Retrospecto Tribut\u00e1rio – 26\/02 a 04\/03<\/p>\n\n\n\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria ter\u00e1 quatro anteprojetos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n Os grupos que elaboram a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo devem apresentar quatro anteprojetos, um a mais do que previsto inicialmente. A ideia \u00e9 que o novo texto trate das regras a serem aplicadas sobre o contencioso administrativo dos tributos envolvidos nas mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n O desenho inicial prev\u00ea um primeiro anteprojeto, principal: uma esp\u00e9cie de Lei Geral do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia de Estados e munic\u00edpios, e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia do governo federal.<\/p>\n\n\n\n O segundo texto trata do Comit\u00ea Gestor do IBS. J\u00e1 o terceiro aborda o Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 sobre produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. Os tr\u00eas abordam temas presentes na proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da reforma, aprovada em 2023, e est\u00e3o mantidos nos trabalhos.<\/p>\n\n\n\n No entanto, os grupos optaram por criar um quarto anteprojeto, com o objetivo de tratar do \u201cprocesso administrativo fiscal\u201d do IBS e da CBS. De forma simplificada, o texto tratar\u00e1 das regras a serem aplicadas sobre o contencioso administrativo dos tributos.<\/p>\n\n\n\n Segundo uma fonte, a cria\u00e7\u00e3o de mais um anteprojeto \u201c\u00e9 quest\u00e3o meramente t\u00e9cnica\u201d. Isso porque \u201ca pr\u00e1tica \u00e9 tratar do processo administrativo fiscal em um dispositivo legal distinto do que institui e regulamenta os tributos\u201d, disse, referindo-se \u00e0 Lei Geral.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o prazo para que os anteprojetos sejam apresentados, entre o fim de mar\u00e7o e come\u00e7o de abril, \u201cem princ\u00edpio permanece\u201d.<\/p>\n\n\n\n A fonte lembra que o debate t\u00e9cnico realizado neste momento \u00e9 apenas a primeira etapa da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma. Assim, a op\u00e7\u00e3o por \u201cmandar v\u00e1rios projetos ou unificar os temas e mandar menos projetos \u00e9 uma decis\u00e3o pol\u00edtica que ainda ser\u00e1 tomada\u201d.<\/p>\n\n\n\n Criado em meados de janeiro, aproximadamente 20 dias depois da aprova\u00e7\u00e3o da PEC, o Programa de Assessoramento T\u00e9cnico \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o da Reforma da Tributa\u00e7\u00e3o sobre o Consumo (PAT-RTC) \u00e9 o respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o dos textos.<\/p>\n\n\n\n O PAT-RTC \u00e9 formado por 19 grupos t\u00e9cnicos, que trabalham nos pontos da PEC que precisam ser regulamentados. Conforme publicado pelo Valor, pelo menos 71 quest\u00f5es ainda est\u00e3o pendentes dessa regulamenta\u00e7\u00e3o. Os grupos s\u00e3o tem\u00e1ticos, sendo que os assuntos v\u00e3o desde Zona Franca de Manaus at\u00e9 cesta b\u00e1sica e \u2018cashback\u2019. O governo federal tem at\u00e9 18 de junho para apresentar os projetos finais.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/02\/26\/regulamentacao-da-tributaria-tera-4-anteprojetos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Lula revoga trechos da MP 1202, que reonerava a folha de pagamentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n O presidente Lu\u00eds In\u00e1cio Lula<\/a> da Silva revogou trechos da Medida Provis\u00f3ria 1.202<\/a> e manteve a desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/a> de pagamento de 17 setores da economia intensivos em m\u00e3o de obra. A inten\u00e7\u00e3o de reverter a desonera\u00e7\u00e3o, entretanto, segue como objetivo do governo, mas isso ser\u00e1 tratado por meio de projeto de lei, a ser enviado ao Congresso. Veja a \u00edntegra do texto assinado pelo presidente<\/a>. <\/p>\n\n\n\n A expectativa era de que a revoga\u00e7\u00e3o da reonera\u00e7\u00e3o ocorresse somente no fim de mar\u00e7o, pouco antes de a medida entrar em vigor em 1\u00ba de abril. Contudo, no fim de semana o presidente fechou acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco<\/a> (PSD-MG), para acelerar o envio da nova medida provis\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n Segundo informou o ministro Alexandre Padilha<\/a> (Rela\u00e7\u00f5es Institucionais) na ter\u00e7a-feira (27\/2), dos quatro pontos da MP original, agora parcialmente revogada, a revoga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios para o setor de eventos (Perse) e a limita\u00e7\u00e3o para a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de cr\u00e9ditos judiciais seguem presentes no texto. <\/p>\n\n\n\n Entenda o vaiv\u00e9m da desonera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Em outubro, o Senado aprovou <\/a>o PL 334\/23, que prorrogava a desonera\u00e7\u00e3o institu\u00edda em 2011, at\u00e9 2027. O projeto permite que empresas substituam a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, de 20% sobre os sal\u00e1rios, por uma al\u00edquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor e o servi\u00e7o prestado.<\/p>\n\n\n\n Em novembro, Lula vetou integralmente o projeto, sob argumento de que a proposta \u00e9 inconstitucional por criar de ren\u00fancia de receitas sem apresentar o seu impacto nas contas p\u00fablicas. Ao analisar o veto, o Congresso Nacional reverteu a decis\u00e3o<\/a> e promulgou a lei que estende a desonera\u00e7\u00e3o por quatro anos.<\/p>\n\n\n\n Em rea\u00e7\u00e3o ao veto, o governo apresentou uma Medida Provis\u00f3ria (MP 1.202\/23) com uma s\u00e9rie de medidas para cumprir a meta de d\u00e9ficit zero em 2024. Entre eles, prop\u00f4s uma reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha de pagamentos. No novo modelo, que valeria a partir de 1\u00ba de abril, as atividades seriam divididas em dois grupos com direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n O primeiro inclui 17 atividades, listadas pelo CNAE, entre elas de transporte e atividades de r\u00e1dio e televis\u00e3o aberta. O segundo abrange 25 atividades, por exemplo, fabrica\u00e7\u00e3o de artefatos de couro; constru\u00e7\u00e3o de rodovias e ferrovias; e edi\u00e7\u00e3o de livros, jornais e revistas.<\/p>\n\n\n\n No primeiro, em vez de pagar a al\u00edquota cheia de 20% de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, as empresas come\u00e7am pagando uma al\u00edquota de 10% em 2024 e que vai at\u00e9 17,5% em 2027 para, ent\u00e3o, voltar ao patamar de 20% em 2028. No segundo grupo, a al\u00edquota come\u00e7a em 15% em 2024 e chega at\u00e9 18,75% em 2027, tamb\u00e9m retornando ao patamar de 20% em 2028.<\/p>\n\n\n\n O texto, contudo, agora foi derrubado por Lula e um projeto de lei deve ser enviado ao Congresso tratando do tema.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/lula-revoga-trechos-da-mp-1202-que-reonerava-a-folha-de-pagamentos-28022024<\/a><\/p>\n\n\n\n IVA deve ser regulamentado at\u00e9 o fim do ano, diz relator da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n Relator da reforma tribut\u00e1ria na C\u00e2mara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) defendeu nessa quarta-feira que a regulamenta\u00e7\u00e3o do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) aprovado na proposta precisa ocorrer at\u00e9 dezembro. \u201cA institui\u00e7\u00e3o do IVA n\u00f3s precisamos vencer este ano. N\u00e3o \u00e9 discuss\u00e3o pol\u00edtica, \u00e9 t\u00e9cnica\u201d, afirmou. \u201c\u00c9 temer\u00e1rio a gente n\u00e3o cumprir este calend\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n O essencial, afirmou, \u00e9 que pelo menos a cria\u00e7\u00e3o do IVA ocorra at\u00e9 dezembro. A emenda constitucional determina que, a partir de 2025, seja cobrada uma \u201cal\u00edquota teste\u201d de 0,1% do IVA federal. \u201cEst\u00e1 previsto na emenda constitucional, mas tenho que criar o imposto. N\u00e3o a al\u00edquota necessariamente, mas a institui\u00e7\u00e3o do imposto. At\u00e9 porque tem toda a parte de regramento e s\u00e9rie de repercuss\u00f5es que t\u00eam que estar definidas\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Segundo Ribeiro, o que pode ficar para 2025 depender\u00e1 da estrat\u00e9gia do governo para envio dos projetos de regulamenta\u00e7\u00e3o. Ele disse que o Executivo n\u00e3o decidiu ainda quantos projetos ser\u00e3o enviados e que conversou com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na quinta-feira para sugerir que a proposta seja estruturada de \u201cforma racional\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o d\u00e1 para mandar num formato que talvez voc\u00ea [Executivo] demore mais para enviar e, quando chegar na C\u00e2mara, j\u00e1 estar\u00e1 tudo parado por causa do per\u00edodo eleitoral\u201d, destacou. Haver\u00e1 o per\u00edodo da janela partid\u00e1ria para filia\u00e7\u00f5es em mar\u00e7o e, entre julho e outubro, as conven\u00e7\u00f5es e campanhas das elei\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n\n\n\n Outro problema \u00e9 que haver\u00e1 troca de prefeitos. Os que entrarem em janeiro poder\u00e3o querer rediscutir os acordos costurados agora com os atuais mandat\u00e1rios. \u201cTalvez [a aprova\u00e7\u00e3o da lei] do comit\u00ea gestor [do IBS] pudesse ficar para 2025, mas a\u00ed talvez os Estados n\u00e3o se sintam seguros em deixar para regulamentar depois\u201d, disse Ribeiro, ao participar de reuni\u00e3o com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais (Abrig).<\/p>\n\n\n\n O governo criou grupos de trabalho para discutir os pontos da regulamenta\u00e7\u00e3o, que depois ser\u00e3o sistematizados e enviados ao Congresso. A expectativa \u00e9 que esse trabalho seja conclu\u00eddo at\u00e9 o fim de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n O deputado disse que considerou incorreto que a proposta de emenda constitucional (PEC) tenha determinado que o governo ter\u00e1 90 dias para enviar a reforma dos tributos sobre a renda e patrim\u00f4nio e 180 dias para mandar a regulamenta\u00e7\u00e3o do IVA, prazos estabelecidos pelo Senado. \u201cDeveria ser o inverso\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Ele contou que queria alterar isso, mas n\u00e3o p\u00f4de fazer porque a mudan\u00e7a faria com que a proposta voltasse para o Senado e gerasse inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cMas eu conversei com o Haddad, com o presidente [da C\u00e2mara] Arthur [Lira] e com o presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco para defender que seja o contr\u00e1rio e que a regulamenta\u00e7\u00e3o venha antes\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Ribeiro declarou que n\u00e3o espera \u201csurpresas\u201d nos projetos de regulamenta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao que foi combinado entre o governo e o Congresso. \u201cN\u00e3o d\u00e1 para aquilo que foi constitu\u00eddo ser desrespeitado na \u00faltima inst\u00e2ncia\u201d, disse. \u201cSei que h\u00e1 uma apreens\u00e3o muito grande [do setor privado], mas n\u00e3o acredito que venha nada muito diferente do que j\u00e1 discutimos\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/02\/28\/para-relator-da-reforma-tributria-ser-temerrio-deixar-criao-do-iva-para-2025.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Cess\u00e3o de cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente e compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pelo cession\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n Na coluna de hoje abordaremos um tema bastante interessante: a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente e a possibilidade de o cession\u00e1rio aproveit\u00e1-lo para fins de compensa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O problema a ser enfrentado gravita em torno da interpreta\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pela jurisprud\u00eancia do STJ e do Carf ao artigo 74, \u00a7 12, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d da Lei n. 9.430\/96. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n Segundo os precedentes desses Tribunais, referida disposi\u00e7\u00e3o criaria um \u00f3bice para o cession\u00e1rio aproveitar o cr\u00e9dito originalmente pertencente ao cedente e objeto do neg\u00f3cio jur\u00eddico da cess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o, todavia, a ser respondida \u00e9: a partir do momento em que h\u00e1 a cess\u00e3o do cr\u00e9dito, tal utilidade econ\u00f4mica a ser compensada continua sendo de um \u201cterceiro\u201d ou passa a pertencer ao pr\u00f3prio cession\u00e1rio? Em outros termos, tal importe n\u00e3o deixaria de ser um cr\u00e9dito de terceiro para ganhar o status <\/em>de cr\u00e9dito pr\u00f3prio?<\/p>\n\n\n\n Cess\u00e3o de cr\u00e9dito e seu aspecto material O artigo 110 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, por sua vez, prev\u00ea que \u201ca lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado<\/em>\u201d. Logo, a regula\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de cr\u00e9dito estabelecida pelo Direito Civil \u00e9 encampada pelo ordenamento jur\u00eddico-tribut\u00e1rio nacional. [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n Acrescente-se, ainda, que referido neg\u00f3cio jur\u00eddico demanda forma solene para ter efic\u00e1cia contra terceiros, devendo ser materializado por instrumentos p\u00fablico ou particular, esse \u00faltimo desde que revestido das solenidades do artigo 654, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Civil. Tudo isso, importante frisar, no que tange ao aspecto material da cess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Aspecto processual da cess\u00e3o de cr\u00e9dito Com o intuito de evitar imbr\u00f3glios processuais, o mencionado dispositivo processual estabelece que a cess\u00e3o do direito litigioso n\u00e3o tem o cond\u00e3o de, em regra<\/em>, alterar a legitimidade da parte; como regra geral, portanto, o cession\u00e1rio n\u00e3o substitui o cedente na demanda em que reconhecido o cr\u00e9dito objeto da lide.<\/p>\n\n\n\n A substitui\u00e7\u00e3o processual referida s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se houver anu\u00eancia da parte contr\u00e1ria e, caso isso n\u00e3o ocorra, caber\u00e1 ao cession\u00e1rio a hip\u00f3tese de intervir na lide na qualidade de assistente litisconsorcial do cedente, nos termos do art. 124 do CPC. [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n A compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendido que, embora a cess\u00e3o de cr\u00e9dito tenha validade jur\u00eddica no \u00e2mbito c\u00edvel, ela pode se submeter a um diferente regime jur\u00eddico na seara tribut\u00e1ria, inclusive com a impossibilidade de a cession\u00e1ria compensar d\u00e9bitos pr\u00f3prios com \u201ccr\u00e9ditos de terceiros\u201d (aquele objeto da cess\u00e3o), o que pretensamente encontraria amparo no supracitado prescritivo da Lei n\u00ba 9.430\/96.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, destaca-se trechos da ementa do REsp n. 993.925\/RS:<\/p>\n\n\n\n PROCESSO CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA DO DIREITO \u00c0 COMPENSA\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO. CESS\u00c3O DE CR\u00c9DITOS ENTRE PESSOAS JUR\u00cdDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.430\/96. PROIBI\u00c7\u00c3O DA COMPENSA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS COM CR\u00c9DITOS DE TERCEIROS.<\/em> Assim, segundo o sobredito precedente, embora a cess\u00e3o do cr\u00e9dito seja juridicamente v\u00e1lida, inclusive na seara tribut\u00e1ria, ela n\u00e3o gera o direito de o cession\u00e1rio compensar os cr\u00e9ditos cedidos com seus d\u00e9bitos, em raz\u00e3o da suposta restri\u00e7\u00e3o estabelecida pelo artigo 74, \u00a7 12, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d da Lei n. 9.430\/96. Esse tamb\u00e9m \u00e9 o teor do Parecer PGFN\/CAT n\u00ba 1.010\/2000. [5]<\/a><\/p>\n\n\n\n Ainda no sentido acima apontado, destacam-se tamb\u00e9m os seguintes Ac\u00f3rd\u00e3os do Carf: 3302-011.851; [6]<\/a> 3402-008.328; [7]<\/a> 9303-008.124; [8]<\/a> e 3402-006.651. [9]<\/a><\/p>\n\n\n\n Os fundamentos empregados em tais precedentes podem ser resumidos em dois pontos:<\/p>\n\n\n\n (i<\/em>) o artigo 74, \u00a7 12, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d da Lei n. 9.430\/96 cria uma veda\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o por meio de cr\u00e9ditos que n\u00e3o sejam originalmente<\/em> do contribuinte que promove o pedido de compensa\u00e7\u00e3o;e (ii<\/em>) neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado por particulares (cedente e cession\u00e1rio, no caso) n\u00e3o s\u00e3o opon\u00edveis ao fisco, nos termos do artigo 123 do CTN, [10]<\/a> o que seria um refor\u00e7o \u00e0 aparente restri\u00e7\u00e3o trazida no j\u00e1 citado dispositivo da Lei n\u00ba 9.430\/96.<\/p>\n\n\n\n Assim, segundo tais precedentes, o aproveitamento pelo cession\u00e1rio do cr\u00e9dito cedido s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se (i<\/em>) a decis\u00e3o judicial homologat\u00f3ria da cess\u00e3o expressamente garantir o direito de o cession\u00e1rio compensar seus d\u00e9bitos com os cr\u00e9ditos cedidos ou se (ii<\/em>) o cession\u00e1rio resolver receber esse cr\u00e9dito pela via judicial, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o e transfer\u00eancia do polo ativo e, ainda, desde que haja anu\u00eancia da parte contr\u00e1ria, o que se dar\u00e1 pela via do precat\u00f3rio ou da requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor (RPV), a depender do importe envolvido.<\/p>\n\n\n\n An\u00e1lise cr\u00edtica dos precedentes Referida disposi\u00e7\u00e3o legal estabelece que ser\u00e1 considerada n\u00e3o homologada a cess\u00e3o de cr\u00e9dito que \u201cseja de terceiro<\/em>\u201d. Em momento algum o legislador qualifica <\/em>esse cr\u00e9dito como \u201coriginalmente<\/em>\u201d de terceiro, conforme indevidamente se observa na ratio <\/em>dos precedentes aqui citados.