Retrospecto Tribut\u00e1rio – 04\/03 a 11\/03<\/p>\n\n\n\n
PGFN monitora 251 a\u00e7\u00f5es que questionam a tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n Um relat\u00f3rio especial enviado aos assinantes do JOTA PRO Tributos<\/a> no dia 23 de fevereiro mostra que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) monitora 251 a\u00e7\u00f5es que questionam a Lei 14.789\/2023<\/a>. A norma federal prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de ICMS<\/a> e cria um cr\u00e9dito fiscal sobre incentivos de ICMS.<\/p>\n\n\n\n Com a lei, o governo federal definiu que, em vez de abater os benef\u00edcios estaduais da base de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, as empresas ter\u00e3o direito a um cr\u00e9dito fiscal sobre esses incentivos para poder usar por meio de ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o com outros d\u00e9bitos. O benef\u00edcio, entretanto, est\u00e1 restrito \u00e0s subven\u00e7\u00f5es para investimento, nas quais h\u00e1 uma contrapartida \u00e0 concess\u00e3o do incentivo.<\/p>\n\n\n\n Em entrevista ao JOTA, a procuradora-geral adjunta respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o judicial da PGFN, Lana Borges, informou que, do total de a\u00e7\u00f5es, 236 questionam especialmente a cobran\u00e7a do IRPJ e da CSLL sobre cr\u00e9ditos presumidos de ICMS. As outras 15 tratam de outros temas, entre eles o pedido dos contribuintes para afastar a tributa\u00e7\u00e3o sobre os benef\u00edcios de ICMS de modo geral, n\u00e3o apenas sobre os cr\u00e9ditos presumidos.<\/p>\n\n\n\n Segundo a PGFN, foram deferidas integralmente nove liminares afastando a tributa\u00e7\u00e3o sobre os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS \u2014 e outras tr\u00eas parcialmente. Os contribuintes conseguiram tamb\u00e9m uma senten\u00e7a favor\u00e1vel. Por outro lado, 31 liminares foram indeferidas.<\/p>\n\n\n\n No relat\u00f3rio especial, al\u00e9m de trazer mais detalhes sobre a vis\u00e3o da PGFN, a editora Cristiane Bonfanti<\/a> mostra quais est\u00e3o sendo os argumentos utilizados e os precedentes citados pelos ju\u00edzes nas liminares favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/pgfn-monitora-251-acoes-que-questionam-a-tributacao-das-subvencoes-de-icms-04032024<\/a><\/p>\n\n\n\n Haddad diz que ideia \u00e9 mandar projetos da reforma tribut\u00e1ria sobre consumo at\u00e9 o fim de mar\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (04) que est\u00e1 mantido para este m\u00eas o prazo para envio dos projetos de lei que regulamentar\u00e3o a reforma tribut\u00e1ria sobre consumo. O governo federal tem at\u00e9 18 de junho para enviar os textos para o Congresso, mas pretende fazer isso ainda em mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n \u201cA ideia nossa \u00e9 mandar em mar\u00e7o\u201d, disse na chegada ao Minist\u00e9rio da Fazenda, depois de participar de reuni\u00f5es com o presidente Luiz In\u00e1cio Lula Silva (PT) no Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n\n\n\n \u201cA gente est\u00e1 dependendo um pouco dos trabalhos com Estados e munic\u00edpios. Firmamos um compromisso com eles de mandar [os projetos] j\u00e1 com a quest\u00e3o federativa, se n\u00e3o totalmente resolvida, bastante adiantada para facilitar a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso. Ent\u00e3o o [secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria Bernard] Appy est\u00e1 coordenando v\u00e1rios grupos de trabalho. Mas est\u00e1 mantido o horizonte de mandar at\u00e9 o fim do m\u00eas.\u201d<\/p>\n\n\n\n Haddad tamb\u00e9m afirmou que deve participar amanh\u00e3, ter\u00e7a-feira (05), da reuni\u00e3o com Lula e l\u00edderes do Senado no Pal\u00e1cio da Alvorada.<\/p>\n\n\n\n Mais cedo nesta segunda-feira, o ministro participou com Lula de reuni\u00f5es com a diretora-geral do Fundo Monet\u00e1rio Internacional (FMI), Kristalina Georgieva, e o presidente do Asian Infrastructure Investment Bank (AIIB), Jin Liqun. Segundo Haddad, as reuni\u00f5es serviram para tratar de quest\u00f5es como \u201cfinanciamento internacional\u201d e \u201calinhamento de cotas\u201d do FMI.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/03\/04\/haddad-diz-que-ideia-e-mandar-projetos-da-reforma-tributaria-sobre-consumo-ate-o-fim-de-marco.