Not\u00edcias em Destaque da Semana – 26\/02 a 04\/03<\/p>\n\n\n\n
Lula revoga trechos da MP 1202, que reonerava a folha de pagamentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n O presidente Lu\u00eds In\u00e1cio Lula<\/a> da Silva revogou trechos da Medida Provis\u00f3ria 1.202<\/a> e manteve a desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/a> de pagamento de 17 setores da economia intensivos em m\u00e3o de obra. A inten\u00e7\u00e3o de reverter a desonera\u00e7\u00e3o, entretanto, segue como objetivo do governo, mas isso ser\u00e1 tratado por meio de projeto de lei, a ser enviado ao Congresso. Veja a \u00edntegra do texto assinado pelo presidente<\/a>. <\/p>\n\n\n\n A expectativa era de que a revoga\u00e7\u00e3o da reonera\u00e7\u00e3o ocorresse somente no fim de mar\u00e7o, pouco antes de a medida entrar em vigor em 1\u00ba de abril. Contudo, no fim de semana o presidente fechou acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco<\/a> (PSD-MG), para acelerar o envio da nova medida provis\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n Segundo informou o ministro Alexandre Padilha<\/a> (Rela\u00e7\u00f5es Institucionais) na ter\u00e7a-feira (27\/2), dos quatro pontos da MP original, agora parcialmente revogada, a revoga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios para o setor de eventos (Perse) e a limita\u00e7\u00e3o para a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de cr\u00e9ditos judiciais seguem presentes no texto. <\/p>\n\n\n\n Entenda o vaiv\u00e9m da desonera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Em outubro, o Senado aprovou <\/a>o PL 334\/23, que prorrogava a desonera\u00e7\u00e3o institu\u00edda em 2011, at\u00e9 2027. O projeto permite que empresas substituam a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, de 20% sobre os sal\u00e1rios, por uma al\u00edquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor e o servi\u00e7o prestado.<\/p>\n\n\n\n Em novembro, Lula vetou integralmente o projeto, sob argumento de que a proposta \u00e9 inconstitucional por criar de ren\u00fancia de receitas sem apresentar o seu impacto nas contas p\u00fablicas. Ao analisar o veto, o Congresso Nacional reverteu a decis\u00e3o<\/a> e promulgou a lei que estende a desonera\u00e7\u00e3o por quatro anos.<\/p>\n\n\n\n Em rea\u00e7\u00e3o ao veto, o governo apresentou uma Medida Provis\u00f3ria (MP 1.202\/23) com uma s\u00e9rie de medidas para cumprir a meta de d\u00e9ficit zero em 2024. Entre eles, prop\u00f4s uma reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha de pagamentos. No novo modelo, que valeria a partir de 1\u00ba de abril, as atividades seriam divididas em dois grupos com direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n O primeiro inclui 17 atividades, listadas pelo CNAE, entre elas de transporte e atividades de r\u00e1dio e televis\u00e3o aberta. O segundo abrange 25 atividades, por exemplo, fabrica\u00e7\u00e3o de artefatos de couro; constru\u00e7\u00e3o de rodovias e ferrovias; e edi\u00e7\u00e3o de livros, jornais e revistas.<\/p>\n\n\n\n No primeiro, em vez de pagar a al\u00edquota cheia de 20% de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, as empresas come\u00e7am pagando uma al\u00edquota de 10% em 2024 e que vai at\u00e9 17,5% em 2027 para, ent\u00e3o, voltar ao patamar de 20% em 2028. No segundo grupo, a al\u00edquota come\u00e7a em 15% em 2024 e chega at\u00e9 18,75% em 2027, tamb\u00e9m retornando ao patamar de 20% em 2028.<\/p>\n\n\n\n O texto, contudo, agora foi derrubado por Lula e um projeto de lei deve ser enviado ao Congresso tratando do tema.