{"id":3117,"date":"2024-02-05T16:21:07","date_gmt":"2024-02-05T19:21:07","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3117"},"modified":"2024-02-05T16:29:02","modified_gmt":"2024-02-05T19:29:02","slug":"retrospecto-tributario-29-01-a-05-02","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3117","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 29\/01 a 05\/02"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 29\/01 a 05\/02<\/p>\n\n\n\n

O essencial da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 30\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n

Com a vig\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023, inicia-se nova fase para a estrutura\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da reforma sobre a tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\n\n\n\n

O ano de 2024 e, possivelmente, o de 2025 ser\u00e3o dedicados a um intenso trabalho de confec\u00e7\u00e3o das leis complementares citadas 73 vezes no texto aprovado. Todas as mat\u00e9rias delegadas \u00e0 lei complementar dever\u00e3o ser tratadas, estima-se, em ao menos 3 leis complementares, sendo uma delas inteiramente dedicada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, outra destinada a instituir e regular o Comit\u00ea Gestor e a terceira definindo as regras do Imposto Seletivo. O processo administrativo fiscal deve ser inclu\u00eddo em alguma delas.<\/p>\n\n\n\n

As iniciativas para a confec\u00e7\u00e3o dos anteprojetos de lei j\u00e1 foram deflagradas. Por parte do Poder Executivo, o Secret\u00e1rio Extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda editou o Ato Portaria n\u00ba 104, de 23 de janeiro de 2024, criando Grupos T\u00e9cnicos (GTs) no \u00e2mbito do Programa de Assessoramento T\u00e9cnico \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o da Reforma da Tributa\u00e7\u00e3o sobre o Consumo (PAT-RTC). De outro lado, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo anuncia a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o com o setor produtivo para construir as suas sugest\u00f5es. A advocacia, por v\u00e1rias de suas entidades, tamb\u00e9m se movimenta para contribuir. Outras iniciativas acad\u00eamicas ganham igual for\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ao fim, todas as inciativas s\u00e3o v\u00e1lidas e tendem a compor valiosa massa cr\u00edtica para ajudar no debate, estrutura\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do melhor texto poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 muita apreens\u00e3o da sociedade em rela\u00e7\u00e3o aos efeitos concretos que os novos tributos provocar\u00e3o na economia, nos diversos ramos de neg\u00f3cio, nos h\u00e1bitos de consumo, na redistribui\u00e7\u00e3o de riqueza, no desenvolvimento regional e, sobretudo e como consequ\u00eancia de tudo isso, na redu\u00e7\u00e3o da pobreza e da desigualdade social.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que uma altera\u00e7\u00e3o desta magnitude, por mais cuidado e debate que se possa imprimir, trar\u00e1 alguns problemas. Muitos deles j\u00e1 apontados por alguns e outros ainda n\u00e3o percebidos por ningu\u00e9m, mas que se revelar\u00e3o no decorrer do processo de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O fato \u00e9 que este cen\u00e1rio \u00e9 absolutamente normal e a corre\u00e7\u00e3o de rumos ser\u00e1 sempre poss\u00edvel e inevit\u00e1vel. Ningu\u00e9m constr\u00f3i uma casa ou edita uma lei j\u00e1 pensando em reform\u00e1-la, mas sabemos que uma casa, assim como uma lei, descortina imperfei\u00e7\u00f5es e sofrem desgaste com tempo, deixando de atender as necessidades do seu criador.<\/p>\n\n\n\n

Erros de projeto e desatualiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o usuais e merecer\u00e3o, ao seu tempo e modo, os devidos reparos. Observe-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 j\u00e1 foi emendada mais de 130 vezes. E ainda ser\u00e1 outras tantas. A Emenda Constitucional n\u00ba 132 n\u00e3o \u00e9 perfeita ou imune a erros.<\/p>\n\n\n\n

E mesmo que beirasse a perfei\u00e7\u00e3o – o que est\u00e1 longe da realidade -, a norma sempre sofre um natural envelhecimento, distanciando-se gradativamente da sua finalidade inicial \u00e0 luz de uma sociedade que se transforma cada vez mais rapidamente.<\/p>\n\n\n\n

O essencial, a meu ver, \u00e9 que os novos institutos tenham vindo para ficar. Refiro-me ao conceito de destino, c\u00e1lculo por fora (tributos n\u00e3o mais incidir\u00e3o sobre outros tributos), incid\u00eancia ampla sobre todas as atividades econ\u00f4micas, ressignifica\u00e7\u00e3o da n\u00e3o-cumulatividade, desidrata\u00e7\u00e3o da guerra fiscal, redu\u00e7\u00e3o substancial do n\u00famero de al\u00edquotas, simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e uma redu\u00e7\u00e3o das exce\u00e7\u00f5es e privil\u00e9gios.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo os conceitos acima que ainda carregam contamina\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ser\u00e3o testados e poder\u00e3o ser ajustados com o tempo, chegando-se ao dia em que n\u00e3o ser\u00e3o os bens, os direitos ou os servi\u00e7os que figurar\u00e3o no alvo da tributa\u00e7\u00e3o, mas efetivamente as pessoas que os consumirem.<\/p>\n\n\n\n

Devemos, afinal de contas, convergir com a ideia de que os mais pobres e os mais ricos t\u00eam o direito de consumir as mesmas coisas. A atual e equivocada ideia de onera\u00e7\u00e3o ou desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de bens, direitos e servi\u00e7os n\u00e3o atinge propriamente o seu alvo social, mas a todos indiscriminadamente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 prov\u00e1vel que nunca alcancemos a perfei\u00e7\u00e3o em nada do que fizermos. Mas o esfor\u00e7o para alcan\u00e7\u00e1-la nos permite obter resultados sempre melhores.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2024\/01\/o-essencial-da-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Como a reforma pretende simplificar o sistema tribut\u00e1rio brasileiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 30\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria teve como um de seus principais objetivos a consolida\u00e7\u00e3o e a simplifica\u00e7\u00e3o dos tributos, substituindo os atuais IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS pelos ISB e CBS, tornando o sistema mais claro e compreens\u00edvel. Naturalmente, a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema foi uma das metas buscadas pelo Congresso Nacional para conferir mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e clareza aos contribuintes, bem como permitir aos consumidores finais uma melhor percep\u00e7\u00e3o dos tributos pagos por eles.<\/p>\n\n\n\n

Embora as abordagens exatas possam variar, algumas medidas comuns para simplificar o sistema tribut\u00e1rio incluem a unifica\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es, al\u00edquotas mais equ\u00e2nimes e a facilita\u00e7\u00e3o no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, principal e acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Unifica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas
Essa simplifica\u00e7\u00e3o come\u00e7a pela unifica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, que facilita o processo de apura\u00e7\u00e3o dos tributos devidos e a pr\u00f3pria fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ao aplicar uma taxa uniforme, em vez de m\u00faltiplas taxas para diferentes produtos ou servi\u00e7os, a apura\u00e7\u00e3o dos tributos devidos se torna uma tarefa muito mais simples do que temos na atual legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que no ICMS a lista de produtos com tratamento diferenciado \u00e9 muito extensa. J\u00e1 no IPI, basicamente, h\u00e1 uma al\u00edquota para cada produto.<\/p>\n\n\n\n

Regimes diferenciados
Por outro lado, a reforma n\u00e3o ficou alheia a determinados setores, bens e servi\u00e7os que necessitam de tratamentos especiais. Para estes, a reforma criou regimes diferenciados \u2014 com redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas em 30%, 60% e at\u00e9 100% \u2014 e espec\u00edficos para setores que, por suas caracter\u00edsticas, seriam muito afetados pelas regras gerais, como \u00e9 o caso de combust\u00edveis, servi\u00e7os financeiros e de hotelaria, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Menos burocracia
J\u00e1 o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do IBS e da CBS ainda vai depender de regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional. Mas sua simplifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve ser uma prioridade. O que se busca com essa simplifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o da burocracia, elimina\u00e7\u00e3o ou otimiza\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es e documentos exigidos, facilitando a apura\u00e7\u00e3o dos tributos e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo, hoje uma empresa tem que se preocupar para qual ente tributante o ICMS e o ISS ser\u00e3o devidos, pois cada um desses entes tem a compet\u00eancia e a obriga\u00e7\u00e3o de arrecadar e fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Com o IVA-Dual (IBS e CBS) a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada pelo Comit\u00ea Gestor desses tributos, que ter\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de repassar o produto da arrecada\u00e7\u00e3o aos entes competentes. O contribuinte n\u00e3o ter\u00e1 que se preocupar, por exemplo, para quem o tributo deve ser recolhido, mas somente com a al\u00edquota a ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n

Hoje o pagamento indevido do tributo a determinado ente tributante pode implicar a necessidade de pedidos de recupera\u00e7\u00e3o desses valores e o pagamento ao ente correto. Procedimento sempre muito burocr\u00e1tico. Com a reforma isso n\u00e3o ocorre. No m\u00e1ximo, o Comit\u00ea Gestor ter\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de redistribuir o valor arrecadado.<\/p>\n\n\n\n

Redistribui\u00e7\u00e3o com tecnologia
Para isso, a Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios t\u00eam em seu favor a tecnologia. Nesse ponto ser\u00e1 poss\u00edvel utilizar das ferramentas hoje dispon\u00edveis no Brasil, tendo em vista ser o pa\u00eds mais inovador no que se refere ao uso da tecnologia para arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, temos a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, de exist\u00eancia apenas virtual, que j\u00e1 eliminou uma s\u00e9rie de procedimentos burocr\u00e1ticos para sua emiss\u00e3o. Praticamente todas as declara\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es s\u00e3o eletr\u00f4nicas, afastando a necessidade de comparecimento \u00e0s receitas estaduais, municipais e federal para solucionar a maioria dos problemas.<\/p>\n\n\n\n

Naturalmente, com a reforma tribut\u00e1ria, haver\u00e1 apenas a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o dessas obriga\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, garantindo a seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es e da pr\u00f3pria fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Regras mais claras
Por fim, a reforma deve melhorar o entendimento das regras tribut\u00e1rias. Como falamos no in\u00edcio, o IVA-Dual ser\u00e1 regulado por uma \u00fanica legisla\u00e7\u00e3o, que substituir\u00e1 parte da legisla\u00e7\u00e3o federal, todas as vinte e sete legisla\u00e7\u00f5es estaduais (incluindo a do DF) e mais de 5.000 legisla\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n\n\n\n

Isso tornar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria muito mais clara e compreens\u00edvel, reduzindo ambiguidades e a interpreta\u00e7\u00e3o disforme dos diversos entes tributantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma mat\u00e9ria, o que proporcionar\u00e1 um ambiente de maior transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

A harmoniza\u00e7\u00e3o de regras e procedimentos entre os diferentes entes federativos (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios) pode simplificar a conformidade e facilitar o entendimento das normas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jan-30\/como-a-reforma-pretende-simplificar-o-sistema-tributario-brasileiro\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ano de 2024 ter\u00e1 modula\u00e7\u00e3o e recursos repetitivos<\/strong>
<\/strong>Data: 30\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n

Advogados e procuradores aguardam, neste ano, julgamentos tribut\u00e1rios de peso nos tribunais superiores. No Supremo Tribunal Federal (STF), h\u00e1 especial aten\u00e7\u00e3o para a finaliza\u00e7\u00e3o de casos que j\u00e1 tiveram o m\u00e9rito julgado. J\u00e1 no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o destaque s\u00e3o os recursos repetitivos, que formar\u00e3o precedentes a serem seguidos pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) h\u00e1 a expectativa com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o sobre a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre ter\u00e7o de f\u00e9rias – o impacto do m\u00e9rito foi estimado pela Fazenda em R$ 43,5 bilh\u00f5es (RE 1072485). No ano de 2020, o STF decidiu que incide o tributo, mas em 2023 os processos sobre o tema foram suspensos at\u00e9 o Supremo definir o limite temporal da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outro recurso aguardado, no STF, refere-se ao julgamento sobre a tributa\u00e7\u00e3o de receitas financeiras de bancos e seguradoras.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA quest\u00e3o das teses filhote tamb\u00e9m ser\u00e1 um ponto de alerta\u201d, afirma Rodrigo Fragoas, advogado do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, em refer\u00eancia a processos que discutem um tributo na base de outro, como o ICMS na base do PIS e da Cofins, a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Para ele, eventual defini\u00e7\u00e3o sobre as teses filhotes pode dar um norte ao Congresso do que o STF pensa.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao STJ, a advogada tributarista Fernanda Secco, do Velloza Advogados, destaca dez assuntos que aguardam an\u00e1lise sobre afeta\u00e7\u00e3o como recurso repetitivo. Os casos j\u00e1 t\u00eam relator, o passo seguinte ser\u00e1 ter a resposta se foi acolhido como tema representativo de controv\u00e9rsia ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A advogada aponta, como exemplo, o processo sobre a possibilidade de incid\u00eancia do PIS e da Cofins sobre os valores de juros, calculados pela taxa Selic, recebidos em decorr\u00eancia de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, na devolu\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso (REsp 2065817\/RJ).<\/p>\n\n\n\n

Fernanda considera essa uma tese filhote da decis\u00e3o do STF que vetou a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre tais valores. \u201cA discuss\u00e3o da controv\u00e9rsia \u00e9 muito importante e, apesar de contar com precedentes desfavor\u00e1veis ao contribuinte, segue o mesmo racional da tese firmada pelo STF\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 destaque no STJ, este ano, a inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido. O tema \u00e9 aguardado porque o STJ decidiu em 2023 que o ICMS comp\u00f5e a base (REsp 2089298).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a PGFN destaca quatro temas dentre os que aguardam defini\u00e7\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o no STJ. Um deles \u00e9 justamente a inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do IRP J e CSLL apurados pelo lucro presumido. Os outros s\u00e3o a liquida\u00e7\u00e3o do seguro garantia antes do tr\u00e2nsito em julgado (REsp 2077314), a exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos para a concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial e a incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre vendas de origem nacional para empresas situadas na Zona Franca de Manaus (REsp 2093052).<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o antecipada do seguro garantia, esta nunca foi uma pr\u00e1tica indiscriminada da PGFN, segundo o procurador Thiago Silveira. \u201cO seguro garantia tem algumas cl\u00e1usulas e a antecipa\u00e7\u00e3o era solicitada quando a cl\u00e1usula do sinistro ocorria\u201d, diz. Mas o Congresso Nacional decidiu de forma contr\u00e1ria \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o, o que deixou algumas d\u00favidas na pr\u00e1tica, acrescenta ele. \u201cO que acontece com as liquida\u00e7\u00f5es que ocorreram antes? Nossa discuss\u00e3o agora \u00e9 em torno disso. Acredito que o tema ainda pode voltar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/01\/30\/ano-de-2024-tera-modulacao-e-recursos-repetitivos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