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n MP 1202 e novos limites para compensa\u00e7\u00e3o: h\u00e1 uma sa\u00edda no Judici\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n Na incessante busca pelo governo para equilibrar os gastos p\u00fablicos versus <\/em>o or\u00e7amento dispon\u00edvel, algumas medidas tomadas acaloram os debates em torno de suas higidezes jur\u00eddicas. Falaremos, nessa oportunidade, sobre as modifica\u00e7\u00f5es trazidas na Medida Provis\u00f3ria 1.202\/2023 \u2013 que limitou as compensa\u00e7\u00f5es dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de decis\u00f5es judiciais que os reconheceram.<\/p>\n\n\n\n Em resumo, a sistem\u00e1tica das compensa\u00e7\u00f5es administrativas especificamente para os cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado cujo valor seja igual ou superior a R$ 10 milh\u00f5es podem ser alvos, por parte do Minist\u00e9rio da Fazenda, de fracionamento no tempo por meio da limita\u00e7\u00e3o mensal n\u00e3o inferior a 1\/60 (um sessenta avos) do seu montante total, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o, realizada por meio da Portaria MF 14\/2024, veio a elencar prazos m\u00ednimos que variam entre 12 e 60 meses para que se proceda com seu uso, faseados de acordo com a volumetria do cr\u00e9dito apurado.<\/p>\n\n\n\n Tais altera\u00e7\u00f5es impactam, inclusive, os cr\u00e9ditos previamente habilitados e cuja utiliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido iniciada pelo contribuinte antes de sua publica\u00e7\u00e3o, de modo a alert\u00e1-los, desde logo, acerca do risco da sua n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o imediata, qual seja, a de que o fisco entenda a compensa\u00e7\u00e3o como n\u00e3o declarada, cujos efeitos resultam na cobran\u00e7a judicial instant\u00e2nea do fisco quanto aos d\u00e9bitos alvos da liquida\u00e7\u00e3o, sem que seja permitido a discuss\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n Isso representa, minimamente, duas coisas: i) impacto direto no caixa das empresas, ainda que em graus particularizados, por n\u00e3o haver, originalmente, desembolso de valores no processo compensat\u00f3rio; ii) ofensa ao direito j\u00e1 adquirido por tais, \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e0 coisa julgada, n\u00e3o surpresa e tantos outros, diante dos casos em que n\u00e3o havia aludida limita\u00e7\u00e3o e que vieram a ser validados no seu resultado por Auditoria competente.<\/p>\n\n\n\n Enquanto resultam em uma: a busca pelos contribuintes no Judici\u00e1rio com o intuito de afastar sua aplica\u00e7\u00e3o \u2013 vigente at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desse artigo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/a2mconsultoria.com.br\/mp-1202-e-novos-limites-para-compensacao-ha-uma-saida-no-judiciario\/<\/a><\/p>\n\n\n\n O regimento novo do Carf e sistema de precedentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio da Fazenda, por meio da Portaria MF n\u00ba 1634, de dezembro de 2023, aprovou o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que implementa modifica\u00e7\u00f5es para, principalmente, aumentar a celeridade dos julgamentos e reduzir o estoque de processos. Publicado ainda em 2015, j\u00e1 era tempo de sua atualiza\u00e7\u00e3o para atender os anseios do Estado e da sociedade – apesar de alguns ajustes feitos por meio de portarias nesse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Por ser um \u00f3rg\u00e3o integrante do Minist\u00e9rio da Fazenda e n\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, o Carf n\u00e3o precisa observar precedentes judiciais, ainda que vinculantes. Por isso, o regimento de 2015 j\u00e1 previa a necessidade de observar os precedentes definitivos e firmados em sede de Repercuss\u00e3o Geral, pelo Superior Tribunal Federal (STF), e de Recursos Repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n O novo regulamento eleva o precedente dos Tribunais Superiores ao mesmo patamar ocupado pelas s\u00famulas internas do Carf, estabelecendo expressamente que n\u00e3o respeitar um precedente pode gerar a perda de mandato do conselheiro. Por outro lado, o novo regimento condiciona que se trate de decis\u00e3o transitada em julgado e traz previs\u00f5es em linha com o complexo sistema de precedentes atual.