Retrospecto Tribut\u00e1rio – 05\/02 a 14\/02<\/p>\n\n\n\n
N\u00famero de pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas dispara em 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n O n\u00famero de recupera\u00e7\u00f5es judiciais no pa\u00eds n\u00e3o para de crescer. O ano de 2023 terminou com 4.045 empresas efetivamente em processo de reestrutura\u00e7\u00e3o, \u00edndice considerado alto por especialistas, e um recorde no volume de pedidos. Foram registrados 1.405 ao longo do ano, um aumento de quase 70% em rela\u00e7\u00e3o a 2022.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o quarto \u00edndice mais alto de pedidos registrado pela Serasa Experian desde o in\u00edcio da s\u00e9rie hist\u00f3rica, em 2005, e o maior volume desde 2020 – mesmo patamar alcan\u00e7ado nos anos de 2012, 2018 e 2019. Micro e pequenas empresas lideraram a procura (939 delas). E um total de 135 grandes companhias recorreram ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u201cFoi um surpreendente aumento no \u00edndice de recupera\u00e7\u00f5es judiciais no Brasil, consequ\u00eancia do crescimento da inadimpl\u00eancia, que bateu recorde hist\u00f3rico no ano passado\u201d, diz o economista Luiz Rabi, da Serasa Experian, destacando que, em outubro (\u00faltimo dado dispon\u00edvel sobre inadimpl\u00eancia), eram 6,6 milh\u00f5es de empresas no vermelho. As d\u00edvidas somavam R$ 125,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Hoje, duas a cada mil empresas em atividade est\u00e3o em recupera\u00e7\u00e3o judicial – tendo como base 2,19 milh\u00f5es de matrizes de pequeno, m\u00e9dio e grande portes. Os dados s\u00e3o do Monitor RGF de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, desenvolvido pela consultoria RGF & Associados, que n\u00e3o incluem microempresas.<\/p>\n\n\n\n O n\u00famero de companhias em processos de reestrutura\u00e7\u00e3o – considerando entradas e sa\u00eddas – aumentou em 173 no quarto trimestre do ano, saindo de 3.872 para 4.045. O estoque, no fim do primeiro semestre, estava em 3.823 processos e esse n\u00famero j\u00e1 era considerado bastante alto pelo s\u00f3cio da RGF, Rodrigo Gallegos, e pela consultora Roberta Gonzaga.<\/p>\n\n\n\n Os maiores \u00edndices de recupera\u00e7\u00e3o judicial, de acordo com o Monitor RGF, est\u00e3o nos setores de cultivo de cana-de-a\u00e7\u00facar, constru\u00e7\u00e3o de rodovias e ferrovias, fabrica\u00e7\u00e3o de latic\u00ednios, de transporte rodovi\u00e1rio coletivo de passageiros, com itiner\u00e1rio fixo, municipal e de fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos para agricultura e pecu\u00e1ria, exceto para irriga\u00e7\u00e3o – com base na Classifica\u00e7\u00e3o Nacional das Atividades Econ\u00f4micas (CNAE).<\/p>\n\n\n\n O aumento no n\u00famero de empresas em recupera\u00e7\u00e3o ocorreu porque a quantidade de novos processos foi maior do que a de processos encerrados. No quarto trimestre, 357 empresas entraram em recupera\u00e7\u00e3o, mais que o dobro da quantidade no terceiro trimestre do ano. E 184 sa\u00edram – 110 delas retornaram \u00e0 opera\u00e7\u00e3o normal.<\/p>\n\n\n\n Um conjunto de fatores explica esse crescimento. Mas o que mais pesa, de acordo com Rodrigo Gallegos e Roberta Gonzaga, da RGF, \u00e9 a alta taxa de juros. As empresas se alavancaram com a oferta de cr\u00e9dito quando os juros estavam baixos. Durante a pandemia, em 2020, a Selic esteve em 2%. Agora, em meio a quedas, est\u00e1 em 11,25%.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs empresas ainda est\u00e3o muito estranguladas com o custo da d\u00edvida\u201d, diz Gallegos. Ele lembra que hoje, ao contr\u00e1rio do per\u00edodo de pandemia, n\u00e3o existe mais tanta margem para negocia\u00e7\u00e3o. Naquela \u00e9poca, os credores estavam mais benevolentes – concedendo prazos de car\u00eancia e permitindo o alongamento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Essa explos\u00e3o em 2023, afirmam especialistas, \u00e9, em parte, fruto de uma demanda reprimida da pandemia da covid-19. \u201cA crise que estava acontecendo foi sendo adiada. Muitos bancos renegociaram prazos e estavam repactuando as d\u00edvidas das empresas, mas n\u00e3o estava se resolvendo o problema fundamental: o de alto endividamento\u201d, diz o advogado Oreste Laspro, professor da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) e s\u00f3cio da Laspro Consultores, uma das bancas pioneiras em administra\u00e7\u00e3o judicial no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Laspro foi nomeado administrador judicial da SouthRock Capital – dona de v\u00e1rias redes de restaurantes como Starbucks, TGI Fridays e Subway -, que entrou em recupera\u00e7\u00e3o judicial em 2023. O pedido foi feito em 31 de outubro, mas s\u00f3 foi aceito mais de um m\u00eas depois, no dia 12 de dezembro (processo n\u00ba 1153819-28.2023.8.26.0100).