Retrospecto Tribut\u00e1rio – 14\/02 a 19\/02<\/p>\n\n\n\n
Com a reforma tribut\u00e1ria, holding familiar continua vantajosa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n Mesmo com a reforma tribut\u00e1ria, promulgada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, as holdings familiares permanecem como um mecanismo vi\u00e1vel para prote\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de patrim\u00f4nio. \u201cEmbora haja possibilidade de aumento da carga tribut\u00e1ria, a estrutura deste modelo, que simplifica transmiss\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es de bens, ainda pode ser ben\u00e9fica\u201d, avalia o advogado tributarista Nicholas Coppi, da Coppi Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n Em linhas gerais, holding familiar \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica criada de maneira l\u00edcita para administrar e proteger o patrim\u00f4nio de uma fam\u00edlia. \u201cNa holding, os bens da fam\u00edlia s\u00e3o integralizados ao capital da empresa permitindo a centraliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o e o controle dos bens da fam\u00edlia\u201d, diz Coppi. Mas a partir da promulga\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, o especialista considera a necessidade de novos planejamentos para o modelo.<\/p>\n\n\n\n O texto da reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea a majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas sobre heran\u00e7as, doa\u00e7\u00f5es e propriedades de bens ao instituir um modelo progressivo, com al\u00edquotas maiores para grandes heran\u00e7as, que segundo o advogado, podem chegar a 8%.<\/p>\n\n\n\n Outra altera\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser observada quando da constitui\u00e7\u00e3o de uma holding se refere ao local de arrecada\u00e7\u00e3o do imposto estadual. Antes da Reforma, o imposto podia ser recolhido no local onde o invent\u00e1rio era processado ou no local onde residia o doador. \u201cEssa regra permitia que, em raz\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas entre os Estados, o montante devido a t\u00edtulo de ITCMD fosse mais elevado ou mais acess\u00edvel, dependendo da op\u00e7\u00e3o escolhida, ou seja, a escolha da sede das holdings familiares podia priorizar as unidades da federa\u00e7\u00e3o com al\u00edquotas menores, a exemplo de S\u00e3o Paulo e Paran\u00e1, que t\u00eam atualmente al\u00edquotas de 4%\u201d, destaca.<\/p>\n\n\n\n Com o texto trazido pela Reforma, a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto ser\u00e1 centralizada no estado de resid\u00eancia da pessoa falecida. \u201cCom isso, n\u00e3o se fala mais em op\u00e7\u00e3o por um Estado mais atrativo que outro para estabelecimento da holding\u201d, fala.<\/p>\n\n\n\n Para Nicholas Coppi, embora o principal impacto da reforma tribut\u00e1ria na sistem\u00e1tica do ITCMD se refira \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o da sede, a cria\u00e7\u00e3o de holding continua sendo uma pr\u00e1tica interessante para administra\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio familiar. \u201cAinda assim, a holding familiar \u00e9 ben\u00e9fica, justamente por n\u00e3o haver diversas transmiss\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es entre partes no transcorrer da vida dos acionistas\u201d, pondera.<\/p>\n\n\n\n No caso de rendimentos provenientes de alugu\u00e9is, o especialista alerta que a carga tribut\u00e1ria da pessoa jur\u00eddica \u00e9 menor que a da pessoa f\u00edsica. \u201cNeste ponto, um dos objetivos na constitui\u00e7\u00e3o de uma holding familiar \u00e9 aproveitar a carga tribut\u00e1ria menor aplicada \u00e0s pessoas jur\u00eddicas. Sobre pessoas f\u00edsicas as al\u00edquotas s\u00e3o maiores\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n Nicholas Coppi refor\u00e7a que a constitui\u00e7\u00e3o de holdings familiares n\u00e3o visa exclusivamente as vantagens tribut\u00e1rias, mas tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o patrimonial efetiva e a organiza\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o de bens. \u201cA holding familiar n\u00e3o deve ser vista somente como um instrumento de redu\u00e7\u00e3o de tributos, mas sim como uma forma de prote\u00e7\u00e3o e gerenciamento de bens.\u201d, conclui o advogado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.deubombrasilia.com.br\/post\/com-a-reforma-tribut%C3%A1ria-holding-familiar-continua-vantajosa<\/a><\/p>\n\n\n\n Entre o populismo fiscal e a reonera\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n Ao longo de anos, o Brasil tem enfrentado persistentes desafios fiscais, frequentemente marcados pelo surgimento do populismo e por pr\u00e1ticas eleitoreiras repetidas, em detrimento da responsabilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo not\u00f3rio desse padr\u00e3o \u00e9 a gest\u00e3o fiscal durante o mandato de Jair Bolsonaro, um per\u00edodo em que a concess\u00e3o de subs\u00eddios fiscais atingiu a expressiva cifra de R$ 80,95 bilh\u00f5es, destacando-se particularmente no ano de 2022, ano eleitoral n\u00e3o por coincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n As leis complementares 192 e 194 de 2022 impuseram severas perdas aos estados e munic\u00edpios brasileiros, resultando em redu\u00e7\u00f5es estruturais nos or\u00e7amentos estaduais e municipais, retirando, em cada exerc\u00edcio fiscal, aproximadamente R$ 100 bilh\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS.<\/p>\n\n\n\n Isso representa uma clara viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo e uma medida eleitoreira lament\u00e1vel, que o judici\u00e1rio ainda precisa examinar para responsabilizar o ex-presidente e seus seguidores.<\/p>\n\n\n\n Incentivos foram direcionados a setores como petr\u00f3leo, carv\u00e3o mineral e g\u00e1s natural, delineando um quadro que exemplifica a l\u00f3gica dos lobbies na administra\u00e7\u00e3o federal e a inconsequente aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos nas m\u00e3os daqueles setores que mais brigam para conquistar seus interesses em detrimento do conjunto do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Fiscal comprometido As medidas de reonera\u00e7\u00e3o implementadas at\u00e9 o momento foram conduzidas de maneira conscientemente gradual, considerando as resist\u00eancias pol\u00edticas e os lobbies presentes no Congresso.<\/p>\n\n\n\n Este ritmo, embora n\u00e3o acelerado, reflete uma resposta pragm\u00e1tica e necess\u00e1ria para enfrentar as demandas de um ambiente econ\u00f4mico adverso.<\/p>\n\n\n\n O compromisso de Haddad em lidar com as dificuldades or\u00e7ament\u00e1rias, aliado \u00e0 sua postura republicana, destaca-se como uma estrat\u00e9gia consciente e focada na estabilidade fiscal do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n A reonera\u00e7\u00e3o completa, incluindo um aumento de 12,5% no ICMS sobre gasolina, diesel e g\u00e1s de cozinha, representa uma a\u00e7\u00e3o corajosa para equilibrar as contas p\u00fablicas. \u00c9 crucial destacar a compreens\u00e3o federativa de Haddad ao evitar impor aos estados e munic\u00edpios as consequ\u00eancias das desonera\u00e7\u00f5es, levando em considera\u00e7\u00e3o as dificuldades financeiras enfrentadas pela maioria deles.