{"id":3122,"date":"2024-02-06T11:39:20","date_gmt":"2024-02-06T14:39:20","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3122"},"modified":"2024-02-06T11:43:56","modified_gmt":"2024-02-06T14:43:56","slug":"beneficios-fiscais-disponiveis-para-negociacao-no-site-da-pgfn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3122","title":{"rendered":"Benef\u00edcios Fiscais Dispon\u00edveis para Negocia\u00e7\u00e3o no Site da PGFN"},"content":{"rendered":"\n

Benef\u00edcios Fiscais Dispon\u00edveis para Negocia\u00e7\u00e3o no Site da PGFN<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esses benef\u00edcios podem ser muito vantajosos, dependendo de certos crit\u00e9rios que se aplicam aos contribuintes e s\u00e3o v\u00e1lidos apenas para d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa. D\u00e9bitos relacionados ao FGTS ou pendentes perante a Receita Federal, em processo de discuss\u00e3o administrativa, n\u00e3o se qualificam para esses descontos. Abordaremos agora cada um desses benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio de janeiro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o novo edital de negocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas, que basicamente reproduz os editais lan\u00e7ados em 2023. Neles, s\u00e3o divulgadas propostas de negocia\u00e7\u00e3o com benef\u00edcios, como facilidades na entrada, descontos, prazos estendidos para pagamento e o uso de precat\u00f3rios federais para quitar ou amortizar o saldo devedor negociado.<\/p>\n\n\n\n

Essa oportunidade est\u00e1 dispon\u00edvel no Portal Regularize at\u00e9 30 de abril de 2024 e contempla quatro modalidades de negocia\u00e7\u00e3o com benef\u00edcios, atendendo a diversos perfis de contribuintes. Entre elas, destacam-se a transa\u00e7\u00e3o para d\u00e9bitos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o e a transa\u00e7\u00e3o conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. A transa\u00e7\u00e3o com garantias por seguro garantia ou carta fian\u00e7a \u00e9 outra op\u00e7\u00e3o, assim como a transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor, exclusiva para MEI, ressaltando que as negocia\u00e7\u00f5es abrangem apenas d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel negociar nessas modalidades as d\u00edvidas sob a jurisdi\u00e7\u00e3o da Receita Federal ou do FGTS. A transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor permite que o contribuinte negocie benef\u00edcios para d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de um ano, com valor de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. A Receita Federal e a PGFN consideram esse valor como “pequeno”.<\/p>\n\n\n\n

Os termos de pagamento variam conforme o contribuinte. A entrada \u00e9 de 5%, dividida em cinco presta\u00e7\u00f5es mensais sem desconto, enquanto o restante do pagamento pode ser parcelado em at\u00e9 sete meses, com desconto de 50% sobre o valor total em 12 meses, 45% em 30 meses, 40% em 55 meses, com desconto de 30%, todos os descontos sobre o valor total, representando um benef\u00edcio significativo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixe de ouvir o\u00a0epis\u00f3dio completo\u00a0com explica\u00e7\u00e3o do\u00a0advogado associado da Amaral, Yazbek Advogados, Dr. Guilherme Dometerco<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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