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, o segundo fundamento desenvolvido em tais precedentes \u2014 de que neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado por particulares n\u00e3o seriam opon\u00edveis ao fisco (artigo 123 do CTN) \u2014 exp\u00f5e uma contradi\u00e7\u00e3o em tais julgados, na medida em que tais precedentes expressamente admitem como v\u00e1lida a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, mas restringem seu uso para fins de compensa\u00e7\u00e3o sem que haja norma proibitiva para tanto, como visto acima. [11]<\/a><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, entretanto, que o neg\u00f3cio jur\u00eddico da cess\u00e3o seja apenas \u201cparcialmente v\u00e1lido\u201d no \u00e2mbito tribut\u00e1rio. Ou ele tem plena efic\u00e1cia, inclusive considerando o disposto no artigo 286 e s.s. do C\u00f3digo Civil, conjugado com o artigo 110 do CTN, ou ele n\u00e3o tem efic\u00e1cia alguma, j\u00e1 que \u2014 repita-se \u2014 o artigo. 74, \u00a7 12, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d da Lei n. 9.430\/96 restringe o aproveitamento de \u201ccr\u00e9ditos de terceiros\u201d e n\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos \u201coriginalmente\u201d de terceiros.<\/p>\n\n\n\n Assim, o referido dispositivo da Lei n. 9.430\/96 impede que um cr\u00e9dito de titularidade da pessoa \u201cA\u201d seja utilizado para compensar d\u00e9bito da pessoa \u201cB\u201d. [12]<\/a><\/p>\n\n\n\n Como visto, entretanto, na hip\u00f3tese da cess\u00e3o do cr\u00e9dito por interm\u00e9dio dos instrumentos jur\u00eddicos prescritos em lei e indicados no C\u00f3digo Civil, tal utilidade econ\u00f4mica n\u00e3o \u00e9 mais do cedente e sim do cession\u00e1rio<\/em>. Logo, a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria com cr\u00e9dito de \u201cterceiro\u201d, mas com cr\u00e9dito pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n Analisando os precedentes aqui citados, tanto aquele do STJ como os veiculados pelo Carf, em momento algum se observa um aprofundamento nessas quest\u00f5es, o que suscita a provoca\u00e7\u00e3o cr\u00edtica aqui feita, a qual tem por fito de buscar um aperfei\u00e7oamento desses precedentes, a redundar na sua eventual expans\u00e3o, [13]<\/a> o que est\u00e1 em perfeita sintonia com um adequado modelo de stare decisis<\/em>, o qual \u00e9 visto como um organismo vivo e, portanto, sujeito a permanentes expans\u00f5es ou contra\u00e7\u00f5es. [14]<\/a><\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-fev-28\/cessao-de-creditos-reconhecidos-judicialmente-e-a-compensacao-tributaria-pelo-cessionario\/<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN reduz capacidade de pagamento de ind\u00fastria com base em dados da contribuinte<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n O procurador Tiago Voss dos Reis, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 2\u00aa Regi\u00e3o, deferiu o pedido administrativo de uma ind\u00fastria de pl\u00e1sticos e embalagens para que seja reduzida sua capacidade de pagamento e, consequentemente, reclassificado seu rating de transa\u00e7\u00e3o e a condi\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n A empresa em quest\u00e3o buscou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para tentar restabelecer a negocia\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias de forma mais favor\u00e1vel. \u00c0 ind\u00fastria havia sido atribu\u00eddo rating C no sistema Regularize, da PGFN, que permitia a renegocia\u00e7\u00e3o a partir de certos termos, considerados pouco satisfat\u00f3rios pela empresa.<\/p>\n\n\n\n A ind\u00fastria, ent\u00e3o, ajuizou pedido de revis\u00e3o de capacidade de pagamento presumida (Capag-p). Em um primeiro momento, essa revis\u00e3o pode ser feita a partir de an\u00e1lise estat\u00edstica, levando em considera\u00e7\u00e3o v\u00edcios formais no c\u00e1lculo dessa capacidade.<\/p>\n\n\n\n Segundo o procurador, \u201cn\u00e3o cabe afastar uma vari\u00e1vel espec\u00edfica que o requerente entenda indevida ou mesmo alterar o seu valor sob pena da finalidade do uso do c\u00e1lculo \u2014 aferi\u00e7\u00e3o da capacidade de produzir recursos \u2014 ser desvirtuada\u201d.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, no entanto, Reis alegou que esse afastamento n\u00e3o impede que a capacidade de pagamento seja alterada. \u201cOu seja, pode-se afastar o m\u00e9todo indireto da capacidade presumida e buscar atingir o valor real dispon\u00edvel pela empresa para suportar a d\u00edvida tribut\u00e1ria com a Uni\u00e3o\u201d, escreveu o procurador.<\/p>\n\n\n\n Sem condi\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n Em seus argumentos, a empresa alegou que a sua capacidade de pagamento n\u00e3o corresponde \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, ou seja, a empresa n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis de arcar com o acordo firmado, tendo em vista que aquela n\u00e3o \u00e9 a sua real situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n Com o pedido, \u201cabandona-se a Capag presumida \u2014 e tamb\u00e9m a f\u00f3rmula estat\u00edstica que a sustenta \u2014 e passa-se a apurar, pela utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos cont\u00e1beis, qual a capacidade de pagamento efetiva (Capag-e) da contribuinte\u201d. No caso da Capag-e, o procurador entendeu, com base nas informa\u00e7\u00f5es produzidas pelo contribuinte e pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, que era poss\u00edvel fazer a revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cAssim sendo, visando \u00e0 c\u00e9lere tramita\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo, \u00e9 poss\u00edvel revisar, desde logo, a capacidade de pagamento da requerente para o valor de R$11.511.455,59. Tal revis\u00e3o permite a reclassifica\u00e7\u00e3o do rating de transa\u00e7\u00e3o da requerente para \u2018D\u2019, abrindo a possibilidade de conceder descontos de at\u00e9 50,16%. Ressalto, por\u00e9m, que o percentual de desconto poder\u00e1 ser vari\u00e1vel, sendo sempre limitado pelo valor principal dos tributos devidos\u201d, escreveu o procurador.<\/p>\n\n\n\n A ind\u00fastria foi representada pelo advogado Renato Munduruca, fundador do escrit\u00f3rio RVM Law.<\/p>\n\n\n\n \u201cO caso se destaca como um exemplo bem-sucedido na revers\u00e3o administrativa da Capag, evidenciando que, com uma estrat\u00e9gia s\u00f3lida e documenta\u00e7\u00e3o detalhada, \u00e9 poss\u00edvel alcan\u00e7ar condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis nas negocia\u00e7\u00f5es com a Uni\u00e3o, eliminando a necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial\u201d, diz Munduruca.<\/p>\n\n\n\n Requerimento Sicar 20.240.032.312<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-fev-29\/pgfn-reduz-capacidade-de-pagamento-de-industria-com-base-em-dados-da-contribuinte\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Brasil prop\u00f5e taxar super-ricos, mas n\u00e3o v\u00ea consenso dentro do G20<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n Na abertura do encontro de ministro das finan\u00e7as e presidentes de bancos centrais do G20, em S\u00e3o Paulo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu uma redefini\u00e7\u00e3o do modelo de globaliza\u00e7\u00e3o, o enfrentamento da pobreza e das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas enquanto problemas mundiais, e justi\u00e7a tribut\u00e1ria, por exemplo, com a cria\u00e7\u00e3o de uma taxa\u00e7\u00e3o m\u00ednima global para a riqueza. A expectativa do governo, por\u00e9m, \u00e9 que a taxa\u00e7\u00e3o dos super-ricos n\u00e3o entre no comunicado final da reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cChegamos a uma situa\u00e7\u00e3o insustent\u00e1vel\u201d, disse Haddad, citando que o 1% mais rico det\u00e9m 43% dos ativos financeiros mundiais, mas emitem a mesma quantidade de carbono que os dois ter\u00e7os mais pobres da humanidade. Tudo isso gerou crises e, desde ent\u00e3o, \u201co mundo tem lutado para redefinir os contornos de uma nova globaliza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Segundo Haddad, crises recentes como a global de 2008 mostraram os limites da globaliza\u00e7\u00e3o que se constru\u00eda at\u00e9 ent\u00e3o. \u201cN\u00e3o h\u00e1 ganhadores na atual crise da globaliza\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Haddad. Ele participou virtualmente do encontro, j\u00e1 que foi diagnosticado com covid-19 recentemente.<\/p>\n\n\n\n \u201cEmbora pa\u00edses mais pobres paguem pre\u00e7o proporcionalmente mais alto, seria ilus\u00e3o pensar que pa\u00edses ricos podem dar as costas para o mundo e focar apenas solu\u00e7\u00f5es nacionais\u201d, disse. \u201cPrecisamos entender a pobreza e as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas como desafios verdadeiramente globais.\u201d<\/p>\n\n\n\n Segundo Haddad, aproveitando a experi\u00eancia anterior da \u00cdndia, a atual presid\u00eancia brasileira do grupo assumiu o desafio de fazer um G20 inclusivo. Nesse sentido, o ministro citou a necessidade de avan\u00e7ar n\u00e3o s\u00f3 nos temas de reforma da governan\u00e7a global e combate \u00e0 pobreza e \u00e0 desigualdade, mas tamb\u00e9m em financiamento efetivo de um desenvolvimento sustent\u00e1vel, tributa\u00e7\u00e3o justa e a quest\u00e3o do endividamento cr\u00f4nico de v\u00e1rios pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n No campo tribut\u00e1rio, Haddad citou a proposta de uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima global. Segundo ele, junto com o avan\u00e7o de temas, por exemplo, no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima global sobre riqueza poder\u00e1 constituir um terceiro pilar na coopera\u00e7\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n\n\n\n \u201cPrecisamos fazer com que bilion\u00e1rios do mundo paguem sua justa contribui\u00e7\u00e3o em impostos.\u201d<\/p>\n\n\n\n A proposta de um imposto \u00fanico global para os mais ricos tem o apoio da Fran\u00e7a. Segundo o ministro franc\u00eas das Finan\u00e7as da Fran\u00e7a, Bruno Le Maire, o governo de Emmanuel Macron apoia e vai trabalhar pela implementa\u00e7\u00e3o c\u00e9lere da proposta de taxa\u00e7\u00e3o m\u00ednima global aos indiv\u00edduos mais ricos.<\/p>\n\n\n\n \u201cEstamos completamente comprometidos em acelerar o processo de ado\u00e7\u00e3o dessa medida, para lutar contra qualquer tipo de planejamento tribut\u00e1rio no mundo\u201d, afirmou a jornalistas.<\/p>\n\n\n\n Segundo Le Maire, este \u00e9 o terceiro pilar de um novo sistema tribut\u00e1rio internacional, que tamb\u00e9m envolve a taxa\u00e7\u00e3o justa de ativos n\u00e3o f\u00edsicos e o imposto m\u00ednimo global sobre grandes empresas multinacionais.<\/p>\n\n\n\n \u201cEstou muito contente em ver que temos feito muito progresso nesse sentido, de um sistema mais eficiente e justo\u201d, disse. Apenas na Fran\u00e7a, o imposto m\u00ednimo corporativo deve trazer uma arrecada\u00e7\u00e3o adicional extra de 1,5 bilh\u00e3o por ano a partir de 2025, exemplificou.<\/p>\n\n\n\n Apesar do apoio franc\u00eas e da promessa do aval de outros pa\u00edses, o governo brasileiro afirma n\u00e3o ter a expectativa que a proposta entre fechada no comunicado final do encontro.<\/p>\n\n\n\n \u201cO comunicado tem sido trabalhado\u201d, afirmou o secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda, Dario Durigan. \u201cA gente sabe que o mundo vive um momento geopol\u00edtico tenso. Do nosso ponto de vista, presidindo a trilha financeira, nos importa fazer um foco no que \u00e9 importante para a economia\u201d, disse, acrescentando que h\u00e1 um consenso, por exemplo, em torno das discuss\u00f5es a respeito da desigualdade e da transforma\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n \u201cO comunicado nasce desse consenso econ\u00f4mico. A gente procura evitar outras discuss\u00f5es que n\u00e3o agregam para a evolu\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. E esse \u00e9 um tema [taxa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de riquezas] que, a princ\u00edpio, n\u00e3o entraria no comunicado\u2019, afirmou, acrescentando que o comunicado vem sendo constru\u00eddo “de maneira simples e direta” nos \u00faltimos dias com os pa\u00edses e que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou agora, formalmente, a proposta do Brasil.<\/p>\n\n\n\n Segundo Durigan, o governo n\u00e3o tem uma al\u00edquota para apresentar na sua proposta de cria\u00e7\u00e3o de um terceiro pilar na taxa\u00e7\u00e3o internacional que d\u00ea conta de uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima global para as riquezas. \u201c\u00c9 um conceito. A din\u00e2mica nos f\u00f3runs internacionais demanda um tempo maior. \u00c9 preciso galvanizar o apoio na ideia, no conceito, e, a partir da\u00ed, fazer estudos, estudo de impacto, para ver o que \u00e9 poss\u00edvel ser aceito politicamente.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o h\u00e1 ganhadores na atual crise da globaliza\u00e7\u00e3o\u201d \u2014 Fernando Haddad<\/p>\n\n\n\n Durigan disse ser consenso que o mundo vai precisar se financiar de variadas formas, mas afirmou tamb\u00e9m que \u201co G20 \u00e9 um f\u00f3rum complexo\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cA gente tem diversas perspectivas, pa\u00edses com diversos interesses, a gente sabe disso, mas a gente n\u00e3o pode se furtar a propor um instrumento. O mundo vai viver essa necessidade, viveu na pandemia, pode viver outras. A gente tem visto as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, que v\u00e3o nos impor mecanismos de rea\u00e7\u00e3o de resposta e o mundo precisa se coordenar.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para o secret\u00e1rio de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica do Minist\u00e9rio da Fazenda, Guilherme Mello, a iniciativa do Brasil de propor, no G20, um patamar m\u00ednimo global de tributa\u00e7\u00e3o sobre grandes fortunas \u00e9 um avan\u00e7o na agenda da OCDE para lidar com a evas\u00e3o tribut\u00e1ria de grandes multinacionais.<\/p>\n\n\n\n \u201cNeste momento, est\u00e3o sendo constru\u00eddos e viabilizados os pilares 1 e 2 da OCDE, um patamar m\u00ednimo de tributa\u00e7\u00e3o sobre lucro das grandes empresas. O que o Brasil traz ao debate \u00e9 um terceiro pilar, sobre a riqueza de fam\u00edlias e pessoas. Como observamos, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, existe concentra\u00e7\u00e3o crescente da riqueza na m\u00e3o de poucas pessoas, dos super ricos em n\u00edvel global.\u201d<\/p>\n\n\n\n Os temas que o Brasil escolheu para sua presid\u00eancia no G20, segundo Haddad, emergem exatamente do objetivo de construir uma nova globaliza\u00e7\u00e3o. O Brasil prop\u00f4s for\u00e7as-tarefa, por exemplo, sobre clima, fome e pobreza.<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro, a conjuntura econ\u00f4mica global \u00e9 desafiadora, a crise clim\u00e1tica \u00e9 \u201cuma verdadeira emerg\u00eancia\u201d e o mundo tem lutado para redefinir uma nova globaliza\u00e7\u00e3o, que precisar\u00e1 ser \u201csocioambiental\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cTemos consci\u00eancia de que a conjuntura econ\u00f4mica global \u00e9 desafiadora\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Nas \u00faltimas tr\u00eas d\u00e9cadas, disse Haddad, os discursos sobre a globaliza\u00e7\u00e3o oscilaram entre o otimismo desenfreado e a sua completa nega\u00e7\u00e3o. At\u00e9 a crise financeira global de 2008, \u201ca integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica global se confundiu com a liberaliza\u00e7\u00e3o de mercados, a flexibiliza\u00e7\u00e3o das leis trabalhistas, a desregulamenta\u00e7\u00e3o financeira e a livre circula\u00e7\u00e3o de capitais\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Ao mesmo tempo, \u201ca crise clim\u00e1tica ganhou for\u00e7a, tornando-se uma verdadeira emerg\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cOs pa\u00edses mais pobres devem arcar com custos ambientais e econ\u00f4micos crescentes, ao mesmo tempo que veem suas exporta\u00e7\u00f5es amea\u00e7adas por uma crescente onda protecionista, bem como uma parcela significativa das suas receitas comprometidas pelo servi\u00e7o da d\u00edvida, em um cen\u00e1rio de juros elevados p\u00f3s-pandemia.\u201d<\/p>\n\n\n\n Segundo Haddad, \u00e9 preciso entender a mudan\u00e7a clim\u00e1tica e a pobreza \u201ccomo desafios verdadeiramente globais, a serem enfrentados por meio de uma nova globaliza\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-ambiental\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para ele, \u00e9 preciso criar incentivos para que os fluxos internacionais de capital \u201csejam eficientemente direcionados para as melhores oportunidades, definidas n\u00e3o mais em termos de lucratividade imediata, mas sim de acordo com crit\u00e9rios sociais e ambientais\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 hora de redefinirmos a globaliza\u00e7\u00e3o\u201d, vaticinou.<\/p>\n\n\n\n O G20, defendeu Haddad, \u00e9 o f\u00f3rum em que efetivamente os pa\u00edses podem coordenar suas pol\u00edticas econ\u00f4micas, \u201cpara que nossos esfor\u00e7os se multipliquem\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/02\/29\/brasil-propoe-taxar-super-ricos-mas-nao-ve-consenso-dentro-do-g20.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto Consolida: Receita Federal revoga mais de 120 Instru\u00e7\u00f5es Normativas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2176, de 29 de fevereiro de 2024, que revoga 124 instru\u00e7\u00f5es normativas que j\u00e1 tiveram a produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos extintos.<\/p>\n\n\n\n A medida integra o Projeto Consolida, que reduz substancialmente o acervo regulat\u00f3rio da Institui\u00e7\u00e3o, promovendo maior simplifica\u00e7\u00e3o \u00e0s consultas normativas editadas pela RFB.