{"id":3158,"date":"2024-02-26T14:14:35","date_gmt":"2024-02-26T17:14:35","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3158"},"modified":"2024-02-26T14:20:43","modified_gmt":"2024-02-26T17:20:43","slug":"retrospecto-tributario-19-02-a-26-02","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3158","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 19\/02 a 26\/02"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 19\/02 a 26\/02<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria deve ser apresentada at\u00e9 mar\u00e7o, diz Padilha<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

O governo pretende apresentar at\u00e9 mar\u00e7o uma proposta para a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, disse nessa ter\u00e7a-feira (20) o ministro das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais (SRI), Alexandre Padilha. Ele afirmou que, antes disso, pretende apresentar os textos a l\u00edderes da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n\n\n\n

“Nossa previs\u00e3o \u00e9 que, em mar\u00e7o, a gente j\u00e1 tenha uma proposta, que previamente vamos apresentar aos l\u00edderes da C\u00e2mara e do Senado e aos presidentes das duas Casas antes de encaminhar definitivamente para o Congresso”, disse o ministro, em entrevista coletiva ap\u00f3s reuni\u00e3o com o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), no Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n\n\n\n

Ao menos tr\u00eas projetos de lei devem ser enviados ao Congresso Nacional: um com a regulamenta\u00e7\u00e3o geral dos novos tributos, outro sobre o comit\u00ea gestor do IBS e um terceiro para o Imposto Seletivo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m participaram do encontro com Lula os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), M\u00e1rcio Mac\u00eado (Secretaria-Geral) e Paulo Pimenta (Comunica\u00e7\u00e3o Social), al\u00e9m dos l\u00edderes do governo na C\u00e2mara, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-BA), no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) e no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).<\/p>\n\n\n\n

Lula deve se encontrar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda nesta semana. E tamb\u00e9m pretende se encontrar com o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), e l\u00edderes de partidos da base na quinta-feira (22).<\/p>\n\n\n\n

Na coletiva, Padilha listou as prioridades legislativas do governo para este ano. Segundo o ministro, uma delas \u00e9 o novo Ensino M\u00e9dio. A pauta priorit\u00e1ria inclui ainda projetos voltados \u00e0 transi\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/02\/20\/proposta-de-regulamentacao-da-reforma-tributaria-deve-ser-apresentada-ate-marco-diz-padilha.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Limita\u00e7\u00f5es constitucionais \u00e0 progressividade de al\u00edquota de ITCMD<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 21\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

Embora tenha feito com que todos os olhares se voltassem para a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, a reforma tribut\u00e1ria levada a efeito por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 tamb\u00e9m trouxe mudan\u00e7as importantes quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre o patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Uma dessas mudan\u00e7as diz respeito ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis<\/em> e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD). Segundo o novo texto constitucional, as al\u00edquotas desse imposto devem ser obrigatoriamente progressivas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o que a progressividade, em si mesma, seja uma novidade. Antes mesmo da reforma, quando do julgamento do RE 562.045, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia firmado o entendimento de que poderiam ser previstas al\u00edquotas progressivas para o ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

Mas, como se tratava de uma mera possibilidade, muitos estados-membros mantiveram al\u00edquotas fixas em suas leis estaduais. S\u00e3o os casos, por exemplo, de S\u00e3o Paulo e de Minas Gerais, cujas al\u00edquotas s\u00e3o, respectivamente, de 4% e de 5%.<\/p>\n\n\n\n

Com a reforma, a Constitui\u00e7\u00e3o passou a prever que o imposto \u201cser\u00e1 progressivo em raz\u00e3o do valor do quinh\u00e3o, do legado ou da doa\u00e7\u00e3o\u201d (artigo 155, \u00a71\u00ba, inciso VI, da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

Por conta disso, alguns estados j\u00e1 t\u00eam iniciado as discuss\u00f5es para adequar suas legisla\u00e7\u00f5es \u00e0 nova regra. Tanto \u00e9 assim que recentemente foi proposta perante a Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo o Projeto de Lei n\u00ba 07\/2024, que institui diversas faixas de tributa\u00e7\u00e3o de ITCMD, a maior delas sujeita \u00e0 al\u00edquota de 8%.<\/p>\n\n\n\n

A prop\u00f3sito, \u00e9 de notar que a progressividade tende a levar a um aumento da tributa\u00e7\u00e3o para contribuintes que contam com patrim\u00f4nio expressivo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso mesmo, aqueles que pretendam realizar planejamento sucess\u00f3rio em vida devem iniciar o processo o quanto antes, aproveitando a janela de oportunidade restante enquanto as novas al\u00edquotas n\u00e3o entram em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, a previs\u00e3o constitucional n\u00e3o permite que os estados instituam e apliquem a progressividade como bem entenderem. Pelo contr\u00e1rio, o legislador estadual e o Fisco devem respeitar as demais regras constitucionais que regem o sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Progressividade de al\u00edquotas de ITCMD
Nessa linha, \u00e9 necess\u00e1rio lembrar que, no julgamento do RE 562.045, o STF apontou o princ\u00edpio da capacidade contributiva (artigo 145, \u00a71\u00ba, da CF\/88) como fundamento para a progressividade de al\u00edquotas de ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

Como o novo texto constitucional n\u00e3o vinculou a progressividade a nenhuma motiva\u00e7\u00e3o extrafiscal, mas sim \u00e0 base de c\u00e1lculo do tributo, o fundamento para al\u00edquotas diferenciadas continua a residir nas diferentes capacidades contributivas manifestadas pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Em decorr\u00eancia disso, imp\u00f5e-se o acolhimento daquilo que a doutrina denomina de progressividade \u201cgradual\u201d, e n\u00e3o a mera progressividade \u201csimples\u201d[1]<\/a>. Na primeira t\u00e9cnica, a al\u00edquota maior somente incide sobre a fra\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo que supera o teto estabelecido para faixa anterior de tributa\u00e7\u00e3o. Na segunda, aplica-se a al\u00edquota mais alta sobre a totalidade da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Para facilitar a compreens\u00e3o, imagine-se que um determinado estado instituiu duas faixas de tributa\u00e7\u00e3o de ITCMD: a primeira, em que se enquadram valores menores do que R$ 1.000.000,00, sujeita \u00e0 al\u00edquota de 5%; a segunda, abrangendo transmiss\u00f5es de patrim\u00f4nio com avalia\u00e7\u00e3o igual ou superior a R$ 1.000.000,00, tributada ao percentual de 8%.<\/p>\n\n\n\n

Tomemos, ent\u00e3o, uma transmiss\u00e3o patrimonial de R$ 2.000.000,00. Segundo a t\u00e9cnica gradual, o tributo devido seria apurado a partir da seguinte equa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

ITCMD = (R$ 999.999,99 * 5%) + ([R$ 2.000.000,00 \u2013 R$ 999.999,99]*8%)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, na t\u00e9cnica \u201csimples\u201d, a apura\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada mediante a mera aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota sobre a base de c\u00e1lculo, chegando-se \u00e0 seguinte equa\u00e7\u00e3o a partir dos valores mencionados acima:<\/p>\n\n\n\n

ITCMD = R$2.000.000,00 X 8%<\/em><\/p>\n\n\n\n

A primeira t\u00e9cnica \u00e9 justamente aquela adotada na apura\u00e7\u00e3o do imposto de renda [2]<\/a>, sendo a \u00fanica que realmente permite que os contribuintes recebam tratamento diferenciado na medida de sua desigualdade, o que satisfaz o princ\u00edpio da isonomia [3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Embora a progressividade gradual j\u00e1 fosse defendida antes mesmo da reforma [4]<\/a>, n\u00e3o se tem not\u00edcia de que os tribunais tenham enfrentado o tema at\u00e9 o momento. Contudo, com a difus\u00e3o da al\u00edquota progressiva por todos os estados da federa\u00e7\u00e3o, certamente a jurisprud\u00eancia quanto ao tema deve come\u00e7ar a ser constru\u00edda ao longo dos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que deve ser considerado, tanto no processo legislativo quanto na aplica\u00e7\u00e3o da nova lei, diz respeito aos limites de compet\u00eancia territorial de cada estado-membro. Esse aspecto se torna especialmente relevante nas transmiss\u00f5es por heran\u00e7a quando o acervo patrimonial \u00e9 formado por bens sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por diferentes estados-membros.<\/p>\n\n\n\n

Para melhor ilustrar esse ponto, vale tomar como exemplo a legisla\u00e7\u00e3o do estado do Rio de Janeiro. Diz a lei carioca que \u201co imposto \u00e9 calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de c\u00e1lculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a al\u00edquota de: [\u2026]\u201d, e prossegue o texto legal indicando faixas de tributa\u00e7\u00e3o sujeitas a al\u00edquotas que variam de 4% a 8% [5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessa disposi\u00e7\u00e3o normativa, imagine-se o esp\u00f3lio de algu\u00e9m que tinha domic\u00edlio em Minas Gerais, sendo o patrim\u00f4nio formado por bens m\u00f3veis em geral e por im\u00f3veis situados no Rio de Janeiro. Nessa hip\u00f3tese, existiriam dois estados-membros habilitados a cobrar o tributo estadual: os bens m\u00f3veis seriam tributados pelo Fisco mineiro [6]<\/a>, cabendo ao Rio de Janeiro o ITCMD sobre os im\u00f3veis situados em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Ora, em um caso id\u00eantico ao citado acima, j\u00e1 nos deparamos com a pretens\u00e3o do Fisco carioca de tomar como par\u00e2metro para defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota a totalidade do patrim\u00f4nio deixado pelo falecido \u2014 computando, inclusive, os bens sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por Minas Gerais \u2014, e n\u00e3o apenas a base de c\u00e1lculo do tributo devido ao estado do Rio de Janeiro \u2014 ou seja, o valor dos im\u00f3veis situados em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Fisco carioca, essa forma de defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel atenderia ao princ\u00edpio da capacidade contributiva. Esse entendimento, contudo, n\u00e3o poderia ser admitido antes da reforma tribut\u00e1ria e, pelos mesmos motivos, tamb\u00e9m n\u00e3o se sustenta ap\u00f3s esta.<\/p>\n\n\n\n

Progressividade limitada pela compet\u00eancia territorial do estado<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que deve ser considerado, tanto no processo legislativo quanto na aplica\u00e7\u00e3o da nova lei, diz respeito aos limites de compet\u00eancia territorial de cada estado-membro. Esse aspecto se torna especialmente relevante nas transmiss\u00f5es por heran\u00e7a quando o acervo patrimonial \u00e9 formado por bens sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por diferentes estados-membros.<\/p>\n\n\n\n

Como ensina o professor Roque Ant\u00f4nio Carrazza, a lei tribut\u00e1ria \u201cs\u00f3 pode colher fatos (imputando-lhes os efeitos jur\u00eddicos previstos) ocorridos dentro de seu \u00e2mbito de validade: o territ\u00f3rio da pessoa pol\u00edtica que a editou\u201d [7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para fins de defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do tributo devido a um determinado estado-membro, somente interessam os bens que possam ser alcan\u00e7ados pela respectiva legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Para esse fim, a fra\u00e7\u00e3o patrimonial sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por outro estado deve ser tratada como se sequer existisse. Entender de forma contr\u00e1ria seria concordar com a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tra\u00e7ada pelo artigo 155, \u00a71\u00ba, incisos I e II, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

E nem se diga, como tantas vezes faz o fisco, que tal interpreta\u00e7\u00e3o privilegia a capacidade contributiva.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, havendo um conflito entre uma regra constitucional clara e objetiva, como aquela que delimita a compet\u00eancia territorial para exig\u00eancia de ITCMD, e um princ\u00edpio constitucional abstrato, como o princ\u00edpio da capacidade contributiva, a primeira deve prevalecer. Essa \u00e9 a li\u00e7\u00e3o j\u00e1 cl\u00e1ssica do professor Humberto \u00c1vila [8]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em segundo lugar, como bem lembra Martha Le\u00e3o [9]<\/a>, a mera exist\u00eancia de capacidade contributiva n\u00e3o basta para tornar leg\u00edtima a exig\u00eancia tribut\u00e1ria. N\u00e3o havendo uma lei constitucional que institua a sua cobran\u00e7a, o tributo n\u00e3o se torna devido mesmo que exista capacidade contributiva. E uma lei que viola uma norma de compet\u00eancia territorial certamente \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Logo, a progressividade da al\u00edquota de ITCMD deve se dar, n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da totalidade do patrim\u00f4nio, mas sim da base de c\u00e1lculo condicionada pelo territ\u00f3rio de estado-membro \u2014 como, no mais, se pode inferir dos votos proferidos no julgamento do RE 562.045 [10]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Totalidade do patrim\u00f4nio n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio v\u00e1lido para a progressividade
Por fim, vale um alerta: ao determinar que a progressividade se d\u00ea em fun\u00e7\u00e3o \u201cdo valor do quinh\u00e3o, do legado ou da doa\u00e7\u00e3o\u201d, a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 revoga, por n\u00e3o terem sido recepcionadas, as leis estaduais que adotam como par\u00e2metro para progressividade de al\u00edquota a totalidade do patrim\u00f4nio transmitido.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, a necessidade de se tomar como crit\u00e9rio para progressividade de al\u00edquota o quinh\u00e3o recebido por cada herdeiro ou donat\u00e1rio j\u00e1 era apontada pela doutrina [11]<\/a> antes mesmo da EC 132\/2023. Com a inclus\u00e3o do inciso VI no artigo 155, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restam mais d\u00favidas quanto a esse ponto.<\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, os estados-membros n\u00e3o podem instituir e aplicar al\u00edquotas progressivas de ITCMD visando apenas para prop\u00f3sitos arrecadat\u00f3rios. \u00c9 necess\u00e1rio respeitar as demais normas que d\u00e3o forma ao sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

A plena realiza\u00e7\u00e3o desse ideal pode parecer improv\u00e1vel, mas nem por isso se tornam menos constitucionais \u2014 e defens\u00e1veis perante o Poder Judici\u00e1rio \u2014 as conclus\u00f5es aqui expostas.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-fev-21\/limitacoes-constitucionais-a-progressividade-de-aliquota-de-itcmd\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Perse: uma pedra no caminho dos incentivos fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 21\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

A hist\u00f3ria da revoga\u00e7\u00e3o do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) faz lembrar o poema de Carlos Drummond de Andrade, cujo primeiro verso diz: \u201cNo meio do caminho tinha uma pedra, tinha uma pedra no meio do caminho, tinha uma pedra no meio do caminho [\u2026]\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para os analistas de cultura, a repeti\u00e7\u00e3o das palavras no poema \u00e9 intencional e significa os obst\u00e1culos no trajeto da vida. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Em outro passo, para parte dos tributaristas, a revoga\u00e7\u00e3o do incentivo fiscal conhecido como Perse, na forma que se deu, al\u00e9m de ser uma barreira \u00e0 continuidade do planejamento e compromissos das empresas benefici\u00e1rias, \u00e9 juridicamente indevida. [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quantas pedras existem no meio do caminho dos incentivos fiscais? [3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 que ao longo da trajet\u00f3ria jur\u00eddica e pessoal, as pedras ou os problemas surgem como lembrete do dever de analisar e tomar as melhores decis\u00f5es diante do que \u00e9 imposto pelas normas e pelos fatos da vida em sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que com a pandemia da Covid-19 surgiram perdas em todos os \u00e2mbitos. [4]<\/a> Foi necess\u00e1rio que o governo e demais institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas adotassem medidas de isolamento e de quarentena, visando a preservar a vida das pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, o setor de eventos teve grande impacto negativo. N\u00e3o \u00e0 toa que, em setembro de 2020, as atividades art\u00edsticas, criativas e de espet\u00e1culos foram as primeiras a serem listadas, pelo Minist\u00e9rio da Economia, como o setor mais impactado, ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da calamidade p\u00fablica, conforme a Portaria n\u00b0 20.809. [5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Visando a ajudar o setor de eventos, em 3 de maio de 2021 foi publicada a Lei n\u00ba 14.148, a qual instituiu o Perse, com previs\u00e3o de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, bem como a concess\u00e3o de al\u00edquota zero para os tributos federais (IRPJ\/CSLL\/PIS\/Cofins) no prazo de cinco anos (ou seja, de 2021 at\u00e9 2027) [6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e os artigos 2\u00b0 e 4\u00b0 da referida legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 2\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condi\u00e7\u00f5es para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos desta Lei, as al\u00edquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jur\u00eddicas pertencentes ao setor de eventos [\u2026]\u201d<\/p>\n\n\n\n

Os benef\u00edcios fiscais podem ser concedidos de v\u00e1rias maneiras, incluindo a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de impostos, a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos e a diminui\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do Perse, observou-se a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas dos tributos federais a zero por um per\u00edodo determinado, destinada \u00e0s empresas que atenderam aos requisitos estabelecidos. Tal medida gerou efeitos an\u00e1logos aos da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota zero permeia toda a estrutura tribut\u00e1ria de forma convencional, sem excluir qualquer cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Entretanto, dada sua base nula, a aplica\u00e7\u00e3o da regra fundamental da matem\u00e1tica resulta no mesmo desfecho que a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na condi\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero: aus\u00eancia de valor a ser desembolsado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, at\u00e9 o ano de 2027, conforme estipulado pela Lei n\u00ba 14.148 de 2021, n\u00e3o incorrem valores referentes aos tributos federais a serem quitados pelas empresas agraciadas pelo programa Perse.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7a no meio do caminho
Dessa maneira, o programa emergencial foi institu\u00eddo por meio de legisla\u00e7\u00e3o, configurando-se como um benef\u00edcio fiscal com um prazo de dura\u00e7\u00e3o de 60 meses. Contudo, no decorrer de sua vig\u00eancia \u2014 ou como aludia Carlos Drummond de Andrade, \u201cno meio do caminho\u201d \u2014, uma medida provis\u00f3ria (MP) sobreveio, alterando as diretrizes estabelecidas e aprovadas pelo legislativo.<\/p>\n\n\n\n