O que esperar da MP de reonera\u00e7\u00e3o da folha e do Carf em 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 31\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n

O JOTA <\/strong>PRO Tributos<\/a> realizou na \u00faltima sexta-feira (26\/1) uma call exclusiva<\/a> com os assinantes corporativos para discutir as principais pautas tribut\u00e1rias do ano de 2024. A equipe detalhou o futuro da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos, institu\u00edda pela Medida Provis\u00f3ria 1202<\/a>; apontou as principais tend\u00eancias para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) em 2024; e mostrou quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos julgamentos relevantes nos Tribunais superiores. Na call, os assinantes podem fazer perguntas para os analistas do JOTA.<\/p>\n\n\n\n

O bate-papo come\u00e7ou com a an\u00e1lise do analista pol\u00edtico Vandson Lima sobre as repercuss\u00f5es da MP que instituiu a reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha de pagamentos<\/a>. A MP, que \u00e9 a principal medida do governo em 2024 para tentar ajustar as contas p\u00fablicas, estabeleceu a reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha, alterou os benef\u00edcios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e limitou a compensa\u00e7\u00e3o de valores reconhecidos em decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

O principal ponto de conflito \u00e9 a quest\u00e3o da reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Os parlamentares est\u00e3o insatisfeitos com a decis\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> de reonerar a folha mesmo depois de o Congresso<\/a> ter derrubado o veto do governo que impedia a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 2027.<\/p>\n\n\n\n

Para evitar que a MP seja devolvida pelo Congresso, o que seria uma grande derrota para o governo, o ministro da Fazenda Fernando Haddad<\/a> se reuniu nas \u00faltimas semanas com os presidentes do Senado e da C\u00e2mara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na conversa com Lira, o ponto mais delicado \u00e9 o Perse. O presidente da C\u00e2mara se op\u00f4s ao fim antecipado do programa criado para mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19 no setor de eventos. Haddad argumenta que o programa deveria custar R$ 4 bilh\u00f5es por ano durante 5 anos, mas acabou custando cerca de R$ 17 bilh\u00f5es s\u00f3 no ano passado. Lira, no entanto, ainda n\u00e3o est\u00e1 convencido.<\/p>\n\n\n\n

A expectativa \u00e9 que seja um ano de negocia\u00e7\u00f5es bem mais complicadas para o governo no Congresso Nacional, com projetos andando em ritmo mais lento. Tanto Pacheco quanto Lira est\u00e3o de olho nas elei\u00e7\u00f5es para a Presid\u00eancia do Senado e da C\u00e2mara em 2025 e querem demonstrar for\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

O Carf em 2024<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no Carf, a pauta continua esvaziada pela greve dos auditores fiscais<\/a>, que j\u00e1 dura mais de dois meses. A categoria reivindica a inclus\u00e3o de recursos para o pagamento do b\u00f4nus de efici\u00eancia no Or\u00e7amento de 2024, al\u00e9m de mudan\u00e7as no Decreto 11545\/23, que regulamentou o b\u00f4nus.<\/p>\n\n\n\n

Os conselheiros dizem que a greve vai continuar por tempo indeterminado at\u00e9 que haja propostas concretas por parte do governo. No pr\u00f3ximo dia 31, auditores de todas as regi\u00f5es do pa\u00eds planejam se reunir em Bras\u00edlia para uma manifesta\u00e7\u00e3o na frente da sede do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Entre os dias 29 e 31 de janeiro, as sess\u00f5es previstas no Carf ser\u00e3o mais curtas, com cerca de 18 casos em pauta, quando normalmente seriam discutidos de 150 a 200 itens.<\/p>\n\n\n\n

Tribunais superiores<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) e o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) retomam os trabalhos em fevereiros com alguns temas que podem interessar os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

No STF, o destaque de fevereiro \u00e9 o julgamento no plen\u00e1rio virtual da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.365<\/a>, que discute se a cobran\u00e7a de percentual sobre a sa\u00edda de mercadorias para o Fundo Estadual de Transporte do Tocantins<\/a> (FET) configura tributo ou n\u00e3o. O placar est\u00e1 em 1\u00d70 para considerar a cobran\u00e7a inconstitucional, com voto do relator, o ministro Luiz Fux. Entre os dias 2 e 9 de fevereiro, o julgamento ser\u00e1 retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

Lei das Subven\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

No final de 2023, foi sancionada a Lei 14.789\/23, fruto da MP 1.175, que define que, em vez de abater os benef\u00edcios estaduais da base de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, os contribuintes ter\u00e3o direito a um cr\u00e9dito fiscal sobre esses incentivos.<\/p>\n\n\n\n

O JOTA PRO Tributos trouxe informa\u00e7\u00f5es exclusivas aos assinantes de como est\u00e1 a judicializa\u00e7\u00e3o do tema. Hoje, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional monitora 22 a\u00e7\u00f5es questionando a lei: 11 processos no TRF6, 6 no TRF3 e 4 a\u00e7\u00f5es no TRF4.<\/p>\n\n\n\n

Reforma Tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

Na call, a editora-assistente de Tributos do JOTA, Cristiane Bonfanti, lembrou que o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy, disse que ser\u00e3o necess\u00e1rias ao menos tr\u00eas leis complementares para regulamentar a reforma tribut\u00e1ria<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A primeira, sobre IBS, CBS, regimes diferenciados e transi\u00e7\u00e3o. A segunda, sobre o comit\u00ea gestor; e a terceira, sobre o Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 sobre bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

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Agora, o governo trabalha na segunda fase da reforma tribut\u00e1ria, com foco na renda, que precisa ser enviada ao Congresso Nacional at\u00e9 mar\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/jota-pro-tributos-o-que-esperar-da-mp-de-reoneracao-da-folha-e-do-carf-em-2024-31012024<\/a><\/p>\n\n\n\n

Governo cria Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas, que vai regulamentar o mercado<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Data: 31\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n

O governo federal criou uma estrutura pr\u00f3pria dentro do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> para operacionalizar a regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de apostas esportivas<\/a>. A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SAP), estabelecida por meio do Decreto 11.907<\/a>, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta quarta-feira (31\/1), ser\u00e1 respons\u00e1vel ainda por monitorar e prevenir pr\u00e1ticas de lavagem de dinheiro e definir pol\u00edticas de jogo respons\u00e1vel para evitar compuls\u00e3o e indu\u00e7\u00e3o ao endividamento.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das novas compet\u00eancias, a nova secretaria ter\u00e1 um quadro de 38 funcion\u00e1rios exclusivo. Em nota, a pasta afirmou que o \u00f3rg\u00e3o \u201cchega para agregar a estrutura do MF e aperfei\u00e7oar as a\u00e7\u00f5es de governo, com especial aten\u00e7\u00e3o ao processo de regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas (as chamadas bets) e os jogos on-line, e tamb\u00e9m para cumprir as atribui\u00e7\u00f5es legais do Minist\u00e9rio da Fazenda sobre loterias e promo\u00e7\u00f5es comerciais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Essas atribui\u00e7\u00f5es legais foram definidas na Lei 14.790\/2023, sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva no fim do ano passado. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece crit\u00e9rios sobre tributa\u00e7\u00e3o e normas para a explora\u00e7\u00e3o comercial das apostas de quota fixa. A lei determina a al\u00edquota de 12% do imposto cobrado sobre a receita das empresas de apostas (IRPJ<\/a>). J\u00e1 a al\u00edquota do imposto de renda incidente sobre o pr\u00eamio dos ganhadores (IRPF<\/a>) ficou de 15%, ultrapassada a faixa de isen\u00e7\u00e3o atual de R$ 2.212.<\/p>\n\n\n\n

Com a SAP, a Fazenda passa a ter oito secretarias: Secretaria-Executiva; Secretaria Especial da Receita Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria de Assuntos Internacionais; Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica; Secretaria de Reformas Econ\u00f4micas; Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria, e Secretaria de Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/executivo\/governo-cria-secretaria-de-premios-e-apostas-que-vai-regulamentar-o-mercado-31012024<\/a><\/p>\n\n\n\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria mobiliza prefeitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 31\/01\/2024 <\/p>\n\n\n\n

Os munic\u00edpios est\u00e3o se organizando para fazer valer suas reivindica\u00e7\u00f5es no processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. A a\u00e7\u00e3o acontece na esteira da publica\u00e7\u00e3o neste ano da portaria n\u00ba 34 pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, que criou grupos t\u00e9cnicos – com participa\u00e7\u00e3o de representantes de Estados e munic\u00edpios – para subsidiar a reda\u00e7\u00e3o de anteprojetos. O objetivo \u00e9 que esses anteprojetos sirvam de base para o Legislativo no processo de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Houve a cria\u00e7\u00e3o de 19 grupos t\u00e9cnicos e um de an\u00e1lise jur\u00eddica, como parte do Programa de Assessoramento T\u00e9cnico \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o da Reforma da Tributa\u00e7\u00e3o sobre o Consumo (PAT-RTC), institu\u00eddo pela portaria. Al\u00e9m disso est\u00e1 prevista a forma\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de sistematiza\u00e7\u00e3o e de uma equipe de quantifica\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter consultivo. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) praticamente espelhou a estrutura montada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, criando 18 comit\u00eas de assessoramento e mais tr\u00eas para colaborar com as inst\u00e2ncias de sistematiza\u00e7\u00e3o, assessoramento jur\u00eddico e quantifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que n\u00f3s queremos \u00e9 ter uma posi\u00e7\u00e3o coletiva das cidades\u201d, explica Gilberto Perre, presidente-executivo da FNP. A entidade re\u00fane 415 cidades onde est\u00e1 concentrado aproximadamente 75% do Produto Interno Bruto (PIB) do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O \u00fanico grupo t\u00e9cnico do PAT-RTC que n\u00e3o ser\u00e1 acompanhado pela Frente Nacional de Prefeito \u00e9 o que trata da regulamenta\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo, tributo federal que incidir\u00e1 sobre produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. \u201cEstaremos aptos, de forma qualificada, a acompanhar e opinar sobre a tramita\u00e7\u00e3o dos projetos\u201d, afirma Perre.<\/p>\n\n\n\n

A prioridade da FNP ser\u00e1 o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que vai unificar o ICMS (de compet\u00eancia dos Estados) e o ISS (cobrado pelas prefeituras). Um dos pontos sens\u00edveis da regulamenta\u00e7\u00e3o do novo imposto diz respeito ao Comit\u00ea Gestor do IBS, que ter\u00e1 representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNa verdade, a reforma tribut\u00e1ria vai come\u00e7ar mesmo agora\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Leonardo Olinto<\/p>\n\n\n\n

\u201cNa verdade, a reforma tribut\u00e1ria vai come\u00e7ar mesmo agora. \u00c9 por isso que os munic\u00edpios est\u00e3o atentos. A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o [aprovada] faz uma grande moldura, com 71 pontos em aberto que ter\u00e3o de ser regulamentados\u201d, esclarece o tributarista Leonardo Gallotti Olinto, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Um segundo tema que a Frente Nacional de Prefeitos se disp\u00f5e a acompanhar de perto \u00e9 o da fiscaliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do IBS. \u201cHoje, o tributo \u00e9 da Uni\u00e3o ou do Estado ou do munic\u00edpio. Quem ter\u00e1 essa atribui\u00e7\u00e3o [de fiscalizar] j\u00e1 que se trata de impostos compartilhados?\u201d, questiona Perre.<\/p>\n\n\n\n

Presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), Paulo Ziulkoski destaca que a experi\u00eancia e o conhecimento das prefeituras s\u00e3o maior no que tange \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do setor de servi\u00e7os, sobre o qual incide o ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza). \u201cVamos ter de qualificar os servidores para essa mudan\u00e7a\u201d, diz Ziulkoski, referindo-se \u00e0 jun\u00e7\u00e3o do ISS com o ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Para Leonardo Olinto, todo o corpo de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual e municipal ficar\u00e1 sem fun\u00e7\u00e3o na medida em que tanto o IBS como a Contribui\u00e7\u00e3o Sobre Bens e Servi\u00e7os (substituta do IPI, do PIS e da Cofins) ser\u00e3o tributos federais. \u201cA arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 toda federal\u201d, resume o tributarista, ressalvando que ainda haver\u00e1 tributos municipais (IPTU e ITBI) e estaduais (IPVA e ITCMD). \u201cO dinheiro ir\u00e1 todo para a Uni\u00e3o e o Comit\u00ea [Gestor do IBS] vai repassar ao munic\u00edpio. Vai tudo virar um grande FPM [Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios].\u201d<\/p>\n\n\n\n

Com cerca de 5.200 munic\u00edpios filiados, a CNM indicou mais de 40 t\u00e9cnicos de prefeituras para os grupos do PAT-RTC, entre fiscais e administradores na \u00e1rea tribut\u00e1ria. \u201cVamos ter uma linha. Procuramos ter perfil nacional\u201d, diz Ziulkoski. Em vez de seguirem suas opini\u00f5es pessoais, os indicados ter\u00e3o de adotar posi\u00e7\u00f5es que reflitam um consenso entre os munic\u00edpios, segundo o dirigente. A CNM est\u00e1 montando uma equipe interna para discutir a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma e tra\u00e7ar estrat\u00e9gias dentro da nova matriz tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/01\/31\/regulamentacao-da-reforma-tributaria-mobiliza-prefeitos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Empresas retificam declara\u00e7\u00f5es fiscais para utilizar benef\u00edcios de novo parcelamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 02\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

Empresas passaram a adotar uma nova estrat\u00e9gia, considerada arriscada por especialistas e pela pr\u00f3pria Receita Federal, para aproveitar os benef\u00edcios fiscais previstos no programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada lan\u00e7ado pelo governo federal – esp\u00e9cie de \u201cRefis\u201d institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.740, de 2023. Consiste em retificar declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o para retirar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, obtidos normalmente com a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, pagar os valores de impostos devidos por meio do parcelamento aberto e utilizar posteriormente esses cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

