{"id":3145,"date":"2024-02-20T10:37:59","date_gmt":"2024-02-20T13:37:59","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3145"},"modified":"2024-02-20T10:47:25","modified_gmt":"2024-02-20T13:47:25","slug":"a-lei-no-14-789-2023-e-os-creditos-presumidos-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3145","title":{"rendered":"A Lei n\u00ba 14.789\/2023 e os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS"},"content":{"rendered":"\n

A Lei n\u00ba 14.789\/2023 e os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que a Lei n\u00ba 14.789\/2023 instituiu novo regime de cr\u00e9dito fiscal federal para os benef\u00edcios fiscais de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

O recente sistema legal implica na tributa\u00e7\u00e3o dos valores provenientes de subven\u00e7\u00f5es para investimento, ao mesmo tempo em que proporciona um cr\u00e9dito fiscal equivalente a 25% do montante do imposto de renda sobre pessoa jur\u00eddica (IRPJ) tributado.<\/p>\n\n\n\n

Logo, \u00e9 evidente que este novo regime \u00e9 mais oneroso do que o previsto pela Lei n\u00ba 12.973\/2014, em que qualquer benef\u00edcio fiscal de ICMS n\u00e3o era tributado por IRPJ e CSLL, desde que cumpridos os requisitos do art. 30.<\/p>\n\n\n\n

Em particular, quanto aos cr\u00e9ditos presumidos, devemos ressaltar que o STJ, por meio do EREsp n\u00ba 1.517.492\/PR, decidiu que n\u00e3o deve ocorrer a sua tributa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o, mesmo que o contribuinte n\u00e3o cumpra os requisitos do art. 30 da Lei n\u00ba 12.973\/2014, sob pena de ofensa ao pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a Lei n\u00ba 14.789\/2023 \u00e9 omissa quanto a esse julgamento do STJ e sobre os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS. O cen\u00e1rio se mostra, portanto, de inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes, pois de um lado h\u00e1 uma decis\u00e3o do STJ que assegura a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o por IRPJ e CSLL sobre os valores dos cr\u00e9ditos presumidos, e de outro h\u00e1 um novo marco legal regulando o regime do cr\u00e9dito fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o o que fazer? Tributar cr\u00e9ditos presumidos de ICMS ou n\u00e3o com a nova Lei n\u00ba 14.789\/2023?<\/p>\n\n\n\n

Ao nosso ver, para os contribuintes que n\u00e3o possuem discuss\u00e3o judicial sobre o tema, recomendamos fortemente que aju\u00edzem medida judicial cab\u00edvel para excluir o IRPJ e CSLL sobre os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, alegando que a Lei n\u00ba 14.789\/2023 n\u00e3o \u00e9 suficiente para impor a tributa\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito presumido, diante dos fortes precedentes nos tribunais (especialmente o EREsp n\u00ba 1.517.492\/PR), al\u00e9m do que a exa\u00e7\u00e3o fiscal ofende o pacto federativo, n\u00e3o devendo a Uni\u00e3o tributar incentivo dado pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

Para os que est\u00e3o com a\u00e7\u00e3o judicial em tr\u00e2mite, cabe apresentar \u00e0 autoridade julgadora a exist\u00eancia de fato novo, que \u00e9 a Lei n\u00ba 14.789\/2023, a fim de que a Justi\u00e7a tamb\u00e9m analise a situa\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos n\u00e3o apenas com base na lei revogada, mas tamb\u00e9m na lei atual. <\/p>\n\n\n\n

Para os contribuintes que j\u00e1 possuem senten\u00e7a transitada em julgado excluindo os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL, h\u00e1 uma dif\u00edcil decis\u00e3o a ser tomada. Isso ocorre porque, embora a empresa esteja legalmente protegida pela decis\u00e3o judicial (que afirmou que o cr\u00e9dito presumido n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao IRPJ\/CSLL), \u00e9 incontest\u00e1vel que existe uma nova lei formalmente estabelecida, com pleno vigor e aplic\u00e1vel a todos. Portanto, \u00e9 bastante razo\u00e1vel presumir que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria buscar\u00e1 sua aplica\u00e7\u00e3o, independentemente da conclus\u00e3o do processo judicial ocorrido sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o revogada.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a empresa deve decidir se prop\u00f5e medida judicial antecipadamente e revisita a quest\u00e3o sob a nova lei (por meio de um mandado de seguran\u00e7a), ou aguarda alguma a\u00e7\u00e3o por parte da Receita Federal para verificar se a decis\u00e3o judicial anterior ser\u00e1 respeitada e, caso contr\u00e1rio, reagir por meio de procedimentos administrativos e judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Fato \u00e9 que j\u00e1 h\u00e1 grandes empresas discutindo a tributa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS pela nova lei e h\u00e1 not\u00edcias de decis\u00f5es liminares favor\u00e1veis. Por\u00e9m, nenhum processo ainda foi proferida senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a situa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS pela \u00e9gide da Lei n\u00ba 14.789\/2023 n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples. O contexto deve ser analisado pelos diretores da empresa, com aux\u00edlio dos advogados tributaristas, e de acordo com o perfil de risco de cada contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

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