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/lula-revoga-trechos-da-mp-1202-que-reonerava-a-folha-de-pagamentos-28022024<\/a><\/p>\n\n\n\n Prevent Senior consegue suspender cobran\u00e7as enquanto negocia acordo com a Fazenda Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n A operadora de sa\u00fade Prevent Senior fechou acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para suspender o andamento de cobran\u00e7as tribut\u00e1rias (execu\u00e7\u00f5es fiscais) enquanto negocia o pagamento do que deve. \u00c9 a primeira vez, segundo especialistas, que o \u00f3rg\u00e3o autoriza a medida, considerada uma exce\u00e7\u00e3o na lei que trata da chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A norma pro\u00edbe expressamente a suspens\u00e3o das cobran\u00e7as tribut\u00e1rias. Pelo artigo 12 da Lei n\u00ba 13.988, de 2020, \u201ca proposta de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende a exigibilidade dos cr\u00e9ditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execu\u00e7\u00f5es fiscais\u201d. Por\u00e9m, no par\u00e1grafo 1\u00ba do mesmo dispositivo, acrescenta n\u00e3o estar afastada a possibilidade da medida \u201cpor conven\u00e7\u00e3o das partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n A suspens\u00e3o \u00e9 uma sa\u00edda buscada por empresas nas esferas administrativa e judicial. Recentemente, uma gr\u00e1fica no interior de S\u00e3o Paulo conseguiu liminar para paralisar sua execu\u00e7\u00e3o. Entre os argumentos apresentados est\u00e1 o fato de estar em negocia\u00e7\u00e3o para formalizar uma transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esse tipo de negocia\u00e7\u00e3o, em geral, deve acontecer no chamado Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual (NJP) – usado para definir os termos de uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Um total de 88 acordos (NJPs) j\u00e1 foram fechados – 44 em S\u00e3o Paulo. Em geral, tratam de garantias ou trocas de garantias em execu\u00e7\u00f5es negociadas ou prazos de pagamentos.<\/p>\n\n\n\n No termo do Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual firmado entre os procuradores da Fazenda Nacional em S\u00e3o Paulo e a Prevent Senior est\u00e1 autorizada a suspens\u00e3o do andamento de execu\u00e7\u00e3o que trata de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S, que corre na 7\u00aa Vara de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais de S\u00e3o Paulo (processo n\u00ba 5005462-03.2023.4.03.6182).<\/p>\n\n\n\n Pelo documento, ainda foram suspensos atos de cobran\u00e7a judicial e administrativa sob responsabilidade da PGFN, em rela\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, e aqueles ainda em cobran\u00e7a pela Receita Federal, declarados e n\u00e3o pagos at\u00e9 outubro de 2023.<\/p>\n\n\n\n Como contrapartida, a Prevent Senior se comprometeu a pagar R$ 5 milh\u00f5es, em at\u00e9 cinco dias depois do acordo. E, posteriormente, fazer pagamentos avulsos de R$ 4,5 milh\u00f5es mensais at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas. Caso seja deferido o pedido de transa\u00e7\u00e3o individual, esses valores pagos n\u00e3o entram no c\u00e1lculo total para previs\u00e3o dos descontos, mas ser\u00e3o abatidos da d\u00edvida total. O acordo tem dura\u00e7\u00e3o de um ano e pode ser prorrogado.<\/p>\n\n\n\n O advogado que assessora a Prevent Senior, Henri Matarasso Filho, do Matarasso Advogados, afirma que a negocia\u00e7\u00e3o foi feita dentro dos limites do que a lei autoriza e deve ser o primeiro caso em que a procuradoria aceitou, em comum acordo, a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es. \u201cA suspens\u00e3o n\u00e3o traz qualquer preju\u00edzo ao er\u00e1rio. Muito pelo contr\u00e1rio, valores da poss\u00edvel negocia\u00e7\u00e3o come\u00e7aram a ser pagos nas parcelas mensais, justamente por conta desse acordo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n \u201cUni\u00e3o passa a ter com um acordo a confiss\u00e3o do devedor\u201d \u2014 Alberto Medeiros<\/p>\n\n\n\n O acerto pode servir de inspira\u00e7\u00e3o para outras negocia\u00e7\u00f5es, segundo Matarasso Filho. \u201cMas a negocia\u00e7\u00e3o depende de cada caso, da situa\u00e7\u00e3o de cada da empresa, do que se pode negociar\u201d, afirma ele, acrescentando que pode ser interessante para a PGFN pela possibilidade de aumento imediato da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A PGFN firmou, at\u00e9 o momento, aproximadamente 400 acordos de transa\u00e7\u00e3o individual. Destes, 367 est\u00e3o publicados no site do \u00f3rg\u00e3o, no Painel de Negocia\u00e7\u00f5es. Por nota, a PGFN informa que a princ\u00edpio, n\u00e3o h\u00e1 suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal em raz\u00e3o de proposta de transa\u00e7\u00e3o, mas