<\/p>\n\n\n\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa, divulgada no DOU desta sexta-feira (1\u00ba\/3), est\u00e1 totalmente alinhada ao Decreto n\u00ba 10.139\/2019, que disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos inferiores editados por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, determinando a obrigatoriedade de revoga\u00e7\u00e3o expressa das normas cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/marco\/projeto-consolida-receita-federal-revoga-mais-de-120-instrucoes-normativas#:~:text=Institucional-,Projeto%20Consolida%3A%20Receita%20Federal%20revoga%20mais%20de%20120%20Instru%C3%A7%C3%B5es%20Normativas,produzir%20efeitos%20no%20mundo%20jur%C3%ADdico.<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria representa uma oportunidade para as empresas focarem em pr\u00e1ticas de sustentabilidade, conforme destaca o diretor do IBPT<\/strong> Nos \u00faltimos meses t\u00eam se discutido os avan\u00e7os da Reforma Tribut\u00e1ria e seus impactos em diversos setores brasileiros e a tem\u00e1tica ambiental surgiu como uma das pautas preeminentes sobre o consumo. De acordo com o diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), Carlos Pinto, neste momento mais do que nunca, impera a necessidade de as empresas atentarem diligentemente \u00e0s pr\u00e1ticas de sustentabilidade.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsta mudan\u00e7a de foco sinaliza uma resposta \u00e0s crescentes preocupa\u00e7\u00f5es globais com as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, a perda de biodiversidade e outros impactos ambientais relacionados \u00e0s atividades humanas. Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel observar que o contexto internacional exerce influ\u00eancia direta sobre as medidas adotadas pelo Brasil nos \u00e2mbitos pol\u00edtico, econ\u00f4mico, social, tecnol\u00f3gico, ambiental e legal.<\/p>\n\n\n\n Seguindo uma onda que n\u00e3o remou, o pa\u00eds busca de maneira incisiva obter uma imagem positiva perante os pa\u00edses membros da OCDE, ao compartilhar e implementar, de certa forma, os princ\u00edpios que eles consideram soberanos e comuns: a implementa\u00e7\u00e3o do IVA, os acordos de pacto ambiental, o Imposto do Pecado, entre outras pr\u00e1ticas\u201d, explica o especialista.<\/p>\n\n\n\n 1. Incentivos fiscais para pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo oferece incentivos fiscais significativos para as empresas que adotam pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis, por exemplo, os Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios e outros benef\u00edcios financeiros podem ser oferecidos como est\u00edmulos para que as companhias invistam em tecnologias verdes, reduzam emiss\u00f5es de carbono e minimizem seu impacto ambiental, como o Cr\u00e9dito Presumido da CBS para as ind\u00fastrias automobil\u00edsticas produtoras de ve\u00edculos equipados com motor el\u00e9trico que tenham capacidade de tracionar o ve\u00edculo apenas com energia el\u00e9trica, permitida a associa\u00e7\u00e3o com motor de combust\u00e3o interna que utilize biocombust\u00edveis isoladamente ou simultaneamente com combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n 2. Penalidades para pr\u00e1ticas n\u00e3o sustent\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dos incentivos, a reforma tribut\u00e1ria tamb\u00e9m pode introduzir penalidades mais severas para as empresas que n\u00e3o observarem padr\u00f5es m\u00ednimos de sustentabilidade. Entre elas temos o \u201cImposto Seletivo\u201d ou \u201cImposto do Pecado\u201d, assim denominado em raz\u00e3o de sua seletividade, que permite a tributa\u00e7\u00e3o selecionada de bens ou servi\u00e7os que sejam prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n O diretor do IBPT, Carlos Pinto, alerta que o Imposto Seletivo ter\u00e1 uma al\u00edquota de 1% e n\u00e3o ser\u00e1 sujeito a n\u00e3o-cumulatividade, isto \u00e9, n\u00e3o permitir\u00e1 a tomada de cr\u00e9ditos, ademais incidir\u00e1 uma \u00fanica vez sobre a produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de tais bens ou servi\u00e7os. \u201cVale ressaltar que o referido imposto n\u00e3o incidir\u00e1 sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, energia el\u00e9trica, bens e servi\u00e7os que estejam contemplados com al\u00edquota reduzida do IVA DUAL\u201d, conta.<\/p>\n\n\n\n 3. Inova\u00e7\u00e3o e competitividade:<\/p>\n\n\n\n Segundo o especialista, o foco na sustentabilidade na Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo pode estimular a inova\u00e7\u00e3o nas empresas, com a necessidade de cumprir padr\u00f5es ambientais mais r\u00edgidos que possam impulsionar o desenvolvimento de novas tecnologias, processos e produtos sustent\u00e1veis, aumentando a competitividade das empresas no cen\u00e1rio global.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm resumo, a combina\u00e7\u00e3o de incentivos e penalidades proporcionada pela reforma tribut\u00e1ria pode catalisar uma mudan\u00e7a significativa em dire\u00e7\u00e3o a modelos de neg\u00f3cios mais sustent\u00e1veis e ambientalmente respons\u00e1veis\u201d, finaliza Carlos Pinto.<\/p>\n\n\n\n Sobre o IBPT<\/p>\n\n\n\n O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) foi fundado em 1992, com o objetivo inicial de congregar estudiosos das ci\u00eancias jur\u00eddica, cont\u00e1bil, social e econ\u00f4mica para debater sobre temas relacionados ao planejamento tribut\u00e1rio. Desde sua funda\u00e7\u00e3o, o IBPT se dedica ao estudo do complexo sistema tribut\u00e1rio no pa\u00eds, sendo reconhecido pela ado\u00e7\u00e3o de uma linguagem clara e precisa \u00e0 sociedade sobre a realidade tribut\u00e1ria brasileira. O IBPT tamb\u00e9m lan\u00e7ou bases e fundamentos para viabilizar a l\u00f3gica da transpar\u00eancia fiscal, promovendo conscientiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Pioneiro na cria\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de mercado para empresas e entidades setoriais a partir da an\u00e1lise de dados fiscais, p\u00fablicos e abertos, o IBPT mant\u00e9m investimentos cont\u00ednuos em tecnologia e na capacita\u00e7\u00e3o de sua equipe para viabilizar pesquisas, estudos e servi\u00e7os, possuindo o maior banco de dados privado com informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e empresariais.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.madeiratotal.com.br\/reforma-tributaria-representa-uma-oportunidade-para-as-empresas-focarem-em-praticas-de-sustentabilidade-conforme-destaca-o-diretor-do-ibpt\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Prevent Senior consegue suspender cobran\u00e7as enquanto negocia acordo com a Fazenda Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n A operadora de sa\u00fade Prevent Senior fechou acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para suspender o andamento de cobran\u00e7as tribut\u00e1rias (execu\u00e7\u00f5es fiscais) enquanto negocia o pagamento do que deve. \u00c9 a primeira vez, segundo especialistas, que o \u00f3rg\u00e3o autoriza a medida, considerada uma exce\u00e7\u00e3o na lei que trata da chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A norma pro\u00edbe expressamente a suspens\u00e3o das cobran\u00e7as tribut\u00e1rias. Pelo artigo 12 da Lei n\u00ba 13.988, de 2020, \u201ca proposta de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende a exigibilidade dos cr\u00e9ditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execu\u00e7\u00f5es fiscais\u201d. Por\u00e9m, no par\u00e1grafo 1\u00ba do mesmo dispositivo, acrescenta n\u00e3o estar afastada a possibilidade da medida \u201cpor conven\u00e7\u00e3o das partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n A suspens\u00e3o \u00e9 uma sa\u00edda buscada por empresas nas esferas administrativa e judicial. Recentemente, uma gr\u00e1fica no interior de S\u00e3o Paulo conseguiu liminar para paralisar sua execu\u00e7\u00e3o. Entre os argumentos apresentados est\u00e1 o fato de estar em negocia\u00e7\u00e3o para formalizar uma transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esse tipo de negocia\u00e7\u00e3o, em geral, deve acontecer no chamado Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual (NJP) – usado para definir os termos de uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Um total de 88 acordos (NJPs) j\u00e1 foram fechados – 44 em S\u00e3o Paulo. Em geral, tratam de garantias ou trocas de garantias em execu\u00e7\u00f5es negociadas ou prazos de pagamentos.<\/p>\n\n\n\n No termo do Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual firmado entre os procuradores da Fazenda Nacional em S\u00e3o Paulo e a Prevent Senior est\u00e1 autorizada a suspens\u00e3o do andamento de execu\u00e7\u00e3o que trata de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S, que corre na 7\u00aa Vara de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais de S\u00e3o Paulo (processo n\u00ba 5005462-03.2023.4.03.6182).<\/p>\n\n\n\n Pelo documento, ainda foram suspensos atos de cobran\u00e7a judicial e administrativa sob responsabilidade da PGFN, em rela\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, e aqueles ainda em cobran\u00e7a pela Receita Federal, declarados e n\u00e3o pagos at\u00e9 outubro de 2023.<\/p>\n\n\n\n Como contrapartida, a Prevent Senior se comprometeu a pagar R$ 5 milh\u00f5es, em at\u00e9 cinco dias depois do acordo. E, posteriormente, fazer pagamentos avulsos de R$ 4,5 milh\u00f5es mensais at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas. Caso seja deferido o pedido de transa\u00e7\u00e3o individual, esses valores pagos n\u00e3o entram no c\u00e1lculo total para previs\u00e3o dos descontos, mas ser\u00e3o abatidos da d\u00edvida total. O acordo tem dura\u00e7\u00e3o de um ano e pode ser prorrogado.<\/p>\n\n\n\n O advogado que assessora a Prevent Senior, Henri Matarasso Filho, do Matarasso Advogados, afirma que a negocia\u00e7\u00e3o foi feita dentro dos limites do que a lei autoriza e deve ser o primeiro caso em que a procuradoria aceitou, em comum acordo, a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es. \u201cA suspens\u00e3o n\u00e3o traz qualquer preju\u00edzo ao er\u00e1rio. Muito pelo contr\u00e1rio, valores da poss\u00edvel negocia\u00e7\u00e3o come\u00e7aram a ser pagos nas parcelas mensais, justamente por conta desse acordo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n \u201cUni\u00e3o passa a ter com um acordo a confiss\u00e3o do devedor\u201d \u2014 Alberto Medeiros<\/p>\n\n\n\n O acerto pode servir de inspira\u00e7\u00e3o para outras negocia\u00e7\u00f5es, segundo Matarasso Filho. \u201cMas a negocia\u00e7\u00e3o depende de cada caso, da situa\u00e7\u00e3o de cada da empresa, do que se pode negociar\u201d, afirma ele, acrescentando que pode ser interessante para a PGFN pela possibilidade de aumento imediato da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A PGFN firmou, at\u00e9 o momento, aproximadamente 400 acordos de transa\u00e7\u00e3o individual. Destes, 367 est\u00e3o publicados no site do \u00f3rg\u00e3o, no Painel de Negocia\u00e7\u00f5es. Por nota, a PGFN informa que a princ\u00edpio, n\u00e3o h\u00e1 suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal em raz\u00e3o de proposta de transa\u00e7\u00e3o, mas que \u201cembora n\u00e3o seja a regra, \u00e9 poss\u00edvel, mas trata-se de ajuste entre as partes, n\u00e3o direito do contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ainda destaca que o Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual firmado com a Prevent \u201cn\u00e3o suspende a exigibilidade dos d\u00e9bitos, de modo que n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 emiss\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa ou \u00f3bice ao registro no Cadin\u201d. E acrescenta que o acordo \u201cprev\u00ea o in\u00edcio do pagamento da d\u00edvida (independentemente de no futuro se deferir pedido de transa\u00e7\u00e3o), bem como a confiss\u00e3o e o reconhecimento da d\u00edvida\u201d.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado Alan Viana, s\u00f3cio do MJ Alves Burle e Viana Advogados, como a lei \u00e9 expressa de que as execu\u00e7\u00f5es n\u00e3o ficam suspensas, o \u00fanico caminho admitido para tentar paralisar as cobran\u00e7as tem sido por meio do Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual. \u201cAcho saud\u00e1vel essa solu\u00e7\u00e3o. Existem casos mais graves em que seria necess\u00e1rio suspender a execu\u00e7\u00e3o, em comum acordo entre as partes, para abrir a mesa de negocia\u00e7\u00e3o\u201d, diz<\/p>\n\n\n\n O acordo com a Prevent Senior realmente parece in\u00e9dito, afirma o advogado Alberto Medeiros, que coordena o N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Carneiros Advogados. Ele destaca que a contrapresta\u00e7\u00e3o, no caso, est\u00e1 no pagamento das parcelas que depois podem ser abatidas da d\u00edvida total. \u201cA vantagem \u00e9 que a Uni\u00e3o passa a ter com esse NPJ a confiss\u00e3o do devedor de que ele reconhece aquele d\u00e9bito\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n As negocia\u00e7\u00f5es, segundo Medeiros, t\u00eam caminhado nesse sentido de tentar suspender pelo menos parte das execu\u00e7\u00f5es. \u00c9 o que ocorre em um caso que acompanha. As d\u00edvidas somam R$ 1 bilh\u00e3o. E parte – cerca de R$ 70 milh\u00f5es – \u00e9 de FGTS, que n\u00e3o pode ser parcelado. \u201cEstamos tentando fazer um acordo para suspender a execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de FGTS at\u00e9 que se feche a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, porque a empresa n\u00e3o tem como quitar esse valor \u00e0 vista e isso acaba amarrando a possibilidade de acordo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Na Justi\u00e7a, uma empresa familiar do interior de S\u00e3o Paulo, do ramo gr\u00e1fico, que alega ter enfrentado uma grande crise em decorr\u00eancia da pandemia e agora est\u00e1 negociando uma transa\u00e7\u00e3o individual com a Uni\u00e3o, conseguiu uma liminar para suspender uma execu\u00e7\u00e3o fiscal. A d\u00edvida gira em torno de R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Lucas Muniz Tormena, do escrit\u00f3rio Lavez Coutinho, que assessora a empresa, j\u00e1 foi apresentada a proposta de transa\u00e7\u00e3o individual em julho, j\u00e1 foram feitas diversas reuni\u00f5es, mas o caso ainda est\u00e1 longe de um desfecho. \u201cPor isso, resolvemos levar a discuss\u00e3o ao Judici\u00e1rio porque a empresa tem a inten\u00e7\u00e3o de regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, mas com as novas execu\u00e7\u00f5es e novas d\u00edvidas fica dif\u00edcil <\/p>\n\n\n\n de recuperar o contribuinte, enquanto ele negocia\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Apesar do pedido do advogado ser fundamentado no fato de estar em negocia\u00e7\u00e3o para a efetiva\u00e7\u00e3o de um acordo de transa\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o da ju\u00edza Luciana da Costa Aguiar Alves Henrique, da 1\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista (SP), apenas suspende a execu\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s ouvir a PGFN (processo n\u00ba 5002650-56.2023.4.03.6127).<\/p>\n\n\n\n Chamada pela ju\u00edza a se manifestar, a PGFN requereu a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, sob o argumento de que o caso est\u00e1 sujeito ao Regime Diferenciado de Cobran\u00e7a de Cr\u00e9ditos (RDCC), previsto na Portaria PGFN n\u00ba 396\/2016. Por\u00e9m, nada falou sobre estar em curso uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Em nota, o \u00f3rg\u00e3o destaca que \u201ca decis\u00e3o judicial acolheu pedido da PGFN de suspender provisoriamente o processo com fundamento em crit\u00e9rios de efici\u00eancia da cobran\u00e7a\u201d. O \u00f3rg\u00e3o ainda reitera que o pedido ou proposta de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o efeito imediato de suspender processos judiciais e que o Judici\u00e1rio tem sido fiel ao texto legal nesse ponto.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/01\/prevent-senior-consegue-suspender-cobrancas-enquanto-negocia-acordo-com-a-fazenda-nacional.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria e os cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n Em dezembro de 2023, tivemos a hist\u00f3rica aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria com a promulga\u00e7\u00e3o da PEC 132 que trouxe inovadores crit\u00e9rios, conceitos e regras a serem observadas pelos Fiscos e empresas com a institui\u00e7\u00e3o do IVA dual, com as cria\u00e7\u00f5es da CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) e IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os).<\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 previsto que o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o do atual sistema tribut\u00e1rio para o futuro sob a \u00f3tica dos contribuintes ocorra em nove anos, iniciando-se em 2024 – com a edi\u00e7\u00e3o das primeiras leis complementares – e conclus\u00e3o em 2032.<\/p>\n\n\n\n Especificamente, no que se refere ao ICMS, seus impactos financeiros se iniciar\u00e3o apenas em 2029, com a redu\u00e7\u00e3o gradativa desse imposto e o aumento gradual do IBS.<\/p>\n\n\n\n Apesar disso, \u00e9 certo que in\u00fameras empresas possuem saldos de cr\u00e9ditos de ICMS acumulados em seus balan\u00e7os e enfrentam uma grande dificuldade de monetiz\u00e1-los, em especial pela dificuldade financeira dos Estados aliada \u00e0 sua burocracia para aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O presente artigo n\u00e3o objetiva tecer coment\u00e1rios e considera\u00e7\u00f5es sobre a reforma tribut\u00e1ria em si, mas sim demonstrar que com a sua aprova\u00e7\u00e3o essa tarefa de monetiza\u00e7\u00e3o dos valores acumulados se torna ainda mais relevante, j\u00e1 que a institui\u00e7\u00e3o de novos tributos e regras poder\u00e3o dificultar, ainda mais, o escoamento destes saldos j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n Devemos destacar que, regra geral, quando h\u00e1 ac\u00famulo de cr\u00e9ditos do ICMS a empresa \u201cj\u00e1 desembolsou\u201d por aquele montante, registrando o valor pago como \u201ctributo a recuperar\u201d, afetando sobremaneira o fluxo de caixa das empresas.