<\/p>\n\n\n\n Um dos maiores e mais pol\u00eamicos processos do ano foi o da 123milhas. A companhia bateu \u00e0 porta do Judici\u00e1rio, no m\u00eas de agosto, com mais de R$ 2 bilh\u00f5es em d\u00edvidas e cerca de 700 mil credores para negociar – a maioria pessoas f\u00edsicas (processo n\u00ba 5194147-26.2023.8.13.0024).<\/p>\n\n\n\n Na lista do ano ainda consta a M.Officer, do setor de vestu\u00e1rio. As d\u00edvidas da empresa s\u00e3o da ordem de R$ 53,5 milh\u00f5es, fruto de uma queda de 91% das vendas durante a pandemia da covid-19, segundo informou nos autos. Aspectos concorrenciais pela \u201centrada dos gigantes players asi\u00e1ticos no cen\u00e1rio nacional\u201d e dificuldade no acesso a cr\u00e9dito com bancos tamb\u00e9m influenciaram (processo n\u00ba 1123916-45.2023.8.26.0100).<\/p>\n\n\n\n Esse cen\u00e1rio afetou de forma mais aguda o setor de servi\u00e7os e as micro e pequenas empresas. \u201cElas ficam mais sufocadas por conta do mecanismo do neg\u00f3cio. Com qualquer grande oscila\u00e7\u00e3o, dificuldade e, ainda mais em um cen\u00e1rio de incerteza econ\u00f4mica, elas n\u00e3o conseguem ter estrutura organizacional e f\u00f4lego para renegociar\u201d, afirma Samantha Longo, s\u00f3cia do Bichara Advogados e integrante do F\u00f3rum Nacional de Recupera\u00e7\u00e3o Empresarial e Fal\u00eancias (Fonaref) do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n\n O aumento da demanda foi percebido no dia a dia dos escrit\u00f3rios, como no Thomaz Bastos, Waisberg, Kurzweil Advogados. \u201cFoi um ano bastante agitado, com uma procura muito maior que nos \u00faltimos cinco anos, desde exame de poss\u00edveis medidas a protocolar os processos\u201d, afirma o advogado Ivo Waisberg, s\u00f3cio da banca. Ele atua em uma das maiores recupera\u00e7\u00f5es, a da Americanas, cuja d\u00edvida \u00e9 de R$ 42,5 bilh\u00f5es (processo n\u00ba 0803087-20.2023.8.19.0001), como representante da Ita\u00fa Asset Management, e tamb\u00e9m nos processos da SouthRock Capital e da 123milhas.<\/p>\n\n\n\n juros, tenham come\u00e7ado a surgir, a rea\u00e7\u00e3o no cen\u00e1rio de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 mais lenta e a tend\u00eancia de alta deve ser manter pelo menos durante este primeiro semestre. \u201cA economia est\u00e1 melhorando, mas a recupera\u00e7\u00e3o das empresas n\u00e3o acompanha no mesmo ritmo, acaba tendo um efeito retardat\u00e1rio, ent\u00e3o o n\u00famero de pedidos ainda deve aumentar, pelo menos, durante o primeiro semestre\u201d, diz a advogada Juliana Bumachar, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Bumachar Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/02\/05\/numero-de-pedidos-de-recuperacao-judicial-de-empresas-dispara-em-2023.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita adota tributa\u00e7\u00e3o menor para ganho com varia\u00e7\u00e3o cambial em venda de empresa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n A varia\u00e7\u00e3o cambial de pagamento parcelado decorrente da venda de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria no Brasil por contribuinte que est\u00e1 no exterior n\u00e3o deve ser tributada como ganho de capital, mas como rendimento a t\u00edtulo de juros – cuja al\u00edquota pode ser menor. Esse \u00e9 o entendimento da Receita Federal, conforme a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 2, publicada recentemente. <\/p>\n\n\n\n A tributa\u00e7\u00e3o de rendimento de capital a t\u00edtulo de juros \u00e9 feita por meio de al\u00edquota fixa de 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). No ganho de capital, h\u00e1 varia\u00e7\u00e3o entre 15% e 22,5%, a depender do valor da parcela.<\/p>\n\n\n\n No caso, o Fisco aplicou as regras de tributa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o residentes. A aliena\u00e7\u00e3o a prazo foi realizada quando o contribuinte ainda era residente no Brasil, mas os pagamentos foram recebidos quando j\u00e1 n\u00e3o era mais.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal j\u00e1 havia sinalizado entendimento nesse sentido nos anos de 2004 e 2008. Por\u00e9m, em solu\u00e7\u00f5es de consulta de efeito individual apenas. Agora, a orienta\u00e7\u00e3o deve ser seguida por todos os auditores fiscais do pa\u00eds. Ela esclarece ainda que, em caso de falta de reten\u00e7\u00e3o, o imposto ter\u00e1 que ser pago pelo procurador no Brasil do benefici\u00e1rio residente no exterior.