<\/p>\n\n\n\n Reonera\u00e7\u00e3o da folha O estudo questiona a efic\u00e1cia da desonera\u00e7\u00e3o, fortalecendo a posi\u00e7\u00e3o do governo na busca pela estabilidade financeira. A desonera\u00e7\u00e3o da folha mostrou-se inadequada para promover empregos e sal\u00e1rios de forma consistente, representando apenas 17% do emprego formal do setor privado em 2021.<\/p>\n\n\n\n A disparidade entre a pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o e seu real impacto na economia destaca a premente necessidade de uma revis\u00e3o criteriosa.<\/p>\n\n\n\n A proposta de Haddad para a gradual reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento emerge como uma medida sensata, alinhada \u00e0 busca pelo equil\u00edbrio fiscal em 2024, conforme estabelecido pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202, de 28 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n Em um momento importante para a economia brasileira e o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, a reonera\u00e7\u00e3o, tanto dos combust\u00edveis quanto da folha de pagamento, representa uma resposta necess\u00e1ria e corajosa. A prioriza\u00e7\u00e3o da estabilidade fiscal deve sobrepujar iniciativas eleitoreiras, garantindo um futuro mais robusto para o pa\u00eds e restaurando a capacidade do governo de retomar os investimentos.<\/p>\n\n\n\n Neste sentido, merece destaque uma pesquisa do Ipea, com base nos dados da Pnad Cont\u00ednua do IBGE entre 2012 e 2022, revelando que 47 setores apresentaram um saldo positivo de 13 milh\u00f5es de postos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Surpreendentemente, 52% desse incremento originam-se de setores n\u00e3o beneficiados pela desonera\u00e7\u00e3o, como sa\u00fade, com\u00e9rcio, alimenta\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o. Entre os 40 setores que experimentaram uma diminui\u00e7\u00e3o no n\u00famero de empregos, 10 est\u00e3o abrangidos pela chamada \u201cpol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o\u201d. Isso evidencia que o esfor\u00e7o setorial na gera\u00e7\u00e3o de empregos n\u00e3o se alinhou de forma eficaz \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o, destacando suas limita\u00e7\u00f5es como estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n Uniformidade O resultado disso \u00e9 uma eros\u00e3o constante das finan\u00e7as p\u00fablicas em troca de supostos benef\u00edcios que nunca s\u00e3o compartilhados de maneira equitativa.<\/p>\n\n\n\n A defesa da continuidade de pol\u00edticas de desonera\u00e7\u00e3o, ao privilegiar setores espec\u00edficos, contraria o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria e negligencia as implica\u00e7\u00f5es para a totalidade da economia, configurando-se como um desservi\u00e7o ao pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n A estrutura tribut\u00e1ria brasileira, incluindo a tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamentos, \u00e9 inquestionavelmente regressiva e ineficiente, situando-se entre as mais problem\u00e1ticas do mundo. Estender a desonera\u00e7\u00e3o apenas agravaria essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para promover avan\u00e7os significativos em dire\u00e7\u00e3o a um sistema tribut\u00e1rio mais equitativo, torna-se fundamental iniciar imediatamente a implementa\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional da Reforma Tribut\u00e1ria, ao mesmo tempo em que se redesenha o Imposto de Renda para Pessoa F\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n A complexidade desafiadora representada pela d\u00edvida bruta, que absorve 6% do Produto Interno Bruto (PIB) em juros, e a ren\u00fancia fiscal de aproximadamente R$ 10 bilh\u00f5es decorrente da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento estabelecem uma rela\u00e7\u00e3o causal clara: uma redu\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o resulta no aumento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Esse acr\u00e9scimo na d\u00edvida, por sua vez, acarreta em taxas de juros mais elevadas, desencadeando um ciclo de aumento de impostos para cobrir os encargos financeiros, encarecimento do cr\u00e9dito, redu\u00e7\u00e3o dos investimentos e, por conseguinte, a diminui\u00e7\u00e3o, em vez do crescimento, dos postos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, \u00e9 crucial direcionar esfor\u00e7os coordenados para enfrentar esses desafios, promovendo uma reforma tribut\u00e1ria eficaz e mitigando os impactos negativos sobre a economia e o emprego.<\/p>\n\n\n\n Em um panorama fiscal desafiador, no qual as intricadas rela\u00e7\u00f5es entre pol\u00edticas tribut\u00e1rias e desenvolvimento econ\u00f4mico se entrela\u00e7am, as a\u00e7\u00f5es do ministro Fernando Haddad emergem como um farol de responsabilidade e comprometimento com a estabilidade jur\u00eddica e fiscal do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Ao conduzir a gradual reonera\u00e7\u00e3o e buscar a equidade tribut\u00e1ria, Haddad demonstra uma abordagem pol\u00edtica, jur\u00eddica e administrativamente consciente, reconhecendo a import\u00e2ncia de alinhar as pol\u00edticas p\u00fablicas aos princ\u00edpios republicanos. Sua postura pragm\u00e1tica diante das resist\u00eancias pol\u00edticas, aliada \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o da estabilidade fiscal, destaca-se como um exemplo de lideran\u00e7a que busca mitigar os efeitos negativos das pr\u00e1ticas anteriores.<\/p>\n\n\n\n Em tempos nos quais a responsabilidade fiscal e a ast\u00facia pol\u00edtica s\u00e3o essenciais, Haddad se destaca como uma figura central na busca por um futuro alvissareiro para o Brasil.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-fev-15\/entre-o-populismo-fiscal-e-a-reoneracao-responsavel\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Obrigatoriedade da DIRF: entenda regras para empresas com m\u00e1quinas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e evite multas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n Em conformidade com as normativas fiscais, qualquer empresa que viabilize pagamentos via cart\u00e3o de cr\u00e9dito est\u00e1 obrigada a submeter a Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). <\/p>\n\n\n\n Este requisito \u00e9 de suma import\u00e2ncia devido \u00e0s comiss\u00f5es decorrentes dessa modalidade de pagamento, as quais est\u00e3o sujeitas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de imposto na fonte e s\u00e3o remetidas pela administradora do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, seguindo o processo conhecido como auto reten\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Contudo, microempreendedores individuais (MEIs) est\u00e3o isentos dessa obriga\u00e7\u00e3o, exceto se este for o \u00fanico caso de reten\u00e7\u00e3o em sua atividade.