que \u201cembora n\u00e3o seja a regra, \u00e9 poss\u00edvel, mas trata-se de ajuste entre as partes, n\u00e3o direito do contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ainda destaca que o Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual firmado com a Prevent \u201cn\u00e3o suspende a exigibilidade dos d\u00e9bitos, de modo que n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 emiss\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa ou \u00f3bice ao registro no Cadin\u201d. E acrescenta que o acordo \u201cprev\u00ea o in\u00edcio do pagamento da d\u00edvida (independentemente de no futuro se deferir pedido de transa\u00e7\u00e3o), bem como a confiss\u00e3o e o reconhecimento da d\u00edvida\u201d.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado Alan Viana, s\u00f3cio do MJ Alves Burle e Viana Advogados, como a lei \u00e9 expressa de que as execu\u00e7\u00f5es n\u00e3o ficam suspensas, o \u00fanico caminho admitido para tentar paralisar as cobran\u00e7as tem sido por meio do Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual. \u201cAcho saud\u00e1vel essa solu\u00e7\u00e3o. Existem casos mais graves em que seria necess\u00e1rio suspender a execu\u00e7\u00e3o, em comum acordo entre as partes, para abrir a mesa de negocia\u00e7\u00e3o\u201d, diz<\/p>\n\n\n\n O acordo com a Prevent Senior realmente parece in\u00e9dito, afirma o advogado Alberto Medeiros, que coordena o N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Carneiros Advogados. Ele destaca que a contrapresta\u00e7\u00e3o, no caso, est\u00e1 no pagamento das parcelas que depois podem ser abatidas da d\u00edvida total. \u201cA vantagem \u00e9 que a Uni\u00e3o passa a ter com esse NPJ a confiss\u00e3o do devedor de que ele reconhece aquele d\u00e9bito\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n As negocia\u00e7\u00f5es, segundo Medeiros, t\u00eam caminhado nesse sentido de tentar suspender pelo menos parte das execu\u00e7\u00f5es. \u00c9 o que ocorre em um caso que acompanha. As d\u00edvidas somam R$ 1 bilh\u00e3o. E parte – cerca de R$ 70 milh\u00f5es – \u00e9 de FGTS, que n\u00e3o pode ser parcelado. \u201cEstamos tentando fazer um acordo para suspender a execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de FGTS at\u00e9 que se feche a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, porque a empresa n\u00e3o tem como quitar esse valor \u00e0 vista e isso acaba amarrando a possibilidade de acordo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Na Justi\u00e7a, uma empresa familiar do interior de S\u00e3o Paulo, do ramo gr\u00e1fico, que alega ter enfrentado uma grande crise em decorr\u00eancia da pandemia e agora est\u00e1 negociando uma transa\u00e7\u00e3o individual com a Uni\u00e3o, conseguiu uma liminar para suspender uma execu\u00e7\u00e3o fiscal. A d\u00edvida gira em torno de R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Lucas Muniz Tormena, do escrit\u00f3rio Lavez Coutinho, que assessora a empresa, j\u00e1 foi apresentada a proposta de transa\u00e7\u00e3o individual em julho, j\u00e1 foram feitas diversas reuni\u00f5es, mas o caso ainda est\u00e1 longe de um desfecho. \u201cPor isso, resolvemos levar a discuss\u00e3o ao Judici\u00e1rio porque a empresa tem a inten\u00e7\u00e3o de regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, mas com as novas execu\u00e7\u00f5es e novas d\u00edvidas fica dif\u00edcil <\/p>\n\n\n\n de recuperar o contribuinte, enquanto ele negocia\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Apesar do pedido do advogado ser fundamentado no fato de estar em negocia\u00e7\u00e3o para a efetiva\u00e7\u00e3o de um acordo de transa\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o da ju\u00edza Luciana da Costa Aguiar Alves Henrique, da 1\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista (SP), apenas suspende a execu\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s ouvir a PGFN (processo n\u00ba 5002650-56.2023.4.03.6127).