<\/p>\n\n\n\n Ademais, n\u00e3o \u00e9 incomum a discuss\u00e3o da necessidade, frente as boas pr\u00e1ticas cont\u00e1beis, de impairment de parte ou totalidade dos cr\u00e9ditos face a imprevisibilidade para sua monetiza\u00e7\u00e3o, afetando negativamente os \u00edndices de desempenho das empresas.<\/p>\n\n\n\n Com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, as empresas passam a ter uma \u201cdata\u201d para consumo dos cr\u00e9ditos e necessitam ser criativas na sua utiliza\u00e7\u00e3o, como por exemplo reorganizando as opera\u00e7\u00f5es para maximiza\u00e7\u00e3o dos efeitos tribut\u00e1rios. Est\u00e1 previsto no texto da reforma aprovada que os saldos credores de ICMS existentes ao final do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados em \u201cat\u00e9\u201d 240 meses, ou seja, 20 anos!<\/p>\n\n\n\n No entanto, \u00e9 importante lembrar que o contribuinte localizado no Estado de S\u00e3o Paulo pode, desde j\u00e1, evitar essa situa\u00e7\u00e3o, por meio da figura do e-CredAc. Isso porque o S\u00e3o Paulo j\u00e1 possui, de longa data, legisla\u00e7\u00e3o e procedimentos a serem observados pelos contribuintes que, sistematicamente, acumulam cr\u00e9ditos de ICMS em situa\u00e7\u00f5es\/opera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e que pretendam \u201cmonetizar\u201d esses valores, ou seja, converter o \u201csaldo credor\u201d em \u201ccr\u00e9dito acumulado\u201d do ICMS.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, o Estado de S\u00e3o Paulo tem atuado de forma muito c\u00e9lere na devolu\u00e7\u00e3o\/utiliza\u00e7\u00e3o desses valores, como forma de incentivar o contribuinte paulista a manter e incrementar as suas opera\u00e7\u00f5es no pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n\n\n\n Para o contribuinte classificado na categoria \u201cA+\u201d do programa, a proposta \u00e9 liberar 100% do cr\u00e9dito acumulado antes da verifica\u00e7\u00e3o fiscal, dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia, sendo esse percentual reduzido para 80% para o contribuinte classificado na categoria \u201cA\u201d e 50% para o contribuinte classificado na categoria \u201cB\u201d, sendo que em ambos os casos o restante poder\u00e1 ser liberado mediante apresenta\u00e7\u00e3o de garantia, dentre outros pontos.<\/p>\n\n\n\n A figura do e-CredAc, um sistema eletr\u00f4nico de gerenciamento do cr\u00e9dito acumulado institu\u00eddo pelo Estado de S\u00e3o Paulo e atualmente regulamentado pela Portaria SRE n\u00ba 65\/23, permite que o contribuinte efetue o pleito pela sistem\u00e1tica \u201csimplificada\u201d na entrega de dados ou \u201ccompleta\u201d.<\/p>\n\n\n\n De forma muito positiva, o Estado de S\u00e3o Paulo tem aplicado essa legisla\u00e7\u00e3o e para contribuintes que se enquadrem nessas disposi\u00e7\u00f5es a libera\u00e7\u00e3o tem ocorrido entre seis e nove meses, com a possibilidade de o contribuinte j\u00e1 utilizar esse saldo liberado nos termos determinados pela legisla\u00e7\u00e3o paulista.<\/p>\n\n\n\n Essa agilidade do Fisco paulista, louv\u00e1vel por sinal, impacta diretamente no fluxo de caixa das empresas, que passam a contar com mais essa alternativa para minimizar o impacto financeiro do ac\u00famulo de cr\u00e9ditos e focar os recursos existentes no neg\u00f3cio para gera\u00e7\u00e3o de novas oportunidades.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte poder\u00e1 usar o cr\u00e9dito, por exemplo, para liquidar o ICMS devido na importa\u00e7\u00e3o, transferir para fornecedores para aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas ou ativos imobilizados desde que tais fornecedores estejam localizados no Estado de S\u00e3o Paulo bem como, caso seja integrante de um grupo econ\u00f4mico com empresas localizadas no pr\u00f3prio Estado, transferir esse cr\u00e9dito para outra empresa, desde que atendidas as regras da interdepend\u00eancia previstas na legisla\u00e7\u00e3o paulista.<\/p>\n\n\n\n Uma outra alternativa para utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos foi a institu\u00edda pelo artigo 43 da Lei n\u00ba 17.843\/23, denominada de \u201cTransa\u00e7\u00e3o Paulista\u201d, na qual empresas que possuem d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa podem ingressar neste programa com a redu\u00e7\u00e3o de 100% de juros de mora e 50% de desconto sobre o valor remanescente da d\u00edvida e liquidar at\u00e9 75% do valor consolidado da d\u00edvida com cr\u00e9dito acumulado de terceiros.<\/p>\n\n\n\n Nessa alternativa, os cr\u00e9ditos de ICMS j\u00e1 precisam estar apropriados junto \u00e0 Sefaz\/SP no ambiente do e-CredAc e o procedimento para apropria\u00e7\u00e3o \u00e9 relativamente simples, objetivando maximizar e facilitar sobremaneira a sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, recomenda-se que os contribuintes que se encontrem nessa condi\u00e7\u00e3o de ac\u00famulo de cr\u00e9ditos de ICMS no Estado de S\u00e3o Paulo que adotem tais medidas para monetizar esses valores, de forma que referidos valores possam ser objeto de utiliza\u00e7\u00e3o financeira e, assim, conseguir aliviar o fluxo de caixa, entre outros benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n Douglas Rog\u00e9rio Campanini \u00e9 s\u00f3cio-diretor da Consultoria de Tributos Indiretos da Athros Auditoria e Consultoria.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/reforma-tributaria-e-os-creditos-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Prazo para cadastro no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico come\u00e7a hoje<\/strong> Tem in\u00edcio hoje o prazo de 90 dias para grandes e m\u00e9dias empresas se cadastrarem no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, uma ferramenta que vai centralizar as comunica\u00e7\u00f5es de processos judiciais de todos os tribunais brasileiros em uma \u00fanica plataforma digital. Na pr\u00e1tica, as empresas ser\u00e3o notificadas pelo sistema sobre andamentos processuais e a\u00e7\u00f5es \u2013 o que hoje acontece, em geral, por meio de oficiais de Justi\u00e7a e envio de cartas.<\/p>\n\n\n\n O Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico tem como objetivo facilitar e agilizar as consultas para quem recebe e acompanha cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e demais comunica\u00e7\u00f5es enviadas pelos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n Depois que o sistema come\u00e7ar a funcionar, quem deixar de confirmar o recebimento de cita\u00e7\u00e3o encaminhada ao domic\u00edlio no prazo legal e n\u00e3o justificar a aus\u00eancia ficar\u00e1 sujeito a multa de at\u00e9 5% do valor da causa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A previs\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u00e9 que 20 milh\u00f5es de empresas dever\u00e3o aderir ao programa, que ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para grandes e m\u00e9dias. O cadastro n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio para pequenas, microempresas e para pessoas f\u00edsicas, mas \u00e9 recomendado pelo CNJ para todos. A partir de 30 de maio, o cadastro ser\u00e1 feito de forma compuls\u00f3ria, a partir de dados da Receita Federal, por\u00e9m, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n A cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica foi institu\u00edda no artigo 246 do C\u00f3digo de Processo Civil. Em 2022, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 455 do CNJ regulamentou a lei e determinou que as comunica\u00e7\u00f5es processuais fossem realizadas exclusivamente pelo domic\u00edlio. O cadastro passou a ser obrigat\u00f3rio para Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, munic\u00edpios, entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta e empresas p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/01\/prazo-para-cadastro-no-domicilio-judicial-eletronico-comeca-hoje.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Brasileiro trabalhou 147 dias para pagar impostos em 2023<\/strong> At\u00e9 o \u00faltimo dia de fevereiro, 29 neste ano bissexto, o Impost\u00f4metro registrou R$ 643 bilh\u00f5es de impostos pagos pelos brasileiros em 2024. A ferramenta da ACSP (Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo) atingiu a marca de R$ 500 bilh\u00f5es em 14 de fevereiro, nove dias antes do registrado no ano passado \u2014 um aumento de 16,4%. Em janeiro de 2024 o pa\u00eds teve a maior arrecada\u00e7\u00e3o para o m\u00eas em quase 30 anos, segundo a Receita Federal, alcan\u00e7ando R$ 280,63 bilh\u00f5es, com aumento real de 6,67% em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo m\u00eas de 2023.<\/p>\n\n\n\n Altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o e pagamentos at\u00edpicos contribu\u00edram para essa alta. Principalmente do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica) e da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido) \u2014 que incide sobre o lucro das empresas \u2014 que somaram R$ 91,7 bilh\u00f5es em janeiro. Ap\u00f3s lei sancionada em dezembro, tamb\u00e9m houve recolhimento extra de R$ 4,1 bilh\u00f5es do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) \u2013 Rendimentos de Capital, referente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de fundos exclusivos, contabilizando arrecada\u00e7\u00e3o total de R$ 14 milh\u00f5es e alta de 24,41% em rela\u00e7\u00e3o a janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 as desonera\u00e7\u00f5es concedidas no Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social\/Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (PIS\/Cofins) sobre combust\u00edveis impactaram negativamente no resultado.<\/p>\n\n\n\n Para onde vai?<\/p>\n\n\n\n Os valores arrecadados s\u00e3o utilizados para as despesas prim\u00e1rias \u2014 em pol\u00edticas p\u00fablicas em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, por exemplo \u2014 e financeiras \u2014 como empr\u00e9stimos e financiamentos. De acordo com o economista da ACSP, Ulisses Ruiz de Gamboa, 75% das despesas prim\u00e1rias do Governo Federal correspondem \u00e0 Previd\u00eancia e ao pagamento do funcionalismo, ou seja, o custeio da m\u00e1quina p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O especialista explica os motivos para o aumento na arrecada\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o basicamente dois. \u201cQuando tem um aumento na atividade econ\u00f4mica a arrecada\u00e7\u00e3o aumenta junto, isso \u00e9 normal. E segundo porque o nosso sistema tribut\u00e1rio est\u00e1 muito baseado em impostos arrecadados a partir do consumo e esses impostos s\u00e3o cobrados sobre o pre\u00e7o, ent\u00e3o quando o pre\u00e7o aumenta, a arrecada\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sobe. Resumindo, crescimento econ\u00f4mico mais infla\u00e7\u00e3o, isso aumenta a arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n Vai aumentar!<\/p>\n\n\n\n O Brasil est\u00e1 entre os 30 pa\u00edses que mais arrecadam impostos do mundo e \u00e9 o que menos d\u00e1 retorno para a popula\u00e7\u00e3o, segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tribut\u00e1rio). De acordo com Ruiz de Gamboa, os valores n\u00e3o correspondem com a realidade. \u201cA carga tribut\u00e1ria j\u00e1 est\u00e1 por volta de 35% da renda total do pa\u00eds, \u00e9 muito elevada; \u00e9 a carga tribut\u00e1ria da Inglaterra, por exemplo. N\u00f3s pagamos um valor alto demais e a tend\u00eancia \u00e9 aumentar\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\n O economista Aur\u00e9lio Trancoso \u00e9 pessimista em rela\u00e7\u00e3o ao futuro, j\u00e1 que, segundo ele, o governo vem aumentando impostos cada vez mais e retirando benef\u00edcios de empresas e para arrecadar mais. \u201cO Governo Federal vem com a ideia de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o em cima de impostos. O governo n\u00e3o faz redu\u00e7\u00e3o de custo, ele infelizmente s\u00f3 trabalha com aumento de receita. Quando voc\u00ea vai fazer a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias tem que olhar as despesas do governo, cortar despesas e n\u00e3o focar em arrecada\u00e7\u00e3o. A arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 consequ\u00eancia\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n Em 2023, o trabalhador brasileiro precisou trabalhar 147 dias para pagar impostos, segundo o IBPT.<\/p>\n\n\n\n Mais de 650 mil empresas<\/p>\n\n\n\n aderem ao Simples em 2024<\/p>\n\n\n\n Mais de 650 mil micro e pequenas empresas passaram a fazer parte do Simples Nacional em 2024, divulgou sexta-feira (1\u00ba) a Receita Federal. Segundo o Fisco, foram recebidos 1.006.011 pedidos de op\u00e7\u00e3o pelo regime especial de tributa\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n Desse total, 657.050 contribuintes tiveram o pedido aceito, 65,31% do total. No entanto, 348.961 (34,69%) est\u00e3o com pend\u00eancias e foram exclu\u00eddos do regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais numa \u00fanica guia, com al\u00edquotas reduzidas.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o aos microempreendedores individuais (MEI), foram registrados 77.362 pedidos de ades\u00e3o ao Simei, sistema espec\u00edfico para a categoria, dos quais 59.426 foram deferidos, 76,82% do total, e 17.936 indeferidos (23,18%). Segundo a Receita Federal, o percentual de aprova\u00e7\u00e3o aumentou entre as micro e pequenas empresas e diminuiu entre os MEI. Em 2023, os pedidos de ades\u00e3o aceitos chegaram a pouco mais de 52% para o Simples Nacional e ficaram em torno de 85% para o MEI.<\/p>\n\n\n\n Tradicionalmente, quem n\u00e3o pagou os d\u00e9bitos \u00e9 retirado do Simples Nacional em 1\u00ba de janeiro de cada ano. As empresas exclu\u00eddas, no entanto, t\u00eam at\u00e9 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pend\u00eancias at\u00e9 essa data. Os pedidos e as regulariza\u00e7\u00f5es foram processados em fevereiro.<\/p>\n\n\n\n A data limite de 31 de janeiro para pedir a ades\u00e3o ou a reinclus\u00e3o no Simples Nacional n\u00e3o p\u00f4de ser prorrogada porque o prazo \u00e9 definido pela Lei Complementar 123\/2006, que criou o regime especial.<\/p>\n\n\n\n Contesta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n As empresas e os microempreendedores que tiveram o pedido rejeitado podem contestar a decis\u00e3o. O Fisco, no entanto, esclarece que a contesta\u00e7\u00e3o deve ser feita ao ente p\u00fablico a quem o contribuinte deve: Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n No caso de pend\u00eancias com a Receita Federal, o contribuinte deve acessar o seguinte endere\u00e7o para receber orienta\u00e7\u00f5es sobre como contestar o termo de indeferimento.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/oparana.com.br\/noticia\/brasileiro-trabalhou-147-dias-para-pagar-impostos-em-2023\/<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN monitora 251 a\u00e7\u00f5es que questionam a tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de ICMS<\/strong> Um relat\u00f3rio especial enviado aos assinantes do JOTA PRO Tributos no dia 23 de fevereiro mostra que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) monitora 251 a\u00e7\u00f5es que questionam a Lei 14.789\/2023. A norma federal prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de ICMS e cria um cr\u00e9dito fiscal sobre incentivos de ICMS.<\/p>\n\n\n\n Com a lei, o governo federal definiu que, em vez de abater os benef\u00edcios estaduais da base de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, as empresas ter\u00e3o direito a um cr\u00e9dito fiscal sobre esses incentivos para poder usar por meio de ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o com outros d\u00e9bitos. O benef\u00edcio, entretanto, est\u00e1 restrito \u00e0s subven\u00e7\u00f5es para investimento, nas quais h\u00e1 uma contrapartida \u00e0 concess\u00e3o do incentivo.<\/p>\n\n\n\n Em entrevista ao JOTA, a procuradora-geral adjunta respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o judicial da PGFN, Lana Borges, informou que, do total de a\u00e7\u00f5es, 236 questionam especialmente a cobran\u00e7a do IRPJ e da CSLL sobre cr\u00e9ditos presumidos de ICMS. As outras 15 tratam de outros temas, entre eles o pedido dos contribuintes para afastar a tributa\u00e7\u00e3o sobre os benef\u00edcios de ICMS de modo geral, n\u00e3o apenas sobre os cr\u00e9ditos presumidos.<\/p>\n\n\n\n Segundo a PGFN, foram deferidas integralmente nove liminares afastando a tributa\u00e7\u00e3o sobre os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS \u2014 e outras tr\u00eas parcialmente. Os contribuintes conseguiram tamb\u00e9m uma senten\u00e7a favor\u00e1vel. Por outro lado, 31 liminares foram indeferidas.<\/p>\n\n\n\n No relat\u00f3rio especial, al\u00e9m de trazer mais detalhes sobre a vis\u00e3o da PGFN, a editora Cristiane Bonfanti mostra quais est\u00e3o sendo os argumentos utilizados e os precedentes citados pelos ju\u00edzes nas liminares favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/pgfn-monitora-251-acoes-que-questionam-a-tributacao-das-subvencoes-de-icms-04032024<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Por voto de qualidade, 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o home theater pode ter al\u00edquota do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) elevada para 25%. Os conselheiros conclu\u00edram que o produto se enquadra na exce\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria Ex 02 da classifica\u00e7\u00e3o fiscal da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 8521.90.90, o que permite que a tributa\u00e7\u00e3o seja majorada. Trata-se de um HTS3011\/55 \u2013 Home Theater 5.1, da Phillips, no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n A exce\u00e7\u00e3o funciona como um destaque dentro da classifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, neste caso de aparelhos de grava\u00e7\u00e3o ou de reprodu\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo, mesmo incorporando um receptor de televis\u00e3o. Com essa classifica\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o, a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 majorada de 15% para 25%.