<\/p>\n\n\n\n Raz\u00f5es para a obrigatoriedade da DIRF para empresas com m\u00e1quinas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito:<\/p>\n\n\n\n 1 – Natureza das transa\u00e7\u00f5es: empresas que efetuam transa\u00e7\u00f5es como administra\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9dito est\u00e3o entre as categorias sujeitas \u00e0 entrega da DIRF, conforme regulamentado pelas autoridades fiscais<\/p>\n\n\n\n 2 – Puni\u00e7\u00f5es por n\u00e3o cumprimento: o n\u00e3o cumprimento da entrega da DIRF pode acarretar multas, sendo essencial que os empreendedores estejam cientes das penalidades impostas pela legisla\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n Prazo e procedimentos<\/p>\n\n\n\n Entrega da DIRF 2024: a declara\u00e7\u00e3o deve ser submetida at\u00e9 as 23h59 do dia 29 de fevereiro, atrav\u00e9s do Programa Gerador da DIRF (PGD) disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 imprescind\u00edvel que os empreendedores solicitem o informe de rendimentos \u00e0 fornecedora da m\u00e1quina do cart\u00e3o de cr\u00e9dito para o preenchimento correto da declara\u00e7\u00e3o, garantindo conformidade com as exig\u00eancias legais. Em vista disso, \u00e9 aconselh\u00e1vel buscar orienta\u00e7\u00e3o junto a um contador para evitar poss\u00edveis complica\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n A entrega pontual e precisa da DIRF \u00e9 fundamental para evitar san\u00e7\u00f5es fiscais e manter a conformidade com as leis tribut\u00e1rias vigentes. Assim, os empres\u00e1rios devem estar plenamente conscientes de suas responsabilidades e prazos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o fiscal para garantir o cumprimento adequado de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.contabeis.com.br\/noticias\/63690\/dirf-2024-empresas-com-maquinas-de-cartao-de-credito-precisam-entregar\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Onerar ou desonerar? Eis a quest\u00e3o!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n Em briga de cachorros grandes e disputas de egos \u00e9 o contribuinte, que no fim do dia, acaba pagando o pato, para que a conta do governo feche.<\/p>\n\n\n\n O planalto quer, o congresso aprova! O congresso quer o planalto veta! E a\u00ed, entre guerras de interesses, \u00e9 o contribuinte que acaba absorvendo o custo de tudo isso, quando contrata um servi\u00e7o ou adquire um produto, pois, no fim do dia, as empresas que fabricam produtos ou prestam servi\u00e7os acabam repassando para o consumidor final o custo de tudo isso e quando falamos de empregados, este custo \u00e9 bem mais elevado, pois, al\u00e9m dos impactos previdenci\u00e1rios, tamb\u00e9m temos uma s\u00e9rie de consect\u00e1rios trabalhistas, al\u00e9m do gigante volume de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas que encontram um jeito de compensar o empregado, sempre “hipossuficiente” e essa conta nunca fica no preju\u00edzo das empresas. S\u00e3o repassados e inseridos na precifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Brasil, quando comparado a outros pa\u00edses do mundo, \u00e9 sempre l\u00edder no assunto: carga tribut\u00e1ria elevada! Por isso precisamos entender que o complexo sistema tribut\u00e1rio h\u00e1 tempos vem dando n\u00edtidos sinais de colapso, principalmente quando observamos o d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio e famigerada necessidade do governo em arrecadar cada vez mais, que visa unicamente cumprir suas promessas eleitorais, na sua grande maioria assistencialista.<\/p>\n\n\n\n Uma discuss\u00e3o legislativa que confronta um interesse pol\u00edtico \u00e9 como nitroglicerina pura, pois, ao mesmo tempo que precisamos equalizar a elevada carga tribut\u00e1ria, tamb\u00e9m precisamos dar maior capacidade \u00e0s empresas de contrata\u00e7\u00e3o, pois, sem empregos e baixa taxa de desemprego, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer a m\u00e1quina da economia girar, principalmente quando observamos que, at\u00e9 agora, a maior fonte de arrecada\u00e7\u00e3o de receita p\u00fablica, ainda adv\u00e9m do consumo e sem empregabilidade, o consumo na ponta fica prejudicado e acabamos caindo na s\u00edndrome do hamster, que fica o dia todo na gaiola rodando na rodinha, sem contudo, sair do canto.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o pol\u00edtica de acabar com a desonera\u00e7\u00e3o \u00e9 no m\u00ednimo irrespons\u00e1vel, principalmente quando falamos de um IVA elevado, como previsto com a reforma rec\u00e9m aprovada e n\u00e3o termos ainda qualquer defini\u00e7\u00e3o de como ser\u00e1 a reforma do imposto de renda, que por sua vez, pode compensar a perda que o governo busca repor, de maneira mais justa, tributariamente falando.<\/p>\n\n\n\n Os empres\u00e1rios brasileiros e estrangeiros, precisam enxergar no Brasil um sistema tribut\u00e1rio simplificado e justo, para que mais empregos sejam gerados e novas receitas sejam ingressadas na economia. Quando falamos em desonera\u00e7\u00e3o de alguns setores, estamos falando de fazer a economia girar e trazermos estabilidade econ\u00f4mica aos empres\u00e1rios que estimula o desenvolvimento social e financeiro do pa\u00eds, pois, isso, o Governo precisa controlar a sua voracidade ao ponto de trazer o sentimento de que o melhor est\u00e1 sendo buscado, mas, o que se v\u00ea, \u00e9 exatamente o oposto: O governo quer arrecadar, custe o que custar e ainda que isso represente a insatisfa\u00e7\u00e3o social, os cofres p\u00fablicos precisam estar abastecidos \u00e0s custas da prole que, continuar\u00e1 pagando muito sobre o consumo, que n\u00e3o separa os ricos dos pobres, ou seja, acabar com a desonera\u00e7\u00e3o da folha de forma t\u00e3o abrupta, n\u00e3o resolver\u00e1 o problema.<\/p>\n\n\n\n No Brasil nove em cada 10 empresas pagam mais tributos do que deveriam e quando falamos de folha, o custo trabalhista para uma grande maioria das empresas do simples nacional equivalem a 45% a mais do sal\u00e1rios e dos demais regimes tribut\u00e1rios (Lucro Real ou Presumido) esta provis\u00e3o \u00e9 de no m\u00ednimo 100% a mais do sal\u00e1rio e isso desestimula a contrata\u00e7\u00e3o e o desejo de expans\u00e3o, principalmente porque a popula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem nem capacidade de pagar o custo embutido no pre\u00e7o final, merecendo por fim um destaque, que os custos com folha, ainda que necess\u00e1rios ao funcionamento das empresas, n\u00e3o s\u00e3o considerado como fator suficiente a redu\u00e7\u00e3o ou dedu\u00e7\u00e3o do imposto final a ser pago pelas empresas do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Logo, observa-se que o governo n\u00e3o pode se perder em seus objetivos e prezar pelo bem social, com a manuten\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais, sem entretanto, focar apenas no assistencialismo.