<\/p>\n\n\n\n A primeira delas consta no \u00a7 \u00fanico do artigo 99, que prev\u00ea dispensa de observ\u00e2ncia de precedente vinculante do STJ quando o STF reconhece a repercuss\u00e3o geral do mesmo tema. O objetivo \u00e9 evitar que o Carf reproduza um entendimento do STJ, ainda que vinculante, que poder\u00e1 ser revertido pelo STF – guinada jurisprudencial comum nas altas cortes brasileiras.<\/p>\n\n\n\n O regimento ainda permite que o presidente de C\u00e2mara profira uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica para n\u00e3o analisar um recurso, seja ele de of\u00edcio ou volunt\u00e1rio, apresentado contra uma decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia que aplicou um precedente do STF no contexto de controle concentrado de constitucionalidade, s\u00famula vinculante do Supremo ou s\u00famula do pr\u00f3prio Carf. Apesar de constar expressamente a sua aplica\u00e7\u00e3o para os recursos que n\u00e3o buscam afastar a incid\u00eancia da s\u00famula ou precedente vinculante, \u00e9 imprescind\u00edvel que os conselheiros presidentes tenham cautela, sobretudo pela aus\u00eancia de previs\u00e3o de qualquer recurso em face deste pronunciamento.<\/p>\n\n\n\n Ainda sobre este ponto, o novo regimento veda o sobrestamento de processos administrativos pela simples decis\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o de tema ao rito dos Recursos Repetitivos ou de Repercuss\u00e3o Geral, disposi\u00e7\u00e3o que vai de encontro \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de juristas que elaborou projetos para moderniza\u00e7\u00e3o do processo tribut\u00e1rio administrativo, na qual h\u00e1 a previs\u00e3o de sobrestamento pela afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o regimento rec\u00e9m-publicado prev\u00ea a obrigatoriedade do sobrestamento quando h\u00e1 ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito sob o rito de Repercuss\u00e3o Geral ou de Rito de Recursos Repetitivos n\u00e3o transitados em julgado. A medida \u00e9 inovadora e tornar\u00e1 os julgamentos do Carf mais efetivos, al\u00e9m de evitar judicializa\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Cabe ainda tratar das inova\u00e7\u00f5es no processo de elabora\u00e7\u00e3o de s\u00famulas pelo Carf. Antes, a proposi\u00e7\u00e3o de s\u00famula deveria ser encaminhada ao presidente do \u00f3rg\u00e3o, instru\u00edda com pelo menos cinco decis\u00f5es. Ele ent\u00e3o convocaria as sess\u00f5es anuais para aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos enunciados.<\/p>\n\n\n\n No entanto, as diversas intercorr\u00eancias enfrentadas pelo Carf nos \u00faltimos anos impossibilitaram essas sess\u00f5es e a edi\u00e7\u00e3o de novas s\u00famulas. Por isso, as mais recentes tiveram seus enunciados apreciados e aprovados em sess\u00e3o ocorrida em agosto de 2021.<\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o proposta no novo regulamento \u00e9 a possibilidade de proposi\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das s\u00famulas pelas turmas da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais em sess\u00e3o de julgamentos ordin\u00e1ria, limitada \u00e0 sua respectiva compet\u00eancia. O dispositivo ainda reduziu o n\u00famero de ac\u00f3rd\u00e3os para tr\u00eas, conforme o artigo 124.<\/p>\n\n\n\n Segundo o artigo 125 do novo regimento, os conselheiros das turmas ordin\u00e1rias ainda ter\u00e3o a prerrogativa de propor, em seu pr\u00f3prio colegiado, o envio de proposi\u00e7\u00e3o de s\u00famula \u00e0 sua respectiva C\u00e2mara Superior, a quem compete apreciar e aprovar o tema.<\/p>\n\n\n\n Cabe mencionar que, al\u00e9m das sess\u00f5es de julgamentos presenciais, por videoconfer\u00eancia ou h\u00edbridas, h\u00e1 a previs\u00e3o de que ocorram sess\u00f5es virtuais ass\u00edncronas de cinco dias \u00fateis, nas quais ser\u00e3o depositados os votos e as eventuais sustenta\u00e7\u00f5es orais. A inspira\u00e7\u00e3o para esse modelo \u00e9 o Plen\u00e1rio Virtual do STF.<\/p>\n\n\n\n Outra mudan\u00e7a significativa \u00e9 o aumento do tempo m\u00e1ximo de exerc\u00edcio de mandatos pelos conselheiros, que passar\u00e1 a ser de oito anos – com exce\u00e7\u00e3o para presidentes de turma ou de c\u00e2mara, com tempo m\u00e1ximo de perman\u00eancia de doze anos.