<\/p>\n\n\n\n A consulta foi feita por uma pessoa f\u00edsica que n\u00e3o \u00e9 residente no Brasil desde 27 de janeiro de 2021. Mas, antes disso, em 2019, realizou aliena\u00e7\u00e3o a prazo de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em empresa brasileira a uma companhia estrangeira sediada em Londres. Os pagamentos teriam ocorrido nos anos de 2019, com a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, 2021 e 2022, ap\u00f3s a convers\u00e3o em reais nas respectivas datas de pagamento.<\/p>\n\n\n\n A pessoa que fez a consulta apurou e pagou o IRPF devido sobre o ganho de capital nos anos-calend\u00e1rios de 2019, 2021 e 2022, conforme o recebimento das parcelas, mas viu que os valores efetivamente recebidos em 2021 e em 2022 sofreram varia\u00e7\u00e3o cambial positiva em fun\u00e7\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar.<\/p>\n\n\n\n O IRPF devido em 2021 e 2022 foi apurado considerando como valor de aliena\u00e7\u00e3o os totais recebidos em reais, ou seja, com a varia\u00e7\u00e3o cambial embutida. Algum tempo depois, o contribuinte ficou em d\u00favida se a majora\u00e7\u00e3o das parcelas recebidas em 2021 e 2022 deveria compor o valor da aliena\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o do IRPF devido sobre ganho de capital.<\/p>\n\n\n\n Na solu\u00e7\u00e3o de consulta, a Receita Federal respondeu que o acr\u00e9scimo referente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial, embutida nos recebimentos em 2021 e 2022, deve ser tributado de forma apartada dos valores originais em reais dessas parcelas correspondentes \u00e0 taxa de c\u00e2mbio na data da aliena\u00e7\u00e3o. O Fisco explicou que, apesar de o Decreto n\u00ba 9.580, de 2018 (RIR 2018), s\u00f3 mencionar juros, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 84, de 2001, ampliou o escopo para equiparar aos juros quaisquer reajustes nas parcelas ocorridos entre a data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato e os efetivos pagamentos.<\/p>\n\n\n\n \u201cDevem ser aplicados os dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do IRPF e IRRF que tratam do recebimento de juros e demais rendimentos no Brasil por pessoa f\u00edsica residente no exterior\u201d, diz a Receita Federal na solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/p>\n\n\n\n Pela regra, o pagamento das segunda e terceira parcelas deveria ter sido quebrado em duas partes, sendo um referente ao valor original em reais e a outra correspondente apenas ao acr\u00e9scimo em fun\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o cambial. Sobre o valor bruto do acr\u00e9scimo, deveria ter sido retido e recolhido o IRRF, calculado \u00e0 al\u00edquota de 15%.<\/p>\n\n\n\n Tratando-se de aliena\u00e7\u00e3o de bem localizado no Brasil, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece a equipara\u00e7\u00e3o do tratamento fiscal dos ganhos de capital auferidos por residentes brasileiros e n\u00e3o residentes.<\/p>\n\n\n\n A Receita refor\u00e7a, na solu\u00e7\u00e3o de consulta, que \u00e9 devido o Imposto de Renda sobre o ganho de capital sempre que o bem ou direito alienado esteja localizado no territ\u00f3rio brasileiro, ainda que o adquirente n\u00e3o seja residente no pa\u00eds. No caso, quem comprou a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria \u00e9 residente no exterior.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o tendo ocorrido a reten\u00e7\u00e3o do IRRF, cabe ao procurador no Brasil do residente no exterior, benefici\u00e1rio do rendimento, apurar e pagar o imposto calculado \u00e0 al\u00edquota de 15%. Ela deve incidir sobre o acr\u00e9scimo decorrente da varia\u00e7\u00e3o cambial, quando o procurador n\u00e3o der conhecimento \u00e0 fonte de que o propriet\u00e1rio do rendimento reside ou \u00e9 domiciliado no exterior.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Jorge Lopes, do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto Advogados, o entendimento \u00e9 bom para o contribuinte. Isso porque a tributa\u00e7\u00e3o de ganho de capital se d\u00e1 nas al\u00edquotas entre 15% e 22,5%, a depender do valor envolvido, enquanto pelo entendimento da Receita a tributa\u00e7\u00e3o fica em 15%, independentemente do valor.<\/p>\n\n\n\n \u201cHavia um certo receio por parte de quem paga, muita gente ficava desconfort\u00e1vel em tomar o risco\u201d, afirma. Ainda segundo o advogado, apesar de a solu\u00e7\u00e3o de consulta ter sido proposta por pessoa fisica, o entendimento vale para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado tributarista Leonardo Roesler, s\u00f3cio do RMS Advogados, se antes havia alguma ambiguidade ou inconsist\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o do IRRF sobre pagamentos relacionados \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial positiva a residentes no exterior, a solu\u00e7\u00e3o de consulta esclarece que essa reten\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e estabelece a al\u00edquota de 15%. \u201cIsso pode significar uma