{"id":3132,"date":"2024-02-12T11:42:29","date_gmt":"2024-02-12T14:42:29","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3132"},"modified":"2024-02-12T11:44:37","modified_gmt":"2024-02-12T14:44:37","slug":"governo-publica-portaria-que-define-limite-para-compensacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3132","title":{"rendered":"Governo publica portaria que define limite para compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Governo publica portaria que define limite para compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 5\/01\/2024, o Minist\u00e9rio da Fazenda publicou uma portaria no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) n\u00ba14\/2024, que define limites para compensa\u00e7\u00e3o de tributos feita por empresas resultantes de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que o governo estabelece limites para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acima de R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a portaria publicada, o uso de cr\u00e9ditos vindos de decis\u00e3o judicial de tr\u00e2nsito em julgado, para a compensa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a tributos, estar\u00e1 sujeita a limites mensais.<\/p>\n\n\n\n

O governo tem como objetivo com esse limite escalonar a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos resultantes de decis\u00f5es judiciais pelas empresas, impedindo a compensa\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, na pr\u00e1tica, o valor mensal a ser compensado ficar\u00e1 limitado ao total do cr\u00e9dito usado, at\u00e9 a data da primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, dividido pela quantidade de meses que foram estabelecidos segundo os valores.<\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo como ficar\u00e3o os prazos m\u00ednimo para compensa\u00e7\u00e3o segundo os valores de cr\u00e9dito, diante da decis\u00e3o do governo:<\/p>\n\n\n\n

Valores de cr\u00e9dito                                                                 Prazo m\u00ednimo para compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De R$ 10 milh\u00f5es a R$ 99 milh\u00f5es                                        12 meses<\/p>\n\n\n\n

Entre R$ 100 milh\u00f5es a R$ 199,9 milh\u00f5es                          20 meses<\/p>\n\n\n\n

De R$ 200 milh\u00f5es a R$ 299,9 milh\u00f5es                                30 meses<\/p>\n\n\n\n

Entre R$ 300 milh\u00f5es a R$ 399,9 milh\u00f5es                          48 meses<\/p>\n\n\n\n

De R$ 400 milh\u00f5es a R$ 499,9 milh\u00f5es                                50 meses<\/p>\n\n\n\n

Valores igual ou superior a R$ 500 milh\u00f5es                       60 meses<\/p>\n\n\n\n

No final do m\u00eas de dezembro, durante o an\u00fancio das medidas, o secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinha, disse que as resolu\u00e7\u00f5es judiciais que ficaram acima desse patamar apresentaram R$ 35 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em 2023.<\/p>\n\n\n\n

O secretario ainda acrescentou que a medida que limita as compensa\u00e7\u00f5es judiciais poder\u00e1 impactar cerca de R$ 20 bilh\u00f5es de fluxo a mais neste ano de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Para n\u00f3s tributaristas, h\u00e1 possibilidade de judicializa\u00e7\u00e3o por ofensa \u00e0 coisa julgada, uma vez que a norma pode limitar os efeitos de uma senten\u00e7a que j\u00e1 transitou em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m h\u00e1 ilegalidade da aplica\u00e7\u00e3o dos seus efeitos para ind\u00e9bitos anteriores \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o, com base nos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento il\u00edcito por parte da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o propriamente dita, n\u00e3o est\u00e1 prevista a corre\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos pela Selic, no per\u00edodo do in\u00edcio at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o. A n\u00e3o corre\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos \u00e9 uma ilegalidade, caso n\u00e3o seja esclarecida pela Receita Federal a sua possibilidade, e certamente gerar\u00e1 contencioso por parte dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

O Judici\u00e1rio deve estabelecer certas diretrizes por meio de interpreta\u00e7\u00f5es da nova regra, que envolve quest\u00f5es de direito adquirido.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 um absurdo esse caso, pois para o contribuinte ter um cr\u00e9dito reconhecido judicialmente, ele j\u00e1 passou cinco a dez anos na Justi\u00e7a. E agora, mesmo tendo vencido depois de tantos anos, se v\u00ea na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o poder usar esse cr\u00e9dito de forma imediata, acaba tendo que esperar esses prazos m\u00ednimos para fazer o pagamento e gastar caixa para poder quitar sua obriga\u00e7\u00e3o no dia a dia.<\/p>\n\n\n\n

Existem bons fundamentos para se discutir que, especialmente para quem j\u00e1 tinha decis\u00f5es transitadas em julgado e optou pela compensa\u00e7\u00e3o em vez de precat\u00f3rios, haveria um direito adquirido de escoar esse cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Outra problem\u00e1tica \u00e9 que a portaria n\u00e3o deixa claro que o valor do cr\u00e9dito deve ser considerado isoladamente ou se contempla todos os cr\u00e9ditos da pessoa jur\u00eddica, no que deve tamb\u00e9m gerar questionamentos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Esses s\u00e3o os pontos mais importantes da referida portaria, o Departamento Jur\u00eddico Tribut\u00e1rio da Amaral Yazbek Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

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