<\/p>\n\n\n\n Apesar de existir espa\u00e7o para melhorias, as modifica\u00e7\u00f5es est\u00e3o em linha com a complexidade do sistema de precedentes brasileiro e aumentar\u00e3o a celeridade e efetividade dos julgamentos do Carf. A simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento para aprova\u00e7\u00e3o de s\u00famulas, al\u00e9m otimizar os processos, aumentar\u00e1 a previsibilidade das decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Contudo, caber\u00e1 aos conselheiros do Carf, sobretudo os presidentes de c\u00e2mara, prud\u00eancia nos julgamentos monocr\u00e1ticos. Isso porque a aplica\u00e7\u00e3o indiscriminada do instrumento para n\u00e3o conhecer de recursos dos contribuintes diminuir\u00e1 o estoque de processos do \u00f3rg\u00e3o ao custo do congestionamento do judici\u00e1rio, notadamente pela aus\u00eancia de recurso administrativo cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Rafael Gregorin e Thiago Silveira s\u00e3o, respectivamente, s\u00f3cio e associado da \u00e1rea Tribut\u00e1ria do Trench Rossi Watanabe<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/o-regimento-novo-do-carf-e-sistema-de-precedentes.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Haddad diz que vai encaminhar um projeto de lei para criar vers\u00e3o enxuta do Perse<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad<\/a>, disse a jornalistas nesta ter\u00e7a-feira (5\/3) que o governo federal vai encaminhar um projeto de lei para criar uma vers\u00e3o mais enxuta do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro, o objetivo do governo \u00e9 reduzir o programa para \u201cpatamares que sejam suport\u00e1veis, mediante compensa\u00e7\u00f5es\u201d, focando especificamente nos segmentos dos afetados pela pandemia que ainda n\u00e3o passaram por uma recupera\u00e7\u00e3o e \u201cexigem algum cuidado\u201d.<\/p>\n\n\n\n Criado durante a pandemia de Covid-19<\/a> como uma tentativa de mitigar as perdas das empresas dos setores de eventos<\/a> e turismo<\/a>, o programa concedeu al\u00edquota zero de Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ<\/a>), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>), da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep<\/a> e Cofins<\/a> por 60 meses para as empresas contempladas.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia em torno do programa come\u00e7ou no final de 2023, quando o governo federal publicou a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.202<\/a>, que, entre outras medidas, reduziu o prazo de vig\u00eancia dos benef\u00edcios para 1\u00ba de abril deste ano (CSLL, PIS e Cofins) e para 1\u00ba de janeiro do ano que vem (IRPJ).<\/p>\n\n\n\n O governo justificou que os custos da ren\u00fancia fiscal ultrapassaram o valor inicialmente esperado, de R$ 5 bilh\u00f5es por ano, o que levou a antecipa\u00e7\u00e3o do fim do programa.<\/p>\n\n\n\n Nesta ter\u00e7a-feira (5\/3), Haddad detalhou que o Perse custou aos cofres p\u00fablicos R$ 10 bilh\u00f5es e R$ 13 bilh\u00f5es em 2022 e 2023, respectivamente. Segundo o ministro, h\u00e1 ind\u00edcios de que empresas que n\u00e3o s\u00e3o dos setores beneficiados ou que n\u00e3o estavam ativas na pandemia tenham aderido de forma fraudulenta ao programa.<\/p>\n\n\n\n Entidades dos setores de turismo e eventos questionam os n\u00fameros apresentados pela Fazenda. Na semana passada, dez associa\u00e7\u00f5es divulgaram um estudo <\/a>da consultoria Tend\u00eancias que mostrou que o custo anual do programa teria sido de no m\u00e1ximo R$ 6,4 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O Perse n\u00e3o \u00e9 o primeiro ponto da MP 1.202 que o governo decide alterar. Na \u00faltima semana, ap\u00f3s press\u00e3o dos parlamentares e do setor produtivo, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva revogou trechos da medida que previam a reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos<\/a> para 17 setores da economia. O governo decidiu enviar esse ponto separadamente para an\u00e1lise do Congresso por meio de projeto de lei. <\/a><\/p>\n\n\n\n Manifesta\u00e7\u00e3o no Senado<\/p>\n\n\n\n Na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (5\/3), senadores, empres\u00e1rios e representantes de entidades dos setores beneficiados pelo Perse defenderam a manuten\u00e7\u00e3o do programa. Para eles, o fim antecipado seria uma \u201cquebra de acordo e de confian\u00e7a\u201d por parte do governo.