Not\u00edcias em Destaque da Semana – 14\/02 a 21\/02<\/p>\n\n\n\n
Ilegitimidade do PIS\/Cofins sobre b\u00f4nus concedidos por montadoras de ve\u00edculos<\/strong> A Receita Federal vem buscando tributar com o PIS\/Cofins os b\u00f4nus recebidos das montadoras de autom\u00f3veis pelas concession\u00e1rias. Em meados de 2021, a Receita convidou diversas concession\u00e1rias de autom\u00f3veis a realizarem uma autorregulariza\u00e7\u00e3o, retificando seus documentos fiscais e recolhendo PIS\/Cofins sobre todos os valores recebidos das montadoras a t\u00edtulo de b\u00f4nus. Ao final de 2023, as concession\u00e1rias que n\u00e3o aderiram \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o come\u00e7aram a receber autua\u00e7\u00f5es fiscais relativas a tais valores.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, os b\u00f4nus recebidos das montadoras de ve\u00edculos pelas concession\u00e1rias n\u00e3o podem ser objeto de tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS\/Cofins por dois principais motivos: (i) em que pese sejam recebidos posteriormente, os b\u00f4nus correspondem a uma parcela do faturamento da concession\u00e1ria quando da venda do ve\u00edculo zero para o cliente final; (ii) os ve\u00edculos zero-quil\u00f4metro vendidos pelas concession\u00e1rias est\u00e3o sujeitos ao regime monof\u00e1sico de PIS\/Cofins. Antes de discorrer acerca de tais fundamentos, contudo, \u00e9 pertinente trazer uma breve contextualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os b\u00f4nus concedidos pelas montadoras de autom\u00f3veis t\u00eam diferentes situa\u00e7\u00f5es das quais se originam e aqui tratamos acerca dos b\u00f4nus que s\u00e3o dados diretamente aos clientes finais, substituindo uma parte do pagamento do autom\u00f3vel. Trata-se, portanto, de b\u00f4nus concedidos a funcion\u00e1rios e parceiros, tanto das concession\u00e1rias quanto das montadoras, assim como b\u00f4nus trade-in, concedido quando se inclui um ve\u00edculo seminovo ou usado na troca por um ve\u00edculo novo. Em todos os casos, a din\u00e2mica \u00e9 a mesma: no interesse de motivar a aquisi\u00e7\u00e3o de um determinado modelo de autom\u00f3vel, a montadora concede o b\u00f4nus diretamente ao cliente final e se responsabiliza pelo pagamento de parte do pre\u00e7o do ve\u00edculo \u2014 pagamento este que \u00e9 realizado para a concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Assim, o cliente se habilita para o b\u00f4nus em quest\u00e3o e, ao fazer o pedido de faturamento do ve\u00edculo, a concession\u00e1ria o inclui como parte do pagamento. Por exemplo, na venda de um ve\u00edculo com valor total de R$ 100 mil e b\u00f4nus de R$ 5 mil, o pedido de faturamento incluir\u00e1 uma parcela de pagamento de R$ 5 mil (a ser paga pela montadora a t\u00edtulo de b\u00f4nus) e outra parcela de R$ 95 mil (a ser paga pelo cliente final, \u00e0 vista ou por meio de financiamento banc\u00e1rio). Ao emitir a nota fiscal de venda do ve\u00edculo pela concession\u00e1ria, contudo, a venda sai pelo pre\u00e7o cheio, isto \u00e9, em momento algum aparece a parcela do pagamento realizada diretamente pela montadora a t\u00edtulo de b\u00f4nus.<\/p>\n\n\n\n Neste contexto, existe um descasamento entre o pagamento da parcela pelo cliente final e o pagamento do b\u00f4nus pela montadora, j\u00e1 que todos os b\u00f4nus s\u00e3o acumulados para quita\u00e7\u00e3o no m\u00eas seguinte ao do faturamento do ve\u00edculo. Isso n\u00e3o quer dizer, contudo, que se trate de um faturamento distinto da venda do ve\u00edculo ao cliente final, mas sim de uma parcela que \u00e9 paga posteriormente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela venda j\u00e1 faturada anteriormente.<\/p>\n\n\n\n Portanto, em que pese o valor seja posteriormente pago pela montadora \u00e0 concession\u00e1ria, ele j\u00e1 comp\u00f4s o pre\u00e7o de venda do ve\u00edculo. Assim, tendo sido o valor da nota fiscal correspondente ao total do ve\u00edculo negociado, neste momento j\u00e1 se considera o montante da venda como parte do faturamento da empresa.