NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/p>\n\n\n\n
RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY<\/p>\n\n\n\n
De 30\/10\/2020 at\u00e9 dia 06\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Receita Federal estima que metade dos fundos imobili\u00e1rios sonegam impostos
Data: 31\/10\/2020<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal brasileira est\u00e1 investigando um suposto esquema de sonega\u00e7\u00e3o fiscal em FII (Fundos de Investimento Imobili\u00e1rios). Segundo os auditores que participam das investiga\u00e7\u00f5es, cerca de R$ 550 milh\u00f5es deixaram de ser arrecadados em imposto de renda dos fundos em 2019. Apenas R$ 130 milh\u00f5es foram efetivamente recolhidos no ano passado, diz a Receita.<\/p>\n\n\n\n
As investiga\u00e7\u00f5es ocorrem h\u00e1 alguns meses e a Receita estima que cerca da metade de todos os 590 FII que existem no Brasil atualmente tem algum ind\u00edcio de irregularidade.<\/p>\n\n\n\n
“S\u00e3o v\u00e1rios tipos de irregularidades detectadas. A regra, de forma geral, diz que o rendimento do fundo quando distribu\u00eddo deveria recolher 20% de Imposto de Renda, retido na fonte”, afirma o auditor-fiscal F\u00e1bio K. Ejchel, delegado da Delegacia de Opera\u00e7\u00f5es Especiais de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil em S\u00e3o Paulo, um dos respons\u00e1veis pelo caso.<\/p>\n\n\n\n
Ejchel diz que tr\u00eas irregularidades foram verificadas durante as investiga\u00e7\u00f5es. Em um dos casos, os propriet\u00e1rios se aproveitam de uma regula\u00e7\u00e3o, feita em 2005, que isenta o imposto de alguns fundos.<\/p>\n\n\n\n
Para isso, \u00e9 preciso enquadrar em algumas regras. Por exemplo: ter mais de 50 cotistas, ser aberto para outros investidores e n\u00e3o ter um cotista com mais de 10% do fundo.<\/p>\n\n\n\n
“Essa lei \u00e9 de 2005 e foi criada pelo Congresso para incentivar, via fundos, o investimento no mercado de constru\u00e7\u00e3o civil, que gera empregos e aquece a economia. Mas muitos fundos est\u00e3o usando essa brecha legal e est\u00e3o utilizando indevidamente essa isen\u00e7\u00e3o”, afirma Ejchel.<\/p>\n\n\n\n
Ele cita como exemplo o caso de uma fam\u00edlia em que a matriarca distribuiu as cotas para os cinco filhos, os netos e at\u00e9 os bisnetos, uma das crian\u00e7as dona de parte do fundo tem apenas 4 anos.<\/p>\n\n\n\n
“Nesses casos, as pessoas dizem que t\u00eam direito a isen\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o \u00e9 uma dispers\u00e3o de verdade. \u00c9 um combinado entre pessoas da mesma fam\u00edlia para sonegar impostos. N\u00e3o \u00e9 para isso que essa lei foi criada”, diz o auditor-fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Outro tipo de fraude, segundo a receita, \u00e9 decorrente de simula\u00e7\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o para pessoas jur\u00eddicas no exterior, quando, na realidade, os propriet\u00e1rios das cotas residem no Brasil. Nesses casos, as tarifas pagas variam de 15% a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ejchel cita ainda um \u00faltimo caso. Quando os fundos simplesmente deixam de recolher e informar os ganhos e, obviamente, os impostos decorrentes deles. “Essas pessoas ficam no risco. Quando for fiscalizado, ser\u00e1 autuado.”<\/p>\n\n\n\n
O auditor-fiscal ressalta que as pessoas investigadas s\u00e3o, em sua maioria, detentores de grandes patrim\u00f4nios, com condi\u00e7\u00f5es plenas para pagar impostos.<\/p>\n\n\n\n
Ele diz tamb\u00e9m que o objetivo das investiga\u00e7\u00f5es \u00e9 apenas regularizar os FII que est\u00e3o atuando de maneira ilegal.<\/p>\n\n\n\n
“O objetivo n\u00e3o \u00e9 prejudicar os fundos que funcionam, abertos e est\u00e3o dispon\u00edveis para qualquer pessoa e t\u00eam a isen\u00e7\u00e3o por direito. Esses fundos est\u00e3o sendo prejudicados por uma concorr\u00eancia desleal, de outros que n\u00e3o t\u00eam direito a esse benef\u00edcio.”<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Sele\u00e7\u00f5es<\/a><\/p>\n\n\n\n Processos administrativos de pequeno valor O Minist\u00e9rio da Economia publicou norma regulamentando o contencioso administrativo de pequeno valor, limitado ao teto de 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Trata-se da Portaria n\u00ba 340, de 8 de outubro.<\/p>\n\n\n\n Vislumbramos alguns pontos favor\u00e1veis na nova regulamenta\u00e7\u00e3o, como a obrigat\u00f3ria observ\u00e2ncia das s\u00famulas e resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que s\u00e3o aprovadas pelas turmas ou pelo Pleno, quando h\u00e1 decis\u00f5es reiteradas e uniformes sobre mat\u00e9ria federal. Como os processos de pequeno valor n\u00e3o s\u00e3o mais remetidos ao Carf, as futuras s\u00famulas deste tribunal administrativo provavelmente se limitar\u00e3o a antigas discuss\u00f5es a respeito de processos de menor valor. Assim, a submiss\u00e3o \u00e0s s\u00famulas e resolu\u00e7\u00f5es do Carf n\u00e3o resolve a fragilidade imposta \u00e0 defesa pelo novo regramento.<\/p>\n\n\n\n A portaria tamb\u00e9m autorizou a interposi\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio para as C\u00e2maras Recursais, que compor\u00e3o a estrutura das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (DRJs). Se de um lado, aparenta ser positiva a oportunidade de recurso \u00e0s C\u00e2maras Reunidas das DRJs, \u00e9 bom lembrar que esta faculdade decorre da proibi\u00e7\u00e3o por lei, publicada neste ano, de interposi\u00e7\u00e3o de recursos ao Carf nos processos de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, preocupa que n\u00e3o mais sejam julgados pelo Carf, tribunal administrativo com composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral, dentre outras garantias, processos das empresas de pequeno e m\u00e9dio porte, que possivelmente s\u00e3o as que precisam de maior apoio no contexto da pandemia e recess\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n A qualidade t\u00e9cnica de auditores fiscais da Receita Federal, que comp\u00f5e as DRJs e compor\u00e3o as C\u00e2maras Recursais, n\u00e3o preocupa, pois na nossa experi\u00eancia ao longo dos anos tivemos positiva avalia\u00e7\u00e3o dos ac\u00f3rd\u00e3os das DRJs no pa\u00eds. N\u00e3o obstante, as DRJs est\u00e3o sujeitas a importantes restri\u00e7\u00f5es que distinguem o seu julgamento do Carf: (i) n\u00e3o h\u00e1 sess\u00e3o aberta de julgamento, o que impede at\u00e9 mesmo a sustenta\u00e7\u00e3o oral pelos advogados das partes; (ii) as DRJs seguem as orienta\u00e7\u00f5es de Instru\u00e7\u00f5es Normativas, Pareceres da Cosit, dentre outras manifesta\u00e7\u00f5es internas da Receita Federal; (iii) n\u00e3o h\u00e1 recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento entre DRJs; (iv) n\u00e3o h\u00e1 componentes da sociedade na composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, seria recomend\u00e1vel uma reforma adicional na estrutura das DRJs, para permitir sess\u00f5es abertas de julgamento, com sustenta\u00e7\u00e3o oral; esclarecimentos sobre prazo para os embargos de declara\u00e7\u00e3o, como seu prazo e interrup\u00e7\u00e3o de prazo para outros recursos, e retirar a subordina\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal. Estas medidas certamente contribuiriam para maior liberdade dos julgadores das DRJs, assegurando a ampla defesa aos contribuintes tamb\u00e9m quanto a processos de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 importante a expressa autoriza\u00e7\u00e3o de requerimento do sujeito passivo para corre\u00e7\u00e3o de \u201cinexatid\u00f5es materiais devido a lapso manifesto e a erros de escrita ou de c\u00e1lculo\u201d nos ac\u00f3rd\u00e3os das DRJs. Pela descri\u00e7\u00e3o, este pedido se assemelha aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o francamente positiva para o contencioso administrativo.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, obscura a norma por n\u00e3o definir a interrup\u00e7\u00e3o do prazo para recurso volunt\u00e1rio, como tampouco especificar o prazo para o pedido de esclarecimentos pelo contribuinte e pela autoridade incumbida da execu\u00e7\u00e3o. Vale anotar que a falta de prazo para pedido de esclarecimentos pela autoridade pode eternizar o processo, o que afronta o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Esperamos que estes pontos, important\u00edssimos na solu\u00e7\u00e3o de contencioso, sejam esclarecidos por futura regulamenta\u00e7\u00e3o. De toda forma, por cautela, caber\u00e1 aos contribuintes – se vislumbrarem inexatid\u00f5es materiais pass\u00edveis de esclarecimentos – interpor concomitantemente os \u201cembargos\u201d e o recurso volunt\u00e1rio \u00e0s C\u00e2maras Recursais.<\/p>\n\n\n\n Outra quest\u00e3o que se coloca \u00e9 o lapso entre meados de agosto e fim de outubro, quando foi proibida a interposi\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio ao Carf (quanto ao processo de pequeno valor) e tampouco seria cab\u00edvel recurso volunt\u00e1rio \u00e0s C\u00e2maras Recursais. Uma solu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica teria sido a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o do prazo, para que ent\u00e3o fossem interpostos recursos \u00e0s C\u00e2maras Recursais neste m\u00eas de novembro. Como n\u00e3o se oportunizou qualquer recurso, vislumbramos inconstitucionalidade importante para os contribuintes que foram intimados neste per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o menos relevante, \u00e9 a possibilidade da Receita Federal entender que o recurso volunt\u00e1rio e os embargos, agora criados por portaria, n\u00e3o suspenderiam a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Em sentido contr\u00e1rio, entendemos que a lei outorgou compet\u00eancia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para disciplinar este novo recurso, sendo assegurada a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Caso adotado este entendimento – que nos parece mais consistente -, ser\u00e1 assegurado f\u00f4lego aos contribuintes com o impedimento de envio de d\u00e9bitos para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e execu\u00e7\u00e3o fiscal antes do encerramento do processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Proposta prorroga prazo e prev\u00ea parcelamento de tributos federais na pandemia O Projeto de Lei 1890\/20 prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais e estabelece o parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios durante estado de calamidade p\u00fablica ou pandemia. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n \u201cO novo coronav\u00edrus desencadeou crise econ\u00f4mica que cresce como uma avalanche\u201d, afirmou o autor, deputado Charlles Evangelista (PSL-MG). \u201cO intuito desse projeto \u00e9 aliviar o peso dos tributos para o empresariado, assegurando os sal\u00e1rios e os neg\u00f3cios.\u201d<\/p>\n\n\n\n Pela proposta, os tributos ter\u00e3o o pagamento adiado at\u00e9 o terceiro dia \u00fatil do m\u00eas subsequente. Quem desejar poder\u00e1, em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da futura lei, solicitar o pagamento dos d\u00e9bitos em 12 parcelas mensais e sucessivas, sem multas e juros.<\/p>\n\n\n\n A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Camara<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar d\u00e9bitos do Simples Nacional A partir do dia 3 (tr\u00eas) de novembro, as empresas poder\u00e3o reparcelar os d\u00e9bitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).<\/p>\n\n\n\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano. Desta forma, o contribuinte poder\u00e1 reparcelar sua d\u00edvida quantas vezes quiser.