<\/p>\n\n\n\n Chamada pela ju\u00edza a se manifestar, a PGFN requereu a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, sob o argumento de que o caso est\u00e1 sujeito ao Regime Diferenciado de Cobran\u00e7a de Cr\u00e9ditos (RDCC), previsto na Portaria PGFN n\u00ba 396\/2016. Por\u00e9m, nada falou sobre estar em curso uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Em nota, o \u00f3rg\u00e3o destaca que \u201ca decis\u00e3o judicial acolheu pedido da PGFN de suspender provisoriamente o processo com fundamento em crit\u00e9rios de efici\u00eancia da cobran\u00e7a\u201d. O \u00f3rg\u00e3o ainda reitera que o pedido ou proposta de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o efeito imediato de suspender processos judiciais e que o Judici\u00e1rio tem sido fiel ao texto legal nesse ponto.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/01\/prevent-senior-consegue-suspender-cobrancas-enquanto-negocia-acordo-com-a-fazenda-nacional.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Prazo para cadastro no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico come\u00e7a hoje<\/strong> Tem in\u00edcio hoje o prazo de 90 dias para grandes e m\u00e9dias empresas se cadastrarem no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, uma ferramenta que vai centralizar as comunica\u00e7\u00f5es de processos judiciais de todos os tribunais brasileiros em uma \u00fanica plataforma digital. Na pr\u00e1tica, as empresas ser\u00e3o notificadas pelo sistema sobre andamentos processuais e a\u00e7\u00f5es \u2013 o que hoje acontece, em geral, por meio de oficiais de Justi\u00e7a e envio de cartas.<\/p>\n\n\n\n O Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico tem como objetivo facilitar e agilizar as consultas para quem recebe e acompanha cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e demais comunica\u00e7\u00f5es enviadas pelos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n Depois que o sistema come\u00e7ar a funcionar, quem deixar de confirmar o recebimento de cita\u00e7\u00e3o encaminhada ao domic\u00edlio no prazo legal e n\u00e3o justificar a aus\u00eancia ficar\u00e1 sujeito a multa de at\u00e9 5% do valor da causa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A previs\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u00e9 que 20 milh\u00f5es de empresas dever\u00e3o aderir ao programa, que ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para grandes e m\u00e9dias. O cadastro n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio para pequenas, microempresas e para pessoas f\u00edsicas, mas \u00e9 recomendado pelo CNJ para todos. A partir de 30 de maio, o cadastro ser\u00e1 feito de forma compuls\u00f3ria, a partir de dados da Receita Federal, por\u00e9m, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n A cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica foi institu\u00edda no artigo 246 do C\u00f3digo de Processo Civil. Em 2022, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 455 do CNJ regulamentou a lei e determinou que as comunica\u00e7\u00f5es processuais fossem realizadas exclusivamente pelo domic\u00edlio. O cadastro passou a ser obrigat\u00f3rio para Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, munic\u00edpios, entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta e empresas p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/01\/prazo-para-cadastro-no-domicilio-judicial-eletronico-comeca-hoje.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o do STJ sobre seguro garantia traz al\u00edvio aos contribuintes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a concluiu no dia 21 de fevereiro o julgamento do AREsp 2.310.912\/MG, que envolvia a possibilidade de liquida\u00e7\u00e3o antecipada de seguro garantia em processos de execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n Por 4 votos a 1, a 1\u00aa Turma do STJ enterrou de vez a possibilidade de a Fazenda Nacional exigir a liquida\u00e7\u00e3o antecipada do seguro garantia, equilibrando a rela\u00e7\u00e3o de for\u00e7as entre Fisco e contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Conforme registra not\u00edcia nesta<\/a> ConJur, \u201co resultado do julgamento representa uma mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o muito importante para o contribuinte. A liquida\u00e7\u00e3o antecipada do seguro garantia, at\u00e9 ent\u00e3o amplamente admitida pelo Judici\u00e1rio, tem grande impacto nas