A referida MP, de n\u00ba 1.202, foi expedida em 29 de dezembro de 2023, versando sobre a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba (definidor de prazo) da legisla\u00e7\u00e3o do Perse.<\/p>\n\n\n\n

Este novo dispositivo normativo estipula que os benefici\u00e1rios do programa retornem a pagar a maior parte dos tributos federais (CSLL, PIS, Cofins) a partir de abril de 2024, e o Imposto de Renda (IRPJ) em janeiro de 2025. [7]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista ao \u201cRoda Viva\u201d, em v\u00eddeo datado em 23 de janeiro de 2024, na plataforma do YouTube<\/em>, al\u00e9m de falar acerca de reequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, afirmou:<\/p>\n\n\n\n

\u201c[\u2026] fizeram um acordo em torno do Perse de anos, quantos anos duraria, n\u00f3s fizemos um acordo de valor, n\u00f3s dissemos que o Perse tem 20 bilh\u00f5es (sic), ele pode acabar em um ano, em dois, em cinco, mas ele vai acabar quando ele consumir 20 bilh\u00f5es. Ele consumiu 17 bilh\u00f5es no ano passado, portanto, a medida provis\u00f3ria se fez necess\u00e1ria [\u2026]\u201d [8]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Rememorando o poema de Drummond, \u00e9 poss\u00edvel afirmar-se que a MP n\u00ba 1.202 surge como \u201cuma pedra no meio do caminho\u201d das empresas enquadradas no programa. Com a revoga\u00e7\u00e3o, surge a indaga\u00e7\u00e3o: pode o governo mudar as regras do jogo no meio do caminho? E se sim, a forma da revoga\u00e7\u00e3o feita \u00e9 aceit\u00e1vel pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira?<\/p>\n\n\n\n

A resposta da primeira pergunta \u00e9 certa: o governo pode mudar as regras do jogo, sim. Desde que o fa\u00e7a conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e entendimento vinculantes dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

Para responder ao segundo questionamento, faz-se necess\u00e1rio uma an\u00e1lise t\u00e9cnica acerca das seguintes bases: A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 5.709 e informativo n\u00ba 935, do Supremo Tribunal Federal; par\u00e1grafo n\u00ba 2 do artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o (CRFB\/88); aplica\u00e7\u00e3o do artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) para a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota a zero; S\u00famula n\u00ba 544, do STF; e princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Se a resposta do problema da revoga\u00e7\u00e3o imatura do Perse n\u00e3o for dada pelo Legislativo, a busca da solu\u00e7\u00e3o ir\u00e1 compor a pasta da crescente judicializa\u00e7\u00e3o da vida, como escreveu o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. [9]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A disputa tribut\u00e1ria tem grande probabilidade de ter o reconhecimento judicial de continuidade do programa, nos termos da Lei n\u00ba 14.148 de 2021. \u00c9 que a al\u00e9m de toda a base legal supracitada, que advoga a favor das empresas benefici\u00e1rias, tem-se aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, da s\u00famula n\u00ba 544, do STF e o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria (artigo 60, \u00a74\u00ba, IV, CRFB\/88) como um direito e garantia individual dos contribuintes, por mais que n\u00e3o esteja elencado no artigo 5\u00ba da CRFB\/88. [10]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Registre-se que a 7\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo j\u00e1 se pronunciou sobre o tema, com entendimento de continuidade do programa pelo prazo inicialmente previsto, conforme termos da decis\u00e3o nos autos de n\u00ba 5001270-45.2024.4.03.6100.<\/p>\n\n\n\n

Ao considerar que por tr\u00e1s do debate sobre a manuten\u00e7\u00e3o do Perse ou sua revoga\u00e7\u00e3o prematura h\u00e1 um debate pol\u00edtico de ideologias, constata-se que talvez o Legislativo n\u00e3o estar\u00e1 disposto a resolver o problema. Ou ainda, as casas do Congresso n\u00e3o ir\u00e3o se indispor com a resolu\u00e7\u00e3o e deixar\u00e3o a palavra final com o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o grande passivo do Judici\u00e1rio s\u00e3o as causas de direito tribut\u00e1rio. De modo que esta situa\u00e7\u00e3o tende a tornar a justi\u00e7a disfuncional, seja pela aus\u00eancia de seguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes, \u2014 que necessitam do planejamento tribut\u00e1rio \u2014, ou pela demora dos julgamentos que ocasionam obst\u00e1culos aos investimentos p\u00fablicos e n\u00e3o contribuem para o planejamento p\u00fablico or\u00e7ament\u00e1rio. Ser\u00e1 que vale a pena colocar pedra(s) no meio do caminho dos incentivos fiscais?<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-fev-21\/o-caso-do-perse-uma-pedra-no-caminho-dos-incentivos-fiscais\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Trava dos 30%: argumento transdisciplinar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 22\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

A limita\u00e7\u00e3o para aproveitamento do saldo de preju\u00edzo fiscal \u2013 atualmente conhecida como \u201ctrava dos 30%\u201d \u2013 \u00e9 uma quest\u00e3o tribut\u00e1ria bastante antiga. A lei que estabeleceu tal limita\u00e7\u00e3o \u00e9 de meados da d\u00e9cada de 1990. E esse tema est\u00e1 prestes a ser enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de incorpora\u00e7\u00e3o de empresas \u2013 que implica a extin\u00e7\u00e3o da empresa incorporada.<\/p>\n\n\n\n

O STF j\u00e1 decidiu sobre a constitucionalidade geral dessa legisla\u00e7\u00e3o, quando no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 591.340, em sede de repercuss\u00e3o geral, firmou o seguinte entendimento identificado como Tema 117: \u201c\u00c9 constitucional a limita\u00e7\u00e3o do direito de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais do IRPJ e da base de c\u00e1lculo negativa da CSLL\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em julho de 2023, a 2\u00aa Turma do STF apreciou o limite de compensa\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo fiscal quando da extin\u00e7\u00e3o de empresa. No Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.357.308, decidiu-se: \u201c1. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo no RE 591.340, Tema n. 117\/RG, Redator do ac\u00f3rd\u00e3o o ministro Alexandre de Moraes, no sentido da constitucionalidade da limita\u00e7\u00e3o do direito de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais do IRPJ e da base de c\u00e1lculo negativa da CSLL. 2. Quanto \u00e0 restri\u00e7\u00e3o dos 30% (trinta por cento) na compensa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos, em situa\u00e7\u00f5es de extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, atuando como legislador positivo, conceder ou estender benef\u00edcio fiscal n\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Precedentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Acontece que n\u00e3o se trata de ser \u201clegislador positivo\u201d. Cabe ao STF decidir se o sistema constitucional tribut\u00e1rio admite a limita\u00e7\u00e3o de aproveitamento do preju\u00edzo fiscal na extin\u00e7\u00e3o da empresa, haja vista que, dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de se observar \u201ca t\u00e9cnica fiscal de compensa\u00e7\u00e3o gradual de preju\u00edzos\u201d (RE 591.340).<\/p>\n\n\n\n

O argumento estritamente legal-tribut\u00e1rio est\u00e1 sedimentado: impedir a redu\u00e7\u00e3o da renda tribut\u00e1vel pela compensa\u00e7\u00e3o do saldo de preju\u00edzo fiscal, implica a tributa\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio, o que \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 153, III) e pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN (artigo 43).<\/p>\n\n\n\n

A par deste bastante conhecido, h\u00e1 outros argumentos que decorrem de uma abordagem transdisciplinar do tema, envolvendo direito societ\u00e1rio, finan\u00e7as, contabilidade e direito cont\u00e1bil. Nesse sentido, princ\u00edpios e regras constitucionais e infraconstitucional que lhe d\u00e3o concretude devem nortear a aprecia\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o de aproveitamento do saldo de preju\u00edzo fiscal, com maior relevo no caso da extin\u00e7\u00e3o da empresa \u2013 diretamente ou por meio de incorpora\u00e7\u00e3o em outra empresa.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal tem como princ\u00edpios basilares a livre iniciativa (artigo 1\u00ba, IV) e a propriedade privada (artigo 5\u00ba, XXII e XXIII e, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica, artigo 170, II e III). A combina\u00e7\u00e3o desses mandamentos constitucionais para o desenvolvimento de atividade econ\u00f4mica de maneira organizada (conceito de empresa constante no artigo 966 do C\u00f3digo Civil) materializa-se na autonomia patrimonial: o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios n\u00e3o se confundo com o patrim\u00f4nio da sociedade (pessoa jur\u00eddica).<\/p>\n\n\n\n

A mencionada autonomia patrimonial \u00e9 pressuposto tamb\u00e9m das finan\u00e7as corporativas e, por decorr\u00eancia, da elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis. Afinal, cabe ao balan\u00e7o patrimonial representar o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, que n\u00e3o se confundir\u00e1 com o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

O patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica (sociedade ou empresa) \u00e9 constitu\u00eddo, inicialmente, pelo capital social, que nada mais \u00e9 do que a transfer\u00eancia que os s\u00f3cios fazem de parte do seu patrim\u00f4nio pessoal para formar o patrim\u00f4nio da sociedade \u2013 e assim estabelecendo a distin\u00e7\u00e3o entre ambos os patrim\u00f4nios.<\/p>\n\n\n\n

Ainda em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e da propriedade privada, o direito societ\u00e1rio brasileiro estabeleceu a irredutibilidade do capital social (artigo 1.052 do C\u00f3digo Civil e artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 6.404, de 1976, a Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es \u2013 LSA). Note-se que a irredutibilidade do capital social \u00e9 uma garantia \u2013 mesmo de cunho constitucional \u2013 tanto dos s\u00f3cios quando dos demais \u201cstakeholders\u201d (credores, trabalhadores, clientes, fornecedores, comunidade), no sentido de que o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica (sociedade ou empresa) deve ser preservado.<\/p>\n\n\n\n

Quando a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria limita a compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais, impedindo o seu aproveitamento integral, a parcela n\u00e3o aproveitada implica, al\u00e9m ou por causa da tributa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio (e n\u00e3o da renda), a redu\u00e7\u00e3o do capital social de maneira contr\u00e1ria ao estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, a partir dos ditames constitucionais. Com isso, h\u00e1 preju\u00edzo n\u00e3o apenas para os s\u00f3cios, mas para todos os \u201cstakeholders\u201d da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Diante do que foi sumariamente apresentado neste texto (at\u00e9 pela restri\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o), ao apreciar o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.357.308 \u2013 o que se espera seja feito em sede de repercuss\u00e3o geral \u2013, os ministros do STF n\u00e3o poder\u00e3o reduzir seu julgamento \u00e0 abordagem estritamente literal ou mesmo confinada \u00e0 disciplina tribut\u00e1ria. Considerar os argumentos transdisciplinares \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2024\/02\/trava-dos-30percent-argumento-transdisciplinar.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias batem recorde em 2023 e reduzem arrecada\u00e7\u00e3o federal em R$ 242 bilh\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 23\/02\/2024   <\/p>\n\n\n\n

As compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias apresentaram aumento expressivo no primeiro ano do governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) e reduziram a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no ano passado em R$ 242 bilh\u00f5es, o equivalente a 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB). O n\u00famero \u00e9 recorde e representa uma alta superior a 130% em compara\u00e7\u00e3o a 2019, in\u00edcio de uma escalada verificada pela Receita Federal, segundo dados obtidos por meio da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) pelo Valor.<\/p>\n\n\n\n

Desde maio de 2003, come\u00e7o da s\u00e9rie hist\u00f3rica, o governo federal deixou de arrecadar R$ 1,6 trilh\u00e3o com compensa\u00e7\u00f5es, um dos alvos do Minist\u00e9rio da Fazenda para atingir as metas fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Mais de um ter\u00e7o do volume de 2023 se refere a cr\u00e9ditos de decis\u00f5es judiciais. Foram R$ 82,7 bilh\u00f5es compensados, o terceiro maior montante desde o in\u00edcio da contagem. Em 2018, eles representavam pouco mais de 5% do total de compensa\u00e7\u00f5es. Desde 2019, s\u00e3o mais de 20% desse volume \u2014 o pico foi em 2021, quando os cr\u00e9ditos judiciais chegaram a ser quase metade do total compensado com a Receita. Por\u00e9m, nos \u00faltimos dois anos, tiveram leve queda, entre 5% e 10%. As informa\u00e7\u00f5es foram antecipadas ontem pelo Valor PRO, servi\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es em tempo real do Valor.<\/p>\n\n\n\n

O alto volume das compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de a\u00e7\u00f5es judiciais foi a principal causa para o governo editar a Medida Provis\u00f3ria 1.202\/2023, que limitou o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o para cr\u00e9ditos fiscais oriundos de decis\u00f5es judiciais a partir de R$ 10 milh\u00f5es. Outra planilha da Receita indica que, s\u00f3 nos \u00faltimos cinco anos, os cr\u00e9ditos acima de R$ 10 milh\u00f5es frustraram a arrecada\u00e7\u00e3o em R$ 320,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Fazenda, s\u00f3 as compensa\u00e7\u00f5es da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, custaram mais de R$ 60 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o no ano passado. Essa foi uma das principais causas, segundo a equipe econ\u00f4mica, para o d\u00e9ficit de R$ 230 bilh\u00f5es registrado em 2023.<\/p>\n\n\n\n

Para este ano, o ministro Fernando Haddad tem a miss\u00e3o de elevar as receitas para atingir a meta de resultado prim\u00e1rio zero nas contas p\u00fablicas. O limite das compensa\u00e7\u00f5es, de acordo com a Receita, pode gerar um ganho de R$ 20 bilh\u00f5es no fluxo a mais em 2024 e auxiliar o governo nesse objetivo.<\/p>\n\n\n\n

O limite, por\u00e9m, ainda n\u00e3o est\u00e1 produzindo resultados. Dados divulgados ontem mostram que, em janeiro deste ano, mesmo com os efeitos da MP, atingiram R$ 27 bilh\u00f5es. A Receita avalia, no entanto, que esse impacto ser\u00e1 sentido positivamente na arrecada\u00e7\u00e3o ao longo do ano.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que n\u00e3o tenha produzido efeitos em janeiro, a Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI) projeta que o limite \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es pode gerar um ganho de arrecada\u00e7\u00e3o para o governo de R$ 26,2 bilh\u00f5es em 2024, R$ 40,1 bilh\u00f5es em 2025, R$ 55,6 bilh\u00f5es em 2026 e R$ 72,6 bilh\u00f5es em 2027, em valores nominais.<\/p>\n\n\n\n

As compensa\u00e7\u00f5es servem para os contribuintes abaterem dos d\u00e9bitos os cr\u00e9ditos que t\u00eam com a Receita Federal. Eles compensam os impostos pagos a mais ou valores obtidos por meio de decis\u00f5es judiciais com outros tributos federais que precisam quitar.<\/p>\n\n\n\n

Os dados do Fisco ainda indicam que, em 2023, o n\u00famero total das compensa\u00e7\u00f5es foi 11% superior a 2022, quando esse tipo de perda de receita atingiu R$ 215 bilh\u00f5es. A rubrica \u201coutros cr\u00e9ditos\u201d foi a recordista em 2023, somando R$ 73,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Muito possivelmente, indicam os advogados, \u00e9 nessa categoria que se enquadram os cr\u00e9ditos da exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins. A Fazenda diz que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber qual tributo se refere ao cr\u00e9dito, nem \u00e0 tese judicial, porque isso n\u00e3o \u00e9 armazenado \u201cde forma estruturada nos sistemas de informa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na compara\u00e7\u00e3o com a \u00faltima d\u00e9cada, houve uma disparada anual das compensa\u00e7\u00f5es: desde 2013, o volume mais do que quadruplicou, tendo em vista que, dez anos atr\u00e1s, as compensa\u00e7\u00f5es somaram R$ 54 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O crescimento expressivo come\u00e7ou a partir de 2019, por conta da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d e atingiu o pico em 2021, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os embargos de declara\u00e7\u00e3o no caso e estabeleceu que o ICMS deveria vir destacado na nota fiscal. Teses filhotes tamb\u00e9m contribu\u00edram para o aumento das compensa\u00e7\u00f5es, em menor propor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 esse segundo julgamento do Supremo, muitos processos ficaram parados \u00e0 espera da posi\u00e7\u00e3o dos ministros, o que explica o pico \u201ctardio\u201d, uma vez que o m\u00e9rito da causa foi julgado em 2017, afirma o tributarista Leandro Augusto, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio do AleixoMaia.<\/p>\n\n\n\n

Augusto indica, contudo, que, ap\u00f3s o pico, o volume dos cr\u00e9ditos judiciais, objeto da restri\u00e7\u00e3o da MP 1.202, caiu nos \u00faltimos dois anos. \u201cH\u00e1 uma tend\u00eancia de queda, principalmente quando comparado com a arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, diz. Para ele, isso mostra como o argumento para sustentar a MP \u00e9 fr\u00e1gil. \u201cHouve aumento das compensa\u00e7\u00f5es por conta das administrativas e n\u00e3o das judiciais, tanto em n\u00fameros absolutos quanto relativos\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