<\/p>\n\n\n\n Carlos Pinto \u00e9 advogado tributarista, especializado em Neg\u00f3cios, principalmente Startups, ama empreender e traz para o mercado uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os diferenciada, congregando t\u00e9cnica, pr\u00e1tica e benchmark, tornando as empresas mais rent\u00e1veis e competitivas. \u00c9 Diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), criadora do Impost\u00f4metro e do Empres\u00f4metro Intelig\u00eancia de Mercado.<\/p>\n\n\n\n Sobre o IBPT<\/p>\n\n\n\n O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) foi fundado em 1992, com o objetivo inicial de congregar estudiosos das ci\u00eancias jur\u00eddica, cont\u00e1bil, social e econ\u00f4mica para debater sobre temas relacionados ao planejamento tribut\u00e1rio. Desde sua funda\u00e7\u00e3o, o IBPT se dedica ao estudo do complexo sistema tribut\u00e1rio no pa\u00eds, sendo reconhecido pela ado\u00e7\u00e3o de uma linguagem clara e precisa \u00e0 sociedade sobre a realidade tribut\u00e1ria brasileira. O IBPT tamb\u00e9m lan\u00e7ou bases e fundamentos para viabilizar a l\u00f3gica da transpar\u00eancia fiscal, promovendo conscientiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Pioneiro na cria\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de mercado para empresas e entidades setoriais a partir da an\u00e1lise de dados fiscais, p\u00fablicos e abertos, o IBPT mant\u00e9m investimentos cont\u00ednuos em tecnologia e na capacita\u00e7\u00e3o de sua equipe para viabilizar pesquisas, estudos e servi\u00e7os, possuindo o maior banco de dados privado com informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e empresariais.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/fococidade.com.br\/artigo\/61334\/onerar-ou-desonerar–eis-a-questao-<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria: primeiro passo dado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n O percurso da reforma tribut\u00e1ria no Brasil atingiu mais um marco significativo com a realiza\u00e7\u00e3o da primeira reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o do Programa de Assessoramento T\u00e9cnico \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o da Reforma da Tributa\u00e7\u00e3o sobre o Consumo (PAT-RTC), estabelecida pela Portaria MF 34, do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Esta iniciativa d\u00e1 in\u00edcio a uma importante etapa na efetividade da Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023, indicando um avan\u00e7o relevante na reformula\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio do pa\u00eds. A estrutura da Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o, acompanhada pelo Grupo de An\u00e1lise Jur\u00eddica e 19 Grupos T\u00e9cnicos, \u00e9 uma indica\u00e7\u00e3o clara da abrang\u00eancia e complexidade desta reforma. Esses grupos t\u00eam a tarefa de elaborar os anteprojetos de lei derivados da referida emenda, sublinhando a seriedade e a profundidade da revis\u00e3o tribut\u00e1ria em curso.<\/p>\n\n\n\n O Secret\u00e1rio Extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, apresentou um cronograma acelerado para a finaliza\u00e7\u00e3o dos anteprojetos, prevendo sua conclus\u00e3o entre o final de mar\u00e7o e in\u00edcio de abril, um per\u00edodo significativamente mais curto do que os cento e oitenta dias estipulados pela EC 132. Um aspecto not\u00e1vel deste processo \u00e9 a abordagem adotada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil. Apesar da aus\u00eancia inicial de uma consulta p\u00fablica, Appy destacou que haver\u00e1 oportunidades para o envolvimento de representantes do setor privado e da academia. Isso sugere uma estrat\u00e9gia progressiva e inclusiva, embora a principal arena de debate com o setor privado continue sendo o Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n O objetivo do secret\u00e1rio \u00e9 tratar em uma s\u00f3 lei complementar as hip\u00f3teses de incid\u00eancia da CBS, da Uni\u00e3o, e do IBS, dos estados, Distrito Federal e dos munic\u00edpios, assim como defini\u00e7\u00e3o de destino, regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos. A rigor, cabem diferentes interpreta\u00e7\u00f5es entre os referidos tributos, sobretudo porque um tem natureza de contribui\u00e7\u00e3o, enquanto o outro de imposto, mas a ideia \u00e9 encontrar uma converg\u00eancia entre todos os entes sobre interpreta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o haver\u00e1 obrigatoriedade de cobrar o IBS e a CBS no ano de 2026, per\u00edodo de teste, pois o principal objetivo \u00e9 a estrutura\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es. Em rela\u00e7\u00e3o aos impactos da reforma, ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mensur\u00e1-los, especialmente porque n\u00e3o h\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o de cada al\u00edquota estadual e municipal. A pr\u00f3pria lei complementar, que est\u00e1 sendo gestada, ser\u00e1 respons\u00e1vel por estabelecer os crit\u00e9rios para os c\u00e1lculos das al\u00edquotas de refer\u00eancia, subsidiando futuramente a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. J\u00e1 o Imposto Seletivo, n\u00e3o existe ainda uma defini\u00e7\u00e3o sobre os bens e servi\u00e7os tributados, mas a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ir muito al\u00e9m de cigarros, bebidas alco\u00f3licas e grandes poluidores.<\/p>\n\n\n\n O principal objetivo \u00e9 desencorajar o consumo pelo car\u00e1ter potencialmente lesivo com repercuss\u00e3o individual ou coletiva, conquanto o Poder P\u00fablico n\u00e3o despreze a significativa arrecada\u00e7\u00e3o de receitas por esta sistem\u00e1tica, como vem ocorrendo at\u00e9 ent\u00e3o com o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados, com extin\u00e7\u00e3o prevista em 2027. Ao elevar o custo desses produtos por meio de uma tributa\u00e7\u00e3o mais onerosa, espera-se reduzir ou \u201ccontrolar\u201d a correspondente demanda. A sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 monof\u00e1sica, ou seja, incidir\u00e1 uma \u00fanica vez sobre a produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, n\u00e3o sendo cobr\u00e1vel sobre as exporta\u00e7\u00f5es, os setores de energia el\u00e9trica e de telecomunica\u00e7\u00f5es, por expressa disposi\u00e7\u00e3o. Permite-se, por outro lado, a cobran\u00e7a sob al\u00edquota de 1% (um por cento) sobre a extra\u00e7\u00e3o de recursos naturais n\u00e3o renov\u00e1veis, como min\u00e9rios e petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n O plano para tratar dos mais de setenta pontos da reforma que requerem legisla\u00e7\u00e3o complementar envolve a cria\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anteprojetos principais. H\u00e1 tamb\u00e9m discuss\u00f5es sobre um quarto projeto, voltado para o tratamento do Comit\u00ea Gestor, cujo vi\u00e9s pol\u00edtico ainda est\u00e1 sendo definido. Apesar da celebra\u00e7\u00e3o deste marco legislativo, a verdadeira transforma\u00e7\u00e3o depende desta etapa subsequente de regulamenta\u00e7\u00e3o. Essencialmente, ela definir\u00e1 os contornos pr\u00e1ticos do sistema tribut\u00e1rio reformado, atuando como o mecanismo que preenche os espa\u00e7os deixados pelo texto constitucional. \u00c9 preciso um processo legislativo detalhado e minucioso para garantir que a reforma atinja seus objetivos, sendo este momento t\u00e3o significativo quanto \u00e0 pr\u00f3pria altera\u00e7\u00e3o constitucional, haja vista a responsabilidade por definir aspectos essenciais como al\u00edquotas, contribuintes, cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, bem como regimes especiais.