mudan\u00e7a nas pr\u00e1ticas de reten\u00e7\u00e3o de impostos para algumas empresas, requerendo uma revis\u00e3o dos procedimentos de pagamento ao exterior\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Caio Malpighi, do escrit\u00f3rio VBSO Advogados, destaca que a novidade \u00e9 ser uma manifesta\u00e7\u00e3o da Cosit, portanto, vinculante. No caso concreto, a aplica\u00e7\u00e3o de regras de tributa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o residentes foi muito ben\u00e9fica para o contribuinte. No entanto, acrescenta, \u201cpara um contribuinte sujeito \u00e0s regras gerais de tributa\u00e7\u00e3o de rendimentos, poderia ser mais vantajosa a tributa\u00e7\u00e3o pelo ganho de capital\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/02\/06\/receita-adota-tributacao-menor-para-ganho-com-variacao-cambial-em-venda-de-empresa.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Haddad: Buscamos reforma tribut\u00e1ria neutra em arrecada\u00e7\u00e3o no consumo e na renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta ter\u00e7a-feira que a reforma tribut\u00e1ria do Imposto de Renda ter\u00e1 o mesmo princ\u00edpio de ser neutra em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 carga tribut\u00e1ria, mas com altera\u00e7\u00f5es na composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo Haddad, quando o governo fala em tributar dividendos, n\u00e3o est\u00e1 falando de somar essa carga ao que a empresa j\u00e1 recolhe. “\u00c9 buscar uma composi\u00e7\u00e3o melhor”, disse o ministro ao participar de uma confer\u00eancia do BTG.<\/p>\n\n\n\n O ministro disse ainda que o governo n\u00e3o tem o objetivo de chegar a uma arrecada\u00e7\u00e3o proporcional a 20% do Produto Interno Bruto (PIB) como ocorreu em 2010, mas frisou que a m\u00e9dia que “garante a sustentabilidade das despesas contratadas” n\u00e3o s\u00e3o os 17,5% atuais.<\/p>\n\n\n\n “Quando vai ver o que ocorreu, encontra absurdos, como a tese do s\u00e9culo, a subven\u00e7\u00e3o ao custeio, o Perse. Vai somando tudo e d\u00e1 R$ 100 bilh\u00f5es, R$ 200 bilh\u00f5es. Como algu\u00e9m vai suportar um dreno desse tamanho?”, questionou o ministro.<\/p>\n\n\n\n Ele afirmou ser preciso “abrir a planilha” e discutir o n\u00famero. “Precisamos levar essa agenda e as pessoas precisam ter esp\u00edrito p\u00fablico, precisa baixar a guarda, ter generosidade com o pa\u00eds, que n\u00e3o est\u00e1 arrumado”, falou Haddad. “As pessoas precisam se desarmarem um pouco, \u00e9 o trabalho que precisamos fazer. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 a t\u00e9cnica, precisa ter uma dimens\u00e3o pol\u00edtica, humana, de tratar inclusive os or\u00e7ament\u00e1rios com o respeito devido que a pol\u00edtica exige”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Um pouco antes, disse que alertou o Congresso de que a PEC da reforma administrativa, defendida pelos parlamentares, aumenta despesas. “\u00c9 disso que estamos falando?”, questionou.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/02\/06\/haddad-buscamos-reforma-tributria-neutra-em-arrecadao-no-consumo-e-na-renda.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Frentes parlamentares se organizam para regulamentar reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), apresentou um requerimento de informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara para tentar for\u00e7ar o governo a fornecer o cronograma e o plano de trabalho dos 19 grupos de trabalho (GTs) criados com Estados e munic\u00edpios para a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Passarinho tamb\u00e9m cobra a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil ou de parlamentares como ouvintes nas reuni\u00f5es dos GTs.<\/p>\n\n\n\n \u201cO grupo reunido para elaborar os projetos de Leis Complementares que regulamentar\u00e3o a reforma tribut\u00e1ria \u00e9 composto exclusivamente por membros representantes do governo federal, dos Estados e munic\u00edpios, sendo a maioria de seus membros parte da Receita Federal. Desse modo, entendemos que n\u00e3o h\u00e1 representatividade daqueles que s\u00e3o mais impactados com o novo regime tribut\u00e1rio, ou seja, os contribuintes\u201d, diz o deputado no documento.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 evidente a necessidade de inclus\u00e3o da sociedade civil no processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, dado que essa impacta diretamente o bem-estar de todos os brasileiros. Se n\u00e3o poss\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o como contribuintes de sugest\u00f5es t\u00e9cnicas, que seja poss\u00edvel no m\u00ednimo o acompanhamento das discuss\u00f5es como ouvintes\u201d, continua Passarinho em outro trecho.