Breno Vasconcelos e Maria Raphaela, s\u00f3cios do Mannrich e Vasconcelos Advogados, indicam que quando somados todos os temas de PIS\/Cofins, os cr\u00e9ditos decorrentes de pagamentos dessas contribui\u00e7\u00f5es representam, em toda a s\u00e9rie hist\u00f3rica, 19,38% do total de compensa\u00e7\u00f5es gerais e 29% das compensa\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsse dados, somados a an\u00e1lises anteriores, confirmam o diagn\u00f3stico dos formuladores da proposta de reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, de que essas contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o muito complexas, sujeitando contribuintes a dezenas de regimes especiais e com disputas envolvendo inclusive o aproveitamento de cr\u00e9ditos na sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa [tema, inclusive, que representava o maior contencioso sobre PIS\/Cofins das companhias abertas em 2021]\u201d, afirmam.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Fabio Calcini, do escrit\u00f3rio Brasil, Salom\u00e3o e Matthes Advogados, chama a aten\u00e7\u00e3o de que a maioria das compensa\u00e7\u00f5es em 2023 \u00e9 de tributos pagos a mais pelos contribuintes. Ap\u00f3s a rubrica \u201coutros cr\u00e9ditos\u201d, as de maior valor s\u00e3o de ressarcimento de Cofins e IPI, saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e outros pagamentos indevidos.<\/p>\n\n\n\n

Somadas, essas categorias representaram R$ 128,5 bilh\u00f5es no ano passado, o que corresponde a 53% do total compensado pelos contribuintes na Receita. \u201cO sistema \u00e9 falho em v\u00e1rios aspectos e acaba cobrando do contribuinte para depois autorizar a devolu\u00e7\u00e3o como compensa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 abuso ou fraude do contribuinte, \u00e9 direito dele receber o que pagou indevidamente\u201d, afirma Calcini, tamb\u00e9m professor da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/02\/22\/compensacoes-tributarias-batem-recorde-e-tiram-r-242-bilhoes-do-governo-em-2023.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

ICMS e a transfer\u00eancia de mercadoria entre filiais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 23\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

Dentre os assuntos tribut\u00e1rios objeto de medidas publicadas no fim do ano de 2023, s\u00e3o relevantes as quest\u00f5es envolvendo o ICMS nas transfer\u00eancias interestaduais de mercadorias entre filiais, que ganhou relev\u00e2ncia com o julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) n\u00ba 49, em 2021.<\/p>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia do tema ficou mais evidente com a recente publica\u00e7\u00e3o dos Conv\u00eanios ICMS 178 e 225, de 2023, e da Lei Complementar (LC) n\u00ba 204\/2023, que alterou a Lei Kandir. Essa legisla\u00e7\u00e3o objetivou regulamentar a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre a transfer\u00eancia de mercadorias entre filiais, a forma como os contribuintes t\u00eam assegurados os cr\u00e9ditos do imposto relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 transfer\u00eancia e a aplica\u00e7\u00e3o do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS\/ST).<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que na ADC 49 o STF julgou inconstitucional a incid\u00eancia do ICMS nas referidas transfer\u00eancias e garantiu a manuten\u00e7\u00e3o dos respectivos cr\u00e9ditos das opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, d\u00favidas remanescem sobre a interpreta\u00e7\u00e3o e a compatibilidade das novas regras com o decidido na ADC 49, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade da transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos e da aplica\u00e7\u00e3o do regime de ICMS\/ST.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, \u00e9 inconstitucional a obrigatoriedade da transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos prevista no Conv\u00eanio 178 pois, ao tratar do tema na ADC 49, o STF definiu que a manuten\u00e7\u00e3o e aproveitamento dos cr\u00e9ditos \u00e9 um direito dos contribuintes e n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o. Isso fica evidente no voto do ministro Dias Toffoli, quando assevera que o STF deveria reconhecer que os sujeitos passivos t\u00eam o direito de transferir tais cr\u00e9ditos caso n\u00e3o fosse publicada lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha foi o entendimento do ministro Barroso, anotando que para a efetividade da n\u00e3o cumulatividade \u00e9 necess\u00e1rio que \u201cse faculte aos sujeitos passivos a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos entre os estabelecimentos de mesmo titular\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o STF e, por consequ\u00eancia l\u00f3gica, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o vinculam a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos das opera\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 obrigatoriedade de sua transfer\u00eancia ao estabelecimento que recebe mercadorias remetidas por filial.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para interpretar as regras da LC 204 no sentido de que a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos \u00e9 obrigat\u00f3ria, j\u00e1 que a ADC 49 disp\u00f4s de forma diversa e, nessa medida, n\u00e3o parece haver d\u00favidas de que o Conv\u00eanio 178 \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 v\u00e1lido observar tamb\u00e9m que, na pr\u00e1tica, a sistem\u00e1tica prevista pelo Conv\u00eanio 178 mantem tudo como era antes da decis\u00e3o da ADC 49, j\u00e1 que permite a \u201ctributa\u00e7\u00e3o\u201d da transfer\u00eancia de mercadorias se a al\u00edquota dos cr\u00e9ditos na entrada for menor do que a interestadual utilizada para c\u00e1lculo do cr\u00e9dito a ser transferido. Isso acaba por gerar um valor a pagar na apura\u00e7\u00e3o do ICMS, com base em um fato (transfer\u00eancia de mercadorias) que n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n

A regra convenial tamb\u00e9m pode resultar na impossibilidade de que o cr\u00e9dito da entrada seja transferido integralmente ao estabelecimento recebedor das mercadorias, nos casos em que a al\u00edquota na entrada for maior do que a interestadual utilizada para c\u00e1lculo do cr\u00e9dito a ser transferido.<\/p>\n\n\n\n

Essas hip\u00f3teses conflitam com a ADC 49 e com a pr\u00f3pria LC 204, que n\u00e3o permitem tais situa\u00e7\u00f5es, o que refor\u00e7a a inconstitucionalidade e ilegalidade do conv\u00eanio. Em vista disso, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel concluir que a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos, na movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias entre filiais, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A n\u00e3o obrigatoriedade da transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos resulta na conclus\u00e3o de que ao contribuinte \u00e9 permitido transferir o montante de cr\u00e9dito que lhe convier na movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias entre filiais, limitado aos percentuais das al\u00edquotas interestaduais, sendo garantido o aproveitamento da diferen\u00e7a de cr\u00e9dito no estabelecimento de origem. Essa \u00e9 a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel para as regras trazidas pela LC 204.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se ainda a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do regime de ICMS\/ST nas transfer\u00eancias de mercadorias entre filiais, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo pagamento de imposto ser\u00e1 atribu\u00edda a sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

No caso da transfer\u00eancia de mercadorias entre filiais n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de forma que o estabelecimento que transfere mercadorias n\u00e3o \u00e9 sujeito passivo do ICMS; logo, por expressa veda\u00e7\u00e3o constitucional, tal estabelecimento n\u00e3o pode ser eleito como respons\u00e1vel pelo recolhimento de qualquer valor a t\u00edtulo de ICMS\/ST.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias impossibilita a implementa\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo do ICMS\/ST, j\u00e1 que n\u00e3o haver\u00e1 valor de ICMS pr\u00f3prio a ser deduzido daquele devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Por essas raz\u00f5es, \u00e9 inconstitucional e ilegal a norma do Conv\u00eanio 225, determinando que o c\u00e1lculo do ICMS\/ST levar\u00e1 em conta o valor do cr\u00e9dito transferido: a uma, porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o autoriza a aplica\u00e7\u00e3o do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nesse caso; a duas, porque a Lei Kandir determina que o c\u00e1lculo do ICMS\/ST levar\u00e1 em conta o valor do imposto pr\u00f3prio do substituto, montante esse inexistente na transfer\u00eancia de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

Os aspectos aqui trazidos demonstram que a obrigatoriedade dos cr\u00e9ditos nas transfer\u00eancias de mercadorias entre filiais e a aplica\u00e7\u00e3o do ICMS\/ST nesses eventos n\u00e3o traduzem, dos pontos de vista constitucional e legal, o quanto decidido pelo STF na ADC 49 e o previsto na LC 204. Tais fatos, al\u00e9m de n\u00e3o solucionarem a controv\u00e9rsia em definitivo, ainda certamente gerar\u00e3o mais discuss\u00f5es judiciais, adiando a defini\u00e7\u00e3o de um tema que interessa a muitos contribuintes. <\/p>\n\n\n\n

Cassiano Inserra Bernini e Enio Zaha s\u00e3o, respectivamente, advogado e s\u00f3cio no escrit\u00f3rio Gaia Silva Gaede Advogados, em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/icms-e-a-transferencia-de-mercadoria-entre-filiais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal cobra imposto revogando norma que permite sua cobran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 23\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

No fim do ano de 2023, a Receita Federal surpreendeu o mundo tribut\u00e1rio com decis\u00f5es que, dizendo o m\u00ednimo, foram um tanto controversas.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, uma delas causou surpresa por ser um verdadeiro tiro no p\u00e9: A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 245\/2023 de 1\u00ba de novembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o contida na solu\u00e7\u00e3o de consulta chegou \u00e0 conclus\u00e3o de que era necess\u00e1rio pagar imposto de renda tornando inaplic\u00e1vel a norma legal que permite a cobran\u00e7a do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Para entender tamanha estranheza, vamos descrever o caso: herdeiros receberam de heran\u00e7a cotas de um fundo fechado. Eles optaram por transferir as cotas pelo custo de aquisi\u00e7\u00e3o que estava registrado na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual de Imposto de Renda da pessoa que faleceu, conforme permite o artigo 23 da Lei n\u00ba 9.532\/97.<\/p>\n\n\n\n

O administrador do fundo, entretanto, entendeu que deveria haver a reten\u00e7\u00e3o e recolhimento de imposto de renda calculado sobre a diferen\u00e7a entre o valor de mercado das cotas e o valor de aquisi\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>\n\n\n\n

Contra esse entendimento, os herdeiros apresentaram uma consulta fiscal para obter esclarecimentos da Receita.<\/p>\n\n\n\n

Medida meramente de controle
Passando ao largo da discuss\u00e3o central, a Receita: informou quais s\u00e3o as al\u00edquotas aplic\u00e1veis \u2014 coisa que ningu\u00e9m questionou; o que deve se entender por aliena\u00e7\u00e3o \u2014 outro ponto que ningu\u00e9m duvidou; analisou se a transfer\u00eancia por heran\u00e7a \u00e9 um tipo de aliena\u00e7\u00e3o \u2014 outro ponto que n\u00e3o foi questionado; e indicou at\u00e9 quem \u00e9 o respons\u00e1vel pelo recolhimento do imposto \u2014 o que tamb\u00e9m n\u00e3o foi discutido.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, ao chegar ao tema central, qual seja, a tributa\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, a Receita Federal, com uma destreza argumentativa \u00edmpar, foi buscar a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.602\/97 (convertida na Lei n\u00ba 9.532\/97) para entender qual \u00e9 o alcance normativo da regra contida no artigo 23 da Lei n\u00ba 9.532\/97.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar a exposi\u00e7\u00e3o de motivos, a Receita Federal, ao inv\u00e9s de transcrever todo o motivo, fez quest\u00e3o de transcrever apenas o trecho que lhe interessava que dizia o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA medida, como se v\u00ea, tem car\u00e1ter meramente de controle, como forma de prevenir a evas\u00e3o de imposto de renda, hoje comumente verificada nesses casos de sucess\u00e3o sem, todavia, obrigar herdeiros ou doadores a dispor de bens para fazer face ao pagamento do imposto no ato da transfer\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ao citar esse par\u00e1grafo, a Receita concluiu que o artigo 23 da Lei n\u00ba 9.532\/97 \u00e9 inaplic\u00e1vel para o caso de transfer\u00eancia por heran\u00e7a de cotas de fundo fechado porque esses investimentos t\u00eam liquidez e, portanto, o administrador do fundo est\u00e1 certo em efetuar a reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica sobre a diferen\u00e7a entre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o das quotas e o valor de mercado delas.<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00edamos passar um bom tempo descrevendo normas de interpreta\u00e7\u00e3o de texto e de racioc\u00ednio l\u00f3gico, demonstrando que uma medida com car\u00e1ter meramente de controle n\u00e3o gera a cobran\u00e7a de imposto.<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00edamos ainda passar outro tempo, demonstrando que n\u00e3o existe qualquer poder atribu\u00eddo \u00e0 Receita Federal para afastar uma norma de uma lei plenamente em vigor, principalmente com base na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da medida provis\u00f3ria que a criou.<\/p>\n\n\n\n

Concordemos, ent\u00e3o
Embora a an\u00e1lise acima j\u00e1 seja suficiente para afastar a interpreta\u00e7\u00e3o adotada pela Receita Federal, optamos por adotar uma linha de an\u00e1lise que ter\u00e1 pouca resist\u00eancia por parte da Receita: concordemos com a interpreta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, vamos aceitar a conclus\u00e3o de que o artigo 23 da Lei n\u00ba 9.532\/97 \u00e9 inaplic\u00e1vel para o caso de transfer\u00eancia de cotas de fundo fechado por meio de heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Agora vem a grande quest\u00e3o: Se o artigo 23 da Lei n\u00ba 9.532\/97 n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel, qual \u00e9 a base legal para exigir a cobran\u00e7a de imposto de renda na transfer\u00eancia por heran\u00e7a de cotas de fundo fechado? Ou, no m\u00ednimo, a ado\u00e7\u00e3o do valor de mercado para essa transfer\u00eancia?<\/p>\n\n\n\n

Podem procurar em toda a consulta fiscal e em toda a legisla\u00e7\u00e3o fiscal brasileira. Essa base legal n\u00e3o existe!<\/p>\n\n\n\n

Estando t\u00e3o aferrada ao interesse de arrecadar, a Receita simplesmente esquece quais s\u00e3o as bases legais que autorizam a cobran\u00e7a do Imposto de Renda, decidindo por revogar as normas que permitem essa cobran\u00e7a ao mesmo tempo em que se acha no direito de receber algum tributo.<\/p>\n\n\n\n

Vamos voltar um pouco no tempo para entender o que a Receita Federal ignorou por completo ao emitir sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 7.713\/88 e a isen\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a
Em 1988, foi publicada a Lei n\u00ba 7.713\/88 (que est\u00e1 em vigor at\u00e9 hoje) que prev\u00ea, em seu artigo 6\u00ba, inciso XVI, que s\u00e3o isentos do Imposto de Renda o valor dos bens adquiridos por doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a. Reparem que a norma fala que o valor \u00e9 isento.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, n\u00e3o interessa qual \u00e9 o valor. Qualquer que ele seja, ele estar\u00e1 isento de Imposto de Renda. Essa norma foi refletida, com a mesma reda\u00e7\u00e3o, no Regulamento do Imposto de Renda de 1994 (Decreto n\u00ba 1.041\/94, artigo 40, inciso XIV). E percebam que n\u00e3o existia qualquer tipo de restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso come\u00e7ou a gerar um descompasso ao longo dos anos, porque, para fins do IR, todo o bem adquirido era declarado pelo seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o, enquanto que, no momento de processar uma heran\u00e7a, o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis, de compet\u00eancia estadual, era calculado sobre o valor de mercado do bem.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, os herdeiros \u201catualizavam\u201d o valor do bem recebido por heran\u00e7a sem pagar qualquer tipo de imposto para a Uni\u00e3o, pois pela regra vigente, o valor do bem adquirido por heran\u00e7a era isento de imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n

MP 1.602\/97
De forma a fechar esse \u201cburaco\u201d, o governo federal decidiu promulgar a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.602\/97 estabelecendo uma diferencia\u00e7\u00e3o que n\u00e3o existia na legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 aquele momento: O valor que \u00e9 isento de imposto de renda \u00e9 apenas o valor de custo. Ajustava-se assim a norma prevista no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713\/88 sem lhe alterar a reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 assim que nos Regulamentos de Imposto de Renda posteriores \u00e0 Lei n\u00ba 9.532\/97, nomeadamente o RIR\/99 (Decreto n\u00ba 3.000\/99) e o RIR\/2018 (Decreto n\u00ba 9.580\/2018) ficou estabelecido textualmente que est\u00e1 isento o valor dos bens adquiridos por heran\u00e7a, observado o disposto no artigo 119 (RIR\/99) ou 130 (RIR\/2018).<\/p>\n\n\n\n

O que tratam os artigos que devem ser observados? Exatamente a norma disposta no artigo 23 da Lei n\u00ba 9.532\/97 que permite ao contribuinte escolher que a transfer\u00eancia seja feita a valor de custo ou a valor de mercado, sendo que no primeiro caso, h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda e no segundo caso, se permite que a Receita Federal cobre Imposto de Renda sobre a diferen\u00e7a positiva.<\/p>\n\n\n\n

