{"id":3178,"date":"2024-03-06T15:05:08","date_gmt":"2024-03-06T18:05:08","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3178"},"modified":"2024-03-06T15:08:37","modified_gmt":"2024-03-06T18:08:37","slug":"principais-pontos-da-recente-lei-de-igualdade-salarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3178","title":{"rendered":"Principais pontos da recente Lei de Igualdade Salarial"},"content":{"rendered":"\n

Principais pontos da recente Lei de Igualdade Salarial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei de Igualdade Salarial foi aprovada em julho de 2023, engloba a Lei n\u00ba 14.611\/2023, o Decreto n\u00ba 11.795\/2023 e a Portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego n\u00ba 3.714\/2023.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego prorrogou, at\u00e9 8 de mar\u00e7o de 2024, o prazo para que as empresas preencham ou retifiquem a Declara\u00e7\u00e3o de Igualdade Salarial e de Crit\u00e9rio Remunerat\u00f3rios referente ao primeiro semestre de 2024 e a submetam via Portal Emprega Brasil.<\/p>\n\n\n\n

De maneira geral, ela obriga que seja garantida a igualdade dos sal\u00e1rios e crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios de homens e mulheres para a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho de igual valor ou no exerc\u00edcio da mesma fun\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba) e, como uma das medidas para alcan\u00e7\u00e1-la, determina que empresas com 100 (cem) ou mais empregados publiquem semestralmente \u201crelat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios\u201d (art. 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A lei determina a equipara\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios entre mulheres e homens em situa\u00e7\u00f5es em que ambos desempenham fun\u00e7\u00f5es equivalentes, ou seja, quando realizam o mesmo trabalho, com igual produtividade e efici\u00eancia, independentemente do g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

A equipara\u00e7\u00e3o salarial \u00e9 estabelecida para garantir que a remunera\u00e7\u00e3o seja justa e igualit\u00e1ria, sem discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, ra\u00e7a, orienta\u00e7\u00e3o sexual ou qualquer outro fator n\u00e3o relacionado ao desempenho e \u00e0s responsabilidades do cargo.<\/p>\n\n\n\n

As medidas previstas na lei se destacam as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Estabelecimento da equipara\u00e7\u00e3o salarial entre homens e mulheres que desempenham fun\u00e7\u00f5es equivalentes;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o de dados salariais por CNPJ, visando a transpar\u00eancia e a possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o por parte dos interessados;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Notifica\u00e7\u00e3o das empresas em casos de diferen\u00e7as salariais, com prazo para a elabora\u00e7\u00e3o de um Plano de Mitiga\u00e7\u00e3o de Diferen\u00e7as Salariais com participa\u00e7\u00e3o da entidade de classe; e<\/p>\n\n\n\n

\u2022 A\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o para verificar a diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades salariais e a explicita\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas adotadas pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o, o relat\u00f3rio tem como finalidade comparar, de modo objetivo, sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es e a propor\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de cargos.<\/p>\n\n\n\n

Ele ser\u00e1 elaborado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e ser\u00e1 composto por informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas do eSocial e do Portal Emprega Brasil fornecidas pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n

Dentre outros, o documento indicar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es de sal\u00e1rio contratual, 13\u00ba (d\u00e9cimo terceiro) sal\u00e1rio, gratifica\u00e7\u00f5es, comiss\u00f5es, horas extras, adicionais legais, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio ser\u00e1 feita pelos empregadores \u201cem seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos, em suas redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local vis\u00edvel, garantida a ampla divulga\u00e7\u00e3o para seus empregados, trabalhadores e p\u00fablico em geral\u201d (art. 4\u00ba da Portaria) e ser\u00e1 obrigat\u00f3ria \u201cap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o da aba Igualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios a ser implementada na \u00e1rea do empregador do Portal Emprega Brasil\u201d (art. 6\u00ba da Portaria).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante considerar que as informa\u00e7\u00f5es salariais ser\u00e3o publicadas de modo anonimizado, isto \u00e9, sem a identifica\u00e7\u00e3o do empregado, de modo a respeitar a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD (Lei n\u00ba 13.709\/18) (art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba, da lei).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego sempre que o n\u00famero reduzido de pessoas em cargos implicar na identifica\u00e7\u00e3o destas pessoas, a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 divulgada.<\/p>\n\n\n\n