<\/p>\n\n\n\n A possibilidade visa estimular a regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos contribuintes e, consequentemente, evitar a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a da Receita Federal que podem ocasionar a exclus\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n As condi\u00e7\u00f5es para o reparcelamento \u00e9 o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:<\/p>\n\n\n\n I – 10% (dez por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados; ou<\/p>\n\n\n\n II – 20% (vinte por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados, caso haja d\u00e9bito com hist\u00f3rico de reparcelamento anterior.<\/p>\n\n\n\n O pedido de reparcelamento dever\u00e1 ser feito exclusivamente por meio do site da Receita Federal na Internet, no endere\u00e7o gov.br\/receitafederal, acessando o Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o reparcelamento, acesse o Manual de Parcelamento do Simples Nacional, dispon\u00edvel no Portal do Simples Nacional, no menu \u201cManuais\u201d. Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n Congresso derruba veto \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o da folha de 17 setores O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira, 4, o veto do presidente Jair Bolsonaro \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como empresas de comunica\u00e7\u00e3o, de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, transporte coletivo urbano rodovi\u00e1rio e metrovi\u00e1rio, constru\u00e7\u00e3o civil e t\u00eaxtil, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Na C\u00e2mara dos Deputados, foram 430 votos a 33 a favor da derrubada. No Senado, foram 64 votos a 2. Agora, os trechos vetados ser\u00e3o promulgados para sua inclus\u00e3o na Lei 14.020\/20, oriunda da Medida Provis\u00f3ria 936\/20.<\/p>\n\n\n\n Devido ao uso de sistemas de vota\u00e7\u00e3o diferentes, C\u00e2mara dos Deputados e Senado realizam sess\u00f5es do Congresso em momentos separados.<\/p>\n\n\n\n O l\u00edder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes, destacou a constru\u00e7\u00e3o de um consenso sobre a derrubada do veto. Para Gomes, a medida vai ajudar na retomada da economia.<\/p>\n\n\n\n A oposi\u00e7\u00e3o, por outro lado, ressaltou a press\u00e3o social pela medida e considerou que houve derrota da equipe econ\u00f4mica do governo.<\/p>\n\n\n\n O senador Eduardo Gomes ressaltou, no entanto, que a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha \u00e9 resultado de um acordo com m\u00e9ritos \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o e ao governo. \u201cTodos n\u00f3s enxergamos a necessidade da derrubada do veto da desonera\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o n\u00e3o ter\u00edamos acordo\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Gomes afirmou ainda que a desonera\u00e7\u00e3o, que resulta na menor arrecada\u00e7\u00e3o de impostos pelo governo, requer um cen\u00e1rio de equil\u00edbrio econ\u00f4mico, sinalizado com a aprova\u00e7\u00e3o da autonomia do Banco Central pelo Senado e outras mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo bojo do acordo da desonera\u00e7\u00e3o, vem a manuten\u00e7\u00e3o de vetos importantes que estabelecem o m\u00ednimo rigor fiscal que o governo tem que ter\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Impacto econ\u00f4mico<\/p>\n\n\n\n O governo estima que a desonera\u00e7\u00e3o, prorrogada at\u00e9 31 de dezembro de 2021, deve custar cerca de R$ 10 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos. O mecanismo permite que as empresas paguem al\u00edquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios. Segundo representantes do setor empresarial, a desonera\u00e7\u00e3o ajuda a manter cerca de 6 milh\u00f5es de empregos.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, os parlamentares mantiveram o veto a trecho que aumentava, em 1 ponto percentual, a al\u00edquota da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o pelo mesmo per\u00edodo incidente nos produtos importados concorrentes daqueles fabricados pelos setores desonerados com a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha. Esse aumento est\u00e1 relacionado \u00e0 equival\u00eancia tribut\u00e1ria de tratamento entre produtos nacionais e importados.<\/p>\n\n\n\n Assim, os produtos importados ter\u00e3o esse tributo menor, atingindo principalmente produtos t\u00eaxteis e cal\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n Para o deputado Marcelo Ramos, a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha tem um custo fiscal bem menor do que o desemprego.<\/p>\n\n\n\n \u201cO que gera perda de receita para a Uni\u00e3o \u00e9 a retra\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica de setores que empregam muito e que recolhem muito imposto. Isso, sim, gera comprometimento da Receita\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Ramos tamb\u00e9m destacou a forma\u00e7\u00e3o do acordo sobre o tema, que tinha inviabilizado a realiza\u00e7\u00e3o de outras vota\u00e7\u00f5es no Congresso.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo timing correto, no limite do prazo, for\u00e7ou o acordo de praticamente todos os setores desta Casa, no sentido n\u00e3o de garantir uma vit\u00f3ria ou uma derrota ao governo, mas de garantir o emprego dos brasileiros. Isso \u00e9 muito maior do que as nossas disputas internas. Isso \u00e9 muito maior do que as nossas diferen\u00e7as\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O senador Major Ol\u00edmpio tamb\u00e9m celebrou a derrubada do veto. “A desonera\u00e7\u00e3o da folha \u00e9 mais que uma necessidade. Vai se manter a dignidade, o emprego para 6,5 milh\u00f5es de trabalhadores nas \u00e1reas que mais empregam no nosso Pa\u00eds\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O deputado Lucas Redecker avaliou que a derrubada do veto d\u00e1, aos 17 setores compensados, mais um ano para planejar a retomada econ\u00f4mica p\u00f3s pandemia. \u201cS\u00e3o 17 setores que est\u00e3o vinculados a matrizes produtivas e que t\u00eam grande incid\u00eancia de m\u00e3o de obra. Essa m\u00e3o de obra acaba trabalhando na ponta, como \u00e9 o caso do setor cal\u00e7adista, e a desonera\u00e7\u00e3o da folha \u00e9 important\u00edssima para manter essas empresas abertas\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Participa\u00e7\u00e3o nos lucros<\/p>\n\n\n\n O Congresso derrubou ainda veto a novas regras sobre participa\u00e7\u00e3o nos lucros que permitir\u00e3o \u00e0s partes negociarem o tema individualmente ou pela comiss\u00e3o parit\u00e1ria de patr\u00f5es e trabalhadores simultaneamente. Assim, o empregador pode negociar metas e valores com cada empregado em separado e isso prevalecer\u00e1 sobre a negocia\u00e7\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n Para fins de distribui\u00e7\u00e3o de lucros, entidades sem fins lucrativos ser\u00e3o equiparadas a empresas se usarem \u00edndices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos.<\/p>\n\n\n\n Na negocia\u00e7\u00e3o, as partes podem estabelecer m\u00faltiplos programas de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados dentro da periodicidade permitida, de duas vezes no ano com intervalo de tr\u00eas meses entre os pagamentos.<\/p>\n\n\n\n Somente ser\u00e3o considerados irregulares os pagamentos que forem excedentes. Assim, no ano civil, o terceiro pagamento seria ilegal ou tamb\u00e9m o segundo pagamento, se feito com menos de tr\u00eas meses de diferen\u00e7a do primeiro.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Contabeis<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita muda regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o e reduz prazo de apreens\u00e3o de mercadorias O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicou nesta quarta-feira (4\/11) a Instru\u00e7\u00e3o Normativa IN 1986\/20 que modifica os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal no combate \u00e0 fraudes aduaneiras.<\/p>\n\n\n\n As novas regras entrar\u00e3o em vigor no pr\u00f3ximo dia 1\u00ba de dezembro e, na opini\u00e3o do advogado tributarista Augusto Fauvel, do escrit\u00f3rio Fauvel e Moraes Advogados, representam um consider\u00e1vel avan\u00e7o regulat\u00f3rio para o mercado de importa\u00e7\u00e3o brasileiro. “Tivemos alguns avan\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o aos prazos e as garantias e agora temos a possibilidade expressa de seguro fian\u00e7a”, explica.<\/p>\n\n\n\n Conforme a nova norma, o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser aberto pelo auditor-fiscal da Receita antes, durante ou ap\u00f3s as mercadorias serem desembara\u00e7adas \u2014 \u00faltima fase do regime aduaneiro de confer\u00eancia de mercadorias \u2014 desde que observe o prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n O auditor-fiscal tamb\u00e9m passa a ser respons\u00e1vel pela conclus\u00e3o do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o que agora poder\u00e1 acarretar penalidades que v\u00e3o desde o confisco de mercadorias e da multa equivalente ao setor aduaneiro at\u00e9 representa\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do CNPJ at\u00e9 representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais.<\/p>\n\n\n\n Prazo para reten\u00e7\u00e3o de produtos<\/p>\n\n\n\n Outra mudan\u00e7a \u00e9 que agora a Receita poder\u00e1 reter as mercadorias importadas sempre que identificar ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com pena de confisco. Para Fauvel, a diminui\u00e7\u00e3o do prazo \u00e9 uma das boas novidades do novo regramento.<\/p>\n\n\n\n No procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a Receita poder\u00e1 reter as mercadorias importadas sempre que houver ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com a pena de perdimento. “As mercadorias ficar\u00e3o retidas pelo prazo m\u00e1ximo de 60 dias, contado da ci\u00eancia do respectivo Termo de Reten\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1vel por 60 dias em situa\u00e7\u00f5es justificadas”, explica.<\/p>\n\n\n\n Outro entusiasta da diminui\u00e7\u00e3o do prazo de reten\u00e7\u00e3o de mercadorias \u00e9 o tributarista Carlos Eduardo Navarro, do escrit\u00f3rio S\u00f3cio de Galv\u00e3o Villani Navarro Advogados. “A Instru\u00e7\u00e3o Normativa IN 1986\/20 traz uma novidade bastante favor\u00e1vel aos importadores: reduz o prazo m\u00e1ximo de reten\u00e7\u00e3o de mercadorias, de 180 para 120 dias. Ainda que 120 me pare\u00e7a ainda um prazo exagerado, especialmente diante dos mecanismos tecnol\u00f3gicos de que disp\u00f5em as autoridades aduaneiras, \u00e9 ineg\u00e1vel que trata-se de uma boa not\u00edcia para a redu\u00e7\u00e3o do chamado ‘custo Brasil'”, comemora.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a Instru\u00e7\u00e3o d\u00e1 ao importador a possibilidade de oferecer garantia para libera\u00e7\u00e3o das mercadorias importadas durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Essa garantia poder\u00e1 ser feita da forma de dep\u00f3sito em moeda corrente, fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro em favor da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “A novidade \u00e9 o prazo de resposta e agilidade da Receita, que ter\u00e1 o prazo cinco dias \u00fateis contados a partir do recebimento do pedido do importador para decidir e fixar o valor da garantia para o desembara\u00e7o. Caso o importador n\u00e3o concorde com o valor de garantia apurado ele ainda pode apresentar em cinco dias uma manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade, acompanhada dos documentos comprobat\u00f3rios das alega\u00e7\u00f5es prestadas”, explica Fauvel.