<\/p>\n\n\n\n Algumas frentes parlamentares, incluindo a FPE, tentam se antecipar ao governo ao apresentar propostas alternativas para regulamentar os novos impostos criados pela reforma tribut\u00e1ria. A iniciativa conta com o apoio de alguns setores que ser\u00e3o impactados pelas mudan\u00e7as. Para isso, deputados e senadores organizaram 19 grupos de trabalho, em formato similar ao feito pelo governo no m\u00eas passado.<\/p>\n\n\n\n Liderados por frentes parlamentares ligadas ao agroneg\u00f3cio e com\u00e9rcio, os grupos contam com representantes de entidades do setor produtivo, como C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (Cbic), e das empresas, como Renner.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m est\u00e3o inscritas a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Administradoras de Cons\u00f3rcios (Abac), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Varejo T\u00eaxtil (Abvtex), e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias de Capital Aberto (Abrasca).<\/p>\n\n\n\n \u201cEntendemos que n\u00e3o h\u00e1 representatividade dos que s\u00e3o mais impactados\u201d<\/p>\n\n\n\n Existem grupos criados para analisar pontos da reforma como imunidades tribut\u00e1rias, regimes espec\u00edficos, Comit\u00ea Gestor, Imposto Seletivo, importa\u00e7\u00e3o e cashback.<\/p>\n\n\n\n Em 12 de janeiro, o governo criou os grupos de trabalho com Estados e munic\u00edpios. Os GTs v\u00e3o elaborar no prazo de 60 dias anteprojetos para regulamentar o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). O primeiro \u00e9 um tributo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, e o segundo, dos entes.<\/p>\n\n\n\n A partir da promulga\u00e7\u00e3o da lei, em 20 de dezembro, o Executivo tem at\u00e9 180 dias para enviar os projetos de leis complementares ao Legislativo.<\/p>\n\n\n\n O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no entanto, deseja que os textos cheguem o quanto antes para que haja tempo de os parlamentares discutirem as mat\u00e9rias. No Executivo, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 terminar as propostas at\u00e9 mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Conforme mostrou o Valor, pelo menos 71 pontos da reforma tribut\u00e1ria precisar\u00e3o ser detalhados em leis complementares. Ao menos tr\u00eas projetos de lei devem ser enviados ao Congresso Nacional: um com a regulamenta\u00e7\u00e3o geral dos novos tributos, outro sobre o comit\u00ea gestor do IBS e um terceiro para o Imposto Seletivo. Os demais temas ser\u00e3o inseridos nesses projetos ou em um quarto ou quinto.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/02\/06\/frentes-se-organizam-para-regulamentar-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Fazenda lan\u00e7a p\u00e1gina na internet sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n Fazenda lan\u00e7a p\u00e1gina na internet sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo Ilegalidades no IRPF sobre varia\u00e7\u00e3o cambial<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 14.754\/2023, recentemente editada, cont\u00e9m altera\u00e7\u00f5es relevantes \u00e0s regras do Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF) incidentes sobre rendimentos provenientes de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.<\/p>\n\n\n\n Uma das altera\u00e7\u00f5es \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o, com efeitos desde 1\u00ba de janeiro, da regra do artigo 24 da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 2.158-35\/2001, que isenta de IRPF, para pessoas f\u00edsicas residentes no pa\u00eds, a varia\u00e7\u00e3o cambial na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos e na liquida\u00e7\u00e3o ou resgate de aplica\u00e7\u00f5es financeiras adquiridas em moeda estrangeira com recursos auferidos originariamente em moeda estrangeira (artigo 46, IX, \u201ca\u201d, e 47, II, da Lei n\u00ba 14.754\/2023).<\/p>\n\n\n\n Isso afetar\u00e1 todos os bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira, incluindo o principal aplicado em entidades controladas e em aplica\u00e7\u00f5es financeiras diretas no exterior.<\/p>\n\n\n\n Segundo o artigo 7\u00ba da lei, a varia\u00e7\u00e3o cambial positiva do principal aplicado em controladas no exterior (sujeitas ou n\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica anual dos lucros) ser\u00e1 tributada como ganho de capital, nos termos do artigo 21 da Lei n\u00ba 8.981\/1995, por ocasi\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o, baixa ou liquida\u00e7\u00e3o do investimento, inclusive por meio de devolu\u00e7\u00e3o de capital.