Se notarmos que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o que a Receita Federal cita na consulta (artigo 16, II, IN RFB n\u00ba 1.585\/15) estabelece que os investimentos financeiros s\u00e3o tributados como os bens de qualquer natureza e que os bens de qualquer natureza est\u00e3o isentos de Imposto de Renda (art. 6\u00ba, XVI, Lei n\u00ba 7.713\/88) quando adquiridos por heran\u00e7a, verificamos de forma mais evidente a impossibilidade da tributa\u00e7\u00e3o aventada pela Receita Federal na SC COSIT n\u00ba 245\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Como se observa de forma cristalina, o art. 23 da Lei n\u00ba 9.532\/97 \u00e9 a norma legal que permite \u00e0 Receita Federal efetuar a cobran\u00e7a de Imposto de Renda sobre os valores de bens adquiridos por heran\u00e7a, caso sejam transferidos por valor de mercado. Antes desse artigo, todo valor recebido de heran\u00e7a era isento. Somente ap\u00f3s essa norma, \u00e9 que foi concedido \u00e0 Receita o poder de efetuar a cobran\u00e7a de imposto de renda dependendo da op\u00e7\u00e3o que o contribuinte fizer.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, se o contribuinte optar por transferir o bem pelo valor de custo, haver\u00e1 isen\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713\/88. Mas se o contribuinte optar por transferir o bem pelo valor de mercado, a diferen\u00e7a entre esse e o custo dever\u00e1 ser tributada pelo IR, como prev\u00ea o artigo 23 da Lei n\u00ba 9.532\/97.<\/p>\n\n\n\n

E a norma n\u00e3o poderia ser mais correta, porque quem adquire \u00e9 quem determina o valor da aquisi\u00e7\u00e3o. Logo, o adquirente \u00e9 que vai estabelecer por qual valor est\u00e1 adquirindo um bem, para s\u00f3 ent\u00e3o verificar se houve ou n\u00e3o ganho de capital na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 base legal para cobrar IR
Essa mera recorda\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e lembran\u00e7a das leis que ainda est\u00e3o em vigor no pa\u00eds, demonstra claramente qual era a inten\u00e7\u00e3o do artigo 23 da Lei n\u00ba 9.532\/97: Permitir \u00e0 Receita efetuar a cobran\u00e7a de Imposto de Renda caso os herdeiros optassem por atualizar o valor dos bens havidos por heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 que na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 245\/2023, a Receita Federal decidiu que o art. 23 da Lei n\u00ba 9.532\/97 \u00e9 inaplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Ora, se \u00e9 inaplic\u00e1vel o artigo 23 citado, n\u00e3o h\u00e1 base legal para cobran\u00e7a de Imposto de Renda, pois volta-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713\/88 em sua inteireza e sem quaisquer restri\u00e7\u00f5es, ou seja, todo e qualquer valor de bem havido por heran\u00e7a \u00e9 isento de Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

Para que o entendimento da Receita Federal fa\u00e7a algum sentido \u00e9 preciso ter como revogado n\u00e3o s\u00f3 o art. 23 da Lei n\u00ba 9.532\/97 como tamb\u00e9m o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713\/88. Como as regras contidas nessas leis est\u00e3o refletidas, ipsis literis, no Regulamento de Imposto de Renda, tem-se que n\u00e3o houve qualquer tipo de revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que essa legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o existisse, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 qualquer norma que diga que toda opera\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o deve ser sempre feita a valor de mercado, independentemente da inten\u00e7\u00e3o dos adquirentes.<\/p>\n\n\n\n

Ao que se percebe, a Receita tamb\u00e9m se confunde com a enorme quantidade de regras fiscais existentes no pa\u00eds e termina por pegar apenas peda\u00e7os de normas sem atentar para sua aplicabilidade.<\/p>\n\n\n\n

E nessa manobra, a Receita Federal tenta justificar toda a tributa\u00e7\u00e3o baseando-se apenas na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.585\/2015, esquecendo das outras normas em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que Instru\u00e7\u00e3o Normativa seja v\u00e1lida, ela deve ser lida com as demais regras fiscais. Assim, cabe-nos lembrar que: o RIR\/2018 \u00e9 posterior \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.585\/2015 e nesse regulamento, a norma expressa no artigo 35, VII, c) \u00e9 clara ao determinar que \u00e9 isento de imposto de renda o valor dos bens adquiridos por heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Se a norma do artigo 23 da Lei n\u00ba9.532\/97 \u00e9 inaplic\u00e1vel, logo n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel observar-se a parte final da al\u00ednea c), do inciso VII, do art. 35 do Regulamento que exige observ\u00e2ncia do disposto no art. 130 do mesmo RIR\/18.<\/p>\n\n\n\n

Exposi\u00e7\u00e3o de motivos
Se ainda quisermos tratar de revoga\u00e7\u00e3o de normas, por todos os crit\u00e9rios de validade das regras jur\u00eddicas, a op\u00e7\u00e3o da Receita Federal em defender a tributa\u00e7\u00e3o com base na IN RFB n\u00ba 1.585\/15 \u00e9 completamente infundada pelos seguintes motivos:<\/p>\n\n\n\n

Pelo crit\u00e9rio da hierarquia legal, a norma prevista em Decreto (RIR\/18 \u2013 Decreto n\u00ba 9.580\/2018) \u00e9 superior \u00e0 norma prevista em Instru\u00e7\u00e3o Normativa. Ent\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o de bens por heran\u00e7a continua valendo.<\/p>\n\n\n\n

Pelo crit\u00e9rio temporal, a norma prevista no RIR\/2018 \u00e9 posterior \u00e0 norma da IN RFB n\u00ba 1.585\/15. Validando mais uma vez a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda na aquisi\u00e7\u00e3o de bens por heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Pelo crit\u00e9rio da especialidade, a norma prevista no RIR\/2018 sobre bens havidos por heran\u00e7a \u00e9 mais espec\u00edfica do que a norma da IN RFB n\u00ba 1.585\/15 que trata da tributa\u00e7\u00e3o de investimentos financeiros remetendo-a \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de bens de qualquer natureza. O que mais uma vez demonstra a aplicabilidade da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, por todos os crit\u00e9rios conhecidos em Direito, a norma de isen\u00e7\u00e3o sobre o valor dos bens havidos por heran\u00e7a \u00e9 superior, mais nova e mais espec\u00edfica que as normas gerais de tributa\u00e7\u00e3o de investimentos previstas na IN RFB n\u00ba 1.585\/15.<\/p>\n\n\n\n

Do mesmo modo, n\u00e3o h\u00e1 qualquer lei que revogue o art. 6\u00ba, da Lei n\u00ba 7.713\/88 ou o art. 35 do RIR\/18 e nem norma que permite \u00e0 Receita Federal a adotar um valor diferente daquele escolhido pelos adquirentes.<\/p>\n\n\n\n

E chegando ao fim, caso ainda haja algu\u00e9m que queira argumentar que o ponto central da SC COSIT n\u00ba 245\/2023 \u00e9 a aliena\u00e7\u00e3o pelo esp\u00f3lio e n\u00e3o a aquisi\u00e7\u00e3o pelos herdeiros, nos remetemos ao art. 22 da mesma Lei n\u00ba 7.713\/88 (ainda em vigor) que estabelece que est\u00e3o exclu\u00eddos da determina\u00e7\u00e3o do ganho de capital, as transfer\u00eancias causa mortis (art. 22, III, Lei n\u00ba 7.713\/88). Norma essa refletida no art. 132, I, do RIR\/2018.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso tudo, como pode a Receita ainda estar aventando a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o dessa opera\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o conseguimos conceber que a Receita efetuando a cobran\u00e7a de imposto que deveria saber indevido. Logo, faltou ao \u00f3rg\u00e3o federal responder \u00e0 pergunta gerada pela conclus\u00e3o l\u00f3gica de sua posi\u00e7\u00e3o: se o artigo 23 da Lei n\u00ba 9.532\/97 \u00e9 inaplic\u00e1vel, qual \u00e9 a base legal para efetuar a cobran\u00e7a de Imposto de Renda sobre o valor de bens adquiridos por heran\u00e7a em face dos artigos 6\u00ba, inciso XVI e do art. 22, inciso III, ambos da Lei n\u00ba 7.713\/88?<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-fev-23\/receita-cobra-imposto-revogando-norma-que-permite-sua-cobranca\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00f5es de Consulta n\u00ba 4.005 e 4.006 \u2013 SRRF04\/DISIT, de 21 de fevereiro de 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 IRPJ e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL, dispondo que a partir da Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017, os incentivos e os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal e considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento por for\u00e7a do \u00a7 4\u00ba do art. 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, poder\u00e3o deixar de ser computados na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da CSLL apurada na forma do resultado do exerc\u00edcio, desde que observados os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es impostos pelo art. 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/solucao-de-consulta-n-4.005-srrf04\/disit-de-21-de-fevereiro-de-2024-544770852<\/a><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. ESTADUAIS: <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Entenda as mudan\u00e7as propostas para o ITCMD em S\u00e3o Paulo<\/strong>
    <\/strong>Data: 23\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

    O Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 tem em tramita\u00e7\u00e3o um projeto de lei para instituir al\u00edquotas progressivas do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), chamado tamb\u00e9m de “imposto da heran\u00e7a”. Com a aprova\u00e7\u00e3o da medida, a al\u00edquota ser\u00e1 maior, quanto maior o patrim\u00f4nio. Hoje, no Estado, o ITCMD \u00e9 de 4%, mas a al\u00edquota m\u00e1xima \u00e9 de 8%.<\/p>\n\n\n\n

    O Projeto de Lei n\u00ba 7\/2024 est\u00e1, atualmente, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Assembleia Legislativa (Alesp). Sua tramita\u00e7\u00e3o come\u00e7ou este m\u00eas e a autoria \u00e9 do deputado Donato (PT).<\/p>\n\n\n\n

    A al\u00edquota progressiva de ITCMD foi institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, a reforma tribut\u00e1ria. Agora, cada Estado deve regulamentar como far\u00e1 a nova cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    As advogadas Cinthia Benvenuto, s\u00f3cia da Innocenti Advogados, e Ana Claudia Argenta, advogada da \u00e1rea tribut\u00e1ria do mesmo escrit\u00f3rio, esclarecem abaixo, em cinco perguntas e respostas, quais as principais mudan\u00e7as propostas e seus impactos nas futuras movimenta\u00e7\u00f5es patrimoniais:<\/p>\n\n\n\n

    1) Qual a principal mudan\u00e7a proposta pelo projeto de lei?<\/p>\n\n\n\n

    O Estado de S\u00e3o Paulo, atualmente, possui uma al\u00edquota \u00fanica de ITCMD, aplicada para todos os casos de transmiss\u00e3o de bens, seja por causa mortis ou por doa\u00e7\u00e3o, independentemente do valor atribu\u00eddo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o. O projeto de lei apresentado tem como intuito instituir a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas, que ir\u00e3o variar de acordo com o valor dos bens a serem transmitidos. Quanto maior o valor do bem, maior a al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n

    2) Quais as al\u00edquotas propostas?<\/p>\n\n\n\n

    O projeto de lei apresentado prev\u00ea al\u00edquotas progressivas, que variar\u00e3o entre 2% e 8%, conforme os valores das opera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    At\u00e9 R$ 353,6 mil (10 mil UFESPs), 2%;<\/p>\n\n\n\n

    Entre R$ 353,6 mil (10 mil UFESPs) e R$ 3 milh\u00f5es (85 mil UFESPs), 4%;<\/p>\n\n\n\n

    Entre R$ 3 milh\u00f5es (85 mil UFESPs) e R$ 9,9 milh\u00f5es (280 mil UFESPs), 6%;<\/p>\n\n\n\n

    Acima de R$ 9,9 milh\u00f5es (280 mil UFESPs), 8%<\/p>\n\n\n\n

    Vale pontuar que a apura\u00e7\u00e3o do imposto ser\u00e1 feita mediante a decomposi\u00e7\u00e3o do valor total da doa\u00e7\u00e3o ou da heran\u00e7a entre as faixas indicadas acima, sendo que para cada uma delas ser\u00e1 aplicada a respectiva al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n

    3) Se o PL for aprovado, a partir de quando a lei entra em vigor?<\/p>\n\n\n\n

    Caso o projeto seja aprovado e convertido em lei ainda em 2024, as al\u00edquotas progressivas somente ser\u00e3o observadas a partir de 2025, e desde que ultrapassados 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da referida lei. Garantindo assim a al\u00edquota fixa de 4% nas opera\u00e7\u00f5es realizadas ainda no ano de 2024.<\/p>\n\n\n\n

    4) O Projeto de Lei foi proposto j\u00e1 com o intuito de atender as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela reforma tribut\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n

    Sim, o projeto de lei proposto \u00e9 um dos primeiros desdobramentos da reforma tribut\u00e1ria aprovada pelo governo federal no fim de 2023. Em que pese o texto aprovado tivesse como foco principal a reforma sobre o consumo, tamb\u00e9m promoveu mudan\u00e7as em outros tributos, sendo um deles o ITCMD. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal passou a prever a progressividade das al\u00edquotas desse imposto. Por isso, esse projeto de lei apresentado j\u00e1 era esperado.<\/p>\n\n\n\n

    5) Outras altera\u00e7\u00f5es promovidas pela reforma tribut\u00e1ria, como a tributa\u00e7\u00e3o de lanchas e aeronaves particulares entraram neste PL?<\/p>\n\n\n\n

    As demais altera\u00e7\u00f5es previstas no texto aprovado na reforma tribut\u00e1ria, tais como tributa\u00e7\u00e3o de lanchas e aeronaves particulares, n\u00e3o entram nesse projeto de lei, sendo necess\u00e1ria ainda a propositura de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria pelos governos estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/02\/23\/entenda-as-mudancas-propostas-para-o-itcmd-em-sao-paulo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. MUNICIPAIS: <\/strong> <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

      Carf mant\u00e9m cobran\u00e7a de R$ 9,18 bilh\u00f5es da Petrobras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Data: 20\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

      A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve duas cobran\u00e7as de Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) recebidas pela Petrobras, que somam R$ 9,18 bilh\u00f5es. A empresa pode apresentar recurso para pedir esclarecimentos no pr\u00f3prio Conselho (embargos de declara\u00e7\u00e3o) ou recorrer \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

      O julgamento havia come\u00e7ado em outubro, mas foi suspenso por um pedido de vista. Como a composi\u00e7\u00e3o da turma mudou, o julgamento recome\u00e7ou \u2014 com a apresenta\u00e7\u00e3o de defesas orais e leitura do voto. Os quatro votos que haviam sido proferidos em outubro foram mantidos hoje. Outros quatro conselheiros votaram. Por cinco votos a tr\u00eas a cobran\u00e7a foi mantida.<\/p>\n\n\n\n

      Nas autua\u00e7\u00f5es fiscais questionadas pela Petrobras, a Receita Federal cobra Cide sobre as remessas efetuadas ao exterior por conta de pagamentos de afretamentos de embarca\u00e7\u00f5es. A Receita desconsiderou os afretamentos e disse se tratar de importa\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os (processos n\u00ba 16682.720836\/2014-46 e n\u00ba 16682.722898\/2016-54).<\/p>\n\n\n\n

      A tese n\u00e3o \u00e9 nova no setor. A Receita Federal autuou a Petrobras e outras companhias por discordar da forma de contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de explora\u00e7\u00e3o mar\u00edtima de petr\u00f3leo. Normalmente, costuma-se separar em dois contratos, um para o aluguel (afretamento) de embarca\u00e7\u00f5es e outro para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de perfura\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e prospec\u00e7\u00e3o – geralmente firmado com subsidi\u00e1ria do fornecedor estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n

      Como o afretamento n\u00e3o \u00e9 tributado, geralmente corresponde ao maior valor do neg\u00f3cio. A partir de 2014, por\u00e9m, a Lei n\u00ba 13.043 passou a estipular um percentual m\u00e1ximo para a aloca\u00e7\u00e3o de receitas em cada contrato. Tamb\u00e9m existem autua\u00e7\u00f5es de PIS e Cofins pelo mesmo motivo, mas o julgamento tratou apenas de cobran\u00e7as de Cide.<\/p>\n\n\n\n

      Em um dos casos em julgamento a Receita cobrava Cide do ano de 2012 por causa do afretamento (processo n\u00ba 16682.722898\/2016-54). A cobran\u00e7a soma R$ 6,12 bilh\u00f5es, de acordo com documento enviado pela empresa \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). Nesse caso a C\u00e2mara Superior julga recurso da empresa e da PGFN, porque em 2018 o Conselho (2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o) havia exclu\u00eddo o IRRF da base de c\u00e1lculo da Cide. A PGFN recorreu dessa parte e a Petrobras do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

      O outro processo (n\u00ba 16682.720836\/2014-46) trata de cobran\u00e7a de Cide referente ao ano de 2010. A cobran\u00e7a soma R$ 3,06 bilh\u00f5es. Os casos come\u00e7aram a ser julgados juntos.<\/p>\n\n\n\n

      Todos os conselheiros j\u00e1 haviam votado, em outubro, pela manuten\u00e7\u00e3o do IRRF na base da Cide. J\u00e1 existe uma s\u00famula do Carf nesse sentido, de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no Conselho.<\/p>\n\n\n\n

      Sobre a incid\u00eancia da Cide pela biparti\u00e7\u00e3o artificial de contratos de afretamento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, segundo a relatora, conselheira Liziane Angelotti Meira, que tamb\u00e9m \u00e9 presidente da Turma, a fiscaliza\u00e7\u00e3o analisou cerca de 200 contratos, um a um e as conclus\u00f5es n\u00e3o foram gen\u00e9ricas. A relatora leu o voto novamente na sess\u00e3o de hoje.<\/p>\n\n\n\n

      A an\u00e1lise mostra, segundo a relatora, que os contratos s\u00e3o firmados simultaneamente e que a extens\u00e3o de um \u00e9 vinculada a do outro e que o contrato de afretamento tem alguns itens inerentes ao de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que, por sua vez, preveem obriga\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do contrato de afretamento como contratar seguro da embarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Para a relatora, h\u00e1 a artificialidade alegada nas autua\u00e7\u00f5es \u2013 com a biparti\u00e7\u00e3o de valores em 90% no afretamento e 10% na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A conclus\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o do contrato de afretamento \u00e9 a inclus\u00e3o de todos os seus valores no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2013 e a consequente tributa\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n\n\n\n