<\/p>\n\n\n\n Um dos principais desafios da regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir que a simplifica\u00e7\u00e3o proposta pela reforma n\u00e3o seja perdida na pr\u00e1tica. H\u00e1 tamb\u00e9m preocupa\u00e7\u00f5es de que aspectos fundamentais, como a n\u00e3o-cumulatividade e o sistema de c\u00e1lculo dos tributos, possam ser interpretados de maneira que comprometam os objetivos perseguidos, sobretudo de transpar\u00eancia, simplicidade e efici\u00eancia. Al\u00e9m disso, a regulamenta\u00e7\u00e3o enfrenta o desafio de equilibrar os interesses de diferentes entidades federativas e contribuintes, mantendo a integridade e o prop\u00f3sito original. A implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, portanto, enfrenta um momento decisivo e os pr\u00f3ximos meses ser\u00e3o determinantes para o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/reforma-tributaria-primeiro-passo-dado.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Ilegitimidade do PIS\/Cofins sobre b\u00f4nus concedidos por montadoras de ve\u00edculos<\/strong> A Receita Federal vem buscando tributar com o PIS\/Cofins os b\u00f4nus recebidos das montadoras de autom\u00f3veis pelas concession\u00e1rias. Em meados de 2021, a Receita convidou diversas concession\u00e1rias de autom\u00f3veis a realizarem uma autorregulariza\u00e7\u00e3o, retificando seus documentos fiscais e recolhendo PIS\/Cofins sobre todos os valores recebidos das montadoras a t\u00edtulo de b\u00f4nus. Ao final de 2023, as concession\u00e1rias que n\u00e3o aderiram \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o come\u00e7aram a receber autua\u00e7\u00f5es fiscais relativas a tais valores.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, os b\u00f4nus recebidos das montadoras de ve\u00edculos pelas concession\u00e1rias n\u00e3o podem ser objeto de tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS\/Cofins por dois principais motivos: (i) em que pese sejam recebidos posteriormente, os b\u00f4nus correspondem a uma parcela do faturamento da concession\u00e1ria quando da venda do ve\u00edculo zero para o cliente final; (ii) os ve\u00edculos zero-quil\u00f4metro vendidos pelas concession\u00e1rias est\u00e3o sujeitos ao regime monof\u00e1sico de PIS\/Cofins. Antes de discorrer acerca de tais fundamentos, contudo, \u00e9 pertinente trazer uma breve contextualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os b\u00f4nus concedidos pelas montadoras de autom\u00f3veis t\u00eam diferentes situa\u00e7\u00f5es das quais se originam e aqui tratamos acerca dos b\u00f4nus que s\u00e3o dados diretamente aos clientes finais, substituindo uma parte do pagamento do autom\u00f3vel. Trata-se, portanto, de b\u00f4nus concedidos a funcion\u00e1rios e parceiros, tanto das concession\u00e1rias quanto das montadoras, assim como b\u00f4nus trade-in, concedido quando se inclui um ve\u00edculo seminovo ou usado na troca por um ve\u00edculo novo. Em todos os casos, a din\u00e2mica \u00e9 a mesma: no interesse de motivar a aquisi\u00e7\u00e3o de um determinado modelo de autom\u00f3vel, a montadora concede o b\u00f4nus diretamente ao cliente final e se responsabiliza pelo pagamento de parte do pre\u00e7o do ve\u00edculo \u2014 pagamento este que \u00e9 realizado para a concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Assim, o cliente se habilita para o b\u00f4nus em quest\u00e3o e, ao fazer o pedido de faturamento do ve\u00edculo, a concession\u00e1ria o inclui como parte do pagamento. Por exemplo, na venda de um ve\u00edculo com valor total de R$ 100 mil e b\u00f4nus de R$ 5 mil, o pedido de faturamento incluir\u00e1 uma parcela de pagamento de R$ 5 mil (a ser paga pela montadora a t\u00edtulo de b\u00f4nus) e outra parcela de R$ 95 mil (a ser paga pelo cliente final, \u00e0 vista ou por meio de financiamento banc\u00e1rio). Ao emitir a nota fiscal de venda do ve\u00edculo pela concession\u00e1ria, contudo, a venda sai pelo pre\u00e7o cheio, isto \u00e9, em momento algum aparece a parcela do pagamento realizada diretamente pela montadora a t\u00edtulo de b\u00f4nus.<\/p>\n\n\n\n Neste contexto, existe um descasamento entre o pagamento da parcela pelo cliente final e o pagamento do b\u00f4nus pela montadora, j\u00e1 que todos os b\u00f4nus s\u00e3o acumulados para quita\u00e7\u00e3o no m\u00eas seguinte ao do faturamento do ve\u00edculo. Isso n\u00e3o quer dizer, contudo, que se trate de um faturamento distinto da venda do ve\u00edculo ao cliente final, mas sim de uma parcela que \u00e9 paga posteriormente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela venda j\u00e1 faturada anteriormente.<\/p>\n\n\n\n Portanto, em que pese o valor seja posteriormente pago pela montadora \u00e0 concession\u00e1ria, ele j\u00e1 comp\u00f4s o pre\u00e7o de venda do ve\u00edculo. Assim, tendo sido o valor da nota fiscal correspondente ao total do ve\u00edculo negociado, neste momento j\u00e1 se considera o montante da venda como parte do faturamento da empresa.<\/p>\n\n\n\n As bonifica\u00e7\u00f5es concedidas pela montadora s\u00e3o valores recebidos pela concession\u00e1ria e utilizados para baixar t\u00edtulos de clientes que at\u00e9 ent\u00e3o permaneciam em aberto, mesmo ap\u00f3s o faturamento e a entrega do ve\u00edculo. Quando o cliente efetua a compra do autom\u00f3vel, uma parte do pre\u00e7o fica em aberto, porquanto corresponde ao b\u00f4nus concedido pela montadora ao cliente. Tal montante ser\u00e1 posteriormente baixado, com a quita\u00e7\u00e3o, pela montadora, dos b\u00f4nus at\u00e9 ent\u00e3o em aberto.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, no momento em que o cliente efetua o pagamento do autom\u00f3vel adquirido, momento em que igualmente \u00e9 emitida a nota fiscal de venda do ve\u00edculo pelo seu valor integral, permanece em aberto o saldo relativo ao b\u00f4nus concedido pela montadora. Neste momento, h\u00e1 o integral faturamento do autom\u00f3vel, mas permanece em aberto o saldo devido pela montadora para compor o pagamento. Pretender que este saldo, viesse a ser tributado pela concession\u00e1ria seria o equivalente a duplicar indevidamente o faturamento dela.