<\/p>\n\n\n\n A advogada da contribuinte argumentou que a exce\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria 02 da classifica\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o trata de produtos que tenham especificamente reprodu\u00e7\u00e3o de imagem e som em disco por meio \u00f3ptico ou optomagn\u00e9tico. A seu ver, o home theater n\u00e3o se enquadraria nessa exce\u00e7\u00e3o, pois o aparelho apresenta outras fun\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n\n\n\n \u201cOs HTS n\u00e3o s\u00e3o meros players de DVD por algumas quest\u00f5es. Foram criados com o intuito de simular o cinema em casa atrav\u00e9s de alto-falantes e do sistema integrado de controle, que amplifica o som. O DVD aqui n\u00e3o pode ser considerado a fun\u00e7\u00e3o principal, como foi considerado pela DRJ [Delegacia da Receita de Julgamento], porque o HTS tem essa fun\u00e7\u00e3o de simular o cinema em casa\u201d, destacou a advogada.<\/p>\n\n\n\n Venceu a diverg\u00eancia aberta pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que considerou que n\u00e3o est\u00e1 definido como fun\u00e7\u00e3o \u201cexclusiva\u201d de um home theater a reprodu\u00e7\u00e3o de imagem e som por meio \u00f3ptico e que, portanto, o aparelho poderia ter outras fun\u00e7\u00f5es. Com isso, essa classifica\u00e7\u00e3o seria, inclusive, mais espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n O argumento da contribuinte foi acolhido pelo relator, Laercio Cruz Uliana Junior. O conselheiro levou outros precedentes envolvendo o mesmo produto em que n\u00e3o se aplicou a exce\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria 02. Seu voto foi acompanhado pela conselheira Jucieleia de Souza Lima.<\/p>\n\n\n\n A diverg\u00eancia, no entanto, foi acompanhada pelo presidente da turma, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Com o advento do voto de qualidade, ou seja, desempate pelo presidente da turma, esse voto definiu o julgamento.<\/p>\n\n\n\n O resultado, assim, foi distinto de outros julgamentos da mesma contribuinte sobre o tema, como o 11128.006531\/2008-51 de 2022, e o 11128.008960\/2008-63, de 2021, que deram provimento ao recurso da empresa. Os colegiados entenderam \u00e0 \u00e9poca que o aparelho deveria se tratar exatamente daquele descrito na Ex em quest\u00e3o para ser enquadrado nela, o que n\u00e3o teria acontecido nesses casos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-por-voto-de-qualidade-home-theater-tem-aliquota-de-ipi-elevada-para-25-26022024#:~:text=Por%20voto%20de%20qualidade%2C%201%C2%AA,IPI)%20elevada%20para%2025%25.<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf permite amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio com laudo baseado em rentabilidade futura<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n Por maioria, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio com laudo baseado em rentabilidade futura da B3. A turma negou provimento ao recurso da Fazenda e, com isso, o resultado foi favor\u00e1vel \u00e0 companhia.<\/p>\n\n\n\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o havia entendido que a mais valia (ou seja, o valor negociado acima do valor patrimonial da a\u00e7\u00e3o) na incorpora\u00e7\u00e3o da BM&F e, na sequ\u00eancia, da Bovespa Holding pela B3, teria como base o valor de mercado das a\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o a rentabilidade futura. A legisla\u00e7\u00e3o da \u00e9poca, Leis 1.598 e 9.532, de 1997, somente admitia a amortiza\u00e7\u00e3o se o \u00e1gio tivesse como base a rentabilidade futura. Em 2014, a Lei 12.973 mudou a forma como a rentabilidade futura \u00e9 contabilizada, com base no valor justo dos ativos e o valor da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o principal debatida no Carf foi que o laudo tratava de rentabilidade futura, mas o neg\u00f3cio foi fechado tomando como base o valor m\u00e9dio das a\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos 30 dias. Com isso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o entendeu que a mais valia tinha como base o valor de mercado das a\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o sua rentabilidade futura.<\/p>\n\n\n\n Com base nisso, a maioria do colegiado entendeu que a exist\u00eancia do laudo baseado em rentabilidade futura permitiria a amortiza\u00e7\u00e3o. Isso aconteceria pois o neg\u00f3cio n\u00e3o precisaria ser fechado com base no valor do laudo, mas sim no valor pactuado livremente pelas partes. Assim, resta-se como valor de \u00e1gio amortiz\u00e1vel aquele que supera o valor patrimonial das a\u00e7\u00f5es, limitado ao \u00e1gio por rentabilidade futura registrado no laudo.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria \u201cglosa de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio em evento societ\u00e1rio envolvendo a uni\u00e3o da BM&F com a Bovespa Holding em evento de incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es (Bovespa Holding)\u201d, por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao recurso, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por dar provimento.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 infra\u00e7\u00e3o \u201c\u00e1gio amortizado contabilmente\u201d, por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por dar provimento.<\/p>\n\n\n\n E quanto \u00e0 mat\u00e9ria \u201cdedutibilidade de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio da base de c\u00e1lculo da CSLL\u201d, por unanimidade de votos, o colegiado negou provimento ao recurso.<\/p>\n\n\n\n O caso tramita com o n\u00famero 16327.720307\/2017-34.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/lawmm.com.br\/carf-permite-amortizacao-de-agio-com-laudo-baseado-em-rentabilidade-futura\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Contribuinte perdeu R$ 109 bi em disputas no Carf em 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes perderam em 2023, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), disputas que somam R$ 109 bilh\u00f5es, mais que o triplo do volume registrado no ano anterior, de R$ 30 bilh\u00f5es. \u00c9 o maior patamar desde 2019, quando a Fazenda Nacional venceu julgamentos de R$ 137,1 bilh\u00f5es, de acordo com dados obtidos com exclusividade pelo Valor.<\/p>\n\n\n\n Depois de ter ampliado os julgamentos em 2023, o \u00f3rg\u00e3o recursal – principal aposta do ministro Fernando Haddad para atingir a meta de d\u00e9ficit prim\u00e1rio zero em 2024 – quer julgar neste ano 50% a mais do que o previsto, com o fim da paralisa\u00e7\u00e3o dos auditores da Receita Federal e a volta da possibilidade do voto de desempate favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o: o novo objetivo \u00e9 analisar R$ 870 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios neste ano, ante R$ 580 bilh\u00f5es previstos no Or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n No primeiro ano do governo Lula, o Carf julgou lit\u00edgios tribut\u00e1rios que totalizaram R$ 278 bilh\u00f5es, ante R$ 138 bilh\u00f5es do \u00faltimo ano de Jair Bolsonaro. O valor subiu em 2023 mesmo em meio \u00e0 greve da Receita e com as incertezas em torno da volta do voto de qualidade, o que resultou na retirada de pauta de processos bilion\u00e1rios. Assim, na gest\u00e3o de Haddad, as condena\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda representaram 39% do total, contra 22% em 2022.<\/p>\n\n\n\n Em um de seus primeiros atos \u00e0 frente da pasta, Haddad nomeou um novo presidente para o \u00f3rg\u00e3o e, na primeira quinzena de sua gest\u00e3o, enviou ao Congresso projeto de lei (PL) com o retorno do voto de qualidade (o desempate pelo voto de Minerva do presidente das turmas do Carf, que \u00e9 sempre um auditor fiscal). Quando enviou o Or\u00e7amento aos parlamentares no ano passado, o retorno de voto de qualidade era a medida mais importante em termos arrecadat\u00f3rios no rol de projetos em busca do d\u00e9ficit zero – o PL foi sancionado no fim de setembro.<\/p>\n\n\n\n Como o Carf analisa a cobran\u00e7a dos tributos em \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa, n\u00e3o necessariamente o valor mantido de uma autua\u00e7\u00e3o fiscal entra nos cofres da Uni\u00e3o de forma imediata, j\u00e1 que o contribuinte pode recorrer ao Judici\u00e1rio. Somente com julgamentos no Carf, a Fazenda espera arrecadar R$ 54 bilh\u00f5es neste ano. Historicamente, 10% de todo o montante julgado pelo \u00f3rg\u00e3o entra no caixa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cCom o voto de qualidade, potencial de arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 relativamente elevado\u201d \u2014 Alexandre Andrade<\/p>\n\n\n\n Em entrevista ao Valor, o presidente do \u00f3rg\u00e3o recursal da Receita, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, explicou que, com a nova meta, o governo tende a arrecadar tranquilamente os R$ 54 bilh\u00f5es pretendidos – com o aumento da meta, em tese, poderiam entrar at\u00e9 R$ 87 bilh\u00f5es nos cofres da Uni\u00e3o. A inten\u00e7\u00e3o, explicou, \u00e9 continuar dando prioridade ao julgamento de casos de maior valor.<\/p>\n\n\n\n Agora, no entanto, h\u00e1 uma nova peculiaridade: no caso da condena\u00e7\u00e3o por voto de desempate, o contribuinte poder\u00e1 ficar livre de juros e multa desde que quite o d\u00e9bito com a Receita em at\u00e9 90 dias. Ao mesmo tempo em que o valor pago deve ser menor com a exclus\u00e3o dos encargos, a expectativa \u00e9 que mais contribuintes fa\u00e7am a op\u00e7\u00e3o pelo pagamento.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do fim da greve na Receita, outros tr\u00eas fatores podem auxiliar o Carf a atingir o volume desejado de julgamentos: neste ano, o \u00f3rg\u00e3o contar\u00e1 com 24 novos conselheiros (204 contra 180 em 2023), vai realizar sess\u00f5es extras mensalmente e, em junho, pretende lan\u00e7ar um plen\u00e1rio virtual nos moldes do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitir\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de julgamentos virtuais que envolvam cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de at\u00e9 R$ 60 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cOs principais problemas acabaram. Agora \u00e9 reorganizar a casa e dar continuidade ao nosso trabalho\u201d, afirmou Higino. Com todo o esfor\u00e7o que ser\u00e1 feito pelo \u00f3rg\u00e3o, comentou, n\u00e3o deve haver dificuldades em cumprir as metas de julgamento e, consequentemente, elevar a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. \u201cCom todo o tumulto, julgamos tudo isso no \u00faltimo ano. Por isso, acho que a gente vai julgar [o pretendido] este ano com tranquilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para o m\u00eas de mar\u00e7o, por exemplo, o Carf j\u00e1 convocou duas sess\u00f5es extras por Se\u00e7\u00e3o. O presidente explicou que h\u00e1 di\u00e1logos com o sindicato da Receita para realizar julgamentos adicionais a fim de compensar a greve dos auditores. A ideia \u00e9 convocar sess\u00f5es extras mensalmente at\u00e9 o fim do ano.<\/p>\n\n\n\n Na proposta or\u00e7ament\u00e1ria, a Fazenda ainda prev\u00ea receber R$ 43 bilh\u00f5es por meio de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. O Carf em pleno funcionamento, disse Higino, tamb\u00e9m vai auxiliar neste objetivo, j\u00e1 que a pauta de julgamentos pode priorizar teses pass\u00edveis de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Alexandre Andrade, diretor da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI), acredita que o aumento do n\u00famero de julgamentos pode gerar surpresas positivas para a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. Ele ponderou, no entanto, que s\u00e3o receitas imprevis\u00edveis, j\u00e1 que o contribuinte pode sempre recorrer ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u201cCom a volta do voto de qualidade, instrumento que havia sido alterado em 2020, o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o para a Uni\u00e3o \u00e9 relativamente elevado. A \u00fanica ressalva que fa\u00e7o \u00e9 que o Carf representa uma inst\u00e2ncia administrativa, cabendo aos contribuintes que tiverem decis\u00f5es n\u00e3o favor\u00e1veis no \u00e2mbito desse conselho recorrer \u00e0 inst\u00e2ncia judicial\u201d, ponderou. <\/p>\n\n\n\n De acordo com Caio Quintella, ex-conselheiro do Carf e titular na Nader Quintella Consultoria, ainda que as falas do ministro da Fazenda indiquem um esfor\u00e7o para incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o no contencioso, o Carf continua sendo um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, com o dever de fundamentar suas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Para o tributarista, o aumento de condena\u00e7\u00f5es de contribuintes se justifica por dois elementos: a reintrodu\u00e7\u00e3o do voto de qualidade e a inclus\u00e3o em pauta dos seus maiores processos. \u201cAinda que reduzidos os julgamentos, a express\u00e3o econ\u00f4mica foi enorme.\u201d<\/p>\n\n\n\n Segundo Bianca Rothschild, advogada do Mayer Brown, a primeira pauta de 2023 j\u00e1 trazia casos bilion\u00e1rios e com temas \u201cempat\u00e1veis\u201d, como \u00e1gio, lucros no exterior e trava de 30%. A pauta de fevereiro discutia casos de R$ 11 bilh\u00f5es, acrescentou a advogada, e foram feitos muitos pedidos de retirada de processos, por causa da nova regra de desempate.<\/p>\n\n\n\n A diferen\u00e7a agora para o contribuinte, diante do empate, s\u00e3o os benef\u00edcios para fazer o pagamento, ressalta a advogada. \u201cTalvez o encaminhamento de 2024 na liquida\u00e7\u00e3o dos processos seja um pouco diferente, com os contribuintes optando por usar os benef\u00edcios da transa\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para M\u00edrian Lavocat, s\u00f3cia do Lavocat Advogados, \u201cimprimir celeridade na marcha interna do tribunal \u00e9 elogi\u00e1vel, mas aprimorar os procedimentos internos n\u00e3o significa julgar favoravelmente \u00e0 Fazenda Nacional com o prop\u00f3sito arrecadat\u00f3rio\u201d. \u201cJulgar sem o prop\u00f3sito de realizar justi\u00e7a fiscal \u00e9 transformar o tribunal centen\u00e1rio em mero tribunal de referendo das autua\u00e7\u00f5es da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que n\u00e3o pode ser admitido pelos contribuintes\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/02\/28\/contribuinte-perdeu-r-109-bi-em-disputas-no-carf-em-2023.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf alcan\u00e7a valor recorde de julgamentos definidos por meio do voto de qualidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n Logo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o, em setembro, da Lei n\u00ba 14.689\/2023, que restabeleceu a aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alcan\u00e7ou um valor recorde de julgamentos definidos, em um s\u00f3 m\u00eas, por meio de desempate – o voto duplo dos presidentes das turmas do \u00f3rg\u00e3o, que s\u00e3o auditores fiscais. Foram R$ 14,4 bilh\u00f5es em outubro, montante muito superior aos R$ 267,5 milh\u00f5es alcan\u00e7ados no m\u00eas anterior e aos R$ 628 milh\u00f5es do m\u00eas seguinte.<\/p>\n\n\n\n Como o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, pretende priorizar grandes casos este ano e estabeleceu a meta de julgar R$ 870 bilh\u00f5es, o n\u00famero de outubro \u00e9 um ind\u00edcio de que casos suscet\u00edveis ao empate podem crescer na pauta.<\/p>\n\n\n\n O recorde alcan\u00e7ado em outubro \u00e9 atribu\u00eddo por advogados e pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o a um ano atribulado. Com a greve dos auditores fiscais e a volta do voto de qualidade inicialmente por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.160, muitos casos ficaram represados. Sess\u00f5es de julgamento foram canceladas e processos de elevado valor foram retirados de pauta ap\u00f3s decis\u00f5es judiciais obtidas por contribuintes, em meio \u00e0s incertezas sobre a MP em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n A consolida\u00e7\u00e3o do voto de qualidade veio com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.689, editada em setembro, que levou ao recorde obtido em outubro. A medida \u00e9 uma das apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda para contornar o d\u00e9ficit fiscal previsto para o ano. Na maioria das vezes, o desempate \u00e9 favor\u00e1vel ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n Essa sistem\u00e1tica havia sido extinta em abril de 2020 por conta de uma mudan\u00e7a legislativa e voltou em janeiro de 2023 por meio da medida provis\u00f3ria. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegou a mover uma a\u00e7\u00e3o tentando derrubar a norma e foi feito um acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar juros e multas em casos de empate. O acordo dependia de uma decis\u00e3o do STF na a\u00e7\u00e3o movida pela entidade ou de valida\u00e7\u00e3o do Congresso – que veio por meio da Lei n\u00ba 14.689\/2023.<\/p>\n\n\n\n Em fevereiro de 2023, foram julgados por voto de qualidade R$ 7,2 bilh\u00f5es. Em mar\u00e7o, R$ 10 bilh\u00f5es, seguidos por R$ 7,2 bilh\u00f5es em abril. A partir de maio, os valores ca\u00edram para a casa dos milh\u00f5es – R$ 248,5 milh\u00f5es naquele m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Com o retorno do voto de qualidade por meio da MP, o Carf ainda n\u00e3o havia retomado o ritmo esperado porque havia a possibilidade de retirada dos casos de pauta, como lembra a advogada Renata Emery, s\u00f3cia do TozziniFreire. O valor chegou ao recorde do ano em outubro, acrescenta, com a retomada do voto de qualidade em seu formato tradicional e a possibilidade de, derrotados, os contribuintes aderirem \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pagando os valores devidos sem multa e juros.