<\/p>\n\n\n\n Tal ganho corresponder\u00e1 \u00e0 diferen\u00e7a positiva entre o valor percebido em reais e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o m\u00e9dio por cota ou a\u00e7\u00e3o alienada, baixada ou liquidada, em reais. Caso n\u00e3o haja cancelamento de cota ou a\u00e7\u00e3o na devolu\u00e7\u00e3o do capital, o custo de aquisi\u00e7\u00e3o m\u00e9dio dever\u00e1 ser calculado considerando a propor\u00e7\u00e3o que o valor da devolu\u00e7\u00e3o de capital representar\u00e1 do capital total aplicado na entidade.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 31 de dezembro, n\u00e3o eram tribut\u00e1veis as varia\u00e7\u00f5es cambiais de investimentos que \u201cnasceram\u201d em moeda estrangeira, isto \u00e9, feitos\/adquiridos em moeda estrangeira com recursos auferidos originariamente em moeda estrangeira. \u00c9 o caso, por exemplo, de ativos legalizados sob o RERCT (anistia), entre outros.<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, \u00e9 question\u00e1vel a exig\u00eancia de IRPF sobre varia\u00e7\u00f5es cambiais nesses casos, por aus\u00eancia de efetivo acr\u00e9scimo patrimonial (fato gerador do imposto), considerando que o custo de aquisi\u00e7\u00e3o do ativo foi formado originariamente na moeda estrangeira em que adquirido.<\/p>\n\n\n\n Ainda que se considere v\u00e1lida a exig\u00eancia de IRPF nessas situa\u00e7\u00f5es, tratando-se de ativo com liquidez realiz\u00e1vel a qualquer momento por ato discricion\u00e1rio e unilateral da pessoa f\u00edsica, o imposto deveria incidir, quando muito, somente sobre a varia\u00e7\u00e3o cambial verificada a partir de 1\u00ba de janeiro, mas n\u00e3o sobre aquela ocorrida at\u00e9 31 de dezembro, considerando que a lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode retroagir para alcan\u00e7ar fatos geradores ocorridos antes de sua vig\u00eancia (artigo 150, III, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n Seria o caso, por exemplo, de investimento em controlada no exterior em que a pessoa f\u00edsica tenha a capacidade de impor a liquida\u00e7\u00e3o da entidade a qualquer momento, unilateralmente ou em conjunto com pessoas vinculadas. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o contribuinte j\u00e1 ter\u00e1 adquirido disponibilidade jur\u00eddica (fato gerador do IR) sobre a renda de varia\u00e7\u00e3o cambial ocorrida at\u00e9 31 de dezembro, verificando-se nesse momento a possibilidade de realizar a respectiva renda e, portanto, a manifesta\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva que autoriza a incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 14.754\/2023 somente excepcionou a tributa\u00e7\u00e3o de varia\u00e7\u00e3o cambial ocorrida at\u00e9 31 de dezembro no caso de o contribuinte optar por atualizar o valor do respectivo ativo para seu valor de mercado em 31 de dezembro e pagar 8% de IRPF sobre o excedente ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de maio deste ano. A isen\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o cambial ocorrida at\u00e9 31 de dezembro n\u00e3o deveria ficar limitada e condicionada \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do valor dos ativos a valor de mercado e \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o antecipada de IRPF sobre tal atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), embora n\u00e3o haja julgados que discutam especificamente a quest\u00e3o do momento de ocorr\u00eancia do fato gerador do IRPF em se tratando de ganho de varia\u00e7\u00e3o cambial, h\u00e1 precedentes que confirmam a premissa de que o fato gerador do IRPF \u00e9 complexivo, ou seja, ocorrido minuto a minuto durante o ano, e se perfaz apenas em 31 de dezembro do ano-calend\u00e1rio. Desse modo, o fato gerador relativo \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial positiva ocorreria antes da entrada em vigor da nova lei, n\u00e3o podendo ser atingido por ela.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar situa\u00e7\u00e3o similar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 2.588, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 74 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001, que pretendia retroagir para tributar lucros de entidades controladas ou coligadas no exterior apurados anteriormente \u00e0 vig\u00eancia dessa norma. A Corte vedou, nessa ocasi\u00e3o, que o dispositivo retroagisse para alcan\u00e7ar fatos geradores ocorridos anteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia (i.e. lucros apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2001).<\/p>\n\n\n\n Contribuintes que se sintam prejudicados nesse aspecto poder\u00e3o questionar a exig\u00eancia de IRPF sobre varia\u00e7\u00f5es cambiais nesses casos, seja de forma integral por aus\u00eancia de efetivo acr\u00e9scimo patrimonial, seja de forma parcial para que o imposto incida somente sobre a varia\u00e7\u00e3o cambial verificada a partir de 1\u00ba de janeiro (havendo ou n\u00e3o op\u00e7\u00e3o pela atualiza\u00e7\u00e3o de valores), face \u00e0 irretroatividade da lei tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/ilegalidades-no-irpf-sobre-variacao-cambial.