      Em outubro, o voto da relatora havia sido seguido por outros tr\u00eas conselheiros, dois indicados pela Fazenda (Rosaldo Trevisan e Vin\u00edcius Guimar\u00e3es) e uma pelos contribuintes (Semiramis de Oliveira Duro). Hoje o voto foi seguido pelo conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (tamb\u00e9m da representa\u00e7\u00e3o da Fazenda).<\/p>\n\n\n\n

      Na sess\u00e3o de hoje, o conselheiro Oswaldo Gon\u00e7alves de Castro Neto, representante dos contribuintes, que havia pedido vista em 2023, divergiu. Para o conselheiro, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 iminente ao afretamento. \u201cN\u00e3o h\u00e1 afretamento por tempo se n\u00e3o h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e1uticos\u201d, afirmou. Para o conselheiro, \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u201cpura e simples\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      Ao menos uma parte dos servi\u00e7os relacionados para produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo foram contratados com terceiros e n\u00e3o apenas afretamento, segundo o conselheiro. \u201cAl\u00e9m de ter uma descri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica do objeto, todos os contratos t\u00eam anexos que indicam o que cada um prestou e a responsabilidade de cada um nos contratos\u201d, disse. Segundo o conselheiro, \u00e9 incorreto afirmar que foi contratado s\u00f3 afretamento ou s\u00f3 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

      O voto divergente foi seguido pelos conselheiros Tatiana Josefovicz Belis\u00e1rio e Alexandre Freitas Costa, representante dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

      A advogada da Petrobras, Micaela Dutra, respondeu ao Valor, ap\u00f3s o julgamento, que aguarda a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o para analisar se ir\u00e1 propor recurso.<\/p>\n\n\n\n

      https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/02\/20\/carf-mantm-cobrana-de-r-918-bilhes-da-petrobras.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

      Carf afasta qualifica\u00e7\u00e3o da multa em amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Data: 21\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

      Por maioria, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) afastou a qualifica\u00e7\u00e3o da multa aplicada contra o contribuinte, reduzindo a penalidade de 150% para 75%, em um caso envolvendo amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno. A maioria dos conselheiros negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, que pedia o restabelecimento da multa qualificada, afastada pela turma baixa.<\/p>\n\n\n\n

      Por unanimidade, a turma ainda manteve cobran\u00e7a de IRPJ<\/a>\/CSLL<\/a> sobre ganho de capital na opera\u00e7\u00e3o que gerou o \u00e1gio. Al\u00e9m disso, por voto de qualidade, negou a dedu\u00e7\u00e3o do IRRF pago sobre o ganho de capital. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 discuss\u00e3o sobre o direito \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio, o contribuinte desistiu do recurso.<\/p>\n\n\n\n

      Na pr\u00e1tica, o contribuinte n\u00e3o dever\u00e1 pagar multa, uma vez que o colegiado determinou tamb\u00e9m que a unidade de origem exclua a penalidade por completo com base no artigo 9\u00b0 da Lei 14.689\/2023. O dispositivo prev\u00ea o perd\u00e3o das multas na hip\u00f3tese de julgamento de processo resolvido favoravelmente \u00e0 Fazenda pelo voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

      Ao restabelecer o voto de qualidade no Carf, a Lei 14689\/23 definiu alguns benef\u00edcios aos contribuintes, entre eles a exclus\u00e3o da multa para os casos decididos pelo desempate. No caso concreto, houve decis\u00e3o por voto de qualidade desfavor\u00e1vel ao contribuinte na turma baixa, que n\u00e3o permitiu a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno.<\/p>\n\n\n\n

      No caso concreto, a fiscaliza\u00e7\u00e3o questionou o \u00e1gio registrado em 2005, quando o contribuinte comprou a\u00e7\u00f5es da empresa Du Pont Safety Resources do Brasil LTDA e quotas da Pioneer Sementes LTDA. O entendimento foi de que, para fins de ganho de capital, houve uma aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e que esta ocorreu por um custo superior ao de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Uma das principais quest\u00f5es levantadas pela turma ordin\u00e1ria durante o julgamento foi o fato de ter havido cobran\u00e7a de IRPJ sobre ganho de capital na opera\u00e7\u00e3o de integraliza\u00e7\u00e3o de capital na Du Pont Safety Resources Brasil Ltda DSRB pela Du Pont Spain (com a\u00e7\u00f5es da Pioneer). A quest\u00e3o foi se caberia analisar no caso apenas o direito \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio sem considerar o fato de que para a mesma opera\u00e7\u00e3o foi apurado ganho de capital, o que caracterizaria manuten\u00e7\u00e3o de duas infra\u00e7\u00f5es fiscais antag\u00f4nicas entre si.<\/p>\n\n\n\n

      O processo tramita com o n\u00famero 16561.720124\/2016-65.<\/p>\n\n\n\n

      https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-afasta-qualificacao-da-multa-em-amortizacao-de-agio-interno-21022024<\/a><\/p>\n\n\n\n

      Petrobras sofre derrota de R$ 9,2 bilh\u00f5es no Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Data: 22\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

      Por maioria, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) manteve na \u00faltima ter\u00e7a-feira (20\/2) cobran\u00e7as que somam R$ 9,2 bilh\u00f5es contra a Petrobras<\/a>. O valor abrange a incid\u00eancia de Contribui\u00e7\u00f5es de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide<\/a>) sobre remessas efetuadas ao exterior por conta de pagamentos de afretamento de embarca\u00e7\u00f5es feitos em regime de biparti\u00e7\u00e3o de contratos.<\/p>\n\n\n\n

      O placar final foi de 5X3 contra o contribuinte. A turma entendeu que o modelo utilizado pela Petrobras \u00e9 artificial e dispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

      No modelo contratual bipartido, a companhia firma dois contratos simult\u00e2neos. Um deles \u00e9 o contrato de afretamento (aluguel) de plataforma para a explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s com uma companhia estrangeira, que representa a maior parte do valor e n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo da Cide. O outro, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u00e9 pactuado com uma empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico, mas constitu\u00edda no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

      No caso da Petrobras analisado nesta ter\u00e7a, a fiscaliza\u00e7\u00e3o considerou que, com o objetivo de reduzir a base de c\u00e1lculo da Cide, a estatal dividiu irregularmente contratos de afretamento de plataformas. Pelo modelo utilizado, 90% do valor do contrato corresponderia ao afretamento em si, \u00e0 \u00e9poca sujeito \u00e0 al\u00edquota zero de diversos tributos, e 10% \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A fiscaliza\u00e7\u00e3o, entretanto, enquadrou a totalidade do valor como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

      Argumentos<\/p>\n\n\n\n

      Durante sustenta\u00e7\u00e3o oral, a advogada da Petrobras, Micaela Dutra, defendeu que o modelo de contrato \u00e9 leg\u00edtimo e praticado por todas as empresas do ramo. A tributarista ainda apontou que a Petrobras demonstrou \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o houve artificialidade nos contratos em tr\u00eas processos no \u00e2mbito judicial.<\/p>\n\n\n\n

      A representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>), Maria Conc\u00edlia de Arag\u00e3o Bastos, por outro lado, afirmou que houve artificialidade na divis\u00e3o em dois contratos e citou que a jurisprud\u00eancia do Carf \u00e9 majoritariamente desfavor\u00e1vel aos contribuintes em rela\u00e7\u00e3o ao tema. \u201cN\u00e3o se trata de condenar a biparti\u00e7\u00e3o, mas analisar a realidade f\u00e1tica, se essa biparti\u00e7\u00e3o estaria amparada na realidade f\u00e1tica\u201d, destacou. \u201cMesmo a legisla\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica n\u00e3o admitiria essa despropor\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

      Para a relatora, Liziane Angelotti Meira, que j\u00e1 havia proferido seu voto em outubro, o modelo utilizado pela Petrobras \u00e9 artificial e dispens\u00e1vel. Na opini\u00e3o da julgadora, o afretamento \u00e9 parte integrante e indissoci\u00e1vel do servi\u00e7o contratado, sendo poss\u00edvel a tributa\u00e7\u00e3o de todo o contrato como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

      Foi aberta diverg\u00eancia pelo conselheiro Oswaldo Neto, que apontou que existe artificialidade no contrato, mas que essa artificialidade \u00e9 imposta por normas da pr\u00f3pria Receita Federal<\/a>. O conselheiro Rosaldo Trevisan, no entanto, ressaltou que a divis\u00e3o em 10% e 90% n\u00e3o faz parte das normas, ou seja, n\u00e3o haveria justificativa para tal artificialidade. O voto divergente foi seguido pelos conselheiros Tatiana Josefovicz Belis\u00e1rio e Alexandre Freitas Costa.<\/p>\n\n\n\n

      O tema foi julgado pela C\u00e2mara Superior em outras ocasi\u00f5es, com o mesmo resultado, como nos processos 16682.722011\/2017-17, 16682.720837\/2014-91, 16682.723011\/2015-64 e 16682.722012\/2017-53. Os casos foram analisados pela mesma turma do Carf, mas com composi\u00e7\u00e3o diferente.<\/p>\n\n\n\n

      Esses foram os \u00faltimos dois processos sobre o tema que a Petrobras possu\u00eda no Carf. De acordo com fontes pr\u00f3ximas \u00e0 estatal, a empresa \u00e9 parte em oito processos judiciais sobre o assunto: seis em 1\u00aa inst\u00e2ncia e dois em 2\u00aa inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

      Cabem embargos da decis\u00e3o, e ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a Petrobras pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a. Segundo a advogada da estatal, a empresa pretende recorrer da decis\u00e3o ap\u00f3s an\u00e1lise do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/petrobras-sofre-derrota-de-r-92-bilhoes-no-carf-22022024<\/a><\/p>\n\n\n\n

      Carf: fisco deve arbitrar lucro ap\u00f3s negar dedu\u00e7\u00e3o de despesas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Data: 23\/02\/2024 <\/p>\n\n\n\n

      1\u00aa TURMA DA C\u00c2MARA SUPERIOR<\/p>\n\n\n\n

      Processo: 19515.723055\/2013-42<\/p>\n\n\n\n

      Partes: Fazenda Nacional e Vip Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Caixas e Papel\u00e3o Ondulado Ltda.<\/p>\n\n\n\n

      Relatora: Maria Carolina Maldonado Mendon\u00e7a Kraljevic<\/p>\n\n\n\n

      Por unanimidade, os conselheiros referendaram o ac\u00f3rd\u00e3o da turma baixa que afastou a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos de IRPJ\/CSLL. A turma negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, e prevaleceu o entendimento de que o fisco deveria ter arbitrado o lucro da empresa, ap\u00f3s desconsiderar quase a totalidade despesas lan\u00e7adas para dedu\u00e7\u00e3o. A fiscaliza\u00e7\u00e3o apurou a base de c\u00e1lculo conforme a sistem\u00e1tica do Lucro Real, o que o colegiado julgou inadequado.<\/p>\n\n\n\n

      O arbitramento do lucro \u00e9 um m\u00e9todo de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda adotado quando, por algum motivo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar o lucro da empresa em um certo per\u00edodo. \u00c9 usado, por exemplo, quando a companhia deixa de fazer o controle cont\u00e1bil ou quando a contabilidade \u00e9 considerada imprest\u00e1vel. Nesses casos, o lucro deve ser apurado sobre a receita bruta, quando conhecida, ou mediante a aplica\u00e7\u00e3o de coeficientes sobre valores expressamente fixados pela legisla\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

      Na C\u00e2mara Superior, a advogada do contribuinte, Renata Don Pedro Trevisan, afirmou em sustenta\u00e7\u00e3o oral que a fiscaliza\u00e7\u00e3o considerou indedut\u00edveis praticamente todas as despesas do contribuinte, que somavam cerca de R$ 94 milh\u00f5es. \u201cO fisco desconsiderou, de forma indireta, a contabilidade do contribuinte. Ficou evidenciado que a contabilidade \u00e9 imprest\u00e1vel para mostrar a realidade dos fatos. Neste caso, a legisla\u00e7\u00e3o ordena o arbitramento\u201d, defendeu.<\/p>\n\n\n\n

      A advogada argumentou ainda que a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo pelo regime tribut\u00e1rio do Lucro Real foi um erro material do fisco, ou seja, um erro no pr\u00f3prio conte\u00fado do auto de infra\u00e7\u00e3o. O erro material \u00e9 considerado insan\u00e1vel. \u201cO erro de Direito n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o por julgadores administrativos, conforme o artigo 149, inciso IV, do CTN [C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional]\u201d, declarou a defensora.<\/p>\n\n\n\n

      A relatora, conselheira Maria Carolina Kraljevic, afirmou que o arbitramento do lucro \u00e9 obrigat\u00f3rio quando presentes as condi\u00e7\u00f5es do artigo 47 da Lei 8981\/1995, que trata das hip\u00f3teses de arbitramento. S\u00e3o elas: quando o contribuinte n\u00e3o mantiver escritura\u00e7\u00e3o na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar elaborar as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras exigidas por lei ou quando a escritura\u00e7\u00e3o tiver ind\u00edcios de fraude, v\u00edcios, erros ou defici\u00eancias que a tornem imprest\u00e1vel. Os demais conselheiros acompanharam Kraveljic. A conselheira Edeli Bessa acompanhou o voto da relatora pelas conclus\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-fisco-deve-arbitrar-lucro-apos-negar-deducao-de-despesas-23022024<\/a><\/p>\n\n\n\n

      Carf: por voto de qualidade, home theater tem al\u00edquota de IPI elevada para 25%<\/strong>
      <\/strong>Data: 26\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

      Por voto de qualidade, 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o home theater pode ter al\u00edquota do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) elevada para 25%. Os conselheiros conclu\u00edram que o produto se enquadra na exce\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria Ex 02 da classifica\u00e7\u00e3o fiscal da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 8521.90.90, o que permite que a tributa\u00e7\u00e3o seja majorada. Trata-se de um HTS3011\/55 \u2013 Home Theater 5.1, da Phillips, no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

      A exce\u00e7\u00e3o funciona como um destaque dentro da classifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, neste caso de aparelhos de grava\u00e7\u00e3o ou de reprodu\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo, mesmo incorporando um receptor de televis\u00e3o. Com essa classifica\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o, a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 majorada de 15% para 25%.<\/p>\n\n\n\n

      A advogada da contribuinte argumentou que a exce\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria 02 da classifica\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o trata de produtos que tenham especificamente reprodu\u00e7\u00e3o de imagem e som em disco por meio \u00f3ptico ou optomagn\u00e9tico. A seu ver, o home theater n\u00e3o se enquadraria nessa exce\u00e7\u00e3o, pois o aparelho apresenta outras fun\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n\n\n\n

      \u201cOs HTS n\u00e3o s\u00e3o meros players de DVD por algumas quest\u00f5es. Foram criados com o intuito de simular o cinema em casa atrav\u00e9s de alto-falantes e do sistema integrado de controle, que amplifica o som. O DVD aqui n\u00e3o pode ser considerado a fun\u00e7\u00e3o principal, como foi considerado pela DRJ [Delegacia da Receita de Julgamento], porque o HTS tem essa fun\u00e7\u00e3o de simular o cinema em casa\u201d, destacou a advogada.<\/p>\n\n\n\n

      Venceu a diverg\u00eancia aberta pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que considerou que n\u00e3o est\u00e1 definido como fun\u00e7\u00e3o \u201cexclusiva\u201d de um home theater a reprodu\u00e7\u00e3o de imagem e som por meio \u00f3ptico e que, portanto, o aparelho poderia ter outras fun\u00e7\u00f5es. Com isso, essa classifica\u00e7\u00e3o seria, inclusive, mais espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

      O argumento da contribuinte foi acolhido pelo relator, Laercio Cruz Uliana Junior. O conselheiro levou outros precedentes envolvendo o mesmo produto em que n\u00e3o se aplicou a exce\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria 02. Seu voto foi acompanhado pela conselheira Jucieleia de Souza Lima.<\/p>\n\n\n\n

      A diverg\u00eancia, no entanto, foi acompanhada pelo presidente da turma, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Com o advento do voto de qualidade, ou seja, desempate pelo presidente da turma, esse voto definiu o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

      O resultado, assim, foi distinto de outros julgamentos da mesma contribuinte sobre o tema, como o 11128.006531\/2008-51 de 2022, e o 11128.008960\/2008-63, de 2021, que deram provimento ao recurso da empresa. Os colegiados entenderam \u00e0 \u00e9poca que o aparelho deveria se tratar exatamente daquele descrito na Ex em quest\u00e3o para ser enquadrado nela, o que n\u00e3o teria acontecido nesses casos. <\/p>\n\n\n\n

      https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-por-voto-de-qualidade-home-theater-tem-aliquota-de-ipi-elevada-para-25-26022024<\/a><\/p>\n\n\n\n

      NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. FEDERAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Contribuintes vencem na maioria dos tribunais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 19\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

        Prevalece na maioria dos tribunais regionais federais (TRFs) entendimento favor\u00e1vel aos contribuintes na disputa com a Receita Federal sobre amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio. Apenas no da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), de acordo com levantamento do escrit\u00f3rio Mattos Filho, h\u00e1 posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria contr\u00e1ria. Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por\u00e9m, a discuss\u00e3o ainda est\u00e1 longe de ser pacificada.<\/p>\n\n\n\n