<\/p>\n\n\n\n As bonifica\u00e7\u00f5es concedidas pela montadora s\u00e3o valores recebidos pela concession\u00e1ria e utilizados para baixar t\u00edtulos de clientes que at\u00e9 ent\u00e3o permaneciam em aberto, mesmo ap\u00f3s o faturamento e a entrega do ve\u00edculo. Quando o cliente efetua a compra do autom\u00f3vel, uma parte do pre\u00e7o fica em aberto, porquanto corresponde ao b\u00f4nus concedido pela montadora ao cliente. Tal montante ser\u00e1 posteriormente baixado, com a quita\u00e7\u00e3o, pela montadora, dos b\u00f4nus at\u00e9 ent\u00e3o em aberto.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, no momento em que o cliente efetua o pagamento do autom\u00f3vel adquirido, momento em que igualmente \u00e9 emitida a nota fiscal de venda do ve\u00edculo pelo seu valor integral, permanece em aberto o saldo relativo ao b\u00f4nus concedido pela montadora. Neste momento, h\u00e1 o integral faturamento do autom\u00f3vel, mas permanece em aberto o saldo devido pela montadora para compor o pagamento. Pretender que este saldo, viesse a ser tributado pela concession\u00e1ria seria o equivalente a duplicar indevidamente o faturamento dela.<\/p>\n\n\n\n Posicionou-se neste sentido o conselheiro Jorge Lu\u00eds Cabral no julgamento do recurso volunt\u00e1rio 11080.730216\/2016-42, da 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, de cujo voto se extrai que \u201cos ingressos de valores no caixa ou outro ativo da empresa, apenas podem ser registrados como receitas se decorrerem da negocia\u00e7\u00e3o de um bem econ\u00f4mico, disponibilizado ao cliente comprador ou contratante de servi\u00e7os, total ou parcialmente, de forma integral ou proporcional dadas as regras do regime de compet\u00eancia. Como j\u00e1 dito anteriormente, ingressos que visem repor o patrim\u00f4nio da empresa em decorr\u00eancia de despesas que contratualmente n\u00e3o eram suas, mas que foram por ela suportadas em raz\u00e3o de acertos contratuais, ao serem ressarcidas, n\u00e3o podem ser consideradas como receitas, pois n\u00e3o se tratam de aumento nos benef\u00edcios econ\u00f4micos durante o per\u00edodo cont\u00e1bil, mas sim de reposi\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n A conclus\u00e3o, ent\u00e3o, \u00e9 de que o recebimento, pela concession\u00e1ria, de valores decorrentes de b\u00f4nus de qualquer esp\u00e9cie n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia de PIS\/Cofins, pois os b\u00f4nus recebidos n\u00e3o se enquadram no conceito de faturamento e\/ou receita.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a sa\u00edda do ve\u00edculo zero-quil\u00f4metro para o consumidor final est\u00e1 sujeita \u00e0 al\u00edquota zero de PIS\/Cofins, por for\u00e7a do regime monof\u00e1sico aplicado na cadeia de produ\u00e7\u00e3o automotiva.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 1\u00ba da Lei 10.485\/2002 est\u00e3o sujeitos ao regime monof\u00e1sico de PIS\/Cofins os ve\u00edculos descritos no c\u00f3digo NCM 87.03 (\u201cautom\u00f3veis de passageiros e outros ve\u00edculos autom\u00f3veis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posi\u00e7\u00e3o 87.02), incluindo os ve\u00edculos de uso misto (station wagons) e os autom\u00f3veis de corrida\u201d), para os quais a lei atribui o recolhimento do PIS\/Cofins pelo regime monof\u00e1sico, com al\u00edquotas de 2% para o PIS e 9,6% para a Cofins.<\/p>\n\n\n\n Portanto, no contexto da tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, a carga tribut\u00e1ria \u00e9 concentrada na fase inicial do ciclo produtivo e aplicadas al\u00edquotas superiores \u00e0s dos demais regimes, de modo a compensar a desonera\u00e7\u00e3o nas demais fases da comercializa\u00e7\u00e3o desses produtos. Na sa\u00edda para o cliente final pelo comerciante atacadista ou varejista (situa\u00e7\u00e3o em que se enquadram as concession\u00e1rias de ve\u00edculos), a venda fica sujeita \u00e0 al\u00edquota zero, por for\u00e7a do artigo 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 