<\/p>\n\n\n\n \u201cO primeiro desafio do Congresso \u00e9 dar seguran\u00e7a jur\u00eddica a quem produz. [A MP] j\u00e1 est\u00e1 sendo nociva \u00e0 atividade, porque quem pretendia investir j\u00e1 puxou o freio de m\u00e3o\u201d, afirmou o senador Efraim Filho na sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Hot\u00e9is, Manoel Cardoso Linhares, tamb\u00e9m se manifestou no plen\u00e1rio. Para ele, a medida provis\u00f3ria contraria a \u201cdecis\u00e3o suprema\u201d do Congresso e coloca em risco os empregos gerados pelo setor.<\/p>\n\n\n\n \u201cO que mais nos surpreende \u00e9 que os recursos para o programa j\u00e1 est\u00e3o previstos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2024. O custo do programa j\u00e1 tinha sido estimado pelo pr\u00f3prio governo e colocado em lei. Esse cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a compromete a continuidade da recupera\u00e7\u00e3o do setor\u201d, disse Linhares.<\/p>\n\n\n\n O senador Veneziano Vital do R\u00eago (MBD-PB), autor do requerimento para realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o, pediu que o Minist\u00e9rio da Fazenda explique porque prop\u00f4s o encerramento do programa e esclare\u00e7a a diferen\u00e7a nos n\u00fameros trazidos pelo governo e pelo setor sobre os custos anuais do programa.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/haddad-diz-que-vai-encaminhar-um-projeto-de-lei-para-criar-versao-enxuta-do-perse-05032024<\/a><\/p>\n\n\n\n Qual o prazo para a entrega da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal<\/a> come\u00e7ar\u00e1 a receber as declara\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF<\/a>) de 2024 a partir do dia 15 de mar\u00e7o. O prazo segue at\u00e9 31 de maio. Os contribuintes que n\u00e3o enviarem o documento dentro do prazo poder\u00e3o receber multa de 1% ao m\u00eas do imposto devido, com valor m\u00ednimo de R$ 165,74 e m\u00e1ximo de 20% do imposto devido.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 o momento, a Receita n\u00e3o definiu o prazo para a restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. Em rela\u00e7\u00e3o as datas para declara\u00e7\u00e3o, o calend\u00e1rio segue o mesmo de 2023.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, em 2024, o governo federal ter\u00e1 uma nova faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para a quantia de at\u00e9 R$ 2.824 ao m\u00eas, valor correspondente a dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos Este \u00e9 o segundo reajuste seguido do Governo Lula que, em maio de 2023, reajustou o teto, congelado desde 2015, de R$ 1.903,98 para R$ 2.112 ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Quem deve declarar<\/p>\n\n\n\n A declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda \u00e9 obrigat\u00f3ria sob os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n Obteve rendimentos tribut\u00e1veis acima de R$ 28.559,70;<\/p>\n\n\n\n Recebeu rendimentos n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil;<\/p>\n\n\n\n Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima de R$ 142.798,50;<\/p>\n\n\n\n Pretenda compensar preju\u00edzos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros;<\/p>\n\n\n\n Teve a posse ou a propriedade, at\u00e9 31 de dezembro de 2023, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 300 mil.<\/p>\n\n\n\n Realizou opera\u00e7\u00f5es em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;<\/p>\n\n\n\n Obteve ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos, sujeito \u00e0 incid\u00eancia do imposto;<\/p>\n\n\n\n Optou pela isen\u00e7\u00e3o de imposto sobre o ganho de capital na venda de im\u00f3veis residenciais, seguido de aquisi\u00e7\u00e3o de outro, no prazo de 180 dias;<\/p>\n\n\n\n Passou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de residente no Brasil, em qualquer m\u00eas de 2023, e nessa condi\u00e7\u00e3o se encontrava em 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n Para enviar as informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Receita, o contribuinte possui tr\u00eas op\u00e7\u00f5es: o portal e-CAC<\/a>, o aplicativo Meu Imposto de Renda ou o Programa Gerador de Declara\u00e7\u00e3o (PGD), que precisa ser baixado no computador. A declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda 2024 deve informar os rendimentos tribut\u00e1veis e n\u00e3o tribut\u00e1veis recebidos ao longo do ano-calend\u00e1rio de 2023. <\/a><\/p>\n\n\n\n Tabela do Imposto de Renda 2024<\/p>\n\n\n\n Rendimentos a partir de maio de 2023:<\/p>\n\n\n\n