        O estudo, com base em decis\u00f5es proferidas at\u00e9 janeiro de 2024, revela que, na primeira inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio, o entendimento sobre \u00e1gio est\u00e1 empatado. \u201cMas temos larga vantagem em segunda inst\u00e2ncia: 65% das decis\u00f5es s\u00e3o favor\u00e1veis aos contribuintes\u201d, diz Paulo Tedesco, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

        No TRF-3, segundo o levantamento, h\u00e1 sete decis\u00f5es desfavor\u00e1veis e, agora, duas favor\u00e1veis. \u201cPor enquanto, o contribuinte teve mais dificuldade por l\u00e1\u201d, afirma Tedesco, lembrando que, no da 6\u00aa Regi\u00e3o (MG), a quest\u00e3o ainda n\u00e3o foi analisada.<\/p>\n\n\n\n

        Recente decis\u00e3o obtida pela ISA CTEEP \u00e9 a primeira do TRF-3 sobre o tema ap\u00f3s precedente da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em setembro, favor\u00e1vel aos contribuintes. H\u00e1 apenas um ac\u00f3rd\u00e3o anterior (de 2020) que tamb\u00e9m beneficia as empresas.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cA decis\u00e3o do STJ tende a acentuar a preponder\u00e2ncia de decis\u00f5es a favor do contribuinte\u201d, diz Tedesco. Desde a manifesta\u00e7\u00e3o da Corte, foram proferidas pelo menos sete decis\u00f5es sobre \u00e1gio, segundo ele, sendo cinco favor\u00e1veis ao contribuinte e duas contr\u00e1rias. \u201c\u00c9 um indicativo de que o cen\u00e1rio, que j\u00e1 era positivo, passa a ser mais positivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        Em nota, a PGFN cita que a controv\u00e9rsia entre os tribunais regionais ficou mais evidente ap\u00f3s julgamento, em outubro, da 2\u00aa Turma do STJ. Nela, os ministros afirmam a impossibilidade de dedu\u00e7\u00e3o das despesas com amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio da base de c\u00e1lculo da CSLL (REsp 2061117).<\/p>\n\n\n\n

        Para a 2\u00aa Turma, o caso da CSLL deveria seguir o entendimento aplicado ao IRPJ, que j\u00e1 havia sido mantido e n\u00e3o foi questionado no STJ. Por\u00e9m, n\u00e3o foi analisado o m\u00e9rito, pela necessidade de avaliar provas, o que \u00e9 vedado na Corte.<\/p>\n\n\n\n

        A procuradoria destaca tamb\u00e9m que, mesmo depois do julgamento do STJ favor\u00e1vel ao contribuinte, foram proferidas senten\u00e7as em sentido contr\u00e1rio ao entendimento do contribuinte, como na 5\u00aa Vara Federal de Campinas (SP) e na 1\u00aa Vara Federal de Osasco (SP). Al\u00e9m de ac\u00f3rd\u00e3os no mesmo sentido do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o (RJ e ES).<\/p>\n\n\n\n

        \u201cA Corte entendeu que n\u00e3o estavam presentes os requisitos que permitem a dedu\u00e7\u00e3o de despesas com amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL\u201d, afirma a PGFN na nota.<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/02\/19\/contribuintes-vencem-na-maioria-dos-tribunais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

        STJ aplica lei e impede Fazenda de levantar antecipadamente garantia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 20\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

        A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) mudou sua jurisprud\u00eancia e entendeu, por maioria de votos, que a Fazenda Nacional n\u00e3o pode levantar antecipadamente garantia apresentada pelo contribuinte, antes do fim de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a (execu\u00e7\u00e3o fiscal). Os ministros, em julgamento realizado ontem, levaram em considera\u00e7\u00e3o mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

        Em setembro do ano passado, foi editada a Lei n\u00ba 14.689, que pro\u00edbe a liquida\u00e7\u00e3o antecipada. Na \u00e9poca, nasceu a d\u00favida se a norma seria v\u00e1lida apenas para as execu\u00e7\u00f5es fiscais propostas dali em diante. No julgamento, por\u00e9m, dois ministros se manifestaram pela aplica\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a processual mesmo a processo que j\u00e1 estava em curso.<\/p>\n\n\n\n

        Esse ponto foi alvo de veto na norma, batizada de Lei do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O projeto aprovado pelo Congresso Nacional proibia o levantamento antecipado. Previa que a fian\u00e7a banc\u00e1ria ou o seguro garantia s\u00f3 poderiam ser liquidados ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o de m\u00e9rito em desfavor do contribuinte \u2014 quando n\u00e3o cabe mais recurso.<\/p>\n\n\n\n

        No veto, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica apontou contrariedade ao interesse p\u00fablico. Justificou que \u201ca impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o imediata dessas esp\u00e9cies de garantia fragilizaria o processo de cobran\u00e7a, indo de encontro \u00e0 jurisprud\u00eancia nacional\u201d. A liquida\u00e7\u00e3o antecipada favorecia o Fisco ao permitir a convers\u00e3o da garantia em dinheiro para o caixa da Uni\u00e3o, Estados ou munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

        Mas o veto foi derrubado. Ontem, em seu voto, o ministro Benedito Gon\u00e7alves, que seria respons\u00e1vel por desempatar a quest\u00e3o, levou esse ponto em considera\u00e7\u00e3o. Para ele, a nova regra tem aplicabilidade imediata. \u201cEst\u00e1 vedada a liquida\u00e7\u00e3o antecipada do seguro garantia antes do tr\u00e2nsito julgado da senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        A ministra Regina Helena Costa alterou seu voto, que era contr\u00e1rio \u00e0 revis\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre o tema. A mudan\u00e7a j\u00e1 era esperada. A julgadora, recentemente, ao rejeitar pedido de julgamento da quest\u00e3o por meio de recurso repetitivo, entendeu que, por tratar-se de uma norma processual, a Lei n\u00ba 14.689 deveria ser aplicada imediatamente a todos os processos em curso, conforme disp\u00f5e o artigo 14 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n

        Em novembro, quando o julgamento havia come\u00e7ado na 1\u00aa Turma, o relator, ministro S\u00e9rgio Kukina, votou para aplicar o entendimento pac\u00edfico da 1\u00aa e da 2\u00aa Turmas, favor\u00e1vel ao Fisco. E a ministra Regina Helena Costa o havia acompanhado.<\/p>\n\n\n\n

        O ministro Gurgel de Faria divergiu, votando pela impossibilidade de intima\u00e7\u00e3o da empresa seguradora a depositar o valor do seguro garantia antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. Foi acompanhado pelo voto do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues (AREsp 2310912\/MG).<\/p>\n\n\n\n

        \u201c\u00c9 uma altera\u00e7\u00e3o substancial\u201d, afirmou ontem, sobre a decis\u00e3o, o ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, que \u00e9 presidente da 1\u00aa Turma. Ap\u00f3s o julgamento, o procurador Thiago Silveira, que coordena a atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no STJ, afirmou que preferia n\u00e3o comentar o assunto.<\/p>\n\n\n\n

        O advogado Sandro Machado dos Reis, do Bichara Advogados, destaca que, por uma quest\u00e3o de racionalidade com o sistema jur\u00eddico, o entendimento deveria ser seguido pela 2\u00aa Turma. \u201cA decis\u00e3o \u00e9 das mais relevantes para se evitar ainda mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o contribuinte, que teria a execu\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da garantia ofertada antes mesmo do tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o judicial sobre a cobran\u00e7a do d\u00e9bito\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

        J\u00e1 Glauce Carvalhal, diretora jur\u00eddica da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNseg), destaca que o julgamento \u00e9 o primeiro de m\u00e9rito da Corte ap\u00f3s o pr\u00f3prio STJ decidir n\u00e3o analisar o tema em recurso repetitivo. \u201cA decis\u00e3o da 1\u00aa Turma p\u00f5e uma p\u00e1 de cal na discuss\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

        Glauce tamb\u00e9m aponta o efeito da decis\u00e3o da 1\u00aa Turma no mercado. \u201cO seguro garantia faz com que as empresas tenham menos desembolso nas discuss\u00f5es jur\u00eddicas sobre qualquer tipo de d\u00edvida\u201d, diz. \u201cV\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es financeiras esperavam por essa decis\u00e3o para ter seguran\u00e7a jur\u00eddica para comercializar esse tipo de produto, o que gerar\u00e1 maior concorr\u00eancia e acabar\u00e1 reduzindo o seu pre\u00e7o.\u201d (Colaborou Laura Ignacio)<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/02\/20\/stj-1a-turma-passa-a-negar-liquidacao-antecipada-de-seguro-garantia.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Ap\u00f3s veto cair, STJ afasta liquida\u00e7\u00e3o antecipada do seguro-garantia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 21\/02\/2024 <\/p>\n\n\n\n

        Por maioria, os ministros da 1\u00aa Turma do Superior Tribuna Justi\u00e7a (STJ) n\u00e3o permitiram a liquida\u00e7\u00e3o antecipada do seguro-garantia, ou seja, a convers\u00e3o dos valores previstos na ap\u00f3lice de seguro em renda antes do tr\u00e2nsito em julgado da execu\u00e7\u00e3o fiscal. A discuss\u00e3o, que envolve a Solu\u00e7\u00f5es em A\u00e7o Usiminas S.A e o estado de Minas Gerais, havia sido suspensa em novembro do ano passado, com o placar em 2\u00d72.<\/p>\n\n\n\n

        Nessa ter\u00e7a-feira (20\/2) o ministro Benedito Gon\u00e7alves votou e a ministra Regina Helena Costa alterou voto anterior, ambos se posicionando a favor da tese dos contribuintes. Os dois julgadores citaram a derrubada de veto presidencial ao dispositivo da Lei 14.689\/2023 que proibiu a liquida\u00e7\u00e3o antecipada. Assim, o placar ficou em 4\u00d71 para n\u00e3o permitir a convers\u00e3o dos valores.<\/p>\n\n\n\n

        Aprovada no ano passado, a Lei 14.689 restabeleceu o voto de qualidade como crit\u00e9rio de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e trouxe outras medidas, entre elas, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o antecipada do seguro-garantia. Esse dispositivo, no entanto, foi vetado pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto. Ou seja, a liquida\u00e7\u00e3o antecipada do seguro-garantia agora est\u00e1 proibida.<\/p>\n\n\n\n

        Al\u00e9m de citar a Lei 14689, o ministro Benedito Gon\u00e7alves trouxe fundamentos jur\u00eddicos ao voto. Segundo o julgador, no REsp 1033545\/RJ, a 1\u00aa Turma firmou o entendimento de que o levantamento (saque) de valores da fian\u00e7a banc\u00e1ria est\u00e1 condicionado ao tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cTendo em vista que o status do seguro garantia \u00e9 o mesmo da fian\u00e7a banc\u00e1ria, entendo que n\u00e3o pode ser liquidado at\u00e9 que sobrevenha o tr\u00e2nsito em julgado\u201d, disse. Gon\u00e7alves citou tamb\u00e9m o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 32 da Lei 6830\/80, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. Conforme o dispositivo, \u201cap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, o dep\u00f3sito, monetariamente atualizado, ser\u00e1 devolvido ao depositante ou entregue \u00e0 Fazenda P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        A ministra Regina Helena Costa, que, na sess\u00e3o anterior, votou a favor da liquida\u00e7\u00e3o antecipada do seguro-garantia, alterou seu posicionamento na sess\u00e3o desta ter\u00e7a. A magistrada afirmou que tinha acompanhado o relator, S\u00e9rgio Kukina, para que n\u00e3o houvesse revis\u00e3o da jurisprud\u00eancia da turma.<\/p>\n\n\n\n

        Observou ainda que era relatora da controv\u00e9rsia para decidir se o tema seria julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ap\u00f3s a derrubada do veto na Lei 14.689, ela cancelou a controv\u00e9rsia, que tinha os REsps 2093036\/SP, 2093033\/SP e 2077314\/SC como candidatos \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o relator, ministro S\u00e9rgio Kukina, manteve o voto que j\u00e1 havia proferido a favor da liquida\u00e7\u00e3o, desde que os valores ficassem em conta judicial, com saque ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

        O processo tramita como AREsp 2.310.912. <\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/apos-veto-cair-stj-afasta-liquidacao-antecipada-do-seguro-garantia-21022024#:~:text=Ap%C3%B3s%20veto%20cair%2C%20STJ%20afasta%20liquida%C3%A7%C3%A3o%20antecipada%20do%20seguro%2Dgarantia,-No%20julgamento%2C%20foi&text=Por%20maioria%2C%20os%20ministros%20da,em%20julgado%20da%20execu%C3%A7%C3%A3o%20fiscal<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Supremo nega recurso em caso bilion\u00e1rio do varejo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 21\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

        O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, novo recurso dos contribuintes no julgamento que derrubou a cobran\u00e7a de ICMS na transfer\u00eancia interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Os ministros analisaram os terceiros embargos de declara\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o o segundo recurso do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combust\u00edveis e de Lubrificantes (Sindicom).<\/p>\n\n\n\n

        Por ser parte interessada (amicus curiae) na a\u00e7\u00e3o, os ministros n\u00e3o chegaram a julgar o m\u00e9rito do pedido. De acordo com o relator, Edson Fachin, n\u00e3o haveria legitimidade do Sindicom para mover esse tipo de recurso.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cA orienta\u00e7\u00e3o predominante na Corte \u00e9 no sentido de n\u00e3o conhecer a legitimidade do amici curiae para opor embargos de declara\u00e7\u00e3o nos processos objetivos de controle de constitucionalidade\u201d, afirma Fachin.<\/p>\n\n\n\n

        O julgamento come\u00e7ou no dia 9 e acabou anteontem, 20, \u00e0s 23h59, no Plen\u00e1rio Virtual. Os embargos anteriores do Sindicom tamb\u00e9m foram negados por unanimidade, pelo mesmo motivo, em outubro de 2023 (ADC 49). Como as partes n\u00e3o podem mais recorrer por conta do prazo processual, n\u00e3o deve haver novos embargos. Segundo advogados do caso, quest\u00f5es n\u00e3o esclarecidas devem ser discutidas em outra a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Contexto<\/p>\n\n\n\n

        Em abril de 2021, o STF julgou o m\u00e9rito do tema e ficou definido que n\u00e3o pode ser cobrado ICMS nas transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Apesar de a decis\u00e3o ter sido ben\u00e9fica para os contribuintes, teve como efeito colateral a impossibilidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos do imposto estadual na etapa seguinte da cadeia. Em abril de 2023, houve a modula\u00e7\u00e3o do entendimento para que a determina\u00e7\u00e3o valesse a partir deste ano.<\/p>\n\n\n\n

        Tamb\u00e9m ficou definido que os Estados deveriam disciplinar o uso dos cr\u00e9ditos acumulados. Se isso n\u00e3o ocorresse, os contribuintes ficariam liberados para fazer as transfer\u00eancias sem qualquer ressalva ou limita\u00e7\u00e3o. Para o sindicato, por\u00e9m, o STF n\u00e3o deixou claro o que acontece com os cr\u00e9ditos se n\u00e3o houver regulamenta\u00e7\u00e3o dos governos estaduais ou do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

        O sindicato ainda tentava evitar a cobran\u00e7a retroativa do ICMS. Segundo ele, empresas t\u00eam sido autuadas para pagar o tributo estadual de per\u00edodos anteriores a 2024. \u201cAo n\u00e3o afirmar expressamente que n\u00e3o \u00e9 dado ao Fisco constituir cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS para os per\u00edodos anteriores a 2024, gerou-se exatamente a macrolitig\u00e2ncia que se pretendia prevenir\u201d, diz. A entidade pedia tamb\u00e9m que a produ\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o de 2021 fosse adiada para 2025 \u201ca fim de conferir tempo h\u00e1bil para a edi\u00e7\u00e3o de ato normativo para disciplinar a discuss\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Os cr\u00e9ditos de ICMS ficaram garantidos pela decis\u00e3o do STF, mas nem todos os Estados regulamentaram a quest\u00e3o. Em dezembro, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) publicou o Conv\u00eanio 178\/2023 que tornou \u201cobrigat\u00f3ria\u201d a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS ao Estado de destino da mercadoria. Segundo tributaristas, isso restringiu a decis\u00e3o do Supremo porque o conv\u00eanio n\u00e3o deu direito a escolher se mant\u00e9m na origem ou no destino, o que pode causar um desequil\u00edbrio no fluxo de caixa.<\/p>\n\n\n\n

        An\u00e1lise<\/p>\n\n\n\n

        Lei Complementar posterior de n\u00ba 204\/2023 regulamentou o tema, mas n\u00e3o deixou expressamente claro se o contribuinte \u00e9 obrigado a transferir parte desses cr\u00e9ditos ao Estado de destino dos produtos. \u201cS\u00e3o muitos conv\u00eanios, al\u00e9m da lei complementar e legisla\u00e7\u00f5es estaduais, e n\u00e3o ficou claro ainda o que o contribuinte deve fazer\u201d, afirma a advogada Julia Ferreira Cossi Barbosa, coordenadora da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Finocchio & Ustra.<\/p>\n\n\n\n

        Para ter certeza, muitas empresas, inclusive, t\u00eam entrado na Justi\u00e7a para garantir que os cr\u00e9ditos possam ser mantidos na origem. \u201cMuitas vezes, Estados d\u00e3o benef\u00edcio fiscal e n\u00e3o permitem o aproveitamento do cr\u00e9dito de ICMS na entrada, porque, na sa\u00edda, a al\u00edquota j\u00e1 \u00e9 muito reduzida\u201d, diz Julia.<\/p>\n\n\n\n