10.485\/2002. Por conseguinte, o valor tributado \u00e9 o anterior \u00e0 concess\u00e3o do b\u00f4nus (valor total da nota fiscal de venda do ve\u00edculo), n\u00e3o gerando qualquer preju\u00edzo ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito da aplica\u00e7\u00e3o do regime monof\u00e1sico na venda de autom\u00f3veis com al\u00edquota zero, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) recentemente decidiu que \u201cno regime de apura\u00e7\u00e3o monof\u00e1sico de PIS\/Cofins, descontos no pre\u00e7o de venda ao revendedor, concedidos posteriormente, em raz\u00e3o de termos contratuais pr\u00e9-estabelecidos, n\u00e3o pode ser considerado como receita tribut\u00e1vel, na medida em que o revendedor assume os riscos e a propriedade tempor\u00e1ria da mercadoria, tendo o montante total sido integralmente tributado no elo anterior da cadeia negocial e n\u00e3o sendo submetido a al\u00edquota zero no elo seguinte\u201d, tal como se extrai do ac\u00f3rd\u00e3o 3402-011.075, proferido pela 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os valores relativos ao pagamento dos b\u00f4nus pela montadora \u00e0 concession\u00e1ria, portanto, se enquadram no regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, j\u00e1 que se referem \u00e0 mera quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de venda do ve\u00edculo para o consumidor final. Assim, sob qualquer \u00f3tica que se analise a quest\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como a Receita Federal pretender tributar com PIS\/Cofins os b\u00f4nus concedidos pelas montadoras. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/ilegitimidade-do-pis-cofins-sobre-bonus-concedidos-por-montadoras-de-veiculos-19022024<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf: contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incide sobre \u2018PLR\u2019 paga em mais de duas parcelas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n Por sete votos a dois, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uma verba denominada pelo contribuinte como \u201cParticipa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados\u201d deve integrar o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o para fins de cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Embora o contribuinte tenha descrito o pagamento como PLR, os conselheiros conclu\u00edram que ele n\u00e3o observou a legisla\u00e7\u00e3o que define que esta deve ser paga em, no m\u00e1ximo, duas vezes. Assim, o colegiado concluiu que a verba tem natureza salarial, devendo compor a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n O colegiado tamb\u00e9m decidiu que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria deve incidir sobre os abonos pagos anualmente, ainda que previstos em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, por entenderem que a verba \u00e9 paga com regularidade. No caso em quest\u00e3o, embora o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido afirme que houve o pagamento de abonos \u00fanicos, para o colegiado da C\u00e2mara Superior, os pagamentos seguem outra sistem\u00e1tica, sendo habituais.<\/p>\n\n\n\n Segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a empresa pagou os valores a t\u00edtulo de PLR em desacordo com a Lei 10.101\/2000, que regula a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas. Essa legisla\u00e7\u00e3o determina que o pagamento deve ser feito em duas vezes em parcelas semestrais. O contribuinte, no entanto, realizou o pagamento em tr\u00eas parcelas. Desse modo, para o fisco, esse parcelamento descaracterizou a PLR, fazendo com que a verba tenha natureza salarial. J\u00e1 o contribuinte alegou que a fiscaliza\u00e7\u00e3o desconsiderou um acordo entre a empresa e o sindicato da categoria, que determinou o pagamento em tr\u00eas parcelas.