<\/p>\n\n\n\n Com a publica\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o, foram revogadas a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 228, de 21 outubro de 2002, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.169, de 29 de junho de 2011, e Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.678, de 22 de dezembro de 2016. Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Instru\u00e7\u00e3o Normativa consolida normas relativas ao Programa OEA Foi publicada hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.985\/2020, que consolida todas as normas referentes ao Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (Programa OEA). Criado em 2014, o Programa OEA consagrou-se como uma das ferramentas mais eficazes para promover a facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior no Brasil.<\/p>\n\n\n\n O Programa permite que intervenientes que atuem no com\u00e9rcio exterior e adotem medidas de alto grau de conformidade sejam beneficiados no fluxo dos seus processos de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o. Podem participar do programa diversos operadores da cadeia de com\u00e9rcio exterior, como importadores, exportadores, transportadores, deposit\u00e1rios de mercadoria, agentes de carga e operadores portu\u00e1rios e aeroportu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Dentre os benef\u00edcios oferecidos aos importadores e aos exportadores certificados como OEA est\u00e3o o percentual reduzido de sele\u00e7\u00e3o de cargas para confer\u00eancia das mercadorias, a redu\u00e7\u00e3o do tempo m\u00e9dio bruto dos despachos de importa\u00e7\u00e3o e o despacho sobre \u00e1guas OEA. No ano passado, por exemplo, o tempo m\u00e9dio dos despachos de importa\u00e7\u00e3o dentro do programa OEA ficou pr\u00f3ximo das quatro horas, cerca de seis vezes a menos do que a m\u00e9dia verificada fora do programa.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de agrupar e sistematizar as normas que tratam sobre o Programa OEA, a nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa adaptou a terminologia e os procedimentos a relevantes tratados internacionais recentemente ratificados pelo Brasil: a Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial das Aduanas (CQR\/OMA), e o Acordo sobre a Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (AFC\/OMC).<\/p>\n\n\n\n A terminologia aduaneira uniformizada, facilitando a compreens\u00e3o internacional de institutos aduaneiros, e os procedimentos cada vez mais informatizados, e menos burocratizados, objetivam a inser\u00e7\u00e3o do Brasil no cen\u00e1rio de pa\u00edses adaptados \u00e0s melhores pr\u00e1ticas aduaneiras internacionais.<\/p>\n\n\n\n Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo deve recorrer ao STF contra derrubada de veto \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o da folha Governo deve recorrer ao STF contra derrubada do veto de Bolsonaro \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o da folha; Guedes quer troca por CPMF<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s derrota no Congresso, imposta por deputados e senadores, o governo planeja recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final de 2021 da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de empresas de 17 setores.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o governo, Bolsonaro seria obrigado a apresentar uma fonte de recursos para substituir as perdas com a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha. Como esse recurso n\u00e3o foi apresentado pelos deputados e senadores, que derrubaram o veto presidencial, o governo defende a judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o seria poss\u00edvel aumentar os gastos p\u00fablicos com a desonera\u00e7\u00e3o sem uma substitui\u00e7\u00e3o, ou seja, cortes em outras \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o do Planalto, h\u00e1 precedentes para que o STF derrube o ato dos parlamentares, validando o veto de Bolsonaro e impedindo a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o no ano que vem.<\/p>\n\n\n\n O ministro da Economia, Paulo Guedes, buscava trocar o incentivo para os 17 setores por algo mais amplo, incentivando a gera\u00e7\u00e3o de empregos formais no Brasil em meio \u00e0 crise provocada pela pandemia. Para bancar isso, ele defendeu, por muito tempo, a cria\u00e7\u00e3o de um novo imposto sobre transa\u00e7\u00f5es, tratado como ‘ nova CPMF ‘, mas a rejei\u00e7\u00e3o ao tributo por parte de Bolsonaro e do Congresso dificulta a ‘troca’.<\/p>\n\n\n\n Para a equipe de Guedes, para prorrogar a desonera\u00e7\u00e3o da folha, seria preciso alterar a Constitui\u00e7\u00e3o. A conclus\u00e3o da Mesa Diretora da C\u00e2mara, no entanto, contesta essa vis\u00e3o e diz que estender o benef\u00edcio est\u00e1 dentro da lei, j\u00e1 que esse incentivo fiscal \u00e9 dado a setores que geram muitos empregos.<\/p>\n\n\n\n Originalmente, a desonera\u00e7\u00e3o da folha valeria at\u00e9 31 de dezembro de 2020, mas o Congresso conseguiu derrubar veto do presidente e ampliar esse prazo at\u00e9 31 de dezembro de 2021. Segundo empres\u00e1rios dos 17 setores beneficiados pela desonera\u00e7\u00e3o, o fim da medida neste ano geraria desemprego em 2021. O veto \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o poderia custar cerca de 1 milh\u00e3o de empregos, defendem.<\/p>\n\n\n\n De acordo com informa\u00e7\u00f5es da Folha de S.Paulo , o governo busca agora que o STF impe\u00e7a a amplia\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o para ent\u00e3o enviar ao Congresso uma nova medida que desoneraria a folha de todos os setores, com esse incentivo sendo atrelado a uma fonte de compensa\u00e7\u00e3o. Guedes quer que seja a CPMF, mas Bolsonaro \u00e9 contra e garante que n\u00e3o haver\u00e1 aumento da carga tribut\u00e1ria. (Fonte: Brasil Econ\u00f4mico iG)<\/p>\n\n\n\n Fonte: FeebPR<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN esclarece d\u00favidas sobre a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos rurais A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) participou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (3\/11), por meio da Procuradoria-Geral Adjunta de Gest\u00e3o da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e do FGTS (PGDAU), de uma live realizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Agricultura (CNA).<\/p>\n\n\n\n A atividade foi promovida para esclarecer d\u00favidas sobre a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos rurais inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU), por meio da Portaria n\u00ba 21.561\/2020, que estabeleceu as condi\u00e7\u00f5es para transa\u00e7\u00e3o excepcional de d\u00e9bitos referentes a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agr\u00e1ria e do Acordo de Empr\u00e9stimo 4.147- BR.A modalidade est\u00e1 dispon\u00edvel para ades\u00e3o, no Portal Regularize, at\u00e9 29 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n Durante a live, a Procuradoria explicou que a Transa\u00e7\u00e3o Excepcional\u2013 d\u00e9bitos referentes a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural\u2013 tem como objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de crise econ\u00f4mico-financeira dos produtores rurais e agricultores familiares, potencialmente provocada pelos efeitos do novo coronav\u00edrus, em sua capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados e na perspectiva de recebimento dos d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte interessado dever\u00e1 prestar informa\u00e7\u00f5es, perante a PGFN, demonstrando os impactos financeiros sofridos. Com base na capacidade de pagamento estimada do contribuinte, ser\u00e1 disponibilizada proposta de transa\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No encontro tamb\u00e9m foram esclarecidos alguns pontos referentes \u00e0 Portaria n\u00ba 21.561, tais como o objetivo da Transa\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Rural, quem pode aderir \u00e0 Transa\u00e7\u00e3o Excepcional, como realizar a ades\u00e3o e quais as modalidades, entre outras.<\/p>\n\n\n\n A transmiss\u00e3o contou com a participa\u00e7\u00e3o da assessora t\u00e9cnica da CNA, Carolina Nakamura; da assessora jur\u00eddica da Confedera\u00e7\u00e3o, Viviane Faulhaber; do procurador-geral adjunto de Gest\u00e3o da D\u00edvida Ativa da PGFN, Cristiano Neuenschwander; e do coordenador-geral de Estrat\u00e9gia de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito da PGFN, Jo\u00e3o Grognet.<\/p>\n\n\n\n Fonte: E-auditoria<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n MUNICIPAL<\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/p>\n\n\n\n Carf julgar\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o sobre receitas com aplica\u00e7\u00f5es de recursos pr\u00f3prios A C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai voltar a enfrentar um tema relevante para os bancos: a tributa\u00e7\u00e3o de receitas financeiras. Trata-se, por\u00e9m, de uma tese derivada da principal. Os conselheiros v\u00e3o analisar a incid\u00eancia de Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de recursos pr\u00f3prios – que n\u00e3o s\u00e3o provenientes da atividade de intermedia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para o julgamento na 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior. Para advogados, a an\u00e1lise do tema indica um caminho poss\u00edvel para reduzir a tributa\u00e7\u00e3o enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o d\u00e1 a \u00faltima palavra sobre a incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das institui\u00e7\u00f5es (RE 609096).<\/p>\n\n\n\n A depender da decis\u00e3o do Carf, bancos – e tamb\u00e9m seguradoras – poder\u00e3o reduzir a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre receitas financeiras. Hoje, a jurisprud\u00eancia no tribunal administrativo \u00e9 desfavor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o na C\u00e2mara Superior envolve mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o da Cofins. Em 1991, a contribui\u00e7\u00e3o social foi institu\u00edda sobre o faturamento. Sete anos depois, a base foi ampliada tanto para o PIS quanto para a Cofins. A Lei n\u00ba 9.718, de 1998, no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 3\u00ba, passou a prever a incid\u00eancia sobre a receita bruta. O dispositivo foi considerado inconstitucional pelo Supremo.<\/p>\n\n\n\n A partir dessa decis\u00e3o, bancos e seguradoras passaram a tentar tirar do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais as receitas financeiras. Em 2015, houve nova altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o. Mas, de acordo com Leandro Cabral, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Velloza Advogados Associados, o racioc\u00ednio \u00e9 o mesmo da lei anterior.<\/p>\n\n\n\n Para o relator do caso, conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, representante dos contribuintes, a conclus\u00e3o de que faturamento inclui receitas financeiras n\u00e3o trata daquelas resultantes de aplica\u00e7\u00f5es feitas com recursos pr\u00f3prios. Essa seria uma exce\u00e7\u00e3o por n\u00e3o se tratar de receita operacional.<\/p>\n\n\n\n O relator citou trecho do estatuto do banco, segundo o qual o seu objeto social \u00e9 o trabalho financeiro por meio de carteiras operacionais autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Atividade que n\u00e3o se assemelha, segundo Lima, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios para a obten\u00e7\u00e3o de receitas financeiras. \u201cO objeto social do banco est\u00e1 somente ligado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e0 sociedade como um todo, e n\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios\u201d, afirma em seu voto.