\u00e3o da Manatex e adequ\u00e1-lo ao entendimento do STF ap\u00f3s os embargos.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o procurador Paulo Mendes de Oliveira, a decis\u00e3o de Fux \u00e9 \u201cabsolutamente isolada\u201d e a \u00fanica que se tem not\u00edcia at\u00e9 ent\u00e3o. Em outros recursos que subiram ao STF, outros ministros t\u00eam dito que a mat\u00e9ria \u00e9 infraconstitucional, o que daria ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) a palavra final.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, em outubro do ano passado, o pr\u00f3prio STJ passou a responsabilidade para o STF julgar o assunto (REsp 2088760). De toda forma, a PGFN vai recorrer, principalmente porque, segundo Paulo Mendes, a maioria dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) tem dado vit\u00f3ria \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para o procurador, o Tema 136 – base da argumenta\u00e7\u00e3o do ministro Fux – n\u00e3o deve ser aplicado porque n\u00e3o havia um precedente definitivo da tese do s\u00e9culo ainda, j\u00e1 que pendia o julgamento dos embargos. \u201cN\u00e3o \u00e9 justo que seja formada uma coisa julgada quando o tema est\u00e1 pendente de defini\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. \u201cUns deram sorte de o processo transitar em julgado antes\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o s\u00f3 teria raz\u00e3o se o contribuinte tivesse uma decis\u00e3o definitiva ap\u00f3s o julgamento da modula\u00e7\u00e3o, diz o tributarista T\u00e9rcio Chiavassa, s\u00f3cio de Pinheiro Neto. \u201cA\u00ed caberia a rescis\u00f3ria\u201d. O advogado afirma que Fux apenas aplicou a jurisprud\u00eancia do STF j\u00e1 consolidada nesse tema. \u201cAinda que tenha mudado posteriormente o per\u00edodo em quest\u00e3o, foi uma decis\u00e3o que estava de acordo com o que decidiu o Supremo no momento\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Segundo o tributarista Paulo Leite, do Stocche Forbes Advogados, havia um certo receio do STF aplicar entendimento semelhante \u00e0 tese da quebra autom\u00e1tica da coisa julgada (Temas 881 e 885) em temas tribut\u00e1rios. \u201cHavia uma preocupa\u00e7\u00e3o se o STF poderia revisar o entendimento, como houve de flexibiliza\u00e7\u00e3o da coisa julgada. Mas ele reafirmou que a\u00e7\u00e3o reafirmou que a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 instrumento de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Procurada, a Manatex e advogada que atua pela empresa n\u00e3o responderam at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/08\/stf-valida-creditos-milionarios-da-tese-do-seculo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n TJDFT afasta cobran\u00e7a do Difal at\u00e9 que Distrito Federal edite nova lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n A 3\u00aa Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT<\/a>), de forma un\u00e2nime, decidiu afastar a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (Difal<\/a>) de ICMS nas vendas de uma loja de roupas at\u00e9 que o Distrito Federal<\/a> (DF) edite uma nova lei sobre tributo e observe a anterioridade nonagesimal da norma. A decis\u00e3o foi tomada no processo de n\u00famero 0700675-90.2023.8.07.0018.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado tributarista Leonardo Aguirra, s\u00f3cio do Andrade Maia Advogados, que representa a varejista, a decis\u00e3o do TJDFT \u201cd\u00e1 esperan\u00e7a para os contribuintes na continuidade da discuss\u00e3o do Difal\u201d. De acordo com Aguirra, muitas empresas haviam dado por encerrada a discuss\u00e3o em torno do Difal ap\u00f3s decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu a cobran\u00e7a do tributo a partir de 5 de abril de 2022<\/a>.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa decis\u00e3o d\u00e1 uma luz para os contribuintes e mostra que eles podem ter sucesso na disputa da cobran\u00e7a do Difal em estados que ainda n\u00e3o editaram novas leis\u201d, diz o tributarista.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, a cobran\u00e7a do Difal foi institu\u00edda por meio de um Conv\u00eanio de 2015 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). Em 2021, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.287.019, o STF considerou que era inconstitucional regulamentar o tributo por meio do conv\u00eanio, condicionando a cobran\u00e7a \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar que estabelecesse normas gerais.<\/p>\n\n\n\n Em 5 de janeiro de 2022, foi promulgada, ent\u00e3o, a LC 190\/22, regulamentando nacionalmente a cobran\u00e7a do Difal nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto. Por fim, o STF concluiu que a LC 190\/22 deveria respeitar a anterioridade nonagesimal para come\u00e7ar a produzir efeitos.<\/p>\n\n\n\n No mandado de seguran\u00e7a impetrado pela varejista, ela alega que a cobran\u00e7a do Difal nos exerc\u00edcios de 2022 e seguintes seria indevida, j\u00e1 que o Distrito Federal n\u00e3o tem uma lei local posterior \u00e0 LC 190 instituindo a cobran\u00e7a. O Distrito Federal, por sua vez, defendeu a legalidade da cobran\u00e7a com base na LC 190\/22 e na Lei Distrital 5.546, de 2015.