<\/p>\n\n\n\n Posicionou-se neste sentido o conselheiro Jorge Lu\u00eds Cabral no julgamento do recurso volunt\u00e1rio 11080.730216\/2016-42, da 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, de cujo voto se extrai que \u201cos ingressos de valores no caixa ou outro ativo da empresa, apenas podem ser registrados como receitas se decorrerem da negocia\u00e7\u00e3o de um bem econ\u00f4mico, disponibilizado ao cliente comprador ou contratante de servi\u00e7os, total ou parcialmente, de forma integral ou proporcional dadas as regras do regime de compet\u00eancia. Como j\u00e1 dito anteriormente, ingressos que visem repor o patrim\u00f4nio da empresa em decorr\u00eancia de despesas que contratualmente n\u00e3o eram suas, mas que foram por ela suportadas em raz\u00e3o de acertos contratuais, ao serem ressarcidas, n\u00e3o podem ser consideradas como receitas, pois n\u00e3o se tratam de aumento nos benef\u00edcios econ\u00f4micos durante o per\u00edodo cont\u00e1bil, mas sim de reposi\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n A conclus\u00e3o, ent\u00e3o, \u00e9 de que o recebimento, pela concession\u00e1ria, de valores decorrentes de b\u00f4nus de qualquer esp\u00e9cie n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia de PIS\/Cofins, pois os b\u00f4nus recebidos n\u00e3o se enquadram no conceito de faturamento e\/ou receita.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a sa\u00edda do ve\u00edculo zero-quil\u00f4metro para o consumidor final est\u00e1 sujeita \u00e0 al\u00edquota zero de PIS\/Cofins, por for\u00e7a do regime monof\u00e1sico aplicado na cadeia de produ\u00e7\u00e3o automotiva.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 1\u00ba da Lei 10.485\/2002 est\u00e3o sujeitos ao regime monof\u00e1sico de PIS\/Cofins os ve\u00edculos descritos no c\u00f3digo NCM 87.03 (\u201cautom\u00f3veis de passageiros e outros ve\u00edculos autom\u00f3veis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posi\u00e7\u00e3o 87.02), incluindo os ve\u00edculos de uso misto (station wagons) e os autom\u00f3veis de corrida\u201d), para os quais a lei atribui o recolhimento do PIS\/Cofins pelo regime monof\u00e1sico, com al\u00edquotas de 2% para o PIS e 9,6% para a Cofins.<\/p>\n\n\n\n Portanto, no contexto da tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, a carga tribut\u00e1ria \u00e9 concentrada na fase inicial do ciclo produtivo e aplicadas al\u00edquotas superiores \u00e0s dos demais regimes, de modo a compensar a desonera\u00e7\u00e3o nas demais fases da comercializa\u00e7\u00e3o desses produtos. Na sa\u00edda para o cliente final pelo comerciante atacadista ou varejista (situa\u00e7\u00e3o em que se enquadram as concession\u00e1rias de ve\u00edculos), a venda fica sujeita \u00e0 al\u00edquota zero, por for\u00e7a do artigo 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 10.485\/2002. Por conseguinte, o valor tributado \u00e9 o anterior \u00e0 concess\u00e3o do b\u00f4nus (valor total da nota fiscal de venda do ve\u00edculo), n\u00e3o gerando qualquer preju\u00edzo ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito da aplica\u00e7\u00e3o do regime monof\u00e1sico na venda de autom\u00f3veis com al\u00edquota zero, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) recentemente decidiu que \u201cno regime de apura\u00e7\u00e3o monof\u00e1sico de PIS\/Cofins, descontos no pre\u00e7o de venda ao revendedor, concedidos posteriormente, em raz\u00e3o de termos contratuais pr\u00e9-estabelecidos, n\u00e3o pode ser considerado como receita tribut\u00e1vel, na medida em que o revendedor assume os riscos e a propriedade tempor\u00e1ria da mercadoria, tendo o montante total sido integralmente tributado no elo anterior da cadeia negocial e n\u00e3o sendo submetido a al\u00edquota zero no elo seguinte\u201d, tal como se extrai do ac\u00f3rd\u00e3o 3402-011.075, proferido pela 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os valores relativos ao pagamento dos b\u00f4nus pela montadora \u00e0 concession\u00e1ria, portanto, se enquadram no regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, j\u00e1 que se referem \u00e0 mera quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de venda do ve\u00edculo para o consumidor final. Assim, sob qualquer \u00f3tica que se analise a quest\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como a Receita Federal pretender tributar com PIS\/Cofins os b\u00f4nus concedidos pelas montadoras.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/ilegitimidade-do-pis-cofins-sobre-bonus-concedidos-por-montadoras-de-veiculos-19022024<\/strong><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Carf analisa dedutibilidade das despesas com remunera\u00e7\u00e3o de deb\u00eantures<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/02\/2024 <\/p>\n\n\n\n Nesta semana trataremos dos precedentes do Carf acerca da dedutibilidade das despesas com remunera\u00e7\u00e3o de deb\u00eantures.<\/p>\n\n\n\n Ary Oswaldo Mattos Filho assinala que \u201cas deb\u00eantures, no Direito brasileiro, s\u00e3o instrumentos de emiss\u00e3o peculiar \u00e0s sociedades por a\u00e7\u00f5es; representam d\u00edvida da companhia, compreendendo, al\u00e9m do principal investido, acr\u00e9scimos resultantes de juros fixos, vari\u00e1veis ou de participa\u00e7\u00e3o no lucro da sociedade como um todo ou em determinado empreendimento desta, conforme as obriga\u00e7\u00f5es assumidas na escritura\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o\u201d [1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n De igual modo, Marcos Paulo de Almeida Salles pondera que a deb\u00eanture \u00e9 um valor mobili\u00e1rio, que representa um cr\u00e9dito contra o emitente, assegurando aos seus titulares iguais direitos decorrentes da subdivis\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o contra\u00edda na unidade de escritura de emiss\u00e3o [2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Assim, a deb\u00eanture \u00e9 um valor mobili\u00e1rio de emiss\u00e3o de uma sociedade por a\u00e7\u00f5es, sendo uma das formas de financiamento de tal tipo de sociedade. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o da deb\u00eanture, o artigo 56 da Lei n. 6.404\/76 estabelece que ela poder\u00e1 assegurar ao seu titular juros, fixos ou vari\u00e1veis, participa\u00e7\u00e3o no lucro da companhia e pr\u00eamio de reembolso.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, embora grande parte das deb\u00eantures estabele\u00e7a uma remunera\u00e7\u00e3o na forma de juros fixos ou vari\u00e1veis, h\u00e1 possibilidade legal de que a deb\u00eanture remunere o seu titular por meio de uma participa\u00e7\u00e3o no lucro da companhia.<\/p>\n\n\n\n Como uma obriga\u00e7\u00e3o presente da entidade de transferir um recurso econ\u00f4mico como resultado de eventos passados, os recursos oriundos da emiss\u00e3o de uma deb\u00eanture s\u00e3o registrados como um passivo da companhia.