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o aos abonos, a fiscaliza\u00e7\u00e3o considerou que eles n\u00e3o s\u00e3o \u00fanicos, mas habituais, uma vez que foram pagos anualmente. Desse modo, para a autoridade tribut\u00e1ria, os abonos tamb\u00e9m teriam natureza salarial e deveriam compor a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Sobre os abonos, a empresa defendeu que foram \u00fanicos.<\/p>\n\n\n\n A maioria dos conselheiros, no entanto, entendeu como a fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cSe o abono pago no caso concreto se deu em parcelas, n\u00e3o estando desvinculado do sal\u00e1rio, inclusive se afastando do abono \u00fanico, que \u00e9 pago uma \u00fanica vez e tem uma roupagem inversa da coletada nos autos, n\u00e3o se deve confundi-los\u201d, destacou o relator, Leonam Rocha de Medeiros.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o tramita com o n\u00famero 16095.000053\/2008-14 e envolve a empresa Borlem S\/A Empreendimentos Industriais. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-contribuicao-previdenciaria-incide-sobre-plr-paga-em-mais-de-duas-parcelas-19022024<\/a><\/p>\n\n\n\n Verbas recebidas a t\u00edtulo de ajuda de custo n\u00e3o comp\u00f5em base de c\u00e1lculo de Imposto de Renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta por servidor contra a senten\u00e7a que, em mandado de seguran\u00e7a, negou o pedido do requerente, parlamentar da Assembleia Legislativa do Amazonas, mantendo a incid\u00eancia do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) sobre a ajuda de custo e o ticket combust\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n O impetrante argumentou que essas verbas n\u00e3o se incorporam ao patrim\u00f4nio dele, possuindo natureza indenizat\u00f3ria, o que afasta a incid\u00eancia do IRPF. Em contrarraz\u00f5es, requereu a Fazenda Nacional a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a sob o argumento de que as parcelas foram recebidas em car\u00e1ter permanente, apresentando-se como riqueza nova que se agrega ao patrim\u00f4nio individual, sujeitando-se \u00e0 incid\u00eancia tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n A relatora do caso, ju\u00edza federal convocada Clem\u00eancia Maria Almada Lima de Angelo, explicou que se encontra pacificado na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) o entendimento de que as verbas recebidas a t\u00edtulo de ajuda de custos, bem como as demais verbas de gabinete, n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo de Imposto de Renda, vez que n\u00e3o se incorporam ao subs\u00eddio do parlamentar, possuindo natureza indenizat\u00f3ria ainda que sejam pagas de maneira constante, mensal. <\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, o Colegiado deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para anular o d\u00e9bito fiscal referente \u00e0s parcelas de IRPF sobre ajuda de custo e ticket combust\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n Processo: 0004068-84.2007.4.01.3200 <\/p>\n\n\n\n Data do julgamento: 12\/12\/2023 <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.trf1.jus.br\/trf1\/noticias\/verbas-recebidas-a-titulo-de-ajuda-de-custo-nao-compoem-base-de-calculo-de-imposto-de-renda-<\/a><\/p>\n\n\n\n STF retoma julgamento sobre manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal para reciclagem<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, no Plen\u00e1rio Virtual, a an\u00e1lise de recurso para tenta reduzir o impacto de julgamento que derrubou um importante benef\u00edcio fiscal para o setor de reciclagem: a isen\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins na venda de reciclados, que vigorou por pouco mais de 15 anos. As empresas tentam evitar uma conta de pelo menos R$ 4,1 bilh\u00f5es, referente aos recolhimentos que deixaram de ser feitos no passado. Por enquanto, apenas dois ministros votaram, sugerindo um limite temporal (modula\u00e7\u00e3o de efeitos) para a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No julgamento, os ministros analisam recursos (embargos de declara\u00e7\u00e3o) de associa\u00e7\u00f5es de empresas contra decis\u00e3o do STF tomada em junho de 2021. Alegam que o posicionamento tem impactos no meio-ambiente, uma vez que, com a tributa\u00e7\u00e3o, os pre\u00e7os dos recicl\u00e1veis perdem competitividade em compara\u00e7\u00e3o com os dos insumos extra\u00eddos da natureza.