        Por conta disso, diz a advogada, um novo contencioso \u00e9 gerado. \u201cVai muito da interpreta\u00e7\u00e3o do fiscal e ju\u00edzes. Cada um determinar\u00e1 de um jeito, uns pela aplica\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, outros da lei complementar, at\u00e9 que o assunto chegue novamente no STF para se ter um posicionamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        Para a tributarista Ariane Guimar\u00e3es, do escrit\u00f3rio Mattos Filho, que atuou no caso pelo Sindicom, a legisla\u00e7\u00e3o a ser observada deve ser a lei complementar e o que foi definido pelo Supremo. \u201cSe as leis estaduais est\u00e3o restringindo a decis\u00e3o do STF, devem ser questionadas\u201d. Neste momento, as empresas n\u00e3o consideram entrar com nova a\u00e7\u00e3o na Corte, mas \u201cn\u00e3o descartam\u201d entrar com alguma no futuro.<\/p>\n\n\n\n

        Os principais pedidos dos embargos, segundo a advogada, eram a defini\u00e7\u00e3o do alcance do que foi definido pelos ministros para quem tem ou n\u00e3o a\u00e7\u00f5es judiciais anteriores. Ainda pleitearam a devolu\u00e7\u00e3o do ICMS para quem pagou em momento anterior \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos. \u201cA partir da modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que n\u00e3o h\u00e1 o pagamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/02\/21\/stf-nega-recurso-em-ao-bilionria-para-varejo-sobre-cobrana-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

        STF suspende an\u00e1lise sobre cr\u00e9dito de PIS e Cofins na compra de recicl\u00e1veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 21\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

        O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta ter\u00e7a-feira (20\/2), dos autos do julgamento no qual o Plen\u00e1rio reanalisa uma decis\u00e3o que validou cr\u00e9ditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicl\u00e1veis e discute sua modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Em 2021, STF autorizou uso de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicl\u00e1veis<\/p>\n\n\n\n

        O pedido de vista suspende o julgamento virtual, cujo prazo se encerraria nesta sexta-feira (23\/2). O ac\u00f3rd\u00e3o original da Corte \u00e9 de 2021.<\/p>\n\n\n\n

        Antes do pedido de vista, tr\u00eas ministros haviam se manifestado. Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes votaram por manter a decis\u00e3o e modular seus efeitos. J\u00e1 Dias Toffoli votou por alterar parte do ac\u00f3rd\u00e3o original e sugeriu modula\u00e7\u00f5es diferentes, a depender da aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de sua tese.<\/p>\n\n\n\n

        Contexto
        Em 2021, o STF         declarou<\/a> inconstitucionais dois dispositivos da Lei do Bem<\/a>, que prev\u00ea alguns incentivos fiscais. O artigo 47 proibia o uso de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, no regime n\u00e3o cumulativo, por empresas que adquirissem determinados insumos recicl\u00e1veis. J\u00e1 o artigo 48 suspendia a incid\u00eancia dos mesmos tributos na venda desses insumos a essas empresas.<\/p>\n\n\n\n

        Ou seja, na ocasi\u00e3o, a Corte autorizou o uso dos cr\u00e9ditos na compra de sucata e invalidou a suspens\u00e3o. Os ministros entenderam que os dois artigos, na tentativa de fomentar o setor, elevavam a carga tribut\u00e1ria dos produtos reciclados de forma artificial.<\/p>\n\n\n\n

        Ap\u00f3s o julgamento, foram apresentados diversos embargos de declara\u00e7\u00e3o. A Uni\u00e3o, por exemplo, pediu a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, no m\u00ednimo a partir da data do julgamento de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

        J\u00e1 a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicl\u00e1veis (Ancat), que atua como amicus curiae <\/em>no processo, alegou que, al\u00e9m da falta de modula\u00e7\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o ignorou a possibilidade de avaliar o artigo 48 como uma isen\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

        Da mesma forma, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria do Pl\u00e1stico (Abiplast) argumentou que a decis\u00e3o tornou a mat\u00e9ria-prima mais onerosa e que os valores antes isentos de tributa\u00e7\u00e3o seriam repassados ao pre\u00e7o final dos insumos reciclados.<\/p>\n\n\n\n

        Voto do relator
        Gilmar, relator do caso, votou por manter a decis\u00e3o de 2021, mas modular seus efeitos a partir do exerc\u00edcio (ano) seguinte \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

        Ele reconheceu que o ac\u00f3rd\u00e3o impacta o planejamento tribut\u00e1rio de milhares de empresas do ramo de reciclagem e a expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica \u2014 o que obrigar\u00e1 a Uni\u00e3o a reformular sua programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

        De acordo com o ministro, o STF deve evitar \u201cmudan\u00e7as s\u00fabitas em entendimentos consolidados nas esferas de governo, sobretudo quando essas guinadas puderem causar desequil\u00edbrios or\u00e7ament\u00e1rios, tumultos sociais e, no limite, v\u00e1cuos legislativos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        O relator ainda constatou que os embargos da Ancat e da Abiplast pretendiam a \u201creforma das conclus\u00f5es alcan\u00e7adas pelos membros da Corte\u201d, j\u00e1 que todas as teses apresentadas nos recursos foram debatidas pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo o magistrado, os artigos 47 e 48 formam \u201cum encadeamento l\u00f3gico, caracterizado por intensa depend\u00eancia rec\u00edproca\u201d. Assim, a preserva\u00e7\u00e3o apenas do artigo 48 romperia \u201ccom o equil\u00edbrio interno da pol\u00edtica tribut\u00e1ria aprovada pelo Congresso\u201d. Ou seja, invalidar somente o artigo 47 significaria a \u201ccria\u00e7\u00e3o de uma isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que n\u00e3o foi pretendida pelo legislador\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Na vis\u00e3o de Gilmar, a norma n\u00e3o buscava conceder isen\u00e7\u00e3o aos fornecedores de insumos recicl\u00e1veis, mas apenas adiar a incid\u00eancia dos tributos para as etapas seguintes do processo industrial. Isso estava previsto na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do antigo Minist\u00e9rio da Economia \u00e0 \u00e9poca da elabora\u00e7\u00e3o das regras.<\/p>\n\n\n\n

        O pr\u00f3prio artigo 48 diz que a incid\u00eancia de PIS e Cofins \u201cfica suspensa\u201d na venda dos insumos recicl\u00e1veis. \u201cO legislador utiliza express\u00e3o que claramente denota uma desonera\u00e7\u00e3o circunstancial, vinculada a um evento futuro, qual seja, a majora\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o na etapa subsequente do processo de reciclagem\u201d, explicou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

        Por fim, o relator ressaltou que as entidades n\u00e3o pediram o retorno \u00e0 sistem\u00e1tica anterior. Na verdade, tentaram \u201calcan\u00e7ar um resultado ainda melhor para o setor de reciclagem\u201d. Segundo ele, isso deve ser buscado com o Congresso.<\/p>\n\n\n\n

        Diverg\u00eancia
        Em 2021, Toffoli votou por invalidar o artigo 47 e manter o artigo 48, mas ficou vencido nesta \u00faltima parte. No novo julgamento, reiterou seu entendimento e votou pela inconstitucionalidade apenas do artigo 47, mas sugeriu modula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        No caso de sua tese ser aprovada, o ministro prop\u00f4s que os efeitos da decis\u00e3o passem a valer a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento dos embargos. Em caso de manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o de 2021, ele votou pela modula\u00e7\u00e3o a partir do exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo o magistrado, o artigo 48 prev\u00ea um benef\u00edcio fiscal que desonera os \u201chipossuficientes envolvidos no in\u00edcio da cadeia de produ\u00e7\u00e3o de insumos reciclados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Para Toffoli, \u201ca tributa\u00e7\u00e3o que incida diferencialmente sobre produtos e servi\u00e7os conforme o impacto ambiental deles pr\u00f3prios ou de seus processos de elabora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o para a defesa, preserva\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o do meio ambiente ecologicamente equilibrado\u201d est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o, ele lembrou que o ac\u00f3rd\u00e3o original abriu brecha para devolu\u00e7\u00f5es de tributos a empresas que, at\u00e9 ent\u00e3o, estavam proibidas de usar cr\u00e9ditos. De acordo com a Receita Federal, o impacto estimado \u00e9 de R$ 9,35 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        A mesma decis\u00e3o tamb\u00e9m permitiu que a Uni\u00e3o cobre PIS e Cofins, at\u00e9 mesmo de maneira retroativa, de quem vende materiais recicl\u00e1veis. \u201cFoi atingido por essa tributa\u00e7\u00e3o o grupo mais fraco da cadeia econ\u00f4mica em quest\u00e3o, grupo esse formado principalmente por cooperativas de catadores e catadoras de materiais recicl\u00e1veis e pequenos empreendimentos\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-fev-21\/stf-suspende-analise-sobre-credito-de-pis-e-cofins-na-compra-de-reciclaveis\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

        STJ pro\u00edbe Fisco de liquidar seguro-garantia antes do fim da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 21\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

        O seguro-garantia oferecido pelo contribuinte nas execu\u00e7\u00f5es fiscais s\u00f3 pode ser alvo de liquida\u00e7\u00e3o pela Fazenda quando o processo alcan\u00e7ar um resultado definitivo.<\/p>\n\n\n\n

        Esse entendimento \u00e9 da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que nesta ter\u00e7a-feira (20\/2) deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de a\u00e7o alvo de execu\u00e7\u00e3o fiscal do estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

        O resultado do julgamento representa uma mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o muito importante para o contribuinte. A liquida\u00e7\u00e3o antecipada do seguro-garantia, at\u00e9 ent\u00e3o amplamente admitida pelo Judici\u00e1rio, tem grande impacto nas contas das empresas.<\/p>\n\n\n\n

        A vota\u00e7\u00e3o foi por maioria (4 votos a 1). Ficou vencido o ministro Sergio Kukina, relator da mat\u00e9ria. Prevaleceu a diverg\u00eancia inaugurada pelo ministro Gurgel de Faria, acompanhado pelos ministros Benedito Gon\u00e7alves, Regina Helena Costa e Paulo S\u00e9rgio Domingues.<\/p>\n\n\n\n

        Dinheiro na conta
        O seguro-garantia \u00e9 uma das maneiras estabelecidas pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (        Lei 6.830\/1980<\/a>) para oferecer ao Fisco a certeza de que a d\u00edvida ser\u00e1 paga, em caso de condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Isso \u00e9 importante porque, com o seu oferecimento, o contribuinte pode obter o certificado de regularidade fiscal e ajuizar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o para questionar a cobran\u00e7a da qual \u00e9 alvo.<\/p>\n\n\n\n

        A discuss\u00e3o sobre a possibilidade de executar de forma antecipada o valor do seguro-garantia existe porque seu oferecimento n\u00e3o suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Isso significa que a Fazenda pode continuar a cobran\u00e7a normalmente nos casos em que os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o julgados improcedentes em primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n

        Essa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 interessante para a Fazenda porque, conforme determina a Lei 9.703\/1988, a execu\u00e7\u00e3o antecipada faz com que o valor do seguro-garantia seja depositado na Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n\n\n\n

        A institui\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, repassa o valor para a Conta \u00danica do Tesouro, e ele s\u00f3 se transforma em pagamento definitivo quando a execu\u00e7\u00e3o fiscal se torna definitiva, mas at\u00e9 l\u00e1 pode ser manejado pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

        A execu\u00e7\u00e3o antecipada do seguro-garantia, portanto, retira dinheiro do caixa do contribuinte e \u00e9 uma forma mais gravosa de cobrar a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

        Em compara\u00e7\u00e3o, para obter o seguro-garantia, o devedor deposita para a seguradora um valor que consiste apenas em uma parcela da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

        S\u00f3 no fim
        A mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Turma do STJ sobre o tema partiu de uma reflex\u00e3o do ministro Gurgel de Faria, segundo a qual a liquida\u00e7\u00e3o antecipada equivaleria \u00e0 convers\u00e3o em renda dos dep\u00f3sitos para pagamento da d\u00edvida fiscal.<\/p>\n\n\n\n

        Nos termos do artigo 32, par\u00e1grafo 2\u00ba, da LEF, o dep\u00f3sito judicial em dinheiro s\u00f3 pode ser levantado ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da execu\u00e7\u00e3o, ou seja, quando a decis\u00e3o se torna definitiva.<\/p>\n\n\n\n

        O julgamento ainda foi influenciado por um fato relevante: em dezembro do ano passado, ap\u00f3s o in\u00edcio do julgamento na 1\u00aa Turma, o Congresso derrubou um veto presidencial na Lei 14.689\/2023<\/a>, que trata do tema.<\/p>\n\n\n\n

        Com isso, confirmou a inclus\u00e3o do par\u00e1grafo 7\u00ba no artigo 9 da LEF. A norma diz que as garantias apresentadas na execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00f3 ser\u00e3o liquidadas, no todo ou parcialmente, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o de m\u00e9rito em desfavor do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cA referida norma tem aplicabilidade imediata em raz\u00e3o do seu car\u00e1ter processual, de forma que est\u00e1 vedada a liquida\u00e7\u00e3o antecipada do seguro-garantia antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria\u201d, disse o ministro Benedito Gon\u00e7alves, em voto-vista.<\/p>\n\n\n\n

        Esse fato ainda fez a ministra Regina Helena Costa reconsiderar seu voto para aderir \u00e0 corrente vencedora. <\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-fev-21\/stj-proibe-fisco-de-liquidar-seguro-garantia-antes-do-fim-da-execucao-fiscal\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

        AREsp 2.310.912<\/p>\n\n\n\n

        Senten\u00e7a derruba cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre benef\u00edcio fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 22\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

        A 6\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro afastou a cobran\u00e7a de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benef\u00edcio fiscal de ICMS (cr\u00e9dito presumido) concedido \u00e0 Engetech Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria de Pl\u00e1sticos. Essa \u00e9 a primeira senten\u00e7a sobre o assunto que se tem not\u00edcia. J\u00e1 existem tamb\u00e9m ao menos oito liminares, em diferentes Estados, no mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n

        O movimento dos contribuintes foi iniciado com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.973\/2014, que alterou as regras de tributa\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais para investimentos concedidos por Estados. A norma veio depois de julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o assunto, em 2023, e \u00e9 uma das principais medidas do Minist\u00e9rio da Fazenda para cumprir a meta fiscal e zerar o d\u00e9ficit das contas p\u00fablicas em 2024 – a estimativa era que a tributa\u00e7\u00e3o poderia gerar R$ 35 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        A lei, convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.185, de 2023, revogou o artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, que institu\u00eda requisitos para as empresas n\u00e3o terem os benef\u00edcios fiscais tributados, como constituir uma reserva de lucros. Tributaristas defendem, por\u00e9m, que as novas regras n\u00e3o poderiam ser aplicadas ao cr\u00e9dito presumido. Mas esse n\u00e3o \u00e9 o entendimento adotado pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

        No pedido, a Engetech afirma que \u00e9 beneficiada com incentivo fiscal de ICMS – cr\u00e9dito presumido – concedido pelo Estado do Rio de Janeiro e que as altera\u00e7\u00f5es da MP n\u00ba 1.185 s\u00e3o \u201cilegais e inconstitucionais\u201d (processo n\u00ba 5132861-84.2023.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n

        Na decis\u00e3o, o juiz federal Marcelo Barbi Gon\u00e7alves afirma n\u00e3o vislumbrar as alegadas ilegalidade e a inconstitucionalidade na MP. \u201cN\u00e3o h\u00e1 ilegalidade por dispor de forma diversa da lei anterior, at\u00e9 porque n\u00e3o alterou o conceito de subven\u00e7\u00e3o, mas apenas mudou a forma como o contribuinte poder\u00e1 se beneficiar dos valores respectivos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

        Por\u00e9m, para o magistrado, apesar da mudan\u00e7a legislativa, a situa\u00e7\u00e3o da empresa n\u00e3o deveria ser alterada. Ele destaca na senten\u00e7a que o STJ, quando julgou o assunto (REsp 1517492), entendeu que os requisitos legais estabelecidos para que um benef\u00edcio fiscal n\u00e3o fosse computado na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL n\u00e3o deveriam ser aplicados ao cr\u00e9dito presumido.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cAo excluir o cr\u00e9dito presumido de ICMS das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de viola\u00e7\u00e3o do Pacto Federativo, tornou-se irrelevante a discuss\u00e3o a respeito do benef\u00edcio fiscal como \u2018subven\u00e7\u00e3o para custeio\u2019, \u2018subven\u00e7\u00e3o para investimento\u2019 ou \u2018recomposi\u00e7\u00e3o de custos\u2019 para fins de determinar essa exclus\u00e3o\u201d, afirma o juiz na decis\u00e3o, acrescentando que a tributa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o de benef\u00edcio fiscal concedido por um Estado demonstra indevida inger\u00eancia sobre pol\u00edtica fiscal adotada pelo ente, afetando a finalidade para a qual foi projetada.<\/p>\n\n\n\n

        Com a decis\u00e3o, al\u00e9m de reconhecer o direito da empresa de n\u00e3o incluir o cr\u00e9dito presumido de ICMS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, o magistrado garantiu a ela o direito de compensar valores indevidamente recolhidos.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo a advogada da empresa no caso, Mariana Ferreira, do Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados, a caracteriza\u00e7\u00e3o do pacto federativo \u00e9 o ponto mais desrespeitado pela nova lei. Ela destaca que o caso foi espec\u00edfico para impedir a cobran\u00e7a do IRPJ e da CSLL e que discuss\u00e3o a respeito da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins fica para outra a\u00e7\u00e3o judicial, para n\u00e3o misturar os conceitos.<\/p>\n\n\n\n