<\/p>\n\n\n\n A remunera\u00e7\u00e3o dos debenturistas \u00e9 registrada no passivo de acordo com o regime de compet\u00eancia em contrapartida a uma despesa registrada no resultado do exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Diante de tal cen\u00e1rio, resta discutir a dedutibilidade de tal despesa para fins de apura\u00e7\u00e3o do imposto de renda. Quando a forma de remunera\u00e7\u00e3o das deb\u00eantures \u00e9 um juro fixo ou vari\u00e1vel, essa despesa financeira ser\u00e1 considerada dedut\u00edvel, a princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, quando a forma de remunera\u00e7\u00e3o das deb\u00eantures \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o no lucro da companhia, o artigo 58, II, do Decreto-lei n\u00ba 1.598\/77 determina que as pessoas jur\u00eddicas podem excluir do lucro l\u00edquido as participa\u00e7\u00f5es asseguradas a deb\u00eantures de sua emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Embora haja um dispositivo legal estabelecendo tal dedutibilidade, surge uma quest\u00e3o controversa quando as deb\u00eantures n\u00e3o s\u00e3o emitidas ao p\u00fablico em geral e possuem uma remunera\u00e7\u00e3o calculada com base em alto percentual da participa\u00e7\u00e3o dos lucros, tal qual ocorreu em um caso concreto envolvendo uma sociedade an\u00f4nima ent\u00e3o de capital fechado que emitiu deb\u00eantures que asseguravam uma remunera\u00e7\u00e3o de 70% do lucro da companhia, de forma que houve autua\u00e7\u00e3o por parte das autoridades fiscais em diversos anos em que houve o pagamento de tal remunera\u00e7\u00e3o aos debenturistas.<\/p>\n\n\n\n O tema (i) que a deb\u00eanture pode atribuir ao seu titular juros e\/ou participa\u00e7\u00e3o no lucro, de onde se conclui que o pagamento de juros \u00e9, portanto, uma faculdade prevista na referida legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (ii) a aus\u00eancia de circula\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, no sentido exclusivamente f\u00edsico, n\u00e3o implica na inexist\u00eancia de circula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e jur\u00eddica de recursos financeiros;<\/p>\n\n\n\n (iii) as deb\u00eantures diferenciam-se de despesas operacionais, na medida em que as despesas operacionais alcan\u00e7am insumos ou custos diversos do contribuinte e n\u00e3o dedu\u00e7\u00f5es financeiras como as deb\u00eantures;<\/p>\n\n\n\n (iv) n\u00e3o se aplica a tal caso a regra geral de dedutibilidade contida no artigo 47 da Lei n\u00ba 4.506\/64; (v) n\u00e3o h\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 dedutibilidade da remunera\u00e7\u00e3o das deb\u00eantures \u2014 salvo as regras gerais pr\u00f3prios dos atos jur\u00eddicos gerais, a sua efetiva exist\u00eancia, validade, como a forma e os seus requisitos gerais; e<\/p>\n\n\n\n (vi) a emiss\u00e3o das deb\u00eantures obedeceu \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 6.404\/76, sendo que o fato de os acionistas terem sido os subscritores das deb\u00eantures n\u00e3o descaracterizou o neg\u00f3cio ou o tornou ilegal.<\/p>\n\n\n\n Precedentes do Carf No \u00e2mbito das turmas ordin\u00e1rias, nos Ac\u00f3rd\u00e3os 107-08.029 (13\/04\/05), 101-94.986 (19\/05\/05), 110200.659 (31\/1\/12), 1102-001.227 (22\/10\/14), prevaleceu o entendimento de que s\u00e3o indedut\u00edveis as despesas com remunera\u00e7\u00e3o das deb\u00eantures lastreadas em participa\u00e7\u00f5es nos lucros.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s raz\u00f5es de decidir que levaram a tal entendimento, merecem destaques os seguintes pontos.<\/p>\n\n\n\n No Ac\u00f3rd\u00e3o 107-08.029, o conselheiro Marcos Neder apresentou declara\u00e7\u00e3o de voto, no qual assinala que \u201ca raz\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel das participa\u00e7\u00f5es de deb\u00eantures \u00e9 sua natureza de juros, tanto que sua tributa\u00e7\u00e3o na fonte segue as regras aplic\u00e1veis \u00e0s demais aplica\u00e7\u00f5es financeiras de renda fixa\u201d. \u201cPortanto, a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o dessas participa\u00e7\u00f5es, que se assemelham a juros, deve ser confrontada com o crit\u00e9rio de sua necessidade em face dos objetivos sociais da empresa.\u201d<\/p>\n\n\n\n De igual modo, no Ac\u00f3rd\u00e3o 101-94.986, a conselheira Sandra Faroni pondera que a remunera\u00e7\u00e3o da deb\u00eantures com base em um alto percentual de participa\u00e7\u00e3o lucros n\u00e3o pode ser considerada \u201cusual\u201d e \u201cnormal\u201d, sobretudo, quando o neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o tem um real prop\u00f3sito negocial, mas visa apenas o apenas reduzir artificialmente a carga.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, nos ac\u00f3rd\u00e3os 101-97.021 (13\/11\/08) e 1101-000.889 (7\/5\/13), prevaleceu, por maioria de votos, o entendimento da dedutibilidade das despesas com as remunera\u00e7\u00f5es das deb\u00eantures sob a forma de participa\u00e7\u00f5es nos lucros.<\/p>\n\n\n\n No Ac\u00f3rd\u00e3o 1101-000.889, a conselheira Edeli Bessa assinalou que \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reputar artificial este tipo de opera\u00e7\u00e3o apenas com base no percentual de lucro estipulado para remunera\u00e7\u00e3o das deb\u00eantures\u201d. \u201cComo visto, h\u00e1 diversos outros aspectos envolvidos nesta forma de capitaliza\u00e7\u00e3o, e a autoridade lan\u00e7adora deve analisar estas repercuss\u00f5es antes de afirmar que a emiss\u00e3o de deb\u00eantures foi realizada com prop\u00f3sito \u00fanico de fabricar uma despesa gerando artificialmente dedu\u00e7\u00f5es fiscais conferidas a este t\u00edtulo.\u201d<\/p>\n\n\n\n Diante de resultados distintos no \u00e2mbito das turmas ordin\u00e1rias, o assunto veio a ser analisado na C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais.<\/p>\n\n\n\n No Ac\u00f3rd\u00e3o 9101-000.869 (23\/02\/11), entendeu-se, por maioria de votos, que a despesa com a remunera\u00e7\u00e3o das deb\u00eantures seria indedut\u00edvel, dado que haveria um motivo simulat\u00f3rio manifesto em virtude da emiss\u00e3o das a\u00e7\u00f5es ter se dado exclusivamente para os s\u00f3cios e diante do alto percentual do lucro ser a remunera\u00e7\u00e3o da deb\u00eanture.<\/p>\n\n\n\n Em um momento posterior, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais se deparou com alguns casos acerca do tema, sendo que nos Ac\u00f3rd\u00e3os 1202-00.335 (06\/07\/10), 9101-002.555 (19\/01\/17), 9101-002.538 (20\/01\/17) e 9101-002.973 (05\/07\/17), prevaleceu o entendimento por voto de qualidade no sentido de indedutibilidade das despesas com a remunera\u00e7\u00e3o das deb\u00eantures lastreadas em participa\u00e7\u00f5es nos lucros.<\/p>\n\n\n\n Em mais de uma oportunidade (Ac\u00f3rd\u00e3os 1202-00.335 e 9101-002.555), o conselheiro Rafael Vidal de Ara\u00fajo asseverou que n\u00e3o se aplica a regra geral de dedutibilidade contida no artigo 47 da Lei n. 4.506\/64 na hip\u00f3tese de dedutibilidade das despesas com deb\u00eantures.<\/p>\n\n\n\n O referido conselheiro mencionou ainda que a raz\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel das participa\u00e7\u00f5es de deb\u00eantures prevista no artigo 58, II, do Decreto-Lei n. 1.598\/77 se d\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o da natureza de juros da remunera\u00e7\u00e3o das deb\u00eantures.