A nova estrat\u00e9gia leva em conta as vantagens do programa, que permite o pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, em parcelas, sem multa ou juros. Metade do valor deve ser paga \u00e0 vista. A outra em at\u00e9 48 vezes, em parcelas m\u00ednimas de R$ 200 e R$ 500, corrigidas pela Selic. \u00c9 poss\u00edvel ainda quitar impostos com preju\u00edzo fiscal e precat\u00f3rios – inclusive de terceiros. Podem aderir ao programa pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, exceto as do Simples Nacional. A ades\u00e3o come\u00e7ou no dia 5.<\/p>\n\n\n\n

Entre alguns tributaristas, a estrat\u00e9gia \u00e9 considerada \u201cuma distor\u00e7\u00e3o do sistema\u201d. Eles t\u00eam conhecimento de empresas que optaram pela estrat\u00e9gia ou ao menos os consultaram sobre a ideia.<\/p>\n\n\n\n

A resposta dada \u00e0s consultas \u00e9 que h\u00e1 riscos, afirmam. A estrat\u00e9gia de \u201cmaliciosamente\u201d fazer sumir cr\u00e9ditos, explicam, pode ser punida com multa qualificada, de at\u00e9 150% do valor devido. Outra consequ\u00eancia poss\u00edvel \u00e9 a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais – o envio de informa\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para averigua\u00e7\u00e3o de fraude.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal pode ainda, acrescentam os especialistas, incluir pessoas f\u00edsicas (s\u00f3cios ou administradores) nas autua\u00e7\u00f5es como respons\u00e1veis solid\u00e1rias pelos tributos devidos, at\u00e9 com a possibilidade de arrolamento de bens como garantia.<\/p>\n\n\n\n

As empresas que fizerem isso ser\u00e3o fiscalizadas, segundo t\u00e9cnicos do governo ouvidos pelo Valor. O sistema da Receita Federal, dizem, consegue identificar esse tipo de a\u00e7\u00e3o – e deve consider\u00e1-lo como fraude.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 que o contribuinte teria que fazer uma retifica\u00e7\u00e3o, como se tivesse pago com cr\u00e9ditos por engano, e depois us\u00e1-los em nova compensa\u00e7\u00e3o, haveria fraude, explicam os t\u00e9cnicos. \u201cTeria que retificar uma vez para mentir para o Fisco e retificar em seguida, confessando que mentiu na primeira\u201d, afirma uma fonte. De acordo com os t\u00e9cnicos, ser\u00e1 dado \u201ctratamento adequado\u201d a \u201cfraudadores\u201d e \u201cespertalh\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 necess\u00e1rio, preferencialmente, propor um mandado de seguran\u00e7a preventivo\u201d \u2014 Daniel Tessari<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Jo\u00e3o Marcos Colussi, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mattos Filho Advogados, essa pr\u00e1tica \u00e9 \u201carrojada\u201d. \u201cTenho certeza que o Fisco vai rejeitar esse tipo de justificativa. E no Poder Judici\u00e1rio o hist\u00f3rico de jurisprud\u00eancia sobre regimes de regulariza\u00e7\u00e3o, do tipo Refis, \u00e9 sempre no sentido de que as vantagens s\u00e3o dadas dentro de um contexto que n\u00e3o pode ser maximizado\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Colussi destaca que a autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada implica negocia\u00e7\u00e3o, em que as partes precisam ceder. \u201cQuando o contribuinte faz uma retifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos no sistema eletr\u00f4nico, a Receita Federal fica sabendo na hora que ele est\u00e1 fugindo do esp\u00edrito da lei\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista Daniel Tessari, do Kincaid Mendes Vianna Advogados, afirma que o escrit\u00f3rio recebeu demanda de empresas que receberam a oferta de retifica\u00e7\u00e3o por parte de consultorias e pediram ou pretendem pedir a retifica\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00f5es. Ele considera o pedido vi\u00e1vel, mas lembra que \u00e9 necess\u00e1rio cautela e, al\u00e9m disso, sugere levar a quest\u00e3o ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA reda\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 muito aberta\u201d, diz ele, destacando que uma retifica\u00e7\u00e3o de escrita cont\u00e1bil precisa de justificativa e que as empresas devem considerar o risco. Para ele, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dizer que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 interpretada como fraude.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 necess\u00e1rio analisar o caso concreto e, preferencialmente, propor um mandado de seguran\u00e7a preventivo. Isso n\u00e3o vai fugir de uma discuss\u00e3o judicial, pela pr\u00f3pria linha que a Uni\u00e3o vem expondo sobre a extens\u00e3o de prazo para ades\u00e3o [tema que vem sendo discutido em liminares]\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a Receita Federal informa que a caracteriza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de fraude deve ser analisada em cada caso concreto e que o sistema vai identificar se as retifica\u00e7\u00f5es forem feitas. O \u00f3rg\u00e3o refor\u00e7a que a autoridade tribut\u00e1ria aplica as multas correspondentes e o caso pode ser encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, mediante representa\u00e7\u00e3o, conforme disposto na Portaria RFB n\u00ba 1.750, de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o ligada ao programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada j\u00e1 est\u00e1 sendo discutida na Justi\u00e7a. Liminares concedidas em S\u00e3o Paulo e no Paran\u00e1 garantem a inclus\u00e3o de d\u00edvidas com a Receita Federal constitu\u00eddas at\u00e9 abril deste ano, e n\u00e3o somente at\u00e9 30 de novembro de 2023, como defende o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As empresas alegam nos processos que esse seria o limite estabelecido pela lei e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 2168, de 2023, que a regulamenta. Por\u00e9m, a Receita Federal, na se\u00e7\u00e3o \u201cPerguntas e Respostas\u201d do site do \u00f3rg\u00e3o, afirma que podem ser inclu\u00eddos no parcelamento \u201ctributos que ainda n\u00e3o tenham sido declarados cujo vencimento original seja at\u00e9 30 de novembro de 2023\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer das liminares. Para os procuradores, a tese dos contribuintes \u00e9 muito agressiva e causa espanto e preocupa\u00e7\u00e3o, uma vez que pode comprometer a arrecada\u00e7\u00e3o do primeiro trimestre. Eles afirmam que a lei, a IN e a cartilha n\u00e3o podem ser interpretadas isoladamente.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/02\/02\/empresas-retificam-declaracoes-fiscais-para-utilizar-beneficios-de-novo-parcelamento.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita envia ao Congresso projeto de lei para combater devedores contumazes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 03\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal enviou ao Congresso um projeto de lei para tentar combater os devedores contumazes. Segundo estimativa do \u00f3rg\u00e3o, mil empresas se enquadram nessa categoria, o que corresponde a 0,005% do total (20 milh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

A ideia do Fisco, dentre outros pontos, \u00e9 criar um cadastro nacional para devedores contumazes, a partir de crit\u00e9rios objetivos. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da Folha de S.Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Para ser enquadrada como devedora contumaz, a empresa precisar\u00e1 ter uma d\u00edvida superior a R$ 15 milh\u00f5es. Mas tal valor dever\u00e1 atender a pelo menos um de tr\u00eas crit\u00e9rios: ser maior que o patrim\u00f4nio; existir por mais de um ano; e estar relacionado a uma empresa baixada (que encerrou suas atividades) ou inapta (com situa\u00e7\u00e3o fiscal irregular) nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (2\/2), o secret\u00e1rio da Receita, Robinson Barreirinhas, disse que o objetivo do PL \u00e9 atingir empresas que deixam de pagar tributos de forma estrat\u00e9gica, e n\u00e3o aquelas que agem de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

A proposta foi enviada pelo governo com urg\u00eancia constitucional. Isso imp\u00f5e um prazo de at\u00e9 90 dias para a avalia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 outros dois eixos principais no PL. Um deles \u00e9 o est\u00edmulo a boas pr\u00e1ticas, que dever\u00e1 ser feito por meio dos programas Confia (em fase testes) e Sintonia (ainda n\u00e3o implementado).<\/p>\n\n\n\n

O governo pretende oferecer benef\u00edcios concretos a bons pagadores. Um dos incentivos \u00e9 a possibilidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o, para o contribuinte reconhecer que n\u00e3o pagou algum tributo e recolh\u00ea-lo sem sofrer puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No Sintonia, a Receita prev\u00ea tamb\u00e9m um \u201cb\u00f4nus de adimpl\u00eancia\u201d, com redu\u00e7\u00e3o progressiva no pagamento da CSLL, limitada a 3%.<\/p>\n\n\n\n

Outro eixo \u00e9 o controle de benef\u00edcios fiscais. O \u00f3rg\u00e3o diz que mais de 200 benef\u00edcios fiscais t\u00eam baix\u00edssima governan\u00e7a. Por isso, prop\u00f5e ao Congresso a cria\u00e7\u00e3o de um formul\u00e1rio eletr\u00f4nico simplificado, a ser enviado pelas empresas, sem envio de documentos. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-fev-03\/receita-envia-ao-congresso-projeto-de-lei-para-combater-devedores-contumazes\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

N\u00famero de pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas dispara em 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 05\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

O n\u00famero de recupera\u00e7\u00f5es judiciais no pa\u00eds n\u00e3o para de crescer. O ano de 2023 terminou com 4.045 empresas efetivamente em processo de reestrutura\u00e7\u00e3o, \u00edndice considerado alto por especialistas, e um recorde no volume de pedidos. Foram registrados 1.405 ao longo do ano, um aumento de quase 70% em rela\u00e7\u00e3o a 2022.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o quarto \u00edndice mais alto de pedidos registrado pela Serasa Experian desde o in\u00edcio da s\u00e9rie hist\u00f3rica, em 2005, e o maior volume desde 2020 – mesmo patamar alcan\u00e7ado nos anos de 2012, 2018 e 2019. Micro e pequenas empresas lideraram a procura (939 delas). E um total de 135 grandes companhias recorreram ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cFoi um surpreendente aumento no \u00edndice de recupera\u00e7\u00f5es judiciais no Brasil, consequ\u00eancia do crescimento da inadimpl\u00eancia, que bateu recorde hist\u00f3rico no ano passado\u201d, diz o economista Luiz Rabi, da Serasa Experian, destacando que, em outubro (\u00faltimo dado dispon\u00edvel sobre inadimpl\u00eancia), eram 6,6 milh\u00f5es de empresas no vermelho. As d\u00edvidas somavam R$ 125,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, duas a cada mil empresas em atividade est\u00e3o em recupera\u00e7\u00e3o judicial – tendo como base 2,19 milh\u00f5es de matrizes de pequeno, m\u00e9dio e grande portes. Os dados s\u00e3o do Monitor RGF de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, desenvolvido pela consultoria RGF & Associados, que n\u00e3o incluem microempresas.<\/p>\n\n\n\n

O n\u00famero de companhias em processos de reestrutura\u00e7\u00e3o – considerando entradas e sa\u00eddas – aumentou em 173 no quarto trimestre do ano, saindo de 3.872 para 4.045. O estoque, no fim do primeiro semestre, estava em 3.823 processos e esse n\u00famero j\u00e1 era considerado bastante alto pelo s\u00f3cio da RGF, Rodrigo Gallegos, e pela consultora Roberta Gonzaga.<\/p>\n\n\n\n

Os maiores \u00edndices de recupera\u00e7\u00e3o judicial, de acordo com o Monitor RGF, est\u00e3o nos setores de cultivo de cana-de-a\u00e7\u00facar, constru\u00e7\u00e3o de rodovias e ferrovias, fabrica\u00e7\u00e3o de latic\u00ednios, de transporte rodovi\u00e1rio coletivo de passageiros, com itiner\u00e1rio fixo, municipal e de fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos para agricultura e pecu\u00e1ria, exceto para irriga\u00e7\u00e3o – com base na Classifica\u00e7\u00e3o Nacional das Atividades Econ\u00f4micas (CNAE).<\/p>\n\n\n\n

O aumento no n\u00famero de empresas em recupera\u00e7\u00e3o ocorreu porque a quantidade de novos processos foi maior do que a de processos encerrados. No quarto trimestre, 357 empresas entraram em recupera\u00e7\u00e3o, mais que o dobro da quantidade no terceiro trimestre do ano. E 184 sa\u00edram – 110 delas retornaram \u00e0 opera\u00e7\u00e3o normal.<\/p>\n\n\n\n

Um conjunto de fatores explica esse crescimento. Mas o que mais pesa, de acordo com Rodrigo Gallegos e Roberta Gonzaga, da RGF, \u00e9 a alta taxa de juros. As empresas se alavancaram com a oferta de cr\u00e9dito quando os juros estavam baixos. Durante a pandemia, em 2020, a Selic esteve em 2%. Agora, em meio a quedas, est\u00e1 em 11,25%.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs empresas ainda est\u00e3o muito estranguladas com o custo da d\u00edvida\u201d, diz Gallegos. Ele lembra que hoje, ao contr\u00e1rio do per\u00edodo de pandemia, n\u00e3o existe mais tanta margem para negocia\u00e7\u00e3o. Naquela \u00e9poca, os credores estavam mais benevolentes – concedendo prazos de car\u00eancia e permitindo o alongamento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Essa explos\u00e3o em 2023, afirmam especialistas, \u00e9, em parte, fruto de uma demanda reprimida da pandemia da covid-19. \u201cA crise que estava acontecendo foi sendo adiada. Muitos bancos renegociaram prazos e estavam repactuando as d\u00edvidas das empresas, mas n\u00e3o estava se resolvendo o problema fundamental: o de alto endividamento\u201d, diz o advogado Oreste Las pro, professor da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) e s\u00f3cio da Laspro Consultores, uma das bancas pioneiras em administra\u00e7\u00e3o judicial no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Laspro foi nomeado administrador judicial da SouthRock Capital – dona de v\u00e1rias redes de restaurantes como Starbucks, TGI Fridays e Subway -, que entrou em recupera\u00e7\u00e3o judicial em 20 23. O pedido foi feito em 31 de outubro, mas s\u00f3 foi aceito mais de um m\u00eas depois, no dia 12 de dezembro (processo n\u00ba 1153819-28.2023.8.26.0100).<\/p>\n\n\n\n