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo isenta de Imposto de Renda quem ganha at\u00e9 R$ 2.824<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n O governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) publicou uma Medida Provis\u00f3ria (MP) na noite desta ter\u00e7a-feira (6\/2) isentando de Imposto de Renda<\/a> quem ganha at\u00e9 R$ 2.824, valor correspondente a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. A medida, segundo o governo, beneficia 15,8 milh\u00f5es de brasileiros e brasileiras a um custo de R$ 3,03 bilh\u00f5es em 2024. O texto passa a valer a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, mas dever\u00e1 ser analisado pelo Congresso Nacional em at\u00e9 120 dias. Leia aqui a Medida Provis\u00f3ria 1.206\/2023 na \u00edntegra<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A MP aumenta em 6,97% o limite de aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero. Dessa forma, o valor do limite para isen\u00e7\u00e3o passa de R$ 2.112,00 para R$ 2.259,20.<\/p>\n\n\n\n \u201cO contribuinte com rendimentos de at\u00e9 R$ 2.824,00 mensais ser\u00e1 beneficiado com a isen\u00e7\u00e3o porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base c\u00e1lculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o limite m\u00e1ximo da faixa de al\u00edquota zero da nova tabela\u201d, afirmou o governo em nota.<\/p>\n\n\n\n \u201cO desconto de R$ 564,80 \u00e9 opcional, ou seja, quem tem direito a descontos maiores pela legisla\u00e7\u00e3o atual (Previd\u00eancia, dependentes, alimentos) n\u00e3o ser\u00e1 prejudicado\u201d, prosseguiu.<\/p>\n\n\n\n Esse foi segundo reajuste na tabela do Imposto de Renda desde o in\u00edcio do governo Lula. Quando assumiu, o teto de isen\u00e7\u00e3o estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015. No primeiro ano de governo, subiu para R$ 2.640,00, valor correspondente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo aprovado no ano passado, e agora vai para R$ 2.824,00.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o Minist\u00e9rio da Fazenda, a mudan\u00e7a est\u00e1 adequada tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (artigo 135 da LDO-2024) como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda de acordo com a Fazenda, \u00e9 estimada redu\u00e7\u00e3o de receitas de R$ 3,03 bilh\u00f5es em 2024; de R$ 3,53 bilh\u00f5es em 2025 e de R$ 3,77 bilh\u00f5es em 2026.<\/p>\n\n\n\n Em evento na \u00faltima semana em S\u00e3o Bernardo do Campo, ber\u00e7o pol\u00edtico de Lula, o presidente da Rep\u00fablica reafirmou a promessa de campanha de isentar quem ganha at\u00e9 R$ 5.000 at\u00e9 o final do mandato.<\/p>\n\n\n\n
Entre as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis est\u00e1 a agenda de reuni\u00f5es das inst\u00e2ncias que comp\u00f5em o Programa de Assessoramento T\u00e9cnico \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo
O Minist\u00e9rio da Fazenda lan\u00e7ou nesta segunda-feira (5\/2) uma p\u00e1gina na internet dedicada ao Programa de Assessoramento T\u00e9cnico \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo (PAT-RTC). Entre as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis est\u00e3o o detalhamento da estrutura do programa e a agenda de reuni\u00f5es de todas as inst\u00e2ncias que o comp\u00f5em.
O PAT-RTC foi institu\u00eddo pela Portaria 34\/2024 do Minist\u00e9rio da Fazenda, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 12 de janeiro. A estrutura do programa tem como inst\u00e2ncia m\u00e1xima a Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o, \u00e0 qual s\u00e3o subordinados 19 Grupos T\u00e9cnicos (GTs), que ir\u00e3o subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o dos anteprojetos de leis decorrentes da Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023 e que promove a Reforma Tribut\u00e1ria do consumo.
A esse a p\u00e1gina do PAT-RTC, o Programa de Assessoramento T\u00e9cnico \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo
As reuni\u00f5es dos GTs, para a discuss\u00e3o dos temas espec\u00edficos a cargo de cada um, v\u00eam ocorrendo desde 29 de janeiro ao menos uma vez por semana. J\u00e1 a Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o se re\u00fane tr\u00eas vezes por semana. O prazo para que o PAT-RTC conclua suas atividades \u00e9 de 60 dias, contados a partir da reuni\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o, realizada em 25 de janeiro. A Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria (Sert) do Minist\u00e9rio da Fazenda coordena os trabalhos realizados em todas as inst\u00e2ncias do programa.