<\/p>\n\n\n\n No Ac\u00f3rd\u00e3o 9101-002.973, a conselheira Adriana Gomes Rego pontuou que \u201ca entrega de parcelas significativas de seus lucros a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o das deb\u00eantures no contexto de empresas ligadas, caracteriza liberalidade, e desvirtua a natureza de despesa necess\u00e1ria, tornando-a indedut\u00edvel na apura\u00e7\u00e3o do lucro real\u201d, sendo que o financiamento por deb\u00eantures deveria, em tese, atrair um p\u00fablico externo da companhia e de forma pulverizada.<\/p>\n\n\n\n Ademais, algumas caracter\u00edsticas das opera\u00e7\u00f5es com as deb\u00eantures demonstrariam a falta de prop\u00f3sito negocial, tais quais (i) n\u00e3o possu\u00edrem car\u00e1ter de incerteza com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o; (ii) n\u00e3o houve efetivo ingresso financeiro de recursos com as deb\u00eantures; (iii) \u00e9 alta a destina\u00e7\u00e3o de 70% dos lucros aos debenturistas; e (iv) compara\u00e7\u00e3o comas taxas utilizadas como formas de remunera\u00e7\u00e3o de outras deb\u00eantures do mercado.<\/p>\n\n\n\n Ainda houve ac\u00f3rd\u00e3os como os seguintes: 9101-003.310 (17\/1\/18) e 9101-003.699 (8\/8\/18), em que prevaleceu o entendimento pela indedutibilidade das despesas com a remunera\u00e7\u00e3o das deb\u00eantures por maioria de votos, sendo que as raz\u00f5es de decidir dos demais processos da C\u00e2mara Superior foram expressamente citadas.<\/p>\n\n\n\n Em vista de todo o exposto, nota-se que tem prevalecido no Carf o entendimento de que s\u00e3o indedut\u00edveis as despesas relacionadas com a remunera\u00e7\u00e3o de deb\u00eantures, quando esta \u00e9 lastreada em percentuais altos do lucro do exerc\u00edcio e a oferta das deb\u00eantures se deu t\u00e3o somente aos acionistas.<\/p>\n\n\n\n *Este texto n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o institucional do Carf, mas, sim, uma an\u00e1lise dos seus precedentes publicados no site do \u00f3rg\u00e3o, em estudo descritivo, de car\u00e1ter informativo, promovido pelos seus colunistas.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-fev-14\/carf-analisa-dedutibilidade-das-despesas-com-remuneracao-de-debentures\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf julga casos de R$ 9 bilh\u00f5es da Petrobras na ter\u00e7a-feira<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retoma o julgamento sobre a validade de duas cobran\u00e7as de Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide), recebidas pela Petrobras, que somam R$ 9,18 bilh\u00f5es, na ter\u00e7a-feira. Quatro dos oito conselheiros da 3\u00aa Turma, que analisa a quest\u00e3o, j\u00e1 votaram pela manuten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a. O julgamento havia sido suspenso por um pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n Se os quatro votos forem mantidos quando o julgamento for retomado, mesmo que os outros quatro conselheiros divirjam, a Fazenda ter\u00e1 o empate. O desempate ser\u00e1 da presidente da Turma, Liziane Angelotti Meira, representante da Fazenda, que \u00e9 a relatora do caso e j\u00e1 votou contra a empresa.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal cobra Cide sobre as remessas efetuadas ao exterior por conta de pagamentos de afretamentos de embarca\u00e7\u00f5es (esp\u00e9cie de aluguel). O Fisco desconsiderou os afretamentos e disse se tratar de importa\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Contexto<\/p>\n\n\n\n A tese n\u00e3o \u00e9 nova no setor de energia. A Receita Federal j\u00e1 autuou a Petrobras e outras companhias por discordar da forma de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de explora\u00e7\u00e3o mar\u00edtima de petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n Normalmente, h\u00e1 dois contratos separados: um para o afretamento de embarca\u00e7\u00f5es e outro para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de perfura\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e prospec\u00e7\u00e3o \u2014 geralmente firmado com uma subsidi\u00e1ria do fornecedor estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n Como o afretamento n\u00e3o \u00e9 tributado, geralmente corresponde ao maior percentual do neg\u00f3cio. Por\u00e9m, a partir de 2014, a Lei n\u00ba 13.043 passou a estipular um percentual m\u00e1ximo para a aloca\u00e7\u00e3o de receitas em cada contrato.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m h\u00e1 cobran\u00e7as de PIS e Cofins da Petrobras pelo mesmo motivo, mas a 3\u00aa Turma analisa nos casos apenas da exig\u00eancia de Cide.<\/p>\n\n\n\n Detalhes das autua\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n Em um dos casos sob julgamento do Carf, a Receita cobra Cide referente ao exerc\u00edcio de 2012 (processo n\u00ba 16682.722898\/2016-54). A cobran\u00e7a soma R$ 6,12 bilh\u00f5es, de acordo com documento enviado pela empresa \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n\n\n\n O outro caso trata de cobran\u00e7a de Cide referente ao ano de 2010 (processo n\u00ba 16682.720836\/2014-46). Essa autua\u00e7\u00e3o soma R$ 3,06 bilh\u00f5es. Os recursos sobre ambas as autua\u00e7\u00f5es fiscais come\u00e7aram a ser julgados juntos.<\/p>\n\n\n\n
Diante de um cen\u00e1rio desafiador, caracterizado por um or\u00e7amento altamente restrito e uma heran\u00e7a fiscal comprometida, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem adotado, desde o in\u00edcio de sua gest\u00e3o, uma abordagem respons\u00e1vel e comprometida com os princ\u00edpios republicanos. Iniciou, em 2023, o processo gradual de revers\u00e3o das desonera\u00e7\u00f5es, ciente dos erros do passado.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, a proposta de reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, tamb\u00e9m defendida pelo ministro Haddad, ganha relev\u00e2ncia. Um estudo recente do Grupo de Pesquisa em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Desenvolvimento do Cedeplar (Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Faculdade de Ci\u00eancias Econ\u00f4micas) da UFMG.<\/p>\n\n\n\n
A necessidade de uniformidade na tributa\u00e7\u00e3o para todos os setores emerge como uma quest\u00e3o crucial de equidade e promo\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia na economia. Certamente, a distin\u00e7\u00e3o entre incentivos fiscais e privil\u00e9gios tribut\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 uma tarefa t\u00e3o simples, e, em \u00faltima an\u00e1lise, a sociedade \u00e9 a principal prejudicada.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 19\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n\n
\n
Antes de adentramos no \u00e2mbito das decis\u00f5es do Carf, cumpre salientar que o tema j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise do Poder Judici\u00e1rio. Nessa linha, no \u00e2mbito da apela\u00e7\u00e3o e reexame necess\u00e1rio n.\u00ba 2010.61.00.007888-3\/SP, julgado no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, decidiu-se:<\/p>\n\n\n\n
Feitas as considera\u00e7\u00f5es gerais sobre o tema, passaremos \u00e0 an\u00e1lise dos precedentes do Carf acerca do assunto.<\/p>\n\n\n\n