contas das empresas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Proferido sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, o entendimento deve ser seguido por todo o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o se mostra de extrema relev\u00e2ncia aos contribuintes, na medida que evitar\u00e1 que sejam adotadas medidas coercitivas pela Uni\u00e3o, notadamente a exig\u00eancia de que as seguradoras tenham que depositar em ju\u00edzo o valor do pr\u00eamio, sem que haja o desfecho final da discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica O resultado foi precedido de grande apreens\u00e3o por parte dos contribuintes. O receio era que a Corte formasse posicionamento consolidado para determinar que as seguradoras depositassem em ju\u00edzo o montante que seria objeto de garantia antes mesmo do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n O oferecimento do seguro garantia n\u00e3o tem o cond\u00e3o de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, por n\u00e3o se tratar de uma das hip\u00f3teses taxativas previstas no artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n Apesar disso, depois da edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.043\/2014, tal modalidade passou a constar expressamente no rol de garantias que podem ser oferecidas pelo executado em processos executivos (art. 9\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais).<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a legislativa introduzida pela Lei 13.043\/2013, n\u00e3o se empenhou em fixar o momento em que a garantia poderia ser executada, via de regra, com tr\u00e2nsito em julgado (como ocorre no caso do dep\u00f3sito judicial).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, caso os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal opostos pelo contribuinte sejam julgados improcedentes, ainda que seja interposto recurso, este n\u00e3o teria efeito suspensivo, permitindo que sejam adotados atos expropriat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Vem da\u00ed a discuss\u00e3o se a Fazenda Nacional, poderia ou n\u00e3o, requerer a liquida\u00e7\u00e3o antecipada do seguro garantia, o que certamente traria grandes custos aos contribuintes, notadamente pelo fato de que eles estariam sujeitos a arcar com o pr\u00eamio que as seguradoras haviam contratados.<\/p>\n\n\n\n Todavia, no curso do julgamento, sobreveio fato de extrema relev\u00e2ncia para o desfecho da quest\u00e3o envolvendo as ap\u00f3lices de seguro garantia.<\/p>\n\n\n\n Com o intuito de restabelecer o voto de qualidade em favor do Fisco (aquele que d\u00e1 ganho de causa \u00e0 Fazenda Nacional em caso empate em processos administrativos federais que envolvam cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios), com n\u00edtido cunho arrecadat\u00f3rio, o governo federal se viu obrigado a conceder algumas benesses aos contribuintes. Dentre elas, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o antecipada do seguro garantia.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, essa possibilidade havia sido vetada pelo presidente Lula, quando promulgou a Lei 14.689\/2023. Entretanto, esse veto foi derrubado pelo Congresso, restabelecendo essa garantia ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, j\u00e1 na plena vig\u00eancia da Lei 14.689\/2023, o julgamento do AREsp 2.310.912\/MG foi retomado. Prevaleceu a diverg\u00eancia inaugurada pelo ministro Gurgel de Faria, acompanhado pelos ministros Benedito Gon\u00e7alves, Paulo S\u00e9rgio Domingues e Regina Helena Costa, que alterou o seu voto anterior, em favor dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-fev-27\/decisao-do-stj-sobre-seguro-garantia-traz-alivio-aos-contribuintes\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Animal vivo \u00e9 carne? STJ decidir\u00e1 quest\u00e3o para fins tribut\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n Os ministros da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) come\u00e7aram a discutir se animais vivos podem ser considerados carne para fins de dedu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de PIS e Cofins<\/a>, \u00e0 al\u00edquota de 60%, sobre as opera\u00e7\u00f5es de compra dos insumos, conforme previsto no artigo 8\u00b0, caput e inciso par\u00e1grafo 3\u00b0, da Lei 10.925\/2004. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa, com o placar em 1\u00d70 contr\u00e1rio ao creditamento. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para que a discuss\u00e3o, que \u00e9 in\u00e9dita no STJ, retorne \u00e0 pauta.<\/p>\n\n\n\n O caso chegou \u00e0 Corte ap\u00f3s o Tribunal Regional da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>) negar o creditamento. O advogado da empresa, Elias Sampaio Freire, afirmou, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, que o tribunal de origem fez uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da legisla\u00e7\u00e3o, pois levou em considera\u00e7\u00e3o o insumo, ou seja, o animal vivo, e n\u00e3o o produto final fabricado pela empresa, que \u00e9 a carne bovina.<\/p>\n\n\n\n \u201cA al\u00edquota do ressarcimento se estabelece em raz\u00e3o da mercadoria industrializada produzida [carne], e n\u00e3o do insumo [animal vivo]\u201d, defendeu. Segundo Freire, isso foi esclarecido pela Lei 12865\/2013, que alterou a Lei 10925. O defensor afirmou que o TRF3 deveria ter levado em conta a legisla\u00e7\u00e3o de 2013, uma vez que se trata de lei interpretativa, ou seja, que n\u00e3o trouxe inova\u00e7\u00e3o, apenas interpretou norma que j\u00e1 existia. Freire disse ainda que h\u00e1 s\u00famula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) alinhada \u00e0 tese defendida pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Conforme a S\u00famula Carf 157, \u201co percentual da al\u00edquota do cr\u00e9dito presumido das agroind\u00fastrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.925\/2004, ser\u00e1 determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroind\u00fastria, e n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da origem do insumo que aplicou para obt\u00ea-lo\u201d. Trata-se de s\u00famula vinculante, ou seja, sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria por toda a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, vinculando, por exemplo, os auditores fiscais da Receita.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, o relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves, entendeu que o contribuinte n\u00e3o tem direito ao cr\u00e9dito presumido \u00e0 al\u00edquota de 60%, podendo deduzir da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins somente o equivalente a 35% das aquisi\u00e7\u00f5es de insumos. O percentual est\u00e1 previsto no artigo 8\u00b0, caput e par\u00e1grafo 3\u00b0 da Lei 10925 para os \u201cdemais produtos\u201d, ou seja, aqueles que n\u00e3o podem ser classificados entre os itens de origem animal e vegetal. Na pr\u00e1tica, o ministro entende que o animal vivo n\u00e3o pode ser considerado carne.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o voto de Gon\u00e7alves, a ministra Regina Helena Costa decidiu pedir vista. \u201cO ineditismo do tema sugere a prud\u00eancia de pedir vista antecipada dos autos\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/animal-vivo-e-carne-stj-decidira-questao-para-fins-tributarios-29022024<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a mant\u00e9m relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n Pelo menos duas entidades empresariais j\u00e1 recorreram ao Judici\u00e1rio para questionar a divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial em sites e redes sociais das empresas. Um dos pedidos, por\u00e9m, ajuizado pelo Sindicato Intermunicipal das Ind\u00fastrias do Vestu\u00e1rio do Paran\u00e1, foi negado. A outra a\u00e7\u00e3o \u00e9 da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).<\/p>\n\n\n\n A divulga\u00e7\u00e3o desses relat\u00f3rios foi prevista pelo Decreto n\u00ba 11.795, de novembro de 2023, que regulamentou a Lei de Igualdade Salarial (n\u00ba 14.611 de 2023). A publica\u00e7\u00e3o deve ocorrer neste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Ontem, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou at\u00e9 o dia 8 o prazo para que as empresas com cem ou mais funcion\u00e1rios fa\u00e7am o preenchimento ou retifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es adicionais para elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial. Os dados ser\u00e3o analisados pelo \u00f3rg\u00e3o e deve haver a devolu\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio para a publica\u00e7\u00e3o. O documento vai considerar tamb\u00e9m informa\u00e7\u00f5es inseridas no eSocial.