<\/p>\n\n\n\n Nenhuma receita financeira decorrente da aplica\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios, acrescenta o relator, pode ser caracterizada como operacional. Do ativo circulante, Lima considera como \u201crecursos pr\u00f3prios\u201d apenas o dinheiro em caixa que n\u00e3o \u00e9 de origem de terceiros, n\u00e3o tenha conex\u00e3o com servi\u00e7os prestados ou tarifas cobradas pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior tem um precedente nesse sentido, envolvendo o Banco Bradesco Financiamentos (processo n\u00ba 16327.720996\/2012-72). Mas, no caso, os conselheiros interpretaram uma decis\u00e3o judicial transitada em julgado sobre receitas financeiras. Houve apresenta\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No precedente, a decis\u00e3o judicial afastou a Cofins sobre receitas financeiras sem definir o que seriam. O Carf, no julgamento, considerou que as receitas operacionais – que seriam tributadas conforme a decis\u00e3o – incluem receitas vindas das opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, taxas\/tarifas e opera\u00e7\u00f5es de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, mas que a Cofins n\u00e3o incidiria sobre receitas com origem na aplica\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios ou de terceiros.<\/p>\n\n\n\n Mas n\u00e3o detalhou o que seriam os recursos pr\u00f3prios – quest\u00e3o a ser debatida no caso Banese pela C\u00e2mara Superior. A discuss\u00e3o ainda est\u00e1 aberta no Carf, segundo o procurador Mois\u00e9s de Sousa Carvalho, da Procuradoria-Geral da Fazenda nacional (PGFN), j\u00e1 que o tema volta agora para a \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Leandro Cabral, trata-se de uma \u201ctese filhote\u201d enquanto o STF n\u00e3o encerra julgamento sobre o tema. \u201cMesmo sem o desfecho no Supremo, as institui\u00e7\u00f5es teriam direito de buscar a exclus\u00e3o da base de PIS e Cofins das receitas financeiras decorrentes de capital pr\u00f3prio\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Em nota, o Bradesco informou que a tributa\u00e7\u00e3o da Cofins sobre receitas financeiras constitui tese t\u00edpica do mercado financeiro e diz respeito ao conceito legal de faturamento para bancos em geral. O Valor n\u00e3o conseguiu localizar algum representante do Banese para comentar a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n JUDICIAIS<\/p>\n\n\n\n FEDERAIS<\/p>\n\n\n\n TRF-2 tem negado aplica\u00e7\u00e3o da retroatividade da lei 13.988 Ap\u00f3s algumas decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei 13.988\/20, que extinguiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), julgados da Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o t\u00eam negado reverter judicialmente decis\u00f5es administrativas tomadas antes da nova lei.<\/p>\n\n\n\n Reportagem do jornal Valor Econ\u00f4mico desta sexta-feira (30\/10) informa, por exemplo, que duas decis\u00f5es recentes na 3\u00aa Turma Especializada do TRF-2 confirmam a tend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Uma dessas decis\u00f5es envolve uma empresa do setor de alimentos que obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel em primeira inst\u00e2ncia, mas acabou vencida ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n Ao apreciar a mat\u00e9ria, o relator do caso, desembargador Marcus Abraham, afastou a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 112 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) ao caso. Na a\u00e7\u00e3o, a empresa havia sustentado a ilegalidade do voto de qualidade com base no dispositivo.<\/p>\n\n\n\n O segundo caso envolveu o banco BTG Pactual. A institui\u00e7\u00e3o financeira recorreu \u00e0 Justi\u00e7a depois de perder administrativamente, por voto de qualidade \u2014 no Carf. A controv\u00e9risa envolvia pagamento de participa\u00e7\u00e3o dos lucros e resultados (PLR).<\/p>\n\n\n\n O relator desse caso no TRF-2 \u00e9 o desembargador Theophilo Miguel Filho. O julgador decidiu, com base no mesmo entendimento do desembargador Marcus Abraham, em n\u00e3o desconsiderar decis\u00e3o administrativa decidida com voto de qualidade em favor do Fisco.<\/p>\n\n\n\n “Os atos devem observar as a\u00e7\u00f5es vigentes ao tempo da sua pr\u00e1tica, sob pena de retroa\u00e7\u00e3o indevida da lei nova para alcan\u00e7ar ato j\u00e1 consumado. O C\u00f3digo de Processo Civil, no artigo 15, estabelece que tem de respeitar a efic\u00e1cia dos atos j\u00e1 realizados ou iniciados”, diz em seu voto.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Contribui\u00e7\u00e3o a terceiros deve respeitar limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, diz TRF-3 Com exce\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 Previd\u00eancia Social, a previs\u00e3o que estabelece o teto de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para a base de c\u00e1lculo do Sistema S continua em vig\u00eancia, devendo ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n O entendimento \u00e9 da 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. O colegiado autorizou que empresa recolha contribui\u00e7\u00f5es a terceiros (Incra, Sebrae, Sesc, Senac, Sesi e Senai) dentro da limita\u00e7\u00e3o de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. A decis\u00e3o \u00e9 de 26 de outubro.<\/p>\n\n\n\n “Pelo cotejo das reda\u00e7\u00f5es dos dispositivos transcritos, \u00e9 poss\u00edvel inferir que o teto da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es a terceiros permanece em plena vig\u00eancia, havendo altera\u00e7\u00e3o (revoga\u00e7\u00e3o) apenas no tocante \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal”, afirmou em seu voto o desembargador Antonio Carlos Cedenho, relator do caso, em refer\u00eancia ao artigo 4\u00ba da Lei 6.950\/81. <\/p>\n\n\n\n Atuou no caso defendendo a empresa o advogado Augusto Fauvel de Moraes. Segundo ele, a decis\u00e3o mostra que a jurisprud\u00eancia sobre o tema come\u00e7ou a se consolidar, refletindo o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a a respeito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ele tamb\u00e9m destaca que “com a decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal, que julgou a constitucionalidade da exig\u00eancia, a limita\u00e7\u00e3o \u00e9 uma alternativa aos contribuintes, pois reduz significativamente (a contribui\u00e7\u00e3o)”.<\/p>\n\n\n\n O julgado mencionado pelo advogado \u00e9 o RE 382.928, apreciado pelo Supremo em setembro deste ano. Na ocasi\u00e3o, a corte decidiu que a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rio destinada ao Sebrae \u00e9 constitucional.<\/p>\n\n\n\n Processo: 5002722-26.2020.4.03.6102<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Supremo volta a analisar ICMS na importa\u00e7\u00e3o O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma semana para decidir de quem \u00e9 a compet\u00eancia para cobrar ICMS-Importa\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es envolvendo uma mesma empresa. Caso, por exemplo, em que a matriz importa as mercadorias do exterior e as direciona para as pr\u00f3prias filiais localizadas em outros Estados.<\/p>\n\n\n\n A resposta vir\u00e1 por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Os ministros decidiram sobre o ICMS-Importa\u00e7\u00e3o no m\u00eas de maio. Para o Estado de Minas Gerais, no entanto, faltou analisar esse ponto espec\u00edfico das transa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s empresas que t\u00eam um mesmo propriet\u00e1rio – uma quarta modalidade, segundo o governo mineiro, n\u00e3o abordada no julgamento.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1, por enquanto, somente o voto do relator, o ministro Edson Fachin, que beneficia as empresas (ARE 665134). O julgamento teve in\u00edcio na sexta-feira por meio do Plen\u00e1rio Virtual da Corte. Os ministros t\u00eam at\u00e9 uma semana para depositar os votos no sistema. Esse prazo \u00e9 contado em dias \u00fateis – como ontem foi feriado, o encerramento ocorrer\u00e1 somente na pr\u00f3xima segunda-feira.<\/p>\n\n\n\n Edson Fachin reafirma, no seu voto, o que j\u00e1 havia dito no julgamento de m\u00e9rito: a tributa\u00e7\u00e3o tem de estar atrelada \u00e0 modalidade de importa\u00e7\u00e3o que foi feita. Essa premissa, segundo o ministro, serve para todos os casos. N\u00e3o h\u00e1, acrescenta, uma hip\u00f3tese espec\u00edfica para situa\u00e7\u00f5es envolvendo matriz e filiais.<\/p>\n\n\n\n Existem tr\u00eas tipos de importa\u00e7\u00e3o, segundo o relator: por conta pr\u00f3pria; por conta e ordem de terceiros, situa\u00e7\u00e3o em que a importadora \u00e9 contratada para fazer apenas o despacho aduaneiro, ela n\u00e3o emprega recursos nem realiza o contrato de c\u00e2mbio; e por encomenda, modalidade em que os produtos s\u00e3o adquiridos no exterior com recursos pr\u00f3prios da importadora e, aqui no Brasil, revendidos para aqueles que contrataram previamente o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Na primeira e terceira hip\u00f3teses, o imposto deve ser pago no Estado onde est\u00e1 localizado o importador. J\u00e1 na segunda modalidade – por conta e ordem de terceiros -, o Estado de quem contratou o servi\u00e7o \u00e9 quem pode cobrar o imposto.<\/p>\n\n\n\n \u201cA forma n\u00e3o prevalece sobre o conte\u00fado\u201d, diz o ministro Fachin em seu voto nos embargos de declara\u00e7\u00e3o. \u201cIndependentemente de quem constar formalmente como estabelecimento importador (matriz ou filial), o que deve definir o destinat\u00e1rio final para fins de tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 o tipo de importa\u00e7\u00e3o e o papel jur\u00eddico e materialmente desempenhado por cada estabelecimento envolvido na opera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Advogados afirmam que esse entendimento, se prevalecer, ser\u00e1 o mais favor\u00e1vel \u00e0s empresas. \u201cA parte produtiva da empresa, na maioria das vezes, n\u00e3o est\u00e1 instalada no Estado onde ocorre o desembara\u00e7o aduaneiro, que, por vezes, t\u00eam al\u00edquota menor do imposto. Mas nada impede que elas abram filiais nesses Estados ou se utilizem de trading companies e, assim, tenham uma carga tribut\u00e1ria menor\u201d, afirma Danielle Rezende de Toledo, especialista na \u00e1rea de contencioso tribut\u00e1rio e aduaneiro do escrit\u00f3rio Lira Advogados.<\/p>\n\n\n\n O Esp\u00edrito Santo \u00e9 considerado um dos redutos das importadoras. N\u00e3o s\u00f3 pelo seu porto, mas principalmente porque o Estado foi um dos primeiros a oferecer benef\u00edcios fiscais. Santa Catarina, pelos mesmos motivos, tamb\u00e9m \u00e9 apontada pelos advogados como um importante polo.<\/p>\n\n\n\n As modalidades de importa\u00e7\u00e3o por encomenda e por conta e ordem de terceiros est\u00e3o entre as mais praticadas no pa\u00eds e motivaram disputas acirradas entre os Estados de origem das importadoras e os de destino das mercadorias. Com a decis\u00e3o dos embargos, no STF, o processo ser\u00e1 encerrado e o resultado sacramentado. As demais inst\u00e2ncias t\u00eam de seguir a orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 o m\u00eas de maio, quando houve o julgamento do m\u00e9rito, dizem advogados, havia uma s\u00e9rie de autua\u00e7\u00f5es aplicadas principalmente pelos Estados de destino das mercadorias aos seus contribuintes – os clientes das importadoras localizadas em outros locais – nos casos das opera\u00e7\u00f5es por encomenda.