Um dos maiores e mais pol\u00eamicos processos do ano foi o da 123milhas. A companhia bateu \u00e0 porta do Judici\u00e1rio, no m\u00eas de agosto, com mais de R$ 2 bilh\u00f5es em d\u00edvidas e cerca de 700 mil credores para negociar – a maioria pessoas f\u00edsicas (processo n\u00ba 5194147-26.2023.8.13.0024).<\/p>\n\n\n\n

Na lista do ano ainda consta a M.Officer, do setor de vestu\u00e1rio. As d\u00edvidas da empresa s\u00e3o da ordem de R$ 53,5 milh\u00f5es, fruto de uma queda de 91% das vendas durante a pandemia da covid-19, segundo informou nos autos. Aspectos concorrenciais pela \u201centrada dos gigantes players asi\u00e1ticos no cen\u00e1rio nacional\u201d e dificuldade no acesso a cr\u00e9dito com bancos tamb\u00e9m influenciaram (processo n\u00ba 1123916-45.2023.8.26.0100).<\/p>\n\n\n\n

Esse cen\u00e1rio afetou de forma mais aguda o setor de servi\u00e7os e as micro e pequenas empresas. \u201cElas ficam mais sufocadas por conta do mecanismo do neg\u00f3cio. Com qualquer grande oscila\u00e7\u00e3o, dificuldade e, ainda mais em um cen\u00e1rio de incerteza econ\u00f4mica, elas n\u00e3o conseguem ter estrutura organizacional e f\u00f4lego para renegociar\u201d, afirma Samantha Longo, s\u00f3cia do Bichara Advogados e integrante do F\u00f3rum Nacional de Recupera\u00e7\u00e3o Empresarial e Fal\u00eancias (Fonaref) do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n\n

O aumento da demanda foi percebido no dia a dia dos escrit\u00f3rios, como no Thomaz Bastos, Waisberg, Kurzweil Advogados. \u201cFoi um ano bastante agitado, com uma procura muito maior que nos \u00faltimos cinco anos, desde exame de poss\u00edveis medidas a protocolar os processos\u201d, afirma o advogado Ivo Waisberg, s\u00f3cio da banca. Ele atua em uma das maiores recupera\u00e7\u00f5es, a da Americanas, cuja d\u00edvida \u00e9 de R$ 42,5 bilh\u00f5es (processo n\u00ba 0803087-20.2023.8.19.0001), como representante da Ita\u00fa Asset Management, e tamb\u00e9m nos processos da SouthRock Capital e da 123milhas.<\/p>\n\n\n\n

Embora os sinais de melhoria, como a queda da infla\u00e7\u00e3o e das taxas de juros, tenham come\u00e7ado a surgir, a rea\u00e7\u00e3o no cen\u00e1rio de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 mais lenta e a tend\u00eancia de alta deve ser manter pelo menos durante este primeiro semestre. \u201cA economia est\u00e1 melhorando, mas a recupera\u00e7\u00e3o das empresas n\u00e3o acompanha no mesmo ritmo, acaba tendo um efeito retardat\u00e1rio, ent\u00e3o o n\u00famero de pedidos ainda deve aumentar, pelo menos, durante o primeiro semestre\u201d, diz a advogada Juliana Bumachar, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Bumachar Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/02\/05\/numero-de-pedidos-de-recuperacao-judicial-de-empresas-dispara-em-2023.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. ESTADUAIS: <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de SP d\u00e1 at\u00e9 100% de descontos em juros de mora<\/strong>
    <\/strong>Data: 01\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

    O governador de S\u00e3o Paulo Tarcisio de Freitas (Republicanos) participou, nesta quarta-feira (31\/1), de solenidade que marcou o lan\u00e7amento oficial do programa Acordo Paulista, na sede da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias de S\u00e3o Paulo (Fiesp).<\/p>\n\n\n\n

    A iniciativa segue os moldes do programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do governo federal e ir\u00e1 permitir o parcelamento de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa em at\u00e9 145 vezes. Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel pagar d\u00edvidas tribut\u00e1rias de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o com descontos nas multas, juros e demais acr\u00e9scimos legais at\u00e9 o limite de 65% do valor total transacionado.<\/p>\n\n\n\n

    Em seu discurso, a procuradora-geral de S\u00e3o Paulo, In\u00eas Maria Coimbra, destacou o trabalho dos procuradores do estado na elabora\u00e7\u00e3o do programa. A PGE exaltou o esp\u00edrito do projeto que visa diminuir a litig\u00e2ncia no ambiente de neg\u00f3cios de S\u00e3o Paulo e o car\u00e1ter resolutivo da medida. <\/p>\n\n\n\n

    \u201cAl\u00e9m do incremento na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o programa Acordo Paulista traz as melhores e mais modernas pr\u00e1ticas na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa. Isso ir\u00e1 viabilizar a diminui\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o que consome um precioso recurso p\u00fablico e vai permitir uma atua\u00e7\u00e3o mais qualificada da Procuradoria-Geral do Estado\u201d, afirmou a PGE. <\/p>\n\n\n\n

    O governador afirmou que a expectativa \u00e9 que o programa aumente a arrecada\u00e7\u00e3o do estado em R$ 700 milh\u00f5es ainda em 2024 e at\u00e9 R$ 1,5 bilh\u00e3o em 2025 e R$ 2,2 bilh\u00f5es em 2026.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo informa\u00e7\u00f5es da PGE-SP, a d\u00edvida ativa paulista re\u00fane mais de 7 milh\u00f5es de d\u00e9bitos de tributos como ICMS, ITCMD e IPVA e totaliza aproximadamente R$ 408 bilh\u00f5es. A ideia \u00e9 que, desse montante, ao menos R$ 160 bilh\u00f5es possam ser regularizados com mais facilidade por causa do programa. <\/p>\n\n\n\n

    O primeiro edital do programa ser\u00e1 publicado no dia 7 de fevereiro e ter\u00e1 como prazo final de ades\u00e3o o pr\u00f3ximo dia 30 de abril. Ser\u00e3o dados at\u00e9 100% de desconto em juros de mora e 50% de desconto em multas. A ades\u00e3o ao programa poder\u00e1 ser feita por meio do site:\u00a0www.dividaativa.pge.sp.gov.br\/transacao<\/a>\u00a0\u00a0 <\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-fev-01\/programa-de-transacao-tributaria-de-sp-da-ate-100-de-descontos-em-juros-de-mora\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. MUNICIPAIS: <\/strong> <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

      Carf mant\u00e9m multa por atraso na entrega de declara\u00e7\u00e3o sobre atividade mobili\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Data: 29\/01\/2024 <\/p>\n\n\n\n

      Por unanimidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve multa contra a empresa Lusa Administradora e Assessoria Imobili\u00e1ria Ltda por atraso na entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es sobre Atividade Imobili\u00e1ria (DIMOB). O colegiado n\u00e3o conheceu do recurso da contribuinte e, com isso, n\u00e3o julgou seu m\u00e9rito, mantendo o entendimento da turma ordin\u00e1ria, contr\u00e1rio a ela.<\/p>\n\n\n\n

      Inicialmente, a autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5 mil por m\u00eas de atraso. O valor, no entanto, foi reduzido para R$ 1,5 mil por m\u00eas de atraso ap\u00f3s julgamento em segunda inst\u00e2ncia, conforme determina\u00e7\u00e3o da atual reda\u00e7\u00e3o do artigo 57, inciso I, da MP 2.158-35\/2001, que determina o valor das multas no caso de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      A contribuinte, entretanto, alegou ser tributada pelo Lucro Presumido e, dessa forma, defendeu que a multa deveria ter sido reduzida para R$ 500 por m\u00eas de atraso, tamb\u00e9m com base no artigo 57, inciso I, da MP 2.158-35\/2001. A regra foi institu\u00edda em 2012.<\/p>\n\n\n\n

      Durante o julgamento, a advogada da contribuinte defendeu que a \u201cmulta n\u00e3o foi aplicada no valor correto, haja vista que a empresa estava sim apurando pelo Lucro Presumido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      O colegiado, no entanto, entendeu que a empresa n\u00e3o provou que apurava pelo regime de Lucro Presumido, uma vez que ela n\u00e3o apresentou essa op\u00e7\u00e3o na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o. Assim, foi mantida a multa. https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-mantem-multa-por-atraso-na-entrega-de-declaracao-sobre-atividade-mobiliaria-29012024<\/a>  <\/p>\n\n\n\n

      NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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      1. FEDERAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Contribuintes conseguem no Judici\u00e1rio afastar tributa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 29\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n

        Os contribuintes t\u00eam conseguido na Justi\u00e7a afastar a tributa\u00e7\u00e3o sobre benef\u00edcios fiscais de ICMS. Pelo menos seis liminares foram concedidas nos Estados de S\u00e3o Paulo, Rio Grande do Sul e Paran\u00e1 e no Distrito Federal. Beneficiam empresas como Renner e Latic\u00ednios Catupiry, al\u00e9m de dois sindicatos empresariais.<\/p>\n\n\n\n

        Os processos, com impacto bilion\u00e1rio, questionam a aplica\u00e7\u00e3o da Lei das Subven\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.789\/2023). A norma alterou as regras de tributa\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais para investimentos concedidos por Estados. A taxa\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios \u00e9 uma das principais medidas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para cumprir a meta fiscal e zerar o d\u00e9ficit em 2024. Segundo estimativa do Minist\u00e9rio, deve gerar um retorno de R$ 35 bilh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos somente neste ano.<\/p>\n\n\n\n

        Na pr\u00e1tica, as liminares beneficiam mais de 220 empresas, j\u00e1 que duas delas foram concedidas em mandados de seguran\u00e7a coletivos – ou seja, valem para todos os associados dos sindicatos. O Sindiatacadista do Distrito Federal, um dos beneficiados, representa mais de 190 contribuintes. O outro, o Sindicato Nacional da Ind\u00fastria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg), 27.<\/p>\n\n\n\n

        As decis\u00f5es impedem a cobran\u00e7a tanto do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL quanto do PIS e da Cofins. Todos os pedidos seguem a mesma tese: haveria ofensa ao pacto federativo. A argumenta\u00e7\u00e3o das empresas \u00e9 de que o governo federal n\u00e3o pode tributar um incentivo dado pelo Estado, voltado para atrair empresas e fomentar a competi tividade.<\/p>\n\n\n\n

        Em algumas a\u00e7\u00f5es, discute-se ainda o conceito de renda e faturamento. Segundo os contribuintes, os benef\u00edcios fiscais representam redu\u00e7\u00e3o de custo e n\u00e3o incremento de receita. \u201cO benef\u00edcio n\u00e3o gera um acr\u00e9scimo patrimonial e \u00e9 preciso respeitar a imunidade rec\u00edproca. Se o Estado est\u00e1 cedendo, n\u00e3o pode a Uni\u00e3o tributar a receita do Estado \u201d, afirma o advogado Leandro Aleixo, s\u00f3cio-fundador do escrit\u00f3rio AleixoMaia.<\/p>\n\n\n\n

        A banca, diz o advogado, tem mais de 500 a\u00e7\u00f5es judiciais sobre o tema, ajuizadas desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 160\/2017. A norma promoveu mudan\u00e7as no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014. Antes dessa altera\u00e7\u00e3o havia uma separa\u00e7\u00e3o entre subven\u00e7\u00e3o de investimento e subven\u00e7\u00e3o de custeio. O texto anterior dizia que, no caso de subven\u00e7\u00e3o de investimento, a Uni\u00e3o n\u00e3o poderia tributar.<\/p>\n\n\n\n

        Depois, com a mudan\u00e7a, passou a constar no artigo 30 da lei que \u201cincentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal s\u00e3o considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Os contribuintes entenderam que deixou de existir diferen\u00e7a entre os benef\u00edcios de ICMS e, por esse motivo, nada mais poderia ser tributado. A Receita Federal, por\u00e9m, manteve o entendimento de que s\u00f3 n\u00e3o poderia tributar incentivo como est\u00edmulo \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

        A maioria das a\u00e7\u00f5es ajuizadas agora trata de cr\u00e9dito presumido, por haver, segundo advogados, forte precedente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) contra a tributa\u00e7\u00e3o desse tipo de benef\u00edcio fiscal (EREsp 1.517.492\/PR). A discuss\u00e3o est\u00e1 nos processos, por exemplo, da Latic\u00ednios Catupiry e da Renner.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo a Catupiry, \u201cn\u00e3o pode a Uni\u00e3o retirar, por via obl\u00edqua, o benef\u00edcio fiscal concedido pelos Estados da Federa\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia, em clara afronta ao princ\u00edpio do pacto federativo e a uniformidade da tributa\u00e7\u00e3o federal\u201d (processo n\u00ba 5038077-98.2023.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n

        O argumento foi aceito pela ju\u00edza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo. Ela usa precedentes da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ e das turmas de direito p\u00fablico para dar provimento \u00e0 liminar. N\u00e3o cita, por\u00e9m, julgamento de abril do ano passado, em recurso repetitivo.<\/p>\n\n\n\n

        Naquela data, os ministros decidiram que a tese de isen\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido n\u00e3o se aplicaria aos outros tipos de benef\u00edcios fiscais – como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota e diferimento (Tema 1182).<\/p>\n\n\n\n

        Fundamentou de forma semelhante o juiz Marcelo Guerra Martins, da 13\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, ao conceder liminar ao Sindi veg. No caso, tratou sobre todos os tipos de benef\u00edcio fiscal, n\u00e3o s\u00f3 sobre cr\u00e9dito presumido. Para ele, a Lei n\u00ba 14.789\/2023 n\u00e3o afeta a tese dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cPor for\u00e7a do princ\u00edpio federativo, os incentivos fiscais e financeiros concedidos pelos Estados no \u00e2mbito do ICMS n\u00e3o podem ser tributados pela Uni\u00e3o, independentemente do nome que ostentarem (isen\u00e7\u00f5es, diferimentos, cr\u00e9ditos presumidos, outorgados, redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo, entre outros)\u201d, afirma o juiz (processo n\u00ba 5012462-09.2023.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n