<\/p>\n\n\n\n Em 2021, o STF declarou inconstitucionais dois dispositivos da Lei do Bem (n\u00ba 11.196\/2005), que prev\u00ea incentivos fiscais para empresas que fazem pesquisa e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Ao derrubar o artigo 47 da norma, os ministros autorizaram o uso de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos recicl\u00e1veis \u2014 desperd\u00edcios, res\u00edduos, aparas, vidros e a\u00e7o, por exemplo. Consequentemente, tamb\u00e9m consideraram inv\u00e1lida a isen\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, concedida pelo artigo 48 na venda desses materiais.<\/p>\n\n\n\n Voto do relator<\/p>\n\n\n\n Para o relator, ministro Gilmar Mendes, os artigos 47 e 48 da lei formam um \u201cbloco unit\u00e1rio incind\u00edvel\u201d. A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade apenas do primeiro dispositivo, afirmou, faria com que o conjunto perdesse sentido e racionalidade. O ministro negou o pedido das empresas para rean\u00e1lise do m\u00e9rito. Mas defendeu a imposi\u00e7\u00e3o de um limite temporal (modula\u00e7\u00e3o de efeitos) ao entendimento.<\/p>\n\n\n\n Pela proposta original do relator, ficaria definida uma data para in\u00edcio da cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es: 16 de junho de 2021, quando foi publicada a ata do julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Em voto depositado hoje, o relator alterou a modula\u00e7\u00e3o, tendo em vista indica\u00e7\u00e3o do ministro Dias Toffoli em voto divergente que j\u00e1 havia sido apresentado. Nova proposta de modula\u00e7\u00e3o do relator \u00e9 para que sejam produzidos efeitos a partir do exerc\u00edcio seguinte \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento dos embargos.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o afastamento da proibi\u00e7\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins fatalmente causar\u00e1 impactos financeiros de relevo, obrigando a Uni\u00e3o a reformular aspectos significativos de sua programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\u201d, afirma ele, em seu voto.<\/p>\n\n\n\n O ministro tamb\u00e9m considerou que a invalida\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio tribut\u00e1rio poderia levar \u00e0 cobran\u00e7a retroativa de PIS e Cofins sobre vendas de insumos recicl\u00e1veis. \u201cA injusti\u00e7a da medida \u00e9 manifesta, porque, em se tratando de opera\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, n\u00e3o h\u00e1 meios para o contribuinte repassar o \u00f4nus tribut\u00e1rio para os elos seguintes da cadeia produtiva\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n Sem a modula\u00e7\u00e3o, as vendedoras de recicl\u00e1veis poder\u00e3o ter que desembolsar R$ 4,1 bilh\u00f5es em PIS e Cofins relativos aos \u00faltimos cinco anos, segundo estudo feito em abril de 2022 pela consultoria GO Associados.<\/p>\n\n\n\n Voto divergente<\/p>\n\n\n\n Consta no sistema o voto divergente do ministro Dias Toffoli \u2013 sem indica\u00e7\u00e3o se atualizado ou n\u00e3o ap\u00f3s o voto do relator. Para Toffoli, o artigo 48 da lei \u00e9 constitucional, portanto, seria poss\u00edvel manter a suspens\u00e3o da exig\u00eancia do PIS e da Cofins no primeiro elo da cadeia econ\u00f4mica. Pela norma, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada na venda de recicl\u00e1veis para empresa que apura o Imposto de Renda no lucro real.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo Toffoli, se vencido nesse entendimento, o STF deve dar prazo para que o Congresso, se quiser, voltar a equiparar a cadeia de materiais recicl\u00e1veis \u00e0 cadeia extrativista no que diz respeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins. Os demais ministros t\u00eam at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira, dia 23, para votar ou suspender o julgamento (RE 607109).