<\/p>\n\n\n\n As cobran\u00e7as ocorriam geralmente nas situa\u00e7\u00f5es em que a mercadoria segue do porto diretamente para o cliente, ou seja, sem antes passar pelo estabelecimento da importadora. Um dispositivo da Lei Kandir servia como base para essas autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Consta no artigo 11 da norma que deve ser considerado para a cobran\u00e7a do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o \u201co estabelecimento onde ocorrer a entrada f\u00edsica\u201d do produto. O ministro Edson Fachin, entendeu, no entanto, ao decidir o tema, que a Lei Kandir \u201cdisse menos do que deveria\u201d sobre o assunto e vetou a sua aplica\u00e7\u00e3o para as chamadas opera\u00e7\u00f5es por encomenda.<\/p>\n\n\n\n Esse tema \u00e9 tratado no artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Fachin interpretou que deve-se levar em conta, para a cobran\u00e7a do imposto, quem adquiriu a mercadoria no exterior – se a importadora ou o cliente – e n\u00e3o o local onde ser\u00e1 entregue.<\/p>\n\n\n\n \u201cO dinamismo das rela\u00e7\u00f5es comerciais n\u00e3o comporta a imposi\u00e7\u00e3o da entrada f\u00edsica da mercadoria no estabelecimento do adquirente-importador para configurar a circula\u00e7\u00e3o de mercadoria\u201d, afirma o ministro no voto dado no m\u00eas de maio.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a e Carf negam cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre representa\u00e7\u00e3o comercial Contribuintes est\u00e3o perdendo a disputa que trata da obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre despesas com servi\u00e7o de representa\u00e7\u00e3o comercial. H\u00e1 decis\u00f5es desfavor\u00e1veis tanto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quanto no Judici\u00e1rio \u2014 mesmo ap\u00f3s decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), de 2018, que ampliou o conceito de insumos.<\/p>\n\n\n\n Por meio desses representantes, a ind\u00fastria consegue divulgar seus produtos para o comprador. O valor pago para a presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os \u00e9 significativo, principalmente para os setores de alimentos, higiene, medicamentos e confec\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O embate, j\u00e1 antigo, tinha reanimado empresas a entrar na Justi\u00e7a ap\u00f3s julgamento, em recurso repetitivo, do STJ (REsp 1221170). Por\u00e9m, decis\u00f5es recentes de ministros, ao mencionar o precedente, t\u00eam sido contr\u00e1rias aos cr\u00e9ditos para gastos com representa\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n As empresas alegam nos processos que a representa\u00e7\u00e3o comercial \u00e9 uma atividade essencial para promover as vendas e, por isso, deveria ser considerada como insumo para obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. As contribui\u00e7\u00f5es sociais incidem em 9,25%.<\/p>\n\n\n\n Para a Receita Federal, por\u00e9m, os valores pagos pelas ind\u00fastrias a t\u00edtulo de comiss\u00e3o sobre vendas n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. O entendimento foi reafirmado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 31, de mar\u00e7o. O texto tamb\u00e9m menciona o julgamento do STJ de 2018 e afirma que n\u00e3o seria o caso de conceder os cr\u00e9ditos por n\u00e3o considerar o servi\u00e7o como essencial \u00e0 produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o recurso de uma ind\u00fastria qu\u00edmica e farmac\u00eautica, o ministro Gurgel de Faria decidiu, no dia 2 de setembro, manteve entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Recife \u2014 que negou os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins para os servi\u00e7os prestados de representa\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o, segundo ele, n\u00e3o est\u00e1 em disson\u00e2ncia com o que definiu o STJ em 2018, uma vez que n\u00e3o ficou comprovada a sua essencialidade (REsp 1864682). Neste mesmo sentido, decidiu o ministro S\u00e9rgio Kukina, em processo que envolve uma ind\u00fastria de papel, em decis\u00e3o publicada em outubro de 2019 (REsp 1834379).<\/p>\n\n\n\n Apesar do cen\u00e1rio, o advogado Fabio Calcini, do escrit\u00f3rio Brasil, Salom\u00e3o e Matthes Advocacia, acredita que pode haver uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal (STF), que dever\u00e1 dar a \u00faltima palavra sobre o assunto, no processo, em repercuss\u00e3o geral, que envolve a Unilever (RE 841.979).<\/p>\n\n\n\n Um dos pontos que ser\u00e1 tratado \u00e9 o direito aos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre despesas com comiss\u00f5es. O julgamento ainda n\u00e3o foi iniciado. O relator \u00e9 o ministro Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n Calcini deve representar a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira Produtores de Solu\u00e7\u00f5es Parenterais (Abrasp) no caso que deve atuar como amicus curiae (parte interessada) no processo. Para o advogado, a atividade dos representantes comerciais deve ser considerada servi\u00e7o essencial para as empresas porque a venda e o faturamento das companhias est\u00e3o atrelados a esse desempenho.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsses representantes t\u00eam significativa parcela de responsabilidade na realiza\u00e7\u00e3o das vendas e comercializa\u00e7\u00e3o dos bens, que geram a base de c\u00e1lculo para o PIS e a Cofins, que \u00e9 a receita bruta\u201d, diz. Ele acrescenta que, apesar de n\u00e3o ser uma atividade atrelada \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o, \u00e9 essencial para as empresas. \u201cExistem empresas com 80% da sua comercializa\u00e7\u00e3o feita por representantes comerciais.\u201d<\/p>\n\n\n\n Nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), os julgamentos recentes tamb\u00e9m t\u00eam sido desfavor\u00e1veis \u00e0s companhias. H\u00e1 decis\u00f5es na 1\u00aa Regi\u00e3o (processo n\u00ba 2007.40.00.005582-9), com sede em Bras\u00edlia, e na 3\u00aa Regi\u00e3o (processo n\u00ba 5006485-08.2020.4.03.0000), com sede em S\u00e3o Paulo, al\u00e9m da 5\u00aa Regi\u00e3o. O mesmo tem ocorrido no Carf (processo n\u00ba 16327.000635\/2009–19).<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 apenas uma senten\u00e7a favor\u00e1vel recente, que se tem not\u00edcia, na 4\u00aa Vara de Ribeir\u00e3o Preto, interior de S\u00e3o Paulo. Beneficia uma empresa que fabrica bal\u00f5es de festa e brinquedos (mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5003978-38.2019.4.03.6102).<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, o juiz Augusto Martinez Perez afirma que \u201ch\u00e1 que se entender a atividade de representante comercial como inserida no conceito de insumo quando for vital para que a empresa possa atingir seu mercado consumidor, sem a qual n\u00e3o haveria sequer produ\u00e7\u00e3o. Afinal, esta (produ\u00e7\u00e3o) visa o mercado consumidor\u201d. E acrescenta: \u201cA atividade de representante comercial, quando indispens\u00e1vel para a atividade da empresa, h\u00e1 que ser considerada insumo e essa conclus\u00e3o n\u00e3o afronta a decis\u00e3o do STJ.\u201d<\/p>\n\n\n\n O advogado que assessora a empresa, Pedro Moreira, do CM Advogados, afirma esperar que a senten\u00e7a sirva de precedente para outros casos, ao aplicar de forma mais ampla e acertada o conceito de insumos. \u201cNo nosso caso conseguimos comprovar que a atividade do representante comercial \u00e9 imprescind\u00edvel\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que as decis\u00f5es dos TRFs est\u00e3o atreladas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do conceito de insumos definido no REsp 122170\/PR pelo STJ. E destaca no julgamento do STF (RE 841979\/PE), pelo qual se debate a constitucionalidade do par\u00e1grafo 12 do artigo 195 da Constitucional Federal (Tema 756 de repercuss\u00e3o geral), \u201capesar de se tratar de um amplo debate sobre a sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa do PIS\/Cofins, acredita-se que n\u00e3o impactar\u00e1 no conceito em si de insumos definido pelo STJ, o qual decorreu do exame do crit\u00e9rio legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STF vai reiniciar julgamento sobre taxa de explora\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reiniciar o julgamento sobre cobran\u00e7a de taxa de explora\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios. O tema estava no Plen\u00e1rio Virtual, com maioria formada contra o contribuinte. Por\u00e9m, a pedido do ministro Luiz Fux, passar\u00e1 a ser analisado presencialmente. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando a quest\u00e3o ser\u00e1 julgada.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o (ADI 4785) foi proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) contra a Lei n\u00ba 19.976, de 2011, editada pelo governo de Minas Gerais. A norma instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explora\u00e7\u00e3o e Aproveitamento de Recursos Miner\u00e1rios (TFRM).<\/p>\n\n\n\n Para a CNI, trata-se de um \u201cimposto mascarado de taxa\u201d. Ainda segundo a confedera\u00e7\u00e3o, os Estados n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre recursos miner\u00e1rios, sobre os quais n\u00e3o possuem titularidade, assim como n\u00e3o t\u00eam poder de pol\u00edcia capaz de autorizar a cria\u00e7\u00e3o de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o dessa atividade.<\/p>\n\n\n\n Existem pelo menos mais duas a\u00e7\u00f5es do tipo ontra leis semelhantes, editadas pelos Estados do Par\u00e1 e Amap\u00e1. Mas elas n\u00e3o foram pautadas. De forma geral, nos tr\u00eas Estados, o que gera a cobran\u00e7a da taxa \u00e9 o \u201cpoder de pol\u00edcia\u201d, exercido no momento da venda ou da transfer\u00eancia entre estabelecimentos pertencentes ao titular do min\u00e9rio extra\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n Originalmente, a lei de Minas Gerais previa isen\u00e7\u00e3o da taxa aos recursos minerais destinados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o. Mas norma posterior alterou este ponto e, no Supremo, os ministros afastaram esse aspecto do julgamento.<\/p>\n\n\n\n A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais alega na a\u00e7\u00e3o que a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade mineradora exige investimentos. Al\u00e9m disso, afirma que n\u00e3o h\u00e1 confisco e que a tributa\u00e7\u00e3o questionada n\u00e3o representa sequer 1% da receita bruta ou 2,5% do lucro do setor.<\/p>\n\n\n\n \u201cA maior mineradora do pa\u00eds paga 2,3% de sua receita a t\u00edtulo de tributos aos brasileiros e apresenta uma lucratividade de 37,9% de seu faturamento bruto\u201d, diz a assembleia na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Edson Fachin, votou para negar o pedido da CNI \u2013 sem julgar a parte sobre a isen\u00e7\u00e3o. Foi seguido pelos ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Celso de Mello, que se aposentou e, portanto, n\u00e3o vai participar do novo julgamento.