<\/p>\n\n\n\n O recorde foi alcan\u00e7ado mesmo com o Carf realizando, em outubro, apenas uma semana de julgamentos totalmente completa. As sess\u00f5es foram prejudicadas pela greve da Receita Federal, finalizada s\u00f3 no in\u00edcio deste m\u00eas de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm 2023, foram escolhidos e priorizados os casos de maior valor\u201d \u2014 Vivian Casanova<\/p>\n\n\n\n Mesmo em meio a mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o, a Fazenda Nacional conseguiu, em 2023, vencer disputas que somam R$ 109 bilh\u00f5es, mais que o triplo do volume registrado no ano anterior, de R$ 30 bilh\u00f5es. \u00c9 o maior patamar desde 2019, quando a Fazenda Nacional venceu julgamentos de R$ 137,1 bilh\u00f5es, de acordo com dados obtidos com exclusividade pelo Valor.<\/p>\n\n\n\n Para o presidente do conselho, foi s\u00f3 a partir de fevereiro de 2024 que as sess\u00f5es voltaram \u00e0 normalidade. Higino explicou que o segredo para conseguirem julgar um valor elevado mesmo em um ano conturbado foi pautar casos relevantes sempre que havia a possibilidade de realizar julgamentos.<\/p>\n\n\n\n O desempate foi aplicado em 15% do valor total de casos julgados no Carf em 2023 – o que equivale a R$ 40,9 bilh\u00f5es. No ano passado, o voto de qualidade vigorou em boa parte do tempo. O restante foi resolvido por unanimidade ou maioria. \u00c9 praticamente o mesmo percentual de 2022 – quando estava valendo o desempate a favor do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n \u201cO que temos visto agora na C\u00e2mara Superior [\u00faltima inst\u00e2ncia do Carf] \u00e9 um retorno ao que t\u00ednhamos antes do fim do voto de qualidade\u201d, afirma a advogada Renata Emery sobre a situa\u00e7\u00e3o em 2024. A advogada acrescenta que o voto de qualidade sempre existiu mas, depois da reformula\u00e7\u00e3o do conselho ap\u00f3s a Opera\u00e7\u00e3o Zelotes, acabou se tornando \u201cum voto de bancada\u201d, pela divis\u00e3o entre conselheiros indicados pela Receita Federal em um sentido e representantes dos contribuintes em outro, levando ao empate nas teses mais controversas, geralmente, as que envolvem os maiores valores.<\/p>\n\n\n\n Segundo Vivian Casanova, s\u00f3cia do BMA Advogados, foi com o retorno do voto de qualidade em 2023 que os julgamentos voltaram um pouco \u00e0 normalidade ap\u00f3s a pandemia – per\u00edodo em que o Carf s\u00f3 realizou julgamentos de forma virtual. Ela lembra que o \u00f3rg\u00e3o ainda teve que enfrentar a greve dos auditores fiscais.<\/p>\n\n\n\n O valor alcan\u00e7ado no ano de 2023, apesar desses contratempos, se justifica, afirma a advogada, porque foram escolhidos e priorizados os casos de maior valor. \u201cE agora, neste ano, a greve acabou e o presidente est\u00e1 acelerando os julgamentos, o que aumenta as expectativas.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/02\/29\/carf-alcanca-valor-recorde-de-julgamentos-definidos-por-meio-do-voto-de-qualidade.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n STJ: Processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial pode ser suspenso se empresa n\u00e3o comprovar regularidade fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que \u00e9 v\u00e1lida a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal como condi\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, especialmente depois da entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.112\/2020, que aumentou para dez anos o prazo de parcelamento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios das empresas em recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo o colegiado, se n\u00e3o houver comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, como exige o artigo 57 da Lei n\u00ba 11.101\/2005, o processo recuperacional dever\u00e1 ser suspenso at\u00e9 o cumprimento da exig\u00eancia, sem preju\u00edzo da retomada das execu\u00e7\u00f5es individuais e dos eventuais pedidos de fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O caso julgado diz respeito a um grupo empresarial cujo plano de recupera\u00e7\u00e3o foi aprovado pela assembleia geral de credores. Na sequ\u00eancia, o ju\u00edzo informou que, para haver a homologa\u00e7\u00e3o do plano e a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, o grupo deveria juntar em 30 dias, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo, as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos (CND) tribut\u00e1rios, conforme exige a lei, ou comprovar o parcelamento de eventuais d\u00edvidas tribut\u00e1rias. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o das recuperandas.<\/p>\n\n\n\n Ao STJ, o grupo de empresas alegou que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o se sujeita \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial. Sustentou tamb\u00e9m que a falta de apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas n\u00e3o pode ser impedimento para a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o, tendo em vista os princ\u00edpios da preserva\u00e7\u00e3o da empresa e de sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n O relator do recurso, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, observou que a Lei n\u00ba 14.112\/2020 entrou em vigor com o objetivo de aprimorar os processos de recupera\u00e7\u00e3o e de fal\u00eancia, buscando corrigir as inadequa\u00e7\u00f5es apontadas pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia entre as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.101\/2005 e a pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o ministro, a partir da nova lei \u2013 que estabeleceu uma melhor estrutura para o parcelamento fiscal das empresas em recupera\u00e7\u00e3o e possibilitou a realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es relativas a cr\u00e9ditos em d\u00edvida ativa \u2013, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o legislador quis dar concretude \u00e0 exig\u00eancia de regularidade fiscal da recuperanda. Segundo Bellizze, essa exig\u00eancia, como condi\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o, foi a forma encontrada pela lei para equilibrar os fins do processo recuperacional em toda a sua dimens\u00e3o econ\u00f4mica e social, de um lado, e o interesse p\u00fablico titularizado pela Fazenda P\u00fablica, de outro.<\/p>\n\n\n\n “Justamente porque a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial sinaliza o almejado saneamento, como um todo, de seus d\u00e9bitos, a exig\u00eancia de regularidade fiscal da empresa constitui pressuposto da decis\u00e3o judicial que a declare”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O relator tamb\u00e9m ressaltou que, confirmando a obrigatoriedade de comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal como condi\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 73, inciso V, da Lei 11.101\/2005 estabelece que o descumprimento do parcelamento fiscal \u00e9 causa de transforma\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n “N\u00e3o se afigura mais poss\u00edvel, a pretexto da aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social e da preserva\u00e7\u00e3o da empresa veiculados no artigo 47 da Lei 11.101\/2005, dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos fiscais (ou de certid\u00f5es positivas com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo artigo 57 do mesmo ve\u00edculo normativo, sobretudo ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o, por lei especial, de um programa legal de parcelamento fact\u00edvel, que se mostrou indispens\u00e1vel \u00e0 sua efetividade e ao atendimento a tais princ\u00edpios”, concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso especial (REsp 2.053.240).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/02\/26\/stj-processo-de-recuperacao-judicial-pode-ser-suspenso-se-empresa-nao-comprovar-regularidade-fiscal.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Dias Toffoli extingue processos contra contribui\u00e7\u00e3o ao Fundeinfra de Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n Como a reforma tribut\u00e1ria<\/a> recentemente promoveu \u201csubstancial modifica\u00e7\u00e3o no contexto\u201d analisado, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu tr\u00eas a\u00e7\u00f5es que contestavam a contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n Assim, as leis estaduais que criaram e regulamentaram o fundo continuam em vigor.<\/p>\n\n\n\n Instut\u00eddo em 2022, o Fundeinfra busca captar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento econ\u00f4mico de Goi\u00e1s; gerir recursos da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria e mineral (entre outras); e implementar pol\u00edticas de infraestrutura agropecu\u00e1ria, transporte, sinaliza\u00e7\u00e3o, pavimenta\u00e7\u00e3o, edifica\u00e7\u00f5es, pontes, bueiros etc.<\/p>\n\n\n\n Uma das receitas do fundo \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios ou incentivos fiscais do ICMS \u2014 como diferimento, regime especial ou tratamento diferenciado.<\/p>\n\n\n\n Em mar\u00e7o do \u00faltimo ano, o Fundeinfra foi contestado em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) e pelo Partido Novo.<\/p>\n\n\n\n Novo tributo Outra interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, segundo a confedera\u00e7\u00e3o, \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o criou uma parcela destacada do ICMS. Nesse caso, a tributa\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o de parte do tributo ao fundo tamb\u00e9m seriam viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e s\u00f3 poderiam ter sido implementadas por meio de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n A Aprosoja Brasil argumentou que as normas goianas criaram uma hip\u00f3tese de incid\u00eancia para o ICMS n\u00e3o autorizada pelo pacto federativo e violaram a imunidade tribut\u00e1ria das exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o Novo apontou viola\u00e7\u00f5es a princ\u00edpios constitucionais como a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a isonomia, o federalismo, a desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es e a uniformidade de al\u00edquotas do ICMS.<\/p>\n\n\n\n Sem natureza tribut\u00e1ria Em suas decis\u00f5es, Toffoli lembrou um trecho da reforma tribut\u00e1ria \u2014 sancionada em dezembro de 2023 \u2014 que autoriza a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es semelhantes ao ICMS, n\u00e3o vinculadas ao imposto, para estados que tenham fundos nos mesmos moldes do Fundeinfra.<\/p>\n\n\n\n A emenda constitucional tamb\u00e9m prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o correspondente vinculada ao ICMS (como a do Fundeinfra) ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o da nova contribui\u00e7\u00e3o semelhante.<\/p>\n\n\n\n Como a nova regra abrange o fundo goiano, Toffoli reconheceu a perda do objeto das ADIs.<\/p>\n\n\n\n Para o procurador-geral do estado de Goi\u00e1s, Rafael Arruda, as decis\u00f5es garantem seguran\u00e7a jur\u00eddica ao ente federado: \u201cSomando-se \u00e0s teses defensivas apresentadas pelo estado, a superveniente mudan\u00e7a no par\u00e2metro constitucional de controle corrobora a legitimidade da atua\u00e7\u00e3o estatal, conferindo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica goiana previsibilidade e calculabilidade para o agir administrativo, tendo a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional bem cumprido o seu papel\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-fev-26\/toffoli-extingue-adis-contra-contribuicao-ao-fundeinfra-de-goias\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o do STJ sobre seguro garantia traz al\u00edvio aos contribuintes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a concluiu no dia 21 de fevereiro o julgamento do AREsp 2.310.912\/MG, que envolvia a possibilidade de liquida\u00e7\u00e3o antecipada de seguro garantia em processos de execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n Por 4 votos a 1, a 1\u00aa Turma do STJ enterrou de vez a possibilidade de a Fazenda Nacional exigir a liquida\u00e7\u00e3o antecipada do seguro garantia, equilibrando a rela\u00e7\u00e3o de for\u00e7as entre Fisco e contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Conforme registra not\u00edcia nesta<\/a> ConJur, \u201co resultado do julgamento representa uma mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o muito importante para o contribuinte. A liquida\u00e7\u00e3o antecipada do seguro garantia, at\u00e9 ent\u00e3o amplamente admitida pelo Judici\u00e1rio, tem grande impacto nas contas das empresas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Proferido sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, o entendimento deve ser seguido por todo o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o se mostra de extrema relev\u00e2ncia aos contribuintes, na medida que evitar\u00e1 que sejam adotadas medidas coercitivas pela Uni\u00e3o, notadamente a exig\u00eancia de que as seguradoras tenham que depositar em ju\u00edzo o valor do pr\u00eamio, sem que haja o desfecho final da discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica O resultado foi precedido de grande apreens\u00e3o por parte dos contribuintes. O receio era que a Corte formasse posicionamento consolidado para determinar que as seguradoras depositassem em ju\u00edzo o montante que seria objeto de garantia antes mesmo do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n O oferecimento do seguro garantia n\u00e3o tem o cond\u00e3o de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, por n\u00e3o se tratar de uma das hip\u00f3teses taxativas previstas no artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n Apesar disso, depois da edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.043\/2014, tal modalidade passou a constar expressamente no rol de garantias que podem ser oferecidas pelo executado em processos executivos (art. 9\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais).<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a legislativa introduzida pela Lei 13.043\/2013, n\u00e3o se empenhou em fixar o momento em que a garantia poderia ser executada, via de regra, com tr\u00e2nsito em julgado (como ocorre no caso do dep\u00f3sito judicial).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, caso os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal opostos pelo contribuinte sejam julgados improcedentes, ainda que seja interposto recurso, este n\u00e3o teria efeito suspensivo, permitindo que sejam adotados atos expropriat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Vem da\u00ed a discuss\u00e3o se a Fazenda Nacional, poderia ou n\u00e3o, requerer a liquida\u00e7\u00e3o antecipada do seguro garantia, o que certamente traria grandes custos aos contribuintes, notadamente pelo fato de que eles estariam sujeitos a arcar com o pr\u00eamio que as seguradoras haviam contratados.<\/p>\n\n\n\n Todavia, no curso do julgamento, sobreveio fato de extrema relev\u00e2ncia para o desfecho da quest\u00e3o envolvendo as ap\u00f3lices de seguro garantia.<\/p>\n\n\n\n Com o intuito de restabelecer o voto de qualidade em favor do Fisco (aquele que d\u00e1 ganho de causa \u00e0 Fazenda Nacional em caso empate em processos administrativos federais que envolvam cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios), com n\u00edtido cunho arrecadat\u00f3rio, o governo federal se viu obrigado a conceder algumas benesses aos contribuintes. Dentre elas, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o antecipada do seguro garantia.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, essa possibilidade havia sido vetada pelo presidente Lula, quando promulgou a Lei 14.689\/2023. Entretanto, esse veto foi derrubado pelo Congresso, restabelecendo essa garantia ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, j\u00e1 na plena vig\u00eancia da Lei 14.689\/2023, o julgamento do AREsp 2.310.912\/MG foi retomado. Prevaleceu a diverg\u00eancia inaugurada pelo ministro Gurgel de Faria, acompanhado pelos ministros Benedito Gon\u00e7alves, Paulo S\u00e9rgio Domingues e Regina Helena Costa, que alterou o seu voto anterior, em favor dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-fev-27\/decisao-do-stj-sobre-seguro-garantia-traz-alivio-aos-contribuintes\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Animal vivo \u00e9 carne? STJ decidir\u00e1 quest\u00e3o para fins tribut\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n Os ministros da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) come\u00e7aram a discutir se animais vivos podem ser considerados carne para fins de dedu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de PIS e Cofins<\/a>, \u00e0 al\u00edquota de 60%, sobre as opera\u00e7\u00f5es de compra dos insumos, conforme previsto no artigo 8\u00b0, caput e inciso par\u00e1grafo 3\u00b0, da Lei 10.925\/2004. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa, com o placar em 1\u00d70 contr\u00e1rio ao creditamento. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para que a discuss\u00e3o, que \u00e9 in\u00e9dita no STJ, retorne \u00e0 pauta.<\/p>\n\n\n\n O caso chegou \u00e0 Corte ap\u00f3s o Tribunal Regional da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>) negar o creditamento. O advogado da empresa, Elias Sampaio Freire, afirmou, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, que o tribunal de origem fez uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da legisla\u00e7\u00e3o, pois levou em considera\u00e7\u00e3o o insumo, ou seja, o animal vivo, e n\u00e3o o produto final fabricado pela empresa, que \u00e9 a carne bovina.