        Para o advogado Fabio Calcini, do Brasil, Salom\u00e3o e Matthes Advocacia, que assessora o Sindiveg, a decis\u00e3o refor\u00e7a que a nova lei vigente, encabe\u00e7ada pela Fazenda, n\u00e3o muda a ess\u00eancia do debate. \u201cO entendimento foi amplo, na linha do nosso pedido, que todo incentivo, independentemente se \u00e9 de custeio ou investimento e de outra condi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve ser tributado\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

        De acordo com o tributarista Gustavo Vita Pedrosa, do Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, as liminares em favor das empresas refor\u00e7am que a Lei n\u00ba 14.789\/2023 n\u00e3o \u00e9 suficiente para impor a tributa\u00e7\u00e3o, diante dos fortes precedentes nos tribunais superiores. \u201cA altera\u00e7\u00e3o deveria vir de cima. Ou seja, se o governo federal quer tributar os incentivos fiscais concedidos pelos Estados, especialmente o cr\u00e9dito presumido, deveria alterar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

        Denis Araki e Marcus Furlan, s\u00f3cios do LBMF Advogados, entraram com a\u00e7\u00f5es separadas para uma mesma empresa do setor t\u00eaxtil. Uma discutia o IRPJ e CSLL e outra PIS e Cofins. Na primeira, a liminar foi deferida (processo n\u00ba 5037507-15.2023.4.03.6100). J\u00e1 na segunda, foi negada (processo n\u00ba 5037611-07.2023.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n

        O juiz Luis Gustavo Bragalda Neves, da 2\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, entendeu n\u00e3o haver urg\u00eancia e determinou a suspens\u00e3o do processo at\u00e9 que o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicione sobre a tributa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido (Tema 843). Os advogados dizem que v\u00e3o recorrer da decis\u00e3o. \u201cN\u00e3o \u00e9 porque existe um leading case no STF que o juiz n\u00e3o pode conceder uma liminar\u201d, afirma Araki.<\/p>\n\n\n\n

        Em nota, o Sindiatacadista-DF diz que a a\u00e7\u00e3o movida foca no cr\u00e9dito presumido por ser o benef\u00edcio adotado pelo setor e haver precedentes favor\u00e1veis do STJ. O impacto financeiro estimado da demanda, acrescenta, \u201cconsiderando que o setor atacadista arrecadou cerca de R$ 3 bilh\u00f5es ao Distrito Federal no ano de 2023, \u00e9 em torno de R$ 1,2 bilh\u00e3o ao ano\u201d (processo n\u00ba 1001314-41.2024.4.01.3400).<\/p>\n\n\n\n

        A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tamb\u00e9m em nota, informa que as receitas das subven\u00e7\u00f5es \u201csempre integraram a receita bruta da empresa e estiveram sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o\u201d. E que, em alguns casos, foram exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo dos tributos federais. Acrescenta que a Lei n\u00ba 12.973\/2014 e a Lei n\u00ba 14.789\/2023, \u201cao definirem conceitos relevantes para a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio federal e estabelecerem a forma de sua concess\u00e3o, n\u00e3o incorreram em qualquer ilegalidade, raz\u00e3o pela qual a Uni\u00e3o Federal entende que se consagrar\u00e1 vencedora nas a\u00e7\u00f5es que tratam do tema\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Procuradas, Latic\u00ednios Catupiry e Renner n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. O Sindiveg preferiu n\u00e3o se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/01\/29\/contribuintes-conseguem-no-judiciario-afastar-tributacao-de-beneficios-fiscais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Varejista tem direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre ICMS-ST, decide STJ<\/strong>
        <\/strong>Data: 29\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n

        \u00c9 poss\u00edvel o aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre o ICMS recolhido no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva (ICMS-ST) mesmo que as contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o tenham incidido sobre o imposto estadual pago na etapa anterior.<\/p>\n\n\n\n

        Al\u00e9m disso, o valor do ICMS antecipado caracteriza custo de aquisi\u00e7\u00e3o \u2014 ou seja, n\u00e3o \u00e9 recuper\u00e1vel e n\u00e3o pode ser contabilizado como despesa tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

        Com esse entendimento, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a garantiu o direito de uma varejista aos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre o ICMS-ST.<\/p>\n\n\n\n

        Regimes tribut\u00e1rios
        Em rela\u00e7\u00e3o ao IPI e ao ICMS, a ideia da regra constitucional da n\u00e3o cumulatividade \u00e9 evitar a tributa\u00e7\u00e3o em cascata \u2014 ou seja, a incid\u00eancia de imposto sobre imposto \u2014 no caso de tributos exigidos em opera\u00e7\u00f5es sucessivas.<\/p>\n\n\n\n

        Na pr\u00e1tica, a opera\u00e7\u00e3o funciona como um sistema de cr\u00e9ditos: do in\u00edcio da cadeia produtiva at\u00e9 a etapa final, de venda do produto ao consumidor final, cada elo da corrente poder\u00e1 subtrair do imposto devido ao governo o imposto j\u00e1 pago nas etapas anteriores, a t\u00edtulo de cr\u00e9dito acumulado.<\/p>\n\n\n\n

        No regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o contribuinte substituto paga o tributo no lugar do substitu\u00eddo, antes da venda do produto. A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva (\u201cpara frente\u201d) \u00e9 aplic\u00e1vel aos tributos que incidem em opera\u00e7\u00f5es sucessivas.<\/p>\n\n\n\n

        O substituto antecipa o pagamento do tributo das opera\u00e7\u00f5es que ainda ocorrer\u00e3o. Caso a opera\u00e7\u00e3o seguinte n\u00e3o ocorra, o tributo recolhido previamente pode ser restitu\u00eddo. Caso ocorra a um valor menor do que o previsto, o excesso tamb\u00e9m pode ser devolvido.<\/p>\n\n\n\n

        J\u00e1 para o PIS e a Cofins, como os impostos incidem sobre uma base diferente, o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade \u00e9 garantido de outra forma.<\/p>\n\n\n\n

        Sua base de c\u00e1lculo \u00e9 a receita bruta ou faturamento, que n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o direta com determinada opera\u00e7\u00e3o voltada a produto ou mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

        Assim, o valor desses tributos \u00e9 apurado por meio da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota sobre a diferen\u00e7a entre as receitas obtidas e aquelas consumidas pela fonte produtora (despesas necess\u00e1rias).<\/p>\n\n\n\n

        Caso concreto
        O processo dizia respeito a uma varejista (substitu\u00edda). Ao adquirir bens do fornecedor (substituto), ela qualifica a opera\u00e7\u00e3o como custo de aquisi\u00e7\u00e3o. Por isso, considerou a necessidade de desconto de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre o total relativo ao ICMS-ST recolhido pelo fornecedor na etapa anterior sobre determinados produtos.<\/p>\n\n\n\n

        A Fazenda Nacional argumentou ao STJ que o ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins do fornecedor dos bens que a varejista adquire para revenda.<\/p>\n\n\n\n

        A Uni\u00e3o apontou que, conforme o crit\u00e9rio constitucional da n\u00e3o cumulatividade, h\u00e1 direito a cr\u00e9dito de PIS e Cofins quando o tributo for pago na etapa antecedente da cadeia produtiva. Mas tais cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o tributadas na etapa anterior s\u00f3 s\u00e3o poss\u00edveis se houver previs\u00e3o legislativa \u2014 o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n\n\n\n

        Fundamenta\u00e7\u00e3o
        A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, ressaltou que o direito ao cr\u00e9dito n\u00e3o depende da ocorr\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o na etapa anterior \u2014 ou seja, n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 incid\u00eancia do PIS e da Cofins sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na venda feita pelo substituto ao subtitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo ela, o direito ao cr\u00e9dito acontece, na verdade, devido \u00e0 \u201crepercuss\u00e3o econ\u00f4mica do \u00f4nus gerado pelo recolhimento antecipado do imposto estadual atribu\u00eddo ao substituto\u201d, que comp\u00f5e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

        O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a pr\u00f3pria Secretaria da Receita Federal reconhecem que o ICMS-ST pago pelo substitu\u00eddo integra o valor das aquisi\u00e7\u00f5es das mercadorias para revenda, pois n\u00e3o \u00e9 recuper\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cNas opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o, o ICMS foi recolhido pelo contribuinte substituto, n\u00e3o existindo, portanto, nem cr\u00e9dito nem d\u00e9bito do imposto a ser apurado\u201d, apontou Regina.<\/p>\n\n\n\n

        Apesar de n\u00e3o haver cr\u00e9dito, o substitu\u00eddo, ao adquirir a mercadoria, desembolsa o valor do bem acrescido do total do tributo devido.<\/p>\n\n\n\n

        Ou seja, \u201ca repercuss\u00e3o econ\u00f4mica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, \u00e9 assimilada pelo substitu\u00eddo imediato na cadeia quando da aquisi\u00e7\u00e3o do bem, a quem, todavia, n\u00e3o ser\u00e1 facultado gerar cr\u00e9dito na sa\u00edda da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        De acordo com a relatora, \u201cna seara da n\u00e3o cumulatividade, \u00e9 juridicamente ileg\u00edtimo frustrar o direito ao creditamento por supor recuperado o custo mediante eventual proje\u00e7\u00e3o no valor de revenda\u201d. Por isso, ela reconheceu que a varejista tem direito aos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

        REsp 2.089.686. <\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jan-29\/varejista-tem-direito-a-creditos-de-pis-e-cofins-sobre-icms-st-decide-stj\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Contribuintes sa\u00edram derrotados na maioria dos julgamentos do Supremo e STJ em 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 30\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n

        A Uni\u00e3o venceu, em 2023, pelo menos 16 importantes julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em apenas quatro, o impacto estimado \u00e9 de R$ 62,4 bilh\u00f5es. O de maior valor \u00e9 o que trata da tributa\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais de ICMS: R$ 47 bilh\u00f5es em jogo.<\/p>\n\n\n\n

        Se a conta incluir discuss\u00f5es envolvendo tributos estaduais e municipais, o placar de 2023 fica ainda pior para os contribuintes. Levantamento do escrit\u00f3rio Machado Associados indica 34 vit\u00f3rias de entes p\u00fablicos – entre eles a Uni\u00e3o – em 49 julgados nos tribunais superiores. S\u00e3o casos analisados em recursos repetitivos, repercuss\u00f5es gerais ou considerados relevantes pelos especialistas do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cO saldo n\u00e3o \u00e9 nada positivo para os contribuintes, que inclusive tiveram algumas expectativas frustradas\u201d, afirma Renato Silveira, s\u00f3cio do Machado Associados. Ele cita como exemplos os julgamentos, no STF, sobre a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL no lucro presumido e a \u201cquebra\u201d de decis\u00e3o definitiva – a relativiza\u00e7\u00e3o da \u201ccoisa julgada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Entre os casos que envolvem os Estados, o advogado destaca a autoriza\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS em 2022 – contribuintes defendiam 2023. O impacto foi estimado inicialmente pelos Estados e Distrito Federal em R$ 9,8 bilh\u00f5es – valor referente \u00e0 perda de arrecada\u00e7\u00e3o de todo o ano de 2022.<\/p>\n\n\n\n

        Considerando apenas as repercuss\u00f5es gerais no Supremo, os contribuintes conseguiram vencer s\u00f3 4 de 14 julgamentos realizados – envolvendo todos os entes. Nos casos sem repercuss\u00e3o geral, ganharam em apenas 3 de um total de 8.<\/p>\n\n\n\n

        Em um deles, os ministros decidiram que planos de sa\u00fade, meios de pagamento, administra\u00e7\u00e3o de fundos, cons\u00f3rcio e leasing deveriam continuar pagando ISS para os munic\u00edpios onde est\u00e3o instalados (ADPF 499 e ADIs 5835 e 5862).<\/p>\n\n\n\n

        No STJ, \u201co contribuinte sofreu mais\u201d, segundo Silveira. Dentre sete casos julgados como repetitivo, venceu dois. Em outros 20 julgamentos considerados relevantes – sem o status de repetitivo -, obteve vit\u00f3ria em apenas seis.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cNo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o contribuinte sofreu mais\u201d \u2014 Renato Silveira.<\/p>\n\n\n\n

        Um deles foi considerado uma grande vit\u00f3ria por especialistas. Os contribuintes conseguiram vencer o primeiro julgamento sobre \u00e1gio no STJ (REsp 2026473). A quest\u00e3o foi analisada em setembro pela 1\u00aa Turma. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

        Os contribuintes, por\u00e9m, sa\u00edram derrotados no STJ em uma importante quest\u00e3o. Em abril, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o autorizou a Uni\u00e3o a tributar empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS, o que pode gerar um impacto positivo de R$ 47 bilh\u00f5es por ano na arrecada\u00e7\u00e3o, segundo estimativas da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

        Antes do julgamento, a Fazenda Nacional enfrentava dificuldade com o assunto no STJ. Havia precedente contra a tributa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido e era aplicado pelo tribunal para diferentes incentivos, segundo o procurador Thiago Silveira, que coordena a atua\u00e7\u00e3o da PGFN no STJ.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cNo come\u00e7o os ministros n\u00e3o estavam considerando que eram benef\u00edcios diferentes\u201d, afirma. Quando os incentivos em geral foram julgados, a PGFN conseguiu manter a tributa\u00e7\u00e3o, desde que seguidos alguns crit\u00e9rios. Os contribuintes ainda questionam a extens\u00e3o da vit\u00f3ria, por causa da reda\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e pediram esclarecimentos em embargos de declara\u00e7\u00e3o (REsp 1945110 e REsp 1987158).<\/p>\n\n\n\n

        A PGFN n\u00e3o entrou com recurso. \u201cPara n\u00f3s, a decis\u00e3o est\u00e1 clara. Mas considerando os argumentos levados pelos contribuintes, fizemos algumas pondera\u00e7\u00f5es\u201d, diz o procurador. J\u00e1 no julgamento sobre cr\u00e9dito presumido, foi apresentado recurso – e a procuradoria destaca a mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        No colegiado, os contribuintes tamb\u00e9m foram derrotados na discuss\u00e3o sobre a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido (REsp 1767631). O impacto \u00e9 estimado em R$ 2,4 bilh\u00f5es. Outro precedente relevante no STJ, mas sem estimativa de impacto, autorizou a incid\u00eancia de Imposto de Renda e CSLL sobre corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de aplica\u00e7\u00f5es financeiras (REsp 1986304).<\/p>\n\n\n\n