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, em atua\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, \u00e9 poss\u00edvel ao ente federativo estadual desempenhar atividade administrativa, remunerada mediante taxa. A taxa cobrada por Minas Gerais, acrescenta em seu voto, n\u00e3o \u00e9 desproporcional e, por isso, seria leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n O ministro Marco Aur\u00e9lio abriu a diverg\u00eancia, seguido pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Para Marco Aur\u00e9lio, o Estado usurpou da compet\u00eancia da Uni\u00e3o ao legislar. \u201cA busca incessante por receita tem levado a distor\u00e7\u00f5es\u201d, afirma em seu voto. Faltavam as manifesta\u00e7\u00f5es da ministra Rosa Weber e do ministro Luiz Fux, que pediu o destaque, levando o caso ao Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior, do escrit\u00f3rio William Freire Advogados Associados, que apresentou pareceres no processo, desde que a taxa foi criada, em 2011, as empresas t\u00eam obtido liminares contra o recolhimento. Ele lembra que existe um precedente do STF sobre o tema, de 2019. Na ocasi\u00e3o, o Plen\u00e1rio desautorizou a cobran\u00e7a de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos no Amap\u00e1 (ADI 6211). Prevaleceu o voto do ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n Prazo de corre\u00e7\u00e3o para ressarcimento de contribuinte \u00e9 infraconstitucional Revela-se plenamente justific\u00e1vel que a autoridade fazend\u00e1ria disponha do referido prazo \u00e2nuo, em ordem a exercer o leg\u00edtimo poder-dever de bem aferir a justeza dos valores reclamados pela parte contribuinte, mediante o exame das todas informa\u00e7\u00f5es fiscais por esta \u00faltima apresentadas.<\/p>\n\n\n\n Com base nesse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, votou por dar provimento ao recurso apresentado pela Uni\u00e3o para que o termo inicial da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria referente ao ressarcimento de cr\u00e9ditos escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime n\u00e3o-cumulativo ocorra somente ap\u00f3s o prazo de 360 dias.<\/p>\n\n\n\n O voto de Fux foi seguido por unanimidade. A decis\u00e3o refor\u00e7a a posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre os pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins formulados pelos contribuintes. Em julgamento realizado em fevereiro deste ano, a Corte consolidou o entendimento no sentido de que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de pedidos de ressarcimento de cr\u00e9dito escritural somente tem in\u00edcio ap\u00f3s escoado o prazo de an\u00e1lise de 360 dias previsto na Lei n\u00ba 11.457\/2007, e n\u00e3o a partir do protocolo do pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado tributarista Gustavo Vita Pedrosa, do Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, a decis\u00e3o dos ministros pela natureza infraconstitucional da demanda revela grande perda aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n “O resultado sinaliza uma derrota definitiva aos contribuintes, em meio \u00e0 grave crise econ\u00f4mica, que apenas objetivavam a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o momento do protocolo dos pedidos de ressarcimento (e n\u00e3o apenas ap\u00f3s o prazo de 1 ano) que comumente deixam de ser analisados pelo Poder P\u00fablico no prazo previsto pela Lei n\u00ba 11.457\/2007”, explica.<\/p>\n\n\n\n RE STF 1.283.640<\/p>\n\n\n\n REsp STJ 1.768.060\/RS<\/p>\n\n\n\n Fachin divulga \u00edntegra do voto em ADI sobre redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para agrot\u00f3xicos O ministro Edson Fachin divulgou a \u00edntegra de seu voto pela proced\u00eancia da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5.553, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) contra normas que estabelecem a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de impostos para agrot\u00f3xicos. O processo est\u00e1 em julgamento na sess\u00e3o virtual iniciada na \u00faltima sexta-feira (30\/10), a ser conclu\u00edda no pr\u00f3ximo dia 10\/11.<\/p>\n\n\n\n O ministro votou pela inconstitucionalidade das cl\u00e1usulas 1\u00aa, inciso I e II, e 3\u00aa do Conv\u00eanio 100\/1997 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) e da fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero para os agrot\u00f3xicos indicados na Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) do Decreto 8.950\/2016. “Para que haja concess\u00e3o de qualquer incentivo, os benef\u00edcios devem ser voltados a pr\u00e1ticas consideradas menos poluentes e mais ben\u00e9ficas \u00e0 fauna, \u00e0 flora e a toda a coletividade”, assinalou o ministro. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n ADI 5.553<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n STF valida al\u00edquota diferenciada de PIS\/Cofins na importa\u00e7\u00e3o de autope\u00e7as O Plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a lei que estabelece al\u00edquotas de PIS e Cofins diferenciadas e reduzidas na importa\u00e7\u00e3o de autope\u00e7as, aplic\u00e1veis apenas aos fabricantes de m\u00e1quinas e ve\u00edculos. N\u00e3o podem usufruir do benef\u00edcio os distribuidores, que atuam no mercado interno com reposi\u00e7\u00e3o e revenda.<\/p>\n\n\n\n Montadoras pagam menos PIS e Cofins na importa\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as autope\u00e7as do que as distribuidoras, na revenda e reposi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A regra est\u00e1 disposta no artigo 8\u00ba da Lei 10.865\/2004, que estabelece al\u00edquotas de 1,65% para PIS\/Pasep e 7,6% para Cofins Importa\u00e7\u00e3o. O par\u00e1grafo 9\u00ba faz a diferencia\u00e7\u00e3o: para a a pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o \u00e9 fabricante de m\u00e1quinas e ve\u00edculos, a cobran\u00e7a sobe para 2,3% e 10,8%, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n A empresa autora da a\u00e7\u00e3o contestou essa diferen\u00e7a. Citou a maior capacidade contributiva das empresas montadoras e fabricantes de autom\u00f3veis, comparadas \u00e0s importadoras de autope\u00e7as. E apontou viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da isonomia tribut\u00e1ria e da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Relator, o ministro Marco Aur\u00e9lio explicou que a diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas se insere na possibilidade de tratamento no campo da pol\u00edtica fiscal. Para ele, a distin\u00e7\u00e3o feita \u00e9 razo\u00e1vel, tendo em vista a finalidade objetiva da norma: estimular a instala\u00e7\u00e3o de montadoras de ve\u00edculos em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m descartou ofensa \u00e0 livre concorr\u00eancia, por entender que a simples intersec\u00e7\u00e3o entre as atividades econ\u00f4micas dos agentes n\u00e3o \u00e9 suficiente para prejudicar a liberdade de negocia\u00e7\u00e3o. \u201cInexistem par\u00e2metros a evidenciarem o preju\u00edzo concorrencial. Enquanto as montadoras vinculam, \u00e0 marca que representam, a oferta de autope\u00e7as, as importadoras comercializam modelos de variados fabricantes\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime. O ministro Alexandre de Moraes concordou ao destacar que PIS e Cofins-importa\u00e7\u00e3o s\u00e3o tributos de forte perfil extrafiscal que visam regular o mercado. Por isso, a finalidade vai al\u00e9m da arrecada\u00e7\u00e3o fiscal, dependendo da pol\u00edtica estipulada pelo governo. \u201cNo caso dos autos, \u00e9 not\u00f3rio o objetivo da norma, de estimular a fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e pe\u00e7as no territ\u00f3rio nacional\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n A tese proposta e aprovada pelo Plen\u00e1rio virtual \u00e9:<\/p>\n\n\n\n \u00c9 constitucional o \u00a7 9\u00ba do artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.865\/2004, a estabelecer al\u00edquotas maiores, quanto \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins, consideradas empresas importadoras de autope\u00e7as n\u00e3o fabricantes de m\u00e1quinas e ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n RE 633.345<\/p>\n\n\n\n Valor: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Maioria no Supremo vota pelo ISS para tributa\u00e7\u00e3o de softwares Mais de duas d\u00e9cadas depois de decidir sobre a tributa\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es envolvendo software, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta ao tema e tem maioria de votos j\u00e1 formada para mudar a jurisprud\u00eancia. Dos nove ministros que se posicionaram sobre a mat\u00e9ria em sess\u00e3o realizada ontem, seis entenderam pela incid\u00eancia do ISS tanto para o chamado software de prateleira, comercializado no varejo, quanto para o software por encomenda, desenvolvido para atender as necessidades de um cliente espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia que existia na Corte, at\u00e9 ent\u00e3o, havia sido firmada em julgamento realizado no ano de 1998. Os ministros, naquela ocasi\u00e3o, fizeram uma divis\u00e3o: para as opera\u00e7\u00f5es envolvendo software de prateleira deveria incidir ICMS, j\u00e1 para a modalidade por encomenda caberia o ISS.<\/p>\n\n\n\n O novo entendimento s\u00f3 n\u00e3o foi sacramentado, na sess\u00e3o de ontem, porque o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que seria o \u00faltimo a votar, apresentou pedido de vista, suspendendo as discuss\u00f5es. Ele afirmou que colocar\u00e1 o tema em pauta na sess\u00e3o seguinte \u00e0 posse de Kassio Nunes Marques, que ocorre hoje.<\/p>\n\n\n\n O julgamento, portanto, ser\u00e1 retomada na pr\u00f3xima quarta-feira. Luiz Fux disse que ser\u00e1 o primeiro tema da pauta. Kassio Nunes Marques, o novo ministro, apesar de j\u00e1 estar apto aos julgamento da Corte, n\u00e3o participar\u00e1 porque n\u00e3o esteve presente nas sustenta\u00e7\u00f5es orais, nem na leitura dos relat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n A maioria dos ministros que participa desse julgamento entende que tanto os casos de licenciamento como os de cess\u00e3o de direito de uso dos programas de computador devem ser tributados exclusivamente por ISS, o imposto municipal. H\u00e1 possibilidade, no entanto, de haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Cinco ministros se posicionaram, at\u00e9 agora, para que o novo entendimento tenha validade somente a partir da data da ata do julgamento.<\/p>\n\n\n\n Esse tema est\u00e1 sendo julgado por meio de duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. Uma delas, a ADI 1945, proposta em 1999, quando a transfer\u00eancia eletr\u00f4nica do software ainda era feita por disquete. Hoje, a comercializa\u00e7\u00e3o ocorre por meio de download, streaming e nuvem.<\/p>\n\n\n\n Essa a\u00e7\u00e3o de 1999 foi apresentada pelo PMDB para contestar um dispositivo da Lei n\u00ba 7.098, de 1998, do Estado de Mato Grosso. J\u00e1 esteve em pauta. No dia 27 de abril, quando o julgamento teve in\u00edcio, a relatora, C\u00e1rmen L\u00facia, e o ministro Edson Fachin se posicionaram contra a ADI, ou seja, por permitir a incid\u00eancia de ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O julgamento foi interrompido, naquela ocasi\u00e3o, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Ele pautou, para a sess\u00e3o desta semana, o voto-vista e uma outra a\u00e7\u00e3o, a ADI 5659, que \u00e9 de sua relatoria. Os julgamentos foram realizados em conjunto.<\/p>\n\n\n\n A ADI 5.659 \u00e9 mais recente e abrange os meios atuais para a comercializa\u00e7\u00e3o de software. Essa a\u00e7\u00e3o foi apresentada em 2017 pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS). A entidade contesta algumas normas do Estado de Minas Gerais – entre elas, o Decreto n\u00ba 46.877, de 2015.