<\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, proferida em abril de 2023, denegou a seguran\u00e7a por considerar que a lei distrital de 2015 \u00e9 v\u00e1lida e estaria apta a produzir efeitos ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei Complementar de 2022. \u201cAssim, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de se aguardar tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de ferramenta para a apura\u00e7\u00e3o centralizada do valor devido, eis que a cobran\u00e7a se d\u00e1 da mesma forma desde 2015\u201d, l\u00ea-se.<\/p>\n\n\n\n Na segunda inst\u00e2ncia, os desembargadores tiveram entendimento diferente. O relator, desembargador Lu\u00eds Gustavo B. de Oliveira, votou para reformar a senten\u00e7a e conceder a seguran\u00e7a para afastar a cobran\u00e7a do Difal at\u00e9 que o Distrito Federal edite nova lei distrital. Ele foi acompanhado pelas desembargadoras Ana Maria Ferreira da Silva e F\u00e1tima Rafael.<\/p>\n\n\n\n \u201cSegundo os ditames do Direito Tribut\u00e1rio, a institui\u00e7\u00e3o do imposto deve galgar tr\u00eas degraus: primeiramente, a autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para a cobran\u00e7a; a seguir, a previs\u00e3o de normas gerais e por meio de lei complementar e; por fim, institui\u00e7\u00e3o do tributo por lei espec\u00edfica\u201d, escreveu o relator.<\/p>\n\n\n\n Para ele, dada a impossibilidade de \u201cconstitucionaliza\u00e7\u00e3o superveniente\u201d, depois que o Supremo determinou a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar para regulamentar o Difal, a lei distrital n\u00e3o prevalece. Logo, o Distrito Federal teria que ter tamb\u00e9m editado uma nova lei em conson\u00e2ncia com a nova legisla\u00e7\u00e3o. \u201cNo caso, n\u00e3o houve edi\u00e7\u00e3o de nova lei local, logo o tributo seria inexig\u00edvel\u201d, escreveu Oliveira.<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia do STF<\/p>\n\n\n\n Em relat\u00f3rio especial enviado aos assinantes do JOTA PRO Tributos<\/a> em 19 de janeiro de 2024, o JOTA mostrou que contribuintes e advogados trabalham em novas teses para contestar o Difal de ICMS.<\/p>\n\n\n\n Uma delas \u00e9 justamente a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de novas leis ordin\u00e1rias para instituir a cobran\u00e7a do Difal de ICMS ap\u00f3s a LC 190\/2022. Embora o TJDFT tenha decidido a favor dos contribuintes, a tese \u00e9 pol\u00eamica, uma vez que o STF j\u00e1 se manifestou, em uma controv\u00e9rsia envolvendo o ICMS Importa\u00e7\u00e3o, pela validade de leis ordin\u00e1rias anteriores \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de um tributo.<\/p>\n\n\n\n O caso em quest\u00e3o diz respeito ao tema de repercuss\u00e3o geral 1094, em que se discutia a validade da cobran\u00e7a do ICMS na importa\u00e7\u00e3o de bens e mercadorias por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica em estados que editaram a lei estadual ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) 33\/2001, que tornou constitucional a cobran\u00e7a, por\u00e9m antes da vig\u00eancia da Lei Complementar Federal (LCF) 114\/2002.<\/p>\n\n\n\n A tese fixada pelo STF \u00e9 a de que as leis estaduais editadas ap\u00f3s a EC 33\/2001 e antes da entrada em vigor da LCF 114\/2002 s\u00e3o v\u00e1lidas, mas s\u00f3 produzem efeitos a partir da data de vig\u00eancia da lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o geram direito a cr\u00e9dito: <\/em>(Inclu\u00eddo(a) pelo(a) Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2152, de 14 de julho de 2023)
<\/a>I \u2013 o ICMS incidente na venda pelo fornecedor (<\/em>Lei n\u00ba 10.637, de 2002<\/a>, art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inciso III, inclu\u00eddo pela <\/em>Lei n\u00ba 14.592, de 2023<\/a>, art. 6\u00ba; e <\/em>Lei n\u00ba 10.833, de 2003<\/a>, art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inciso III, inclu\u00eddo pela <\/em>Lei n\u00ba 14.592, de 2023<\/a>, art. 7\u00ba); <\/em>(Inclu\u00eddo(a) pelo(a) Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2152, de 14 de julho de 2023)
<\/a>II \u2013 o ICMS a que se refere o inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 25 (<\/em>Lei n\u00ba 10.637, de 2002<\/a>, art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inciso II, inclu\u00eddo pela <\/em>Lei n\u00ba 10.865, de 2004<\/a>, art. 37; e <\/em>Lei n\u00ba 10.833, de 2003<\/a>, art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inciso II, inclu\u00eddo pela <\/em>Lei n\u00ba 10.865, de 2004<\/a>, art. 21); e <\/em>(Inclu\u00eddo(a) pelo(a) Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2152, de 14 de julho de 2023)
<\/a>III \u2013 o IPI incidente na venda pelo fornecedor\u201d<\/em> <\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 <\/strong>12. A lei definir\u00e1 os setores de atividade econ\u00f4mica para os quais as contribui\u00e7\u00f5es incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, ser\u00e3o n\u00e3o-cumulativas.\u201d <\/em><\/p>\n\n\n\n