        \u201cO ano de 2023 foi muito positivo. Mas a Fazenda deve ganhar mais [que o contribuinte] mesmo. A edi\u00e7\u00e3o de instrumento normativo passa pelo crivo de v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos. \u00c9 de se esperar que, com todo esse aparato para a produ\u00e7\u00e3o da norma, esteja dentro da legalidade\u201d, afirma o procurador.<\/p>\n\n\n\n

        Entre as derrotas, al\u00e9m do \u00e1gio, a PGFN destaca que a 1\u00aa Turma passou a seguir o entendimento da 2\u00aa Turma e considerar que os pagamentos acumulados de juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP), que incluem valores referentes a anos anteriores, podem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1971537).<\/p>\n\n\n\n

        No STF, o grande julgamento do ano na Corte tratou da possibilidade de \u201cquebra\u201d de decis\u00f5es definitivas, segundo advogados e o coordenador da atua\u00e7\u00e3o da PGFN na Corte, Paulo Mendes. Em fevereiro, os ministros definiram que senten\u00e7as tribut\u00e1rias dadas como definitivas deixam de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior na Corte em contr\u00e1rio (RE 955227 e RE 949297).<\/p>\n\n\n\n

        \u201cFoi muito importante porque diz respeito ao sistema tribut\u00e1rio como um todo. N\u00e3o \u00e9 pr\u00f3-Fazenda ou pr\u00f3-contribuinte, pode se aplicar para os dois\u201d, afirma Mendes. Ainda est\u00e1 pendente pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos (RE 949.297 e RE 955.227).<\/p>\n\n\n\n

        O limite da coisa julgada \u00e9 muito relevante e, economicamente, deve garantir uma quantia importante para os cofres p\u00fablicos, projeta o advogado Rafael Bragan\u00e7a, s\u00f3cio do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados e Rodrigo Fragoas. N\u00e3o h\u00e1 uma estimativa do impacto, segundo o procurador Paulo Mendes, mas um levantamento apenas sobre multas aplicadas pela Receita Federal, em uma tese tribut\u00e1ria, aponta R$ 1 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Em 2023, o STF tamb\u00e9m encerrou uma disputa grande com os bancos. Validou a incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de institui\u00e7\u00f5es financeiras (RE 609096). Em conjunto foi julgada a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre os valores de pr\u00eamios de seguros (RE 400479). Apesar da decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos pr\u00eamios, contribuintes levantam d\u00favida sobre a tributa\u00e7\u00e3o das reservas t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n

        Para os bancos, a Uni\u00e3o aponta impacto de R$ 115 bilh\u00f5es, mas, segundo fonte ouvida pelo Valor, o valor n\u00e3o seria t\u00e3o alto e estaria mais pr\u00f3ximo do estimado pela Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban), de R$ 12 bilh\u00f5es. Esse montante leva em considera\u00e7\u00e3o que alguns bancos estavam pagando os tributos ou desistiram da discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        \u201c\u00c9 positivo para o pa\u00eds que o Estado brasileiro tenha suas pol\u00edticas tribut\u00e1rias ratificadas pelo Judici\u00e1rio\u201d, afirma o procurador Paulo Mendes. Segundo ele, \u00e9 um recado para as empresas de que o Estado vem agindo dentro da legalidade e da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cImagine se metade dos tributos brasileiros fossem inconstitucionais. Seria um caos o pa\u00eds.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        Entre os julgamentos relevantes do ano de 2023, no STF, est\u00e3o alguns que n\u00e3o t\u00eam estimativa de valor de impacto. Um deles autorizou o uso de medidas alternativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial – como apreens\u00e3o de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e de passaporte (ADI 5941). Na mesma linha, em 2023, o STF se manifestou a favor do desempate pelo voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n

        Apesar dos valores indicados para os casos pelo governo, \u00e9 muito dif\u00edcil saber com precis\u00e3o o ingresso efetivo de receita decorrente desses julgamentos nos tribunais superiores, segundo Vilma Pinto, da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI). E nos casos em que a Uni\u00e3o sai derrotada, acrescenta, al\u00e9m do passivo relacionado \u00e0quela disputa, pode haver efeito na arrecada\u00e7\u00e3o – como ocorreu com a retirada do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/01\/30\/contribuintes-sairam-derrotados-na-maioria-dos-julgamentos-do-supremo-e-stj-em-2023.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

        STJ julgar\u00e1 creditamento de PIS\/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST como repetitivo<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

        Data: 30\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n

        O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) julgar\u00e1 sob a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos o direito ao creditamento de PIS e Cofins<\/a> em casos de reembolso do ICMS<\/a> na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST). Neste regime, um contribuinte (substituto) \u00e9 respons\u00e1vel por recolher antecipadamente o ICMS dos demais elos (substitu\u00eddos) de uma cadeia de consumo. Os ministros v\u00e3o decidir se o contribuinte substitu\u00eddo na cadeia pode creditar os valores que paga ao contribuinte substituto a t\u00edtulo de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST na compra de mercadorias para revenda.<\/p>\n\n\n\n

        A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ escolheu os REsps 2.075.758 e 2.072.621 e o EREsp 1.959.571 para serem julgados sob a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos. A quest\u00e3o foi cadastrada como Tema 1231 na base de dados do STJ. Com isso, tribunais em todo o Brasil dever\u00e3o aplicar o entendimento do STJ em casos id\u00eanticos. Al\u00e9m disso, o STJ suspendeu o julgamento de todos os processos no pa\u00eds que discutem esse tema.<\/p>\n\n\n\n

        Ao afetar um processo como recurso repetitivo, a ideia \u00e9 facilitar a solu\u00e7\u00e3o de demandas repetidas nos tribunais do pa\u00eds e fazer com que os casos n\u00e3o subam ao STJ. Segundo o relator dos casos, ministro Campbell Marques, a suspens\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria porque j\u00e1 foram decididos mais de 700 processos sobre o mesmo tema somente no STJ, sem considerar as a\u00e7\u00f5es que tramitam nas inst\u00e2ncias inferiores. \u201cSomente no gabinete deste relator foram encontrados 26 processos que versam sobre a mesma quest\u00e3o de direito ainda por decidir\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n\n\n\n

        Nos REsps 2075758\/ES e 2072621\/SC, os contribuintes buscam direito ao creditamento. Eles argumentam que o ICMS pago antecipadamente integra o custo de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias, ensejando, portanto, direito ao creditamento.<\/p>\n\n\n\n

        J\u00e1 no EREsp 1959571\/RS, a Fazenda Nacional aponta um conflito de teses entre as turmas do STJ. Ela defende que deve prevalecer o entendimento da 2\u00aa Turma, que estabeleceu que o contribuinte n\u00e3o tem direito ao creditamento dos valores que paga ao contribuinte substituto como reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST. O argumento \u00e9 que o ICMS-ST representa um mero ingresso na contabilidade da empresa substituta (que foi respons\u00e1vel pelo pagamento) e que \u00e9 repassado para o fisco. Desse modo, como n\u00e3o h\u00e1 receita para a empresa, n\u00e3o h\u00e1 a incid\u00eancia do PIS e da Cofins, n\u00e3o havendo, portanto, direito ao creditamento dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        O ministro Campbell afirmou que o julgamento do tema repetitivo vai verificar a abrang\u00eancia do direito ao cr\u00e9dito no que se refere ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade envolvendo o PIS e a Cofins.<\/p>\n\n\n\n

        O relator ainda ressaltou que a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a mesma do Tema Repetitivo 1125, relatado pelo ministro Gurgel de Faria.\u00a0Neste caso, o STJ\u00a0decidiu\u00a0em 13 de dezembro que o ICMS-ST n\u00e3o integra as bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/a>. Segundo Campbell, o Tema 1125 \u201cdiz respeito n\u00e3o ao creditamento, mas \u00e0 possibilidade de exclus\u00e3o do valor correspondente ao ICMS-ST da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substitu\u00eddo\u201d. <\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-julgara-creditamento-de-pis-cofins-sobre-reembolso-de-icms-st-como-repetitivo-30012024<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Empresa com d\u00e9bito de ISS n\u00e3o pode ser impedida de emitir nota fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 31\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n

        Em decis\u00e3o liminar, o juiz de Direito Arthur Abbade Tronco, da 2\u00aa vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos\/SP, concluiu que uma sociedade de m\u00e9dicos com d\u00e9bito de ISS n\u00e3o pode ser impedida pela prefeitura municipal de emitir notas fiscais de servi\u00e7os at\u00e9 que a d\u00edvida seja quitada.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo os documentos apresentados, a autora foi enquadrada no Regime Especial de ISSQN devido \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios (ISSQN) n\u00e3o pagos, sendo exigido o pr\u00e9vio pagamento da guia de recolhimento do imposto para a emiss\u00e3o da nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n

        Na an\u00e1lise de urg\u00eancia, o juiz ponderou que a suspens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para emitir notas fiscais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos constitui uma forma ileg\u00edtima de cobran\u00e7a de tributo, a qual deve seguir os termos estipulados na lei 6.830\/80.<\/p>\n\n\n\n

        “Al\u00e9m disso, a exig\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o de tributo como condi\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o de nota fiscal eletr\u00f4nica ofende o princ\u00edpio do livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, previsto no artigo 5\u00ba, inciso XIII e artigo 170, par\u00e1grafo \u00fanico, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A mat\u00e9ria tem respaldo jurisprudencial porquanto, por vias transversas, h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, o que \u00e9 vedado pelas S\u00famulas 70, 323 e 547, todas do Supremo Tribunal Federal.”<\/p>\n\n\n\n

        Por esses motivos, foi deferida a tutela para determinar que a prefeitura se abstenha de praticar quaisquer atos que possam impedir a autora de emitir as NFS-e, em decorr\u00eancia do d\u00e9bito de ISSQN, at\u00e9 o julgamento final do processo.<\/p>\n\n\n\n

        O advogado Onivaldo Freitas Jr., do escrit\u00f3rio S. Freitas Advogados, atua no caso.<\/p>\n\n\n\n

        Processo: 1002303-48.2024.8.26.0577<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/401225\/empresa-com-debito-de-iss-nao-pode-ser-impedida-de-emitir-nota-fiscal<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Liminares garantem a contribuintes incluir valores maiores de d\u00edvidas em parcelamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 31\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n

        Contribuintes t\u00eam recorrido ao Judici\u00e1rio para ampliar o alcance do novo programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada, esp\u00e9cie de \u201cRefis\u201d lan\u00e7ado pela Uni\u00e3o em novembro, por meio da Lei n\u00ba 14.740. Liminares concedidas em S\u00e3o Paulo e no Paran\u00e1 garantem a inclus\u00e3o de d\u00edvidas com a Receita Federal constitu\u00eddas at\u00e9 abril deste ano, e n\u00e3o somente at\u00e9 30 de novembro de 2023, como defende o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        As empresas alegam nos processos que esse seria o limite estabelecido pela lei e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 2168, de 2023, que a regulamenta. Por\u00e9m, a Receita Federal, na se\u00e7\u00e3o \u201cPerguntas e Respostas\u201d do site do \u00f3rg\u00e3o, afirma que podem ser inclu\u00eddos no parcelamento \u201ctributos que ainda n\u00e3o tenham sido declarados cujo vencimento original seja at\u00e9 30 de novembro de 2023\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Para a uma fonte da equipe econ\u00f4mica ouvida pelo Valor, seria necess\u00e1rio \u201cser bem criativo\u201d para autorregularizar o futuro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer das liminares. Para os procuradores, a tese dos contribuintes \u00e9 muito agressiva e causa espanto e preocupa\u00e7\u00e3o, uma vez que pode comprometer a arrecada\u00e7\u00e3o do primeiro trimestre. Eles afirmam que a lei, a IN e a cartilha n\u00e3o podem ser interpretadas isoladamente.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cO programa precisa ser visto como um instituto de aproxima\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os contribuintes. Ela n\u00e3o existiria se o contribuinte n\u00e3o estivesse devendo\u201d, afirma procuradora-geral adjunta da Fazenda Nacional, Lana Borges, acrescentando que os tributos a serem regularizados s\u00e3o os vencidos at\u00e9 30 de novembro de 2023 e que o prazo at\u00e9 1\u00ba de abril \u00e9 o per\u00edodo que o programa est\u00e1 aberto, que o contribuinte tem para confessar a d\u00edvida, retificar obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e aderir. \u201cN\u00e3o faz sentido um tributo ainda corrente ser objeto de autorregulariza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        O programa garante o pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, em parcelas, sem multa ou juros. Metade do valor deve ser paga \u00e0 vista. A outra em at\u00e9 48 vezes, em parcelas m\u00ednimas de R$ 200 e R$ 500, corrigidas pela Selic. \u00c9 poss\u00edvel quitar impostos com preju\u00edzo fiscal e precat\u00f3rios – inclusive de terceiros. Podem aderir ao programa pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, exceto as do Simples Nacional. A ades\u00e3o come\u00e7ou no dia 5.<\/p>\n\n\n\n

        J\u00e1 obtiveram liminares a Leyard, uma das principais fabricantes de pain\u00e9is de LED do mundo, a Dotseg, prestadora de servi\u00e7os terceirizados, a rede de lanchonetes Madero e a BR Log Log\u00edstica. Todas conseguiram o direito de pagar, por meio do programa, tributos devidos at\u00e9 abril deste ano.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cA instru\u00e7\u00e3o normativa [2168] \u00e9 clara ao dizer que aqueles tributos n\u00e3o constitu\u00eddos 90 dias ap\u00f3s o prazo da publica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da lei poderiam entrar na autorregulariza\u00e7\u00e3o. O problema foi a cartilha da Receita que acabou com essa possibilidade. Por isso, a necessidade de entrar com as a\u00e7\u00f5es\u201d, afirma o tributarista Lucas Sim\u00f5es de Andrade, do escrit\u00f3rio Jorge Advogados.<\/p>\n\n\n\n