        Pelo menos oito liminares foram concedidas nos Estados de S\u00e3o Paulo, Rio Grande do Sul, Paran\u00e1, Santa Catarina, Minas Gerais e Bahia e no Distrito Federal. Em geral, as decis\u00f5es impedem a cobran\u00e7a do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL e do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

        Os pedidos alegam ofensa ao pacto federativo. O argumento comum das empresas \u00e9 de que o governo federal n\u00e3o pode tributar um incentivo dado pelo Estado, voltado para atrair empresas e fomentar a competitividade.<\/p>\n\n\n\n

        Na 3\u00aa Vara Federal C\u00edvel e Criminal de Feira de Santana (BA), a ju\u00edza Camile Lima Santos, concedeu liminar a uma fabricante de colch\u00f5es, que recebeu incentivos fiscais de ICMS dos Estados da Bahia e Pernambuco, na forma de cr\u00e9ditos presumidos. Na liminar, levou em considera\u00e7\u00e3o que \u201co STJ consolidou o entendimento de que os benef\u00edcios fiscais negativos de ICMS n\u00e3o se equiparam aos cr\u00e9ditos presumidos para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o do precedente estabelecido no EResp 1.517.492\/PR\u201d (processo n\u00ba 1002270-54.2024.4.01.3304).<\/p>\n\n\n\n

        Carolina Silveira, do escrit\u00f3rio Fernando Neves advogados Associados, que defende o contribuinte, destaca que a decis\u00e3o abrange, al\u00e9m do IRPJ e CSLL, o PIS e a Cofins. O juiz, acrescenta, aplicou nesse ponto o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cA Lei n\u00ba 14.789\/2023 tem por objetivo, unicamente, esvaziar o entendimento do STJ sobre o assunto. Portanto, deve ser combatida pelo Judici\u00e1rio. \u00c9 uma afronta ao pacto federativo e ao conceito de receita\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n\n\n\n

        Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que a senten\u00e7a foi juntada aos autos ontem e est\u00e1 analisando a quest\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o apresentou dados sobre o n\u00famero de julgados sobre o tema. (Colaborou Arthur Rosa, de S\u00e3o Paulo)<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/02\/22\/sentenca-derruba-cobranca-de-irpj-e-csll-sobre-beneficio-fiscal.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

        STF rejeita embargos na ADC 49, sobre transfer\u00eancia de cr\u00e9dito de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 22\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

        Para Fachin, amici curie (Colaborador Processual \u2013 Pessoa Jur\u00eddica ou Pessoa F\u00edsica) n\u00e3o t\u00eam legitimidade para opor embargos de declara\u00e7\u00e3o no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

        Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, n\u00e3o conhecereram dos embargos de declara\u00e7\u00e3o contra a ADC 49, acompanhando o entendimento do relator, ministro Edson Fachin. O ministro sustentou que os amici curie (Colaborador Processual \u2013 Pessoa Jur\u00eddica ou Pessoa F\u00edsica) n\u00e3o t\u00eam legitimidade para opor embargos de declara\u00e7\u00e3o no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

        Na ADC 49, o STF afastou a cobran\u00e7a do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre estabelecimentos da mesma pessoa jur\u00eddica. A Corte tamb\u00e9m definiu que a partir de 2024 os contribuintes t\u00eam o direito de transferir para o destino os cr\u00e9ditos de ICMS que ganharam na origem, na aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

        Em seu voto, o relator afirmou que, embora os embargos opostos por amici curie (Colaborador Processual \u2013 Pessoa Jur\u00eddica ou Pessoa F\u00edsica) sejam admitidos nos termos do par\u00e1grafo 1\u00b0 do artigo 138 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), o dispositivo n\u00e3o se aplicaria \u00e0 ADC 49, que se enquadra entre os feitos regulados por leis especiais. Conforme o dispositivo citado por Fachin, amici curie (Colaborador Processual \u2013 Pessoa Jur\u00eddica ou Pessoa F\u00edsica) n\u00e3o podem interpor recursos nos processos, com exce\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Os embargos s\u00e3o os segundos na a\u00e7\u00e3o e foram opostos pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combust\u00edveis (Sindicom).<\/p>\n\n\n\n

        A entidade pediu que o STF deixe clara a possibilidade de o contribuinte escolher se o aproveitamento dos cr\u00e9ditos de ICMS ser\u00e1 feito no estado de origem ou no de destino. O sindicato requereu tamb\u00e9m que a decis\u00e3o produza efeitos a partir de 2025, e n\u00e3o de 2024, como definiu o Supremo.<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stf-rejeita-embargos-na-adc-49-sobre-transferencia-de-credito-de-icms-22022024#:~:text=Os%20ministros%20do%20Supremo%20Tribunal,de%20declara%C3%A7%C3%A3o%20no%20caso%20concreto.<\/a><\/p>\n\n\n\n

        STJ: discuss\u00e3o sobre TUST\/TUSD no ICMS \u00e9 suspensa e ser\u00e1 retomada em 13 de mar\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 23\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

        Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) come\u00e7aram a julgar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (TUST) e de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do ICMS. Por\u00e9m, o julgamento foi suspenso e ser\u00e1 retomado em 13 de mar\u00e7o. A sess\u00e3o desta quinta-feira (22\/2) foi dedicada \u00e0s sustenta\u00e7\u00f5es orais, sem a leitura do voto do relator, o ministro Herman Benjamin. A interrup\u00e7\u00e3o foi feita devido \u00e0 posse do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Fl\u00e1vio Dino, que ocorreria logo em seguida.<\/p>\n\n\n\n

        A inclus\u00e3o das tarifas na base de c\u00e1lculo do imposto estadual \u00e9 discutida sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que a tese fixada pelo STJ ser\u00e1 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para os demais \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio, com exce\u00e7\u00e3o do STF. Os processos abrangem per\u00edodo anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da LC 194\/2022. A legisla\u00e7\u00e3o exclui expressamente as tarifas da base de c\u00e1lculo do ICMS. Por\u00e9m, o STF concedeu liminar no \u00e2mbito da ADI 7195 para suspender a efic\u00e1cia dos dispositivos.<\/p>\n\n\n\n

        A discuss\u00e3o jur\u00eddica busca definir a base de c\u00e1lculo do ICMS deve considerar os custos de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia, financiados pela TUSD\/TUST. Os estados defendem que as etapas de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o s\u00e3o indissoci\u00e1veis do fornecimento e consumo de energia, e que o ICMS deve incidir sobre o custo das opera\u00e7\u00f5es como um todo. J\u00e1 os contribuintes dizem que a transmiss\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o de energia s\u00e3o etapas anteriores ao fato gerador do tributo, n\u00e3o devendo, portanto, compor sua base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

        Na sess\u00e3o de quinta-feira (22\/2), os procuradores estaduais e advogados das partes discutiram argumentos jur\u00eddicos. Os representantes dos estados buscaram ressaltar principalmente o impacto financeiro de uma decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 exclus\u00e3o das tarifas da base de c\u00e1lculo do tributo.<\/p>\n\n\n\n

        Danilo Barth Pires, subprocurador-geral do contencioso Tribut\u00e1rio-Fiscal do Estado de S\u00e3o Paulo, afirmou que o estado estima uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o da ordem de R$ 6,9 bilh\u00f5es anuais em caso de derrota no Tema 986. Segundo Pires, o estado \u00e9 parte em 92 mil a\u00e7\u00f5es judiciais, no valor de R$ 3,2 bilh\u00f5es, sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

        J\u00e1 o procurador do Estado do Rio Grande do Sul Thiago Holanda Gonz\u00e1lez afirmou que a TUST e a TUSD correspondem a cerca de 50% da base de c\u00e1lculo do ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica. Disse, ainda, que no estado tramitam pelo menos 8.385 a\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria, inclusive com pedidos de restitui\u00e7\u00e3o do imposto cobrado.<\/p>\n\n\n\n

        Consumidores<\/p>\n\n\n\n

        O advogado que representa a Randon S.A, argumentou que os consumidores brasileiros tamb\u00e9m sofrem impactos financeiros quando a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 excessiva. \u201cQuando falamos em destacar o quantitativo e a import\u00e2ncia da representa\u00e7\u00e3o num\u00e9rica, quero deixar claro que quem paga esse custo \u00e9 o consumidor. E o STF foi enf\u00e1tico ao julgar o Tema 745 para declarar a inconstitucionalidade desses excessos de tributa\u00e7\u00e3o do ICMS, com al\u00edquotas abusivas\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

        No Tema 745, o STF definiu que as al\u00edquotas de ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser superiores \u00e0s al\u00edquotas das opera\u00e7\u00f5es em geral, j\u00e1 que incidem sobre bens e servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n

        J\u00e1 a advogada representante de uma pessoa f\u00edsica em um dos recursos, observou que n\u00e3o avan\u00e7ou, no Congresso Nacional, um projeto de lei complementar que buscava garantir a incid\u00eancia do ICMS sobre a energia el\u00e9trica em todas as etapas, desde a produ\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a destina\u00e7\u00e3o final. \u201cEsse projeto [PLP 352\/02] foi \u00e0 discuss\u00e3o no Congresso e n\u00e3o foi aprovado, pois essas parcelas [encargos do setor de energia] n\u00e3o correspondem \u00e0 materialidade do ICMS\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

        Os processos s\u00e3o os EREsp 1.163.020, REsp 1.692.023, REsp 1.699.851, REsp 1.734.902 e REsp 1.734.946 (Tema 986).<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-discussao-sobre-tust-tusd-no-icms-e-suspensa-e-sera-retomada-em-13-3-23022024<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Decis\u00e3o do STJ sobre seguro-garantia equilibra o jogo entre contribuintes e Fisco<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 23\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

        A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu<\/a>, nesta ter\u00e7a-feira (20\/2), que o seguro-garantia do contribuinte nas execu\u00e7\u00f5es fiscais s\u00f3 pode ser liquidado pela Fazenda quando o processo tiver um resultado definitivo. E, de acordo com os especialistas na mat\u00e9ria consultados pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, esse julgamento trouxe muitos benef\u00edcios aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

        A decis\u00e3o representou uma mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o da corte. Ela surgiu dois meses ap\u00f3s o Congresso confirmar uma altera\u00e7\u00e3o na Lei 14.689\/2023<\/a> que proibiu a liquida\u00e7\u00e3o de garantias antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

        O seguro-garantia \u00e9 oferecido nas execu\u00e7\u00f5es fiscais como forma de garantir ao Fisco que a d\u00edvida ser\u00e1 paga em caso de condena\u00e7\u00e3o, e nele o devedor deposita para a seguradora um valor equivalente a apenas uma parcela da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

        Se a liquida\u00e7\u00e3o for antecipada, o valor do seguro ser\u00e1 depositado na Caixa Econ\u00f4mica Federal antes da decis\u00e3o definitiva. Os ministros da 1\u00aa Turma do STJ entenderam que isso equivale a converter em renda os dep\u00f3sitos para pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

        Playvolume00:00\/01:06TruvidfullScreen<\/p>\n\n\n\n

        Grande vit\u00f3ria
        A advogada Bianca Mareque, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Vieira Rezende Advogados, v\u00ea a decis\u00e3o como uma grande vit\u00f3ria dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

        Isso porque eles, at\u00e9 ent\u00e3o, sofriam com inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois \u201ccontratavam o seguro-garantia para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, com a possibilidade de, dias ap\u00f3s, precisarem seguir com o dep\u00f3sito de valores em dinheiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo ela, o ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Turma vai ajudar contribuintes nos casos em andamento \u2014 especialmente naqueles em que o respectivo Tribunal Regional Federal j\u00e1 proferiu decis\u00e3o desfavor\u00e1vel a eles.<\/p>\n\n\n\n

        Na opini\u00e3o do tributarista Wilson Sahade, s\u00f3cio do Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados, a decis\u00e3o do STJ \u201c\u00e9 uma vit\u00f3ria importante para os contribuintes\u201d, \u201cevita desfalques antecipados nas empresas, proporcionando estabilidade financeira durante o processo fiscal\u201d e \u201cequilibra o processo fiscal de forma mais justa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Leandro Lamussi, advogado s\u00f3cio do Barreto, Lamussi, Nunes Advogados, afirma que a decis\u00e3o \u00e9 uma evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e encerra a discuss\u00e3o sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

        Para ele, isso \u201crepresenta um avan\u00e7o significativo na salvaguarda dos direitos dos contribuintes, na medida em que o dep\u00f3sito anterior ao tr\u00e2nsito em julgado, na pr\u00e1tica, impunha uma convers\u00e3o em renda antecipada, beneficiando a Conta \u00danica do Tesouro em desfavor do contribuinte e da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Bom para a Fazenda\u2026
        Na liquida\u00e7\u00e3o antecipada, a Conta \u00danica do Tesouro era o destino dos valores ap\u00f3s o repasse da Caixa. Embora eles s\u00f3 pudessem ser convertidos em renda de forma definitiva para a Fazenda ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, podiam ser manejados pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cO posicionamento at\u00e9 ent\u00e3o vigente era \u00f3timo para a Fazenda P\u00fablica, mas p\u00e9ssimo para os contribuintes, uma vez que o dinheiro efetivamente sa\u00eda das m\u00e3os do setor privado e era remetido para as m\u00e3os do Estado\u201d, aponta Rafael Sim\u00e3o de Oliveira Cardoso, membro do Maia & Anjos Advogados.<\/p>\n\n\n\n

        Assim, o novo precedente \u201ctem um impacto muito positivo para fins de consolidar o seguro-garantia oferecido pelos contribuintes como uma forma eficaz de garantia das execu\u00e7\u00f5es fiscais\u201d, pode diminuir os custos de contrata\u00e7\u00e3o pelos contribuintes e ainda \u201crestabelecer a confian\u00e7a na pr\u00f3pria garantia em si\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Com a decis\u00e3o do STJ, a l\u00f3gica do seguro passa a ser a mesma j\u00e1 aplicada nas outras formas de garantia previstas no artigo 9\u00ba da Lei 6.830\/1980<\/a> (dep\u00f3sito em dinheiro, fian\u00e7a banc\u00e1ria e nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora).<\/p>\n\n\n\n

        Por outro lado, Cardoso lembra que a decis\u00e3o \u201creflete o posicionamento de apenas uma das turmas do STJ\u201d. Na sua vis\u00e3o, ainda \u00e9 preciso aguardar uma consolida\u00e7\u00e3o desse entendimento na corte.<\/p>\n\n\n\n

        O tributarista Fernando Lima, s\u00f3cio do Lavocat Advogados, entende que a decis\u00e3o \u201cgarante o acesso do contribuinte ao Judici\u00e1rio de maneira menos onerosa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        De acordo com o advogado, caso fosse mantida a possibilidade de liquida\u00e7\u00e3o antecipada, uma das consequ\u00eancias naturais no mercado seria \u201ca seguradora come\u00e7ar a elevar os valores dos pr\u00eamios para a contrata\u00e7\u00e3o dessa modalidade de garantia, tornando-se inacess\u00edvel para a maioria dos contribuintes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alegava que o contribuinte n\u00e3o sofria preju\u00edzo imeditado com a libera\u00e7\u00e3o antecipada da garantia, mas Lima destaca que a seguradora, \u201cao liberar o montante para o pagamento do sinistro, buscava esse ressarcimento do contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Fim da inseguran\u00e7a
        Helena Campos, do Chalfin Goldberg & Vainboim Advogados, explica que o entendimento anterior sobre o tema \u201ctrazia muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao contribuinte e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es garantidoras\u201d, j\u00e1 que a liquida\u00e7\u00e3o antecipada retirava dinheiro em caixa do contribuinte antes de uma decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n

        J\u00e1 a nova decis\u00e3o \u201ctraz uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e permite que o valor seja liquidado quando, de fato, for devido, al\u00e9m de evitar a morosidade na eventual devolu\u00e7\u00e3o do valor gasto caso a condena\u00e7\u00e3o seja revertida posteriormente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cO julgado \u00e9 um alento para os contribuintes, pois permite maior efici\u00eancia na gest\u00e3o das garantias oferecidas para fazer frente \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais, podendo-se balancear os custos da contrata\u00e7\u00e3o do seguro com as disponibilidades de caixa das empresas\u201d, completa M\u00e1rio Jabur Neto, s\u00f3cio do Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados (Bratax).<\/p>\n\n\n\n

        Os tribunais tamb\u00e9m t\u00eam o entendimento de que, devido \u00e0 falta de men\u00e7\u00e3o expressa na lei, o seguro-garantia n\u00e3o suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito, diferentemente do que ocorre com o dep\u00f3sito integral.<\/p>\n\n\n\n

        Ou seja, a apresenta\u00e7\u00e3o do seguro n\u00e3o impede, por exemplo, o protesto da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) e a inclus\u00e3o do nome do contribuinte nos cadastros informativos (Cadins) de cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados caso a d\u00edvida permane\u00e7a em aberto.<\/p>\n\n\n\n

        Na nova decis\u00e3o, os ministros equipararam o momento da liquida\u00e7\u00e3o do seguro-garantia ao dep\u00f3sito em dinheiro. Helena entende que isso \u201ctamb\u00e9m pode abrir uma importante possibilidade de argumenta\u00e7\u00e3o pela equival\u00eancia de ambos no que tange \u00e0 suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        AREsp 2.310.912<\/p>\n\n\n\n

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        Decis\u00e3o do STJ sobre seguro-garantia equilibra o jogo entre contribuintes e Fisco<\/a><\/blockquote>