<\/p>\n\n\n\n O ministro Dias Toffoli abriu o julgamento, na sess\u00e3o de ontem, com voto contr\u00e1rio \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por ICMS. Para o ministro, a quest\u00e3o n\u00e3o se trata de vetar o imposto estadual por n\u00e3o haver a transfer\u00eancia de um bem material. Ele entende que seria poss\u00edvel caracterizar como circula\u00e7\u00e3o de mercadoria – o fato gerador do ICMS – mesmo no caso de \u201cbem incorp\u00f3reo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fato \u00e9 que, segundo Toffoli, no caso de licenciamento e cess\u00e3o de direito de uso dos programas de computador se est\u00e1 tratando de servi\u00e7os e, por esse motivo, deve incidir ISS e n\u00e3o ICMS. Ele levou em conta a Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003, que prev\u00ea essas hip\u00f3teses como fato gerador do imposto municipal. \u201cA lei complementar n\u00e3o fez distin\u00e7\u00e3o [sobre as diferen\u00e7as de comercializa\u00e7\u00e3o dos programas]\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Os ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio acompanharam o entendimento, formando a maioria.<\/p>\n\n\n\n \u201cA quest\u00e3o da computa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se resume \u00e0 quest\u00e3o de venda de mercadoria\u201d, disse Moraes ao acompanhar o voto de Toffoli. \u201c\u00c9 algo din\u00e2mico, uma presta\u00e7\u00e3o continuada de servi\u00e7os, atualiza\u00e7\u00f5es, armazenamento em nuvem, constante seguran\u00e7a contra v\u00edrus. Quando se adquire esses softwares o que se adquire \u00e9 um pacote de servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n\n\n\n Os ministros Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia mantiveram os votos na ADI 1945, ou seja, favor\u00e1veis \u00e0 cobran\u00e7a do ICMS, e est\u00e3o ficando vencidos, assim como o ministro Gilmar Mendes. Para eles, a situa\u00e7\u00e3o do software de prateleira \u00e9 diferente da situa\u00e7\u00e3o do software personalizado. Ao de prateleira, comercializado em larga escala, entendem que deveria incidir o imposto estadual.<\/p>\n\n\n\n \u201cQuando a cria\u00e7\u00e3o intelectual \u00e9 produzida em s\u00e9rie, em massa, para ser comercializada, a destina\u00e7\u00e3o passa a ser a circula\u00e7\u00e3o e o lucro\u201d, disse Fachin ao votar, justificando a incid\u00eancia do ICMS. Sobre o software personalizado, acrescentou, caberia o ISS. O Supremo tinha jurisprud\u00eancia firmada neste sentido desde 1998, quando estabeleceram essa diferencia\u00e7\u00e3o (RE 176623).<\/p>\n\n\n\n Ao se manifestar sobre o tema, o ministro Gilmar Mendes fez um alerta: \u201cCaminhamos para um modelo de servi\u00e7o de forma generalizada com a informatiza\u00e7\u00e3o. \u00c9 muito prov\u00e1vel que n\u00f3s possamos prognosticar que o ICMS, como n\u00f3s conhecemos, tende a desaparecer. Essa not\u00edcia \u00e9 muito preocupante para os Estados, esse \u00e9 o tributo que carrega a estrutura federativa no que diz respeito aos Estados.\u201d<\/p>\n\n\n\n O advogado Saul Tourinho Leal, que representa a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Software (Abes), afirma que os munic\u00edpios reconstru\u00edram o setor de servi\u00e7os e que as empresas de software se estabilizaram pagando ISS em cumprimento \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003. \u201cSeguran\u00e7a jur\u00eddica, simplicidade, funcionalidade e arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, diz ele sobre a fixa\u00e7\u00e3o do imposto municipal sobre essas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ volta a julgar Selic sobre d\u00edvidas civis A 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vai decidir na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira um processo que pode mudar a jurisprud\u00eancia sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Selic \u00e0s d\u00edvidas civis. Esse tema estava na pauta da \u00faltima sess\u00e3o e come\u00e7ou a ser julgado, mas foi interrompido por causa de um ataque hacker ao sistema da Corte, que paralisou a transmiss\u00e3o. O relator, ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, estava concluindo o seu voto quando houve a interrup\u00e7\u00e3o. Ele sinalizou que vai se posicionar contra a Selic.<\/p>\n\n\n\n O caso que est\u00e1 em an\u00e1lise trata de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de uma d\u00edvida entre particulares. Envolve repara\u00e7\u00e3o de danos. Esse processo foi afetado para julgamento na Corte Especial no ano de 2013, mas, em 2019, acabou sendo devolvido para que a an\u00e1lise ocorresse, primeiro, na turma (REsp 1081149).<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 jurisprud\u00eancia consolidada sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Selic no STJ, desde setembro de 2008. A Corte Especial julgou o tema em car\u00e1ter repetitivo naquela ocasi\u00e3o. O contexto, no entanto, era bem diferente do atual. A Selic – que englobaria tanto a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria quanto os juros de mora – estava em 13,75%. Hoje, est\u00e1 2%.<\/p>\n\n\n\n O ponto central da discuss\u00e3o \u00e9 o artigo 406 do C\u00f3digo Civil. Esse dispositivo determina que os juros morat\u00f3rios, quando n\u00e3o forem convencionados, ser\u00e3o fixados pela taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional. A Corte Especial, ao julgar o tema, entendeu que se tratava da Selic.<\/p>\n\n\n\n Para o ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, essa regra, no entanto, permite \u201cdiversas interpreta\u00e7\u00f5es\u201d. Al\u00e9m disso, ele disse na sess\u00e3o de ter\u00e7a-feira, o que se est\u00e1 propondo agora \u201c\u00e9 uma leitura pelo campo do direito privado\u201d.<\/p>\n\n\n\n Salom\u00e3o afirmou que a incid\u00eancia da Selic pressup\u00f5e a \u201cflu\u00eancia simult\u00e2nea\u201d de juros de mora e de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o que nem sempre acontece nos casos de d\u00edvida civil. O processo que est\u00e1 em an\u00e1lise, por exemplo, trata de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 duas s\u00famulas do STJ que disp\u00f5em sobre essa quest\u00e3o. A de n\u00ba 54 estabelece a incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios desde a data do fato que gerou o dano, enquanto a de n\u00ba 362 determina a aplica\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n \u201cImplica em evidente conflito\u201d, disse Salom\u00e3o sobre a Selic e as duas s\u00famulas que j\u00e1 existem na Corte. Para o relator, seria mais correto para esses casos a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 161 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de juros de 1% ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n \u201cA Selic \u00e9 taxa que n\u00e3o reflete com perfei\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a o somat\u00f3rio de juros morat\u00f3rios e a real deprecia\u00e7\u00e3o da moeda. N\u00e3o \u00e9 um espelho do mercado, mas sim o principal instrumento de pol\u00edtica monet\u00e1ria utilizado pelo Banco Central no combate \u00e0 infla\u00e7\u00e3o\u201d, frisou. \u201cN\u00e3o tem nada a ver com a remunera\u00e7\u00e3o pela d\u00edvida de natureza civil no campo do direito privado.\u201d<\/p>\n\n\n\n O ministro citou ainda que \u201caqueles que n\u00e3o querem essa interpreta\u00e7\u00e3o s\u00e3o os que mais litigam no polo passivo e desejam protelar o pagamento da d\u00edvida\u201d. A sess\u00e3o da pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira ter\u00e1 in\u00edcio \u00e0s 13h. Salom\u00e3o ainda precisa concluir o seu voto e, al\u00e9m dele, outros quatro ministros poder\u00e3o se posicionar.<\/p>\n\n\n\n A 3\u00aa Turma, que tamb\u00e9m trata das quest\u00f5es de direito privado, julgou um processo semelhante recentemente. Apesar de ter decidido manter a jurisprud\u00eancia, aplicando a Selic, os ministros debateram sobre a possibilidade de a Corte Especial rediscutir o tema (REsp 1846819).<\/p>\n\n\n\n O ministro Moura Ribeiro levantou d\u00favida sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Selic. \u201c\u00c9 uma taxa pol\u00edtica, daqui a pouco n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel\u201d, disse na ocasi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Relator do caso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino concordou que a Selic, cada vez mais baixa, \u00e9 um problema que ter\u00e1 de ser enfrentado pela Corte Especial. \u201cFoi um repetitivo do ministro Teori Zavascki, logo que come\u00e7aram os repetitivos, e concordo que muito em breve vamos ter que selecionar um processo para tentar fazer a revis\u00e3o. Sen\u00e3o, os valores v\u00e3o ficar insignificantes\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Para ele, juros de mora de 1% ao m\u00eas s\u00e3o bastante elevados, mas ao mesmo tempo estimulam as partes ao r\u00e1pido adimplemento das d\u00edvidas ou a fazer um bom acordo, evitando procrastinar o processo.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n TRF anula autua\u00e7\u00e3o de empresa que pagou tributos no \u2018per\u00edodo da gra\u00e7a\u2019 Uma rede varejista de farm\u00e1cias do Rio Grande do Sul conseguiu, por meio de um argumento pouco utilizado na Justi\u00e7a, anular um auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pela Receita Federal. A decis\u00e3o, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, que atende a regi\u00e3o Sul, aborda o chamado \u201cper\u00edodo da gra\u00e7a\u201d \u2014 tempo em que o contribuinte pode pagar o que deve sem sofrer alguma san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O caso transitou em julgado (n\u00e3o cabe mais recurso) no dia 29 de outubro. A decis\u00e3o \u00e9 considerada in\u00e9dita por advogados. O instituto ou per\u00edodo da gra\u00e7a est\u00e1 previsto no artigo 47 da Lei Federal n\u00ba 9.430, de 1996.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o dispositivo, o contribuinte submetido \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita poder\u00e1 pagar em at\u00e9 20 dias, a contar da data de recebimento do termo de in\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o, os tributos j\u00e1 declarados, com os mesmos efeitos da den\u00fancia espont\u00e2nea. Ou seja, sem as multas de mora e de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n No caso, a rede de farm\u00e1cias, ao aderir \u00e0 Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 601, de 2012, que trouxe a chamada desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios, passou a recolher a contribui\u00e7\u00e3o patronal do INSS sobre a receita bruta. A MP, de 28 de dezembro daquele ano, contudo, n\u00e3o foi aprovada pelo Congresso Nacional e perdeu sua validade no dia 3 de junho de 2013.<\/p>\n\n\n\n A rede, por\u00e9m, continuou recolhendo indevidamente sobre a receita bruta at\u00e9 dezembro de 2014, apesar de declarar que estava recolhendo sobre a folha de sal\u00e1rios nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIPs).<\/p>\n\n\n\n No dia 18 de janeiro de 2017, foi notificada sobre o Termo de Instaura\u00e7\u00e3o de Procedimento Fiscal aberto pela Receita Federal. Em 6 de fevereiro, a empresa recolheu a diferen\u00e7a entre os valores, em um total de R$ 1,1 milh\u00e3o, e retificou as guias no dia seguinte, valendo-se do instituto da gra\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Para os advogados que assessoram a farm\u00e1cia, V\u00edctor Arns Passos e Bruno Silva de Oliveira, do escrit\u00f3rio Arns & Silva de Oliveira Advogados Associados, seria o caso de aplicar o instituto da gra\u00e7a porque houve a declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na GFIP sobre a folha de sal\u00e1rios e apenas um pagamento a menor, como se ainda fosse desonerada.<\/p>\n\n\n\n Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz extinguiu a a\u00e7\u00e3o sem a an\u00e1lise do m\u00e9rito por entender que n\u00e3o era a via adequada. Na 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, contudo a empresa ganhou por maioria, ap\u00f3s julgamento estendido.