Segundo informa\u00e7\u00f5es publicadas pelo s\u00edtio eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o disponibilizadas para grandes grupos CBO\u2019s (Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00e3o) evitando assim a identifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es \u00fanicas. Para o caso desta situa\u00e7\u00e3o persistir ser\u00e1 aplicado tratamento estat\u00edstico indicando a possibilidade de identifica\u00e7\u00e3o de um n\u00famero identific\u00e1vel (at\u00e9 3 de cada sexo) de empregados.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o esclarece que, se apurada a desigualdade salarial a partir do relat\u00f3rio de transpar\u00eancia, o empregador poder\u00e1 ser notificado por auditor-fiscal do trabalho para elabora\u00e7\u00e3o de um plano de a\u00e7\u00e3o para mitiga\u00e7\u00e3o da desigualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre homens e mulheres, a ser realizado em 90 (noventa) dias (art. 7\u00ba da Portaria).<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei de Igualdade Salarial afirma que o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o semestral dos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia gerar\u00e1 multa administrativa de at\u00e9 3% (tr\u00eas por cento) da folha de sal\u00e1rios do empregador, limitado a 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos casos de discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens.<\/p>\n\n\n\n

Em virtude dessa obrigatoriedade de as empresas terem em que divulgar dados salariais, algumas empresas come\u00e7aram a ingressar no judici\u00e1rio com objetivo de questionar a divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial em sites e redes sociais das empresas, pois o receio das empresas est\u00e1 em expor informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis \u00e0 concorr\u00eancia e em haver viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n\n\n\n

Um dos pedidos, foi ajuizado pelo Sindicato Intermunicipal das Ind\u00fastrias do Vestu\u00e1rio do Paran\u00e1, foi negado. A outra a\u00e7\u00e3o \u00e9 da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), que ainda n\u00e3o houve decis\u00e3o devido ter sido protocolada recentemente.<\/p>\n\n\n\n

O pedido do Sindicato Intermunicipal das Ind\u00fastrias do Vestu\u00e1rio do Paran\u00e1 foi analisado pelo juiz Carlos Martins Kaminski, da 20\u00aa Vara do Trabalho de Curitiba (PR). Ele levou em considera\u00e7\u00e3o que toda a fundamenta\u00e7\u00e3o \u201cconsiste em dirigir o convencimento do julgador \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do Decreto 11.795\/2023 e da Portaria MTE 3.714 \/2023, seja formal, seja materialmente.\u201d Por\u00e9m, acrescenta, de acordo com a S\u00famula 266 do Supremo Tribunal Federal (STF), \u201cn\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra lei em tese\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado ainda destacou que o sindicato n\u00e3o demonstrou \u201ca exist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo, tampouco ato abusivo ou ilegal, na medida em que qualquer atua\u00e7\u00e3o da dita autoridade coatora amparar-se-\u00e1 em ato normativo que goza de presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade e legalidade\u201d (processo n\u00ba 0000124-79.2024.5.09.0029).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado trabalhista Jurandir Zangari Junior, a denega\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a ocorreu sob fundamentos estritamente processuais. \u201cO juiz n\u00e3o analisou os argumentos de m\u00e9rito levados pelo sindicato, ou seja, se houve viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios como a livre iniciativa, concorr\u00eancia e ao devido processo legal\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Um dos problemas, observados por especialistas \u00e9 de que pode haver discrep\u00e2ncias na an\u00e1lise do Minist\u00e9rio do Trabalho, ao levar em considera\u00e7\u00e3o os cargos contidos na Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es (CBO), com as respectivas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No caso de advogados, por exemplo, existe um CBO \u00fanico para a profiss\u00e3o. Por isso, poder\u00e1 n\u00e3o ser poss\u00edvel distinguir se o profissional \u00e9 j\u00fanior, pleno ou s\u00eanior.<\/p>\n\n\n\n

O CBO \u00e9 uma classifica\u00e7\u00e3o muito ampla e pode causar distor\u00e7\u00f5es, apurando diferen\u00e7as que seriam formais e n\u00e3o em raz\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o, ela \u00e9 limitada por n\u00e3o mostrar poss\u00edveis raz\u00f5es para as diferen\u00e7as salariais em um mesmo cargo, como tempo de empresa, especializa\u00e7\u00f5es do funcion\u00e1rio, empenho etc.<\/p>\n\n\n\n

Outra preocupa\u00e7\u00e3o das empresas \u00e9 de que a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, e n\u00e3o \u00e0s empresas, causando uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m um ponto de alerta \u00e9 que ainda que os dados divulgados no relat\u00f3rio de transpar\u00eancia, em regra n\u00e3o considera os pontos negociados em acordos coletivos ou normas internas, o que podem gerar diferen\u00e7as salariais e que n\u00e3o seriam discriminat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, devido essas fragilidades sobre o tema, as empresas dever\u00e3o continuar avaliando medidas judiciais a serem utilizadas ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos seus relat\u00f3rios pelo MTE, de acordo com a realidade individual de cada empresa, observando com cuidado as lacunas na legisla\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 causar uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica em raz\u00e3o da falta de clareza na aplicabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Esses s\u00e3o os pontos mais importantes sobre a aplicabilidade dessa lei, o Departamento Jur\u00eddico da Amaral Yazbek Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\n