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/02\/16\/stf-retoma-julgamento-sobre-manutencao-de-beneficio-fiscal-para-reciclagem.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n TRF-3 derruba autua\u00e7\u00e3o fiscal por amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) afastou autua\u00e7\u00e3o fiscal recebida pela Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica (ISA CTEEP) por amortiza\u00e7\u00e3o indevida de \u00e1gio. O precedente \u00e9 importante por prevalecer na Corte, que engloba os Estados de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul, posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria aos contribuintes. Al\u00e9m disso, aplica decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o assunto, proferida em setembro.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 uma das 112 decis\u00f5es judiciais sobre \u00e1gio proferidas no pa\u00eds at\u00e9 janeiro deste ano. Desse total, a maioria (61) \u00e9 favor\u00e1vel aos contribuintes, segundo levantamento exclusivo feito pelo escrit\u00f3rio Mattos Filho a pedido do Valor.<\/p>\n\n\n\n O \u00e1gio \u00e9 um valor pago, em geral, pela rentabilidade futura da empresa adquirida ou incorporada. Como a Lei n\u00ba 9.532, de 1997, permite seu registro como despesa no balan\u00e7o, o valor \u00e9 amortizado para reduzir a base de c\u00e1lculo (lucro) do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. S\u00f3 a partir da entrada em vigor da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio interno foi vedada. Por isso, existem autua\u00e7\u00f5es fiscais sobre aproveitamento de \u00e1gio no passado, cobrando agora valores elevados.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do TRF-3 leva em considera\u00e7\u00e3o o primeiro julgamento realizado pelo STJ sobre o assunto. Em setembro, a 1\u00aa Turma afastou a tributa\u00e7\u00e3o aplicada a uma empresa que aproveitou o \u00e1gio gerado em opera\u00e7\u00e3o realizada em 2004 por meio de uma intermedi\u00e1ria, que, segundo a Fazenda, n\u00e3o tinha motiva\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para existir, tratando-se de uma \u201cempresa de prateleira\u201d (REsp 2026473).<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o da Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica foi ajuizada em 2018. O objetivo era anular a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL que recebeu sobre suposta amortiza\u00e7\u00e3o indevida de \u00e1gio, ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o, em 2008, de sua controladora, a ISA Capital do Brasil.<\/p>\n\n\n\n Entre 2006 e 2007, a ISA adquiriu, em etapas, o controle acion\u00e1rio da CTEEP, por meio de leil\u00e3o de privatiza\u00e7\u00e3o, compra de a\u00e7\u00f5es de funcion\u00e1rios e oferta p\u00fablica de aquisi\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is de acionistas minorit\u00e1rios. Foi registrado um \u00e1gio na aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es na contabilidade, j\u00e1 que o pre\u00e7o pago foi superior ao valor de patrim\u00f4nio l\u00edquido da empresa.<\/p>\n\n\n\n Depois, a ISA foi incorporada pela CTEEP. Para a opera\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, foi criada uma subsidi\u00e1ria. N\u00e3o foi poss\u00edvel realizar a incorpora\u00e7\u00e3o direta, de acordo com a companhia, em raz\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es impostas por normas da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) e da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel).<\/p>\n\n\n\n No processo, a empresa alega que cumpriu os requisitos b\u00e1sicos para a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio, al\u00e9m de atender \u00e0s exig\u00eancias das ag\u00eancias reguladoras. Acrescenta que esse formato foi mais oneroso, do ponto de vista fiscal, do que o indicado pela Receita Federal – gasto a mais de R$ 262,3 milh\u00f5es. Mesmo assim, foi autuada no ano de 2013, por causa do uso de intermedi\u00e1ria na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o, proferida pela 3\u00aa Turma do TRF-3, foi un\u00e2nime. Considera que at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, n\u00e3o existia proibi\u00e7\u00e3o legal para amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio gerado entre partes relacionadas, nem veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento do \u00e1gio entre partes dependentes.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 plenamente vi\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o de empresa ve\u00edculo na reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, sobretudo no caso, em que restou comprovada a impossibilidade, por restri\u00e7\u00e3o da Aneel e CVM, na incorpora\u00e7\u00e3o direta da ISA Capital pela CTEEP. Ademais, inexiste ind\u00edcios de ocorr\u00eancia de fraude \u00e0 lei ou simula\u00e7\u00e3o na reestrutura\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise\u201d, afirma o relator, desembargador Nery da Costa Junior, no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do precedente do STJ, a decis\u00e3o cita decis\u00f5es no mesmo sentido do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, que abrange os Estados do Sul do pa\u00eds (processo n\u00ba 5024766-47.2019.4.04.7201). Leva em conta ainda que, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 CTEEP se deu por voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma julgadora, que \u00e9 representante da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Foi apresentado recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) \u00e0 decis\u00e3o. Por meio de nota, o \u00f3rg\u00e3o informa ao Valor que, \u201csem subestimar a import\u00e2ncia de uma decis\u00e3o da Corte Superior, \u00e9 importante lembrar que o aresto n\u00e3o foi prolatado em sede de julgamentos de feitos repetitivos, nem representa entendimento da Se\u00e7\u00e3o ou da Corte Especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n A PGFN aguarda o julgamento do recurso no processo e afirma que as conclus\u00f5es n\u00e3o podem ser consideradas definitivas, nem aplic\u00e1veis a qualquer situa\u00e7\u00e3o envolvendo \u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n Procurado pelo Valor, um dos advogados que representou a empresa no TRF-3, Celso Costa, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Machado Meyer Advogados, preferiu n\u00e3o comentar o caso (processo n\u00ba 5024068-10.2018.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n L\u00edgia Regini, s\u00f3cia do BMA Advogados, destaca que o precedente do TRF-3 \u00e9 interessante por citar a legalidade, ponderando que n\u00e3o pode ser exigido o que n\u00e3o estava vedado na lei vigente naquela \u00e9poca. \u201cIsso \u00e9 muito convergente com o entendimento proferido pela 1\u00aa Turma do STJ\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Para a advogada, o recente julgamento do STJ esvazia 15 anos de debates no Carf sobre a exig\u00eancia, por parte da Receita Federal, de requisitos que n\u00e3o constam em lei. \u201cAinda estamos longe de ter um repetitivo com entendimento vinculante sobre a mat\u00e9ria. Mas mesmo que ele venha, n\u00e3o vai resolver todos os casos de \u00e1gio\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A tributarista Andrea Oliveira, do mesmo escrit\u00f3rio, refor\u00e7a que, apesar das diferentes nuances em casos de \u00e1gio – como uso ou n\u00e3o de empresa ve\u00edculo, partes relacionadas, entre outros – o que se tem visto s\u00e3o os tribunais muito focados em legalidade. E, quando isso acontece, acrescenta ela, as decis\u00f5es s\u00e3o favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n \u201cVemos uma tend\u00eancia favor\u00e1vel nos tribunais federais, ao restabelecerem o ponto de vista da legalidade\u201d, afirma a advogada. \u201cO Fisco foi criando conceitos que n\u00e3o estavam baseados em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 19\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n