Reuni\u00e3o inaugural
No dia 24 de janeiro, o Minist\u00e9rio da Fazenda promoveu a reuni\u00e3o inaugural do PAT-RTC. O ministro Fernando Haddad abriu o evento virtual, do qual participaram integrantes de todas as inst\u00e2ncias que comp\u00f5em o programa e cujos nomes foram anunciados em portaria da pasta publicada no mesmo dia. O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, conduziu a sequ\u00eancia da reuni\u00e3o, detalhando a estrutura do PAT-RTC, as atribui\u00e7\u00f5es de cada inst\u00e2ncia, a din\u00e2mica e o cronograma dos trabalhos, entre outros pontos.
\u201cEstamos criando um pacto federativo cooperativo como nunca se viu no Brasil\u201d, disse Haddad. \u201cA Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 uma plataforma de desenvolvimento sustent\u00e1vel\u201d, acrescentou.
O PAT-RTC ser\u00e1 conclu\u00eddo com a apresenta\u00e7\u00e3o, pela Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o, do relat\u00f3rio final dos trabalhos e das propostas de anteprojetos de lei destinados \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do consumo. Esse material ser\u00e1 encaminhado ao Fernando Haddad e ao presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, como subs\u00eddio para a elabora\u00e7\u00e3o dos projetos de leis a serem enviados pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ao Congresso Nacional.
Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o e GTs
Entre as principais atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o est\u00e3o a avalia\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o dos materiais formulados pelas inst\u00e2ncias do programa; a elabora\u00e7\u00e3o das propostas relacionadas \u00e0s normas gerais do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS); e a formula\u00e7\u00e3o, com base nas sugest\u00f5es elaboradas pelos GTs e nas recomenda\u00e7\u00f5es do Grupo de An\u00e1lise Jur\u00eddica, o relat\u00f3rio conclusivo dos trabalhos e as propostas dos anteprojetos de lei decorrentes da EC 132.
A comiss\u00e3o \u00e9 formada por um representante da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria (Sert), que a coordenar\u00e1 (o secret\u00e1rio Bernard Appy); um da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU); dois da Uni\u00e3o (indicados pela Receita Federal); dois dos estados (indicados pelo Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal \u2013 Consefaz); e dois dos munic\u00edpios (indicados pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios e pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos).
Dos 19 Grupos T\u00e9cnicos que comp\u00f5em o PAT-RTC, 15 ter\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, tratando de temas como importa\u00e7\u00e3o e regimes aduaneiros especiais; regimes espec\u00edficos; transi\u00e7\u00e3o para os novos impostos; cesta b\u00e1sica e cashback. Os demais GTs estar\u00e3o dedicados \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de recursos do IBS, do Fundo de Sustentabilidade e Diversifica\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Estados da Amaz\u00f4nia Ocidental e do Amap\u00e1, do Comit\u00ea Gestor do IBS e do Imposto Seletivo.
Cada GT ser\u00e1 formado por dois representantes da Uni\u00e3o, dois dos estados e dois dos munic\u00edpios, e coordenado por um integrante da Sert. Os GTs poder\u00e3o convidar participantes do Minist\u00e9rio da Fazenda, de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades, p\u00fablicos e privados, e especialistas para contribuir na discuss\u00e3o de assuntos espec\u00edficos, mas sem direito a voto.
An\u00e1lise Jur\u00eddica e Quantifica\u00e7\u00e3o
O PAT-RTC tamb\u00e9m conta em sua estrutura com o Grupo de An\u00e1lise Jur\u00eddica, que ir\u00e1 subsidiar as demais inst\u00e2ncias do programa no que refere aos aspectos jur\u00eddicos das propostas em elabora\u00e7\u00e3o e elaborar an\u00e1lise jur\u00eddica dos anteprojetos formulados pelas demais inst\u00e2ncias. O grupo tem um representante da AGU, que o coordenar\u00e1; quatro da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; quatro das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal; e quatro das Procuradorias dos Munic\u00edpios.
Inst\u00e2ncia de car\u00e1ter consultivo, a Equipe de Quantifica\u00e7\u00e3o apoia a Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o e os GTs com o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es sobre o impacto, nas al\u00edquotas de refer\u00eancia, de diferentes op\u00e7\u00f5es de regulamenta\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS e e da avalia\u00e7\u00e3o quantitativa de impactos das mudan\u00e7as propostas no sistema tribut\u00e1rio. A equipe ter\u00e1 um representante da Sert (coordenador), um da Secretaria do Tesouro Nacional, um da Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica, dois da Receita Federal, dois dos estados e dois dos munic\u00edpios.
Fonte: Minist\u00e9rio da Fazenda – Publicada em 06.02.2024
https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/fevereiro\/fazenda-lanca-pagina-na-internet-sobre-a-regulamentacao-do-novo-sistema-de-tributacao-do-consumo<\/a> <\/p>\n\n\n\n