<\/p>\n\n\n\n O relator tinha sido contr\u00e1rio ao contribuinte por entender que n\u00e3o se sustentaria a tese de que o pagamento realizado em 7 de fevereiro de 2017 abrangeu valores j\u00e1 declarados, uma vez que houve a retifica\u00e7\u00e3o das GFIPs ap\u00f3s o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Contudo, foi vencido.<\/p>\n\n\n\n O desembargador R\u00f4mulo Pizzolatti abriu a diverg\u00eancia ao entender que o pagamento efetuado \u00e9 satisfat\u00f3rio \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e para declarar a nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o. Foram ent\u00e3o dois votos a um a favor do contribuinte, o que levou ao julgamento da turma estendida, onde Pizzolatti foi seguido pelos demais desembargadores, em dezembro de 2018 (processo n\u00ba 5004616-89.2017.4.04.7112\/RS).<\/p>\n\n\n\n A Fazenda Nacional entrou com embargos de declara\u00e7\u00e3o no TRF, que foram negados. Depois recorreu ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), mas o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, decidiu, no dia 20 de agosto, n\u00e3o conhecer do recurso especial por envolver reexame de provas. O processo transitou em julgado no dia 29 de outubro.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado V\u00edctor Arns Passos, a decis\u00e3o traz um importante precedente sobre o instituto da gra\u00e7a, que tem sido pouco utilizado, mas que pode representar uma grande economia para empresas que declararam o d\u00e9bito e que, por algum motivo, n\u00e3o efetuaram o pagamento. De acordo com Passos, outras farm\u00e1cias que passaram por essa situa\u00e7\u00e3o acabaram optando por entrar em parcelamentos.<\/p>\n\n\n\n O advogado Leo Lopes, do escrit\u00f3rio FAS Advogados, destaca que a maior parte dos casos que tratam do instituto da gra\u00e7a est\u00e1 no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que em geral analisa se o respectivo tributo poderia ser considerado \u201cj\u00e1 declarado\u201d na abertura da fiscaliza\u00e7\u00e3o, como exige o artigo 47 da Lei n\u00ba 9.430. Para o advogado, o julgamento do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o foi correto, tendo em vista que o Fisco j\u00e1 possu\u00eda as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a cobran\u00e7a do tributo que buscava fiscalizar.<\/p>\n\n\n\n O uso do instituto da gra\u00e7a \u00e9 raro, segundo Carlos Navarro, do escrit\u00f3rio Galv\u00e3o Villani Navarro, porque envolve um d\u00e9bito declarado e n\u00e3o pago que deve ser quitado em at\u00e9 20 dias ap\u00f3s o in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cNormalmente quando uma empresa declara e n\u00e3o paga \u00e9 porque ela n\u00e3o tem uma posi\u00e7\u00e3o de caixa favor\u00e1vel. Depois ela acaba quitando na \u00e9poca que tem o caixa e n\u00e3o necessariamente coincide com o momento de uma eventual intima\u00e7\u00e3o fiscal.\u201d<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o retornou at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Pagamento de royalties n\u00e3o gera cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins O pagamento de royalties a empresa domiciliada no Brasil por uso de marca e imagem, para a fabrica\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos licenciados, n\u00e3o gera cr\u00e9ditos de PIS ou Cofins. O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 117, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal. A orienta\u00e7\u00e3o vale para todos os fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Publicada recentemente, a solu\u00e7\u00e3o de consulta distingue royalties da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Na pr\u00e1tica, afasta a possibilidade de empresas que pagam pela licen\u00e7a de uso de marca ou imagem \u2014 como fabricantes de cadernos escolares com ilustra\u00e7\u00e3o na capa de algum personagem infantil \u2014 considerarem essas despesas como insumos, que geram cr\u00e9ditos para reduzir o valor dos tributos federais.<\/p>\n\n\n\n Independentemente de ser servi\u00e7o ou n\u00e3o, a quest\u00e3o que deveria ser analisada \u00e9 a essencialidade e relev\u00e2ncia dos royalties para a atividade da empresa, segundo o advogado tributarista Caio Malpighi, do escrit\u00f3rio Ayres Ribeiro Advogados. Para ele, a solu\u00e7\u00e3o de consulta \u00e9 um contrassenso.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo Brasil, a atividade de licenciamento est\u00e1 sujeita ao PIS\/Cofins. N\u00e3o permitir o uso desses cr\u00e9ditos viola o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade\u201d, diz o advogado. Ele lembra que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de franquia \u00e9 servi\u00e7o e, portanto, incide ISS sobre os royalties pagos ao franqueador.<\/p>\n\n\n\n A consulta \u00e0 Receita Federal foi feita por uma ind\u00fastria e com\u00e9rcio atacadista de brinquedos, pantufas, bichos de pel\u00facia, brindes promocionais, artefatos de pl\u00e1stico e embalagens pl\u00e1sticas. Ela pretendia esclarecer se o pagamento por royalties seria despesa com insumo, em raz\u00e3o de uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de 2018.<\/p>\n\n\n\n Naquele ano, ao julgar um recurso repetitivo (REsp 1221170), o STJ definiu que s\u00e3o considerados insumos os bens e servi\u00e7os \u201cessenciais\u201d e \u201crelevantes\u201d para a atividade econ\u00f4mica. A ind\u00fastria argumenta que, para a fabrica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos licenciados, \u00e9 imprescind\u00edvel a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos autorais e pagamento de royalties.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Eduardo Salusse, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Salusse e Marangoni Advogados, a solu\u00e7\u00e3o de consulta faz uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, ao entender que royalties n\u00e3o geram cr\u00e9ditos por n\u00e3o decorrerem de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Para ele, o objetivo da Receita seria afastar a posi\u00e7\u00e3o do STJ, que estabeleceu a essencialidade e a relev\u00e2ncia como crit\u00e9rios para a defini\u00e7\u00e3o de quais despesas geram cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n \u201cO julgamento do STJ trouxe \u00e0 tona o chamado teste de subtra\u00e7\u00e3o: se tirar o insumo da atividade da empresa h\u00e1 perda de efici\u00eancia? Se a resposta for sim, existe direito a cr\u00e9dito\u201d, diz Salusse.<\/p>\n\n\n\n Mas o que chama mais a aten\u00e7\u00e3o de Salusse \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de posturas contradit\u00f3rias pela Receita. \u201cV\u00e1rias receitas auferidas pelas seguradoras, por exemplo, n\u00e3o dizem respeito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, como o pr\u00eamio, e o Fisco cobra PIS\/Cofins sobre ele. Ou seja, quando interessa a interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 ampliativa\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Na solu\u00e7\u00e3o de consulta, a Receita Federal alega que o artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.637, de 2002, e da Lei n\u00ba 10.833, de 2003, que regulam o PIS e a Cofins, determinam que a empresa poder\u00e1 descontar cr\u00e9ditos calculados em rela\u00e7\u00e3o a \u201cbens e servi\u00e7os, utilizados como insumo\u201d. Contudo, para o \u00f3rg\u00e3o, royalties n\u00e3o equivalem nem a bens nem a servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o defende que royalties se assemelham ao aluguel de bens m\u00f3veis. Isso porque, segundo o artigo 23 da Lei n\u00ba 4.506, de 1964, \u201cser\u00e3o classificados como alugu\u00e9is ou royalties os rendimentos da ocupa\u00e7\u00e3o, uso, frui\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o dos bens e direitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A Receita baseia-se ainda em um julgamento do STF do ano 2000 (recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 116.1212). Nele, os ministros declararam que a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis \u00e9 \u201cobriga\u00e7\u00e3o de dar\u201d, diferentemente dos servi\u00e7os, que s\u00e3o \u201cobriga\u00e7\u00e3o de fazer\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado Hugo Reis Dias, do HRD Advogados, a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita \u00e9 parca, equivocada e desatualizada. Segundo ele, a Cosit despreza a necessidade de an\u00e1lise da essencialidade e relev\u00e2ncia dos disp\u00eandios para a atividade empresarial espec\u00edfica, a fim de enquadr\u00e1-los, ou n\u00e3o, como insumos, conforme determinado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n \u201cAl\u00e9m disso, conforme o novo Regulamento do Imposto de Renda [Decreto n\u00ba 9.580, de 2018] e a Portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00ba 436, de 1958, royalties remuneram tamb\u00e9m a assist\u00eancia t\u00e9cnica, cient\u00edfica, administrativa ou semelhante, claramente vinculadas a obriga\u00e7\u00f5es de fazer, ou seja, servi\u00e7os\u201d, afirma Dias.<\/p>\n\n\n\n
Data: 03\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
A falta de paridade isoladamente n\u00e3o \u00e9 suficiente para desprestigiar as DRJs. No entanto contribui – no contexto acima referido – para a distin\u00e7\u00e3o da defesa que \u00e9 oportunizada aos empres\u00e1rios na DRJ e no Carf.<\/p>\n\n\n\n
Data: 03\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 04\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
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Data: 05\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 04\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Instru\u00e7\u00e3o Normativa IN 1986\/20<\/p>\n\n\n\n
Data: 05\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 06\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 06\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 03\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
O caso que ser\u00e1 julgado pela C\u00e2mara Superior \u00e9 do Banco do Estado de Sergipe (Banese). A institui\u00e7\u00e3o conseguiu afastar a cobran\u00e7a de Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de recursos pr\u00f3prios em embargos de declara\u00e7\u00e3o com efeitos infringentes, julgados pela 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o em 2018. O processo (n\u00ba 10510.720031\/2007-69) foi encaminhado posteriormente \u00e0 C\u00e2mara Superior.<\/p>\n\n\n\n
Data: 30\/10\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 01\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 03\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 03\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 03\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n
Data: 03\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n
Data: 03\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 04\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 05\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Esse novo entendimento atende o pleito das empresas de tecnologia. Para essas companhias pode ser bem mais vantajoso pagar ISS do que ICMS. Na capital paulista, por exemplo, s\u00e3o cobrados 2% de ISS, enquanto que o ICMS tem al\u00edquota de 5% no Estado.<\/p>\n\n\n\n
Data:05\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 05\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Ainda assim foi mantida pela fiscaliza\u00e7\u00e3o a autua\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 1,1 milh\u00e3o, com corre\u00e7\u00e3o e multa de of\u00edcio de 75% \u2014 hoje seriam cerca de R$ 2,4 milh\u00f5es. Por isso, o contribuinte resolveu levar o caso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Data: 05\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n