        Andrade afirma que se debru\u00e7ou sobre o tema neste \u00faltimo m\u00eas e ajuizou mais de 30 mandados de seguran\u00e7a – dentre eles, os da Leyard e Dotseg. \u201cHavia uma urg\u00eancia enorme de entrar com as a\u00e7\u00f5es porque os tributos estavam para vencer. N\u00e3o teria como ter uma resposta da Receita Federal sobre isso t\u00e3o r\u00e1pido e as empresas estavam com receio de ter a participa\u00e7\u00e3o no programa indeferida\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo ele, n\u00e3o pode um \u201cperguntas e respostas\u201d, que n\u00e3o tem status legal, restringir a lei. \u201cA Receita poderia dizer que \u00e9 uma quest\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o e a cartilha \u00e9 complementar, mas a lei, em momento algum, fala em vencimento origin\u00e1rio at\u00e9 30 de novembro de 2023.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        O caso da Leyard foi analisado pela ju\u00edza Soraia Tullio, da 4\u00aa Vara Federal de Curitiba (processo n \u00ba 5002122-58.2024.4.04.7000). Para ela, a informa\u00e7\u00e3o do site da Receita \u201cn\u00e3o possui respaldo na lei\u201d. \u201cEm aten\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade tribut\u00e1ria e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, deve ser deferida a medida liminar para preventivamente assegurar o direito l\u00edquido e certo \u00e0 ades\u00e3o ao programa\u201d, afirma. No caso da Dotserv, a decis\u00e3o \u00e9 da 14\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo (processo n\u00ba 5001275-67.2024.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n

        Tamb\u00e9m \u00e9 da 4\u00aa Vara Federal de Curitiba a decis\u00e3o obtida pela BR Log Log\u00edstica. No pedido, a empresa diz que, apesar de a lei permitir a autorregulariza\u00e7\u00e3o de tributos at\u00e9 abril de 2024, \u201cem total afronta aos dispositivos da lei e da pr\u00f3pria instru\u00e7\u00e3o normativa\u201d, a Receita Federal, em orienta\u00e7\u00f5es, vedou a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos vencidos a partir de 30 de novembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cA informa\u00e7\u00e3o constante do site n\u00e3o possui respaldo na lei instituidora do programa, tampouco na instru\u00e7\u00e3o normativa que o regulamentou\u201d, afirma na decis\u00e3o a ju\u00edza Soraia Tullio (processo n\u00ba 5001312-83.2024.4.04.7000). O mesmo entendimento foi aplicado pela 2\u00aa Vara Federal de Ponta Grossa ao Madero Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio (processo n\u00ba 5000220-43.2024.4.04.7009).<\/p>\n\n\n\n

        Para Gabriel Paranagu\u00e1, s\u00f3cio do Feslberg Advogados, o programa \u00e9 uma esp\u00e9cie de \u201cden\u00fancia espont\u00e2nea melhorada\u201d. Para quem tem d\u00e9bitos constitu\u00eddos ap\u00f3s 30 de novembro de 2023, ele aconselha entrar com pedido preventivo de liminar. \u201c\u00c9 interessante porque a Receita pode alegar que \u00e9 a sua interpreta\u00e7\u00e3o, apesar de n\u00e3o constar na IN.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        A advogada Amanda Nadal Gazzaniga, do Buttini Moraes Advogados, tamb\u00e9m acredita que essa \u00e9 a melhor op\u00e7\u00e3o. \u201cA lei n\u00e3o traz a limita\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. O benef\u00edcio de negociar essas d\u00edvidas em aberto, acrescenta, \u00e9 justamente poder usar o estoque de preju\u00edzo fiscal e precat\u00f3rios, em um contexto de restri\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es fiscais, estabelecida pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202\/2023. \u201cJ\u00e1 existe essa veda\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o os contribuintes podem, estrategicamente, usar a autorregulariza\u00e7\u00e3o para usar o preju\u00edzo fiscal e n\u00e3o pagar tudo em dinheiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        De acordo com Rafael Vega, s\u00f3cio do Cascione Advogados, a lei n\u00e3o foi clara ao dizer se s\u00e3o d\u00e9bitos do passado ou tamb\u00e9m do presente e, por isso, as empresas j\u00e1 pensam em incluir o tributo devido no m\u00eas corrente – ou seja, n\u00e3o pagar com caixa, mas com preju\u00edzo fiscal e de forma parcelada. \u201cA Receita s\u00f3 falou que isso \u00e9 proibido em um perguntas e respostas\u201d, diz. \u201cN\u00e3o \u00e9 a forma certa de se regulamentar\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n

        Por meio de nota, o Madero diz que decidiu propor a liminar porque, pelo princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, o \u201cPerguntas e Respostas da RFB\u201d n\u00e3o pode impor uma limita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o existe na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Procuradas pelo Valor, Leyard e Dotseg n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. A reportagem n\u00e3o localizou algum porta-voz da BR Log Log\u00edstica. (Colaborou J\u00e9ssica Sant\u2019Ana)<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/01\/31\/liminares-garantem-a-contribuintes-incluir-valores-maiores-de-dividas-em-parcelamento.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Justi\u00e7a concede indeniza\u00e7\u00e3o a grandes empresas de benef\u00edcios<\/strong>
        <\/strong>Data: 31\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n

        A iFood Benef\u00edcios, Caju, Flash e Swile – startups de cart\u00f5es de benef\u00edcios flex\u00edveis – foram condenadas no Judici\u00e1rio a pagar indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Benef\u00edcios ao Trabalhador (ABBT), que re\u00fane entre as 16 associadas Sodexo, Alelo e Ticket, por pr\u00e1tica de concorr\u00eancia desleal. Cabe recurso.
        A senten\u00e7a foi proferida pelo juiz Andre Salomon Tudisco, da 1\u00aa Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de S\u00e3o Paulo. Ela \u00e9 relevante porque a disputa no setor \u00e9 acirrada, principalmente entre startups e as grandes tradicionais. O mercado de benef\u00edcios de vale-alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o movimenta cerca de R$ 150 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n

        Na a\u00e7\u00e3o judicial, a ABBT alega que as startups atuaram de forma ilegal no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT). Teriam usado o chamado \u201carranjo aberto\u201d de pagamento antes do prazo estabelecido pelo Decreto n\u00ba 10.854, de 2021 – dia 11 de maio de 2023.<\/p>\n\n\n\n

        O arranjo aberto, usado pelas startups, \u00e9 aquele em que existe uma empresa instituidora do arranjo (a \u201cbandeira\u201d), outra que emite o cart\u00e3o (como um banco) e uma terceira que credencia os estabelecimentos para aceitar esse meio de pagamento (por exemplo, as maquininhas). Assim, o usu\u00e1rio n\u00e3o precisa perguntar se o restaurante aceita determinado cart\u00e3o, porque em geral \u00e9 da bandeira Visa ou Mastercard, que se aceita em todo lugar.<\/p>\n\n\n\n

        At\u00e9 11 de maio de 2023, segundo a ABBT, era permitido apenas o chamado \u201carranjo fechado\u201d. Nesse caso, o cart\u00e3o \u00e9 emitido por uma empresa de benef\u00edcios de vale-refei\u00e7\u00e3o e vale-alimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o possui bandeira e s\u00f3 pode ser usado em estabelecimentos que servem refei\u00e7\u00e3o, em supermercados, mercearias ou outros parceiros espec\u00edficos que comercializem al<\/p>\n\n\n\n

        Por isso, na a\u00e7\u00e3o, a ABBT argumenta que as startups praticaram concorr\u00eancia desleal e pede indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materias. A base legal \u00e9 o artigo 195 da Lei de Propriedade Intelectual (n\u00ba 9.279, de 1996).<\/p>\n\n\n\n

        J\u00e1 as startups alegam, no processo, que n\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o legal para a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o pelo \u201carranjo aberto” antes do prazo apontado.<\/p>\n\n\n\n

        Na decis\u00e3o, o juiz Andre Salomon Tudisco destaca que o PAT, criado pela Lei n\u00ba 6.321, de 1976, tem como objetivo a \u201cmelhoria da situa\u00e7\u00e3o nutricional dos trabalhadores, visando a promover sua sa\u00fade e prevenir as doen\u00e7as profissionais\u201d. E que, para isso, permitiu-se a dedu\u00e7\u00e3o, do lucro tribut\u00e1vel para fins de imposto sobre a renda das pessoas jur\u00eddicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador. Mas, para ter direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o, diz ele, as empresas precisam preencher determinados requisitos da lei.<\/p>\n\n\n\n

        Especificamente sobre o decreto que, em 2021, alterou a Lei do PAT, o magistrado declara que o artigo 188, inciso I, al\u00ednea “a”, d\u00e1 o prazo de 180 dias para o uso do arranjo aberto. \u201cat\u00e9 decurso do prazo de vacatio legis, a execu\u00e7\u00e3o do PAT somente estava autorizada pelo arranjo de pagamento fechado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Para Tudisco, essas empresas que usaram o arranjo aberto \u201cempregaram meio fraudulento, para desviar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, clientela de outrem\u201d, nos termos do artigo 195, inciso III, da Lei de Propriedade Industrial.<\/p>\n\n\n\n

        Ele ainda esclarece que as startups n\u00e3o estavam impedidas do exerc\u00edcio de suas atividades, \u201cpois poderiam ofertar cart\u00f5es de alimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o pelo arranjo de pagamento aberto, desde que fora o regime do PAT\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Quanto aos preju\u00edzos sofridos pelas associadas da ABBT afirma que \u201cs\u00e3o incontest\u00e1veis, pois aqueles que contrataram as requeridas, para utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es alimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o, por meio de arranjo de pagamento aberto, sob o regime do PAT, seriam prov\u00e1veis clientes\u201d. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi definido.<\/p>\n\n\n\n

        De acordo com o advogado que assessora a ABBT no processo, Newton Marzag\u00e3o, do Demarest Advogados, a senten\u00e7a coloca os players do mercado em igualdade de condi\u00e7\u00f5es. \u201cO Judici\u00e1rio reconheceu que o ato das startups foi ilegal e prejudicou as associadas da ABBT\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

        As startups, segundo Marzag\u00e3o, praticaram concorr\u00eancia desleal porque \u201cofertaram aos clientes deles benef\u00edcios que n\u00e3o eram permitidos por lei, enquanto as associadas da ABBT continuavam atuando nos limites legais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        A decis\u00e3o \u00e9 importante, de acordo com o advogado \u201cao dar um recado para o setor: a disputa por clientes tem de ser feita dentro dos limites legais, para que tenhamos um ambiente concorrencial saud\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Por meio de nota ao Valor, o iFood Benef\u00edcios informa que recorrer\u00e1 da decis\u00e3o. Diz tamb\u00e9m que ela \u201cn\u00e3o tem nenhum impacto aos clientes do iFood Benef\u00edcios\u201d. A empresa ainda destaca que tem cadastro no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) para atuar no PAT desde 2019, \u201co que demonstra que a empresa sempre cumpriu todos os requisitos legais previstos no programa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        A Flash tamb\u00e9m deve recorrer da decis\u00e3o. Segundo Ademar Bandeira, Chief Financial Officer, e Pedro Lane, Chief Operating Officer da startup, a empresa tem autoriza\u00e7\u00e3o concedida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho para atuar no PAT desde 2019, com esse modelo de neg\u00f3cio, e em nenhum momento sofreu processo administrativo ou foi questionada pelo \u00f3rg\u00e3o sobre o uso do arranjo aberto.<\/p>\n\n\n\n

        Para Lane, a decis\u00e3o deve ser revertida no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), at\u00e9 porque determinou pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por concorr\u00eancia desleal a uma associa\u00e7\u00e3o, \u201co que n\u00e3o faz muito sentido\u201d. Ele destaca que n\u00e3o daria para falar em preju\u00edzo \u00e0 concorr\u00eancia porque a ABBT \u00e9 formada por operadoras de benef\u00edcios que det\u00e9m 90% de market share.<\/p>\n\n\n\n

        Por meio de nota, a empresa ainda destaca que \u201ca decis\u00e3o n\u00e3o afeta a nossa opera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es de benef\u00edcios flex\u00edveis – que segue expressamente autorizada e em conformidade legal, sem qualquer impacto para clientes e trabalhadores vinculados ao PAT\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        A Caju informa, tamb\u00e9m por nota ao Valor que ir\u00e1 recorrer. Afirma que \u201csequer oferecia benef\u00edcios no PAT \u00e0 \u00e9poca\u201d. A startup teria passado a operar no PAT a partir de maio de 2023, \u201cde modo que n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em concorr\u00eancia desleal\u201d. Na nota diz ainda que \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica sempre foi um dos nossos pilares e nenhuma empresa cliente da Caju corre o risco de ser prejudicada pela decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        A Swile diz que ir\u00e1 recorrer da decis\u00e3o. Por meio de nota, afirma que segue todos os requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o, possui inscri\u00e7\u00e3o no PAT desde 25 de abril de 2018 e que, se o benefici\u00e1rio do seu cart\u00e3o tenta utiliz\u00e1-lo para uma finalidade diferente da categoria contratada, \u00e9 automaticamente bloqueado. “Por fim, a empresa reitera que todos os contratos vigentes seguem operando normalmente, portanto, nada muda para os trabalhadores que utilizam cart\u00e3o da Swile”, diz a nota.<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/01\/31\/justica-concede-indenizacao-a-grandes-empresas-de-beneficios.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Justi\u00e7a garante benef\u00edcios fiscais do Perse \u00e0 ClickBus<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 01\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

        A ClickBus, plataforma on-line de venda de passagens de \u00f4nibus, conseguiu liminar para manter os benef\u00edcios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), revogados em dezembro do ano passado pela Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.202\/2023. A decis\u00e3o \u00e9 da 7\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

        A liminar garante \u00e0 ClickBus continuar com as al\u00edquotas zero do Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins at\u00e9 mar\u00e7o de 2027, per\u00edodo inicial de dura\u00e7\u00e3o do Perse. O programa foi criado pela Lei n\u00ba 14.148, de 2021, para compensar os setores de eventos e turismo pelo impacto financeiro causado pelas medidas de isolamento social decretadas em raz\u00e3o da pandemia da covid-19.<\/p>\n\n\n\n

        No pedido, a empresa, com registro no Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur), conforme exige a lei do Perse, alega que a MP viola a seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de contrariar o que estabelece o artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n\n\n\n