<\/p>\n\n\n\n \u201cA al\u00edquota do ressarcimento se estabelece em raz\u00e3o da mercadoria industrializada produzida [carne], e n\u00e3o do insumo [animal vivo]\u201d, defendeu. Segundo Freire, isso foi esclarecido pela Lei 12865\/2013, que alterou a Lei 10925. O defensor afirmou que o TRF3 deveria ter levado em conta a legisla\u00e7\u00e3o de 2013, uma vez que se trata de lei interpretativa, ou seja, que n\u00e3o trouxe inova\u00e7\u00e3o, apenas interpretou norma que j\u00e1 existia. Freire disse ainda que h\u00e1 s\u00famula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) alinhada \u00e0 tese defendida pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Conforme a S\u00famula Carf 157, \u201co percentual da al\u00edquota do cr\u00e9dito presumido das agroind\u00fastrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.925\/2004, ser\u00e1 determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroind\u00fastria, e n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da origem do insumo que aplicou para obt\u00ea-lo\u201d. Trata-se de s\u00famula vinculante, ou seja, sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria por toda a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, vinculando, por exemplo, os auditores fiscais da Receita.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, o relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves, entendeu que o contribuinte n\u00e3o tem direito ao cr\u00e9dito presumido \u00e0 al\u00edquota de 60%, podendo deduzir da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins somente o equivalente a 35% das aquisi\u00e7\u00f5es de insumos. O percentual est\u00e1 previsto no artigo 8\u00b0, caput e par\u00e1grafo 3\u00b0 da Lei 10925 para os \u201cdemais produtos\u201d, ou seja, aqueles que n\u00e3o podem ser classificados entre os itens de origem animal e vegetal. Na pr\u00e1tica, o ministro entende que o animal vivo n\u00e3o pode ser considerado carne.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o voto de Gon\u00e7alves, a ministra Regina Helena Costa decidiu pedir vista. \u201cO ineditismo do tema sugere a prud\u00eancia de pedir vista antecipada dos autos\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/animal-vivo-e-carne-stj-decidira-questao-para-fins-tributarios-29022024<\/a><\/p>\n\n\n\n STF come\u00e7a a julgar exclus\u00e3o de benef\u00edcio fiscal para opera\u00e7\u00f5es com petr\u00f3leo na Zona Franca de Manaus<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar, no Plen\u00e1rio Virtual, a validade da exclus\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e IPI em opera\u00e7\u00f5es com petr\u00f3leo na Zona Franca de Manaus. Por enquanto, dois ministros votaram pela exclus\u00e3o e um contra. Os demais ministros t\u00eam at\u00e9 o dia 8 para votar ou suspender o julgamento.<\/p>\n\n\n\n O tema \u00e9 julgado em a\u00e7\u00e3o apresentada pelo Partido Popular Socialista. A legenda alega que a medida, prevista na Lei n\u00ba 14.183, de 2021, viola previs\u00e3o do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), que mant\u00e9m a Zona Franca de Manaus at\u00e9 2073.<\/p>\n\n\n\n Argumenta ainda que a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional s\u00f3 pode aumentar o n\u00edvel dos incentivos, nunca eliminar ou reduzir. E acrescenta que a lei produzir\u00e1 \u201cefeitos devastadores\u201d para a ind\u00fastria do petr\u00f3leo instalada na regi\u00e3o e para a pr\u00f3pria exist\u00eancia da \u00e1rea livre de com\u00e9rcio (ADI 7239).<\/p>\n\n\n\n Para o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, os bens do setor de combust\u00edveis, lubrificantes e petr\u00f3leo n\u00e3o se encontravam abrigados no campo dos incentivos fiscais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o para a Zona Franca de Manaus. Ainda segundo o ministro, a reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do Decreto-Lei n\u00ba 288, de 1967 (alterado pela Lei n\u00ba 14.183, de 2021) deixou expresso que suas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o e tributa\u00e7\u00e3o de lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos de petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o houve inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica redutora do alcance da prote\u00e7\u00e3o constitucional deferida \u00e0 Zona Franca de Manaus\u201d, afirma Barroso, no voto. A norma questionada, acrescenta, reproduziu o mesmo teor das exce\u00e7\u00f5es ao tratamento fiscal favorecido naquela regi\u00e3o, em vigor desde 1967, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es ou reexporta\u00e7\u00f5es, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es e \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas com petr\u00f3leo, lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos derivados de petr\u00f3leo, com vistas a neutralizar poss\u00edvel assimetria tribut\u00e1ria na importa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Assim, a exclus\u00e3o das atividades, por j\u00e1 estar contemplada desde a plena instala\u00e7\u00e3o da Zona Franca de Manaus, n\u00e3o implica o esvaziamento do est\u00edmulo de desenvolvimento do seu polo industrial, em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento favorecido previsto no arcabou\u00e7o normativo de benef\u00edcios e incentivos fiscais, segundo o relator. Como tese de julgamento o relator sugeriu: \u201c\u00c9 constitucional o dispositivo de lei federal que t\u00e3o somente explicita a extens\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais concedidos \u00e0 Zona Franca de Manaus pelo Decreto-Lei n\u00ba 288\/1967, em sua reda\u00e7\u00e3o original\u201d.<\/p>\n\n\n\n O ministro Alexandre de Moraes votou no mesmo sentido. Ele destacou que existe precedente nesse sentido do STF quanto \u00e0 exclus\u00e3o de bens de inform\u00e1tica da pol\u00edtica fiscal diferenciada da Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n O ministro Dias Toffoli divergiu. Para ele, como o item \u201cpetr\u00f3leo\u201d n\u00e3o estava excepcionado pela reda\u00e7\u00e3o original, era ele sim alcan\u00e7ado pelos incentivos fiscais estabelecidos para a Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o poderia, portanto, o legislador, por meio da lei ora questionada [Lei n\u00ba 14.183, de 2021] revogar a aplica\u00e7\u00e3o desses incentivos em favor das opera\u00e7\u00f5es com petr\u00f3leo, sob pena de ofensa ao art. 40 do ADCT\u201d, diz. No voto, o ministro ainda afirma que os incentivos da Zona Franca de Manaus se aplicavam \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es posteriores sobre tributa\u00e7\u00e3o de lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos de petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n O advogado Leonardo Resler, s\u00f3cio da RMS Advogados destaca que a decis\u00e3o do STF ter\u00e1 impacto para as empresas diretamente envolvidas e para a economia da regi\u00e3o. \u201cUma eventual confirma\u00e7\u00e3o da constitucionalidade da exclus\u00e3o pode resultar em um aumento dos custos operacionais para as empresas do setor de petr\u00f3leo e derivados, afetando sua competitividade e, possivelmente, levando a uma reavalia\u00e7\u00e3o de investimentos na regi\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A advogada Mariana Valen\u00e7a, do Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados estima que a exclus\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do IPI pode desencadear uma s\u00e9rie de efeitos indiretos, como redu\u00e7\u00e3o de investimentos na regi\u00e3o, diminui\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de empregos e impacto negativo na economia local.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/01\/stf-comeca-a-julgar-exclusao-de-beneficio-fiscal-para-operacoes-com-petroleo-na-zona-franca-de-manaus.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Empresa que cedeu cr\u00e9ditos de ICMS n\u00e3o tem legitimidade para executar t\u00edtulo judicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> (STJ) decidiu, na an\u00e1lise do REsp 1.267.649<\/a>, que a construtora Queiroz Galv\u00e3o<\/a> n\u00e3o tem legitimidade para ajuizar execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial pedindo juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o valor de cr\u00e9ditos de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS<\/a>) cedidos \u00e0 Embratel. Prevaleceu o voto do relator, o ministro S\u00e9rgio Kukina<\/a>, cujo entendimento \u00e9 o de que s\u00f3 a empresa cession\u00e1ria, ou seja, a Embratel, poderia ajuizar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (27\/2) com voto-vista do ministro Gurgel de Faria<\/a>, que seguiu o entendimento do relator, pela aplica\u00e7\u00e3o do artigo 567 da Lei 5869\/1973, o antigo C\u00f3digo de Processo Civil. Conforme o caput e inciso II do dispositivo, \u201cpodem promover a execu\u00e7\u00e3o, ou nela prosseguir (\u2026) o cession\u00e1rio, quando o direito resultante do t\u00edtulo executivo lhe foi transferido por ato entre vivos\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cNa leitura que esta Corte vem fazendo, quando se trata de execu\u00e7\u00e3o ou cumprimento de senten\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 essa legitimidade conjunta [para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o]\u201d, justificou o julgador. Os demais ministros acompanharam o relator.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/empresa-que-cedeu-creditos-de-icms-nao-tem-legitimidade-para-executar-titulo-judicial-01032024<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a mant\u00e9m relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n Pelo menos duas entidades empresariais j\u00e1 recorreram ao Judici\u00e1rio para questionar a divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial em sites e redes sociais das empresas. Um dos pedidos, por\u00e9m, ajuizado pelo Sindicato Intermunicipal das Ind\u00fastrias do Vestu\u00e1rio do Paran\u00e1, foi negado. A outra a\u00e7\u00e3o \u00e9 da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).<\/p>\n\n\n\n A divulga\u00e7\u00e3o desses relat\u00f3rios foi prevista pelo Decreto n\u00ba 11.795, de novembro de 2023, que regulamentou a Lei de Igualdade Salarial (n\u00ba 14.611 de 2023). A publica\u00e7\u00e3o deve ocorrer neste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Ontem, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou at\u00e9 o dia 8 o prazo para que as empresas com cem ou mais funcion\u00e1rios fa\u00e7am o preenchimento ou retifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es adicionais para elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial. Os dados ser\u00e3o analisados pelo \u00f3rg\u00e3o e deve haver a devolu\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio para a publica\u00e7\u00e3o. O documento vai considerar tamb\u00e9m informa\u00e7\u00f5es inseridas no eSocial.<\/p>\n\n\n\n O receio das empresas est\u00e1 em expor informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis \u00e0 concorr\u00eancia e em haver viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGDP), que prev\u00ea multa de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, caso a companhia n\u00e3o publique o relat\u00f3rio de transpar\u00eancia, fica sujeita a multa administrativa de at\u00e9 3% da folha de sal\u00e1rios, limitado a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos – hoje R$ 140 mil. Al\u00e9m de multas em casos de discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre homens e mulheres.<\/p>\n\n\n\n O pedido do Sindicato Intermunicipal das Ind\u00fastrias do Vestu\u00e1rio do Paran\u00e1 foi analisado pelo juiz Carlos Martins Kaminski, da 20\u00aa Vara do Trabalho de Curitiba (PR). Ele levou em considera\u00e7\u00e3o que toda a fundamenta\u00e7\u00e3o \u201cconsiste em dirigir o convencimento do julgador \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do Decreto 11.795\/2023 e da Portaria MTE 3.714 \/2023, seja formal, seja materialmente.\u201d Por\u00e9m, acrescenta, de acordo com a S\u00famula 266 do Supremo Tribunal Federal (STF), \u201cn\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra lei em tese\u201d.<\/p>\n\n\n\n O magistrado ainda destaca que o sindicato n\u00e3o demonstra \u201ca exist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo, tampouco ato abusivo ou ilegal, na medida em que qualquer atua\u00e7\u00e3o da dita autoridade coatora amparar-se-\u00e1 em ato normativo que goza de presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade e legalidade\u201d (processo n\u00ba 0000124-79.2024.5.09.0029). A defesa da entidade foi procurada, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado trabalhista Jurandir Zangari Junior, do Zangari Advogados, a denega\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a ocorreu sob fundamentos estritamente processuais. \u201cO juiz n\u00e3o analisou os argumentos de m\u00e9rito levados pelo sindicato, ou seja, se houve viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios como a livre iniciativa, concorr\u00eancia e ao devido processo legal\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para ele, ainda deve crescer a judicializa\u00e7\u00e3o sobre o assunto. Um dos problemas, afirma, \u00e9 que pode haver discrep\u00e2ncias na an\u00e1lise do Minist\u00e9rio do Trabalho, ao levar em considera\u00e7\u00e3o os cargos contidos na Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es (CBO), com as respectivas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No caso de advogados, por exemplo, existe um CBO \u00fanico para a profiss\u00e3o. Por isso, poder\u00e1 n\u00e3o ser poss\u00edvel distinguir se o profissional \u00e9 j\u00fanior, pleno ou s\u00eanior. \u201cO CBO \u00e9 uma classifica\u00e7\u00e3o muito ampla e pode causar distor\u00e7\u00f5es, apurando diferen\u00e7as que seriam formais e n\u00e3o em raz\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, diz Zangari.<\/p>\n\n\n\n O advogado Rodrigo Takano, do Machado Meyer, concorda. Para ele, a decis\u00e3o n\u00e3o examina os problemas decorrentes da metodologia e do modelo que o Minist\u00e9rio do Trabalho utilizar\u00e1. \u201cDessa forma, o tema ainda continua aberto e as empresas dever\u00e3o continuar avaliando medidas judiciais a serem utilizadas ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos seus relat\u00f3rios pelo MTE, de acordo com a realidade individual de cada empresa\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n A Fiemg resolveu entrar com um processo na ter\u00e7a-feira. Na a\u00e7\u00e3o, a entidade alega que a medida viola diversos direitos, inclusive das mulheres, com o risco de tornar p\u00fablicos os sal\u00e1rios. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda para o juiz Guilherme Mendon\u00e7a Doehler, da 10\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Belo Horizonte. Ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o (processo n\u00ba 6008977-76.2024.4.06.3800).<\/p>\n\n\n\n De acordo com o presidente da Fiemg, Fl\u00e1vio Roscoe, \u201co governo optou pela mediana salarial, mas existem cargos nos quais temos apenas um empregado por fun\u00e7\u00e3o. Assim, ao publicar a tabela, estar\u00edamos divulgando o sal\u00e1rio desse empregado, violando a LGPD\u201d.<\/p>\n\n\n\n Essa discuss\u00e3o, segundo Fabio Medeiros, do Lobo de Rizzo, seria de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, j\u00e1 que o artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o diz que a Justi\u00e7a do Trabalho s\u00f3 poderia julgar autua\u00e7\u00f5es fiscais do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n Na opini\u00e3o de Medeiros, as lacunas na legisla\u00e7\u00e3o sobre o relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial s\u00e3o muito mais amplas que os riscos de multas. \u201cElas envolvem a falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto ao que est\u00e1 exatamente sendo perguntado no question\u00e1rio para a declara\u00e7\u00e3o\u201d, diz ele, acrescentando que, em rela\u00e7\u00e3o ao relat\u00f3rio, n\u00e3o se sabe se haver\u00e1 direito de as empresas terem ci\u00eancia e poderem revisar os dados antes de serem obrigadas a public\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n Procurado pelo Valor, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego informou que n\u00e3o iria se manifestar sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/03\/01\/justica-mantem-relatorio-de-transparencia-salarial.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n TRF2: Compra de \u00e1lcool anidro para produ\u00e7\u00e3o de etanol gera cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n A 3\u00aa Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2), por unanimidade, determinou que as despesas da usina \u00c1lcool Qu\u00edmica Canabrava com a compra de \u00e1lcool anidro para a produ\u00e7\u00e3o do \u00e1lcool et\u00edlico hidratado carburante (AEHC), conhecido como etanol, podem ser creditadas para fins de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>\n\n\n\n Os desembargadores federais Paulo Leite e Marcus Abraham acompanharam o voto do relator William Douglas, que entendeu que nesse caso o \u00e1lcool anidro \u00e9 um insumo da usina para produ\u00e7\u00e3o do combust\u00edvel. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da apela\u00e7\u00e3o civil 5025812-52.2021.4.02.5101.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o relator lembrou que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.221.170\/PR sob o regime dos recursos repetitivos, fixou a tese de que conceito de insumo deve estar atrelado aos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia para fins de consecu\u00e7\u00e3o do objeto social da empresa.