<\/p>\n\n\n\n O receio das empresas est\u00e1 em expor informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis \u00e0 concorr\u00eancia e em haver viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGDP), que prev\u00ea multa de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, caso a companhia n\u00e3o publique o relat\u00f3rio de transpar\u00eancia, fica sujeita a multa administrativa de at\u00e9 3% da folha de sal\u00e1rios, limitado a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos – hoje R$ 140 mil. Al\u00e9m de multas em casos de discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre homens e mulheres.<\/p>\n\n\n\n O pedido do Sindicato Intermunicipal das Ind\u00fastrias do Vestu\u00e1rio do Paran\u00e1 foi analisado pelo juiz Carlos Martins Kaminski, da 20\u00aa Vara do Trabalho de Curitiba (PR). Ele levou em considera\u00e7\u00e3o que toda a fundamenta\u00e7\u00e3o \u201cconsiste em dirigir o convencimento do julgador \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do Decreto 11.795\/2023 e da Portaria MTE 3.714 \/2023, seja formal, seja materialmente.\u201d Por\u00e9m, acrescenta, de acordo com a S\u00famula 266 do Supremo Tribunal Federal (STF), \u201cn\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra lei em tese\u201d.<\/p>\n\n\n\n O magistrado ainda destaca que o sindicato n\u00e3o demonstra \u201ca exist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo, tampouco ato abusivo ou ilegal, na medida em que qualquer atua\u00e7\u00e3o da dita autoridade coatora amparar-se-\u00e1 em ato normativo que goza de presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade e legalidade\u201d (processo n\u00ba 0000124-79.2024.5.09.0029). A defesa da entidade foi procurada, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado trabalhista Jurandir Zangari Junior, do Zangari Advogados, a denega\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a ocorreu sob fundamentos estritamente processuais. \u201cO juiz n\u00e3o analisou os argumentos de m\u00e9rito levados pelo sindicato, ou seja, se houve viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios como a livre iniciativa, concorr\u00eancia e ao devido processo legal\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para ele, ainda deve crescer a judicializa\u00e7\u00e3o sobre o assunto. Um dos problemas, afirma, \u00e9 que pode haver discrep\u00e2ncias na an\u00e1lise do Minist\u00e9rio do Trabalho, ao levar em considera\u00e7\u00e3o os cargos contidos na Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es (CBO), com as respectivas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No caso de advogados, por exemplo, existe um CBO \u00fanico para a profiss\u00e3o. Por isso, poder\u00e1 n\u00e3o ser poss\u00edvel distinguir se o profissional \u00e9 j\u00fanior, pleno ou s\u00eanior. \u201cO CBO \u00e9 uma classifica\u00e7\u00e3o muito ampla e pode causar distor\u00e7\u00f5es, apurando diferen\u00e7as que seriam formais e n\u00e3o em raz\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, diz Zangari.<\/p>\n\n\n\n O advogado Rodrigo Takano, do Machado Meyer, concorda. Para ele, a decis\u00e3o n\u00e3o examina os problemas decorrentes da metodologia e do modelo que o Minist\u00e9rio do Trabalho utilizar\u00e1. \u201cDessa forma, o tema ainda continua aberto e as empresas dever\u00e3o continuar avaliando medidas judiciais a serem utilizadas ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos seus relat\u00f3rios pelo MTE, de acordo com a realidade individual de cada empresa\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n A Fiemg resolveu entrar com um processo na ter\u00e7a-feira. Na a\u00e7\u00e3o, a entidade alega que a medida viola diversos direitos, inclusive das mulheres, com o risco de tornar p\u00fablicos os sal\u00e1rios. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda para o juiz Guilherme Mendon\u00e7a Doehler, da 10\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Belo Horizonte. Ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o (processo n\u00ba 6008977-76.2024.4.06.3800).<\/p>\n\n\n\n De acordo com o presidente da Fiemg, Fl\u00e1vio Roscoe, \u201co governo optou pela mediana salarial, mas existem cargos nos quais temos apenas um empregado por fun\u00e7\u00e3o. Assim, ao publicar a tabela, estar\u00edamos divulgando o sal\u00e1rio desse empregado, violando a LGPD\u201d.<\/p>\n\n\n\n Essa discuss\u00e3o, segundo Fabio Medeiros, do Lobo de Rizzo, seria de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, j\u00e1 que o artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o diz que a Justi\u00e7a do Trabalho s\u00f3 poderia julgar autua\u00e7\u00f5es fiscais do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n Na opini\u00e3o de Medeiros, as lacunas na legisla\u00e7\u00e3o sobre o relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial s\u00e3o muito mais amplas que os riscos de multas. \u201cElas envolvem a falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto ao que est\u00e1 exatamente sendo perguntado no question\u00e1rio para a declara\u00e7\u00e3o\u201d, diz ele, acrescentando que, em rela\u00e7\u00e3o ao relat\u00f3rio, n\u00e3o se sabe se haver\u00e1 direito de as empresas terem ci\u00eancia e poderem revisar os dados antes de serem obrigadas a public\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n Procurado pelo Valor, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego informou que n\u00e3o iria se manifestar sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/01\/justica-mantem-relatorio-de-transparencia-salarial.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Fl\u00e1vio Dino pede vista e suspende discuss\u00e3o sobre reinclus\u00e3o de contribuintes no Refis<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n Um pedido de vista na \u00faltima ter\u00e7a-feira (27\/2) suspendeu o julgamento da ADI 7.370, em sess\u00e3o virtual, no Supremo Tribunal Federal (STF), para referendar a decis\u00e3o que determinou a reinclus\u00e3o de contribuintes que haviam sido exclu\u00eddos do Refis com base na tese de que estariam inadimplentes. O placar estava em 2\u00d70 a favor da reinclus\u00e3o dos contribuintes no parcelamento quando o ministro Fl\u00e1vio Dino pediu vista.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia gira em torno do Parecer PGFN\/CDA 1.206\/2013, da Fazenda Nacional, que considerou inadimplentes os contribuintes que pagaram parcelas de valor insuficiente para amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. A situa\u00e7\u00e3o ficou conhecida como caso das \u201cparcelas \u00ednfimas ou impag\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Cristiano Zanin, observou em seu voto que a exclus\u00e3o do Refis s\u00f3 pode ocorrer nas hip\u00f3teses previstas no inciso II do artigo 5\u00ba da Lei 9964\/2000, ou seja, \u201cinadimpl\u00eancia, por tr\u00eas meses consecutivos ou seis meses alternados, o que ocorrer primeiro\u201d. Para o magistrado, ao excluir os contribuintes, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal usurpou a compet\u00eancia do Poder Legislativo, a quem cabe estabelecer hip\u00f3teses para exclus\u00e3o. Zanin herdou a relatoria do processo, antes ADC 77, do ex-ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n\n\n\n O entendimento do relator foi acompanhado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Em seguida, o ministro Fl\u00e1vio Dino pediu vista, e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para a retomada do julgamento.<\/p>\n\n\n\n
Data: 01\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, obsta a possibilidade de que a seguradora venha propor uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a\/regresso em face de contribuinte, de maneira antecipada por ter depositado uma alta quantia em ju\u00edzo para satisfazer os interesses fazend\u00e1rios, com o objetivo de recuperar o valor do pr\u00eamio, a qual, posteriormente, poder\u00e1 se tornar inexig\u00edvel, em decorr\u00eancia do desfecho desfavor\u00e1vel ao ente p\u00fablico nos autos da a\u00e7\u00e3o executiva.<\/p>\n\n\n\n