        Pelo dispositivo, \u201ca isen\u00e7\u00e3o, salvo se concedida por prazo certo ou em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo\u201d. Na interpreta\u00e7\u00e3o do contribuinte, o artigo impede que a isen\u00e7\u00e3o seja revogada. O \u201cprazo certo\u201d, argumenta, seriam os 60 meses estipulados pelo programa e a condi\u00e7\u00e3o seria a empresa ser do setor de turismo.<\/p>\n\n\n\n

        Na decis\u00e3o, a ju\u00edza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi acatou as alega\u00e7\u00f5es. Afirma que \u00e9 preciso preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a \u201cexpectativa ao direito adquirido no prazo inicialmente estabelecido pela lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cReferido benef\u00edcio fiscal foi inicialmente concedido por prazo determinado de 60 meses, motivo pelo qual o contribuinte que preenche os requisitos legais possui justa expectativa de contar com tal desonera\u00e7\u00e3o fiscal, para fins de planejamento tribut\u00e1rio entre outras implica\u00e7\u00f5es relativas ao exerc\u00edcio de sua atividade econ\u00f4mica, por todo o per\u00edodo citado\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo o advogado Lu\u00eds Eduardo Veiga, s\u00f3cio-fundador do escrit\u00f3rio Veiga Law, que representou a ClickBus na a\u00e7\u00e3o, existe uma \u201cansiedade\u201d do governo para \u201calterar os atuais cen\u00e1rios sem respeitar o devido tr\u00e2mite legislativo, a custo de inadequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e formal\u201d. \u201cO governo, com o objetivo de arrecadar mais, n\u00e3o pode desrespeitar leis e garantias, n\u00e3o pode tratar os contribuintes como inimigos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        Veiga moveu cerca de 20 mandados de seguran\u00e7a similares ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 1.202\/23, ainda pendentes de decis\u00e3o. \u201cO trabalho agora vai ser replicar a decis\u00e3o dessa liminar nos outros casos\u201d, diz ele, acrescentando que h\u00e1 jurisprud\u00eancia contra a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3).<\/p>\n\n\n\n

        Ainda existe o debate da relev\u00e2ncia e urg\u00eancia da mat\u00e9ria ter sido tratada por meio de MP, afirma o tributarista Carlos Gama, do Freitas, Silva e Panchaud (FSP) Advogados Associados. \u201cAs empresas fizeram um planejamento para n\u00e3o efetuar o pagamento dos impostos e foram surpreendidas\u201d, diz. Ele cita que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da S\u00famula n\u00ba 544, veda a revoga\u00e7\u00e3o de incentivo. \u201cA s\u00famula \u00e9 clara no sentido de que isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias n\u00e3o podem ser livremente suprimidas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        A legalidade da MP est\u00e1 em discuss\u00e3o no STF (ADI 7587). A norma tamb\u00e9m prev\u00ea o fim da desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios e limita as compensa\u00e7\u00f5es fiscais. H\u00e1 uma negocia\u00e7\u00e3o entre o Minist\u00e9rio da Fazenda e o Congresso Nacional para retirar a medida e enviar dois projetos de lei separados – um sobre desonera\u00e7\u00e3o e outro do Perse e compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        De acordo com o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci J\u00fanior, que acompanha as conversas, tanto o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quando o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), frisam que o gasto com o Perse n\u00e3o pode passar de R$ 25 bilh\u00f5es. Se mantido at\u00e9 2027, a ren\u00fancia fiscal para o governo seria de R$ 100 bilh\u00f5es. At\u00e9 2023, a ren\u00fancia j\u00e1 foi de R$ 17 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cSugerimos a possibilidade de limitar os benef\u00edcios aos preju\u00edzos declarados entre 2020 e 2023. Se a empresa j\u00e1 compensou o que perdeu, n\u00e3o precisaria mais desses recursos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

        Na vis\u00e3o dele, n\u00e3o h\u00e1 justificativa para as empresas recorrerem agora \u00e0 Justi\u00e7a, pois os efeitos da MP para o Perse s\u00f3 valer\u00e3o a partir de abril, j\u00e1 que \u00e9 preciso respeitar a anterioridade nonagesimal (90 dias ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o legislativa). \u201cA empresa ganhou uma coisa que n\u00e3o est\u00e1 nem valendo ainda e nem sabe se vai valer porque pode ser modificado pelo Congresso.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        Gustavo Degelo, s\u00f3cio do Briganti Advogados, discorda desse entendimento e recomenda entrar com o pedido de liminar preventivo. \u201cComo houve aumento da carga tribut\u00e1ria, \u00e9 recomend\u00e1vel entrar com o mandado de seguran\u00e7a para a empresa continuar dentro do seu cronograma. Quanto maior a seguran\u00e7a jur\u00eddica para o empres\u00e1rio, melhor\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n

        Procurada, a ClickBus preferiu n\u00e3o se manifestar. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/02\/01\/justica-garante-beneficios-fiscais-do-perse-a-clickbus.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

        STJ pauta casos sobre inclus\u00e3o da TUST\/TUSD na base do ICMS para 22 de fevereiro<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

        Data:02\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

        O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) incluiu os recursos que discutem a inclus\u00e3o das Tarifas de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (Tust<\/a>) e de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (Tusd<\/a>) na base de c\u00e1lculo do ICMS na pauta da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de 22 de fevereiro, quando ocorrer\u00e1 a primeira reuni\u00e3o do colegiado em 2024.<\/p>\n\n\n\n

        O STJ discute a quest\u00e3o, em sede de recursos repetitivos, no Tema 986. At\u00e9 agora, foram inclu\u00eddos na pauta os REsps 1.734.902 e 1.734.946. Al\u00e9m desses dois recursos, est\u00e3o afetados ao tema o EREsp 1.1630.20 e REsps 1.692.023 e 1.699.851, que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o foram inclu\u00eddos na pauta. Por\u00e9m, segundo o gabinete do relator, ministro Herman Benjamin<\/a>, o indicativo \u00e9 que todos entrem na pauta da mesma reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Os recursos em julgamento no STJ abrangem per\u00edodo anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar (LC) 194\/2022. A legisla\u00e7\u00e3o exclui expressamente as tarifas da base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

        Em 2023, a discuss\u00e3o foi pautada e adiada pelo menos duas vezes. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, ainda, fazer uma avalia\u00e7\u00e3o sobre as chances de uma nova posterga\u00e7\u00e3o. Os adiamentos t\u00eam sido definidos no pr\u00f3prio dia da sess\u00e3o. Por\u00e9m, uma decis\u00e3o do relator em 7 de dezembro de 2023 pode ser um indicativo de que o STJ tem inten\u00e7\u00e3o de julgar a mat\u00e9ria em breve. Na ocasi\u00e3o, o ministro Herman Benjamin negou um pedido da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Grandes Consumidores de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) para retirar o Tema 986 da pauta da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o em 13 de dezembro para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

        O relator argumentou que o pedido foi \u201crealizado \u00e0s v\u00e9speras do julgamento de um feito com longo tr\u00e2mite\u201d e que a retirada de pauta n\u00e3o seria \u201ccogente [necess\u00e1ria] nem conveniente\u201d. No dia 13 de dezembro, o julgamento acabou sendo adiado. Na ocasi\u00e3o, os ministros realizaram uma sess\u00e3o tem\u00e1tica para o julgamento de temas repetitivos, mas houve a necessidade de julgar os processos que requerem a presen\u00e7a da ministra Assusete Magalh\u00e3es<\/a>, ent\u00e3o \u00e0s v\u00e9speras de se aposentar.<\/p>\n\n\n\n

        Efeitos da decis\u00e3o do STJ<\/p>\n\n\n\n

        A advogada Carolina Romanini, head da \u00e1rea de Tributos Indiretos do Schneider Pugliese, aposta no julgamento do caso em 22 de fevereiro. \u201cAcho que v\u00e3o julgar, porque j\u00e1 foi postergado\u201d, acredita. Segundo a tributarista, a discuss\u00e3o no STJ \u00e9 sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da LC 87\/1996, a Lei Kandir, com a reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 conferida pela LC 194\/2022, para definir se a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 ou n\u00e3o autorizada. A LC 194\/2022 excluiu expressamente a TUST e a TUSD da base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cA decis\u00e3o do STJ \u00e9 importante para saber os efeitos da LC 194, se ela veio declarar algo que sempre existiu [que a TUST\/TUSD n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo] ou se est\u00e1 mudando o regramento [com base na Lei Kandir, as tarifas integravam a base de c\u00e1lculo, mas passam a n\u00e3o integrar ap\u00f3s a LC 194]\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

        Discuss\u00e3o no STF<\/p>\n\n\n\n

        J\u00e1 a validade da LC 194 est\u00e1 em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195. O ministro Luiz Fux, relator da a\u00e7\u00e3o, suspendeu liminarmente as disposi\u00e7\u00f5es da LC 194 que excluem a TUST e a TUSD na base de c\u00e1lculo do ICMS. Em julgamento colegiado, houve maioria para acompanh\u00e1-lo<\/a> . A liminar segue em vigor at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da ADI 7195, ainda sem data marcada. Assim, no momento, os estados est\u00e3o autorizados a cobrar o ICMS sobre as tarifas.<\/p>\n\n\n\n

        Desse modo, a extens\u00e3o da decis\u00e3o do STJ sobre o assunto \u00e9 incerta. Caso o STF entenda como constitucional o dispositivo da LC 194 que retira as tarifas da base do imposto, caber\u00e1 ao STJ analisar o per\u00edodo \u201cpara tr\u00e1s\u201d. A Corte julgar\u00e1, assim, se antes de haver previs\u00e3o expressa pela retirada, o ICMS poderia ser cobrado sobre a TUSD e a TUST.<\/p>\n\n\n\n

        Para Enrique de Castro Loureiro Pinto, advogado do contencioso tribut\u00e1rio do Lacerda Diniz Sena Advogados, STF e STJ se debru\u00e7am sobre quest\u00f5es diferentes. \u201c\u00c9 importante fazer uma distin\u00e7\u00e3o entre o que vai ser decidido na ADI 7195, pelo STF, e no Tema 986, pelo STJ. Na verdade, o STF vai decidir a compet\u00eancia do Poder Legislativo federal para editar a LC 194. Se, ao editar essa lei, ele se desbordou do poder conferido pela Constitui\u00e7\u00e3o para que o ICMS seja disciplinado\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

        Embora a discuss\u00e3o no STF envolva a compet\u00eancia do Legislativo Federal para tratar do tema, na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o do Supremo vai determinar se os estados est\u00e3o ou n\u00e3o autorizados a realizar a cobran\u00e7a do ICMS sobre as tarifas a partir da LC 194.<\/p>\n\n\n\n

        O advogado avalia que o relator da ADI, ministro Luiz Fux, deixou claro o escopo da an\u00e1lise do STF na decis\u00e3o em que concedeu a liminar suspendendo os efeitos da lei complementar. \u201cO Fux deixa bem claro o objeto de an\u00e1lise. Eles n\u00e3o v\u00e3o olhar a base de c\u00e1lculo. O Tema 986 \u00e9 que vai definir\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

        Para ele, o STF confirmou essa orienta\u00e7\u00e3o no julgamento recente do\u00a0ARE 1.464.347, quando, por 9\u00d70, os ministros decidiram que a discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia de ICMS sobre a Tarifa de Utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia (TUSD) no caso da micro gera\u00e7\u00e3o de energia solar\u00a0tem natureza infraconstituciona<\/a>l e, desse modo, n\u00e3o deve ser enfrentada pelo STF. <\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-pauta-casos-sobre-inclusao-da-tust-tusd-na-base-do-icms-para-22-de-fevereiro-02022024<\/a><\/p>\n\n\n\n

        TRF-1: Incide IPI sobre carro de luxo importado por consumidor final<\/strong>
        <\/strong>Data: 02\/02\/2024<\/p>\n\n\n\n

        Uma decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), localizado no Distrito Federal, refor\u00e7ou a resposta negativa da primeira inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio para o pedido de redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na importa\u00e7\u00e3o de um autom\u00f3vel Maserati Ghibli, avaliado em mais de R$ 500 mil, dos Estados Unidos. A decis\u00e3o da 13\u00aa Turma da Corte \u00e9 un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

        O propriet\u00e1rio da m\u00e1quina de motor Ferrari apelou ao TRF-1 pedindo a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade da al\u00edquota de IPI superior \u00e0quela \u201csuportada pela pessoa f\u00edsica consumidor final que adquire ve\u00edculo importado no mercado interno\u201d, com base no princ\u00edpio da isonomia – redu\u00e7\u00e3o de 30 pontos percentuais da al\u00edquota. Alternativamente, requereu que fosse dado o mesmo tratamento conferido \u00e0s empresas produtoras nacionais e importadora oficial da marca, concedendo a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do IPI\/Importa\u00e7\u00e3o – programa Inovar Auto (Decreto n\u00ba 7.819\/12).<\/p>\n\n\n\n

        O magistrado da 8\u00aa Vara de Bras\u00edlia j\u00e1 havia apontado que, “n\u00e3o havendo similar nacional equivalente ao ve\u00edculo da marca Maserati, importado pelo autor, n\u00e3o faz ele jus \u00e0 almejada redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do IPI-Importa\u00e7\u00e3o” (processo n\u00ba 0041440-34.2016.4.01.3400).<\/p>\n\n\n\n

        No voto, o relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, citou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que \u201cincide, na importa\u00e7\u00e3o de bens para uso pr\u00f3prio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final\u201d (RExt n\u00ba 723.651).<\/p>\n\n\n\n

        Quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do IPI, o magistrado sustentou que o benef\u00edcio fiscal da n\u00e3o se aplica ao importador pessoa f\u00edsica. A redu\u00e7\u00e3o prevista no programa atinge somente a pessoa jur\u00eddica importadora. \u201cEsse benef\u00edcio fiscal n\u00e3o se aplica ao importador pessoa f\u00edsica\u201d, concluiu o relator (com informa\u00e7\u00f5es do TRF-1).<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/02\/02\/trf-1-incide-ipi-sobre-carro-de-luxo-importado-por-consumidor-final.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. ESTADUAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
            \n
          1. MUNICIPAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            Retrospecto Tribut\u00e1rio – 29\/01 a 05\/02 O essencial da reforma tribut\u00e1ria Data: 30\/01\/2024 Com a vig\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023, inicia-se nova fase para a estrutura\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da reforma sobre a tributa\u00e7\u00e3o do consumo. 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