<\/p>\n\n\n\n No caso da usina, o desembargador entende que as despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o do \u00e1lcool anidro \u201cs\u00e3o essenciais para a consecu\u00e7\u00e3o de seu objeto social, podendo ser creditadas para fins de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e da Cofins\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado que representou a Canabrava, a decis\u00e3o do tribunal \u00e9 importante para o setor e \u201cpode dar cr\u00e9ditos n\u00e3o utilizados at\u00e9 hoje para outras usinas que realizam esse tipo de trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n Apela\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A Canabrava apelou contra senten\u00e7a da 1\u00aa Vara Federal de Campos em que o juiz federal substituto Carlos Ferreira de Aguiar havia rejeitado o pedido da empresa. Para o magistrado, o com\u00e9rcio de combust\u00edveis est\u00e1 submetido ao regime monof\u00e1sico, com concentra\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o no importador ou produtor, ent\u00e3o agentes intermedi\u00e1rios, como a usina, n\u00e3o teriam direito a cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o desembargador William Douglas, relator do caso na 3\u00aa Turma Especializada do TRF2, considerou que a senten\u00e7a partiu de premissa equivocada ao julgar a empresa \u201crevendedora e n\u00e3o fabricante\u201d. O desembargador Paulo Leite tamb\u00e9m endere\u00e7ou a quest\u00e3o do regime monof\u00e1sico no seu voto-vista. Para ele, apesar de a lei estabelecer o regime na hip\u00f3tese de venda de \u00e1lcool para fins carburantes, como nesse caso a aquisi\u00e7\u00e3o do \u00e1lcool anidro \u00e9 essencial para a produ\u00e7\u00e3o da usina, ela se enquadra no conceito de insumo para fins de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/trf2-compra-de-alcool-anidro-para-producao-de-etanol-gera-creditos-de-pis-cofins-01032024<\/a><\/p>\n\n\n\n Lei que exige Cadastur para aderir ao Perse n\u00e3o retroage, decide TRF-3<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n Se a Lei 14.148\/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), quando editada n\u00e3o condicionava a concess\u00e3o do benef\u00edcio a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastur \u2014 sistema de cadastro de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que atuam no setor de turismo \u2014 n\u00e3o cabe ao Minist\u00e9rio da Economia, por meio de ato infralegal, limitar o alcance da benesse fiscal.<\/p>\n\n\n\n Esse foi o entendimento da 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o para dar provimento a efeito suspensivo e permitir que um bar possa aderir aos incentivos de al\u00edquota zero de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins mesmo tendo se inscrito ap\u00f3s 18 de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n\n\n\n Antes do texto da Lei do Perse ser alterado pela Lei 14.592, de 30 de maio de 2023 e passar a exigir a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastur at\u00e9 18 de mar\u00e7o de 2022, a condi\u00e7\u00e3o havia sido imposta por meio de ato infralegal do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n O bar que ajuizou a\u00e7\u00e3o sustenta que a exig\u00eancia de Cadastur para inclus\u00e3o no Perse antes da altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha for\u00e7a de lei e que o texto determinava que a inscri\u00e7\u00e3o para bares e restaurantes era facultativa.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, o relator da mat\u00e9ria, desembargador Nery J\u00fanior deu raz\u00e3o ao autor da a\u00e7\u00e3o. \u201cVale lembrar que o Minist\u00e9rio da Economia n\u00e3o possu\u00eda capacidade normativa para instituir a obriga\u00e7\u00e3o cadastral, excedendo a delega\u00e7\u00e3o concedida pela lei. Se a lei instituidora do benef\u00edcio n\u00e3o o restringiu \u00e0s empresas inscritas no Cadastur, n\u00e3o cabe ao ato infralegal limitar seu alcance, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da legalidade\u201d, registrou.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, o relator votou para dar provimento \u00e0 inclus\u00e3o do bar no Perse e determinou que valores pagos indevidamente sejam restitu\u00eddos. O entendimento foi seguido pela maioria. Restaram vencidas as desembargadoras Consuelo Yoshida e Adriana Pileggi.<\/p>\n\n\n\n Atuou no caso o tributarista Luiz Carlos Junqueira Franco Filho, do escrit\u00f3rio CBLM Advogados.<\/p>\n\n\n\n Processo 5017505-58.2022.4.03.6100.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-01\/lei-que-exige-cadastur-para-aderir-ao-perse-nao-retroage-decide-trf-3\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Fl\u00e1vio Dino pede vista e suspende discuss\u00e3o sobre reinclus\u00e3o de contribuintes no Refis<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n Um pedido de vista na \u00faltima ter\u00e7a-feira (27\/2) suspendeu o julgamento da ADI 7.370, em sess\u00e3o virtual, no Supremo Tribunal Federal (STF), para referendar a decis\u00e3o que determinou a reinclus\u00e3o de contribuintes que haviam sido exclu\u00eddos do Refis com base na tese de que estariam inadimplentes. O placar estava em 2\u00d70 a favor da reinclus\u00e3o dos contribuintes no parcelamento quando o ministro Fl\u00e1vio Dino pediu vista.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia gira em torno do Parecer PGFN\/CDA 1.206\/2013, da Fazenda Nacional, que considerou inadimplentes os contribuintes que pagaram parcelas de valor insuficiente para amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. A situa\u00e7\u00e3o ficou conhecida como caso das \u201cparcelas \u00ednfimas ou impag\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Cristiano Zanin, observou em seu voto que a exclus\u00e3o do Refis s\u00f3 pode ocorrer nas hip\u00f3teses previstas no inciso II do artigo 5\u00ba da Lei 9964\/2000, ou seja, \u201cinadimpl\u00eancia, por tr\u00eas meses consecutivos ou seis meses alternados, o que ocorrer primeiro\u201d. Para o magistrado, ao excluir os contribuintes, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal usurpou a compet\u00eancia do Poder Legislativo, a quem cabe estabelecer hip\u00f3teses para exclus\u00e3o. Zanin herdou a relatoria do processo, antes ADC 77, do ex-ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n\n\n\n O entendimento do relator foi acompanhado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Em seguida, o ministro Fl\u00e1vio Dino pediu vista, e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para a retomada do julgamento.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/flavio-dino-pede-vista-e-suspende-discussao-sobre-reinclusao-de-contribuintes-no-refis-03032024<\/a><\/p>\n\n\n\n Judici\u00e1rio anula participa\u00e7\u00e3o de menor como s\u00f3cio de empresa<\/strong> Pais t\u00eam recorrido ao Judici\u00e1rio para retirar o nome de filhos de sociedades empresariais, quando a inclus\u00e3o foi feita sem o aval de um deles. H\u00e1 decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) favor\u00e1veis \u00e0 exclus\u00e3o. Levam em considera\u00e7\u00e3o a necessidade de consentimento de ambos os genitores.<\/p>\n\n\n\n Essa inclus\u00e3o pode acontecer por motivos de heran\u00e7a ou para participa\u00e7\u00e3o em empresas – em alguns casos, para blindar patrim\u00f4nio de um dos pais, j\u00e1 que o menor n\u00e3o pode ser responsabilizado. Ou at\u00e9 mesmo para gerir carreiras art\u00edsticas desses menores.<\/p>\n\n\n\n O pedido de anula\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o nessas sociedades, em geral, decorre do risco desses menores serem responsabilizados, quando atingirem a maioridade, por atos que n\u00e3o cometeram.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 2011, as juntas comerciais n\u00e3o exigiam o consentimento de ambos os pais. Mas desde ent\u00e3o existe previs\u00e3o dizendo que o s\u00f3cio menor de idade deve ser representado por seus representantes legais. Est\u00e1 no inciso III do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 974 C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Recentemente, na Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, um pai conseguiu anular a participa\u00e7\u00e3o de seu filho em uma empresa. O contrato social foi firmado na Junta Comercial do Estado (Jucesp) em 2009 e assinado apenas pela m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a advogada Gabriella Fregni, do Fregni Advogados Associados, que assessorou o pai, o menor n\u00e3o poderia ser responsabilizado por pend\u00eancias da empresa de sua m\u00e3e. O pai, acrescenta, n\u00e3o tinha conhecimento da participa\u00e7\u00e3o dele no contrato social. \u201cEle n\u00e3o pode ser responsabilizado. N\u00e3o foi o menor que contraiu essa d\u00edvida\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi dada pela 5\u00aa Turma Recursal de Fazenda P\u00fablica, do Col\u00e9gio Recursal dos Juizados Especiais. Em seu voto, a relatora, ju\u00edza Maria Cl\u00e1udia Bedotti, admitiu que a averba\u00e7\u00e3o do contrato questionado, por ser anterior, n\u00e3o estava submetida \u00e0 previs\u00e3o do C\u00f3digo Civil. Mas ressaltou que j\u00e1 existia a exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o de ambos os pais ao menor incapaz, com base na interpreta\u00e7\u00e3o conjunta dos artigos 1690 do C\u00f3digo Civil e 21 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n\n\n\n Para a ju\u00edza, que determinou a anula\u00e7\u00e3o do contrato social pela Jucesp, \u201csem d\u00favidas, o ingresso como quotista em sociedade empresarial \u00e9 ato de expressiva envergadura e, como tal, reclama, por for\u00e7a de norma cogente e protetiva do incapaz, a anu\u00eancia dos dois representantes legais e n\u00e3o somente de um deles\u201d (processo n\u00ba 1021895-35.2023.8.26.0053).<\/p>\n\n\n\n Ela cita, na decis\u00e3o, entendimento da 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP). Os desembargadores determinaram a anula\u00e7\u00e3o de contrato social que tinha como um dos s\u00f3cios em uma mec\u00e2nica uma menor de 13 anos, firmado sem a anu\u00eancia da m\u00e3e. Segundo o processo, somente em 2013, quando ela tinha 22 anos, soube que integrava a sociedade, ao ser citada em problemas judiciais e financeiros envolvendo a empresa (processo n\u00ba 1002787-46.2014.8.26.0114).<\/p>\n\n\n\n Na 3\u00aa Turma do STJ, os ministros anularam um contrato que inclu\u00eda menores como s\u00f3cios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, firmado em 1993. No caso, ele tinha sido assinado apenas pelo pai e a m\u00e3e n\u00e3o tinha conhecimento do neg\u00f3cio. O s\u00f3cio, que era pai dos menores, teria supostamente cometido crimes por meio da empresa.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirma que \u201co poder familiar deve ser exercido de forma igualit\u00e1ria e conjunta pelos pais, sendo imprescind\u00edvel que a representa\u00e7\u00e3o dos filhos menores seja efetivada pela atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de ambos\u201d. Ainda destaca que a altera\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba 12.399, de 2011, j\u00e1 refletia o entendimento juris prudencial firmado (REsp 1816742).<\/p>\n\n\n\n De acordo com a advogada Maria Tereza Tedde, do Tedde Advogados, em muitos desses casos questionados judicialmente os pais incluem os menores como s\u00f3cios para blindar seu patrim\u00f4nio e fugir de credores, em opera\u00e7\u00f5es simuladas. \u201cA lei protege o menor para evitar essas situa\u00e7\u00f5es. A participa\u00e7\u00e3o em uma empresa \u00e9 algo muito s\u00e9rio, que pode ter depois diversas implica\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n A advogada afirma que, mesmo em casos de planejamento sucess\u00f3rio, \u00e9 preciso ter em mente que a presen\u00e7a de um menor em uma holding familiar, para administra\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, por exemplo, pode gerar entraves burocr\u00e1ticos. Na venda de um desses bens, acrescenta, ser\u00e1 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o de m juiz. \u201cQuando existe menor em uma holding tudo fica mais complexo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Nem sempre se admitiu a inclus\u00e3o de menores em sociedades. At\u00e9 1976, havia veda\u00e7\u00e3o (artigo 308 do C\u00f3digo Comercial). Em 1976, o Supremo Tribunal Federal ent\u00e3o autorizou a participa\u00e7\u00e3o, desde que o capital estivesse integralizado e o menor n\u00e3o exercesse poderes de ger\u00eancia e de administra\u00e7\u00e3o (RE 82433). Mas somente em 2011 ficou expresso em lei que a inclus\u00e3o depende da concord\u00e2ncia de ambos os pais.<\/p>\n\n\n\n Por nota, a Jucesp informa que cabe ao \u00f3rg\u00e3o \u201co cumprimento da decis\u00e3o judicial\u201d. E ressalta que \u201csegue as diretrizes das legisla\u00e7\u00f5es vigentes, bem como as instru\u00e7\u00f5es normativas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (Drei)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A cess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 instituto de Direito Civil, regulado pelo artigo. 286 e s.s. do C\u00f3digo Civil. Segundo o que se encontra ali prescrito, o detentor do cr\u00e9dito pode ced\u00ea-lo para terceiro, desde que \u201ca isso n\u00e3o se opuser a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, a lei, ou a conven\u00e7\u00e3o com o devedor<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, j\u00e1 no que diz respeito ao aspecto processual da cess\u00e3o, mister se faz destacar o disposto no artigo 109 do CPC. [3]<\/a><\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, mesmo havendo anu\u00eancia da R\u00e9 para que haja a citada substitui\u00e7\u00e3o processual, tal fato n\u00e3o \u00e9 garantia de que o cession\u00e1rio poder\u00e1 compensar administrativamente seus d\u00e9bitos com o cr\u00e9dito cedido, haja vista interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial que vem sendo dada ao disposto no artigo 74, \u00a7 12, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d da Lei n. 9.430\/96.<\/p>\n\n\n\n
(\u2026).<\/em>
1 In casu, trata-se de decis\u00e3o transitada em julgado reconhecendo o direito de compensa\u00e7\u00e3o da cedente em face da Fazenda Nacional. <\/em>N\u00e3o obstante a admissibilidade da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos na seara tribut\u00e1ria, verifica-se a exist\u00eancia de \u00f3bice legal \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o nos moldes requeridos pelas recorrentes (com cr\u00e9ditos de terceiros), qual seja, o mandamento inserto no art. 74 da Lei 9.430\/96, o que conduz \u00e0 inefic\u00e1cia da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos perante o fisco e, consectariamente, \u00e0 inoperosidade da substitui\u00e7\u00e3o processual almejada. (Precedentes: REsp 1121045\/RS, DJe 15\/10\/2009; REsp 939.651\/RS, DJ 27\/02\/2008).<\/em>
2 Diversa seria a solu\u00e7\u00e3o acaso as recorrentes pretendessem executar o <\/em>quantum debeatur, isto porque o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito \u00e9 direito de cr\u00e9dito (art. 165, do CTN), sendo, portanto, dispon\u00edvel, consoante a norma insculpida no art. 286, do C\u00f3digo Civil. Por isso que, na aus\u00eancia de regra tribut\u00e1ria expressamente proibitiva, aplica-se a regra geral que trata de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos, m\u00e1xime por n\u00e3o se tratar, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, de direito intransfer\u00edvel, indispon\u00edvel ou personal\u00edssimo. (Precedentes: AgRg no REsp 1094429\/RJ, DJe 04\/11\/2009; REsp 789453\/RS, DJ 11\/06\/2007).<\/em>
3 N\u00e3o obstante, <\/em>o Direito Tribut\u00e1rio, conquanto n\u00e3o possa alterar o conceito da cess\u00e3o de cr\u00e9dito da lei civil, pode-lhe atribuir efeitos pr\u00f3prios na seara tribut\u00e1ria, inclusive dispondo sobre requisitos de validade da cess\u00e3o. (Precedente: AgRg no Ag 1228671\/PR, DJe 03\/05\/2010).<\/em>
(\u2026).<\/em>
(REsp n. 993.925\/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 5\/8\/2010, DJe de 19\/8\/2010.) (grifos nosso).<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o lan\u00e7ada no in\u00edcio desse texto e objeto de reflex\u00e3o \u00e9 a seguinte: a partir do momento em que h\u00e1 a cess\u00e3o do cr\u00e9dito, por instrumento jur\u00eddico prescrito em lei, n\u00e3o h\u00e1 tamb\u00e9m a transfer\u00eancia da sua titularidade, tornando o cession\u00e1rio seu titular? E, nessa hip\u00f3tese, o cr\u00e9dito utilizado pelo cession\u00e1rio para a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria pr\u00f3prio, o que afastaria a incid\u00eancia do artigo 74, \u00a7 12, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d da Lei n. 9.430\/96?<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 01\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n
Data: 01\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 02\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 04\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n\n
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Carf: por voto de qualidade, home theater tem al\u00edquota de IPI elevada para 25%<\/strong><\/h1>\n\n\n\n
Data: 26\/02\/2024<\/h1>\n\n\n\n
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A CNI alegou que a legisla\u00e7\u00e3o estadual poderia ser encarada como criadora de um novo tributo, sem cumprir o prazo de 90 dias para a cobran\u00e7a, fora das compet\u00eancias tribut\u00e1rias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o e com o mesmo fato gerador e a mesma base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o governo de Goi\u00e1s alegou que a contribui\u00e7\u00e3o ao Fundeinfra \u00e9 facultativa e n\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria. Segundo o estado, as leis criaram apenas uma condicionante para alguns benef\u00edcios fiscais ou regimes especiais de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, obsta a possibilidade de que a seguradora venha propor uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a\/regresso em face de contribuinte, de maneira antecipada por ter depositado uma alta quantia em ju\u00edzo para satisfazer os interesses fazend\u00e1rios, com o objetivo de recuperar o valor do pr\u00eamio, a qual, posteriormente, poder\u00e1 se tornar inexig\u00edvel, em decorr\u00eancia do desfecho desfavor\u00e1vel ao ente p\u00fablico nos autos da a\u00e7\u00e3o executiva.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 04\/03\/2024<\/p>\n\n\n\n